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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S)
:MARIANO HIGINO DE MEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO Nº 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
AGRAVO REGIMENTAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM SINAL
IDENTIFICADOR RASPADO, RECEPTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO
DO QUADRO PROCESSUAL DA CAUSA. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO.
1.
Não se admite a impetração de habeas corpus em
substituição ao agravo regimental.
2.
A superveniente alteração do quadro processual da causa
prejudica a análise da impetração.
3.
Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante. A
orientação firmada pelo Plenário do STF, no julgamento do HC 126.292 e
do ARE 964.246-RG, ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, é no
sentido de que a execução provisória da pena não compromete o
princípio da presunção de inocência. Ademais, o julgamento
condenatório em segundo grau de jurisdição impõe a prisão preventiva
como medida de garantia da ordem pública.
4.
Habeas corpus prejudicado, revogada a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB9B-FD49-BE55-ADD8 e senha 1B5F-970D-E6A0-CEE6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 142348 / SP
maioria de votos, em julgar prejudicada a impetração e revogar a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto
Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio,
Relator, que presidiu este julgamento. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes.
Brasília, 6 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB9B-FD49-BE55-ADD8 e senha 1B5F-970D-E6A0-CEE6
Supremo Tribunal Federal
HC 142348 / SP
maioria de votos, em julgar prejudicada a impetração e revogar a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto
Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio,
Relator, que presidiu este julgamento. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes.
Brasília, 6 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S)
:MARIANO HIGINO DE MEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO Nº 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Boituva/SP, no
processo nº 0003186-57.2015.8.26.0082, determinou a prisão
preventiva do paciente, ocorrida em 3 de junho de 2015, ante a
suposta prática das infrações previstas nos artigos 12, cabeça
(posse irregular de arma de fogo de uso permitido), 16, cabeça
(porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e parágrafo único,
inciso IV (com sinal identificador raspado), da Lei nº
10.826/2003; 180, cabeça (receptação), do Código Penal; e 2º,
parágrafos 2º e 4º, inciso IV (participação em organização
criminosa com causa de aumento por emprego de arma de fogo
e conexão com grupos independentes), da Lei nº 12.850/2013.
Consignou necessária a custódia para garantir a ordem pública,
a aplicação da lei penal e a instrução processual, reportando-se
à gravidade dos delitos, à integração a organização criminosa
ligada ao denominado Primeiro Comando da Capital (PCC) e
ao fato de a conduta fomentar o cometimento de outras
infrações.
Condenou o paciente a 10 anos, 7 meses e 15 dias de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E335-9704-B328-B47B e senha AD4F-E661-739A-32FD
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S)
:MARIANO HIGINO DE MEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO Nº 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Boituva/SP, no
processo nº 0003186-57.2015.8.26.0082, determinou a prisão
preventiva do paciente, ocorrida em 3 de junho de 2015, ante a
suposta prática das infrações previstas nos artigos 12, cabeça
(posse irregular de arma de fogo de uso permitido), 16, cabeça
(porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e parágrafo único,
inciso IV (com sinal identificador raspado), da Lei nº
10.826/2003; 180, cabeça (receptação), do Código Penal; e 2º,
parágrafos 2º e 4º, inciso IV (participação em organização
criminosa com causa de aumento por emprego de arma de fogo
e conexão com grupos independentes), da Lei nº 12.850/2013.
Consignou necessária a custódia para garantir a ordem pública,
a aplicação da lei penal e a instrução processual, reportando-se
à gravidade dos delitos, à integração a organização criminosa
ligada ao denominado Primeiro Comando da Capital (PCC) e
ao fato de a conduta fomentar o cometimento de outras
infrações.
Condenou o paciente a 10 anos, 7 meses e 15 dias de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 142348 / SP
multa, em virtude da prática dos crimes versados nos artigos
16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, 180 do
Código Penal e 2º, parágrafos 2º e 4º, inciso IV, da Lei nº
12.850/2013. Negou o direito de recorrer em liberdade,
afirmando persistirem os motivos ensejadores da preventiva.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus nº 337.166/SP, inadmitido pelo Relator.
O impetrante sustenta não haver comprovação do vínculo
do paciente com a facção. Ressalta a insubsistência dos
fundamentos do pronunciamento mediante o qual imposta a
prisão, tendo-o como abstrato. Salienta tratar-se de indevida
execução antecipada da sanção. Aponta o excesso de prazo da
custódia implementada em 15 de maio de 2015. Sublinha as
condições pessoais favoráveis – primariedade, bons
antecedentes e endereço fixo.
Requereu, no campo precário e efêmero, fosse revogada a
preventiva. No mérito, busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 5 de abril de 2017, deferiu o pedido
de medida acauteladora. Estendeu os efeitos da decisão aos
corréus Genival Aragão Souza, Eliseu Marins, André Luis de
Carvalho, Márcio Martins da Silva, Helio Ael Vieira Junior,
Tales Martins Anselmo e Renato Pinto, consoante o disposto no
artigo 580 do Código de Processo Penal.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o formalizado contra ato individual,
proferido no Superior. Aduz ausente ilegalidade a ser reparada.
Refere-se à impetração de nº 132.435, pendente de análise, no
âmbito da qual postula-se idêntica medida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 17 de outubro
de 2018, revelou que a Décima Quinta Turma, ao julgar a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 142348 / SP
multa, em virtude da prática dos crimes versados nos artigos
16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, 180 do
Código Penal e 2º, parágrafos 2º e 4º, inciso IV, da Lei nº
12.850/2013. Negou o direito de recorrer em liberdade,
afirmando persistirem os motivos ensejadores da preventiva.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus nº 337.166/SP, inadmitido pelo Relator.
O impetrante sustenta não haver comprovação do vínculo
do paciente com a facção. Ressalta a insubsistência dos
fundamentos do pronunciamento mediante o qual imposta a
prisão, tendo-o como abstrato. Salienta tratar-se de indevida
execução antecipada da sanção. Aponta o excesso de prazo da
custódia implementada em 15 de maio de 2015. Sublinha as
condições pessoais favoráveis – primariedade, bons
antecedentes e endereço fixo.
Requereu, no campo precário e efêmero, fosse revogada a
preventiva. No mérito, busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 5 de abril de 2017, deferiu o pedido
de medida acauteladora. Estendeu os efeitos da decisão aos
corréus Genival Aragão Souza, Eliseu Marins, André Luis de
Carvalho, Márcio Martins da Silva, Helio Ael Vieira Junior,
Tales Martins Anselmo e Renato Pinto, consoante o disposto no
artigo 580 do Código de Processo Penal.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o formalizado contra ato individual,
proferido no Superior. Aduz ausente ilegalidade a ser reparada.
Refere-se à impetração de nº 132.435, pendente de análise, no
âmbito da qual postula-se idêntica medida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 17 de outubro
de 2018, revelou que a Décima Quinta Turma, ao julgar a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 142348 / SP
apelação, em 8 de março último, deu parcial provimento,
diminuindo a pena para 9 anos e 3 meses de reclusão e 37 dias-
multa. Evocando o decidido pelo Pleno no habeas corpus nº
126.292, determinou a execução provisória da sanção. Na
sequência, ante a pendência de exame de embargos de
declaração, o Desembargador Relator assentou a expedição de
contramandados de prisão, a fim de aguardar-se o exaurimento
da jurisdição de segundo grau. Embargos declaratórios,
conforme andamento processual, estão pendentes de análise.
Considerada a identidade de objetos, Vossa Excelência, em
6 de junho de 2018, determinou o apensamento do habeas corpus
nº 132.435 a este, visando a apreciação conjunta. Aquele
processo encontra-se aparelhado para julgamento.
Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2018, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 142348 / SP
apelação, em 8 de março último, deu parcial provimento,
diminuindo a pena para 9 anos e 3 meses de reclusão e 37 dias-
multa. Evocando o decidido pelo Pleno no habeas corpus nº
126.292, determinou a execução provisória da sanção. Na
sequência, ante a pendência de exame de embargos de
declaração, o Desembargador Relator assentou a expedição de
contramandados de prisão, a fim de aguardar-se o exaurimento
da jurisdição de segundo grau. Embargos declaratórios,
conforme andamento processual, estão pendentes de análise.
Considerada a identidade de objetos, Vossa Excelência, em
6 de junho de 2018, determinou o apensamento do habeas corpus
nº 132.435 a este, visando a apreciação conjunta. Aquele
processo encontra-se aparelhado para julgamento.
Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2018, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de Colegiado
ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é
insuficiente a levar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Descabe partir da capacidade intuitiva, supondo, sem indicar
dados concretos, o embaralhamento da instrução criminal.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao imputado.
Ante a identidade de objeto deste habeas com o de nº 132.435, no que
voltados ao afastamento da custódia implementada no processo nº
0003186-57.2015.8.26.0082, da Segunda Vara da Comarca de Boituva/SP,
tem-se o julgamento conjunto das impetrações.
A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento
ilegal haver sido formalizado de modo individual não é óbice à
apreciação desta ação constitucional, uma vez existente órgão com
competência para manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do
Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que
guarde a qualificação de superior. Rejeito a preliminar suscitada pela
Procuradoria-Geral da República.
Relativamente ao tema de fundo, reitero o que consignado, em 5 de
abril de 2017, quando do implemento da medida de urgência:
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FA9-831A-B5F9-B347 e senha 950D-BD08-1F04-D2FE
Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de Colegiado
ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é
insuficiente a levar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Descabe partir da capacidade intuitiva, supondo, sem indicar
dados concretos, o embaralhamento da instrução criminal.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao imputado.
Ante a identidade de objeto deste habeas com o de nº 132.435, no que
voltados ao afastamento da custódia implementada no processo nº
0003186-57.2015.8.26.0082, da Segunda Vara da Comarca de Boituva/SP,
tem-se o julgamento conjunto das impetrações.
A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento
ilegal haver sido formalizado de modo individual não é óbice à
apreciação desta ação constitucional, uma vez existente órgão com
competência para manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do
Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que
guarde a qualificação de superior. Rejeito a preliminar suscitada pela
Procuradoria-Geral da República.
Relativamente ao tema de fundo, reitero o que consignado, em 5 de
abril de 2017, quando do implemento da medida de urgência:
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FA9-831A-B5F9-B347 e senha 950D-BD08-1F04-D2FE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 142348 / SP
[…]
2. Os fundamentos da preventiva não resistem a exame.
Inexiste a prisão automática tendo em conta o delito
supostamente cometido, levando à inversão da ordem do
processo-crime, que direciona, presente o princípio da não
culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em
verdadeira execução da pena. Considerou-se a gravidade
concreta da imputação. Reiterados são os pronunciamentos do
Supremo sobre a impossibilidade de potencialização da
infração versada no processo. O fato de supostamente integrar
organização delituosa surge como elemento neutro, insuficiente
a embasar argumento alusivo à ordem pública. No tocante ao
aumento da delinquência, o combate não há de fazer-se a ferro
e fogo, mas mediante política criminal normativa. Quanto ao
risco à instrução processual e à aplicação da lei penal, há de
reportar-se, obrigatoriamente, a certo dado. Fora isso é a
suposição do excepcional, do extravagante, o que não respalda
a preventiva. Na sentença, chegou-se a justificar a continuidade
da custódia dita provisória – que, a esta altura, já alcança 1 ano,
10 meses e 3 dias –, com a permanência dos motivos
ensejadores. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas e o
excesso de prazo da segregação.
[…]
A superveniência de ato condenatório recorrível não afasta a
natureza preventiva da prisão. O artigo 283, cabeça, do Código de
Processo Penal, ao referir-se aos títulos prisionais provisórios, contempla
o flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as custódias
decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória ainda não
alcançada pela preclusão maior integram a última. O artigo 387, § 1º, do
mesmo diploma denomina, expressamente, preventiva a prisão oriunda
da condenação recorrível.
Defiro ordem, considerado o julgamento conjunto deste habeas com
o de nº 132.435, para revogar a custódia preventiva formalizada no
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 142348 / SP
[…]
2. Os fundamentos da preventiva não resistem a exame.
Inexiste a prisão automática tendo em conta o delito
supostamente cometido, levando à inversão da ordem do
processo-crime, que direciona, presente o princípio da não
culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em
verdadeira execução da pena. Considerou-se a gravidade
concreta da imputação. Reiterados são os pronunciamentos do
Supremo sobre a impossibilidade de potencialização da
infração versada no processo. O fato de supostamente integrar
organização delituosa surge como elemento neutro, insuficiente
a embasar argumento alusivo à ordem pública. No tocante ao
aumento da delinquência, o combate não há de fazer-se a ferro
e fogo, mas mediante política criminal normativa. Quanto ao
risco à instrução processual e à aplicação da lei penal, há de
reportar-se, obrigatoriamente, a certo dado. Fora isso é a
suposição do excepcional, do extravagante, o que não respalda
a preventiva. Na sentença, chegou-se a justificar a continuidade
da custódia dita provisória – que, a esta altura, já alcança 1 ano,
10 meses e 3 dias –, com a permanência dos motivos
ensejadores. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas e o
excesso de prazo da segregação.
[…]
A superveniência de ato condenatório recorrível não afasta a
natureza preventiva da prisão. O artigo 283, cabeça, do Código de
Processo Penal, ao referir-se aos títulos prisionais provisórios, contempla
o flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as custódias
decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória ainda não
alcançada pela preclusão maior integram a última. O artigo 387, § 1º, do
mesmo diploma denomina, expressamente, preventiva a prisão oriunda
da condenação recorrível.
Defiro ordem, considerado o julgamento conjunto deste habeas com
o de nº 132.435, para revogar a custódia preventiva formalizada no
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5FA9-831A-B5F9-B347 e senha 950D-BD08-1F04-D2FE
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 142348 / SP
processo nº 0003186-57.2015.8.26.0082, da Segunda Vara da Comarca de
Boituva/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência
indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar
eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão
integrado à sociedade.
Sendo idêntica a situação jurídica dos corréus Genival Aragão Souza,
Eliseu Marins, André Luis de Carvalho, Márcio Martins da Silva, Helio
Ael Vieira Junior, Tales Martins Anselmo e Renato Pinto, a eles estendo os
efeitos desta decisão, com os mesmos cuidados, consoante o disposto no
artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 142348 / SP
processo nº 0003186-57.2015.8.26.0082, da Segunda Vara da Comarca de
Boituva/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência
indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar
eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão
integrado à sociedade.
Sendo idêntica a situação jurídica dos corréus Genival Aragão Souza,
Eliseu Marins, André Luis de Carvalho, Márcio Martins da Silva, Helio
Ael Vieira Junior, Tales Martins Anselmo e Renato Pinto, a eles estendo os
efeitos desta decisão, com os mesmos cuidados, consoante o disposto no
artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
aqui os habeas corpus são substitutivos de agravo regimental. E eu verifico
que sobreveio o julgamento da apelação interposta pela defesa, ocasião
em que o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena para 9 anos e 3
meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Portanto, eu estou considerando prejudicados os habeas corpus, pela
superveniência da decisão do Tribunal de Justiça, na linha da
jurisprudência da Turma, revogada a liminar.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
aqui os habeas corpus são substitutivos de agravo regimental. E eu verifico
que sobreveio o julgamento da apelação interposta pela defesa, ocasião
em que o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena para 9 anos e 3
meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Portanto, eu estou considerando prejudicados os habeas corpus, pela
superveniência da decisão do Tribunal de Justiça, na linha da
jurisprudência da Turma, revogada a liminar.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 142.348
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S) : MARIANO HIGINO DE MEIRA (266811/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO Nº 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração
e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu este julgamento. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 6.11.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 142.348
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S) : MARIANO HIGINO DE MEIRA (266811/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO Nº 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração
e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu este julgamento. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 6.11.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748685475
| 2018-11-06T00:00:00
| 2018-11-20T00:00:00
|
A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu este julgamento. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 6.11.2018.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com sinal identificador raspado, Receptação e Participação em organização criminosa duplamente majorada. Execução provisória da pena. Possibilidade. Inadequação da via eleita. Superveniente alteração do quadro processual da causa. Prejuízo da impetração.
1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental.
2. A superveniente alteração do quadro processual da causa prejudica a análise da impetração.
3. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante. A orientação firmada pelo Plenário do STF, no julgamento do HC 126.292 e do ARE 964.246-RG, ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, é no sentido de que a execução provisória da pena não compromete o princípio da presunção de inocência. Ademais, o julgamento condenatório em segundo grau de jurisdição impõe a prisão preventiva como medida de garantia da ordem pública.
4. Habeas corpus prejudicado, revogada a liminar.
|
sjur394837
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
HC 126292 (TP), ARE 964246 RG.
- Veja HC 132435 do STF.
Número de páginas: 10.
Análise: 23/01/2019, TLR.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
142348
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00283 \"CAPUT\" ART-00387 PAR-00001 \n ART-00580\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 142348
|
[
""
] |
PACTE.(S) : LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S) : MARIANO HIGINO DE MEIRA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO Nº 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S)
:MARIANO HIGINO DE MEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO n 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
AGRAVO REGIMENTAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM SINAL
IDENTIFICADOR RASPADO, RECEPTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO
DO QUADRO PROCESSUAL DA CAUSA. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO.
1.
Não se admite a impetração de habeas corpus em
substituição ao agravo regimental.
2.
A superveniente alteração do quadro processual da causa
prejudica a análise da impetração.
3.
Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante. A
orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292 e
do ARE 964.246-RG, ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, é no
sentido de que a execução provisória da pena não compromete o
princípio da presunção de inocência. Ademais, o julgamento
condenatório em segundo grau de jurisdição impõe a prisão preventiva
como medida de garantia da ordem pública.
4.
Habeas corpus prejudicado, revogada a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 142348 / SP
maioria de votos, em julgar prejudicada a impetração e revogar a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto
Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio,
Relator, que presidiu este julgamento. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes.
Brasília, 6 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
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HC 142348 / SP
maioria de votos, em julgar prejudicada a impetração e revogar a liminar
anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto
Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio,
Relator, que presidiu este julgamento. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes.
Brasília, 6 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S)
:MARIANO HIGINO DE MEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO n 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Boituva/SP, no
processo n 0003186-57.2015.8.26.0082, determinou a prisão
preventiva do paciente, ocorrida em 3 de junho de 2015, ante a
suposta prática das infrações previstas nos artigos 12, cabeça
(posse irregular de arma de fogo de uso permitido), 16, cabeça
(porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e parágrafo único,
inciso IV (com sinal identificador raspado), da Lei n
10.826/2003; 180, cabeça (receptação), do Código Penal; e 2...,
parágrafos 2... e 4..., inciso IV (participação em organização
criminosa com causa de aumento por emprego de arma de fogo
e conexão com grupos independentes), da Lei n 12.850/2013.
Consignou necessária a custódia para garantir a ordem pública,
a aplicação da lei penal e a instrução processual, reportando-se
à gravidade dos delitos, à integração a organização criminosa
ligada ao denominado Primeiro Comando da Capital (PCC) e
ao fato de a conduta fomentar o cometimento de outras
infrações.
Condenou o paciente a 10 anos, 7 meses e 15 dias de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-
Supremo Tribunal Federal
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S)
:MARIANO HIGINO DE MEIRA
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO n 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:
O Juízo da Segunda Vara da Comarca de Boituva/SP, no
processo n 0003186-57.2015.8.26.0082, determinou a prisão
preventiva do paciente, ocorrida em 3 de junho de 2015, ante a
suposta prática das infrações previstas nos artigos 12, cabeça
(posse irregular de arma de fogo de uso permitido), 16, cabeça
(porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e parágrafo único,
inciso IV (com sinal identificador raspado), da Lei n
10.826/2003; 180, cabeça (receptação), do Código Penal; e 2...,
parágrafos 2... e 4..., inciso IV (participação em organização
criminosa com causa de aumento por emprego de arma de fogo
e conexão com grupos independentes), da Lei n 12.850/2013.
Consignou necessária a custódia para garantir a ordem pública,
a aplicação da lei penal e a instrução processual, reportando-se
à gravidade dos delitos, à integração a organização criminosa
ligada ao denominado Primeiro Comando da Capital (PCC) e
ao fato de a conduta fomentar o cometimento de outras
infrações.
Condenou o paciente a 10 anos, 7 meses e 15 dias de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 42 dias-
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 142348 / SP
multa, em virtude da prática dos crimes versados nos artigos
16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n 10.826/2003, 180 do
Código Penal e 2..., parágrafos 2... e 4..., inciso IV, da Lei n
12.850/2013. Negou o direito de recorrer em liberdade,
afirmando persistirem os motivos ensejadores da preventiva.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus n 337.166/SP, inadmitido pelo Relator.
O impetrante sustenta não haver comprovação do vínculo
do paciente com a facção. Ressalta a insubsistência dos
fundamentos do pronunciamento mediante o qual imposta a
prisão, tendo-o como abstrato. Salienta tratar-se de indevida
execução antecipada da sanção. Aponta o excesso de prazo da
custódia implementada em 15 de maio de 2015. Sublinha as
condições pessoais favoráveis – primariedade, bons
antecedentes e endereço fixo.
Requereu, no campo precário e efêmero, fosse revogada a
preventiva. No mérito, busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 5 de abril de 2017, deferiu o pedido
de medida acauteladora. Estendeu os efeitos da decisão aos
corréus Genival Aragão Souza, Eliseu Marins, André Luis de
Carvalho, Márcio Martins da Silva, Helio Ael Vieira Junior,
Tales Martins Anselmo e Renato Pinto, consoante o disposto no
artigo 580 do Código de Processo Penal.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o formalizado contra ato individual,
proferido no Superior. Aduz ausente ilegalidade a ser reparada.
Refere-se à impetração de n 132.435, pendente de análise, no
âmbito da qual postula-se idêntica medida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 17 de outubro
de 2018, revelou que a Décima Quinta Turma, ao julgar a
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Supremo Tribunal Federal
HC 142348 / SP
multa, em virtude da prática dos crimes versados nos artigos
16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n 10.826/2003, 180 do
Código Penal e 2..., parágrafos 2... e 4..., inciso IV, da Lei n
12.850/2013. Negou o direito de recorrer em liberdade,
afirmando persistirem os motivos ensejadores da preventiva.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas
corpus n 337.166/SP, inadmitido pelo Relator.
O impetrante sustenta não haver comprovação do vínculo
do paciente com a facção. Ressalta a insubsistência dos
fundamentos do pronunciamento mediante o qual imposta a
prisão, tendo-o como abstrato. Salienta tratar-se de indevida
execução antecipada da sanção. Aponta o excesso de prazo da
custódia implementada em 15 de maio de 2015. Sublinha as
condições pessoais favoráveis – primariedade, bons
antecedentes e endereço fixo.
Requereu, no campo precário e efêmero, fosse revogada a
preventiva. No mérito, busca a confirmação da providência.
Vossa Excelência, em 5 de abril de 2017, deferiu o pedido
de medida acauteladora. Estendeu os efeitos da decisão aos
corréus Genival Aragão Souza, Eliseu Marins, André Luis de
Carvalho, Márcio Martins da Silva, Helio Ael Vieira Junior,
Tales Martins Anselmo e Renato Pinto, consoante o disposto no
artigo 580 do Código de Processo Penal.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, dizendo-o formalizado contra ato individual,
proferido no Superior. Aduz ausente ilegalidade a ser reparada.
Refere-se à impetração de n 132.435, pendente de análise, no
âmbito da qual postula-se idêntica medida.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 17 de outubro
de 2018, revelou que a Décima Quinta Turma, ao julgar a
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Relatório
HC 142348 / SP
apelação, em 8 de março último, deu parcial provimento,
diminuindo a pena para 9 anos e 3 meses de reclusão e 37 dias-
multa. Evocando o decidido pelo Pleno no habeas corpus n
126.292, determinou a execução provisória da sanção. Na
sequência, ante a pendência de exame de embargos de
declaração, o Desembargador Relator assentou a expedição de
contramandados de prisão, a fim de aguardar-se o exaurimento
da jurisdição de segundo grau. Embargos declaratórios,
conforme andamento processual, estão pendentes de análise.
Considerada a identidade de objetos, Vossa Excelência, em
6 de junho de 2018, determinou o apensamento do habeas corpus
n 132.435 a este, visando a apreciação conjunta. Aquele
processo encontra-se aparelhado para julgamento.
Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2018, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
3
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HC 142348 / SP
apelação, em 8 de março último, deu parcial provimento,
diminuindo a pena para 9 anos e 3 meses de reclusão e 37 dias-
multa. Evocando o decidido pelo Pleno no habeas corpus n
126.292, determinou a execução provisória da sanção. Na
sequência, ante a pendência de exame de embargos de
declaração, o Desembargador Relator assentou a expedição de
contramandados de prisão, a fim de aguardar-se o exaurimento
da jurisdição de segundo grau. Embargos declaratórios,
conforme andamento processual, estão pendentes de análise.
Considerada a identidade de objetos, Vossa Excelência, em
6 de junho de 2018, determinou o apensamento do habeas corpus
n 132.435 a este, visando a apreciação conjunta. Aquele
processo encontra-se aparelhado para julgamento.
Lancei visto no processo em 27 de outubro de 2018, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 6 de novembro seguinte, isso
objetivando a ciência do impetrante.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de Colegiado
ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é
insuficiente a levar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Descabe partir da capacidade intuitiva, supondo, sem indicar
dados concretos, o embaralhamento da instrução criminal.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao imputado.
Ante a identidade de objeto deste habeas com o de n 132.435, no que
voltados ao afastamento da custódia implementada no processo n
0003186-57.2015.8.26.0082, da Segunda Vara da Comarca de Boituva/SP,
tem-se o julgamento conjunto das impetrações.
A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento
ilegal haver sido formalizado de modo individual não é óbice à
apreciação desta ação constitucional, uma vez existente órgão com
competência para manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do
Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que
guarde a qualificação de superior. Rejeito a preliminar suscitada pela
Procuradoria-Geral da República.
Relativamente ao tema de fundo, reitero o que consignado, em 5 de
abril de 2017, quando do implemento da medida de urgência:
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de Colegiado
ou individual.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A gravidade da
imputação, considerado o princípio da não culpabilidade, é
insuficiente a levar à prisão provisória.
PRISÃO PREVENTIVA – INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Descabe partir da capacidade intuitiva, supondo, sem indicar
dados concretos, o embaralhamento da instrução criminal.
PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO.
Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-
se a devolução da liberdade ao imputado.
Ante a identidade de objeto deste habeas com o de n 132.435, no que
voltados ao afastamento da custódia implementada no processo n
0003186-57.2015.8.26.0082, da Segunda Vara da Comarca de Boituva/SP,
tem-se o julgamento conjunto das impetrações.
A circunstância de o ato que se rotula como de constrangimento
ilegal haver sido formalizado de modo individual não é óbice à
apreciação desta ação constitucional, uma vez existente órgão com
competência para manifestar-se sobre a matéria, como é o caso do
Supremo no tocante a pronunciamentos de membros de Tribunal que
guarde a qualificação de superior. Rejeito a preliminar suscitada pela
Procuradoria-Geral da República.
Relativamente ao tema de fundo, reitero o que consignado, em 5 de
abril de 2017, quando do implemento da medida de urgência:
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 142348 / SP
[…]
2. Os fundamentos da preventiva não resistem a exame.
Inexiste a prisão automática tendo em conta o delito
supostamente cometido, levando à inversão da ordem do
processo-crime, que direciona, presente o princípio da não
culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em
verdadeira execução da pena. Considerou-se a gravidade
concreta da imputação. Reiterados são os pronunciamentos do
Supremo sobre a impossibilidade de potencialização da
infração versada no processo. O fato de supostamente integrar
organização delituosa surge como elemento neutro, insuficiente
a embasar argumento alusivo à ordem pública. No tocante ao
aumento da delinquência, o combate não há de fazer-se a ferro
e fogo, mas mediante política criminal normativa. Quanto ao
risco à instrução processual e à aplicação da lei penal, há de
reportar-se, obrigatoriamente, a certo dado. Fora isso é a
suposição do excepcional, do extravagante, o que não respalda
a preventiva. Na sentença, chegou-se a justificar a continuidade
da custódia dita provisória – que, a esta altura, já alcança 1 ano,
10 meses e 3 dias –, com a permanência dos motivos
ensejadores. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas e o
excesso de prazo da segregação.
[…]
A superveniência de ato condenatório recorrível não afasta a
natureza preventiva da prisão. O artigo 283, cabeça, do Código de
Processo Penal, ao referir-se aos títulos prisionais provisórios, contempla
o flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as custódias
decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória ainda não
alcançada pela preclusão maior integram a última. O artigo 387, § 1..., do
mesmo diploma denomina, expressamente, preventiva a prisão oriunda
da condenação recorrível.
Defiro ordem, considerado o julgamento conjunto deste habeas com
o de n 132.435, para revogar a custódia preventiva formalizada no
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 142348 / SP
[…]
2. Os fundamentos da preventiva não resistem a exame.
Inexiste a prisão automática tendo em conta o delito
supostamente cometido, levando à inversão da ordem do
processo-crime, que direciona, presente o princípio da não
culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em
verdadeira execução da pena. Considerou-se a gravidade
concreta da imputação. Reiterados são os pronunciamentos do
Supremo sobre a impossibilidade de potencialização da
infração versada no processo. O fato de supostamente integrar
organização delituosa surge como elemento neutro, insuficiente
a embasar argumento alusivo à ordem pública. No tocante ao
aumento da delinquência, o combate não há de fazer-se a ferro
e fogo, mas mediante política criminal normativa. Quanto ao
risco à instrução processual e à aplicação da lei penal, há de
reportar-se, obrigatoriamente, a certo dado. Fora isso é a
suposição do excepcional, do extravagante, o que não respalda
a preventiva. Na sentença, chegou-se a justificar a continuidade
da custódia dita provisória – que, a esta altura, já alcança 1 ano,
10 meses e 3 dias –, com a permanência dos motivos
ensejadores. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas e o
excesso de prazo da segregação.
[…]
A superveniência de ato condenatório recorrível não afasta a
natureza preventiva da prisão. O artigo 283, cabeça, do Código de
Processo Penal, ao referir-se aos títulos prisionais provisórios, contempla
o flagrante, a temporária e a preventiva, revelando que as custódias
decorrentes da pronúncia e da sentença penal condenatória ainda não
alcançada pela preclusão maior integram a última. O artigo 387, § 1..., do
mesmo diploma denomina, expressamente, preventiva a prisão oriunda
da condenação recorrível.
Defiro ordem, considerado o julgamento conjunto deste habeas com
o de n 132.435, para revogar a custódia preventiva formalizada no
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 142348 / SP
processo n 0003186-57.2015.8.26.0082, da Segunda Vara da Comarca de
Boituva/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência
indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar
eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão
integrado à sociedade.
Sendo idêntica a situação jurídica dos corréus Genival Aragão Souza,
Eliseu Marins, André Luis de Carvalho, Márcio Martins da Silva, Helio
Ael Vieira Junior, Tales Martins Anselmo e Renato Pinto, a eles estendo os
efeitos desta decisão, com os mesmos cuidados, consoante o disposto no
artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 142348 / SP
processo n 0003186-57.2015.8.26.0082, da Segunda Vara da Comarca de
Boituva/SP. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência
indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar
eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do cidadão
integrado à sociedade.
Sendo idêntica a situação jurídica dos corréus Genival Aragão Souza,
Eliseu Marins, André Luis de Carvalho, Márcio Martins da Silva, Helio
Ael Vieira Junior, Tales Martins Anselmo e Renato Pinto, a eles estendo os
efeitos desta decisão, com os mesmos cuidados, consoante o disposto no
artigo 580 do Código de Processo Penal.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
aqui os habeas corpus são substitutivos de agravo regimental. E eu verifico
que sobreveio o julgamento da apelação interposta pela defesa, ocasião
em que o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena para 9 anos e 3
meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Portanto, eu estou considerando prejudicados os habeas corpus, pela
superveniência da decisão do Tribunal de Justiça, na linha da
jurisprudência da Turma, revogada a liminar.
Supremo Tribunal Federal
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.348 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,
aqui os habeas corpus são substitutivos de agravo regimental. E eu verifico
que sobreveio o julgamento da apelação interposta pela defesa, ocasião
em que o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena para 9 anos e 3
meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Portanto, eu estou considerando prejudicados os habeas corpus, pela
superveniência da decisão do Tribunal de Justiça, na linha da
jurisprudência da Turma, revogada a liminar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 142.348
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S) : MARIANO HIGINO DE MEIRA (266811/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO n 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração
e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu este julgamento. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 6.11.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 142.348
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : LEANDRO DOS SANTOS MACEDO
IMPTE.(S) : MARIANO HIGINO DE MEIRA (266811/SP)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO n 337.166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, julgou prejudicada a impetração
e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do
Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu este julgamento. Não
participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 6.11.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 142 . 348",
"HC 126 . 292",
"ARE 964 . 246 - RG",
"HC 142348 / SP",
"HC 142348 / SP",
"HABEAS CORPUS 142 . 348 SÃO",
"processo n 0003186 - 57 . 2015 . 8 . 26 . 0082",
"HABEAS CORPUS 142 . 348",
"processo n 0003186 - 57 . 2015 . 8",
".",
"26",
". 0082",
"HC 142348 / SP",
"habeas corpus n 337 . 166 / SP",
"HC 142348 / SP",
"HC 142348 / SP",
"habeas corpus n 126 . 292",
"habeas",
"HC 142348 / SP",
"habeas corpus n 126 . 292",
"habeas corpus n 132 . 435",
"HABEAS CORPUS 142 . 348 SÃO",
"processo n 0003186 - 57 . 2015 . 8 . 26 . 0082",
"HABEAS CORPUS 142 . 348",
"processo n 0003186 - 57 . 2015 . 8 . 26 . 0082",
"HC 142348 / SP",
"HC 142348 / SP",
"HC 142348 / SP",
"processo n 0003186 - 57 . 2015 . 8 . 26 . 0082",
"HC 142348 / SP",
"processo n 0003186 - 57 . 2015 . 8 . 26 . 0082",
"HABEAS CORPUS 142 . 348",
"HABEAS CORPUS 142 . 348",
"HABEAS CORPUS 142 . 348",
"n 337 . 166 DO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Lei n 10 . 826 / 2003",
"180 , cabeça",
"Lei n 12 . 850 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos",
"Lei n 10 . 826 / 2003",
"180 , cabeça",
"Lei n 12 . 850 / 2013",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n 10 . 826 / 2003",
"180 do Código Penal",
"2",
". . . , parágrafos 2 . . . e 4 . . . , inciso IV , da Lei n 12 . 850 / 2013",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n 10 . 826 / 2003",
"180 do Código Penal",
"2",
". . . , parágrafos 2 . . . e 4 . . . , inciso IV , da Lei n 12 . 850 / 2013",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 , cabeça , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 , cabeça , do Código de Processo Penal",
"artigo 387",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara da Comarca de Boituva / SP",
"Primeiro Comando da Capital",
"PCC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Vara da Comarca de Boituva / SP",
"Primeiro Comando da Capital",
"PCC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Décima Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Décima Quinta Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Vara da Comarca de Boituva / SP",
"Supremo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Vara da Comarca de Boituva / SP",
"Supremo",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara da Comarca de Boituva",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara da Comarca de Boituva / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LEANDRO DOS SANTOS MACEDO",
"MARIANO HIGINO DE MEIRA",
"Teori Zavascki",
"Marco Aurélio",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LEANDRO DOS SANTOS MACEDO",
"MARIANO HIGINO DE MEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LEANDRO DOS SANTOS MACEDO",
"MARIANO HIGINO DE MEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"Rafael Ferreira de Souza",
"Genival Aragão Souza",
"Eliseu Marins",
"André Luis de Carvalho",
"Márcio Martins da Silva",
"Helio Ael Vieira Junior",
"Tales Martins Anselmo",
"Renato Pinto",
"Genival Aragão Souza",
"Eliseu Marins",
"André Luis de Carvalho",
"Márcio Martins da Silva",
"Helio Ael Vieira Junior",
"Tales Martins Anselmo",
"Renato Pinto",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Genival Aragão Souza",
"Eliseu Marins",
"André Luis de Carvalho",
"Márcio Martins da Silva",
"Helio Ael Vieira Junior",
"Tales Martins Anselmo",
"Renato Pinto",
"Genival Aragão Souza",
"Eliseu Marins",
"André Luis de Carvalho",
"Márcio Martins da Silva",
"Helio Ael Vieira Junior",
"Tales Martins Anselmo",
"Renato Pinto",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LEANDRO DOS SANTOS MACEDO",
"MARIANO HIGINO DE MEIRA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"LEANDRO DOS SANTOS MACEDO",
"MARIANO HIGINO DE MEIRA",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"3 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"3 de junho de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de maio de 2015",
"5 de abril de 2017",
"17 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de maio de 2015",
"5 de abril de 2017",
"17 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de março último",
"6 de junho de 2018",
"27 de outubro de 2018",
"6 de novembro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8 de março último",
"6 de junho de 2018",
"27 de outubro de 2018",
"6 de novembro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"5 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"5 de abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"6",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VINCULAÇÃO AO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INVIABILIDADE. CARCEREIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES.
1.
O relator não precisa rebater, nem está vinculado aos
fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no juízo de
admissibilidade. Precedentes.
2.
A Lei Complementar nº 51/1985 deve ser analisada em
conjunto com a atual redação da Constituição Federal dada pela EC nº
41/2003, a qual afasta a garantia da integralidade e paridade a servidores
que se aposentaram após referida emenda, excetuada a situação daqueles
que se enquadram na regra de transição prevista na EC nº 47/2005 (RE
590.260-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
3.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro a 5 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 05.07.2018, cujo
objeto é decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor Público
Estadual – Inativo - Carcereiro - Concessão de
aposentadoria especial - Cabimento - Preenchimento dos
requisitos constantes na Lei Complementar nº 51/85
Paridade e integralidade de vencimentos devidas aos
servidores que ingressaram no serviço público antes da
Emenda Constitucional nº 41/03 - Precedentes Segurança -
concedida na 1ª Instância - Sentença mantida - Recursos
não providos.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a e d, da Constituição Federal. A parte recorrente alega
violação ao art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição. Sustenta
que, ‘ainda que a parte contrária possa ter direito à
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 05.07.2018, cujo
objeto é decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor Público
Estadual – Inativo - Carcereiro - Concessão de
aposentadoria especial - Cabimento - Preenchimento dos
requisitos constantes na Lei Complementar nº 51/85
Paridade e integralidade de vencimentos devidas aos
servidores que ingressaram no serviço público antes da
Emenda Constitucional nº 41/03 - Precedentes Segurança -
concedida na 1ª Instância - Sentença mantida - Recursos
não providos.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a e d, da Constituição Federal. A parte recorrente alega
violação ao art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição. Sustenta
que, ‘ainda que a parte contrária possa ter direito à
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Relatório
ARE 1083209 AGR / SP
aposentadoria com proventos integrais (no sentido de
contrários à proporcionais), fato é que não tem direito à
integralidade (proventos equivalentes à última remuneração
quanto na ativa), salvo no caso das aposentadorias concedidas
com base nos artigos 3°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n°
41/03 e no artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/05’.
O recurso merece parcial provimento. De início, ressalta-
se que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a Lei
Complementar nº 51/1985, que trata da aposentadoria especial
dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela
Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte
precedente:
‘Mandado de injunção. Aposentadoria especial de
servidor público policial. Artigo 40, § 4º, da Constituição
Federal. Lei Complementar nº 51/1985. Inexistência de
omissão legislativa. Agravo não provido.
1. A Lei Complementar nº 51/1985, que trata da
aposentadoria especial dos servidores públicos policiais,
foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI
3.817/DF).
2. Havendo norma incidente sobre a situação
concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que
ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em
plano obviamente diferenciado dos servidores públicos
em geral, submetidos às previsões do art. 40 da
Constituição Federal e demais regras de transição, carece a
parte de interesse na impetração, uma vez ausente
qualquer omissão a ser sanada.
3. Agravo regimental não provido.’ (MI 2.283-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli).
Quanto ao cálculo do pagamento dos proventos, é preciso
diferenciar integralidade de proventos integrais. Em meu voto
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1083209 AGR / SP
aposentadoria com proventos integrais (no sentido de
contrários à proporcionais), fato é que não tem direito à
integralidade (proventos equivalentes à última remuneração
quanto na ativa), salvo no caso das aposentadorias concedidas
com base nos artigos 3°, 6° e 6°-A da Emenda Constitucional n°
41/03 e no artigo 3° da Emenda Constitucional nº 47/05’.
O recurso merece parcial provimento. De início, ressalta-
se que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a Lei
Complementar nº 51/1985, que trata da aposentadoria especial
dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela
Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte
precedente:
‘Mandado de injunção. Aposentadoria especial de
servidor público policial. Artigo 40, § 4º, da Constituição
Federal. Lei Complementar nº 51/1985. Inexistência de
omissão legislativa. Agravo não provido.
1. A Lei Complementar nº 51/1985, que trata da
aposentadoria especial dos servidores públicos policiais,
foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI
3.817/DF).
2. Havendo norma incidente sobre a situação
concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que
ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em
plano obviamente diferenciado dos servidores públicos
em geral, submetidos às previsões do art. 40 da
Constituição Federal e demais regras de transição, carece a
parte de interesse na impetração, uma vez ausente
qualquer omissão a ser sanada.
3. Agravo regimental não provido.’ (MI 2.283-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli).
Quanto ao cálculo do pagamento dos proventos, é preciso
diferenciar integralidade de proventos integrais. Em meu voto
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
ARE 1083209 AGR / SP
no RE 924.456-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, destaquei a diferença
entre os dois institutos: integralidade significa o direito de
receber igual remuneração à que recebia na última posição em
atividade. A partir da EC nº 41/2003, o servidor quando se
aposenta não recebe mais o mesmo que recebia em atividade;
passa a receber a média aritmética dos oitenta por cento
maiores salários de contribuição usados para o cálculo de
aposentadoria, de acordo com os termos da Lei nº 10.887/2004,
que regulamentou a questão após citada emenda constitucional.
Esse é o pagamento dos proventos integrais.
O STF, ao julgar o RE 590.260-RG, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral,
decidiu que os servidores públicos que ingressaram no serviço
público antes da EC nº 41/2003, mas que se aposentaram após a
edição da referida emenda, possuem direto à paridade e
integralidade remuneratória, no momento que observada as
regras de transição previstas na EC nº 47/2005. Veja-se a
ementa do mencionado julgado:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE
MAGISTÉRIO,
INSTITUÍDA
PELA
LEI
COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO
PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE
REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E
INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO
PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM
APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS.
6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005.
REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA.
RECURSO
PARCIALMENTE
PROVIDO.
I – Estende-se aos servidores inativos a gratificação
extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1083209 AGR / SP
no RE 924.456-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, destaquei a diferença
entre os dois institutos: integralidade significa o direito de
receber igual remuneração à que recebia na última posição em
atividade. A partir da EC nº 41/2003, o servidor quando se
aposenta não recebe mais o mesmo que recebia em atividade;
passa a receber a média aritmética dos oitenta por cento
maiores salários de contribuição usados para o cálculo de
aposentadoria, de acordo com os termos da Lei nº 10.887/2004,
que regulamentou a questão após citada emenda constitucional.
Esse é o pagamento dos proventos integrais.
O STF, ao julgar o RE 590.260-RG, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral,
decidiu que os servidores públicos que ingressaram no serviço
público antes da EC nº 41/2003, mas que se aposentaram após a
edição da referida emenda, possuem direto à paridade e
integralidade remuneratória, no momento que observada as
regras de transição previstas na EC nº 47/2005. Veja-se a
ementa do mencionado julgado:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE
MAGISTÉRIO,
INSTITUÍDA
PELA
LEI
COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO
PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE
REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E
INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO
PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM
APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS.
6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005.
REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA.
RECURSO
PARCIALMENTE
PROVIDO.
I – Estende-se aos servidores inativos a gratificação
extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em
3
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Relatório
ARE 1083209 AGR / SP
atividade, independentemente da natureza da função
exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, §
8º, da Constituição).
II – Os servidores que ingressaram no serviço
público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram
após a referida emenda, possuem direito à paridade
remuneratória e à integralidade no cálculo de seus
proventos, desde que observadas as regras de transição
especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.
III – Recurso extraordinário parcialmente provido.’
É preciso, portanto, analisar a Lei Complementar nº
51/1985 em conjunto com a atual redação da Constituição
Federal dada pela EC nº 41/2003, a qual afasta a garantia da
integralidade e paridade a servidores que se aposentaram após
referida emenda, excetuada a situação daqueles que se
enquadram nas regras de transição previstas na EC nº 47/2005.
No caso, o Tribunal de origem dissentiu desse
entendimento, ao assentar que a paridade e integralidade dos
proventos são devidas aos servidores que ingressaram no
serviço público antes da EC nº 41/2003. Tal requisito é
insuficiente para garantir o pagamento da aposentadoria
especial com integralidade e paridade dos proventos, devendo
ser verificado se o recorrido se enquadra nas regras de transição
previstas na EC nº 47/2005, conforme o entendimento firmado
pelo STF.
Diante do exposto, com base no art. 932, V, c/c o art. 1.042,
§ 5º, do CPC/201, e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou parcial
provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja
verificado se o recorrido preencheu os critérios de transição
previstos na EC nº 47/2005, para que possa fazer jus à
aposentadoria especial com as regras da integralidade e
paridade.”
4
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ARE 1083209 AGR / SP
atividade, independentemente da natureza da função
exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, §
8º, da Constituição).
II – Os servidores que ingressaram no serviço
público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram
após a referida emenda, possuem direito à paridade
remuneratória e à integralidade no cálculo de seus
proventos, desde que observadas as regras de transição
especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.
III – Recurso extraordinário parcialmente provido.’
É preciso, portanto, analisar a Lei Complementar nº
51/1985 em conjunto com a atual redação da Constituição
Federal dada pela EC nº 41/2003, a qual afasta a garantia da
integralidade e paridade a servidores que se aposentaram após
referida emenda, excetuada a situação daqueles que se
enquadram nas regras de transição previstas na EC nº 47/2005.
No caso, o Tribunal de origem dissentiu desse
entendimento, ao assentar que a paridade e integralidade dos
proventos são devidas aos servidores que ingressaram no
serviço público antes da EC nº 41/2003. Tal requisito é
insuficiente para garantir o pagamento da aposentadoria
especial com integralidade e paridade dos proventos, devendo
ser verificado se o recorrido se enquadra nas regras de transição
previstas na EC nº 47/2005, conforme o entendimento firmado
pelo STF.
Diante do exposto, com base no art. 932, V, c/c o art. 1.042,
§ 5º, do CPC/201, e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou parcial
provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja
verificado se o recorrido preencheu os critérios de transição
previstos na EC nº 47/2005, para que possa fazer jus à
aposentadoria especial com as regras da integralidade e
paridade.”
4
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Relatório
ARE 1083209 AGR / SP
2.
A parte agravante alega
“não poderia o Recurso
Extraordinário ter sido analisado antes de ultrapassadas as razões pelas quais
este não havia sido admitido na origem”, quais sejam: “a) a ausência de
prequestionamento; b) a necessidade, para o provimento do recurso, da reanálise
do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional; e c) a
inexistência de repercussão geral”.
3.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1083209 AGR / SP
2.
A parte agravante alega
“não poderia o Recurso
Extraordinário ter sido analisado antes de ultrapassadas as razões pelas quais
este não havia sido admitido na origem”, quais sejam: “a) a ausência de
prequestionamento; b) a necessidade, para o provimento do recurso, da reanálise
do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional; e c) a
inexistência de repercussão geral”.
3.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravante não traz fundamentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada.
3.
De início, cabe ressaltar que o relator não precisa rebater e
nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem
no juízo de admissibilidade, sob pena de usurpação de competência de
análise do recurso extraordinário (AI 708.224, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
4.
De todo modo, anoto que o recurso extraordinário
preencheu todos os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que
foram opostos embargos de declaração com a finalidade de que o
Tribunal de origem se manifestasse quanto a alegada violação ao art. 40,
§§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal. Da mesma forma, o recurso
preencheu o requisito de apresentação de preliminar fundamentada de
demonstração da repercussão geral da questão debatida.
5.
Ademais, cabe ressaltar que a presente controvérsia não é
de índole infraconstitucional. Isso porque a discussão posta não é sobre o
direito ou não de o servidor aposentar-se de forma especial de acordo
com a Lei Complementar nº 51/1985, mas sim se é ou não possível que os
cálculos e os reajustes dos proventos de aposentadorias especiais
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravante não traz fundamentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada.
3.
De início, cabe ressaltar que o relator não precisa rebater e
nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem
no juízo de admissibilidade, sob pena de usurpação de competência de
análise do recurso extraordinário (AI 708.224, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
4.
De todo modo, anoto que o recurso extraordinário
preencheu todos os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que
foram opostos embargos de declaração com a finalidade de que o
Tribunal de origem se manifestasse quanto a alegada violação ao art. 40,
§§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal. Da mesma forma, o recurso
preencheu o requisito de apresentação de preliminar fundamentada de
demonstração da repercussão geral da questão debatida.
5.
Ademais, cabe ressaltar que a presente controvérsia não é
de índole infraconstitucional. Isso porque a discussão posta não é sobre o
direito ou não de o servidor aposentar-se de forma especial de acordo
com a Lei Complementar nº 51/1985, mas sim se é ou não possível que os
cálculos e os reajustes dos proventos de aposentadorias especiais
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1083209 AGR / SP
concedidas após a Emenda 41/2003 se deem com base no critério da
última remuneração e com reajustes paritários.
6.
Tal como assentou a decisão agravada, é preciso analisar a
Lei Complementar nº 51/1985 em conjunto com a atual redação da
Constituição Federal dada pela EC nº 41/2003, a qual afasta a garantia da
integralidade e paridade a servidores que se aposentaram após referida
emenda, excetuada a situação daqueles que se enquadram nas regras de
transição previstas na EC nº 47/2005.
7.
No caso, o acórdão recorrido não se manifestou quanto ao
preenchimento dos requisitos pelo servidor para a concessão da
aposentadoria especial, com parâmetro nas regras de transição previstas
na EC nº 47/2005. Deste modo, necessário que seja suprida a omissão.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1680-D54C-42AC-5F7B e senha 5189-87DC-235F-C7BC
Supremo Tribunal Federal
ARE 1083209 AGR / SP
concedidas após a Emenda 41/2003 se deem com base no critério da
última remuneração e com reajustes paritários.
6.
Tal como assentou a decisão agravada, é preciso analisar a
Lei Complementar nº 51/1985 em conjunto com a atual redação da
Constituição Federal dada pela EC nº 41/2003, a qual afasta a garantia da
integralidade e paridade a servidores que se aposentaram após referida
emenda, excetuada a situação daqueles que se enquadram nas regras de
transição previstas na EC nº 47/2005.
7.
No caso, o acórdão recorrido não se manifestou quanto ao
preenchimento dos requisitos pelo servidor para a concessão da
aposentadoria especial, com parâmetro nas regras de transição previstas
na EC nº 47/2005. Deste modo, necessário que seja suprida a omissão.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
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Extrato de Ata - 06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA (189904/MG, 363505/SP)
AGDO.(A/S) : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA (189904/MG, 363505/SP)
AGDO.(A/S) : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748675922
| 2018-11-06T00:00:00
| 2018-11-19T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. CARCEREIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES.
1. O relator não precisa rebater, nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. Precedentes.
2. A Lei Complementar nº 51/1985 deve ser analisada em conjunto com a atual redação da Constituição Federal dada pela EC nº 41/2003, a qual afasta a garantia da integralidade e paridade a servidores que se aposentaram após referida emenda, excetuada a situação daqueles que se enquadram na regra de transição prevista na EC nº 47/2005 (RE 590.260-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur394564
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 708224 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 06/12/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1083209
|
[
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000047 ANO-2005\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000051 ANO-1985\n LEI COMPLEMENTAR"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1083209 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VINCULAÇÃO AO
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INVIABILIDADE. CARCEREIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES.
1.
O relator não precisa rebater, nem está vinculado aos
fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no juízo de
admissibilidade. Precedentes.
2.
A Lei Complementar n 51/1985 deve ser analisada em
conjunto com a atual redação da Constituição Federal dada pela EC n
41/2003, a qual afasta a garantia da integralidade e paridade a servidores
que se aposentaram após referida emenda, excetuada a situação daqueles
que se enquadram na regra de transição prevista na EC n 47/2005 (Recurso Extraordinário
590.260-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski).
3.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro a 5 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 05.07.2018, cujo
objeto é decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor Público
Estadual – Inativo - Carcereiro - Concessão de
aposentadoria especial - Cabimento - Preenchimento dos
requisitos constantes na Lei Complementar n 51/85
Paridade e integralidade de vencimentos devidas aos
servidores que ingressaram no serviço público antes da
Emenda Constitucional n 41/03 - Precedentes Segurança -
concedida na 1... Instância - Sentença mantida - Recursos
não providos.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a e d, da Constituição Federal. A parte recorrente alega
violação ao art. 40, §§ 1..., 3..., 4..., 8... e 17, da Constituição. Sustenta
que, ‘ainda que a parte contrária possa ter direito à
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S)
:FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 05.07.2018, cujo
objeto é decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso
extraordinário, sob os seguintes fundamentos:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
‘MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor Público
Estadual – Inativo - Carcereiro - Concessão de
aposentadoria especial - Cabimento - Preenchimento dos
requisitos constantes na Lei Complementar n 51/85
Paridade e integralidade de vencimentos devidas aos
servidores que ingressaram no serviço público antes da
Emenda Constitucional n 41/03 - Precedentes Segurança -
concedida na 1... Instância - Sentença mantida - Recursos
não providos.’
O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102,
III, a e d, da Constituição Federal. A parte recorrente alega
violação ao art. 40, §§ 1..., 3..., 4..., 8... e 17, da Constituição. Sustenta
que, ‘ainda que a parte contrária possa ter direito à
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 1083209 AGR / SP
aposentadoria com proventos integrais (no sentido de
contrários à proporcionais), fato é que não tem direito à
integralidade (proventos equivalentes à última remuneração
quanto na ativa), salvo no caso das aposentadorias concedidas
com base nos artigos 3..., 6... e 6...-A da Emenda Constitucional n
41/03 e no artigo 3... da Emenda Constitucional n 47/05’.
O recurso merece parcial provimento. De início, ressalta-
se que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a Lei
Complementar n 51/1985, que trata da aposentadoria especial
dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela
Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte
precedente:
‘Mandado de injunção. Aposentadoria especial de
servidor público policial. Artigo 40, § 4..., da Constituição
Federal. Lei Complementar n 51/1985. Inexistência de
omissão legislativa. Agravo não provido.
1. A Lei Complementar n 51/1985, que trata da
aposentadoria especial dos servidores públicos policiais,
foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI
3.817/DF).
2. Havendo norma incidente sobre a situação
concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que
ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em
plano obviamente diferenciado dos servidores públicos
em geral, submetidos às previsões do art. 40 da
Constituição Federal e demais regras de transição, carece a
parte de interesse na impetração, uma vez ausente
qualquer omissão a ser sanada.
3. Agravo regimental não provido.’ (MI 2.283-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli).
Quanto ao cálculo do pagamento dos proventos, é preciso
diferenciar integralidade de proventos integrais. Em meu voto
2
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ARE 1083209 AGR / SP
aposentadoria com proventos integrais (no sentido de
contrários à proporcionais), fato é que não tem direito à
integralidade (proventos equivalentes à última remuneração
quanto na ativa), salvo no caso das aposentadorias concedidas
com base nos artigos 3..., 6... e 6...-A da Emenda Constitucional n
41/03 e no artigo 3... da Emenda Constitucional n 47/05’.
O recurso merece parcial provimento. De início, ressalta-
se que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) no sentido de que a Lei
Complementar n 51/1985, que trata da aposentadoria especial
dos servidores públicos policiais, foi recepcionada pela
Constituição Federal. Nesse sentido, confira-se o seguinte
precedente:
‘Mandado de injunção. Aposentadoria especial de
servidor público policial. Artigo 40, § 4..., da Constituição
Federal. Lei Complementar n 51/1985. Inexistência de
omissão legislativa. Agravo não provido.
1. A Lei Complementar n 51/1985, que trata da
aposentadoria especial dos servidores públicos policiais,
foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (ADI
3.817/DF).
2. Havendo norma incidente sobre a situação
concreta do impetrante, num ou noutro sentido, que
ampare o exercício do direito à aposentadoria especial, em
plano obviamente diferenciado dos servidores públicos
em geral, submetidos às previsões do art. 40 da
Constituição Federal e demais regras de transição, carece a
parte de interesse na impetração, uma vez ausente
qualquer omissão a ser sanada.
3. Agravo regimental não provido.’ (MI 2.283-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli).
Quanto ao cálculo do pagamento dos proventos, é preciso
diferenciar integralidade de proventos integrais. Em meu voto
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
ARE 1083209 AGR / SP
no Recurso Extraordinário 924.456-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, destaquei a diferença
entre os dois institutos: integralidade significa o direito de
receber igual remuneração à que recebia na última posição em
atividade. A partir da EC n 41/2003, o servidor quando se
aposenta não recebe mais o mesmo que recebia em atividade;
passa a receber a média aritmética dos oitenta por cento
maiores salários de contribuição usados para o cálculo de
aposentadoria, de acordo com os termos da Lei n 10.887/2004,
que regulamentou a questão após citada emenda constitucional.
Esse é o pagamento dos proventos integrais.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 590.260-RG, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral,
decidiu que os servidores públicos que ingressaram no serviço
público antes da EC n 41/2003, mas que se aposentaram após a
edição da referida emenda, possuem direto à paridade e
integralidade remuneratória, no momento que observada as
regras de transição previstas na EC n 47/2005. Veja-se a
ementa do mencionado julgado:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE
MAGISTÉRIO,
INSTITUÍDA
PELA
LEI
COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO
PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE
REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E
INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO
PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM
APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS.
6... E 7... DA EC 41/2003, E ARTS. 2... E 3... DA EC 47/2005.
REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA.
RECURSO
PARCIALMENTE
PROVIDO.
I – Estende-se aos servidores inativos a gratificação
extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1083209 AGR / SP
no Recurso Extraordinário 924.456-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, destaquei a diferença
entre os dois institutos: integralidade significa o direito de
receber igual remuneração à que recebia na última posição em
atividade. A partir da EC n 41/2003, o servidor quando se
aposenta não recebe mais o mesmo que recebia em atividade;
passa a receber a média aritmética dos oitenta por cento
maiores salários de contribuição usados para o cálculo de
aposentadoria, de acordo com os termos da Lei n 10.887/2004,
que regulamentou a questão após citada emenda constitucional.
Esse é o pagamento dos proventos integrais.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 590.260-RG, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral,
decidiu que os servidores públicos que ingressaram no serviço
público antes da EC n 41/2003, mas que se aposentaram após a
edição da referida emenda, possuem direto à paridade e
integralidade remuneratória, no momento que observada as
regras de transição previstas na EC n 47/2005. Veja-se a
ementa do mencionado julgado:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE
MAGISTÉRIO,
INSTITUÍDA
PELA
LEI
COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO
PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE
REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E
INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO
PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM
APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS.
6... E 7... DA EC 41/2003, E ARTS. 2... E 3... DA EC 47/2005.
REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA.
RECURSO
PARCIALMENTE
PROVIDO.
I – Estende-se aos servidores inativos a gratificação
extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em
3
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Relatório
ARE 1083209 AGR / SP
atividade, independentemente da natureza da função
exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, §
8..., da Constituição).
II – Os servidores que ingressaram no serviço
público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram
após a referida emenda, possuem direito à paridade
remuneratória e à integralidade no cálculo de seus
proventos, desde que observadas as regras de transição
especificadas nos arts. 2... e 3... da EC 47/2005.
III – Recurso extraordinário parcialmente provido.’
É preciso, portanto, analisar a Lei Complementar n
51/1985 em conjunto com a atual redação da Constituição
Federal dada pela EC n 41/2003, a qual afasta a garantia da
integralidade e paridade a servidores que se aposentaram após
referida emenda, excetuada a situação daqueles que se
enquadram nas regras de transição previstas na EC n 47/2005.
No caso, o Tribunal de origem dissentiu desse
entendimento, ao assentar que a paridade e integralidade dos
proventos são devidas aos servidores que ingressaram no
serviço público antes da EC n 41/2003. Tal requisito é
insuficiente para garantir o pagamento da aposentadoria
especial com integralidade e paridade dos proventos, devendo
ser verificado se o recorrido se enquadra nas regras de transição
previstas na EC n 47/2005, conforme o entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, com base no art. 932, V, c/c o art. 1.042,
§ 5..., do Código de Processo Civil/201, e no art. 21, § 2..., do RI/Supremo Tribunal Federal, dou parcial
provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja
verificado se o recorrido preencheu os critérios de transição
previstos na EC n 47/2005, para que possa fazer jus à
aposentadoria especial com as regras da integralidade e
paridade.”
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1083209 AGR / SP
atividade, independentemente da natureza da função
exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, §
8..., da Constituição).
II – Os servidores que ingressaram no serviço
público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram
após a referida emenda, possuem direito à paridade
remuneratória e à integralidade no cálculo de seus
proventos, desde que observadas as regras de transição
especificadas nos arts. 2... e 3... da EC 47/2005.
III – Recurso extraordinário parcialmente provido.’
É preciso, portanto, analisar a Lei Complementar n
51/1985 em conjunto com a atual redação da Constituição
Federal dada pela EC n 41/2003, a qual afasta a garantia da
integralidade e paridade a servidores que se aposentaram após
referida emenda, excetuada a situação daqueles que se
enquadram nas regras de transição previstas na EC n 47/2005.
No caso, o Tribunal de origem dissentiu desse
entendimento, ao assentar que a paridade e integralidade dos
proventos são devidas aos servidores que ingressaram no
serviço público antes da EC n 41/2003. Tal requisito é
insuficiente para garantir o pagamento da aposentadoria
especial com integralidade e paridade dos proventos, devendo
ser verificado se o recorrido se enquadra nas regras de transição
previstas na EC n 47/2005, conforme o entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, com base no art. 932, V, c/c o art. 1.042,
§ 5..., do Código de Processo Civil/201, e no art. 21, § 2..., do RI/Supremo Tribunal Federal, dou parcial
provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja
verificado se o recorrido preencheu os critérios de transição
previstos na EC n 47/2005, para que possa fazer jus à
aposentadoria especial com as regras da integralidade e
paridade.”
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CFD3-1094-A4EA-CD8F e senha AA98-43AF-7919-7EF4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Relatório
ARE 1083209 AGR / SP
2.
A parte agravante alega
“não poderia o Recurso
Extraordinário ter sido analisado antes de ultrapassadas as razões pelas quais
este não havia sido admitido na origem”, quais sejam: “a) a ausência de
prequestionamento; b) a necessidade, para o provimento do recurso, da reanálise
do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional; e c) a
inexistência de repercussão geral”.
3.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1083209 AGR / SP
2.
A parte agravante alega
“não poderia o Recurso
Extraordinário ter sido analisado antes de ultrapassadas as razões pelas quais
este não havia sido admitido na origem”, quais sejam: “a) a ausência de
prequestionamento; b) a necessidade, para o provimento do recurso, da reanálise
do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional; e c) a
inexistência de repercussão geral”.
3.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravante não traz fundamentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada.
3.
De início, cabe ressaltar que o relator não precisa rebater e
nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem
no juízo de admissibilidade, sob pena de usurpação de competência de
análise do recurso extraordinário (AI 708.224, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
4.
De todo modo, anoto que o recurso extraordinário
preencheu todos os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que
foram opostos embargos de declaração com a finalidade de que o
Tribunal de origem se manifestasse quanto a alegada violação ao art. 40,
§§ 1..., 3..., 4..., 8... e 17, da Constituição Federal. Da mesma forma, o recurso
preencheu o requisito de apresentação de preliminar fundamentada de
demonstração da repercussão geral da questão debatida.
5.
Ademais, cabe ressaltar que a presente controvérsia não é
de índole infraconstitucional. Isso porque a discussão posta não é sobre o
direito ou não de o servidor aposentar-se de forma especial de acordo
com a Lei Complementar n 51/1985, mas sim se é ou não possível que os
cálculos e os reajustes dos proventos de aposentadorias especiais
Supremo Tribunal Federal
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravante não traz fundamentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada.
3.
De início, cabe ressaltar que o relator não precisa rebater e
nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem
no juízo de admissibilidade, sob pena de usurpação de competência de
análise do recurso extraordinário (AI 708.224, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski).
4.
De todo modo, anoto que o recurso extraordinário
preencheu todos os requisitos de admissibilidade, tendo em vista que
foram opostos embargos de declaração com a finalidade de que o
Tribunal de origem se manifestasse quanto a alegada violação ao art. 40,
§§ 1..., 3..., 4..., 8... e 17, da Constituição Federal. Da mesma forma, o recurso
preencheu o requisito de apresentação de preliminar fundamentada de
demonstração da repercussão geral da questão debatida.
5.
Ademais, cabe ressaltar que a presente controvérsia não é
de índole infraconstitucional. Isso porque a discussão posta não é sobre o
direito ou não de o servidor aposentar-se de forma especial de acordo
com a Lei Complementar n 51/1985, mas sim se é ou não possível que os
cálculos e os reajustes dos proventos de aposentadorias especiais
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1083209 AGR / SP
concedidas após a Emenda 41/2003 se deem com base no critério da
última remuneração e com reajustes paritários.
6.
Tal como assentou a decisão agravada, é preciso analisar a
Lei Complementar n 51/1985 em conjunto com a atual redação da
Constituição Federal dada pela EC n 41/2003, a qual afasta a garantia da
integralidade e paridade a servidores que se aposentaram após referida
emenda, excetuada a situação daqueles que se enquadram nas regras de
transição previstas na EC n 47/2005.
7.
No caso, o acórdão recorrido não se manifestou quanto ao
preenchimento dos requisitos pelo servidor para a concessão da
aposentadoria especial, com parâmetro nas regras de transição previstas
na EC n 47/2005. Deste modo, necessário que seja suprida a omissão.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1083209 AGR / SP
concedidas após a Emenda 41/2003 se deem com base no critério da
última remuneração e com reajustes paritários.
6.
Tal como assentou a decisão agravada, é preciso analisar a
Lei Complementar n 51/1985 em conjunto com a atual redação da
Constituição Federal dada pela EC n 41/2003, a qual afasta a garantia da
integralidade e paridade a servidores que se aposentaram após referida
emenda, excetuada a situação daqueles que se enquadram nas regras de
transição previstas na EC n 47/2005.
7.
No caso, o acórdão recorrido não se manifestou quanto ao
preenchimento dos requisitos pelo servidor para a concessão da
aposentadoria especial, com parâmetro nas regras de transição previstas
na EC n 47/2005. Deste modo, necessário que seja suprida a omissão.
8.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA (189904/MG, 363505/SP)
AGDO.(A/S) : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.083.209
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : VALDIR FERREIRA DE MORAES
ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA (189904/MG, 363505/SP)
AGDO.(A/S) : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 083 . 209",
"Recurso Extraordinário 590 . 260 - RG",
"ARE 1083209 AGR /",
"ADI 3 . 817 / DF",
"MI 2 . 283 - AgR",
"ARE 1083209 AGR / SP",
"ADI 3 . 817 / DF",
"MI 2 . 283 - AgR",
"ARE 1083209 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 924 . 456 - RG",
"Recurso Extraordinário 590 . 260 - RG",
"ARE 1083209 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 924 . 456 - RG",
"Recurso Extraordinário 590 . 260 - RG",
"ARE 1083209 AGR / SP",
"AI 708 . 224",
"AI 708 . 224",
"ARE 1083209 AGR / SP",
"ARE 1083209 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 51 / 85",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"art . 102 , III , a e d , da Constituição Federal",
"art . 40 , § § 1 . . . , 3",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 51 / 85",
"Emenda Constitucional n 41 / 03",
"art . 102 , III , a e d , da Constituição Federal",
"art . 40 , § § 1 . . . , 3 . . . , 4 . . . , 8 . . . e 17 , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 3 . . . , 6 . . . e 6 . . . - A da Emenda Constitucional n 41 / 03",
"artigo 3 . . . da Emenda Constitucional n 47 / 05",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal",
"Artigo 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 3 . . . , 6 . . . e 6 . . . - A da Emenda Constitucional n 41 / 03",
"artigo 3 . . . da Emenda Constitucional n 47 / 05",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal",
"Artigo 40 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 40 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 41 / 2003",
"Lei n 10 . 887 / 2004",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"LEI COMPLEMENTAR 977 / 2005",
"EC 41 / 2003",
"ARTS",
"EC 41 / 2003",
"ARTS",
"EC 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 41 / 2003",
"Lei n 10 . 887 / 2004",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"LEI COMPLEMENTAR 977 / 2005",
"EC 41 / 2003",
"EC 41 / 2003",
"ARTS . 2 . . .",
"EC 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição",
"EC 41 / 2003",
"arts .",
"EC 47 / 2005",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"art . 932 , V , c / c o art . 1 . 042 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 201",
"art . 21 , §",
"EC n 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição",
"EC 41 / 2003",
"arts",
"EC 47 / 2005",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"art . 932 , V , c",
"art . 21 , § 2 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"EC n 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § § 1 . . . , 3 . . . , 4 . . . , 8 . . . e 17 , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
". . . , 3 . . . , 4 . . . , 8 . . . e 17 , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda 41 / 2003",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"EC n 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda 41 / 2003",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"Constituição Federal",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"EC n 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"SAO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SAO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SAO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SAO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"PREVIDENCIA",
"SPPREV",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PREVIDENCIA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SAO",
"SPPREV",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PREVIDENCIA",
"SPPREV",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"VALDIR FERREIRA DE MORAES",
"FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"VALDIR FERREIRA DE MORAES",
"FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"VALDIR FERREIRA DE MORAES",
"FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"VALDIR FERREIRA DE MORAES",
"FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"VALDIR FERREIRA DE MORAES",
"FERNANDO ANTONIO OLIVEIRA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"26 de outubro a",
"5 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"05",
".",
"07",
".",
"2018",
"24",
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"2001",
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"07",
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"08",
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"2001",
"24",
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"24",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"06",
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"/",
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"24",
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"08",
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"2001",
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"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
"/",
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"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
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"/",
"2018",
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".",
"10",
".",
"2018",
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".",
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".",
"2018",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2018",
"5",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.737 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERIC FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIAS.
1.
A alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado
não foi apreciada pelas instâncias de origem, o que impede o imediato
exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob pena de
indevida supressão de instâncias.
2.
O entendimento do STF é de que, “ausentes elementos
seguros para o reconhecimento da prescrição, o pedido não pode ser conhecido.
Nada impede, entretanto, que a pretensão seja formulada diretamente ao juízo da
execução (art. 66 da Lei 7.210/1984), que, aliás, é quem possui todas as
informações necessárias para tanto” (RHC 120.263, Rel. Min. Teori Zavascki).
3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de outubro a 5 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.737 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERIC FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra acórdão unânime do Superior
Tribunal Militar, da Relatoria do Ministro Alte. Esq. Carlos
Augusto de Sousa, assim ementado:
‘EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ESTELIONATO. ART.
251 DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS.
INCOMPETÊNCIA DA JMU E INCOMPETÊNCIA DO
CPJ.
REJEITADAS.
UNANIMIDADE.
MÉRITO.
ARREPENDIMENTO DO ACUSADO. RESTITUIÇÃO DA
QUANTIA USURPADA. ESTADO DE NECESSIDADE
EXCULPANTE
NÃO
CARACTERIZADO.
IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA JÁ ATENUADA NA
SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
BAGATELA
IMPRÓPRIA.
ERRO
NUMÉRICO/MATEMÁTICO
NA
SENTENÇA.
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.737 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERIC FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra acórdão unânime do Superior
Tribunal Militar, da Relatoria do Ministro Alte. Esq. Carlos
Augusto de Sousa, assim ementado:
‘EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ESTELIONATO. ART.
251 DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS.
INCOMPETÊNCIA DA JMU E INCOMPETÊNCIA DO
CPJ.
REJEITADAS.
UNANIMIDADE.
MÉRITO.
ARREPENDIMENTO DO ACUSADO. RESTITUIÇÃO DA
QUANTIA USURPADA. ESTADO DE NECESSIDADE
EXCULPANTE
NÃO
CARACTERIZADO.
IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA JÁ ATENUADA NA
SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
BAGATELA
IMPRÓPRIA.
ERRO
NUMÉRICO/MATEMÁTICO
NA
SENTENÇA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
HC 159737 AGR / PE
RETIFICAÇÃO DO QUANTUM E DO TIPO DE
REPRIMENDA. UNANIMIDADE.
1. É de competência da Justiça Militar da União o
processamento e o julgamento de estelionato praticado
por militar mais antigo em detrimento de companheiros
de farda. Os fatos atingiram de maneira direta o bem
jurídico militar, não se restringindo à esfera particular dos
envolvidos.
2. Embora o estelionato tenha se consumado na
agência bancária dos Ofendidos, considerar a
incompetência da Justiça Militar para julgar o feito seria
contrariar os preceitos constitucionais da hierarquia e da
disciplina. Isso porque o modus operandi do Acusado
ocorreu primacialmente em função da confiança nutrida
pelos ofendidos em relação a sua antiguidade. Preliminar
rejeitada. Unanimidade.
3. A Lei 8.457/1992, que organiza a Justiça Militar da
União e regula o funcionamento de seus serviços
auxiliares, encontra-se harmonicamente adequada aos
preceitos constitucionais e não contempla a possibilidade
de julgamento de civis monocraticamente pelo Juiz-
Auditor. Preliminar rejeitada. Unanimidade.
4. Mérito. O arrependimento do Acusado e a
restituição da quantia usurpada não configuram
fundamento para aplicação do estado de necessidade
exculpante. Pelo contrário, comprovam a existência de
outros meios para resolver a situação. O arrependimento e
a restituição do montante devem ser considerados apenas
durante a dosimetria da pena.
5. Os §§ 1º e 2º do art. 240 do CPM estabelecem
premissas que devem ser analisadas em conjunto. Assim,
não há possibilidade de se operar a desclassificação para
infração disciplinar, tendo em vista que a quantia
usurpada não se amolda ao patamar de pequeno valor e
também diante do elevado grau de reprovabilidade da
conduta perpetrada pelo Acusado. Contudo, diante da
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 159737 AGR / PE
RETIFICAÇÃO DO QUANTUM E DO TIPO DE
REPRIMENDA. UNANIMIDADE.
1. É de competência da Justiça Militar da União o
processamento e o julgamento de estelionato praticado
por militar mais antigo em detrimento de companheiros
de farda. Os fatos atingiram de maneira direta o bem
jurídico militar, não se restringindo à esfera particular dos
envolvidos.
2. Embora o estelionato tenha se consumado na
agência bancária dos Ofendidos, considerar a
incompetência da Justiça Militar para julgar o feito seria
contrariar os preceitos constitucionais da hierarquia e da
disciplina. Isso porque o modus operandi do Acusado
ocorreu primacialmente em função da confiança nutrida
pelos ofendidos em relação a sua antiguidade. Preliminar
rejeitada. Unanimidade.
3. A Lei 8.457/1992, que organiza a Justiça Militar da
União e regula o funcionamento de seus serviços
auxiliares, encontra-se harmonicamente adequada aos
preceitos constitucionais e não contempla a possibilidade
de julgamento de civis monocraticamente pelo Juiz-
Auditor. Preliminar rejeitada. Unanimidade.
4. Mérito. O arrependimento do Acusado e a
restituição da quantia usurpada não configuram
fundamento para aplicação do estado de necessidade
exculpante. Pelo contrário, comprovam a existência de
outros meios para resolver a situação. O arrependimento e
a restituição do montante devem ser considerados apenas
durante a dosimetria da pena.
5. Os §§ 1º e 2º do art. 240 do CPM estabelecem
premissas que devem ser analisadas em conjunto. Assim,
não há possibilidade de se operar a desclassificação para
infração disciplinar, tendo em vista que a quantia
usurpada não se amolda ao patamar de pequeno valor e
também diante do elevado grau de reprovabilidade da
conduta perpetrada pelo Acusado. Contudo, diante da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 159737 AGR / PE
restituição integral do valor indevidamente obtido,
baseando-se numa interpretação teratológica, caberia tão
somente atenuar a pena, conforme benevolentemente
laborou o Conselho Permanente de Justiça, porquanto a
restituição dos valores foram realizados já no curso da
instrução criminal.
6. Para que se faça premente o uso do Princípio da
Bagatela Imprópria devem ser considerados alguns
elementos elencados pela jurisprudência do STF, quais
sejam: mínima ofensividade da conduta; ausência de
periculosidade social da ação; reduzido grau de
reprovabilidade da conduta; e inexpressividade da lesão
jurídica provocada. Caso haja a ofensa a qualquer deles,
não se mostrará adequada a sua aplicação. Assim, mesmo
que se considerem as circunstâncias judiciais favoráveis ao
Acusado, sua conduta não poderia ser considerada como
de reduzido grau de reprovabilidade, eis que ocorreu em
detrimento de colegas de farda e dentro da unidade
militar, em manifesta violação aos baluartes da Hierarquia
e Disciplina.
7. Apelo conhecido e parcialmente provido, para
retificar o quantum e o tipo de reprimenda.
Unanimidade.’
2.
Extrai-se dos autos que o paciente, militar à época
dos fatos, foi condenado à pena de 11 (onze) meses de reclusão,
em regime inicial aberto, pelo crime previsto no artigo 251,
caput, do Código Penal Militar. Juízo de origem concedeu ao
acionante o benefício do sursis, pelo prazo de 2 (dois) anos,
assim como o direito de recorrer em liberdade.
3.
O Superior Tribunal Militar deu parcial
provimento à apelação da defesa, ‘para, mantendo a condenação
imposta ao ex-Sd Ex HERIC FERNANDES DA SILVA pelo crime de
estelionato, previsto no art. 251 do CPM, retificar a pena imposta
para 10 meses e 20 dias de detenção, garantidos os demais termos da
Sentença condenatória’.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 159737 AGR / PE
restituição integral do valor indevidamente obtido,
baseando-se numa interpretação teratológica, caberia tão
somente atenuar a pena, conforme benevolentemente
laborou o Conselho Permanente de Justiça, porquanto a
restituição dos valores foram realizados já no curso da
instrução criminal.
6. Para que se faça premente o uso do Princípio da
Bagatela Imprópria devem ser considerados alguns
elementos elencados pela jurisprudência do STF, quais
sejam: mínima ofensividade da conduta; ausência de
periculosidade social da ação; reduzido grau de
reprovabilidade da conduta; e inexpressividade da lesão
jurídica provocada. Caso haja a ofensa a qualquer deles,
não se mostrará adequada a sua aplicação. Assim, mesmo
que se considerem as circunstâncias judiciais favoráveis ao
Acusado, sua conduta não poderia ser considerada como
de reduzido grau de reprovabilidade, eis que ocorreu em
detrimento de colegas de farda e dentro da unidade
militar, em manifesta violação aos baluartes da Hierarquia
e Disciplina.
7. Apelo conhecido e parcialmente provido, para
retificar o quantum e o tipo de reprimenda.
Unanimidade.’
2.
Extrai-se dos autos que o paciente, militar à época
dos fatos, foi condenado à pena de 11 (onze) meses de reclusão,
em regime inicial aberto, pelo crime previsto no artigo 251,
caput, do Código Penal Militar. Juízo de origem concedeu ao
acionante o benefício do sursis, pelo prazo de 2 (dois) anos,
assim como o direito de recorrer em liberdade.
3.
O Superior Tribunal Militar deu parcial
provimento à apelação da defesa, ‘para, mantendo a condenação
imposta ao ex-Sd Ex HERIC FERNANDES DA SILVA pelo crime de
estelionato, previsto no art. 251 do CPM, retificar a pena imposta
para 10 meses e 20 dias de detenção, garantidos os demais termos da
Sentença condenatória’.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 159737 AGR / PE
4.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a
incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito,
‘tendo em vista que o suposto delito foi cometido na esfera privada,
sem afetar diretamente os interesses da Administração Militar’.
5.
Prossegue a impetração para alegar a prescrição
da pretensão punitiva do Estado. Para tanto, afirma que ‘a pena
aplicada pela Corte Militar foi de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão’. De modo que ‘transcorreu lapso temporal do prazo
prescricional em 20/01/2018 para o recebimento da Denúncia,
considerando que a data dos fatos é de 09/09/2015 à 27/10/2015, e o
recebimento da Denúncia é de 21/01/2017, passados 01 (um) ano e 03
(três) meses do ocorrido, o que corrobora a prescrição da pretensão
punitiva da pena em concreto retroativa’.
6.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de que seja reconhecida a extinção da punibilidade
do acionante. Subsidiariamente, pleiteia seja declarada a
incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito
e, por conseguinte, seja anulada a condenação imposta ao
paciente e determinada a remessa dos autos à Justiça comum.
Decido.
7.
O habeas corpus não deve ser concedido.
8.
Não desconheço a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que a condição de militar do
acusado e da vítima não é suficiente para atrair a competência
da Justiça especializada (v.g HC 103. 812, Rel. Min. Cármen
Lúcia; HC 115.590 e HC 121.778, ambos da relatoria do Ministro
Luiz Fux). Tanto assim que, no julgamento do HC 124.473, de
minha relatoria, concedi a ordem para assentar a incompetência
da Justiça Militar, tendo em vista que, ‘apesar de paciente e vítima,
na época dos fatos, ostentarem a condição de militar, observa-se dos
autos que o crime foi praticado fora das dependências militares quando
ambos estavam no gozo de férias, tendo o paciente subtraído o cartão
bancário da vítima e, de posse dele, transferido valores da conta da
vítima para sua própria conta...’
9.
Na hipótese de que se trata, contudo, para além de
observar que, quando da empreitada criminosa, autor e vítima
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 159737 AGR / PE
4.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a
incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito,
‘tendo em vista que o suposto delito foi cometido na esfera privada,
sem afetar diretamente os interesses da Administração Militar’.
5.
Prossegue a impetração para alegar a prescrição
da pretensão punitiva do Estado. Para tanto, afirma que ‘a pena
aplicada pela Corte Militar foi de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão’. De modo que ‘transcorreu lapso temporal do prazo
prescricional em 20/01/2018 para o recebimento da Denúncia,
considerando que a data dos fatos é de 09/09/2015 à 27/10/2015, e o
recebimento da Denúncia é de 21/01/2017, passados 01 (um) ano e 03
(três) meses do ocorrido, o que corrobora a prescrição da pretensão
punitiva da pena em concreto retroativa’.
6.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de que seja reconhecida a extinção da punibilidade
do acionante. Subsidiariamente, pleiteia seja declarada a
incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito
e, por conseguinte, seja anulada a condenação imposta ao
paciente e determinada a remessa dos autos à Justiça comum.
Decido.
7.
O habeas corpus não deve ser concedido.
8.
Não desconheço a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que a condição de militar do
acusado e da vítima não é suficiente para atrair a competência
da Justiça especializada (v.g HC 103. 812, Rel. Min. Cármen
Lúcia; HC 115.590 e HC 121.778, ambos da relatoria do Ministro
Luiz Fux). Tanto assim que, no julgamento do HC 124.473, de
minha relatoria, concedi a ordem para assentar a incompetência
da Justiça Militar, tendo em vista que, ‘apesar de paciente e vítima,
na época dos fatos, ostentarem a condição de militar, observa-se dos
autos que o crime foi praticado fora das dependências militares quando
ambos estavam no gozo de férias, tendo o paciente subtraído o cartão
bancário da vítima e, de posse dele, transferido valores da conta da
vítima para sua própria conta...’
9.
Na hipótese de que se trata, contudo, para além de
observar que, quando da empreitada criminosa, autor e vítima
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
HC 159737 AGR / PE
ostentavam a qualidade de militar em situação de atividade, o
fato é que parte dos fatos narrados na denúncia (ludibriar os
colegas de farda para conseguir que eles emprestassem seus
respectivos cartões magnéticos) ocorreu dentro de unidade
sujeita à administração militar (Quartel), em momento no qual
o ora paciente e as vítimas estavam em serviço militar. De modo
que, tal como assentou a autoridade impetrada, ‘embora o
estelionato tenha se consumado na agência bancária dos Ofendidos,
considerar a incompetência da Justiça Militar para julgar o feito seria
contrariar os preceitos constitucionais da hierarquia e da disciplina.
Isto porque o modus operandi do Acusado ocorreu primacialmente em
função da confiança nutrida pelos ofendidos em relação a sua
antiguidade. É inegável que a conduta criminosa de utilizar da
confiança de companheiros de farda mais novos, para obter vantagens
ilícitas, gera repercussão negativa no âmbito militar e ofende
diretamente os primados basilares das Forças Armadas’.
10.
Quanto ao mais, eventual alegação de prescrição
da pretensão punitiva do Estado não foi suscitada perante as
instâncias precedentes. O que impede o imediato exame da
matéria por esta Suprema Corte, sob pena de supressão de
instância.
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do
RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na tese de
prescrição da pretensão punitiva do Estado, destacando que se trata de
matéria de ordem pública “e por isto mesmo apreciável e conhecível em
qualquer grau de jurisdição”.
3.
Com essa argumentação, a defesa requer o provimento do
agravo regimental, a fim de que seja reconhecida a extinção da
punibilidade do acionante.
4.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C610-DCA7-3AF4-55E2 e senha 8338-74ED-0C02-C4F2
Supremo Tribunal Federal
HC 159737 AGR / PE
ostentavam a qualidade de militar em situação de atividade, o
fato é que parte dos fatos narrados na denúncia (ludibriar os
colegas de farda para conseguir que eles emprestassem seus
respectivos cartões magnéticos) ocorreu dentro de unidade
sujeita à administração militar (Quartel), em momento no qual
o ora paciente e as vítimas estavam em serviço militar. De modo
que, tal como assentou a autoridade impetrada, ‘embora o
estelionato tenha se consumado na agência bancária dos Ofendidos,
considerar a incompetência da Justiça Militar para julgar o feito seria
contrariar os preceitos constitucionais da hierarquia e da disciplina.
Isto porque o modus operandi do Acusado ocorreu primacialmente em
função da confiança nutrida pelos ofendidos em relação a sua
antiguidade. É inegável que a conduta criminosa de utilizar da
confiança de companheiros de farda mais novos, para obter vantagens
ilícitas, gera repercussão negativa no âmbito militar e ofende
diretamente os primados basilares das Forças Armadas’.
10.
Quanto ao mais, eventual alegação de prescrição
da pretensão punitiva do Estado não foi suscitada perante as
instâncias precedentes. O que impede o imediato exame da
matéria por esta Suprema Corte, sob pena de supressão de
instância.
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do
RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na tese de
prescrição da pretensão punitiva do Estado, destacando que se trata de
matéria de ordem pública “e por isto mesmo apreciável e conhecível em
qualquer grau de jurisdição”.
3.
Com essa argumentação, a defesa requer o provimento do
agravo regimental, a fim de que seja reconhecida a extinção da
punibilidade do acionante.
4.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 159737 AGR / PE
5.
É o relatório.
6
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HC 159737 AGR / PE
5.
É o relatório.
6
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.737 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A alegação de extinção da punibilidade pela prescrição não
foi discutida nas instâncias de origem. O que impede a imediata análise
da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida
supressão de instâncias.
3.
Não bastasse isso, a hipótese atrai a jurisprudência do STF
no sentido de que, “ausentes elementos seguros para o reconhecimento da
prescrição, o pedido não pode ser conhecido. Nada impede, entretanto, que a
pretensão seja formulada diretamente ao juízo da execução (art. 66 da Lei
7.210/1984), que, aliás, é quem possui todas as informações necessárias para
tanto” (RHC 120.263, Rel. Min. Teori Zavascki).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B735-0700-A51F-D518 e senha 108F-A0C0-5D09-CE97
Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.737 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A alegação de extinção da punibilidade pela prescrição não
foi discutida nas instâncias de origem. O que impede a imediata análise
da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida
supressão de instâncias.
3.
Não bastasse isso, a hipótese atrai a jurisprudência do STF
no sentido de que, “ausentes elementos seguros para o reconhecimento da
prescrição, o pedido não pode ser conhecido. Nada impede, entretanto, que a
pretensão seja formulada diretamente ao juízo da execução (art. 66 da Lei
7.210/1984), que, aliás, é quem possui todas as informações necessárias para
tanto” (RHC 120.263, Rel. Min. Teori Zavascki).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.737 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERIC FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 48A9-2378-C863-B501 e senha 14C6-BFB1-25D0-D9F7
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.737 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERIC FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.737
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HERIC FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a
5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CF7-E9C9-FBE9-40D1 e senha CD60-75CA-C94B-DC9C
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.737
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HERIC FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a
5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7CF7-E9C9-FBE9-40D1 e senha CD60-75CA-C94B-DC9C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748675939
| 2018-11-06T00:00:00
| 2018-11-19T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
1. A alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado não foi apreciada pelas instâncias de origem, o que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob pena de indevida supressão de instâncias.
2. O entendimento do STF é de que, “ausentes elementos seguros para o reconhecimento da prescrição, o pedido não pode ser conhecido. Nada impede, entretanto, que a pretensão seja formulada diretamente ao juízo da execução (art. 66 da Lei 7.210/1984), que, aliás, é quem possui todas as informações necessárias para tanto” (RHC 120.263, Rel. Min. Teori Zavascki).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur394506
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRESCRIÇÃO)
RHC 120263 (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 07/12/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
159737
|
[
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00066\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 159737 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : HERIC FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.737 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERIC FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
EMENTA: PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIAS.
1.
A alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado
não foi apreciada pelas instâncias de origem, o que impede o imediato
exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), sob pena de
indevida supressão de instâncias.
2.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que, “ausentes elementos
seguros para o reconhecimento da prescrição, o pedido não pode ser conhecido.
Nada impede, entretanto, que a pretensão seja formulada diretamente ao juízo da
execução (art. 66 da Lei 7.210/1984), que, aliás, é quem possui todas as
informações necessárias para tanto” (RHC 120.263, Rel. Min. Teori Zavascki).
3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de outubro a 5 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.737 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERIC FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra acórdão unânime do Superior
Tribunal Militar, da Relatoria do Ministro Alte. Esq. Carlos
Augusto de Sousa, assim ementado:
‘EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ESTELIONATO. ART.
251 DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS.
INCOMPETÊNCIA DA JMU E INCOMPETÊNCIA DO
CPJ.
REJEITADAS.
UNANIMIDADE.
MÉRITO.
ARREPENDIMENTO DO ACUSADO. RESTITUIÇÃO DA
QUANTIA USURPADA. ESTADO DE NECESSIDADE
EXCULPANTE
NÃO
CARACTERIZADO.
IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA JÁ ATENUADA NA
SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
BAGATELA
IMPRÓPRIA.
ERRO
NUMÉRICO/MATEMÁTICO
NA
SENTENÇA.
Supremo Tribunal Federal
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: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERIC FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra acórdão unânime do Superior
Tribunal Militar, da Relatoria do Ministro Alte. Esq. Carlos
Augusto de Sousa, assim ementado:
‘EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ESTELIONATO. ART.
251 DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS.
INCOMPETÊNCIA DA JMU E INCOMPETÊNCIA DO
CPJ.
REJEITADAS.
UNANIMIDADE.
MÉRITO.
ARREPENDIMENTO DO ACUSADO. RESTITUIÇÃO DA
QUANTIA USURPADA. ESTADO DE NECESSIDADE
EXCULPANTE
NÃO
CARACTERIZADO.
IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA
INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA JÁ ATENUADA NA
SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
BAGATELA
IMPRÓPRIA.
ERRO
NUMÉRICO/MATEMÁTICO
NA
SENTENÇA.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
HC 159737 AGR / PE
RETIFICAÇÃO DO QUANTUM E DO TIPO DE
REPRIMENDA. UNANIMIDADE.
1. É de competência da Justiça Militar da União o
processamento e o julgamento de estelionato praticado
por militar mais antigo em detrimento de companheiros
de farda. Os fatos atingiram de maneira direta o bem
jurídico militar, não se restringindo à esfera particular dos
envolvidos.
2. Embora o estelionato tenha se consumado na
agência bancária dos Ofendidos, considerar a
incompetência da Justiça Militar para julgar o feito seria
contrariar os preceitos constitucionais da hierarquia e da
disciplina. Isso porque o modus operandi do Acusado
ocorreu primacialmente em função da confiança nutrida
pelos ofendidos em relação a sua antiguidade. Preliminar
rejeitada. Unanimidade.
3. A Lei 8.457/1992, que organiza a Justiça Militar da
União e regula o funcionamento de seus serviços
auxiliares, encontra-se harmonicamente adequada aos
preceitos constitucionais e não contempla a possibilidade
de julgamento de civis monocraticamente pelo Juiz-
Auditor. Preliminar rejeitada. Unanimidade.
4. Mérito. O arrependimento do Acusado e a
restituição da quantia usurpada não configuram
fundamento para aplicação do estado de necessidade
exculpante. Pelo contrário, comprovam a existência de
outros meios para resolver a situação. O arrependimento e
a restituição do montante devem ser considerados apenas
durante a dosimetria da pena.
5. Os §§ 1... e 2... do art. 240 do CPM estabelecem
premissas que devem ser analisadas em conjunto. Assim,
não há possibilidade de se operar a desclassificação para
infração disciplinar, tendo em vista que a quantia
usurpada não se amolda ao patamar de pequeno valor e
também diante do elevado grau de reprovabilidade da
conduta perpetrada pelo Acusado. Contudo, diante da
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 159737 AGR / PE
RETIFICAÇÃO DO QUANTUM E DO TIPO DE
REPRIMENDA. UNANIMIDADE.
1. É de competência da Justiça Militar da União o
processamento e o julgamento de estelionato praticado
por militar mais antigo em detrimento de companheiros
de farda. Os fatos atingiram de maneira direta o bem
jurídico militar, não se restringindo à esfera particular dos
envolvidos.
2. Embora o estelionato tenha se consumado na
agência bancária dos Ofendidos, considerar a
incompetência da Justiça Militar para julgar o feito seria
contrariar os preceitos constitucionais da hierarquia e da
disciplina. Isso porque o modus operandi do Acusado
ocorreu primacialmente em função da confiança nutrida
pelos ofendidos em relação a sua antiguidade. Preliminar
rejeitada. Unanimidade.
3. A Lei 8.457/1992, que organiza a Justiça Militar da
União e regula o funcionamento de seus serviços
auxiliares, encontra-se harmonicamente adequada aos
preceitos constitucionais e não contempla a possibilidade
de julgamento de civis monocraticamente pelo Juiz-
Auditor. Preliminar rejeitada. Unanimidade.
4. Mérito. O arrependimento do Acusado e a
restituição da quantia usurpada não configuram
fundamento para aplicação do estado de necessidade
exculpante. Pelo contrário, comprovam a existência de
outros meios para resolver a situação. O arrependimento e
a restituição do montante devem ser considerados apenas
durante a dosimetria da pena.
5. Os §§ 1... e 2... do art. 240 do CPM estabelecem
premissas que devem ser analisadas em conjunto. Assim,
não há possibilidade de se operar a desclassificação para
infração disciplinar, tendo em vista que a quantia
usurpada não se amolda ao patamar de pequeno valor e
também diante do elevado grau de reprovabilidade da
conduta perpetrada pelo Acusado. Contudo, diante da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 159737 AGR / PE
restituição integral do valor indevidamente obtido,
baseando-se numa interpretação teratológica, caberia tão
somente atenuar a pena, conforme benevolentemente
laborou o Conselho Permanente de Justiça, porquanto a
restituição dos valores foram realizados já no curso da
instrução criminal.
6. Para que se faça premente o uso do Princípio da
Bagatela Imprópria devem ser considerados alguns
elementos elencados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais
sejam: mínima ofensividade da conduta; ausência de
periculosidade social da ação; reduzido grau de
reprovabilidade da conduta; e inexpressividade da lesão
jurídica provocada. Caso haja a ofensa a qualquer deles,
não se mostrará adequada a sua aplicação. Assim, mesmo
que se considerem as circunstâncias judiciais favoráveis ao
Acusado, sua conduta não poderia ser considerada como
de reduzido grau de reprovabilidade, eis que ocorreu em
detrimento de colegas de farda e dentro da unidade
militar, em manifesta violação aos baluartes da Hierarquia
e Disciplina.
7. Apelo conhecido e parcialmente provido, para
retificar o quantum e o tipo de reprimenda.
Unanimidade.’
2.
Extrai-se dos autos que o paciente, militar à época
dos fatos, foi condenado à pena de 11 (onze) meses de reclusão,
em regime inicial aberto, pelo crime previsto no artigo 251,
caput, do Código Penal Militar. Juízo de origem concedeu ao
acionante o benefício do sursis, pelo prazo de 2 (dois) anos,
assim como o direito de recorrer em liberdade.
3.
O Superior Tribunal Militar deu parcial
provimento à apelação da defesa, ‘para, mantendo a condenação
imposta ao ex-Sd Ex HERIC FERNANDES DA SILVA pelo crime de
estelionato, previsto no art. 251 do CPM, retificar a pena imposta
para 10 meses e 20 dias de detenção, garantidos os demais termos da
Sentença condenatória’.
3
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HC 159737 AGR / PE
restituição integral do valor indevidamente obtido,
baseando-se numa interpretação teratológica, caberia tão
somente atenuar a pena, conforme benevolentemente
laborou o Conselho Permanente de Justiça, porquanto a
restituição dos valores foram realizados já no curso da
instrução criminal.
6. Para que se faça premente o uso do Princípio da
Bagatela Imprópria devem ser considerados alguns
elementos elencados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais
sejam: mínima ofensividade da conduta; ausência de
periculosidade social da ação; reduzido grau de
reprovabilidade da conduta; e inexpressividade da lesão
jurídica provocada. Caso haja a ofensa a qualquer deles,
não se mostrará adequada a sua aplicação. Assim, mesmo
que se considerem as circunstâncias judiciais favoráveis ao
Acusado, sua conduta não poderia ser considerada como
de reduzido grau de reprovabilidade, eis que ocorreu em
detrimento de colegas de farda e dentro da unidade
militar, em manifesta violação aos baluartes da Hierarquia
e Disciplina.
7. Apelo conhecido e parcialmente provido, para
retificar o quantum e o tipo de reprimenda.
Unanimidade.’
2.
Extrai-se dos autos que o paciente, militar à época
dos fatos, foi condenado à pena de 11 (onze) meses de reclusão,
em regime inicial aberto, pelo crime previsto no artigo 251,
caput, do Código Penal Militar. Juízo de origem concedeu ao
acionante o benefício do sursis, pelo prazo de 2 (dois) anos,
assim como o direito de recorrer em liberdade.
3.
O Superior Tribunal Militar deu parcial
provimento à apelação da defesa, ‘para, mantendo a condenação
imposta ao ex-Sd Ex HERIC FERNANDES DA SILVA pelo crime de
estelionato, previsto no art. 251 do CPM, retificar a pena imposta
para 10 meses e 20 dias de detenção, garantidos os demais termos da
Sentença condenatória’.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 159737 AGR / PE
4.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a
incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito,
‘tendo em vista que o suposto delito foi cometido na esfera privada,
sem afetar diretamente os interesses da Administração Militar’.
5.
Prossegue a impetração para alegar a prescrição
da pretensão punitiva do Estado. Para tanto, afirma que ‘a pena
aplicada pela Corte Militar foi de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão’. De modo que ‘transcorreu lapso temporal do prazo
prescricional em 20/01/2018 para o recebimento da Denúncia,
considerando que a data dos fatos é de 09/09/2015 à 27/10/2015, e o
recebimento da Denúncia é de 21/01/2017, passados 01 (um) ano e 03
(três) meses do ocorrido, o que corrobora a prescrição da pretensão
punitiva da pena em concreto retroativa’.
6.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de que seja reconhecida a extinção da punibilidade
do acionante. Subsidiariamente, pleiteia seja declarada a
incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito
e, por conseguinte, seja anulada a condenação imposta ao
paciente e determinada a remessa dos autos à Justiça comum.
Decido.
7.
O habeas corpus não deve ser concedido.
8.
Não desconheço a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que a condição de militar do
acusado e da vítima não é suficiente para atrair a competência
da Justiça especializada (v.g HC 103. 812, Rel. Min. Cármen
Lúcia; HC 115.590 e HC 121.778, ambos da relatoria do Ministro
Luiz Fux). Tanto assim que, no julgamento do HC 124.473, de
minha relatoria, concedi a ordem para assentar a incompetência
da Justiça Militar, tendo em vista que, ‘apesar de paciente e vítima,
na época dos fatos, ostentarem a condição de militar, observa-se dos
autos que o crime foi praticado fora das dependências militares quando
ambos estavam no gozo de férias, tendo o paciente subtraído o cartão
bancário da vítima e, de posse dele, transferido valores da conta da
vítima para sua própria conta...’
9.
Na hipótese de que se trata, contudo, para além de
observar que, quando da empreitada criminosa, autor e vítima
4
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HC 159737 AGR / PE
4.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a
incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito,
‘tendo em vista que o suposto delito foi cometido na esfera privada,
sem afetar diretamente os interesses da Administração Militar’.
5.
Prossegue a impetração para alegar a prescrição
da pretensão punitiva do Estado. Para tanto, afirma que ‘a pena
aplicada pela Corte Militar foi de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de
reclusão’. De modo que ‘transcorreu lapso temporal do prazo
prescricional em 20/01/2018 para o recebimento da Denúncia,
considerando que a data dos fatos é de 09/09/2015 à 27/10/2015, e o
recebimento da Denúncia é de 21/01/2017, passados 01 (um) ano e 03
(três) meses do ocorrido, o que corrobora a prescrição da pretensão
punitiva da pena em concreto retroativa’.
6.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de que seja reconhecida a extinção da punibilidade
do acionante. Subsidiariamente, pleiteia seja declarada a
incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito
e, por conseguinte, seja anulada a condenação imposta ao
paciente e determinada a remessa dos autos à Justiça comum.
Decido.
7.
O habeas corpus não deve ser concedido.
8.
Não desconheço a jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que a condição de militar do
acusado e da vítima não é suficiente para atrair a competência
da Justiça especializada (v.g HC 103. 812, Rel. Min. Cármen
Lúcia; HC 115.590 e HC 121.778, ambos da relatoria do Ministro
Luiz Fux). Tanto assim que, no julgamento do HC 124.473, de
minha relatoria, concedi a ordem para assentar a incompetência
da Justiça Militar, tendo em vista que, ‘apesar de paciente e vítima,
na época dos fatos, ostentarem a condição de militar, observa-se dos
autos que o crime foi praticado fora das dependências militares quando
ambos estavam no gozo de férias, tendo o paciente subtraído o cartão
bancário da vítima e, de posse dele, transferido valores da conta da
vítima para sua própria conta...’
9.
Na hipótese de que se trata, contudo, para além de
observar que, quando da empreitada criminosa, autor e vítima
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
HC 159737 AGR / PE
ostentavam a qualidade de militar em situação de atividade, o
fato é que parte dos fatos narrados na denúncia (ludibriar os
colegas de farda para conseguir que eles emprestassem seus
respectivos cartões magnéticos) ocorreu dentro de unidade
sujeita à administração militar (Quartel), em momento no qual
o ora paciente e as vítimas estavam em serviço militar. De modo
que, tal como assentou a autoridade impetrada, ‘embora o
estelionato tenha se consumado na agência bancária dos Ofendidos,
considerar a incompetência da Justiça Militar para julgar o feito seria
contrariar os preceitos constitucionais da hierarquia e da disciplina.
Isto porque o modus operandi do Acusado ocorreu primacialmente em
função da confiança nutrida pelos ofendidos em relação a sua
antiguidade. É inegável que a conduta criminosa de utilizar da
confiança de companheiros de farda mais novos, para obter vantagens
ilícitas, gera repercussão negativa no âmbito militar e ofende
diretamente os primados basilares das Forças Armadas’.
10.
Quanto ao mais, eventual alegação de prescrição
da pretensão punitiva do Estado não foi suscitada perante as
instâncias precedentes. O que impede o imediato exame da
matéria por esta Suprema Corte, sob pena de supressão de
instância.
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na tese de
prescrição da pretensão punitiva do Estado, destacando que se trata de
matéria de ordem pública “e por isto mesmo apreciável e conhecível em
qualquer grau de jurisdição”.
3.
Com essa argumentação, a defesa requer o provimento do
agravo regimental, a fim de que seja reconhecida a extinção da
punibilidade do acionante.
4.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do agravo regimental.
5
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HC 159737 AGR / PE
ostentavam a qualidade de militar em situação de atividade, o
fato é que parte dos fatos narrados na denúncia (ludibriar os
colegas de farda para conseguir que eles emprestassem seus
respectivos cartões magnéticos) ocorreu dentro de unidade
sujeita à administração militar (Quartel), em momento no qual
o ora paciente e as vítimas estavam em serviço militar. De modo
que, tal como assentou a autoridade impetrada, ‘embora o
estelionato tenha se consumado na agência bancária dos Ofendidos,
considerar a incompetência da Justiça Militar para julgar o feito seria
contrariar os preceitos constitucionais da hierarquia e da disciplina.
Isto porque o modus operandi do Acusado ocorreu primacialmente em
função da confiança nutrida pelos ofendidos em relação a sua
antiguidade. É inegável que a conduta criminosa de utilizar da
confiança de companheiros de farda mais novos, para obter vantagens
ilícitas, gera repercussão negativa no âmbito militar e ofende
diretamente os primados basilares das Forças Armadas’.
10.
Quanto ao mais, eventual alegação de prescrição
da pretensão punitiva do Estado não foi suscitada perante as
instâncias precedentes. O que impede o imediato exame da
matéria por esta Suprema Corte, sob pena de supressão de
instância.
11.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na tese de
prescrição da pretensão punitiva do Estado, destacando que se trata de
matéria de ordem pública “e por isto mesmo apreciável e conhecível em
qualquer grau de jurisdição”.
3.
Com essa argumentação, a defesa requer o provimento do
agravo regimental, a fim de que seja reconhecida a extinção da
punibilidade do acionante.
4.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do agravo regimental.
5
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 159737 AGR / PE
5.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 159737 AGR / PE
5.
É o relatório.
6
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.737 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A alegação de extinção da punibilidade pela prescrição não
foi discutida nas instâncias de origem. O que impede a imediata análise
da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida
supressão de instâncias.
3.
Não bastasse isso, a hipótese atrai a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
no sentido de que, “ausentes elementos seguros para o reconhecimento da
prescrição, o pedido não pode ser conhecido. Nada impede, entretanto, que a
pretensão seja formulada diretamente ao juízo da execução (art. 66 da Lei
7.210/1984), que, aliás, é quem possui todas as informações necessárias para
tanto” (RHC 120.263, Rel. Min. Teori Zavascki).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.737 PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A alegação de extinção da punibilidade pela prescrição não
foi discutida nas instâncias de origem. O que impede a imediata análise
da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida
supressão de instâncias.
3.
Não bastasse isso, a hipótese atrai a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
no sentido de que, “ausentes elementos seguros para o reconhecimento da
prescrição, o pedido não pode ser conhecido. Nada impede, entretanto, que a
pretensão seja formulada diretamente ao juízo da execução (art. 66 da Lei
7.210/1984), que, aliás, é quem possui todas as informações necessárias para
tanto” (RHC 120.263, Rel. Min. Teori Zavascki).
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
5.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.737 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERIC FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.737 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:HERIC FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.737
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HERIC FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a
5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 159.737
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : HERIC FERNANDES DA SILVA
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a
5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 159 . 737",
"RHC 120 . 263",
"HABEAS CORPUS 159 . 737",
"HABEAS CORPUS 159 . 737",
"HC 159737 AGR / PE",
"HC 159737 AGR / PE",
"HC 159737 AGR / PE",
"HC 159737 AGR / PE",
"HC 159737 AGR / PE",
"HC 103 . 812",
"HC 115 . 590",
"HC 121 . 778",
"HC 124 . 473",
"HC 159737 AGR / PE",
"HC 103 . 812",
"HC 115 . 590",
"HC 121 . 778",
"HC 124",
"HC 159737 AGR / PE",
"HC 159737 AGR / PE",
"HC 159737 AGR / PE",
"HC 159737 AGR / PE",
"HABEAS CORPUS 159 . 737",
"RHC 120 . 263",
"HABEAS CORPUS 159 . 737",
"RHC 120 . 263",
"HABEAS CORPUS 159 . 737",
"HABEAS CORPUS 159 . 737",
"HABEAS CORPUS 159 .",
"HABEAS CORPUS 159 ."
],
"LEGISLACAO": [
"art . 66 da Lei 7 . 210 / 1984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 251 DO CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 457 / 1992",
"§",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 457 / 1992",
"§",
"§ 1 . . . e 2 . . . do art . 240 do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 251 , caput , do Código Penal Militar",
"art . 251 do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 251 , caput , do Código Penal Militar",
"art . 251 do CPM",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 66 da Lei 7 . 210 / 1984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 66 da Lei 7 . 210 / 1984",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"DPU",
"CPJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Superior Tribunal Militar",
"DPU",
"CPJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Permanente de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"HERIC FERNANDES DA SILVA",
"Teori Zavascki",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"HERIC FERNANDES DA SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Carlos Augusto de Sousa",
"ROBERTO BARROSO",
"HERIC FERNANDES DA SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Carlos Augusto de Sousa",
"HERIC FERNANDES DA SILVA",
"HERIC FERNANDES DA SILVA",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"HERIC FERNANDES DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"HERIC FERNANDES DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"HERIC FERNANDES DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"HERIC FERNANDES DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"26 de outubro a",
"5 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"01",
"/",
"2018",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"21",
"/",
"01",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"01",
"/",
"2018",
"09",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"21",
"/",
"01",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"26",
".",
"10",
".",
"2018",
"5",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2018",
"5",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.059 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:F.S.S.S.
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
1.
A Constituição Federal de 1988 autoriza a impetração de
habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder” (inciso LXVIII do art. 5º). Hipótese em que inexiste risco potencial
ou iminente à liberdade de locomoção da paciente.
2.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não cabe
habeas corpus para viabilizar direito de visita a condenado. Precedente:
HC 132.963, Rel. Min. Marco Aurélio.
3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de outubro a 5 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.059 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:F.S.S.S.
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, da Relatoria da Ministra Maria Thereza De
Assis Moura, assim ementado:
‘PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE
VISITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Sobre o cabimento do habeas corpus, dispõe o art.
5.º, LXVIII, da Constituição Federal que ‘conceder-se-á
habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade
de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’.
2. Assim, a esfera de cognição do mandamus
restringe-se à proteção do direito de ir e vir (mesmo em
casos de violação indireta a esse direito), o que, à toda
evidência, não se verifica na hipótese dos autos, em que se
pretende garantir que a enteada possa visitar o padrasto
no presídio.
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.059 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:F.S.S.S.
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, da Relatoria da Ministra Maria Thereza De
Assis Moura, assim ementado:
‘PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE
VISITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Sobre o cabimento do habeas corpus, dispõe o art.
5.º, LXVIII, da Constituição Federal que ‘conceder-se-á
habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade
de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’.
2. Assim, a esfera de cognição do mandamus
restringe-se à proteção do direito de ir e vir (mesmo em
casos de violação indireta a esse direito), o que, à toda
evidência, não se verifica na hipótese dos autos, em que se
pretende garantir que a enteada possa visitar o padrasto
no presídio.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 162059 AGR / SP
3. Agravo regimental a que se nega provimento’.
2.
Extrai-se dos autos que foi indeferido pedido de
visita formulado pela enteada do paciente, atualmente
recolhido na Penitenciária de Martinópolis/SP.
3.
A Defensoria Pública interpôs recurso inominado
perante a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,
não conhecido.
4.
Na sequência, foi impetrado habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça. Indeferido liminarmente,
sobreveio interposição de agravo regimental, desprovido.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta,
em síntese, que ‘não cabem mais diferenciações preconceituosas
relacionadas ao estado de filiação’ e que ‘não se pode admitir que
regulamentação infralegal proíba o sentenciado de ser visitado por
enteada menor, quando a Lei de Execução Penal autoriza não apenas a
visitação por parte de parentes, mas também por amigos’.
Decido.
6.
O habeas corpus não deve ser concedido.
7.
A Constituição Federal de 1988 autoriza a
impetração de habeas corpus ‘sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder’ (inciso LXVIII do art. 5º). Tais
circunstâncias, contudo, não se apresentam na concreta situação
dos autos. De modo que não há como deixar de reconhecer a
inadequação da via eleita.
8.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do
RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. ”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que “a
decisão do juízo das execuções que indefere o pedido de visitas formulado
repercute na esfera de liberdade, porquanto agrava, ainda mais, o grau de
restrição da liberdade do paciente”; e que “não se constata qualquer ofensa
efetiva ou perigo concreto que a presença da paciente no interior do
estabelecimento prisional ocasionaria”. Com essa argumentação, requer a
autorização para “realização de visita da paciente a seu padrasto nos raios
habitacionais, ante a restrição ao direito de liberdade de locomoção da paciente
2
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HC 162059 AGR / SP
3. Agravo regimental a que se nega provimento’.
2.
Extrai-se dos autos que foi indeferido pedido de
visita formulado pela enteada do paciente, atualmente
recolhido na Penitenciária de Martinópolis/SP.
3.
A Defensoria Pública interpôs recurso inominado
perante a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,
não conhecido.
4.
Na sequência, foi impetrado habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça. Indeferido liminarmente,
sobreveio interposição de agravo regimental, desprovido.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta,
em síntese, que ‘não cabem mais diferenciações preconceituosas
relacionadas ao estado de filiação’ e que ‘não se pode admitir que
regulamentação infralegal proíba o sentenciado de ser visitado por
enteada menor, quando a Lei de Execução Penal autoriza não apenas a
visitação por parte de parentes, mas também por amigos’.
Decido.
6.
O habeas corpus não deve ser concedido.
7.
A Constituição Federal de 1988 autoriza a
impetração de habeas corpus ‘sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder’ (inciso LXVIII do art. 5º). Tais
circunstâncias, contudo, não se apresentam na concreta situação
dos autos. De modo que não há como deixar de reconhecer a
inadequação da via eleita.
8.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do
RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. ”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que “a
decisão do juízo das execuções que indefere o pedido de visitas formulado
repercute na esfera de liberdade, porquanto agrava, ainda mais, o grau de
restrição da liberdade do paciente”; e que “não se constata qualquer ofensa
efetiva ou perigo concreto que a presença da paciente no interior do
estabelecimento prisional ocasionaria”. Com essa argumentação, requer a
autorização para “realização de visita da paciente a seu padrasto nos raios
habitacionais, ante a restrição ao direito de liberdade de locomoção da paciente
2
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Relatório
HC 162059 AGR / SP
entendida de forma ampla”.
3.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
3
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HC 162059 AGR / SP
entendida de forma ampla”.
3.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.059 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A Constituição Federal de 1988 autoriza a impetração de
habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder” (inciso LXVIII do art. 5º). Essas circunstâncias, contudo, não estão
presentes na concreta situação dos autos. Até porque o Supremo Tribunal
Federal já decidiu que não cabe habeas corpus para viabilizar direito de
visita a condenado. Precedente: HC 132.963, Rel. Min. Marco Aurélio.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.059 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A Constituição Federal de 1988 autoriza a impetração de
habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder” (inciso LXVIII do art. 5º). Essas circunstâncias, contudo, não estão
presentes na concreta situação dos autos. Até porque o Supremo Tribunal
Federal já decidiu que não cabe habeas corpus para viabilizar direito de
visita a condenado. Precedente: HC 132.963, Rel. Min. Marco Aurélio.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.059 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:F.S.S.S.
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.059 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:F.S.S.S.
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EC8-56B2-F30F-434C e senha 9DA2-5373-E43E-2A14
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Extrato de Ata - 06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.059
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : F.S.S.S.
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a
5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.059
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : F.S.S.S.
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a
5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748677078
| 2018-11-06T00:00:00
| 2018-11-19T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
1. A Constituição Federal de 1988 autoriza a impetração de habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (inciso LXVIII do art. 5º). Hipótese em que inexiste risco potencial ou iminente à liberdade de locomoção da paciente.
2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não cabe habeas corpus para viabilizar direito de visita a condenado. Precedente: HC 132.963, Rel. Min. Marco Aurélio.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur394490
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HABEAS CORPUS, DIREITO DE VISITA)
HC 132963 (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 07/12/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
162059
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 162059 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : F.S.S.S.
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.059 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:F.S.S.S.
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
1.
A Constituição Federal de 1988 autoriza a impetração de
habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder” (inciso LXVIII do art. 5...). Hipótese em que inexiste risco potencial
ou iminente à liberdade de locomoção da paciente.
2.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não cabe
habeas corpus para viabilizar direito de visita a condenado. Precedente:
HC 132.963, Rel. Min. Marco Aurélio.
3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de outubro a 5 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.059 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:F.S.S.S.
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, da Relatoria da Ministra Maria Thereza De
Assis Moura, assim ementado:
‘PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE
VISITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Sobre o cabimento do habeas corpus, dispõe o art.
5., LXVIII, da Constituição Federal que ‘conceder-se-á
habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade
de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’.
2. Assim, a esfera de cognição do mandamus
restringe-se à proteção do direito de ir e vir (mesmo em
casos de violação indireta a esse direito), o que, à toda
evidência, não se verifica na hipótese dos autos, em que se
pretende garantir que a enteada possa visitar o padrasto
no presídio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.059 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:F.S.S.S.
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar,
impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, da Relatoria da Ministra Maria Thereza De
Assis Moura, assim ementado:
‘PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE
VISITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Sobre o cabimento do habeas corpus, dispõe o art.
5., LXVIII, da Constituição Federal que ‘conceder-se-á
habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade
de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder’.
2. Assim, a esfera de cognição do mandamus
restringe-se à proteção do direito de ir e vir (mesmo em
casos de violação indireta a esse direito), o que, à toda
evidência, não se verifica na hipótese dos autos, em que se
pretende garantir que a enteada possa visitar o padrasto
no presídio.
Supremo Tribunal Federal
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3. Agravo regimental a que se nega provimento’.
2.
Extrai-se dos autos que foi indeferido pedido de
visita formulado pela enteada do paciente, atualmente
recolhido na Penitenciária de Martinópolis/SP.
3.
A Defensoria Pública interpôs recurso inominado
perante a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,
não conhecido.
4.
Na sequência, foi impetrado habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça. Indeferido liminarmente,
sobreveio interposição de agravo regimental, desprovido.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta,
em síntese, que ‘não cabem mais diferenciações preconceituosas
relacionadas ao estado de filiação’ e que ‘não se pode admitir que
regulamentação infralegal proíba o sentenciado de ser visitado por
enteada menor, quando a Lei de Execução Penal autoriza não apenas a
visitação por parte de parentes, mas também por amigos’.
Decido.
6.
O habeas corpus não deve ser concedido.
7.
A Constituição Federal de 1988 autoriza a
impetração de habeas corpus ‘sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder’ (inciso LXVIII do art. 5...). Tais
circunstâncias, contudo, não se apresentam na concreta situação
dos autos. De modo que não há como deixar de reconhecer a
inadequação da via eleita.
8.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus. ”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que “a
decisão do juízo das execuções que indefere o pedido de visitas formulado
repercute na esfera de liberdade, porquanto agrava, ainda mais, o grau de
restrição da liberdade do paciente”; e que “não se constata qualquer ofensa
efetiva ou perigo concreto que a presença da paciente no interior do
estabelecimento prisional ocasionaria”. Com essa argumentação, requer a
autorização para “realização de visita da paciente a seu padrasto nos raios
habitacionais, ante a restrição ao direito de liberdade de locomoção da paciente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB65-6F48-0B46-066B e senha 4D2A-A735-D530-EEB7
Supremo Tribunal Federal
HC 162059 AGR / SP
3. Agravo regimental a que se nega provimento’.
2.
Extrai-se dos autos que foi indeferido pedido de
visita formulado pela enteada do paciente, atualmente
recolhido na Penitenciária de Martinópolis/SP.
3.
A Defensoria Pública interpôs recurso inominado
perante a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,
não conhecido.
4.
Na sequência, foi impetrado habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça. Indeferido liminarmente,
sobreveio interposição de agravo regimental, desprovido.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta,
em síntese, que ‘não cabem mais diferenciações preconceituosas
relacionadas ao estado de filiação’ e que ‘não se pode admitir que
regulamentação infralegal proíba o sentenciado de ser visitado por
enteada menor, quando a Lei de Execução Penal autoriza não apenas a
visitação por parte de parentes, mas também por amigos’.
Decido.
6.
O habeas corpus não deve ser concedido.
7.
A Constituição Federal de 1988 autoriza a
impetração de habeas corpus ‘sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder’ (inciso LXVIII do art. 5...). Tais
circunstâncias, contudo, não se apresentam na concreta situação
dos autos. De modo que não há como deixar de reconhecer a
inadequação da via eleita.
8.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus. ”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta que “a
decisão do juízo das execuções que indefere o pedido de visitas formulado
repercute na esfera de liberdade, porquanto agrava, ainda mais, o grau de
restrição da liberdade do paciente”; e que “não se constata qualquer ofensa
efetiva ou perigo concreto que a presença da paciente no interior do
estabelecimento prisional ocasionaria”. Com essa argumentação, requer a
autorização para “realização de visita da paciente a seu padrasto nos raios
habitacionais, ante a restrição ao direito de liberdade de locomoção da paciente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
HC 162059 AGR / SP
entendida de forma ampla”.
3.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 162059 AGR / SP
entendida de forma ampla”.
3.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.059 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A Constituição Federal de 1988 autoriza a impetração de
habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder” (inciso LXVIII do art. 5...). Essas circunstâncias, contudo, não estão
presentes na concreta situação dos autos. Até porque o Supremo Tribunal
Federal já decidiu que não cabe habeas corpus para viabilizar direito de
visita a condenado. Precedente: HC 132.963, Rel. Min. Marco Aurélio.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5F3-6444-4C4B-1EA9 e senha C469-7799-475D-DEAD
Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.059 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A Constituição Federal de 1988 autoriza a impetração de
habeas corpus “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder” (inciso LXVIII do art. 5...). Essas circunstâncias, contudo, não estão
presentes na concreta situação dos autos. Até porque o Supremo Tribunal
Federal já decidiu que não cabe habeas corpus para viabilizar direito de
visita a condenado. Precedente: HC 132.963, Rel. Min. Marco Aurélio.
3.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
4.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.059 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:F.S.S.S.
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8EC8-56B2-F30F-434C e senha 9DA2-5373-E43E-2A14
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.059 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:F.S.S.S.
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.059
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : F.S.S.S.
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a
5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47ED-64E2-634E-DC8E e senha 3CE1-B6BB-1F89-FE60
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.059
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : F.S.S.S.
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a
5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47ED-64E2-634E-DC8E e senha 3CE1-B6BB-1F89-FE60
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 162 . 059",
"HC 132 . 963",
"HABEAS CORPUS 162 . 059",
"HABEAS CORPUS 162 . 059",
"HC 162059 AGR / SP",
"HC 162059 AGR / SP",
"HC 162059 AGR / SP",
"HC 162059 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 162 . 059",
"HC 132 . 963",
"HABEAS CORPUS 162 . 059",
"HC 132 . 963",
"E5F3 -",
"HABEAS CORPUS 162 .",
"HABEAS CORPUS 162 . 059",
"HABEAS CORPUS 162 . 059",
"HABEAS CORPUS 162 . 059"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . , LXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . , LXVIII , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Execução Penal",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Execução Penal",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Penitenciária de Martinópolis / SP",
"Penitenciária de Martinópolis / SP",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria Pública",
"Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Defensoria",
"Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Maria Thereza De Assis Moura",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Maria Thereza De Assis Moura",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"26 de outubro a",
"5 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"26",
".",
"10",
".",
"2018",
"5",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2018",
"5",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.766 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:BETTY AMORIM DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S)
:ORLANDO DE ANDRADE VILLAR
ADV.(A/S)
:ELAINE CRISTINA CHISTE FAIAN MARIANO
EMENTA:
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE DE
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO
POST MORTEM.
CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
SÚMULA
280/STF.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
CONSTANTES DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 279/STF.
CARÁTER PROTELATÓRIO.
1.
A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a
análise da legislação infraconstitucional local aplicada ao caso (Súmula
280/STF) e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos
autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso
extraordinário. Precedentes.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1162766 AGR / RJ
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com majoração de honorários e aplicação
de multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro a 5 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1162766 AGR / RJ
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com majoração de honorários e aplicação
de multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro a 5 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.766 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:BETTY AMORIM DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S)
:ORLANDO DE ANDRADE VILLAR
ADV.(A/S)
:ELAINE CRISTINA CHISTE FAIAN MARIANO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 04.10.2018, cujo
objeto é decisão que negou provimento ao presente recurso
extraordinário com agravo, uma vez que a decisão agravada “está correta e
alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”.
2.
A Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro havia negado seguimento ao recurso
extraordinário em análise nestes autos, em face dos óbices das Súmulas
279/STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e
280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”).
3.
A parte agravante afasta os fundamentos da decisão
agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. Sutenta que
“a despeito da originária previsão em lei estadual do benefício denominado
pecúlio post mortem, a eficácia de tal disposição foi suspensa em razão da
superveniência do artigo 5º da Lei Federal n. 9.717/98, nos termos da norma dos
arts. 24, § 4º, e 40, § 12, da CF”.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.766 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:BETTY AMORIM DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S)
:ORLANDO DE ANDRADE VILLAR
ADV.(A/S)
:ELAINE CRISTINA CHISTE FAIAN MARIANO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 04.10.2018, cujo
objeto é decisão que negou provimento ao presente recurso
extraordinário com agravo, uma vez que a decisão agravada “está correta e
alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”.
2.
A Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro havia negado seguimento ao recurso
extraordinário em análise nestes autos, em face dos óbices das Súmulas
279/STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e
280/STF (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”).
3.
A parte agravante afasta os fundamentos da decisão
agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. Sutenta que
“a despeito da originária previsão em lei estadual do benefício denominado
pecúlio post mortem, a eficácia de tal disposição foi suspensa em razão da
superveniência do artigo 5º da Lei Federal n. 9.717/98, nos termos da norma dos
arts. 24, § 4º, e 40, § 12, da CF”.
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Relatório
ARE 1162766 AGR / RJ
4.
É o relatório.
2
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ARE 1162766 AGR / RJ
4.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.766 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Tanto a decisão impugnada como o agravo interno datam
de período posterior a 18.03.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015.
2.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
3.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua
Vigésima Câmara Cível, manteve na sua integralidade decisão
monocrática proferida pelo relator dos autos, cuja ementa é a seguinte:
“REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EX-
SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR.
RIOPREVIDÊNCIA.
PECÚLIO
POST
MORTEM.
CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. A lei aplicável à concessão do benefício previdenciário
aqui pleiteado é a Lei Estadual nº 285/79, visto que a de nº
5.109, que extinguiu o pecúlio post mortem, é posterior à data
do óbito do ex-servidor, sendo, portanto, forçoso reconhecer
que, ao tempo de sua entrada em vigor, a autora já havia
implementado todos os requisitos para percepção do
benefício.
2. Provimento parcial do apelo, por ato do Relator.
[…]
Compulsando os elementos dos autos, depreende-se que
se encontrava ainda em vigor no âmbito estadual por ocasião
do falecimento do ex-servidor, em 13/10/2002, a Lei nº 285/79
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.766 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Tanto a decisão impugnada como o agravo interno datam
de período posterior a 18.03.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015.
2.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
3.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua
Vigésima Câmara Cível, manteve na sua integralidade decisão
monocrática proferida pelo relator dos autos, cuja ementa é a seguinte:
“REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EX-
SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR.
RIOPREVIDÊNCIA.
PECÚLIO
POST
MORTEM.
CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. A lei aplicável à concessão do benefício previdenciário
aqui pleiteado é a Lei Estadual nº 285/79, visto que a de nº
5.109, que extinguiu o pecúlio post mortem, é posterior à data
do óbito do ex-servidor, sendo, portanto, forçoso reconhecer
que, ao tempo de sua entrada em vigor, a autora já havia
implementado todos os requisitos para percepção do
benefício.
2. Provimento parcial do apelo, por ato do Relator.
[…]
Compulsando os elementos dos autos, depreende-se que
se encontrava ainda em vigor no âmbito estadual por ocasião
do falecimento do ex-servidor, em 13/10/2002, a Lei nº 285/79
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1162766 AGR / RJ
que estabelecia no artigo 26, inciso III, item 1, que o pecúlio post
mortem era benefício integrante do sistema previdenciário
estadual, sendo a sua prestação, que importa no respectivo
pagamento, de responsabilidade da ré.
Sem dúvida, a lei aplicável à concessão do benefício
previdenciário aqui pleiteado é a Lei Estadual nº 285/79, visto
que a de nº 5.109, que extinguiu o pecúlio post mortem, data de
15 de outubro de 2007, sendo, portanto, forçoso reconhecer que,
ao tempo da sua entrada em vigor, a autora já havia
implementado todos os requisitos para percepção do benefício.
Assim, não se pode acolher o argumento do apelante de
que após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº
20/1998 (introduzindo o § 12 ao art. 40 da Constituição da
República) e da Lei nº 9.717/98 o pagamento do pecúlio post
mortem não seria mais possível.
O sistema previdenciário tem natureza contributiva, razão
pela qual a vedação do art. 5º, da Lei 9.717/98 não pode
prejudicar beneficiário do servidor falecido que contribuiu
durante a atividade para o eventual gozo do benefício em
questão.
[…].”
4.
Na peça de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) a parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVI, 24, XII,
e § 4º, e 40, § 12, da Constituição.
5.
O recurso extraordinário não foi admitido na instância de
origem, em decisão cuja fundamentação foi mantida nesta Corte,
conforme já relatado.
6.
O presente agravo não deve ser provido. Tal como constou
da decisão da instância ordinária, mantida pela decisão ora agravada, a
solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da
legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos, do
material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1162766 AGR / RJ
que estabelecia no artigo 26, inciso III, item 1, que o pecúlio post
mortem era benefício integrante do sistema previdenciário
estadual, sendo a sua prestação, que importa no respectivo
pagamento, de responsabilidade da ré.
Sem dúvida, a lei aplicável à concessão do benefício
previdenciário aqui pleiteado é a Lei Estadual nº 285/79, visto
que a de nº 5.109, que extinguiu o pecúlio post mortem, data de
15 de outubro de 2007, sendo, portanto, forçoso reconhecer que,
ao tempo da sua entrada em vigor, a autora já havia
implementado todos os requisitos para percepção do benefício.
Assim, não se pode acolher o argumento do apelante de
que após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº
20/1998 (introduzindo o § 12 ao art. 40 da Constituição da
República) e da Lei nº 9.717/98 o pagamento do pecúlio post
mortem não seria mais possível.
O sistema previdenciário tem natureza contributiva, razão
pela qual a vedação do art. 5º, da Lei 9.717/98 não pode
prejudicar beneficiário do servidor falecido que contribuiu
durante a atividade para o eventual gozo do benefício em
questão.
[…].”
4.
Na peça de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) a parte recorrente alega violação aos arts. 5º, XXXVI, 24, XII,
e § 4º, e 40, § 12, da Constituição.
5.
O recurso extraordinário não foi admitido na instância de
origem, em decisão cuja fundamentação foi mantida nesta Corte,
conforme já relatado.
6.
O presente agravo não deve ser provido. Tal como constou
da decisão da instância ordinária, mantida pela decisão ora agravada, a
solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da
legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos, do
material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1162766 AGR / RJ
inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes: ARE
1.150.666, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1.080.235, Rel. Min. Marco Aurélio;
ARE 1.070.284, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ARE 1.017.728, Rel. Min.
Celso de Mell; e ARE 931.240, Rel. Min. Gilmar Mendes.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1162766 AGR / RJ
inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes: ARE
1.150.666, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1.080.235, Rel. Min. Marco Aurélio;
ARE 1.070.284, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ARE 1.017.728, Rel. Min.
Celso de Mell; e ARE 931.240, Rel. Min. Gilmar Mendes.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5º, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3
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Extrato de Ata - 06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.766
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : BETTY AMORIM DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S) : ORLANDO DE ANDRADE VILLAR (155100/RJ)
ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA CHISTE FAIAN MARIANO (146087/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
26.10.2018 a 5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.766
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : BETTY AMORIM DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S) : ORLANDO DE ANDRADE VILLAR (155100/RJ)
ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA CHISTE FAIAN MARIANO (146087/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
26.10.2018 a 5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748675961
| 2018-11-06T00:00:00
| 2018-11-19T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO.
1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional local aplicada ao caso (Súmula 280/STF) e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur394528
|
- Decisões monocráticas citadas:
(PECÚLIO POST MORTEM)
ARE 1017728, ARE 1070284, ARE 1080235, ARE 1150666.
Número de páginas: 8.
Análise: 06/12/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1162766
|
[
"LEG-FED LEI-009717 ANO-1998\n ART-00005\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 ART-01021 \n PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-000285 ANO-1979\n LEI ORDINÁRIA, RJ\n\n",
"LEG-EST LEI-005109 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA, RJ"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1162766 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : BETTY AMORIM DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S) : ORLANDO DE ANDRADE VILLAR
ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA CHISTE FAIAN MARIANO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.766 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:BETTY AMORIM DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S)
:ORLANDO DE ANDRADE VILLAR
ADV.(A/S)
:ELAINE CRISTINA CHISTE FAIAN MARIANO
EMENTA:
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE DE
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO
POST MORTEM.
CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
SÚMULA
280/Supremo Tribunal Federal.
REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO
CONSTANTES DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
CARÁTER PROTELATÓRIO.
1.
A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a
análise da legislação infraconstitucional local aplicada ao caso (Súmula
280/Supremo Tribunal Federal) e o reexame dos fatos, do material probatório contantes dos
autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento do recurso
extraordinário. Precedentes.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A08D-7094-410B-2571 e senha EA7F-F612-A503-80E8
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1162766 AGR / RJ
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com majoração de honorários e aplicação
de multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro a 5 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1162766 AGR / RJ
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com majoração de honorários e aplicação
de multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 26 de outubro a 5 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.766 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:BETTY AMORIM DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S)
:ORLANDO DE ANDRADE VILLAR
ADV.(A/S)
:ELAINE CRISTINA CHISTE FAIAN MARIANO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 04.10.2018, cujo
objeto é decisão que negou provimento ao presente recurso
extraordinário com agravo, uma vez que a decisão agravada “está correta e
alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”.
2.
A Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro havia negado seguimento ao recurso
extraordinário em análise nestes autos, em face dos óbices das Súmulas
279/Supremo Tribunal Federal (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e
280/Supremo Tribunal Federal (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”).
3.
A parte agravante afasta os fundamentos da decisão
agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. Sutenta que
“a despeito da originária previsão em lei estadual do benefício denominado
pecúlio post mortem, a eficácia de tal disposição foi suspensa em razão da
superveniência do artigo 5... da Lei Federal n. 9.717/98, nos termos da norma dos
arts. 24, § 4..., e 40, § 12, da Constituição Federal de 1988”.
Supremo Tribunal Federal
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.766 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:BETTY AMORIM DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S)
:ORLANDO DE ANDRADE VILLAR
ADV.(A/S)
:ELAINE CRISTINA CHISTE FAIAN MARIANO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto em 04.10.2018, cujo
objeto é decisão que negou provimento ao presente recurso
extraordinário com agravo, uma vez que a decisão agravada “está correta e
alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”.
2.
A Terceira Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro havia negado seguimento ao recurso
extraordinário em análise nestes autos, em face dos óbices das Súmulas
279/Supremo Tribunal Federal (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”) e
280/Supremo Tribunal Federal (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”).
3.
A parte agravante afasta os fundamentos da decisão
agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. Sutenta que
“a despeito da originária previsão em lei estadual do benefício denominado
pecúlio post mortem, a eficácia de tal disposição foi suspensa em razão da
superveniência do artigo 5... da Lei Federal n. 9.717/98, nos termos da norma dos
arts. 24, § 4..., e 40, § 12, da Constituição Federal de 1988”.
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Relatório
ARE 1162766 AGR / RJ
4.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1162766 AGR / RJ
4.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.766 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Tanto a decisão impugnada como o agravo interno datam
de período posterior a 18.03.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil/2015.
2.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
3.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua
Vigésima Câmara Cível, manteve na sua integralidade decisão
monocrática proferida pelo relator dos autos, cuja ementa é a seguinte:
“REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EX-
SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR.
RIOPREVIDÊNCIA.
PECÚLIO
POST
MORTEM.
CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. A lei aplicável à concessão do benefício previdenciário
aqui pleiteado é a Lei Estadual n 285/79, visto que a de n
5.109, que extinguiu o pecúlio post mortem, é posterior à data
do óbito do ex-servidor, sendo, portanto, forçoso reconhecer
que, ao tempo de sua entrada em vigor, a autora já havia
implementado todos os requisitos para percepção do
benefício.
2. Provimento parcial do apelo, por ato do Relator.
[…]
Compulsando os elementos dos autos, depreende-se que
se encontrava ainda em vigor no âmbito estadual por ocasião
do falecimento do ex-servidor, em 13/10/2002, a Lei n 285/79
Supremo Tribunal Federal
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.766 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Tanto a decisão impugnada como o agravo interno datam
de período posterior a 18.03.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil/2015.
2.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
3.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por sua
Vigésima Câmara Cível, manteve na sua integralidade decisão
monocrática proferida pelo relator dos autos, cuja ementa é a seguinte:
“REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EX-
SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR.
RIOPREVIDÊNCIA.
PECÚLIO
POST
MORTEM.
CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. A lei aplicável à concessão do benefício previdenciário
aqui pleiteado é a Lei Estadual n 285/79, visto que a de n
5.109, que extinguiu o pecúlio post mortem, é posterior à data
do óbito do ex-servidor, sendo, portanto, forçoso reconhecer
que, ao tempo de sua entrada em vigor, a autora já havia
implementado todos os requisitos para percepção do
benefício.
2. Provimento parcial do apelo, por ato do Relator.
[…]
Compulsando os elementos dos autos, depreende-se que
se encontrava ainda em vigor no âmbito estadual por ocasião
do falecimento do ex-servidor, em 13/10/2002, a Lei n 285/79
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1162766 AGR / RJ
que estabelecia no artigo 26, inciso III, item 1, que o pecúlio post
mortem era benefício integrante do sistema previdenciário
estadual, sendo a sua prestação, que importa no respectivo
pagamento, de responsabilidade da ré.
Sem dúvida, a lei aplicável à concessão do benefício
previdenciário aqui pleiteado é a Lei Estadual n 285/79, visto
que a de n 5.109, que extinguiu o pecúlio post mortem, data de
15 de outubro de 2007, sendo, portanto, forçoso reconhecer que,
ao tempo da sua entrada em vigor, a autora já havia
implementado todos os requisitos para percepção do benefício.
Assim, não se pode acolher o argumento do apelante de
que após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n
20/1998 (introduzindo o § 12 ao art. 40 da Constituição da
República) e da Lei n 9.717/98 o pagamento do pecúlio post
mortem não seria mais possível.
O sistema previdenciário tem natureza contributiva, razão
pela qual a vedação do art. 5..., da Lei 9.717/98 não pode
prejudicar beneficiário do servidor falecido que contribuiu
durante a atividade para o eventual gozo do benefício em
questão.
[…].”
4.
Na peça de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) a parte recorrente alega violação aos arts. 5..., XXXVI, 24, XII,
e § 4..., e 40, § 12, da Constituição.
5.
O recurso extraordinário não foi admitido na instância de
origem, em decisão cuja fundamentação foi mantida nesta Corte,
conforme já relatado.
6.
O presente agravo não deve ser provido. Tal como constou
da decisão da instância ordinária, mantida pela decisão ora agravada, a
solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da
legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos, do
material probatório contantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1162766 AGR / RJ
que estabelecia no artigo 26, inciso III, item 1, que o pecúlio post
mortem era benefício integrante do sistema previdenciário
estadual, sendo a sua prestação, que importa no respectivo
pagamento, de responsabilidade da ré.
Sem dúvida, a lei aplicável à concessão do benefício
previdenciário aqui pleiteado é a Lei Estadual n 285/79, visto
que a de n 5.109, que extinguiu o pecúlio post mortem, data de
15 de outubro de 2007, sendo, portanto, forçoso reconhecer que,
ao tempo da sua entrada em vigor, a autora já havia
implementado todos os requisitos para percepção do benefício.
Assim, não se pode acolher o argumento do apelante de
que após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n
20/1998 (introduzindo o § 12 ao art. 40 da Constituição da
República) e da Lei n 9.717/98 o pagamento do pecúlio post
mortem não seria mais possível.
O sistema previdenciário tem natureza contributiva, razão
pela qual a vedação do art. 5..., da Lei 9.717/98 não pode
prejudicar beneficiário do servidor falecido que contribuiu
durante a atividade para o eventual gozo do benefício em
questão.
[…].”
4.
Na peça de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da
Constituição) a parte recorrente alega violação aos arts. 5..., XXXVI, 24, XII,
e § 4..., e 40, § 12, da Constituição.
5.
O recurso extraordinário não foi admitido na instância de
origem, em decisão cuja fundamentação foi mantida nesta Corte,
conforme já relatado.
6.
O presente agravo não deve ser provido. Tal como constou
da decisão da instância ordinária, mantida pela decisão ora agravada, a
solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da
legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos, do
material probatório contantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que torna
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1162766 AGR / RJ
inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes: ARE
1.150.666, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1.080.235, Rel. Min. Marco Aurélio;
ARE 1.070.284, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ARE 1.017.728, Rel. Min.
Celso de Mell; e ARE 931.240, Rel. Min. Gilmar Mendes.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1162766 AGR / RJ
inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes: ARE
1.150.666, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 1.080.235, Rel. Min. Marco Aurélio;
ARE 1.070.284, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ARE 1.017.728, Rel. Min.
Celso de Mell; e ARE 931.240, Rel. Min. Gilmar Mendes.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da
decisão. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao
depósito da respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art.
1.021, § 5..., do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente,
observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
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Extrato de Ata - 06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.766
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : BETTY AMORIM DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S) : ORLANDO DE ANDRADE VILLAR (155100/RJ)
ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA CHISTE FAIAN MARIANO (146087/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
26.10.2018 a 5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 45EC-C943-208C-FD7B e senha 7217-5703-DD12-E4CF
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.162.766
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : BETTY AMORIM DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S) : ORLANDO DE ANDRADE VILLAR (155100/RJ)
ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA CHISTE FAIAN MARIANO (146087/RJ)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
26.10.2018 a 5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 162 . 766",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1162766 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 162 . 766",
"Súmulas 279 / Supremo",
"RECURSO",
"Súmulas 279 / Supremo Tribunal Federal",
"280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1162766",
"ARE 1162766 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 162 . 766",
"ARE 1162766 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1162766 AGR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 150 . 666",
"ARE 1 . 080 . 235",
"ARE 1 . 070 . 284",
"ARE 1 . 017 . 728",
"ARE 931 . 240",
"ARE 1162766 AGR / RJ",
"ARE 1 . 150 . 666",
"ARE 1 . 080 . 235",
"ARE 1 . 070 . 284",
"ARE 1 . 017 . 728",
"ARE 931 . 240",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 .",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . da Lei Federal n . 9 . 717 / 98",
"arts . 24 , § 4 . . . , e 40 , § 12 , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . da Lei Federal n . 9 . 717 / 98",
"arts . 24 , § 4 . . . , e 40 , § 12 , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Lei Estadual n",
"Lei n 285 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Lei Estadual n 285 / 79",
"de",
"Lei n 285 / 79",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 285 / 79",
"Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"art . 40 da Constituição da República",
"Lei n 9 . 717 / 98",
"art . 5 . . . , da Lei 9 . 717 / 98",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 5 . . . , XXXVI , 24 , XII , e § 4 . . . , e 40 , § 12 , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n 285 / 79",
"Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"§ 12 ao",
"art . 40 da Constituição da República",
"Lei n 9 . 717 / 98",
"art . 5 . . . , da Lei 9 . 717 / 98",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"arts . 5 . . . , XXXVI , 24 , XII , e § 4 . . . , e 40 , § 12 , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIOPREVIDÊNCIA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO",
"RIOPREVIDÊNCIA",
"Terceira Vice",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Vigésima Câmara Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Vigésima Câmara Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIOPREVIDÊNCIA",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIOPREVIDÊNCIA",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"BETTY AMORIM DO NASCIMENTO SILVA",
"ORLANDO DE ANDRADE VILLAR",
"ELAINE CRISTINA CHISTE FAIAN MARIANO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"BETTY AMORIM DO NASCIMENTO SILVA",
"ORLANDO DE ANDRADE VILLAR",
"ELAINE CRISTINA CHISTE FAIAN MARIANO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"BETTY AMORIM DO NASCIMENTO SILVA",
"ORLANDO DE ANDRADE VILLAR",
"ELAINE CRISTINA CHISTE FAIAN MARIANO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Celso de Mell",
"Gilmar Mendes",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Celso de Mell",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"BETTY AMORIM DO NASCIMENTO SILVA",
"ORLANDO DE ANDRADE VILLAR",
"ELAINE CRISTINA CHISTE FAIAN MARIANO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"BETTY AMORIM DO NASCIMENTO SILVA",
"ORLANDO DE ANDRADE VILLAR",
"ELAINE CRISTINA CHISTE FAIAN MARIANO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de outubro a",
"5 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de outubro a",
"5 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"04",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"04",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"18",
".",
"03",
".",
"2016",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"18",
".",
"03",
".",
"2016",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de outubro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de outubro de 2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"26",
".",
"10",
".",
"2018",
"5",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2018",
"5",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.134
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
AGTE.(S)
:ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:JOSE ALEXANDRE
ADV.(A/S)
:MIRIAM DE FREITAS ALEXANDRE
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Processual Civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas.
Repercussão geral. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal.
2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral.
Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424.
3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência
das Súmulas nºs 279 e 636/STF.
4. Agravo regimental não provido.
5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D68-2BC3-656D-C670 e senha 6F21-4037-93F9-D4C6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1097134 AGR / MG
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 12 a
19/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1097134 AGR / MG
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 12 a
19/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D68-2BC3-656D-C670 e senha 6F21-4037-93F9-D4C6
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Relatório
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.134
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
AGTE.(S)
:ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:JOSE ALEXANDRE
ADV.(A/S)
:MIRIAM DE FREITAS ALEXANDRE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pela
Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao recurso,
sob o fundamento da intempestividade do recurso extraordinário.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95FC-C8D9-0176-879A e senha 0772-02DA-6F55-8B3B
Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.134
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
AGTE.(S)
:ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:JOSE ALEXANDRE
ADV.(A/S)
:MIRIAM DE FREITAS ALEXANDRE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pela
Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao recurso,
sob o fundamento da intempestividade do recurso extraordinário.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.134
MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De fato. Realizado o cotejo da decisão então recorrida com os
fundamentos apresentados oportunamente pela parte agravante, impõe-
se reconhecer que o recurso extraordinário foi tempestivamente
apresentado.
Todavia, ainda que superado este óbice, o recurso não comporta
êxito.
Isso porque, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta
ou frontal à Constituição da República.
Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, Tema 660,
reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio
eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator
o Ministro Cezar Peluso, Presidente, concluiu pela ausência de
repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.134
MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De fato. Realizado o cotejo da decisão então recorrida com os
fundamentos apresentados oportunamente pela parte agravante, impõe-
se reconhecer que o recurso extraordinário foi tempestivamente
apresentado.
Todavia, ainda que superado este óbice, o recurso não comporta
êxito.
Isso porque, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta
ou frontal à Constituição da República.
Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE nº 748.371/MT-RG, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13, Tema 660,
reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio
eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator
o Ministro Cezar Peluso, Presidente, concluiu pela ausência de
repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1097134 AGR / MG
de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. Este julgado restou assim ementado:
“Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional” (DJe de 31/8/11).
Por fim, para ultrapassar o entendimento firmado pelo acórdão
recorrido e acolher a pretensão dos agravantes, seria imprescindível a
análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do
conjunto fático-probatório da causa, o que não é cabível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1097134 AGR / MG
de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. Este julgado restou assim ementado:
“Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional” (DJe de 31/8/11).
Por fim, para ultrapassar o entendimento firmado pelo acórdão
recorrido e acolher a pretensão dos agravantes, seria imprescindível a
análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do
conjunto fático-probatório da causa, o que não é cabível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B21C-ED34-5B01-7D47 e senha 6314-4E28-DB30-1AB7
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 22/10/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.134
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO (60886/MG)
AGTE.(S) : ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO (94000/MG)
AGDO.(A/S) : JOSE ALEXANDRE
ADV.(A/S) : MIRIAM DE FREITAS ALEXANDRE (117813/MG)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.10.2018 a
19.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3AF-5A68-CAEF-E45A e senha BAEB-B93B-695C-DFB3
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.134
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO (60886/MG)
AGTE.(S) : ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO (94000/MG)
AGDO.(A/S) : JOSE ALEXANDRE
ADV.(A/S) : MIRIAM DE FREITAS ALEXANDRE (117813/MG)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.10.2018 a
19.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3AF-5A68-CAEF-E45A e senha BAEB-B93B-695C-DFB3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748773813
| 2018-10-22T00:00:00
| 2018-12-03T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13 - Tema 660 e ii) ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424.
3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF.
4. Agravo regimental não provido.
5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur395625
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
(INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA)
ARE 639228 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 14/03/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1097134
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1097134 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
AGTE.(S) : ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO
AGDO.(A/S) : JOSE ALEXANDRE
ADV.(A/S) : MIRIAM DE FREITAS ALEXANDRE
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.134
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
AGTE.(S)
:ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:JOSE ALEXANDRE
ADV.(A/S)
:MIRIAM DE FREITAS ALEXANDRE
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Processual Civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas.
Repercussão geral. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da
prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal,
da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal.
2. Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral.
Vide: i) ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
1.../8/13 - Tema 660 e ii) ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar
Peluso, DJe de 31/8/11 - Tema 424.
3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência
das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.
5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D68-2BC3-656D-C670 e senha 6F21-4037-93F9-D4C6
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1097134 AGR / MG
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 12 a
19/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0D68-2BC3-656D-C670 e senha 6F21-4037-93F9-D4C6
Supremo Tribunal Federal
ARE 1097134 AGR / MG
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 12 a
19/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator,
Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.134
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
AGTE.(S)
:ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:JOSE ALEXANDRE
ADV.(A/S)
:MIRIAM DE FREITAS ALEXANDRE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pela
Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao recurso,
sob o fundamento da intempestividade do recurso extraordinário.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 95FC-C8D9-0176-879A e senha 0772-02DA-6F55-8B3B
Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.134
MINAS GERAIS
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
AGTE.(S)
:ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S)
:ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:JOSE ALEXANDRE
ADV.(A/S)
:MIRIAM DE FREITAS ALEXANDRE
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pela
Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao recurso,
sob o fundamento da intempestividade do recurso extraordinário.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.134
MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De fato. Realizado o cotejo da decisão então recorrida com os
fundamentos apresentados oportunamente pela parte agravante, impõe-
se reconhecer que o recurso extraordinário foi tempestivamente
apresentado.
Todavia, ainda que superado este óbice, o recurso não comporta
êxito.
Isso porque, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta
ou frontal à Constituição da República.
Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE n 748.371/MT-RG, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13, Tema 660,
reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio
eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator
o Ministro Cezar Peluso, Presidente, concluiu pela ausência de
repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.134
MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
De fato. Realizado o cotejo da decisão então recorrida com os
fundamentos apresentados oportunamente pela parte agravante, impõe-
se reconhecer que o recurso extraordinário foi tempestivamente
apresentado.
Todavia, ainda que superado este óbice, o recurso não comporta
êxito.
Isso porque, a jurisprudência desta Suprema Corte é assente no
sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo
legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou
da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como
tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta
ou frontal à Constituição da República.
Ressalte-se que esta Corte, ao examinar o ARE n 748.371/MT-RG, de
relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/13, Tema 660,
reafirmou esse entendimento. O referido julgado foi assim ementado:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio
eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator
o Ministro Cezar Peluso, Presidente, concluiu pela ausência de
repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1097134 AGR / MG
de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. Este julgado restou assim ementado:
“Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional” (DJe de 31/8/11).
Por fim, para ultrapassar o entendimento firmado pelo acórdão
recorrido e acolher a pretensão dos agravantes, seria imprescindível a
análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do
conjunto fático-probatório da causa, o que não é cabível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1097134 AGR / MG
de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter
infraconstitucional da matéria. Este julgado restou assim ementado:
“Agravo
convertido
em
Extraordinário.
Inadmissibilidade deste. Produção de provas. Processo
judicial. Indeferimento. Contraditório e ampla defesa. Tema
infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão
geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de
produção de provas em processo judicial, versa sobre tema
infraconstitucional” (DJe de 31/8/11).
Por fim, para ultrapassar o entendimento firmado pelo acórdão
recorrido e acolher a pretensão dos agravantes, seria imprescindível a
análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do
conjunto fático-probatório da causa, o que não é cabível em recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 22/10/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.134
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO (60886/MG)
AGTE.(S) : ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO (94000/MG)
AGDO.(A/S) : JOSE ALEXANDRE
ADV.(A/S) : MIRIAM DE FREITAS ALEXANDRE (117813/MG)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.10.2018 a
19.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E3AF-5A68-CAEF-E45A e senha BAEB-B93B-695C-DFB3
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.097.134
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO
ADV.(A/S) : SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO (60886/MG)
AGTE.(S) : ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO
ADV.(A/S) : ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO (94000/MG)
AGDO.(A/S) : JOSE ALEXANDRE
ADV.(A/S) : MIRIAM DE FREITAS ALEXANDRE (117813/MG)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias
Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.10.2018 a
19.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 097 . 134",
"ARE n 748 . 371 / MT",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"Súmulas ns 279",
"ARE n 748 . 371 / MT - RG",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 097 . 134",
"ARE n 748 . 371 / MT - RG",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"ARE 1097134 AGR / MG",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1097134 AGR",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"MG",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO",
"SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO",
"ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO",
"ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO",
"JOSE ALEXANDRE",
"MIRIAM DE FREITAS ALEXANDRE",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"FERREIRA DO NASCIMENTO",
"SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO",
"ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO",
"ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO",
"JOSE ALEXANDRE",
"MIRIAM DE FREITAS ALEXANDRE",
"DIAS TOFFOLI",
"SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO",
"SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO",
"ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO",
"ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO",
"JOSE ALEXANDRE",
"MIRIAM DE FREITAS ALEXANDRE",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Cezar Peluso",
"SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO",
"SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO",
"ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO",
"ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO",
"JOSE ALEXANDRE",
"MIRIAM DE FREITAS ALEXANDRE",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO",
"SINCLAIR FERREIRA DO NASCIMENTO",
"ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO",
"ALESSANDRO MOREIRA NASCIMENTO",
"JOSE ALEXANDRE",
"MIRIAM DE FREITAS ALEXANDRE",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"22 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"22 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"16",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"16",
"/",
"6",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"8",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"12",
".",
"10",
".",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"10",
".",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.977
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
ADV.(A/S)
:JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO -
UFRJ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Intempestividade do recurso extraordinário. Precedentes.
1. O agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias para a
interposição do recurso extraordinário, segundo dispõe o art. 508 do
Código de Processo Civil de 1973.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento), em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e
3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 12 a
19/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7381-E9B6-F112-15C5 e senha 7FE7-374F-32D8-1CA0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1087977 AGR / DF
Brasília, 22 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Ministro Dias Toffoli
Presidente
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Relatório
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.977
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
ADV.(A/S)
:JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO -
UFRJ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pela
Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao recurso,
sob o fundamento da intempestividade do recurso extraordinário
interposto na origem.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 629C-7B7D-0C9B-4808 e senha A5A9-D7C2-9648-646E
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.977
DISTRITO FEDERAL
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: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
ADV.(A/S)
:JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO -
UFRJ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pela
Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao recurso,
sob o fundamento da intempestividade do recurso extraordinário
interposto na origem.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
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PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.977
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, a parte agravante não
observou o prazo recursal de 15 (quinze) dias para a interposição do
recurso extraordinário, conforme estabelece o artigo 508 do Código de
Processo Civil de 1973.
Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em 13 de dezembro
de 2011, terça-feira. O apelo extremo, todavia, foi protocolado somente
em 9 de fevereiro de 2012, após o término do prazo. É, portanto,
intempestivo. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O
recurso extraordinário não pode ser conhecido por ser
intempestivo, uma vez que a parte recorrente protocolou a
petição quando já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias
previsto no art. 508 do Código de Processo Civil, contados após
a publicação do acórdão em que o Tribunal de origem rejeitou
os embargos de declaração. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 831.172/DF-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 31/10/14).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Instrumento de mandato juntado por cópia, sem autenticação.
Validade, a permitir o conhecimento da insurgência. Apelo
interposto fora do prazo legal, em razão de suposta suspensão
dos prazos por causa do recesso forense de final de ano.
Necessidade de comprovação. Precedentes. 1. Conhece-se de
agravo interposto por advogado cuja procuração é juntada aos
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.977
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, a parte agravante não
observou o prazo recursal de 15 (quinze) dias para a interposição do
recurso extraordinário, conforme estabelece o artigo 508 do Código de
Processo Civil de 1973.
Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em 13 de dezembro
de 2011, terça-feira. O apelo extremo, todavia, foi protocolado somente
em 9 de fevereiro de 2012, após o término do prazo. É, portanto,
intempestivo. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O
recurso extraordinário não pode ser conhecido por ser
intempestivo, uma vez que a parte recorrente protocolou a
petição quando já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias
previsto no art. 508 do Código de Processo Civil, contados após
a publicação do acórdão em que o Tribunal de origem rejeitou
os embargos de declaração. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 831.172/DF-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 31/10/14).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Instrumento de mandato juntado por cópia, sem autenticação.
Validade, a permitir o conhecimento da insurgência. Apelo
interposto fora do prazo legal, em razão de suposta suspensão
dos prazos por causa do recesso forense de final de ano.
Necessidade de comprovação. Precedentes. 1. Conhece-se de
agravo interposto por advogado cuja procuração é juntada aos
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1087977 AGR / DF
autos na forma de mera cópia reprográfica, sendo dispensável a
autenticação. 2. A comprovação da tempestividade do recurso
extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade,
cabendo ao Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre
o ponto, devendo essa tempestividade ser demonstrada e
comprovada pelo agravante mesmo que não haja controvérsia a
respeito do tema no Tribunal de origem. 3. A jurisprudência da
Corte evoluiu no sentido de admitir a comprovação desse
requisito em agravo interposto contra a decisão em que se tenha
reconhecido a intempestividade, mas isso, tampouco, ocorreu
na espécie. 4. Agravo regimental não provido. (AI nº 741.616/RJ-
AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/12/13)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERÍODO DE RECESSO
FORENSE DE FINAL DE ANO NO TJ/PR. FÉRIAS FORENSES.
EC 45/04. NÃO-COMPROVAÇÃO NO TRASLADO. 1. A
tempestividade do apelo extremo, em virtude de feriado local
ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de
origem que não sejam de conhecimento obrigatório da instância
ad quem, deve ser comprovada no momento da interposição do
recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI nº
610.384/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/8/10)
Ressalte-se que, à época da interposição do recurso extraordinário,
não foram juntados aos autos quaisquer documentos que comprovem a
suspensão dos prazos no Tribunal de origem.
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1087977 AGR / DF
autos na forma de mera cópia reprográfica, sendo dispensável a
autenticação. 2. A comprovação da tempestividade do recurso
extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade,
cabendo ao Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre
o ponto, devendo essa tempestividade ser demonstrada e
comprovada pelo agravante mesmo que não haja controvérsia a
respeito do tema no Tribunal de origem. 3. A jurisprudência da
Corte evoluiu no sentido de admitir a comprovação desse
requisito em agravo interposto contra a decisão em que se tenha
reconhecido a intempestividade, mas isso, tampouco, ocorreu
na espécie. 4. Agravo regimental não provido. (AI nº 741.616/RJ-
AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/12/13)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERÍODO DE RECESSO
FORENSE DE FINAL DE ANO NO TJ/PR. FÉRIAS FORENSES.
EC 45/04. NÃO-COMPROVAÇÃO NO TRASLADO. 1. A
tempestividade do apelo extremo, em virtude de feriado local
ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de
origem que não sejam de conhecimento obrigatório da instância
ad quem, deve ser comprovada no momento da interposição do
recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI nº
610.384/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/8/10)
Ressalte-se que, à época da interposição do recurso extraordinário,
não foram juntados aos autos quaisquer documentos que comprovem a
suspensão dos prazos no Tribunal de origem.
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1087977 AGR / DF
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 22/10/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.977
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS)
ADV.(A/S) : JEAN PAULO RUZZARIN (21006/DF, 168139/MG, 189223/RJ,
95867A/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78B1-2665-B56F-91C9 e senha 1506-3F9D-ACC0-A7C2
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.977
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS)
ADV.(A/S) : JEAN PAULO RUZZARIN (21006/DF, 168139/MG, 189223/RJ,
95867A/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78B1-2665-B56F-91C9 e senha 1506-3F9D-ACC0-A7C2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748685825
| 2018-10-22T00:00:00
| 2018-11-20T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do recurso extraordinário. Precedentes.
1. O agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso extraordinário, segundo dispõe o art. 508 do Código de Processo Civil de 1973.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur394716
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE)
AI 741616 AgR (1ªT), AI 610384 AgR (2ªT), ARE 831172 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 11/12/2018, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1087977
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00508\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1087977 AgR
|
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] |
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL
ADV.(A/S) : JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
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Ementa e Acórdão
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.977
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
ADV.(A/S)
:JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO -
UFRJ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Intempestividade do recurso extraordinário. Precedentes.
1. O agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dias para a
interposição do recurso extraordinário, segundo dispõe o art. 508 do
Código de Processo Civil de 1973.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento), em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2... e
3... do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 12 a
19/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
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Relatório
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.977
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
ADV.(A/S)
:JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO -
UFRJ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pela
Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao recurso,
sob o fundamento da intempestividade do recurso extraordinário
interposto na origem.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 629C-7B7D-0C9B-4808 e senha A5A9-D7C2-9648-646E
Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.977
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
ADV.(A/S)
:JEAN PAULO RUZZARIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO -
UFRJ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de agravo regimental contra decisão proferida pela
Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao recurso,
sob o fundamento da intempestividade do recurso extraordinário
interposto na origem.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência do óbice
apontado.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 629C-7B7D-0C9B-4808 e senha A5A9-D7C2-9648-646E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.977
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, a parte agravante não
observou o prazo recursal de 15 (quinze) dias para a interposição do
recurso extraordinário, conforme estabelece o artigo 508 do Código de
Processo Civil de 1973.
Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em 13 de dezembro
de 2011, terça-feira. O apelo extremo, todavia, foi protocolado somente
em 9 de fevereiro de 2012, após o término do prazo. É, portanto,
intempestivo. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O
recurso extraordinário não pode ser conhecido por ser
intempestivo, uma vez que a parte recorrente protocolou a
petição quando já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias
previsto no art. 508 do Código de Processo Civil, contados após
a publicação do acórdão em que o Tribunal de origem rejeitou
os embargos de declaração. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 831.172/DF-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 31/10/14).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Instrumento de mandato juntado por cópia, sem autenticação.
Validade, a permitir o conhecimento da insurgência. Apelo
interposto fora do prazo legal, em razão de suposta suspensão
dos prazos por causa do recesso forense de final de ano.
Necessidade de comprovação. Precedentes. 1. Conhece-se de
agravo interposto por advogado cuja procuração é juntada aos
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.977
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão agravada, a parte agravante não
observou o prazo recursal de 15 (quinze) dias para a interposição do
recurso extraordinário, conforme estabelece o artigo 508 do Código de
Processo Civil de 1973.
Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em 13 de dezembro
de 2011, terça-feira. O apelo extremo, todavia, foi protocolado somente
em 9 de fevereiro de 2012, após o término do prazo. É, portanto,
intempestivo. Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O
recurso extraordinário não pode ser conhecido por ser
intempestivo, uma vez que a parte recorrente protocolou a
petição quando já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias
previsto no art. 508 do Código de Processo Civil, contados após
a publicação do acórdão em que o Tribunal de origem rejeitou
os embargos de declaração. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 831.172/DF-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 31/10/14).
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Instrumento de mandato juntado por cópia, sem autenticação.
Validade, a permitir o conhecimento da insurgência. Apelo
interposto fora do prazo legal, em razão de suposta suspensão
dos prazos por causa do recesso forense de final de ano.
Necessidade de comprovação. Precedentes. 1. Conhece-se de
agravo interposto por advogado cuja procuração é juntada aos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1087977 AGR / DF
autos na forma de mera cópia reprográfica, sendo dispensável a
autenticação. 2. A comprovação da tempestividade do recurso
extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade,
cabendo ao Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre
o ponto, devendo essa tempestividade ser demonstrada e
comprovada pelo agravante mesmo que não haja controvérsia a
respeito do tema no Tribunal de origem. 3. A jurisprudência da
Corte evoluiu no sentido de admitir a comprovação desse
requisito em agravo interposto contra a decisão em que se tenha
reconhecido a intempestividade, mas isso, tampouco, ocorreu
na espécie. 4. Agravo regimental não provido. (AI n 741.616/RJ-
AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/12/13)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERÍODO DE RECESSO
FORENSE DE FINAL DE ANO NO TJ/PR. FÉRIAS FORENSES.
EC 45/04. NÃO-COMPROVAÇÃO NO TRASLADO. 1. A
tempestividade do apelo extremo, em virtude de feriado local
ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de
origem que não sejam de conhecimento obrigatório da instância
ad quem, deve ser comprovada no momento da interposição do
recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI n
610.384/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/8/10)
Ressalte-se que, à época da interposição do recurso extraordinário,
não foram juntados aos autos quaisquer documentos que comprovem a
suspensão dos prazos no Tribunal de origem.
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1087977 AGR / DF
autos na forma de mera cópia reprográfica, sendo dispensável a
autenticação. 2. A comprovação da tempestividade do recurso
extraordinário é requisito essencial à sua admissibilidade,
cabendo ao Supremo Tribunal Federal a decisão definitiva sobre
o ponto, devendo essa tempestividade ser demonstrada e
comprovada pelo agravante mesmo que não haja controvérsia a
respeito do tema no Tribunal de origem. 3. A jurisprudência da
Corte evoluiu no sentido de admitir a comprovação desse
requisito em agravo interposto contra a decisão em que se tenha
reconhecido a intempestividade, mas isso, tampouco, ocorreu
na espécie. 4. Agravo regimental não provido. (AI n 741.616/RJ-
AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/12/13)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERÍODO DE RECESSO
FORENSE DE FINAL DE ANO NO TJ/PR. FÉRIAS FORENSES.
EC 45/04. NÃO-COMPROVAÇÃO NO TRASLADO. 1. A
tempestividade do apelo extremo, em virtude de feriado local
ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de
origem que não sejam de conhecimento obrigatório da instância
ad quem, deve ser comprovada no momento da interposição do
recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI n
610.384/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe de 20/8/10)
Ressalte-se que, à época da interposição do recurso extraordinário,
não foram juntados aos autos quaisquer documentos que comprovem a
suspensão dos prazos no Tribunal de origem.
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1087977 AGR / DF
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1087977 AGR / DF
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/10/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.977
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS)
ADV.(A/S) : JEAN PAULO RUZZARIN (21006/DF, 168139/MG, 189223/RJ,
95867A/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78B1-2665-B56F-91C9 e senha 1506-3F9D-ACC0-A7C2
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.087.977
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS)
ADV.(A/S) : JEAN PAULO RUZZARIN (21006/DF, 168139/MG, 189223/RJ,
95867A/RS) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 78B1-2665-B56F-91C9 e senha 1506-3F9D-ACC0-A7C2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 087 . 977",
"AGRAVO 1 . 087 . 977",
"ARE n 831 . 172 / DF - AgR",
"ARE n 831 . 172 / DF - AgR",
"AI n 741 . 616 / RJ - AgR",
"AI n 610 . 384 / PR - AgR",
"AI n 741 . 616 / RJ - AgR",
"ARE 1087977 AGR / DF",
"ARE 1087977 AGR / DF"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 508 do Código de Processo Civil de 1973",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 508 do Código de Processo Civil de 1973",
"art . 508 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 508 do Código de Processo Civil de 1973",
"art . 508 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 45 / 04",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"SINTUFRJ",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"UFRJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"SINTUFRJ",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"UFRJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"UFRJ",
"Presidência",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"TJ",
"/",
"PR",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"TJ",
"/",
"PR",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"SINTUFRJ",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"UFRJ",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"SINTUFRJ",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"UFRJ",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"RUDI MEIRA CASSEL",
"JEAN PAULO RUZZARIN",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RUDI MEIRA",
"JEAN PAULO RUZZARIN",
"DIAS TOFFOLI",
"RUDI MEIRA",
"JEAN PAULO RUZZARIN",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"JEAN PAULO RUZZARIN",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"JEAN PAULO RUZZARIN",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"12",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"13 de dezembro de 2011",
"9 de fevereiro de 2012",
"31",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"13 de dezembro de 2011",
"9 de fevereiro de 2012",
"31",
"/",
"10",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"12",
"/",
"13",
"20",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"12",
"/",
"13",
"20",
"/",
"8",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"12",
".",
"10",
".",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"10",
".",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.441 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SERGIO WESLEI DA CUNHA
ADV.(A/S)
:SERGIO WESLEI DA CUNHA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO
INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
QUANTO A NÃO CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA PARA QUESTIONAR
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A mera reiteração dos argumentos ventilados na inicial
inviabilizam o exame do recurso de agravo regimental.
II - A concessão de ofício é ato de iniciativa do magistrado, quando,
no exame dos autos, entender que está diante de flagrante violação da
norma ou teratologia decorrente do abuso de poder, tendo seu
fundamento no art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sendo
descabida a alegação de omissão quando não for concedido o writ de
ofício.
III - A negativa de seguimento de recurso extraordinário, pelo Juízo
de origem, com base na sistemática da repercussão geral, não é
impugnável, seja pelo agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil,
seja por reclamação.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 24441 ED-AGR / SP
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 6 de novembro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 6 de novembro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
06/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.441 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SERGIO WESLEI DA CUNHA
ADV.(A/S)
:SERGIO WESLEI DA CUNHA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto em favor de Sergio Weslei da Cunha contra
decisão que rejeitou embargos de declaração.
Em 20/2/2017, neguei seguimento à reclamação com fundamento no
precedente do Plenário desta Suprema Corte no sentido de que a negativa
de seguimento de recurso extraordinário pelo Juízo de origem, com base
na sistemática da repercussão geral, não é impugnável, seja pelo agravo
do art. 1.042 do Código de Processo Civil, seja por reclamação.
Inconformado, o paciente opôs embargos de declaração, alegando
omissão quanto a não concessão de habeas corpus de ofício.
Os declaratórios foram rejeitados diante da ausência de omissão,
obscuridade ou contradição na decisão embargada.
No presente agravo regimental, a agravante reitera as teses
apresentadas na inicial da reclamatória, requerendo, por fim, a concessão
de habeas corpus de ofício para trancar a ação penal.
É o relatório.
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06/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.441 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SERGIO WESLEI DA CUNHA
ADV.(A/S)
:SERGIO WESLEI DA CUNHA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto em favor de Sergio Weslei da Cunha contra
decisão que rejeitou embargos de declaração.
Em 20/2/2017, neguei seguimento à reclamação com fundamento no
precedente do Plenário desta Suprema Corte no sentido de que a negativa
de seguimento de recurso extraordinário pelo Juízo de origem, com base
na sistemática da repercussão geral, não é impugnável, seja pelo agravo
do art. 1.042 do Código de Processo Civil, seja por reclamação.
Inconformado, o paciente opôs embargos de declaração, alegando
omissão quanto a não concessão de habeas corpus de ofício.
Os declaratórios foram rejeitados diante da ausência de omissão,
obscuridade ou contradição na decisão embargada.
No presente agravo regimental, a agravante reitera as teses
apresentadas na inicial da reclamatória, requerendo, por fim, a concessão
de habeas corpus de ofício para trancar a ação penal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
06/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.441 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, verifico ser o caso de negar provimento ao recurso
de agravo regimental.
Observo, de início, que o agravante não apresentou fundamentos
aptos à atacar a decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos
ventilados na inicial da reclamação.
Ademais, é descabido o argumento de omissão quanto a não
concessão de habeas corpus de ofício. Isso porque este benefício é ato de
iniciativa do magistrado, quando, no exame dos autos, entender que está
diante de flagrante violação da norma ou teratologia decorrente do abuso
de poder, tendo seu fundamento no art. 5°, LXVIII, da Constituição
Federal de 1988.
Ressalto, por fim, que a reclamatória ajuizada em favor do agravante
não restou frutífera em razão da pacífica jurisprudência desta Suprema
Corte, no sentido de que a negativa de seguimento de recurso
extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da
repercussão geral, não é impugnável, seja pelo agravo do art. 1.042 do
Código de Processo Civil, seja por reclamação.
Nesse sentido:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
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06/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.441 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, verifico ser o caso de negar provimento ao recurso
de agravo regimental.
Observo, de início, que o agravante não apresentou fundamentos
aptos à atacar a decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos
ventilados na inicial da reclamação.
Ademais, é descabido o argumento de omissão quanto a não
concessão de habeas corpus de ofício. Isso porque este benefício é ato de
iniciativa do magistrado, quando, no exame dos autos, entender que está
diante de flagrante violação da norma ou teratologia decorrente do abuso
de poder, tendo seu fundamento no art. 5°, LXVIII, da Constituição
Federal de 1988.
Ressalto, por fim, que a reclamatória ajuizada em favor do agravante
não restou frutífera em razão da pacífica jurisprudência desta Suprema
Corte, no sentido de que a negativa de seguimento de recurso
extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da
repercussão geral, não é impugnável, seja pelo agravo do art. 1.042 do
Código de Processo Civil, seja por reclamação.
Nesse sentido:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 24441 ED-AGR / SP
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo
de retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se
justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver
expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor
aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado
pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com
repercussão geral dependerá da abrangência da questão
constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se
converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de
origem” (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário,
DJ 19/2/2010 – grifei).
No mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes da Segunda
Turma: Rcl 24.167-AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 23.329-AgR/SP,
Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 23.157-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello; e
Rcl 22.690-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 24441 ED-AGR / SP
em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo
de retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao STF apenas se
justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver
expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor
aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado
pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com
repercussão geral dependerá da abrangência da questão
constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se
converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de
origem” (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário,
DJ 19/2/2010 – grifei).
No mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes da Segunda
Turma: Rcl 24.167-AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 23.329-AgR/SP,
Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 23.157-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello; e
Rcl 22.690-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 06/11/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.441
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA
ADV.(A/S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.441
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA
ADV.(A/S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748684872
| 2018-11-06T00:00:00
| 2018-11-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A NÃO CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA PARA QUESTIONAR APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A mera reiteração dos argumentos ventilados na inicial inviabilizam o exame do recurso de agravo regimental.
II - A concessão de ofício é ato de iniciativa do magistrado, quando, no exame dos autos, entender que está diante de flagrante violação da norma ou teratologia decorrente do abuso de poder, tendo seu fundamento no art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sendo descabida a alegação de omissão quando não for concedido o writ de ofício.
III - A negativa de seguimento de recurso extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da repercussão geral, não é impugnável, seja pelo agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil, seja por reclamação.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur394838
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECLAMAÇÃO, APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL)
AI 760358 QO (TP), Rcl 22690 AgR (2ªT), Rcl 23157 AgR (2ªT), Rcl 23329 AgR (2ªT), Rcl 24167 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 03/12/2018, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
24441
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
Rcl-ED-AgR
|
acordaos
|
Rcl 24441 ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA
ADV.(A/S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
06/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.441 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SERGIO WESLEI DA CUNHA
ADV.(A/S)
:SERGIO WESLEI DA CUNHA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO
INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
QUANTO A NÃO CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA PARA QUESTIONAR
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A mera reiteração dos argumentos ventilados na inicial
inviabilizam o exame do recurso de agravo regimental.
II - A concessão de ofício é ato de iniciativa do magistrado, quando,
no exame dos autos, entender que está diante de flagrante violação da
norma ou teratologia decorrente do abuso de poder, tendo seu
fundamento no art. 5..., LXVIII, da Constituição Federal de 1988, sendo
descabida a alegação de omissão quando não for concedido o writ de
ofício.
III - A negativa de seguimento de recurso extraordinário, pelo Juízo
de origem, com base na sistemática da repercussão geral, não é
impugnável, seja pelo agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil,
seja por reclamação.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
RCL 24441 ED-AGR / SP
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 6 de novembro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 24441 ED-AGR / SP
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 6 de novembro de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Relatório
06/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.441 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SERGIO WESLEI DA CUNHA
ADV.(A/S)
:SERGIO WESLEI DA CUNHA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto em favor de Sergio Weslei da Cunha contra
decisão que rejeitou embargos de declaração.
Em 20/2/2017, neguei seguimento à reclamação com fundamento no
precedente do Plenário desta Suprema Corte no sentido de que a negativa
de seguimento de recurso extraordinário pelo Juízo de origem, com base
na sistemática da repercussão geral, não é impugnável, seja pelo agravo
do art. 1.042 do Código de Processo Civil, seja por reclamação.
Inconformado, o paciente opôs embargos de declaração, alegando
omissão quanto a não concessão de habeas corpus de ofício.
Os declaratórios foram rejeitados diante da ausência de omissão,
obscuridade ou contradição na decisão embargada.
No presente agravo regimental, a agravante reitera as teses
apresentadas na inicial da reclamatória, requerendo, por fim, a concessão
de habeas corpus de ofício para trancar a ação penal.
É o relatório.
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06/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.441 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:SERGIO WESLEI DA CUNHA
ADV.(A/S)
:SERGIO WESLEI DA CUNHA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto em favor de Sergio Weslei da Cunha contra
decisão que rejeitou embargos de declaração.
Em 20/2/2017, neguei seguimento à reclamação com fundamento no
precedente do Plenário desta Suprema Corte no sentido de que a negativa
de seguimento de recurso extraordinário pelo Juízo de origem, com base
na sistemática da repercussão geral, não é impugnável, seja pelo agravo
do art. 1.042 do Código de Processo Civil, seja por reclamação.
Inconformado, o paciente opôs embargos de declaração, alegando
omissão quanto a não concessão de habeas corpus de ofício.
Os declaratórios foram rejeitados diante da ausência de omissão,
obscuridade ou contradição na decisão embargada.
No presente agravo regimental, a agravante reitera as teses
apresentadas na inicial da reclamatória, requerendo, por fim, a concessão
de habeas corpus de ofício para trancar a ação penal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
06/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.441 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, verifico ser o caso de negar provimento ao recurso
de agravo regimental.
Observo, de início, que o agravante não apresentou fundamentos
aptos à atacar a decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos
ventilados na inicial da reclamação.
Ademais, é descabido o argumento de omissão quanto a não
concessão de habeas corpus de ofício. Isso porque este benefício é ato de
iniciativa do magistrado, quando, no exame dos autos, entender que está
diante de flagrante violação da norma ou teratologia decorrente do abuso
de poder, tendo seu fundamento no art. 5..., LXVIII, da Constituição
Federal de 1988.
Ressalto, por fim, que a reclamatória ajuizada em favor do agravante
não restou frutífera em razão da pacífica jurisprudência desta Suprema
Corte, no sentido de que a negativa de seguimento de recurso
extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da
repercussão geral, não é impugnável, seja pelo agravo do art. 1.042 do
Código de Processo Civil, seja por reclamação.
Nesse sentido:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3121-DA54-7C3B-1B8C e senha F315-CD9E-439B-7A59
Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.441 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
examinados os autos, verifico ser o caso de negar provimento ao recurso
de agravo regimental.
Observo, de início, que o agravante não apresentou fundamentos
aptos à atacar a decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos
ventilados na inicial da reclamação.
Ademais, é descabido o argumento de omissão quanto a não
concessão de habeas corpus de ofício. Isso porque este benefício é ato de
iniciativa do magistrado, quando, no exame dos autos, entender que está
diante de flagrante violação da norma ou teratologia decorrente do abuso
de poder, tendo seu fundamento no art. 5..., LXVIII, da Constituição
Federal de 1988.
Ressalto, por fim, que a reclamatória ajuizada em favor do agravante
não restou frutífera em razão da pacífica jurisprudência desta Suprema
Corte, no sentido de que a negativa de seguimento de recurso
extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da
repercussão geral, não é impugnável, seja pelo agravo do art. 1.042 do
Código de Processo Civil, seja por reclamação.
Nesse sentido:
“Questão
de
Ordem.
Repercussão
Geral.
Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da
decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos
múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do
agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível
agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3121-DA54-7C3B-1B8C e senha F315-CD9E-439B-7A59
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RCL 24441 ED-AGR / SP
em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil,
aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo
de retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se
justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver
expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor
aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado
pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com
repercussão geral dependerá da abrangência da questão
constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se
converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de
origem” (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário,
DJ 19/2/2010 – grifei).
No mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes da Segunda
Turma: Rcl 24.167-AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 23.329-AgR/SP,
Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 23.157-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello; e
Rcl 22.690-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 24441 ED-AGR / SP
em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil,
aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão
geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo
de retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo
competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a
remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se
justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver
expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor
aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado
pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com
repercussão geral dependerá da abrangência da questão
constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se
converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de
origem” (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário,
DJ 19/2/2010 – grifei).
No mesmo sentido, cito, ainda, os seguintes precedentes da Segunda
Turma: Rcl 24.167-AgR/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 23.329-AgR/SP,
Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 23.157-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello; e
Rcl 22.690-AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 06/11/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.441
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA
ADV.(A/S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F749-CBAF-9877-F996 e senha D01E-00D9-141D-23B3
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 24.441
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA
ADV.(A/S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F749-CBAF-9877-F996 e senha D01E-00D9-141D-23B3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 24 . 441",
"RECLAMAÇÃO 24 . 441",
"RECLAMAÇÃO 24 . 441",
"RECLAMAÇÃO 24 . 441",
"RECLAMAÇÃO 24 . 441",
"RCL 24441 ED",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"Rcl 24 . 167 - AgR / RN",
"Rcl 23 . 329 - AgR / SP",
"Rcl 23 . 157 - AgR / BA",
"Rcl 22 . 690 - AgR / PE",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"Rcl 24 . 167 - AgR / RN",
"Rcl 23 . 329 - AgR / SP",
"Rcl 23 . 157 - AgR / BA",
"Rcl 22 . 690 - AgR / PE"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 5 . . . , LXVIII , da Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXVIII , da Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , LXVIII , da Constituição Federal de 1988",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Plenário desta Suprema Corte",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"24441",
"ED",
"-",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SERGIO WESLEI DA CUNHA",
"SERGIO WESLEI DA CUNHA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SERGIO WESLEI DA CUNHA",
"SERGIO WESLEI DA CUNHA",
"Ricardo Lewandowski",
"Sergio Weslei da Cunha",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SERGIO WESLEI DA CUNHA",
"SERGIO WESLEI DA CUNHA",
"Ricardo Lewandowski",
"Sergio Weslei da Cunha",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SERGIO WESLEI DA CUNHA",
"SERGIO WESLEI DA CUNHA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SERGIO WESLEI DA CUNHA",
"SERGIO WESLEI DA CUNHA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"26",
".",
"10",
".",
"2018",
"5",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2018",
"5",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/11/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.102
AMAPÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S)
:RICARDO COSTA FONSECA
ADV.(A/S)
:JORGE BALBINO DE ALMEIDA JUNIOR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário. Adicional de
insalubridade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame de fatos e
provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26/10 a
5/11/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1150102 AGR / AP
Brasília, 6 de novembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1150102 AGR / AP
Brasília, 6 de novembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
06/11/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.102
AMAPÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S)
:RICARDO COSTA FONSECA
ADV.(A/S)
:JORGE BALBINO DE ALMEIDA JUNIOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob o fundamento da incidência das Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FDD-6D00-6D0C-4BFB e senha CC35-39FE-953F-A951
Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.102
AMAPÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S)
:RICARDO COSTA FONSECA
ADV.(A/S)
:JORGE BALBINO DE ALMEIDA JUNIOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob o fundamento da incidência das Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
06/11/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.102
AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão da parte agravante exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos incabíveis em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Nesse
sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGENTE
PENITENCIÁRIO.
SUBSÍDIO.
ADICIONAL
DE
INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 14.188/2012. 1. A
presente causa foi decidida com base na análise de legislação
infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos.
Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. 2. Nos termos do art. 85,
§ 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015” (ARE nº 1.040.544/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 23/6/17).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Sistema
remuneratório e benefícios. Adicional de insalubridade. 3.
Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Matéria infraconstitucional. 4. Necessidade do reexame do
conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 5.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 909A-7B6C-3B0E-7E06 e senha 2825-95D5-1EBE-F1B2
Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.102
AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão da parte agravante exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos incabíveis em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. Nesse
sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGENTE
PENITENCIÁRIO.
SUBSÍDIO.
ADICIONAL
DE
INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL Nº 14.188/2012. 1. A
presente causa foi decidida com base na análise de legislação
infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos.
Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. 2. Nos termos do art. 85,
§ 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015” (ARE nº 1.040.544/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 23/6/17).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Sistema
remuneratório e benefícios. Adicional de insalubridade. 3.
Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Matéria infraconstitucional. 4. Necessidade do reexame do
conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 5.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1150102 AGR / AP
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 990.822/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 7/4/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 873.749/RS-
AgR-segundo, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 24/8/15).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1150102 AGR / AP
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 990.822/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 7/4/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 873.749/RS-
AgR-segundo, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 24/8/15).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 06/11/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.102
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S) : RICARDO COSTA FONSECA
ADV.(A/S) : JORGE BALBINO DE ALMEIDA JUNIOR (1822/AP, 27401-A/PA)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F722-51B4-D886-04F6 e senha F405-C587-873C-767E
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.102
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S) : RICARDO COSTA FONSECA
ADV.(A/S) : JORGE BALBINO DE ALMEIDA JUNIOR (1822/AP, 27401-A/PA)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748888442
| 2018-11-06T00:00:00
| 2018-12-18T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário. Adicional de insalubridade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
|
sjur397081
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ADICIONAL DE INSALUBRIDADE)
ARE 873749 AgR-segundo (2ªT), ARE 990822 AgR (2ªT), ARE 1040544 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 12/02/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1150102
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 ART-00002 ART-00003 ART-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1150102 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S) : RICARDO COSTA FONSECA
ADV.(A/S) : JORGE BALBINO DE ALMEIDA JUNIOR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/11/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.102
AMAPÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S)
:RICARDO COSTA FONSECA
ADV.(A/S)
:JORGE BALBINO DE ALMEIDA JUNIOR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário. Adicional de
insalubridade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e
provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria
ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame de fatos e
provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 26/10 a
5/11/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1150102 AGR / AP
Brasília, 6 de novembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1150102 AGR / AP
Brasília, 6 de novembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D20-D7F7-39DD-A9ED e senha EBE4-BD67-E207-4254
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
06/11/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.102
AMAPÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S)
:RICARDO COSTA FONSECA
ADV.(A/S)
:JORGE BALBINO DE ALMEIDA JUNIOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob o fundamento da incidência das Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9FDD-6D00-6D0C-4BFB e senha CC35-39FE-953F-A951
Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.102
AMAPÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S)
:RICARDO COSTA FONSECA
ADV.(A/S)
:JORGE BALBINO DE ALMEIDA JUNIOR
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob o fundamento da incidência das Súmulas 279 e 280 do
Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, a inexistência dos óbices
apontados.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
06/11/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.102
AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão da parte agravante exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos incabíveis em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGENTE
PENITENCIÁRIO.
SUBSÍDIO.
ADICIONAL
DE
INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL n 14.188/2012. 1. A
presente causa foi decidida com base na análise de legislação
infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos.
Incidência das Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015” (ARE n 1.040.544/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 23/6/17).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Sistema
remuneratório e benefícios. Adicional de insalubridade. 3.
Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Matéria infraconstitucional. 4. Necessidade do reexame do
conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 5.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 909A-7B6C-3B0E-7E06 e senha 2825-95D5-1EBE-F1B2
Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.102
AMAPÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Verifica-se das razões expostas no acórdão recorrido, que o
acolhimento da pretensão da parte agravante exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos incabíveis em
recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGENTE
PENITENCIÁRIO.
SUBSÍDIO.
ADICIONAL
DE
INSALUBRIDADE. LEI ESTADUAL n 14.188/2012. 1. A
presente causa foi decidida com base na análise de legislação
infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos.
Incidência das Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos do art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba
honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do
art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015” (ARE n 1.040.544/RS-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 23/6/17).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Sistema
remuneratório e benefícios. Adicional de insalubridade. 3.
Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal.
Matéria infraconstitucional. 4. Necessidade do reexame do
conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 5.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 909A-7B6C-3B0E-7E06 e senha 2825-95D5-1EBE-F1B2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1150102 AGR / AP
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 990.822/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 7/4/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 873.749/RS-
AgR-segundo, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 24/8/15).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 909A-7B6C-3B0E-7E06 e senha 2825-95D5-1EBE-F1B2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1150102 AGR / AP
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 990.822/PB-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 7/4/17).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 873.749/RS-
AgR-segundo, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 24/8/15).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 909A-7B6C-3B0E-7E06 e senha 2825-95D5-1EBE-F1B2
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Extrato de Ata - 06/11/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.102
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S) : RICARDO COSTA FONSECA
ADV.(A/S) : JORGE BALBINO DE ALMEIDA JUNIOR (1822/AP, 27401-A/PA)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F722-51B4-D886-04F6 e senha F405-C587-873C-767E
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.102
PROCED. : AMAPÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AGDO.(A/S) : RICARDO COSTA FONSECA
ADV.(A/S) : JORGE BALBINO DE ALMEIDA JUNIOR (1822/AP, 27401-A/PA)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F722-51B4-D886-04F6 e senha F405-C587-873C-767E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 150 . 102",
"Súmulas ns 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 150 . 102",
"Súmulas ns 279",
"Súmulas 280",
"ARE n 1 . 040 . 544 / RS - AgR",
"Súmulas ns 279",
"Súmulas 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n",
"ARE 1150102 AGR",
"ARE n 990 . 822 / PB - AgR",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE n 873 . 749 / RS - AgR",
"ARE 1150102 AGR / AP",
"ARE n 990 . 822 / PB - AgR",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE n 873 . 749 / RS - AgR - segundo"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL n 14 . 188 / 2012",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI ESTADUAL n 14 . 188 / 2012",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ",
"ESTADO DO AMAPÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"AG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"RICARDO COSTA FONSECA",
"JORGE BALBINO DE ALMEIDA JUNIOR",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RICARDO COSTA FONSECA",
"JORGE BALBINO DE ALMEIDA",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO COSTA FONSECA",
"JORGE BALBINO DE ALMEIDA JUNIOR",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"RICARDO COSTA FONSECA",
"JORGE BALBINO DE ALMEIDA JUNIOR",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"RICARDO COSTA FONSECA",
"JORGE BALBINO DE ALMEIDA JUNIOR",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"26",
"/",
"10",
"5",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"23",
"/",
"6",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"1",
"23",
"/",
"6",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"4",
"/",
"17",
"24",
"/",
"8",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"4",
"/",
"17",
"24",
"/",
"8",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"26",
".",
"10",
".",
"2018",
"5",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2018",
"5",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.015.197 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:RAILTON PEREIRA RAMOS DE JESUS
ADV.(A/S)
:ARISTON DE AQUINO ALVES
EMBDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S)
:PAULA DE PAIVA SANTOS
ADV.(A/S)
:IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN
ADV.(A/S)
:GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA
EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos
com que se busca rediscutir a causa. Impossibilidade. Precedentes.
1. As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no
julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas
alegações foram rejeitadas pelo Tribunal Pleno no julgamento dos
embargos de declaração anteriormente opostos.
2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo
seja promover a rediscussão da causa.
3. Embargos de declaração dos quais não se conhece, com imposição
de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do disciplinado
no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, manifesto o
caráter protelatório.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 9 a
16/11/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
não conhecer dos embargos de declaração, com imposição de multa de
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 368A-B948-D240-4C00 e senha EB1C-3A77-3125-8D51
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1015197 AGR-ED-ED / DF
1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1015197 AGR-ED-ED / DF
1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
19/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.015.197 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:RAILTON PEREIRA RAMOS DE JESUS
ADV.(A/S)
:ARISTON DE AQUINO ALVES
EMBDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S)
:PAULA DE PAIVA SANTOS
ADV.(A/S)
:IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN
ADV.(A/S)
:GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra
acórdão mediante o qual a Segunda Turma negou provimento a agravo
regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil, no percentual de 1% (um por cento).
No julgamento dos primeiros embargos de declaração, a Segunda
Turma rejeitou os aclaratórios, dada a ausência de omissão, obscuridade,
contradição ou erro material. O acórdão foi assim ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
O embargante insiste na erronia dos julgados proferidos por esta
Corte e na não incidência da Súmula 284/STF. Insurge-se, ainda, contra a
incidência da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo
Civil.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FC38-DECA-9924-E7A6 e senha 50AC-2AB8-8D91-BBCE
Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.015.197 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:RAILTON PEREIRA RAMOS DE JESUS
ADV.(A/S)
:ARISTON DE AQUINO ALVES
EMBDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S)
:PAULA DE PAIVA SANTOS
ADV.(A/S)
:IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN
ADV.(A/S)
:GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra
acórdão mediante o qual a Segunda Turma negou provimento a agravo
regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil, no percentual de 1% (um por cento).
No julgamento dos primeiros embargos de declaração, a Segunda
Turma rejeitou os aclaratórios, dada a ausência de omissão, obscuridade,
contradição ou erro material. O acórdão foi assim ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
O embargante insiste na erronia dos julgados proferidos por esta
Corte e na não incidência da Súmula 284/STF. Insurge-se, ainda, contra a
incidência da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo
Civil.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
19/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.015.197 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
As questões trazidas nestes declaratórios já foram discutidas nas
razões do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas
alegações foram rejeitadas por este Tribunal Pleno no julgamento do
acórdão ora embargado. Assim, incabível o conhecimento destes
segundos embargos de declaração, cujo objetivo é provocar o
rejulgamento da causa. Nesse sentido:
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
AUSÊNCIA
DOS
PRESSUPOSTOS
DE
EMBARGABILIDADE – RECURSO UTILIZADO COM O
OBJETIVO
DE INFRINGIR
O JULGADO –
INADMISSIBILIDADE – ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O
VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE CARÁTER
INFRINGENTE
– Os embargos de declaração – desde que ausentes
os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser
utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado,
sob pena de inaceitável desvio da específica função
jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha
instrumentalmente vocacionado. Precedentes.
MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE
RECORRER
– O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se
como prática incompatível com o postulado ético-jurídico
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F82C-DF15-7074-0137 e senha 6DD2-915E-2D15-7A66
Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.015.197 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
As questões trazidas nestes declaratórios já foram discutidas nas
razões do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas
alegações foram rejeitadas por este Tribunal Pleno no julgamento do
acórdão ora embargado. Assim, incabível o conhecimento destes
segundos embargos de declaração, cujo objetivo é provocar o
rejulgamento da causa. Nesse sentido:
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
AUSÊNCIA
DOS
PRESSUPOSTOS
DE
EMBARGABILIDADE – RECURSO UTILIZADO COM O
OBJETIVO
DE INFRINGIR
O JULGADO –
INADMISSIBILIDADE – ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O
VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE CARÁTER
INFRINGENTE
– Os embargos de declaração – desde que ausentes
os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser
utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado,
sob pena de inaceitável desvio da específica função
jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha
instrumentalmente vocacionado. Precedentes.
MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE
RECORRER
– O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se
como prática incompatível com o postulado ético-jurídico
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F82C-DF15-7074-0137 e senha 6DD2-915E-2D15-7A66
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1015197 AGR-ED-ED / DF
da lealdade processual – constitui ato de litigância
maliciosa
repelido
pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso
com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que
se legitima a imposição de multa.
A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15
possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício
abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida
utilização do processo como instrumento de retardamento
da solução jurisdicional do conflito de interesses.
Precedentes” (RE nº 925.445/DF-AgR-ED-ED, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
23/6/16).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO
CPC/2015. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.
CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no acórdão questionado, o que afasta a presença
de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos
termos do art. 1.022 do CPC/2015.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada
para a renovação de julgamento que se efetivou
regularmente.
3. Caráter manifestamente protelatório dos
embargos, que autoriza a imposição de multa de 2% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa.
4. Embargos de declaração desprovidos, com
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015” (Rcl nº 22.306/BA-AgR-ED-ED, Primeira
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
8/6/16).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F82C-DF15-7074-0137 e senha 6DD2-915E-2D15-7A66
Supremo Tribunal Federal
ARE 1015197 AGR-ED-ED / DF
da lealdade processual – constitui ato de litigância
maliciosa
repelido
pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso
com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que
se legitima a imposição de multa.
A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15
possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício
abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida
utilização do processo como instrumento de retardamento
da solução jurisdicional do conflito de interesses.
Precedentes” (RE nº 925.445/DF-AgR-ED-ED, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
23/6/16).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO
CPC/2015. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.
CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no acórdão questionado, o que afasta a presença
de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos
termos do art. 1.022 do CPC/2015.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada
para a renovação de julgamento que se efetivou
regularmente.
3. Caráter manifestamente protelatório dos
embargos, que autoriza a imposição de multa de 2% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa.
4. Embargos de declaração desprovidos, com
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015” (Rcl nº 22.306/BA-AgR-ED-ED, Primeira
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
8/6/16).
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F82C-DF15-7074-0137 e senha 6DD2-915E-2D15-7A66
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1015197 AGR-ED-ED / DF
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUIU PELA
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
REITERAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO RELATIVO À
MATÉRIA JÁ APONTADA NOS ANTERIORES
DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
INOCORRENTES.
MANIFESTO
CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. Observada a dicção do art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, não são hábeis os aclaratórios à
veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos
de declaração e apreciados pelo órgão julgador.
2. Os vícios – omissão, contradição, obscuridade ou
mesmo erro material – suscetíveis de ataque em novos
embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na
última decisão que se ataca.
3. Embargos declaratórios não conhecidos, com
imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do disciplinado no art. 1.026, § 2º, do
Código de Processo Civil de 2015, manifesto o caráter
protelatório” (AC nº 3.923/RS-AgR-ED-ED, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/5/16).
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, com
imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos
disciplinado no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, dado
o manifesto o caráter protelatório.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1015197 AGR-ED-ED / DF
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUIU PELA
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
REITERAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO RELATIVO À
MATÉRIA JÁ APONTADA NOS ANTERIORES
DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
INOCORRENTES.
MANIFESTO
CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. Observada a dicção do art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, não são hábeis os aclaratórios à
veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos
de declaração e apreciados pelo órgão julgador.
2. Os vícios – omissão, contradição, obscuridade ou
mesmo erro material – suscetíveis de ataque em novos
embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na
última decisão que se ataca.
3. Embargos declaratórios não conhecidos, com
imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do disciplinado no art. 1.026, § 2º, do
Código de Processo Civil de 2015, manifesto o caráter
protelatório” (AC nº 3.923/RS-AgR-ED-ED, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/5/16).
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, com
imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos
disciplinado no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, dado
o manifesto o caráter protelatório.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 19/11/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.015.197
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : RAILTON PEREIRA RAMOS DE JESUS
ADV.(A/S) : ARISTON DE AQUINO ALVES (DF011415/)
EMBDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S) : PAULA DE PAIVA SANTOS (0027275/DF)
ADV.(A/S) : IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN (45993/DF)
ADV.(A/S) : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA (008971/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.015.197
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : RAILTON PEREIRA RAMOS DE JESUS
ADV.(A/S) : ARISTON DE AQUINO ALVES (DF011415/)
EMBDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S) : PAULA DE PAIVA SANTOS (0027275/DF)
ADV.(A/S) : IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN (45993/DF)
ADV.(A/S) : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA (008971/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748841578
| 2018-11-19T00:00:00
| 2018-12-11T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos com que se busca rediscutir a causa. Impossibilidade. Precedentes.
1. As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pelo Tribunal Pleno no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos.
2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa.
3. Embargos de declaração dos quais não se conhece, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do disciplinado no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, manifesto o caráter protelatório.
|
sjur396658
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, REJULGAMENTO DA CAUSA)
RE 925445 AgR-ED-ED (2ªT), Rcl 22306 AgR-ED-ED (1ªT), AC 3923 AgR-ED-ED (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 05/02/2019, MJC.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1015197
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01026 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR-ED-ED
|
acordaos
|
ARE 1015197 AgR-ED-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : RAILTON PEREIRA RAMOS DE JESUS
ADV.(A/S) : ARISTON DE AQUINO ALVES
EMBDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S) : PAULA DE PAIVA SANTOS
ADV.(A/S) : IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN
ADV.(A/S) : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.015.197 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:RAILTON PEREIRA RAMOS DE JESUS
ADV.(A/S)
:ARISTON DE AQUINO ALVES
EMBDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S)
:PAULA DE PAIVA SANTOS
ADV.(A/S)
:IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN
ADV.(A/S)
:GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA
EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos
com que se busca rediscutir a causa. Impossibilidade. Precedentes.
1. As questões trazidas nos declaratórios já foram discutidas no
julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas
alegações foram rejeitadas pelo Tribunal Pleno no julgamento dos
embargos de declaração anteriormente opostos.
2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo
seja promover a rediscussão da causa.
3. Embargos de declaração dos quais não se conhece, com imposição
de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do disciplinado
no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015, manifesto o
caráter protelatório.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 9 a
16/11/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
não conhecer dos embargos de declaração, com imposição de multa de
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1015197 AGR-ED-ED / DF
1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1015197 AGR-ED-ED / DF
1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
19/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.015.197 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:RAILTON PEREIRA RAMOS DE JESUS
ADV.(A/S)
:ARISTON DE AQUINO ALVES
EMBDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S)
:PAULA DE PAIVA SANTOS
ADV.(A/S)
:IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN
ADV.(A/S)
:GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra
acórdão mediante o qual a Segunda Turma negou provimento a agravo
regimental e aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil, no percentual de 1% (um por cento).
No julgamento dos primeiros embargos de declaração, a Segunda
Turma rejeitou os aclaratórios, dada a ausência de omissão, obscuridade,
contradição ou erro material. O acórdão foi assim ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
O embargante insiste na erronia dos julgados proferidos por esta
Corte e na não incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Insurge-se, ainda, contra a
incidência da multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo
Civil.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.015.197 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:RAILTON PEREIRA RAMOS DE JESUS
ADV.(A/S)
:ARISTON DE AQUINO ALVES
EMBDO.(A/S)
:HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S)
:PAULA DE PAIVA SANTOS
ADV.(A/S)
:IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN
ADV.(A/S)
:GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra
acórdão mediante o qual a Segunda Turma negou provimento a agravo
regimental e aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil, no percentual de 1% (um por cento).
No julgamento dos primeiros embargos de declaração, a Segunda
Turma rejeitou os aclaratórios, dada a ausência de omissão, obscuridade,
contradição ou erro material. O acórdão foi assim ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
O embargante insiste na erronia dos julgados proferidos por esta
Corte e na não incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Insurge-se, ainda, contra a
incidência da multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo
Civil.
É o relatório.
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
19/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.015.197 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
As questões trazidas nestes declaratórios já foram discutidas nas
razões do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas
alegações foram rejeitadas por este Tribunal Pleno no julgamento do
acórdão ora embargado. Assim, incabível o conhecimento destes
segundos embargos de declaração, cujo objetivo é provocar o
rejulgamento da causa. Nesse sentido:
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
AUSÊNCIA
DOS
PRESSUPOSTOS
DE
EMBARGABILIDADE – RECURSO UTILIZADO COM O
OBJETIVO
DE INFRINGIR
O JULGADO –
INADMISSIBILIDADE – ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O
VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE CARÁTER
INFRINGENTE
– Os embargos de declaração – desde que ausentes
os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser
utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado,
sob pena de inaceitável desvio da específica função
jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha
instrumentalmente vocacionado. Precedentes.
MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE
RECORRER
– O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se
como prática incompatível com o postulado ético-jurídico
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19/11/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.015.197 DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Não merece prosperar a irresignação.
As questões trazidas nestes declaratórios já foram discutidas nas
razões do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas
alegações foram rejeitadas por este Tribunal Pleno no julgamento do
acórdão ora embargado. Assim, incabível o conhecimento destes
segundos embargos de declaração, cujo objetivo é provocar o
rejulgamento da causa. Nesse sentido:
“SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
AUSÊNCIA
DOS
PRESSUPOSTOS
DE
EMBARGABILIDADE – RECURSO UTILIZADO COM O
OBJETIVO
DE INFRINGIR
O JULGADO –
INADMISSIBILIDADE – ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O
VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE
REVESTEM,
ORDINARIAMENTE,
DE CARÁTER
INFRINGENTE
– Os embargos de declaração – desde que ausentes
os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser
utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado,
sob pena de inaceitável desvio da específica função
jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha
instrumentalmente vocacionado. Precedentes.
MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE
RECORRER
– O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se
como prática incompatível com o postulado ético-jurídico
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1015197 AGR-ED-ED / DF
da lealdade processual – constitui ato de litigância
maliciosa
repelido
pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso
com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que
se legitima a imposição de multa.
A multa a que se refere o art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/15
possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício
abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida
utilização do processo como instrumento de retardamento
da solução jurisdicional do conflito de interesses.
Precedentes” (Recurso Extraordinário n 925.445/DF-AgR-ED-ED, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
23/6/16).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO
Código de Processo Civil/2015. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.
CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no acórdão questionado, o que afasta a presença
de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos
termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada
para a renovação de julgamento que se efetivou
regularmente.
3. Caráter manifestamente protelatório dos
embargos, que autoriza a imposição de multa de 2% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa.
4. Embargos de declaração desprovidos, com
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2..., do
Código de Processo Civil/2015” (Rcl n 22.306/BA-AgR-ED-ED, Primeira
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
8/6/16).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F82C-DF15-7074-0137 e senha 6DD2-915E-2D15-7A66
Supremo Tribunal Federal
ARE 1015197 AGR-ED-ED / DF
da lealdade processual – constitui ato de litigância
maliciosa
repelido
pelo ordenamento positivo,
especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso
com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que
se legitima a imposição de multa.
A multa a que se refere o art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil/15
possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício
abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida
utilização do processo como instrumento de retardamento
da solução jurisdicional do conflito de interesses.
Precedentes” (Recurso Extraordinário n 925.445/DF-AgR-ED-ED, Segunda
Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de
23/6/16).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO
Código de Processo Civil/2015. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE.
CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no acórdão questionado, o que afasta a presença
de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos
termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.
2. A via recursal adotada não se mostra adequada
para a renovação de julgamento que se efetivou
regularmente.
3. Caráter manifestamente protelatório dos
embargos, que autoriza a imposição de multa de 2% (um
por cento) sobre o valor atualizado da causa.
4. Embargos de declaração desprovidos, com
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2..., do
Código de Processo Civil/2015” (Rcl n 22.306/BA-AgR-ED-ED, Primeira
Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de
8/6/16).
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1015197 AGR-ED-ED / DF
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUIU PELA
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
REITERAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO RELATIVO À
MATÉRIA JÁ APONTADA NOS ANTERIORES
DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
INOCORRENTES.
MANIFESTO
CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 1.026, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. Observada a dicção do art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, não são hábeis os aclaratórios à
veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos
de declaração e apreciados pelo órgão julgador.
2. Os vícios – omissão, contradição, obscuridade ou
mesmo erro material – suscetíveis de ataque em novos
embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na
última decisão que se ataca.
3. Embargos declaratórios não conhecidos, com
imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do disciplinado no art. 1.026, § 2..., do
Código de Processo Civil de 2015, manifesto o caráter
protelatório” (AC n 3.923/RS-AgR-ED-ED, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/5/16).
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, com
imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos
disciplinado no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015, dado
o manifesto o caráter protelatório.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1015197 AGR-ED-ED / DF
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCLUIU PELA
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
REITERAÇÃO DO VÍCIO DE OMISSÃO RELATIVO À
MATÉRIA JÁ APONTADA NOS ANTERIORES
DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
INOCORRENTES.
MANIFESTO
CARÁTER
PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 1.026, § 2..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. Observada a dicção do art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, não são hábeis os aclaratórios à
veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos
de declaração e apreciados pelo órgão julgador.
2. Os vícios – omissão, contradição, obscuridade ou
mesmo erro material – suscetíveis de ataque em novos
embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na
última decisão que se ataca.
3. Embargos declaratórios não conhecidos, com
imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do disciplinado no art. 1.026, § 2..., do
Código de Processo Civil de 2015, manifesto o caráter
protelatório” (AC n 3.923/RS-AgR-ED-ED, Primeira
Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/5/16).
Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, com
imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos
disciplinado no art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015, dado
o manifesto o caráter protelatório.
É como voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 19/11/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.015.197
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : RAILTON PEREIRA RAMOS DE JESUS
ADV.(A/S) : ARISTON DE AQUINO ALVES (DF011415/)
EMBDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S) : PAULA DE PAIVA SANTOS (0027275/DF)
ADV.(A/S) : IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN (45993/DF)
ADV.(A/S) : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA (008971/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.015.197
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : RAILTON PEREIRA RAMOS DE JESUS
ADV.(A/S) : ARISTON DE AQUINO ALVES (DF011415/)
EMBDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO
ADV.(A/S) : PAULA DE PAIVA SANTOS (0027275/DF)
ADV.(A/S) : IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN (45993/DF)
ADV.(A/S) : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA (008971/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.026, § 2..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 015 . 197",
"ARE 1015197 AGR",
"Recurso Extraordinário n 925 . 445 / DF - AgR - ED - ED",
"Rcl n 22 . 306 / BA - AgR - ED - ED",
"Recurso Extraordinário n 925 . 445 / DF - AgR -",
"Rcl n 22 . 306 / BA - AgR - ED - ED",
"ARE 1015197 AGR - ED - ED / DF",
"AC n 3 . 923 / RS - AgR - ED - ED",
"AC n 3 . 923 / RS - AgR - ED - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 15",
"ART . 1 . 022 DO Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 15",
"ART . 1 . 022 DO Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 026 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 026 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 026 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"HSBC BANK BRASIL S . A .",
"BANCO MULTIPLO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"HSBC BANK BRASIL S . A .",
"BANCO MULTIPLO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"HSBC BANK BRASIL S . A .",
"BANCO MULTIPLO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"PLENÁRIO",
"HSBC BANK BRASIL S . A .",
"BANCO MULTIPLO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"HSBC BANK BRASIL S . A .",
"BANCO MULTIPLO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"RAILTON PEREIRA RAMOS DE JESUS",
"ARISTON DE AQUINO ALVES",
"PAULA DE PAIVA SANTOS",
"IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN",
"GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"RAILTON PEREIRA RAMOS DE JESUS",
"ARISTON DE AQUINO ALVES",
"PAULA DE PAIVA SANTOS",
"IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN",
"GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"RAILTON PEREIRA RAMOS DE JESUS",
"ARISTON DE AQUINO ALVES",
"PAULA DE PAIVA SANTOS",
"IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN",
"GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Celso de Mello",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"RAILTON PEREIRA RAMOS DE JESUS",
"ARISTON DE AQUINO ALVES",
"PAULA DE PAIVA SANTOS",
"IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN",
"GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"RAILTON PEREIRA RAMOS DE JESUS",
"ARISTON DE AQUINO ALVES",
"PAULA DE PAIVA SANTOS",
"IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN",
"GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"9",
"16",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"6",
"/",
"16",
"8",
"/",
"6",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"6",
"/",
"16",
"8",
"/",
"6",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"5",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 461.504 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO CAUTELAR.
REGIME INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.
Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a
questão de direito discutida na impetração.
2.
A superveniente modificação do quadro processual da
causa, com o julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no
Tribunal estadual, “faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade
(RTJ 141/502), justificando-se, em consequência, a extinção anômala do
processo” (HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
3.
No caso, não ficou demonstrada nenhuma teratologia,
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da
ordem de ofício. Prisão preventiva justificada pela gravidade concreta da
conduta, notadamente por se tratar de “crime de roubo, praticado em
comparsaria e com emprego de grave ameaça e em plena via pública”. Ademais,
o regime prisional fechado foi justificado pelas instâncias de origem com
apoio em circunstâncias judiciais desfavoráveis.
4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 786B-E509-AEE9-6A91 e senha 5E44-6B8E-EB1A-B915
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 161062 AGR / SP
Brasília, 26 de outubro a 5 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 161062 AGR / SP
Brasília, 26 de outubro a 5 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 461.504 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu
liminarmente o HC 461.504, do Superior Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em
regime inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, II,
do Código Penal, vedado o direito de recorrer em liberdade.
3.
Na sequência, foi impetrado habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Indeferida a
liminar, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de
Justiça. O Relator do HC 461.504, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, indeferiu liminarmente o writ.
4.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a
ausência de fundamentação idônea para a manutenção da
prisão preventiva. Alega, ainda, a existência de dúvidas quanto
à autoria delitiva.
5.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 461.504 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu
liminarmente o HC 461.504, do Superior Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em
regime inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, II,
do Código Penal, vedado o direito de recorrer em liberdade.
3.
Na sequência, foi impetrado habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Indeferida a
liminar, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de
Justiça. O Relator do HC 461.504, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, indeferiu liminarmente o writ.
4.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a
ausência de fundamentação idônea para a manutenção da
prisão preventiva. Alega, ainda, a existência de dúvidas quanto
à autoria delitiva.
5.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 161062 AGR / SP
Cumulativamente, pleiteia a fixação do regime inicial
semiaberto.
Decido.
6.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas
corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).
Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira
Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659,
Rel. Min. Luiz Fux).
7.
Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado
do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo
Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes
precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502,
Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do STF descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 161062 AGR / SP
Cumulativamente, pleiteia a fixação do regime inicial
semiaberto.
Decido.
6.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas
corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).
Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira
Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659,
Rel. Min. Luiz Fux).
7.
Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado
do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo
Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes
precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502,
Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do STF descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
2
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Relatório
HC 161062 AGR / SP
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
8.
Por outro lado, o caso não autoriza a concessão da
ordem de ofício. As peças que instruem este processo não
evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou
abuso de poder que autorize a imediata expedição de um alvará
de soltura em favor do acionante. Dou especial relevância ao
fundamento adotado pelo Juízo de origem, no sentido de que
estão ‘presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo
Penal, por se tratar de crime de roubo, praticado em comparsaria e
com emprego de grave ameaça e em plena via pública’.
9.
Quanto ao mais, o entendimento do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que ‘A alegação de
ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede
de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e
provas’ (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux).
10.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do
RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus”.
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na
alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da
custódia cautelar. Alega, ainda, a possibilidade da fixação de regime
inicial mais brando. Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante.
Cumulativamente, pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto.
3.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
provimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
3
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HC 161062 AGR / SP
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
8.
Por outro lado, o caso não autoriza a concessão da
ordem de ofício. As peças que instruem este processo não
evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou
abuso de poder que autorize a imediata expedição de um alvará
de soltura em favor do acionante. Dou especial relevância ao
fundamento adotado pelo Juízo de origem, no sentido de que
estão ‘presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo
Penal, por se tratar de crime de roubo, praticado em comparsaria e
com emprego de grave ameaça e em plena via pública’.
9.
Quanto ao mais, o entendimento do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que ‘A alegação de
ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede
de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e
provas’ (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux).
10.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do
RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus”.
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na
alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da
custódia cautelar. Alega, ainda, a possibilidade da fixação de regime
inicial mais brando. Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante.
Cumulativamente, pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto.
3.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
provimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.062 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502,
Relator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR,
Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski.
3.
Ademais, não há como deixar de reconhecer o prejuízo da
impetração. A página oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo na internet dá conta de que sobreveio o julgamento do mérito do
habeas corpus formalizado naquela Corte estadual. Circunstância
processual que também inviabiliza a análise do presente pedido de habeas
corpus, uma vez que “a superveniente modificação do quadro processual,
resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à
impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de
prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em conseqüência, a extinção
anômala do processo”(HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Vejam-se,
nessa linha, o HC 109.142, Rel. Min. Dias Toffoli; e o HC 123.431, de
minha relatoria.
4.
As peças que instruem este processo não evidenciam
situação que autorize a concessão da ordem de ofício. Dou especial
relevância ao fundamento adotado pelo Juízo de origem, no sentido de
que estão “presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal,
Supremo Tribunal Federal
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.062 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502,
Relator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR,
Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski.
3.
Ademais, não há como deixar de reconhecer o prejuízo da
impetração. A página oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo na internet dá conta de que sobreveio o julgamento do mérito do
habeas corpus formalizado naquela Corte estadual. Circunstância
processual que também inviabiliza a análise do presente pedido de habeas
corpus, uma vez que “a superveniente modificação do quadro processual,
resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à
impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de
prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em conseqüência, a extinção
anômala do processo”(HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Vejam-se,
nessa linha, o HC 109.142, Rel. Min. Dias Toffoli; e o HC 123.431, de
minha relatoria.
4.
As peças que instruem este processo não evidenciam
situação que autorize a concessão da ordem de ofício. Dou especial
relevância ao fundamento adotado pelo Juízo de origem, no sentido de
que estão “presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 161062 AGR / SP
por se tratar de crime de roubo, praticado em comparsaria e com emprego de
grave ameaça e em plena via pública”.
5.
Tenho afirmado em sucessivos julgamentos que, nas
hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave
ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade
concreta do agente é menor. A forma em si como foi praticado o delito já
sinaliza para o grau de periculosidade do acusado. No caso, não vejo
teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a
expedição do alvará de soltura do acionante.
6.
Quanto ao mais, reconheço que a “imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação
idônea” (Súmula 719/STF). Mas o fato é que, na hipótese de que se cuida, o
magistrado fixou o regime fechado, com respaldo na gravidade concreta
da conduta e da personalidade do agente, o que autoriza a fixação de
regime prisional mais severo, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.
Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens da sentença
condenatória:
“[...]
No que concerne ao regime prisional imponível à espécie,
mister fixar-se para os acusados a modalidade inicial fechada.
Destaco a gravidade concreta da hipótese vertente, nos termos
do artigo 33, § 3º, do Código Penal. A prática ocorreu em
comparsaria, em plena via pública, demonstrando ousadia
exacerbada, tendo os agentes por objeto, além de outros bens, o
carro da vítima, com truculência e grave ameaça exacerbadas na
abordagem, além da presença da filha da ofendida,
extrapolando em muito a elementar do tipo penal, sendo, pois,
grave a consequência do fato, tudo a demonstrar, pois, suas
personalidades desvirtuadas, voltadas para a criminalidade
violenta.
[…].”
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 161062 AGR / SP
por se tratar de crime de roubo, praticado em comparsaria e com emprego de
grave ameaça e em plena via pública”.
5.
Tenho afirmado em sucessivos julgamentos que, nas
hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave
ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade
concreta do agente é menor. A forma em si como foi praticado o delito já
sinaliza para o grau de periculosidade do acusado. No caso, não vejo
teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a
expedição do alvará de soltura do acionante.
6.
Quanto ao mais, reconheço que a “imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação
idônea” (Súmula 719/STF). Mas o fato é que, na hipótese de que se cuida, o
magistrado fixou o regime fechado, com respaldo na gravidade concreta
da conduta e da personalidade do agente, o que autoriza a fixação de
regime prisional mais severo, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.
Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens da sentença
condenatória:
“[...]
No que concerne ao regime prisional imponível à espécie,
mister fixar-se para os acusados a modalidade inicial fechada.
Destaco a gravidade concreta da hipótese vertente, nos termos
do artigo 33, § 3º, do Código Penal. A prática ocorreu em
comparsaria, em plena via pública, demonstrando ousadia
exacerbada, tendo os agentes por objeto, além de outros bens, o
carro da vítima, com truculência e grave ameaça exacerbadas na
abordagem, além da presença da filha da ofendida,
extrapolando em muito a elementar do tipo penal, sendo, pois,
grave a consequência do fato, tudo a demonstrar, pois, suas
personalidades desvirtuadas, voltadas para a criminalidade
violenta.
[…].”
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 161062 AGR / SP
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 161062 AGR / SP
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 461.504 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 461.504 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.062
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANTONIO FERREIRA
ADV.(A/S) : JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS (347864/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 461.504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a
5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9649-2933-EEB6-4C01 e senha A423-4188-1D5B-9CF4
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.062
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANTONIO FERREIRA
ADV.(A/S) : JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS (347864/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 461.504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a
5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748675940
| 2018-11-06T00:00:00
| 2018-11-19T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO CAUTELAR. REGIME INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração.
2. A superveniente modificação do quadro processual da causa, com o julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal estadual, “faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo” (HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
3. No caso, não ficou demonstrada nenhuma teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Prisão preventiva justificada pela gravidade concreta da conduta, notadamente por se tratar de “crime de roubo, praticado em comparsaria e com emprego de grave ameaça e em plena via pública”. Ademais, o regime prisional fechado foi justificado pelas instâncias de origem com apoio em circunstâncias judiciais desfavoráveis.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur394507
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 108141 AgR (2ªT), HC 122166 AgR (2ªT).
(JULGAMENTO DE MÉRITO, PREJUÍZO)
RHC 83799 AgR (2ªT), HC 109142 (1ªT), HC 123431 (1ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 07/12/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
161062
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00003\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00312\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 161062 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANTONIO FERREIRA
ADV.(A/S) : JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 461.504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 461.504 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO CAUTELAR.
REGIME INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.
Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a
questão de direito discutida na impetração.
2.
A superveniente modificação do quadro processual da
causa, com o julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no
Tribunal estadual, “faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade
(RTJ 141/502), justificando-se, em consequência, a extinção anômala do
processo” (HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).
3.
No caso, não ficou demonstrada nenhuma teratologia,
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da
ordem de ofício. Prisão preventiva justificada pela gravidade concreta da
conduta, notadamente por se tratar de “crime de roubo, praticado em
comparsaria e com emprego de grave ameaça e em plena via pública”. Ademais,
o regime prisional fechado foi justificado pelas instâncias de origem com
apoio em circunstâncias judiciais desfavoráveis.
4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 786B-E509-AEE9-6A91 e senha 5E44-6B8E-EB1A-B915
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 161062 AGR / SP
Brasília, 26 de outubro a 5 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 786B-E509-AEE9-6A91 e senha 5E44-6B8E-EB1A-B915
Supremo Tribunal Federal
HC 161062 AGR / SP
Brasília, 26 de outubro a 5 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 786B-E509-AEE9-6A91 e senha 5E44-6B8E-EB1A-B915
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Relatório
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 461.504 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu
liminarmente o HC 461.504, do Superior Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em
regime inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 157, § 2..., II,
do Código Penal, vedado o direito de recorrer em liberdade.
3.
Na sequência, foi impetrado habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Indeferida a
liminar, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de
Justiça. O Relator do HC 461.504, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, indeferiu liminarmente o writ.
4.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a
ausência de fundamentação idônea para a manutenção da
prisão preventiva. Alega, ainda, a existência de dúvidas quanto
à autoria delitiva.
5.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BA7B-4F1F-D9B9-0E62 e senha BD61-95C1-974E-08BF
Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 461.504 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu
liminarmente o HC 461.504, do Superior Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em
regime inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 157, § 2..., II,
do Código Penal, vedado o direito de recorrer em liberdade.
3.
Na sequência, foi impetrado habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Indeferida a
liminar, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de
Justiça. O Relator do HC 461.504, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, indeferiu liminarmente o writ.
4.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a
ausência de fundamentação idônea para a manutenção da
prisão preventiva. Alega, ainda, a existência de dúvidas quanto
à autoria delitiva.
5.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
HC 161062 AGR / SP
Cumulativamente, pleiteia a fixação do regime inicial
semiaberto.
Decido.
6.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas
corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).
Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659,
Rel. Min. Luiz Fux).
7.
Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado
do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo
Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes
precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502,
Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 161062 AGR / SP
Cumulativamente, pleiteia a fixação do regime inicial
semiaberto.
Decido.
6.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas
corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).
Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659,
Rel. Min. Luiz Fux).
7.
Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado
do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo
Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes
precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502,
Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
HC 161062 AGR / SP
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
8.
Por outro lado, o caso não autoriza a concessão da
ordem de ofício. As peças que instruem este processo não
evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou
abuso de poder que autorize a imediata expedição de um alvará
de soltura em favor do acionante. Dou especial relevância ao
fundamento adotado pelo Juízo de origem, no sentido de que
estão ‘presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo
Penal, por se tratar de crime de roubo, praticado em comparsaria e
com emprego de grave ameaça e em plena via pública’.
9.
Quanto ao mais, o entendimento do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que ‘A alegação de
ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede
de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e
provas’ (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux).
10.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus”.
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na
alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da
custódia cautelar. Alega, ainda, a possibilidade da fixação de regime
inicial mais brando. Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante.
Cumulativamente, pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto.
3.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
provimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 161062 AGR / SP
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
8.
Por outro lado, o caso não autoriza a concessão da
ordem de ofício. As peças que instruem este processo não
evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou
abuso de poder que autorize a imediata expedição de um alvará
de soltura em favor do acionante. Dou especial relevância ao
fundamento adotado pelo Juízo de origem, no sentido de que
estão ‘presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo
Penal, por se tratar de crime de roubo, praticado em comparsaria e
com emprego de grave ameaça e em plena via pública’.
9.
Quanto ao mais, o entendimento do Supremo
Tribunal Federal é firme no sentido de que ‘A alegação de
ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede
de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e
provas’ (RHC 117.491, Rel. Min. Luiz Fux).
10.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus”.
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na
alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da
custódia cautelar. Alega, ainda, a possibilidade da fixação de regime
inicial mais brando. Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante.
Cumulativamente, pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto.
3.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
provimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.062 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502,
Relator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR,
Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski.
3.
Ademais, não há como deixar de reconhecer o prejuízo da
impetração. A página oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo na internet dá conta de que sobreveio o julgamento do mérito do
habeas corpus formalizado naquela Corte estadual. Circunstância
processual que também inviabiliza a análise do presente pedido de habeas
corpus, uma vez que “a superveniente modificação do quadro processual,
resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à
impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de
prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em conseqüência, a extinção
anômala do processo”(HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Vejam-se,
nessa linha, o HC 109.142, Rel. Min. Dias Toffoli; e o HC 123.431, de
minha relatoria.
4.
As peças que instruem este processo não evidenciam
situação que autorize a concessão da ordem de ofício. Dou especial
relevância ao fundamento adotado pelo Juízo de origem, no sentido de
que estão “presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.062 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502,
Relator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR,
Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 122.166-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski.
3.
Ademais, não há como deixar de reconhecer o prejuízo da
impetração. A página oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo na internet dá conta de que sobreveio o julgamento do mérito do
habeas corpus formalizado naquela Corte estadual. Circunstância
processual que também inviabiliza a análise do presente pedido de habeas
corpus, uma vez que “a superveniente modificação do quadro processual,
resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à
impetração do ‘habeas corpus’, faz instaurar situação configuradora de
prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em conseqüência, a extinção
anômala do processo”(HC 83.799-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Vejam-se,
nessa linha, o HC 109.142, Rel. Min. Dias Toffoli; e o HC 123.431, de
minha relatoria.
4.
As peças que instruem este processo não evidenciam
situação que autorize a concessão da ordem de ofício. Dou especial
relevância ao fundamento adotado pelo Juízo de origem, no sentido de
que estão “presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 161062 AGR / SP
por se tratar de crime de roubo, praticado em comparsaria e com emprego de
grave ameaça e em plena via pública”.
5.
Tenho afirmado em sucessivos julgamentos que, nas
hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave
ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade
concreta do agente é menor. A forma em si como foi praticado o delito já
sinaliza para o grau de periculosidade do acusado. No caso, não vejo
teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a
expedição do alvará de soltura do acionante.
6.
Quanto ao mais, reconheço que a “imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação
idônea” (Súmula 719/Supremo Tribunal Federal). Mas o fato é que, na hipótese de que se cuida, o
magistrado fixou o regime fechado, com respaldo na gravidade concreta
da conduta e da personalidade do agente, o que autoriza a fixação de
regime prisional mais severo, nos termos do art. 33, § 3..., do Código Penal Brasileiro.
Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens da sentença
condenatória:
“[...]
No que concerne ao regime prisional imponível à espécie,
mister fixar-se para os acusados a modalidade inicial fechada.
Destaco a gravidade concreta da hipótese vertente, nos termos
do artigo 33, § 3..., do Código Penal. A prática ocorreu em
comparsaria, em plena via pública, demonstrando ousadia
exacerbada, tendo os agentes por objeto, além de outros bens, o
carro da vítima, com truculência e grave ameaça exacerbadas na
abordagem, além da presença da filha da ofendida,
extrapolando em muito a elementar do tipo penal, sendo, pois,
grave a consequência do fato, tudo a demonstrar, pois, suas
personalidades desvirtuadas, voltadas para a criminalidade
violenta.
[…].”
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 161062 AGR / SP
por se tratar de crime de roubo, praticado em comparsaria e com emprego de
grave ameaça e em plena via pública”.
5.
Tenho afirmado em sucessivos julgamentos que, nas
hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave
ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade
concreta do agente é menor. A forma em si como foi praticado o delito já
sinaliza para o grau de periculosidade do acusado. No caso, não vejo
teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a
expedição do alvará de soltura do acionante.
6.
Quanto ao mais, reconheço que a “imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação
idônea” (Súmula 719/Supremo Tribunal Federal). Mas o fato é que, na hipótese de que se cuida, o
magistrado fixou o regime fechado, com respaldo na gravidade concreta
da conduta e da personalidade do agente, o que autoriza a fixação de
regime prisional mais severo, nos termos do art. 33, § 3..., do Código Penal Brasileiro.
Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens da sentença
condenatória:
“[...]
No que concerne ao regime prisional imponível à espécie,
mister fixar-se para os acusados a modalidade inicial fechada.
Destaco a gravidade concreta da hipótese vertente, nos termos
do artigo 33, § 3..., do Código Penal. A prática ocorreu em
comparsaria, em plena via pública, demonstrando ousadia
exacerbada, tendo os agentes por objeto, além de outros bens, o
carro da vítima, com truculência e grave ameaça exacerbadas na
abordagem, além da presença da filha da ofendida,
extrapolando em muito a elementar do tipo penal, sendo, pois,
grave a consequência do fato, tudo a demonstrar, pois, suas
personalidades desvirtuadas, voltadas para a criminalidade
violenta.
[…].”
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 161062 AGR / SP
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F47F-FB41-6895-5176 e senha CD56-8499-055B-DCEC
Supremo Tribunal Federal
HC 161062 AGR / SP
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F47F-FB41-6895-5176 e senha CD56-8499-055B-DCEC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 461.504 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EE2-A559-92C0-D73B e senha 3739-86EB-3679-D56E
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.062 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:ANTONIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 461.504 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1EE2-A559-92C0-D73B e senha 3739-86EB-3679-D56E
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Extrato de Ata - 06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.062
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANTONIO FERREIRA
ADV.(A/S) : JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS (347864/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 461.504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a
5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9649-2933-EEB6-4C01 e senha A423-4188-1D5B-9CF4
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.062
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : ANTONIO FERREIRA
ADV.(A/S) : JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS (347864/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 461.504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a
5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9649-2933-EEB6-4C01 e senha A423-4188-1D5B-9CF4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 161 . 062",
"HC n 461 . 504",
"RTJ 141 / 502",
"HC 83 . 799 - AgR",
"HC 161062 AGR / SP",
"HC 161062 AGR / SP",
"HC n 461 . 504",
"HC 461 . 504",
"HC 461 . 504",
"HABEAS CORPUS 161 . 062 SÃO",
"HC n 461 . 504",
"HC 461 . 504 ,",
"HC 461 . 504",
"HC 161062 AGR / SP",
"HC 115 . 659",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"Súmula 283 2 Supremo Tribunal Federal",
"HC 161062 AGR / SP",
"HC 115 . 659",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"Súmula 283 2 Supremo Tribunal Federal",
"HC 161062 AGR / SP",
"RHC 117 . 491",
"HC 161062 AGR / SP",
"RHC 117 . 491",
"HABEAS CORPUS 161 . 062",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"RTJ 141 / 502",
"HC 83 . 799 - AgR",
"HC 109 . 142",
"HC 123 . 431",
"HABEAS CORPUS 161 . 062",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"RTJ 141 / 502",
"HC 83 . 799 - AgR",
"HC 109 . 142",
"HC 123 . 431",
"HC 161062 AGR / SP",
"Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 161062 AGR / SP",
"Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 161062 AGR / SP",
"HC 161062 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 161 . 062",
"HC n 461 . 504",
"HABEAS CORPUS 161 . 062",
"HC n 461 . 504",
"HABEAS CORPUS 161 . 062",
"HC n 461 . 504",
"HABEAS CORPUS 161 . 062",
"HC n 461 . 504"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 2 . . . , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 157 , § 2 . . . , II , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 , do Código de Processo Penal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 , do Código de Processo Penal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 312 , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"artigo 33 , § 3 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"ANTONIO FERREIRA",
"JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTONIO FERREIRA",
"JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTONIO FERREIRA",
"JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTONIO FERREIRA",
"JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTONIO FERREIRA",
"JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTONIO FERREIRA",
"JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"ANTONIO FERREIRA",
"JORGE ANDERSON MOREIRA DOS SANTOS",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de outubro a",
"5 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26 de outubro a",
"5 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"26",
".",
"10",
".",
"2018",
"5",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2018",
"5",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.946 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:HAYDEE BALBI DA SILVA
ADV.(A/S)
:FLAVIO CORDEIRO ANTONY
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO
EM
13.08.2018.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO DE
VANTAGEM A INATIVOS. ART. 40, § 8º, DA CF. REDAÇÃO ANTERIOR
À EC 41/2003. RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AI 493.932-AgR. TRÂNSITO EM JULGADO. PARCELAS ANTERIORES
À IMPETRAÇÃO. SÚMULA 269 DO STF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 596.962-RG. TEMA 156.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
1. O acórdão proferido no Tribunal a quo não diverge da
jurisprudência firmada nesta Corte, que, no julgamento RE 596.962-RG,
Rel. Min. Dias Toffoli, entendeu pela existência de repercussão geral
quanto à natureza de verba e a possível extensão aos inativos e
pensionistas (Tema 156).
2. Para se chegar à conclusão diversa do entendimento firmado no
Tribunal de origem, demandaria o reexame de fatos e provas, a exigir o
revolvimento de matéria de índole probatória, o que encontra óbice na
Súmula 279 do STF.
3. Esta Corte possui entendimento de que é inviável em sede
extraordinária, rediscutir matéria objeto de processo de conhecimento já
transitado em julgado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
RE 1111946 AGR / AM
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 9 a
16 de novembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1111946 AGR / AM
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 9 a
16 de novembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16
Relatório
19/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.946 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:HAYDEE BALBI DA SILVA
ADV.(A/S)
:FLAVIO CORDEIRO ANTONY
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 9) interposto em 13.08.2018 (eDOC 10)
contra decisão em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes
termos (eDOC 8, p. 1-4):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim
ementado (eDOC 3, p. 62):
‘EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA
DEVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO
GERA EFEITOS PRETERITOS. APLICAÇÃO DO ART. 40,
§ 8º. DA CF VIGENTE À ÉPOCA (ANTES DA EC 41/03).
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. 1. Com o o mandado de segurança não gera
efeitos pretéritos, é devida a propositura de ação de
cobrança para parcelas anteriores à impetração do
mandamus, como fez a apelada através destes autos. Isto é
reflexo da Súmula n. 269 do STF. 2. Pleito amparado pelo
art. 40 § 8º, da CF (redação anterior à EC n. 41/2003), que
estendia a transformação ou reclassificação do cargo ou
função dos servidores ativos aos inativo. O pedido de
cobrança refere-se a período anterior à alteração
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.946 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:HAYDEE BALBI DA SILVA
ADV.(A/S)
:FLAVIO CORDEIRO ANTONY
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 9) interposto em 13.08.2018 (eDOC 10)
contra decisão em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes
termos (eDOC 8, p. 1-4):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim
ementado (eDOC 3, p. 62):
‘EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA
DEVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO
GERA EFEITOS PRETERITOS. APLICAÇÃO DO ART. 40,
§ 8º. DA CF VIGENTE À ÉPOCA (ANTES DA EC 41/03).
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. 1. Com o o mandado de segurança não gera
efeitos pretéritos, é devida a propositura de ação de
cobrança para parcelas anteriores à impetração do
mandamus, como fez a apelada através destes autos. Isto é
reflexo da Súmula n. 269 do STF. 2. Pleito amparado pelo
art. 40 § 8º, da CF (redação anterior à EC n. 41/2003), que
estendia a transformação ou reclassificação do cargo ou
função dos servidores ativos aos inativo. O pedido de
cobrança refere-se a período anterior à alteração
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Relatório
RE 1111946 AGR / AM
legislativa. Precedentes desta Corte, e do STF. 3. Recurso
conhecido e não provido.”
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 4, p.
27).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
37, X e XIII; 40, §8º; e 61, §1º, III, a; da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta, em suma, que ‘a cláusula
prevista no § 8º do art. 40 da Constituição Federal – por meio da qual
se assegura aos aposentados e pensionistas a extensão de vantagens
remuneratórias de caráter geral concedidas aos servidores ativos – é
autoaplicável, bem como que a sua aplicação não esbarra no óbice
previsto na Súmula nº 339, do STF, dado que a própria Constituição
assegura a extensão da vantagem aos inativos e pensionistas.’ (eDOC
5, p. 37).
A Presidência do TJ/AM admitiu o recurso extraordinário
(eDOC 6, pp. 16/18).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, constato que a decisão recorrida não diverge
da jurisprudência firmada nesta Corte, que, no julgamento do
RE 596.962-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, entendeu pela existência
de repercussão geral quanto à natureza de verba e a possível
extensão aos inativos e pensionistas (Tema 156). Na
oportunidade, a ementa restou assim redigida:
‘Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de
segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de
gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da
docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de
extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de
caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição
Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao
caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1. A Verba de
2
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RE 1111946 AGR / AM
legislativa. Precedentes desta Corte, e do STF. 3. Recurso
conhecido e não provido.”
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 4, p.
27).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
37, X e XIII; 40, §8º; e 61, §1º, III, a; da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta, em suma, que ‘a cláusula
prevista no § 8º do art. 40 da Constituição Federal – por meio da qual
se assegura aos aposentados e pensionistas a extensão de vantagens
remuneratórias de caráter geral concedidas aos servidores ativos – é
autoaplicável, bem como que a sua aplicação não esbarra no óbice
previsto na Súmula nº 339, do STF, dado que a própria Constituição
assegura a extensão da vantagem aos inativos e pensionistas.’ (eDOC
5, p. 37).
A Presidência do TJ/AM admitiu o recurso extraordinário
(eDOC 6, pp. 16/18).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, constato que a decisão recorrida não diverge
da jurisprudência firmada nesta Corte, que, no julgamento do
RE 596.962-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, entendeu pela existência
de repercussão geral quanto à natureza de verba e a possível
extensão aos inativos e pensionistas (Tema 156). Na
oportunidade, a ementa restou assim redigida:
‘Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de
segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de
gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da
docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de
extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de
caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição
Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao
caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1. A Verba de
2
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Relatório
RE 1111946 AGR / AM
Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela LC nº
159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem
remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos,
sendo, portanto, extensível aos professores inativos e
pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da CF. 2. A recorrida,
na condição de professora aposentada antes da EC nº 41/2003,
preencheu os requisitos constitucionais para que seja
reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação das
teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os
objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma
eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos: i) as
vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas
a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a
servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são
extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ii) nesses
casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado
no serviço público antes da publicação das Emendas
Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou
adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii)
com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC nº
41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na
regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção
da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, §
8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público
após a publicação da referida emenda; iv) por fim, com relação
aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC
nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à
aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a
incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005, a
qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC nº
41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº 590.260/SP,
Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09.”
Nas razões do presente recurso, sustenta-se, em síntese, o seguinte
(eDOC 9, p. 4-5):
3
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RE 1111946 AGR / AM
Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela LC nº
159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem
remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos,
sendo, portanto, extensível aos professores inativos e
pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da CF. 2. A recorrida,
na condição de professora aposentada antes da EC nº 41/2003,
preencheu os requisitos constitucionais para que seja
reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação das
teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os
objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma
eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos: i) as
vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas
a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a
servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são
extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ii) nesses
casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado
no serviço público antes da publicação das Emendas
Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou
adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii)
com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC nº
41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na
regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção
da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, §
8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público
após a publicação da referida emenda; iv) por fim, com relação
aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC
nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à
aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a
incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005, a
qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC nº
41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº 590.260/SP,
Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09.”
Nas razões do presente recurso, sustenta-se, em síntese, o seguinte
(eDOC 9, p. 4-5):
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Relatório
RE 1111946 AGR / AM
“Em que pese ser evidente improcedência da pretensão da
parte autora, sob pena de desobediência ao decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 248.285, o Tribunal de Justiça
manteve a sentença, sob o falso fundamento de que
reconhecido o direito da recorrida em receber parcela salarial
devidamente atualizada, não cabe mais discussão quanto a esse
ponto, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão.
(...).
Entendeu o eminente Relator que o caso se assemelha ao
que decidido pelo STF no RE 596.962-RG, Rel. Min. Dias Toffoli
e que para rever o que decidido pelo TJAM, far-se-ia necessário
o reexame de fatos e provas.
Data maxima venia, a associação que se deve fazer no caso
não é com o RE 596.962/RG mas sim com o RE 563.965-RN.
Trata-se, na verdade, da interpretação que o TJAM vem dando
ao art. 40, §8º da Constituição Federal combinado com o
princípio constitucional do direito adquirido (art. 5.º, XXXVI).
De efeito, o ponto fulcral deste processo está na questão
da estabilidade financeira. é dizer: o recorrido pretende que a
parcela
da
gratificação
incorporada
a
seus
vencimentos/proventos tenha o mesmo valor que a dos
servidores dos atuais ocupantes da função gratificada ou cargo
em comissão.
Ora, desde a contestação o recorrente esclarece que a
incorporação de gratificação, a título de estabilidade financeira,
não assegura ao servidor o direito à constante atualização do
valor da mesma, senão quando decorrente da própria revisão
da remuneração. Essa é a interpretação que vem sendo dada
pelo STF à paridade estabelecida entre ativos e inativos
determinada pelo art. 40§ 8.º (antigo § 4.º) da CF/88.
(...)
A decisão supracitada deve ser reformada, pois não há
necessidade de revolver fatos e provas.
A questão que remanesce é eminentemente jurídica, sendo
que se pretende deixar claro que não se pode confundir o objeto
4
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RE 1111946 AGR / AM
“Em que pese ser evidente improcedência da pretensão da
parte autora, sob pena de desobediência ao decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 248.285, o Tribunal de Justiça
manteve a sentença, sob o falso fundamento de que
reconhecido o direito da recorrida em receber parcela salarial
devidamente atualizada, não cabe mais discussão quanto a esse
ponto, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão.
(...).
Entendeu o eminente Relator que o caso se assemelha ao
que decidido pelo STF no RE 596.962-RG, Rel. Min. Dias Toffoli
e que para rever o que decidido pelo TJAM, far-se-ia necessário
o reexame de fatos e provas.
Data maxima venia, a associação que se deve fazer no caso
não é com o RE 596.962/RG mas sim com o RE 563.965-RN.
Trata-se, na verdade, da interpretação que o TJAM vem dando
ao art. 40, §8º da Constituição Federal combinado com o
princípio constitucional do direito adquirido (art. 5.º, XXXVI).
De efeito, o ponto fulcral deste processo está na questão
da estabilidade financeira. é dizer: o recorrido pretende que a
parcela
da
gratificação
incorporada
a
seus
vencimentos/proventos tenha o mesmo valor que a dos
servidores dos atuais ocupantes da função gratificada ou cargo
em comissão.
Ora, desde a contestação o recorrente esclarece que a
incorporação de gratificação, a título de estabilidade financeira,
não assegura ao servidor o direito à constante atualização do
valor da mesma, senão quando decorrente da própria revisão
da remuneração. Essa é a interpretação que vem sendo dada
pelo STF à paridade estabelecida entre ativos e inativos
determinada pelo art. 40§ 8.º (antigo § 4.º) da CF/88.
(...)
A decisão supracitada deve ser reformada, pois não há
necessidade de revolver fatos e provas.
A questão que remanesce é eminentemente jurídica, sendo
que se pretende deixar claro que não se pode confundir o objeto
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Relatório
RE 1111946 AGR / AM
da ação de cobrança com o do Mandado de Segurança.
Não se está in casu buscando rediscutir na ação ordinária o
direito reconhecido no mandado de segurança e sim, discutir se
a autora possui ou não direito quanto a parcelas que não foram
apreciadas no mandamus.
Ressalta-se que tal distinção já foi devidamente analisada
no acórdão paradigma proferido no Recurso Extraordinário n.
248.285-4/SC (...).
A parte agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação
(eDOC 10).
É o relatório.
5
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RE 1111946 AGR / AM
da ação de cobrança com o do Mandado de Segurança.
Não se está in casu buscando rediscutir na ação ordinária o
direito reconhecido no mandado de segurança e sim, discutir se
a autora possui ou não direito quanto a parcelas que não foram
apreciadas no mandamus.
Ressalta-se que tal distinção já foi devidamente analisada
no acórdão paradigma proferido no Recurso Extraordinário n.
248.285-4/SC (...).
A parte agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação
(eDOC 10).
É o relatório.
5
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
19/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.946 AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão agravada, verifica-se que o Tribunal
de origem decidiu a questão em consonância com o julgamento do RE
596.962-RG, Rel. Min. Dias Toffoli. Na oportunidade, a ementa restou
assim redigida:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de
segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de
gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da
docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de
extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de
caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição
Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao
caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1. A Verba de
Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela LC nº
159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem
remuneratória concedida indistintamente aos professores
ativos, sendo, portanto, extensível aos professores inativos e
pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da CF. 2. A recorrida,
na condição de professora aposentada antes da EC nº 41/2003,
preencheu os requisitos constitucionais para que seja
reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação
das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para
que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de
forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes
termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.946 AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão agravada, verifica-se que o Tribunal
de origem decidiu a questão em consonância com o julgamento do RE
596.962-RG, Rel. Min. Dias Toffoli. Na oportunidade, a ementa restou
assim redigida:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de
segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de
gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da
docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de
extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de
caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8º, da Constituição
Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao
caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1. A Verba de
Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela LC nº
159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem
remuneratória concedida indistintamente aos professores
ativos, sendo, portanto, extensível aos professores inativos e
pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da CF. 2. A recorrida,
na condição de professora aposentada antes da EC nº 41/2003,
preencheu os requisitos constitucionais para que seja
reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação
das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para
que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de
forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes
termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0879-1866-982A-B543 e senha 0BF6-B02A-7725-AE31
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1111946 AGR / AM
geral conferidas a determinada categoria, carreira ou,
indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens
genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas;
ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham
ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas
Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou
adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii)
com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC
nº 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos
na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da
extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no
art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no
serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por
fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço
público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram
o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário
observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº
47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência
da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº
590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado
em 24/6/09.”
In casu, colhem-se, no ponto, os fundamentos da apelação no
Tribunal de origem (eDOC 8, p. 3):
“O pedido de cobrança feito pela apelante e concedido
pelo Juízo a quo, refere-se ao período de dezembro de 1997 a
julho de 2002, anteriormente portanto, à Emenda Constitucional
n. 41/2003. (…)
A redação do dispositivo é clara: a transformação ou
reclassificação do cargo ou função dos servidores ativos
estendem-se aos inativos.
(…)
As teses apresentadas pelo apelante se baseiam na redação
do art. 40, §8º, da CF, após a Emenda n. 41/2003, que modificou
o tratamento dado aos aposentados. Contudo, esta alteração
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1111946 AGR / AM
geral conferidas a determinada categoria, carreira ou,
indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens
genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas;
ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham
ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas
Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou
adquirido o direito à aposentadoria antes da EC nº 41/2003; iii)
com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC
nº 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos
na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da
extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no
art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no
serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por
fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço
público antes da EC nº 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram
o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário
observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº
47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência
da EC nº 41/2003, conforme decidido nos autos do RE nº
590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado
em 24/6/09.”
In casu, colhem-se, no ponto, os fundamentos da apelação no
Tribunal de origem (eDOC 8, p. 3):
“O pedido de cobrança feito pela apelante e concedido
pelo Juízo a quo, refere-se ao período de dezembro de 1997 a
julho de 2002, anteriormente portanto, à Emenda Constitucional
n. 41/2003. (…)
A redação do dispositivo é clara: a transformação ou
reclassificação do cargo ou função dos servidores ativos
estendem-se aos inativos.
(…)
As teses apresentadas pelo apelante se baseiam na redação
do art. 40, §8º, da CF, após a Emenda n. 41/2003, que modificou
o tratamento dado aos aposentados. Contudo, esta alteração
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1111946 AGR / AM
não gera efeitos retroativos, sob pena de ofensa ao direito
adquirido. Ressalte-se não se tratar de direito adquirido a
regime jurídico, o qual só ocorreria caso a cobrança se fundasse
em período posterior à alteração legislativa.”
Verifica-se que a ora agravada pleiteia em ação ordinária o
pagamento de atrasados referentes ao período de dezembro/1997 até
julho/2008, decorrente do reconhecimento do direito por ela pleiteado nos
autos de anterior mandado de segurança, objeto também de análise neste
Supremo Tribunal (AI 493.932-AgR/AM, de relatoria do Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 24.10.2008, cujo trânsito em julgado se deu
em 11.11.2008), em acórdão assim ementado:
“AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
-
AUTO-
APLICABILIDADE DA NORMA INSCRITA NO ART. 40, § 8º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR
À
PROMULGAÇÃO
DA
EC
Nº
41/2003)
-
CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DOS PROVENTOS DA
APOSENTADORIA À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE - REVISÃO DOS
VALORES NA MESMA DATA E NA MESMA PROPORÇÃO -
DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO”.
É o que se depreende dos seguintes fragmentos do voto condutor do
acórdão recorrido, objeto do recurso extraordinário (eDOC 3, p. 65-67):
“A apelada, anteriormente, ingressara com o mandado de
segurança n. 2002-000888-6, pleiteando o acréscimo da
vantagem do cargo de assessor de sistema de pessoal símbolo
CC-2, transformado em gerente AD-2.
O direito pleiteado foi concedido por nossas Câmaras
Reunidas e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal.
Como o mandado de segurança não gera efeitos
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 1111946 AGR / AM
não gera efeitos retroativos, sob pena de ofensa ao direito
adquirido. Ressalte-se não se tratar de direito adquirido a
regime jurídico, o qual só ocorreria caso a cobrança se fundasse
em período posterior à alteração legislativa.”
Verifica-se que a ora agravada pleiteia em ação ordinária o
pagamento de atrasados referentes ao período de dezembro/1997 até
julho/2008, decorrente do reconhecimento do direito por ela pleiteado nos
autos de anterior mandado de segurança, objeto também de análise neste
Supremo Tribunal (AI 493.932-AgR/AM, de relatoria do Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 24.10.2008, cujo trânsito em julgado se deu
em 11.11.2008), em acórdão assim ementado:
“AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
-
AUTO-
APLICABILIDADE DA NORMA INSCRITA NO ART. 40, § 8º,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR
À
PROMULGAÇÃO
DA
EC
Nº
41/2003)
-
CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DOS PROVENTOS DA
APOSENTADORIA À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE - REVISÃO DOS
VALORES NA MESMA DATA E NA MESMA PROPORÇÃO -
DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO”.
É o que se depreende dos seguintes fragmentos do voto condutor do
acórdão recorrido, objeto do recurso extraordinário (eDOC 3, p. 65-67):
“A apelada, anteriormente, ingressara com o mandado de
segurança n. 2002-000888-6, pleiteando o acréscimo da
vantagem do cargo de assessor de sistema de pessoal símbolo
CC-2, transformado em gerente AD-2.
O direito pleiteado foi concedido por nossas Câmaras
Reunidas e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal.
Como o mandado de segurança não gera efeitos
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1111946 AGR / AM
pretéritos, é devida a propositura de ação de cobrança para
parcelas anteriores à impetração do mandamus, como fez a
apelada através destes autos. Isto é reflexo da Súmula n. 269 do
STF(...).
As teses apresentadas pelo apelante se baseiam na redação
do art. 40, § 8º, após a Emenda n. 41/2003, que modificou o
tratamento dado aos aposentados. Contudo, esta alteração não
gera efeitos retroativos, sob pena de ofensa ao direito
adquirido. Ressalte-se não se tratar de direito adquirido a
regime jurídico, o qual só ocorreria caso a cobrança se fundasse
em período posterior à alteração legislativa.
Desta forma decidiram as Câmaras Reunidas desta Corte
Estadual e o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado
de Segurança interposto pela apelada em face da apelante (....).
Denota-se que o Eminente magistrado, ao sentenciar,
seguiu o posicionamento das Câmaras Reunidas deste Poder e
do Supremo Tribunal Federal. Não há, portanto, qualquer razão
para reforma”.
Ademais, reitero que, para se chegar à conclusão diversa do
entendimento firmado no acórdão impugnado, demandaria o reexame de
fatos e provas, a exigir o revolvimento de matéria de índole probatória,
notadamente quanto à natureza da vantagem, como pretende o ora
Agravante, na petição do apelo extremo (eDOC 5, p. 42), o que encontra
óbice na Súmula 279 do STF, uma vez que no citado AI 493.932-AgR,
quanto à verificação do caráter genérico, ou não, de referida vantagem.
Transcrevo, neste ponto, trechos do voto condutor de tal julgado:
“Cumpre acentuar, finalmente, que a verificação do
caráter genérico, ou não, de determinada gratificação revela-se,
a princípio, inviável, por efeito do que dispõe a Súmula
280/STF, consoante evidenciam sucessivas decisões proferidas
por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (....)”.
Nesse sentido, confiram-se a respeito:
4
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RE 1111946 AGR / AM
pretéritos, é devida a propositura de ação de cobrança para
parcelas anteriores à impetração do mandamus, como fez a
apelada através destes autos. Isto é reflexo da Súmula n. 269 do
STF(...).
As teses apresentadas pelo apelante se baseiam na redação
do art. 40, § 8º, após a Emenda n. 41/2003, que modificou o
tratamento dado aos aposentados. Contudo, esta alteração não
gera efeitos retroativos, sob pena de ofensa ao direito
adquirido. Ressalte-se não se tratar de direito adquirido a
regime jurídico, o qual só ocorreria caso a cobrança se fundasse
em período posterior à alteração legislativa.
Desta forma decidiram as Câmaras Reunidas desta Corte
Estadual e o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado
de Segurança interposto pela apelada em face da apelante (....).
Denota-se que o Eminente magistrado, ao sentenciar,
seguiu o posicionamento das Câmaras Reunidas deste Poder e
do Supremo Tribunal Federal. Não há, portanto, qualquer razão
para reforma”.
Ademais, reitero que, para se chegar à conclusão diversa do
entendimento firmado no acórdão impugnado, demandaria o reexame de
fatos e provas, a exigir o revolvimento de matéria de índole probatória,
notadamente quanto à natureza da vantagem, como pretende o ora
Agravante, na petição do apelo extremo (eDOC 5, p. 42), o que encontra
óbice na Súmula 279 do STF, uma vez que no citado AI 493.932-AgR,
quanto à verificação do caráter genérico, ou não, de referida vantagem.
Transcrevo, neste ponto, trechos do voto condutor de tal julgado:
“Cumpre acentuar, finalmente, que a verificação do
caráter genérico, ou não, de determinada gratificação revela-se,
a princípio, inviável, por efeito do que dispõe a Súmula
280/STF, consoante evidenciam sucessivas decisões proferidas
por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (....)”.
Nesse sentido, confiram-se a respeito:
4
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RE 1111946 AGR / AM
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
EM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES
INATIVOS
BENEFICIADOS PELA REGRA DE PARIDADE.EXTENSÃO
DE VANTAGEM DE NATUREZA GENÉRICA. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal já assentou o entendimento de que as
vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa,
são extensíveis aos inativos beneficiados pela regra de paridade
(art. 40, § 8º, na redação anterior à EC 41/2003). Para divergir do
entendimento do Tribunal de origem quanto à natureza
genérica da parcela denominada “Prêmio do Produtividade”,
faz-se necessário examinar a legislação ordinária aplicada à
espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constantes dos autos. Hipótese que atrai a
incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 834.932-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.11.2014).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
INTERPOSIÇÃO EM 30.3.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO.
COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DETERMINADA
EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUPRESSÃO.
DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. 1. Para se
chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão
recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da
legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280
do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
5
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RE 1111946 AGR / AM
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
EM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES
INATIVOS
BENEFICIADOS PELA REGRA DE PARIDADE.EXTENSÃO
DE VANTAGEM DE NATUREZA GENÉRICA. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal já assentou o entendimento de que as
vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa,
são extensíveis aos inativos beneficiados pela regra de paridade
(art. 40, § 8º, na redação anterior à EC 41/2003). Para divergir do
entendimento do Tribunal de origem quanto à natureza
genérica da parcela denominada “Prêmio do Produtividade”,
faz-se necessário examinar a legislação ordinária aplicada à
espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constantes dos autos. Hipótese que atrai a
incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 834.932-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.11.2014).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
INTERPOSIÇÃO EM 30.3.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO.
COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DETERMINADA
EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUPRESSÃO.
DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. 1. Para se
chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão
recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da
legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280
do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
5
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
RE 1111946 AGR / AM
Incidência da Súmula 512 do STF” (ARE 899.469/PB-AgR-
Segundo, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de
06.02.2018).
Por fim, entendo inaplicável, à espécie, o entendimento posto no
precedente apontado pelo ora Agravante (RE 248.285/SC, de relatoria do
Min Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 05.11.99), assim ementado:
“1. Mandado de segurança: ação ordinária de cobrança de
"atrasados" anteriores à impetração: reexame do mérito cabível.
Ação ordinária para obter o pagamento de "atrasados" relativos
a vantagem pecuniária concedida em mandado de segurança, a
partir da impetração: exame do mérito, já que, a teor do
disposto no art. 1º, da Lei nº 5.021/66 e na Súmula 271, não se
trata de mera liquidação. 2. Servidor estadual: inexistência de
direito adquirido, em razão da estabilidade financeira, à
percepção de vantagem financeira atribuída por lei local aos
atuais ocupantes de cargos comissionados. Precedentes (RE
226.462, Pertence, T. Pleno, 13.5.98; RREE 222.480 e 223.425,
Moreira Alves, T. Pleno, 9.12.98)”.
Observa-se que, no caso dos autos, o pedido relativo às diferenças
pleitadas pela parte Agravada está diretamente relacionado ao direito que
lhe foi reconhecido no mencionado julgamento do AI 493.932-AgR,
transitado em julgado, referente à isonomia de vencimentos dos ativos e
inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da CF, na redação anterior à EC
40/2001, cuja orientação foi levada em consideração pelo acórdão
proferido nos presentes autos pela Corte de origem para julgar
procedente a ação de cobrança.
Pretende-se, agora, em momento inoportuno, discutir no apelo
extremo o instituto da estabilidade financeira, nos termos do decidido no
RE 563.965-RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, em que se cuidou de questão
envolvendo o direito adquirido à forma de cálculo de parcelas
incorporadas à remuneração (Tema 41), o qual teve o seu mérito
apreciado por esta Corte. Confira-se a ementa, publicada no DJe
6
Supremo Tribunal Federal
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RE 1111946 AGR / AM
Incidência da Súmula 512 do STF” (ARE 899.469/PB-AgR-
Segundo, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de
06.02.2018).
Por fim, entendo inaplicável, à espécie, o entendimento posto no
precedente apontado pelo ora Agravante (RE 248.285/SC, de relatoria do
Min Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 05.11.99), assim ementado:
“1. Mandado de segurança: ação ordinária de cobrança de
"atrasados" anteriores à impetração: reexame do mérito cabível.
Ação ordinária para obter o pagamento de "atrasados" relativos
a vantagem pecuniária concedida em mandado de segurança, a
partir da impetração: exame do mérito, já que, a teor do
disposto no art. 1º, da Lei nº 5.021/66 e na Súmula 271, não se
trata de mera liquidação. 2. Servidor estadual: inexistência de
direito adquirido, em razão da estabilidade financeira, à
percepção de vantagem financeira atribuída por lei local aos
atuais ocupantes de cargos comissionados. Precedentes (RE
226.462, Pertence, T. Pleno, 13.5.98; RREE 222.480 e 223.425,
Moreira Alves, T. Pleno, 9.12.98)”.
Observa-se que, no caso dos autos, o pedido relativo às diferenças
pleitadas pela parte Agravada está diretamente relacionado ao direito que
lhe foi reconhecido no mencionado julgamento do AI 493.932-AgR,
transitado em julgado, referente à isonomia de vencimentos dos ativos e
inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da CF, na redação anterior à EC
40/2001, cuja orientação foi levada em consideração pelo acórdão
proferido nos presentes autos pela Corte de origem para julgar
procedente a ação de cobrança.
Pretende-se, agora, em momento inoportuno, discutir no apelo
extremo o instituto da estabilidade financeira, nos termos do decidido no
RE 563.965-RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, em que se cuidou de questão
envolvendo o direito adquirido à forma de cálculo de parcelas
incorporadas à remuneração (Tema 41), o qual teve o seu mérito
apreciado por esta Corte. Confira-se a ementa, publicada no DJe
6
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RE 1111946 AGR / AM
20.3.2009:
“EMENTA:
DIREITOS
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE
FINANCEIRA.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO.
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre
a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e
sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta
linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio
Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de
gratificações e, consequentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento.”
Com efeito, esta Corte possui entendimento de que é inviável em
sede extraordinária, rediscutir matéria objeto de processo de
conhecimento já transitado em julgado. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes precedentes:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Servidora Municipal. Estabilidade sindical. Demissão
desconstituída por decisão em mandado de segurança. Trânsito
em julgado. 3. Rediscussão quanto à ofensa do artigo 37, II, da
Constituição Federal. Impossibilidade. Súmula 284 do STF. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 618.655-
AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2ª Turma. DJe 29.02.2008).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE
COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE
7
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RE 1111946 AGR / AM
20.3.2009:
“EMENTA:
DIREITOS
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE
FINANCEIRA.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO.
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre
a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e
sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta
linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio
Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de
gratificações e, consequentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento.”
Com efeito, esta Corte possui entendimento de que é inviável em
sede extraordinária, rediscutir matéria objeto de processo de
conhecimento já transitado em julgado. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes precedentes:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Servidora Municipal. Estabilidade sindical. Demissão
desconstituída por decisão em mandado de segurança. Trânsito
em julgado. 3. Rediscussão quanto à ofensa do artigo 37, II, da
Constituição Federal. Impossibilidade. Súmula 284 do STF. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 618.655-
AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2ª Turma. DJe 29.02.2008).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE
COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE
7
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RE 1111946 AGR / AM
MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO
ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O exame da alegada ofensa ao art.
5º, XXXVI, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a
controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados
os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste
Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão na
legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da
Constituição da República). 2. As razões do agravo interno não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de
ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Em se
tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11,
do CPC/2015.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação
da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado
da causa” (RE 1.085.044-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 17.04.2018).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1111946 AGR / AM
MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO
ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O exame da alegada ofensa ao art.
5º, XXXVI, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a
controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados
os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste
Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão na
legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da
Constituição da República). 2. As razões do agravo interno não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de
ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Em se
tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11,
do CPC/2015.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação
da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado
da causa” (RE 1.085.044-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 17.04.2018).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 19/11/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.946
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : HAYDEE BALBI DA SILVA
ADV.(A/S) : FLAVIO CORDEIRO ANTONY (1040/AM)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2078-4C0A-0C40-5FD3 e senha C431-594E-8CE3-13F7
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.946
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : HAYDEE BALBI DA SILVA
ADV.(A/S) : FLAVIO CORDEIRO ANTONY (1040/AM)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748727873
| 2018-11-19T00:00:00
| 2018-11-27T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 13.08.2018. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO DE VANTAGEM A INATIVOS. ART. 40, § 8º, DA CF. REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/2003. RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AI 493.932-AgR. TRÂNSITO EM JULGADO. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULA 269 DO STF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 596.962-RG. TEMA 156. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF.
1. O acórdão proferido no Tribunal a quo não diverge da jurisprudência firmada nesta Corte, que, no julgamento RE 596.962-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, entendeu pela existência de repercussão geral quanto à natureza de verba e a possível extensão aos inativos e pensionistas (Tema 156).
2. Para se chegar à conclusão diversa do entendimento firmado no Tribunal de origem, demandaria o reexame de fatos e provas, a exigir o revolvimento de matéria de índole probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF.
3. Esta Corte possui entendimento de que é inviável em sede extraordinária, rediscutir matéria objeto de processo de conhecimento já transitado em julgado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
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sjur395296
|
- Acórdão(s) citado(s):
(VERBA, NATUREZA, EXTENSÃO, INATIVOS )
RE 596962 RG.
(SÚMULA 279)
ARE 834932 AgR (1ªT), ARE 899469 AgR-segundo (2ªT).
(IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, FORMA DE CÁLCULO)
RE 563965 RG.
(PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO, REDISCUSSÃO, SEDE EXTRAORDINÁRIA, IMPOSSIBILIDADE)
AI 618655 AgR (2ªT), RE 1085044 AgR (1ªT).
Número de páginas: 16.
Análise: 12/12/2018, BMP.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1111946
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00008\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000269 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1111946 AgR
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[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : HAYDEE BALBI DA SILVA
ADV.(A/S) : FLAVIO CORDEIRO ANTONY
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.946 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:HAYDEE BALBI DA SILVA
ADV.(A/S)
:FLAVIO CORDEIRO ANTONY
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO
EM
13.08.2018.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO DE
VANTAGEM A INATIVOS. ART. 40, § 8..., DA Constituição Federal de 1988. REDAÇÃO ANTERIOR
À EC 41/2003. RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AI 493.932-AgR. TRÂNSITO EM JULGADO. PARCELAS ANTERIORES
À IMPETRAÇÃO. SÚMULA 269 DO Supremo Tribunal Federal. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Recurso Extraordinário 596.962-RG. TEMA 156.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. O acórdão proferido no Tribunal a quo não diverge da
jurisprudência firmada nesta Corte, que, no julgamento Recurso Extraordinário 596.962-RG,
Rel. Min. Dias Toffoli, entendeu pela existência de repercussão geral
quanto à natureza de verba e a possível extensão aos inativos e
pensionistas (Tema 156).
2. Para se chegar à conclusão diversa do entendimento firmado no
Tribunal de origem, demandaria o reexame de fatos e provas, a exigir o
revolvimento de matéria de índole probatória, o que encontra óbice na
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Esta Corte possui entendimento de que é inviável em sede
extraordinária, rediscutir matéria objeto de processo de conhecimento já
transitado em julgado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 9 a
16 de novembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 9 a
16 de novembro de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil,
nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.946 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:HAYDEE BALBI DA SILVA
ADV.(A/S)
:FLAVIO CORDEIRO ANTONY
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 9) interposto em 13.08.2018 (eDOC 10)
contra decisão em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes
termos (eDOC 8, p. 1-4):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim
ementado (eDOC 3, p. 62):
‘EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA
DEVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO
GERA EFEITOS PRETERITOS. APLICAÇÃO DO ART. 40,
§ 8.... DA Constituição Federal de 1988 VIGENTE À ÉPOCA (ANTES DA EC 41/03).
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. 1. Com o o mandado de segurança não gera
efeitos pretéritos, é devida a propositura de ação de
cobrança para parcelas anteriores à impetração do
mandamus, como fez a apelada através destes autos. Isto é
reflexo da Súmula n. 269 do Supremo Tribunal Federal. 2. Pleito amparado pelo
art. 40 § 8..., da Constituição Federal de 1988 (redação anterior à EC n. 41/2003), que
estendia a transformação ou reclassificação do cargo ou
função dos servidores ativos aos inativo. O pedido de
cobrança refere-se a período anterior à alteração
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.946 AMAZONAS
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
AMAZONAS
AGDO.(A/S)
:HAYDEE BALBI DA SILVA
ADV.(A/S)
:FLAVIO CORDEIRO ANTONY
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Cuida-se
de agravo regimental (eDOC 9) interposto em 13.08.2018 (eDOC 10)
contra decisão em que neguei provimento ao recurso, nos seguintes
termos (eDOC 8, p. 1-4):
“Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim
ementado (eDOC 3, p. 62):
‘EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA
DEVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO
GERA EFEITOS PRETERITOS. APLICAÇÃO DO ART. 40,
§ 8.... DA Constituição Federal de 1988 VIGENTE À ÉPOCA (ANTES DA EC 41/03).
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. 1. Com o o mandado de segurança não gera
efeitos pretéritos, é devida a propositura de ação de
cobrança para parcelas anteriores à impetração do
mandamus, como fez a apelada através destes autos. Isto é
reflexo da Súmula n. 269 do Supremo Tribunal Federal. 2. Pleito amparado pelo
art. 40 § 8..., da Constituição Federal de 1988 (redação anterior à EC n. 41/2003), que
estendia a transformação ou reclassificação do cargo ou
função dos servidores ativos aos inativo. O pedido de
cobrança refere-se a período anterior à alteração
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16
Relatório
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
legislativa. Precedentes desta Corte, e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso
conhecido e não provido.”
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 4, p.
27).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
37, X e XIII; 40, §8...; e 61, §1..., III, a; da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta, em suma, que ‘a cláusula
prevista no § 8... do art. 40 da Constituição Federal – por meio da qual
se assegura aos aposentados e pensionistas a extensão de vantagens
remuneratórias de caráter geral concedidas aos servidores ativos – é
autoaplicável, bem como que a sua aplicação não esbarra no óbice
previsto na Súmula n 339, do Supremo Tribunal Federal, dado que a própria Constituição
assegura a extensão da vantagem aos inativos e pensionistas.’ (eDOC
5, p. 37).
A Presidência do TJ/AM admitiu o recurso extraordinário
(eDOC 6, pp. 16/18).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, constato que a decisão recorrida não diverge
da jurisprudência firmada nesta Corte, que, no julgamento do
Recurso Extraordinário 596.962-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, entendeu pela existência
de repercussão geral quanto à natureza de verba e a possível
extensão aos inativos e pensionistas (Tema 156). Na
oportunidade, a ementa restou assim redigida:
‘Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de
segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de
gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da
docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de
extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de
caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8..., da Constituição
Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao
caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1. A Verba de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
legislativa. Precedentes desta Corte, e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso
conhecido e não provido.”
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 4, p.
27).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102,
III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts.
37, X e XIII; 40, §8...; e 61, §1..., III, a; da Constituição Federal.
Nas razões recursais, sustenta, em suma, que ‘a cláusula
prevista no § 8... do art. 40 da Constituição Federal – por meio da qual
se assegura aos aposentados e pensionistas a extensão de vantagens
remuneratórias de caráter geral concedidas aos servidores ativos – é
autoaplicável, bem como que a sua aplicação não esbarra no óbice
previsto na Súmula n 339, do Supremo Tribunal Federal, dado que a própria Constituição
assegura a extensão da vantagem aos inativos e pensionistas.’ (eDOC
5, p. 37).
A Presidência do TJ/AM admitiu o recurso extraordinário
(eDOC 6, pp. 16/18).
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, constato que a decisão recorrida não diverge
da jurisprudência firmada nesta Corte, que, no julgamento do
Recurso Extraordinário 596.962-RG, Rel. Min. Dias Toffoli, entendeu pela existência
de repercussão geral quanto à natureza de verba e a possível
extensão aos inativos e pensionistas (Tema 156). Na
oportunidade, a ementa restou assim redigida:
‘Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de
segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de
gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da
docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de
extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de
caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8..., da Constituição
Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao
caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1. A Verba de
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16
Relatório
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela Lei Complementar n
159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem
remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos,
sendo, portanto, extensível aos professores inativos e
pensionistas, nos termos do art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988. 2. A recorrida,
na condição de professora aposentada antes da EC n 41/2003,
preencheu os requisitos constitucionais para que seja
reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação das
teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os
objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma
eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos: i) as
vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas
a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a
servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são
extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ii) nesses
casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado
no serviço público antes da publicação das Emendas
Constitucionais ns 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou
adquirido o direito à aposentadoria antes da EC n 41/2003; iii)
com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC n
41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na
regra de transição contida no seu art. 7..., em virtude da extinção
da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, §
8..., da Constituição Federal de 1988 para os servidores que ingressaram no serviço público
após a publicação da referida emenda; iv) por fim, com relação
aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC
n 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à
aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a
incidência das regras de transição fixadas pela EC n 47/2005, a
qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC n
41/2003, conforme decidido nos autos do Recurso Extraordinário n 590.260/SP,
Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09.”
Nas razões do presente recurso, sustenta-se, em síntese, o seguinte
(eDOC 9, p. 4-5):
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela Lei Complementar n
159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem
remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos,
sendo, portanto, extensível aos professores inativos e
pensionistas, nos termos do art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988. 2. A recorrida,
na condição de professora aposentada antes da EC n 41/2003,
preencheu os requisitos constitucionais para que seja
reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação das
teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para que os
objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de forma
eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes termos: i) as
vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas
a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a
servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são
extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; ii) nesses
casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado
no serviço público antes da publicação das Emendas
Constitucionais ns 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou
adquirido o direito à aposentadoria antes da EC n 41/2003; iii)
com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC n
41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na
regra de transição contida no seu art. 7..., em virtude da extinção
da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, §
8..., da Constituição Federal de 1988 para os servidores que ingressaram no serviço público
após a publicação da referida emenda; iv) por fim, com relação
aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC
n 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à
aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a
incidência das regras de transição fixadas pela EC n 47/2005, a
qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC n
41/2003, conforme decidido nos autos do Recurso Extraordinário n 590.260/SP,
Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/6/09.”
Nas razões do presente recurso, sustenta-se, em síntese, o seguinte
(eDOC 9, p. 4-5):
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16
Relatório
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
“Em que pese ser evidente improcedência da pretensão da
parte autora, sob pena de desobediência ao decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 248.285, o Tribunal de Justiça
manteve a sentença, sob o falso fundamento de que
reconhecido o direito da recorrida em receber parcela salarial
devidamente atualizada, não cabe mais discussão quanto a esse
ponto, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão.
(...).
Entendeu o eminente Relator que o caso se assemelha ao
que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 596.962-RG, Rel. Min. Dias Toffoli
e que para rever o que decidido pelo TJAM, far-se-ia necessário
o reexame de fatos e provas.
Data maxima venia, a associação que se deve fazer no caso
não é com o Recurso Extraordinário 596.962/RG mas sim com o Recurso Extraordinário 563.965-RN.
Trata-se, na verdade, da interpretação que o TJAM vem dando
ao art. 40, §8... da Constituição Federal combinado com o
princípio constitucional do direito adquirido (art. 5., XXXVI).
De efeito, o ponto fulcral deste processo está na questão
da estabilidade financeira. é dizer: o recorrido pretende que a
parcela
da
gratificação
incorporada
a
seus
vencimentos/proventos tenha o mesmo valor que a dos
servidores dos atuais ocupantes da função gratificada ou cargo
em comissão.
Ora, desde a contestação o recorrente esclarece que a
incorporação de gratificação, a título de estabilidade financeira,
não assegura ao servidor o direito à constante atualização do
valor da mesma, senão quando decorrente da própria revisão
da remuneração. Essa é a interpretação que vem sendo dada
pelo Supremo Tribunal Federal à paridade estabelecida entre ativos e inativos
determinada pelo art. 40§ 8. (antigo § 4.) da Constituição Federal de 1988/88.
(...)
A decisão supracitada deve ser reformada, pois não há
necessidade de revolver fatos e provas.
A questão que remanesce é eminentemente jurídica, sendo
que se pretende deixar claro que não se pode confundir o objeto
4
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
“Em que pese ser evidente improcedência da pretensão da
parte autora, sob pena de desobediência ao decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 248.285, o Tribunal de Justiça
manteve a sentença, sob o falso fundamento de que
reconhecido o direito da recorrida em receber parcela salarial
devidamente atualizada, não cabe mais discussão quanto a esse
ponto, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão.
(...).
Entendeu o eminente Relator que o caso se assemelha ao
que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 596.962-RG, Rel. Min. Dias Toffoli
e que para rever o que decidido pelo TJAM, far-se-ia necessário
o reexame de fatos e provas.
Data maxima venia, a associação que se deve fazer no caso
não é com o Recurso Extraordinário 596.962/RG mas sim com o Recurso Extraordinário 563.965-RN.
Trata-se, na verdade, da interpretação que o TJAM vem dando
ao art. 40, §8... da Constituição Federal combinado com o
princípio constitucional do direito adquirido (art. 5., XXXVI).
De efeito, o ponto fulcral deste processo está na questão
da estabilidade financeira. é dizer: o recorrido pretende que a
parcela
da
gratificação
incorporada
a
seus
vencimentos/proventos tenha o mesmo valor que a dos
servidores dos atuais ocupantes da função gratificada ou cargo
em comissão.
Ora, desde a contestação o recorrente esclarece que a
incorporação de gratificação, a título de estabilidade financeira,
não assegura ao servidor o direito à constante atualização do
valor da mesma, senão quando decorrente da própria revisão
da remuneração. Essa é a interpretação que vem sendo dada
pelo Supremo Tribunal Federal à paridade estabelecida entre ativos e inativos
determinada pelo art. 40§ 8. (antigo § 4.) da Constituição Federal de 1988/88.
(...)
A decisão supracitada deve ser reformada, pois não há
necessidade de revolver fatos e provas.
A questão que remanesce é eminentemente jurídica, sendo
que se pretende deixar claro que não se pode confundir o objeto
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Relatório
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
da ação de cobrança com o do Mandado de Segurança.
Não se está in casu buscando rediscutir na ação ordinária o
direito reconhecido no mandado de segurança e sim, discutir se
a autora possui ou não direito quanto a parcelas que não foram
apreciadas no mandamus.
Ressalta-se que tal distinção já foi devidamente analisada
no acórdão paradigma proferido no Recurso Extraordinário n.
248.285-4/SC (...).
A parte agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação
(eDOC 10).
É o relatório.
5
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Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
da ação de cobrança com o do Mandado de Segurança.
Não se está in casu buscando rediscutir na ação ordinária o
direito reconhecido no mandado de segurança e sim, discutir se
a autora possui ou não direito quanto a parcelas que não foram
apreciadas no mandamus.
Ressalta-se que tal distinção já foi devidamente analisada
no acórdão paradigma proferido no Recurso Extraordinário n.
248.285-4/SC (...).
A parte agravada, devidamente intimada, apresentou manifestação
(eDOC 10).
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16
Voto - MIN. EDSON FACHIN
19/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.946 AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão agravada, verifica-se que o Tribunal
de origem decidiu a questão em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário
596.962-RG, Rel. Min. Dias Toffoli. Na oportunidade, a ementa restou
assim redigida:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de
segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de
gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da
docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de
extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de
caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8..., da Constituição
Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao
caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1. A Verba de
Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela Lei Complementar n
159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem
remuneratória concedida indistintamente aos professores
ativos, sendo, portanto, extensível aos professores inativos e
pensionistas, nos termos do art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988. 2. A recorrida,
na condição de professora aposentada antes da EC n 41/2003,
preencheu os requisitos constitucionais para que seja
reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação
das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para
que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de
forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes
termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter
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19/11/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.946 AMAZONAS
VOTO
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Não
assiste razão à parte ora Agravante.
A parte insurgente não trouxe argumentos com aptidão para
infirmar a decisão ora agravada.
Conforme já posto na decisão agravada, verifica-se que o Tribunal
de origem decidiu a questão em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário
596.962-RG, Rel. Min. Dias Toffoli. Na oportunidade, a ementa restou
assim redigida:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.
Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de
segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de
gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da
docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de
extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de
caráter geral. Inteligência do art. 40, § 8..., da Constituição
Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal aplicáveis ao
caso. Fixação das teses. Recurso não provido. 1. A Verba de
Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela Lei Complementar n
159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem
remuneratória concedida indistintamente aos professores
ativos, sendo, portanto, extensível aos professores inativos e
pensionistas, nos termos do art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988. 2. A recorrida,
na condição de professora aposentada antes da EC n 41/2003,
preencheu os requisitos constitucionais para que seja
reconhecido o seu direito ao percebimento dessa verba. 3.
Recurso extraordinário a que se nega provimento. 4. Fixação
das teses do julgado, para que gerem efeitos erga omnes e para
que os objetivos da tutela jurisdicional especial alcancem de
forma eficiente os seus resultados jurídicos, nos seguintes
termos: i) as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
geral conferidas a determinada categoria, carreira ou,
indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens
genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas;
ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham
ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas
Constitucionais ns 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou
adquirido o direito à aposentadoria antes da EC n 41/2003; iii)
com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC
n 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos
na regra de transição contida no seu art. 7..., em virtude da
extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no
art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988 para os servidores que ingressaram no
serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por
fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço
público antes da EC n 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram
o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário
observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC n
47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência
da EC n 41/2003, conforme decidido nos autos do Recurso Extraordinário n
590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado
em 24/6/09.”
In casu, colhem-se, no ponto, os fundamentos da apelação no
Tribunal de origem (eDOC 8, p. 3):
“O pedido de cobrança feito pela apelante e concedido
pelo Juízo a quo, refere-se ao período de dezembro de 1997 a
julho de 2002, anteriormente portanto, à Emenda Constitucional
n. 41/2003. (…)
A redação do dispositivo é clara: a transformação ou
reclassificação do cargo ou função dos servidores ativos
estendem-se aos inativos.
(…)
As teses apresentadas pelo apelante se baseiam na redação
do art. 40, §8..., da Constituição Federal de 1988, após a Emenda n. 41/2003, que modificou
o tratamento dado aos aposentados. Contudo, esta alteração
2
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Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
geral conferidas a determinada categoria, carreira ou,
indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens
genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas;
ii) nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham
ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas
Constitucionais ns 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou
adquirido o direito à aposentadoria antes da EC n 41/2003; iii)
com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC
n 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos
na regra de transição contida no seu art. 7..., em virtude da
extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no
art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988 para os servidores que ingressaram no
serviço público após a publicação da referida emenda; iv) por
fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço
público antes da EC n 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram
o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário
observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC n
47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência
da EC n 41/2003, conforme decidido nos autos do Recurso Extraordinário n
590.260/SP, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado
em 24/6/09.”
In casu, colhem-se, no ponto, os fundamentos da apelação no
Tribunal de origem (eDOC 8, p. 3):
“O pedido de cobrança feito pela apelante e concedido
pelo Juízo a quo, refere-se ao período de dezembro de 1997 a
julho de 2002, anteriormente portanto, à Emenda Constitucional
n. 41/2003. (…)
A redação do dispositivo é clara: a transformação ou
reclassificação do cargo ou função dos servidores ativos
estendem-se aos inativos.
(…)
As teses apresentadas pelo apelante se baseiam na redação
do art. 40, §8..., da Constituição Federal de 1988, após a Emenda n. 41/2003, que modificou
o tratamento dado aos aposentados. Contudo, esta alteração
2
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
não gera efeitos retroativos, sob pena de ofensa ao direito
adquirido. Ressalte-se não se tratar de direito adquirido a
regime jurídico, o qual só ocorreria caso a cobrança se fundasse
em período posterior à alteração legislativa.”
Verifica-se que a ora agravada pleiteia em ação ordinária o
pagamento de atrasados referentes ao período de dezembro/1997 até
julho/2008, decorrente do reconhecimento do direito por ela pleiteado nos
autos de anterior mandado de segurança, objeto também de análise neste
Supremo Tribunal (AI 493.932-AgR/AM, de relatoria do Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 24.10.2008, cujo trânsito em julgado se deu
em 11.11.2008), em acórdão assim ementado:
“AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
-
AUTO-
APLICABILIDADE DA NORMA INSCRITA NO ART. 40, § 8...,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR
À
PROMULGAÇÃO
DA
EC
n
41/2003)
-
CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DOS PROVENTOS DA
APOSENTADORIA À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE - REVISÃO DOS
VALORES NA MESMA DATA E NA MESMA PROPORÇÃO -
DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO”.
É o que se depreende dos seguintes fragmentos do voto condutor do
acórdão recorrido, objeto do recurso extraordinário (eDOC 3, p. 65-67):
“A apelada, anteriormente, ingressara com o mandado de
segurança n. 2002-000888-6, pleiteando o acréscimo da
vantagem do cargo de assessor de sistema de pessoal símbolo
Código Civil Brasileiro-2, transformado em gerente AD-2.
O direito pleiteado foi concedido por nossas Câmaras
Reunidas e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal.
Como o mandado de segurança não gera efeitos
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
não gera efeitos retroativos, sob pena de ofensa ao direito
adquirido. Ressalte-se não se tratar de direito adquirido a
regime jurídico, o qual só ocorreria caso a cobrança se fundasse
em período posterior à alteração legislativa.”
Verifica-se que a ora agravada pleiteia em ação ordinária o
pagamento de atrasados referentes ao período de dezembro/1997 até
julho/2008, decorrente do reconhecimento do direito por ela pleiteado nos
autos de anterior mandado de segurança, objeto também de análise neste
Supremo Tribunal (AI 493.932-AgR/AM, de relatoria do Min. Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 24.10.2008, cujo trânsito em julgado se deu
em 11.11.2008), em acórdão assim ementado:
“AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
-
AUTO-
APLICABILIDADE DA NORMA INSCRITA NO ART. 40, § 8...,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR
À
PROMULGAÇÃO
DA
EC
n
41/2003)
-
CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DOS PROVENTOS DA
APOSENTADORIA À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE - REVISÃO DOS
VALORES NA MESMA DATA E NA MESMA PROPORÇÃO -
DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO”.
É o que se depreende dos seguintes fragmentos do voto condutor do
acórdão recorrido, objeto do recurso extraordinário (eDOC 3, p. 65-67):
“A apelada, anteriormente, ingressara com o mandado de
segurança n. 2002-000888-6, pleiteando o acréscimo da
vantagem do cargo de assessor de sistema de pessoal símbolo
Código Civil Brasileiro-2, transformado em gerente AD-2.
O direito pleiteado foi concedido por nossas Câmaras
Reunidas e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal.
Como o mandado de segurança não gera efeitos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16
Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
pretéritos, é devida a propositura de ação de cobrança para
parcelas anteriores à impetração do mandamus, como fez a
apelada através destes autos. Isto é reflexo da Súmula n. 269 do
Supremo Tribunal Federal(...).
As teses apresentadas pelo apelante se baseiam na redação
do art. 40, § 8..., após a Emenda n. 41/2003, que modificou o
tratamento dado aos aposentados. Contudo, esta alteração não
gera efeitos retroativos, sob pena de ofensa ao direito
adquirido. Ressalte-se não se tratar de direito adquirido a
regime jurídico, o qual só ocorreria caso a cobrança se fundasse
em período posterior à alteração legislativa.
Desta forma decidiram as Câmaras Reunidas desta Corte
Estadual e o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado
de Segurança interposto pela apelada em face da apelante (....).
Denota-se que o Eminente magistrado, ao sentenciar,
seguiu o posicionamento das Câmaras Reunidas deste Poder e
do Supremo Tribunal Federal. Não há, portanto, qualquer razão
para reforma”.
Ademais, reitero que, para se chegar à conclusão diversa do
entendimento firmado no acórdão impugnado, demandaria o reexame de
fatos e provas, a exigir o revolvimento de matéria de índole probatória,
notadamente quanto à natureza da vantagem, como pretende o ora
Agravante, na petição do apelo extremo (eDOC 5, p. 42), o que encontra
óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que no citado AI 493.932-AgR,
quanto à verificação do caráter genérico, ou não, de referida vantagem.
Transcrevo, neste ponto, trechos do voto condutor de tal julgado:
“Cumpre acentuar, finalmente, que a verificação do
caráter genérico, ou não, de determinada gratificação revela-se,
a princípio, inviável, por efeito do que dispõe a Súmula
280/Supremo Tribunal Federal, consoante evidenciam sucessivas decisões proferidas
por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (....)”.
Nesse sentido, confiram-se a respeito:
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
pretéritos, é devida a propositura de ação de cobrança para
parcelas anteriores à impetração do mandamus, como fez a
apelada através destes autos. Isto é reflexo da Súmula n. 269 do
Supremo Tribunal Federal(...).
As teses apresentadas pelo apelante se baseiam na redação
do art. 40, § 8..., após a Emenda n. 41/2003, que modificou o
tratamento dado aos aposentados. Contudo, esta alteração não
gera efeitos retroativos, sob pena de ofensa ao direito
adquirido. Ressalte-se não se tratar de direito adquirido a
regime jurídico, o qual só ocorreria caso a cobrança se fundasse
em período posterior à alteração legislativa.
Desta forma decidiram as Câmaras Reunidas desta Corte
Estadual e o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado
de Segurança interposto pela apelada em face da apelante (....).
Denota-se que o Eminente magistrado, ao sentenciar,
seguiu o posicionamento das Câmaras Reunidas deste Poder e
do Supremo Tribunal Federal. Não há, portanto, qualquer razão
para reforma”.
Ademais, reitero que, para se chegar à conclusão diversa do
entendimento firmado no acórdão impugnado, demandaria o reexame de
fatos e provas, a exigir o revolvimento de matéria de índole probatória,
notadamente quanto à natureza da vantagem, como pretende o ora
Agravante, na petição do apelo extremo (eDOC 5, p. 42), o que encontra
óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que no citado AI 493.932-AgR,
quanto à verificação do caráter genérico, ou não, de referida vantagem.
Transcrevo, neste ponto, trechos do voto condutor de tal julgado:
“Cumpre acentuar, finalmente, que a verificação do
caráter genérico, ou não, de determinada gratificação revela-se,
a princípio, inviável, por efeito do que dispõe a Súmula
280/Supremo Tribunal Federal, consoante evidenciam sucessivas decisões proferidas
por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal (....)”.
Nesse sentido, confiram-se a respeito:
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
EM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES
INATIVOS
BENEFICIADOS PELA REGRA DE PARIDADE.EXTENSÃO
DE VANTAGEM DE NATUREZA GENÉRICA. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal já assentou o entendimento de que as
vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa,
são extensíveis aos inativos beneficiados pela regra de paridade
(art. 40, § 8..., na redação anterior à EC 41/2003). Para divergir do
entendimento do Tribunal de origem quanto à natureza
genérica da parcela denominada “Prêmio do Produtividade”,
faz-se necessário examinar a legislação ordinária aplicada à
espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constantes dos autos. Hipótese que atrai a
incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 834.932-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.11.2014).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
INTERPOSIÇÃO EM 30.3.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO.
COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DETERMINADA
EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUPRESSÃO.
DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Para se
chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão
recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da
legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
EM
AGRAVO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES
INATIVOS
BENEFICIADOS PELA REGRA DE PARIDADE.EXTENSÃO
DE VANTAGEM DE NATUREZA GENÉRICA. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal já assentou o entendimento de que as
vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa,
são extensíveis aos inativos beneficiados pela regra de paridade
(art. 40, § 8..., na redação anterior à EC 41/2003). Para divergir do
entendimento do Tribunal de origem quanto à natureza
genérica da parcela denominada “Prêmio do Produtividade”,
faz-se necessário examinar a legislação ordinária aplicada à
espécie, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material
probatório constantes dos autos. Hipótese que atrai a
incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE 834.932-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.11.2014).
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
INTERPOSIÇÃO EM 30.3.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO.
COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DETERMINADA
EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUPRESSÃO.
DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Para se
chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão
recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da
legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280
do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com
aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
Incidência da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal” (ARE 899.469/PB-AgR-
Segundo, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de
06.02.2018).
Por fim, entendo inaplicável, à espécie, o entendimento posto no
precedente apontado pelo ora Agravante (Recurso Extraordinário 248.285/SC, de relatoria do
Min Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 05.11.99), assim ementado:
“1. Mandado de segurança: ação ordinária de cobrança de
"atrasados" anteriores à impetração: reexame do mérito cabível.
Ação ordinária para obter o pagamento de "atrasados" relativos
a vantagem pecuniária concedida em mandado de segurança, a
partir da impetração: exame do mérito, já que, a teor do
disposto no art. 1..., da Lei n 5.021/66 e na Súmula 271, não se
trata de mera liquidação. 2. Servidor estadual: inexistência de
direito adquirido, em razão da estabilidade financeira, à
percepção de vantagem financeira atribuída por lei local aos
atuais ocupantes de cargos comissionados. Precedentes (Recurso Extraordinário
226.462, Pertence, T. Pleno, 13.5.98; RREE 222.480 e 223.425,
Moreira Alves, T. Pleno, 9.12.98)”.
Observa-se que, no caso dos autos, o pedido relativo às diferenças
pleitadas pela parte Agravada está diretamente relacionado ao direito que
lhe foi reconhecido no mencionado julgamento do AI 493.932-AgR,
transitado em julgado, referente à isonomia de vencimentos dos ativos e
inativos, nos termos do art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988, na redação anterior à EC
40/2001, cuja orientação foi levada em consideração pelo acórdão
proferido nos presentes autos pela Corte de origem para julgar
procedente a ação de cobrança.
Pretende-se, agora, em momento inoportuno, discutir no apelo
extremo o instituto da estabilidade financeira, nos termos do decidido no
Recurso Extraordinário 563.965-RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, em que se cuidou de questão
envolvendo o direito adquirido à forma de cálculo de parcelas
incorporadas à remuneração (Tema 41), o qual teve o seu mérito
apreciado por esta Corte. Confira-se a ementa, publicada no DJe
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
Incidência da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal” (ARE 899.469/PB-AgR-
Segundo, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de
06.02.2018).
Por fim, entendo inaplicável, à espécie, o entendimento posto no
precedente apontado pelo ora Agravante (Recurso Extraordinário 248.285/SC, de relatoria do
Min Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 05.11.99), assim ementado:
“1. Mandado de segurança: ação ordinária de cobrança de
"atrasados" anteriores à impetração: reexame do mérito cabível.
Ação ordinária para obter o pagamento de "atrasados" relativos
a vantagem pecuniária concedida em mandado de segurança, a
partir da impetração: exame do mérito, já que, a teor do
disposto no art. 1..., da Lei n 5.021/66 e na Súmula 271, não se
trata de mera liquidação. 2. Servidor estadual: inexistência de
direito adquirido, em razão da estabilidade financeira, à
percepção de vantagem financeira atribuída por lei local aos
atuais ocupantes de cargos comissionados. Precedentes (Recurso Extraordinário
226.462, Pertence, T. Pleno, 13.5.98; RREE 222.480 e 223.425,
Moreira Alves, T. Pleno, 9.12.98)”.
Observa-se que, no caso dos autos, o pedido relativo às diferenças
pleitadas pela parte Agravada está diretamente relacionado ao direito que
lhe foi reconhecido no mencionado julgamento do AI 493.932-AgR,
transitado em julgado, referente à isonomia de vencimentos dos ativos e
inativos, nos termos do art. 40, § 8..., da Constituição Federal de 1988, na redação anterior à EC
40/2001, cuja orientação foi levada em consideração pelo acórdão
proferido nos presentes autos pela Corte de origem para julgar
procedente a ação de cobrança.
Pretende-se, agora, em momento inoportuno, discutir no apelo
extremo o instituto da estabilidade financeira, nos termos do decidido no
Recurso Extraordinário 563.965-RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, em que se cuidou de questão
envolvendo o direito adquirido à forma de cálculo de parcelas
incorporadas à remuneração (Tema 41), o qual teve o seu mérito
apreciado por esta Corte. Confira-se a ementa, publicada no DJe
6
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
20.3.2009:
“EMENTA:
DIREITOS
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE
FINANCEIRA.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO.
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre
a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e
sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta
linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio
Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de
gratificações e, consequentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento.”
Com efeito, esta Corte possui entendimento de que é inviável em
sede extraordinária, rediscutir matéria objeto de processo de
conhecimento já transitado em julgado. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes precedentes:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Servidora Municipal. Estabilidade sindical. Demissão
desconstituída por decisão em mandado de segurança. Trânsito
em julgado. 3. Rediscussão quanto à ofensa do artigo 37, II, da
Constituição Federal. Impossibilidade. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 618.655-
AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2... Turma. DJe 29.02.2008).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE
COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE
7
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
20.3.2009:
“EMENTA:
DIREITOS
CONSTITUCIONAL
E
ADMINISTRATIVO.
ESTABILIDADE
FINANCEIRA.
MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO.
OFENSA
À
GARANTIA
CONSTITUCIONAL
DA
IRREDUTIBILIDADE
DA
REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI
COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O
Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre
a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e
sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta
linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio
Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de
gratificações e, consequentemente, a composição da
remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição
da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da
irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao
qual se nega provimento.”
Com efeito, esta Corte possui entendimento de que é inviável em
sede extraordinária, rediscutir matéria objeto de processo de
conhecimento já transitado em julgado. Nesse sentido, confiram-se os
seguintes precedentes:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Servidora Municipal. Estabilidade sindical. Demissão
desconstituída por decisão em mandado de segurança. Trânsito
em julgado. 3. Rediscussão quanto à ofensa do artigo 37, II, da
Constituição Federal. Impossibilidade. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 618.655-
AgR/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2... Turma. DJe 29.02.2008).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE
COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5..., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO
ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O exame da alegada ofensa ao art.
5..., XXXVI, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a
controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados
os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste
Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão na
legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da
Constituição da República). 2. As razões do agravo interno não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de
ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Em se
tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil/2015.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação
da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado
da causa” (Recurso Extraordinário 1.085.044-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 17.04.2018).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
8
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM
MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 5..., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO
ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. O exame da alegada ofensa ao art.
5..., XXXVI, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a
controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados
os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste
Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão na
legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da
Constituição da República). 2. As razões do agravo interno não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de
ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Em se
tratando de mandado de segurança, inaplicável o art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil/2015.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação
da penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015,
calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado
da causa” (Recurso Extraordinário 1.085.044-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 17.04.2018).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo
regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada,
por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, em face de decisão desta
Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a
interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia
fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5..., do Código de Processo Civil.
É como voto.
8
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Extrato de Ata - 19/11/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.946
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : HAYDEE BALBI DA SILVA
ADV.(A/S) : FLAVIO CORDEIRO ANTONY (1040/AM)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2078-4C0A-0C40-5FD3 e senha C431-594E-8CE3-13F7
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.946
PROCED. : AMAZONAS
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AGDO.(A/S) : HAYDEE BALBI DA SILVA
ADV.(A/S) : FLAVIO CORDEIRO ANTONY (1040/AM)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 111 . 946 AMAZONAS",
"AI 493 . 932 - AgR",
"SÚMULA 269 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 962 - RG",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 962 - RG",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 111 . 946",
"Súmula n . 269 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 269 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM",
"Súmula n 339 , do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 962 - RG",
"Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM",
"Súmula n 339 , do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 596 . 962 - RG",
"Recurso Extraordinário 1111946 AGR /",
"Recurso Extraordinário n 590 . 260 / SP",
"Recurso Extraordinário 1111946",
"Recurso Extraordinário n 590 . 260 / SP",
"Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM",
"Recurso Extraordinário 248 . 285",
"Recurso Extraordinário 596 . 962 - RG",
"Recurso Extraordinário 596 . 962 / RG",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RN",
"Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM",
"Recurso Extraordinário 248 . 285",
"Recurso Extraordinário 596 . 962 - RG",
"Recurso Extraordinário 596 . 962 / RG",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RN",
"Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM",
"Recurso Extraordinário n . 248 . 285 - 4 / SC",
"Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM",
"Recurso Extraordinário n . 248 . 285 - 4 / SC",
"Recurso Extraordinário 596 . 962 - RG",
"Recurso Extraordinário 596 . 962 - RG",
"Recurso Extraordinário 1111946",
"Recurso Extraordinário n 590 . 260 / SP",
"Recurso Extraordinário 1111946 AGR",
"Recurso Extraordinário n 590 . 260 / SP",
"Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM",
"AI 493 . 932 - AgR / AM",
"Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM",
"AI 493 . 932 - AgR / AM",
"Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM",
"Súmula n . 269 do Supremo Tribunal Federal",
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"AI 493 . 932 - AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1111946 AGR /",
"Súmula n . 269 do Supremo Tribunal Federal",
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"AI 493 . 932 - AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM",
"SÚMULAS 279 E 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 834 . 932 - AgR",
"SÚMULAS 280",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 834 . 932 - AgR",
"SÚMULAS 280",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 899 . 469 / PB - AgR - Segundo",
"Recurso Extraordinário 248 . 285 / SC",
"Súmula 271",
"Recurso Extraordinário 226 . 462",
"RREE 222 . 480",
"AI 493 .",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RN",
"Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM",
"Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 899 . 469 / PB - AgR - Segundo",
"Recurso Extraordinário 248 . 285 / SC",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário 226 . 462",
"RREE 222 . 480",
"223",
".",
"425",
"AI 493 . 932 - AgR",
"Recurso Extraordinário 563 . 965 - RN",
"Recurso Extraordinário 1111946 AGR",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 618 . 655 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário 1111946 AGR / AM",
"AI 618 . 655 - AgR / SC",
"Recurso Extraordinário 1111946 AGR /",
"Recurso Extraordinário 1 . 085 . 044 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1111946",
"Recurso Extraordinário 1 . 085 . 044 - AgR",
"RECURSO",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 40 , § 8 . . . , DA Constituição Federal de 1988",
"EC 41 / 2003",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 40 , § 8 . . . . DA Constituição Federal de 1988",
"EC 41 / 03",
"art . 40 § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n . 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 40 , § 8 . . . . DA Constituição Federal de 1988",
"EC 41 / 03",
"art . 40 § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n . 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 37 , X e XIII ; 40 , § 8 . . . ; e 61 , § 1 . . . , III , a ; da Constituição Federal",
"§ 8 . . . do art . 40 da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"arts . 37 , X e XIII ; 40 , § 8 . . . ; e 61 , § 1 . . . , III , a ; da Constituição Federal",
"§ 8 .",
"Constituição",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 159",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 41 / 2003",
"Emendas Constitucionais ns 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 41 / 2003",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"EC n 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 159",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 41 / 2003",
"Emendas Constitucionais ns 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 41 / 2003",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"EC n 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . da Constituição Federal",
"art . 40 § 8 . ( antigo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . da Constituição Federal",
"art . 40 § 8 . ( antigo § 4 . ) da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 159",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal",
"Lei Complementar n 159",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emendas Constitucionais ns 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 41 / 2003",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"EC n 41 / 2003",
"Emenda Constitucional n . 41 / 2003",
"art . 40 , § 8 . . . , da",
"Constituição Federal de 1988",
"Emenda n . 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emendas Constitucionais ns 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 41 / 2003",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 47 / 2005",
"EC n 41 / 2003",
"Emenda Constitucional n . 41 / 2003",
"art . 40 , § 8 . . . , da",
"Constituição Federal de 1988",
"Emenda n . 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 40 , § 8 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"EC n 41 / 2003",
"Código Civil Brasileiro - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 40 , § 8 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"EC n 41 / 2003",
"Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda n . 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda n . 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 2003",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC 41 / 2003",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , da Lei n 5 . 021 / 66",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC 40 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . , da Lei n 5",
".",
"021",
"/",
"66",
"art . 40 , § 8 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"EC 40 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001",
"Lei Complementar n . 203 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"artigo 37 , II , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n",
"LEI COMPLEMENTAR N . 203 / 2001",
"Lei Complementar n . 203 / 2001",
"Constituição da República de 1988",
"artigo 37 , II , da Constituição Federal",
"Súmula",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Lei Maior",
"art . 102 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
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"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 5 . . . , XXXVI , da Lei Maior",
"art . 102 da Constituição da República",
"Constituição da República",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
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"Estado de Mato Grosso",
"Estado de Mato Grosso",
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"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE",
"Estado do Rio Grande do Norte",
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"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS",
"ESTADO DO AMAZONAS"
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"ORGANIZACAO": [
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"TJAM",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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".",
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"Primeira Turma",
"Pertence",
"T",
". Pleno",
"T",
". Pleno",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"AM",
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"PESSOA": [
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"EDSON FACHIN",
"Ricardo Lewandowski",
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"Ricardo Lewandowski",
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"EDSON FACHIN",
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".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
".",
"04",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.834
SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MOACIR GERVAZIO THOMAZI
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ASSIS HORN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:DULCE MARIA DA LUZ MOELLER
ADV.(A/S)
:EDGARD KATZWINKEL JUNIOR
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
SOLIDARIEDADE. DANO AO ERÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4846-5588-202F-6A65 e senha 02EB-CCA0-3CAF-70A7
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1138834 AGR / SC
em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 16 de novembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4846-5588-202F-6A65 e senha 02EB-CCA0-3CAF-70A7
Supremo Tribunal Federal
ARE 1138834 AGR / SC
em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 16 de novembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.834
SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MOACIR GERVAZIO THOMAZI
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ASSIS HORN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:DULCE MARIA DA LUZ MOELLER
ADV.(A/S)
:EDGARD KATZWINKEL JUNIOR
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 37 da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. DESÍDIA
DA PARTE. A faculdade processual não exercida pela parte no
momento oportuno afigura-se acobertada pelo manto da
preclusão temporal, inviabilizando a sua realização posterior.
NULIDADE DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS.
Constatado o desenvolvimento do relatório, ainda que singelo e
deficiente, bem como os fundamentos que formaram o
convencimento do julgado e ainda a parte dispositiva, não se há
cogitar de nulidade no decisum. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. ESFERA JURÍDICA. A formação do
Supremo Tribunal Federal
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19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.834
SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MOACIR GERVAZIO THOMAZI
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ASSIS HORN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:DULCE MARIA DA LUZ MOELLER
ADV.(A/S)
:EDGARD KATZWINKEL JUNIOR
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 37 da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. DESÍDIA
DA PARTE. A faculdade processual não exercida pela parte no
momento oportuno afigura-se acobertada pelo manto da
preclusão temporal, inviabilizando a sua realização posterior.
NULIDADE DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS.
Constatado o desenvolvimento do relatório, ainda que singelo e
deficiente, bem como os fundamentos que formaram o
convencimento do julgado e ainda a parte dispositiva, não se há
cogitar de nulidade no decisum. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. ESFERA JURÍDICA. A formação do
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 1138834 AGR / SC
litisconsórcio passivo necessário pressupõe a repercussão da
decisão na esfera jurídica de terceiro. AÇÃO POPULAR. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO. CONTROLE E FINALIDADE.
REGIME. Submete-se às regras de proteção reservadas aos bens
públicos, inclusive à tutela por meio de ações civis e populares,
a fundação cuja origem, finalidade e controle sejam
eminentemente públicos, ainda que formalmente constituída
como privada. Não por outra razão, a conduta de seus agentes e
seus negócios jurídicos regram-se pelos princípios
constitucionais da Administração. RESPONSABILIDADE
CIVIL.
CONDUTA
ILÍCITA.
DANO
MATERIAL.
SOLIDARIEDADE. Se do conjunto probatório restar
evidenciada a relação de causalidade entre o fato e a conduta
culposa ou dolosa do agente público e do particular, que
concorreram para o desfalque do erário, inevitavelmente
estarão obrigados a suportar solidariamente os estragos que
suas ações acarretaram.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973.
Agravo manejado sob a égide do CPC/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1138834 AGR / SC
litisconsórcio passivo necessário pressupõe a repercussão da
decisão na esfera jurídica de terceiro. AÇÃO POPULAR. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO. CONTROLE E FINALIDADE.
REGIME. Submete-se às regras de proteção reservadas aos bens
públicos, inclusive à tutela por meio de ações civis e populares,
a fundação cuja origem, finalidade e controle sejam
eminentemente públicos, ainda que formalmente constituída
como privada. Não por outra razão, a conduta de seus agentes e
seus negócios jurídicos regram-se pelos princípios
constitucionais da Administração. RESPONSABILIDADE
CIVIL.
CONDUTA
ILÍCITA.
DANO
MATERIAL.
SOLIDARIEDADE. Se do conjunto probatório restar
evidenciada a relação de causalidade entre o fato e a conduta
culposa ou dolosa do agente público e do particular, que
concorreram para o desfalque do erário, inevitavelmente
estarão obrigados a suportar solidariamente os estragos que
suas ações acarretaram.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973.
Agravo manejado sob a égide do CPC/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.834
SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Colhe-se do acórdão recorrido:
“[...] infere-se que a transação conquanto autorizada é
ilícita, haja vista que a Circular n. 2005 que regulamenta a
Medida Provisória n. 297/91 convertida na Lei n. 8.024/90, não
permite a transferência de dinheiro na hipótese de construção
de obras por fundações públicas. [...] Vem daí que a sua
realização afrontou o princípio da legalidade, sobretudo porque
deu destinação diversa aos recursos públicos dos fins
prestigiados pelo estatuto (art. 2º) beneficiando particulares em
detrimento da coletividade (fls. 124/127 e 110). Impende notar,
outrossim, que o negócio jurídico não atendeu os
procedimentos legais de validade, que pressupõe o
pronunciamento do Conselho Curados, consoante comando
expresso do art. 12, “d” do Estatuto da Fundação. Nessa
tessitura, inobservada a forma exigida para a aprovação do ato
e ausente autorização normativa para a permuta da moeda pela
Fundação, sobeja a conclusão de que efetivamente a transação
mercantil transgrediu o princípio da legalidade, resultando
inválida. [...] Por tudo isso, torna-se inegável que o ato
realmente é ilícito e imoral, tendo ensejado prejuízo material à
Fundação, consoante demonstrado com suficiência pelo acervo
probatório. [...] Disso resulta o dever indenizatório, configurado
que está o dano decorrente da inadimplência, a conduta
antijurídica e o nexo causal entre eles [...]”
Desse modo, é certo que as instâncias ordinárias decidiram a questão
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.834
SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Colhe-se do acórdão recorrido:
“[...] infere-se que a transação conquanto autorizada é
ilícita, haja vista que a Circular n. 2005 que regulamenta a
Medida Provisória n. 297/91 convertida na Lei n. 8.024/90, não
permite a transferência de dinheiro na hipótese de construção
de obras por fundações públicas. [...] Vem daí que a sua
realização afrontou o princípio da legalidade, sobretudo porque
deu destinação diversa aos recursos públicos dos fins
prestigiados pelo estatuto (art. 2º) beneficiando particulares em
detrimento da coletividade (fls. 124/127 e 110). Impende notar,
outrossim, que o negócio jurídico não atendeu os
procedimentos legais de validade, que pressupõe o
pronunciamento do Conselho Curados, consoante comando
expresso do art. 12, “d” do Estatuto da Fundação. Nessa
tessitura, inobservada a forma exigida para a aprovação do ato
e ausente autorização normativa para a permuta da moeda pela
Fundação, sobeja a conclusão de que efetivamente a transação
mercantil transgrediu o princípio da legalidade, resultando
inválida. [...] Por tudo isso, torna-se inegável que o ato
realmente é ilícito e imoral, tendo ensejado prejuízo material à
Fundação, consoante demonstrado com suficiência pelo acervo
probatório. [...] Disso resulta o dever indenizatório, configurado
que está o dano decorrente da inadimplência, a conduta
antijurídica e o nexo causal entre eles [...]”
Desse modo, é certo que as instâncias ordinárias decidiram a questão
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1138834 AGR / SC
com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da
decisão recorrida, reputo inocorrente afronta aos apontados dispositivos
da Constituição da República.
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova
produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da
ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº
279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1138834 AGR / SC
com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da
decisão recorrida, reputo inocorrente afronta aos apontados dispositivos
da Constituição da República.
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova
produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da
ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula nº
279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.834
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MOACIR GERVAZIO THOMAZI
ADV.(A/S) : RAFAEL DE ASSIS HORN (12003/SC, 416237/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : DULCE MARIA DA LUZ MOELLER
ADV.(A/S) : EDGARD KATZWINKEL JUNIOR (04314/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA9-D2EE-7CC5-5AFF e senha 010A-9D8D-E0D2-70BA
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.834
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MOACIR GERVAZIO THOMAZI
ADV.(A/S) : RAFAEL DE ASSIS HORN (12003/SC, 416237/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : DULCE MARIA DA LUZ MOELLER
ADV.(A/S) : EDGARD KATZWINKEL JUNIOR (04314/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA9-D2EE-7CC5-5AFF e senha 010A-9D8D-E0D2-70BA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748719164
| 2018-11-19T00:00:00
| 2018-11-26T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. DANO AO ERÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur395103
|
Número de páginas: 7.
Análise: 06/12/2018, AMS.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1138834
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 ART-00102\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1138834 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MOACIR GERVAZIO THOMAZI
ADV.(A/S) : RAFAEL DE ASSIS HORN
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S) : DULCE MARIA DA LUZ MOELLER
ADV.(A/S) : EDGARD KATZWINKEL JUNIOR
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Ementa e Acórdão
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.834
SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MOACIR GERVAZIO THOMAZI
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ASSIS HORN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:DULCE MARIA DA LUZ MOELLER
ADV.(A/S)
:EDGARD KATZWINKEL JUNIOR
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
SOLIDARIEDADE. DANO AO ERÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO
MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4846-5588-202F-6A65 e senha 02EB-CCA0-3CAF-70A7
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1138834 AGR / SC
em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 16 de novembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1138834 AGR / SC
em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 16 de novembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.834
SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MOACIR GERVAZIO THOMAZI
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ASSIS HORN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:DULCE MARIA DA LUZ MOELLER
ADV.(A/S)
:EDGARD KATZWINKEL JUNIOR
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 37 da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. DESÍDIA
DA PARTE. A faculdade processual não exercida pela parte no
momento oportuno afigura-se acobertada pelo manto da
preclusão temporal, inviabilizando a sua realização posterior.
NULIDADE DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS.
Constatado o desenvolvimento do relatório, ainda que singelo e
deficiente, bem como os fundamentos que formaram o
convencimento do julgado e ainda a parte dispositiva, não se há
cogitar de nulidade no decisum. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. ESFERA JURÍDICA. A formação do
Supremo Tribunal Federal
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19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.834
SANTA CATARINA
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:MOACIR GERVAZIO THOMAZI
ADV.(A/S)
:RAFAEL DE ASSIS HORN
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA
INTDO.(A/S)
:DULCE MARIA DA LUZ MOELLER
ADV.(A/S)
:EDGARD KATZWINKEL JUNIOR
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 37 da
Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. DESÍDIA
DA PARTE. A faculdade processual não exercida pela parte no
momento oportuno afigura-se acobertada pelo manto da
preclusão temporal, inviabilizando a sua realização posterior.
NULIDADE DA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS.
Constatado o desenvolvimento do relatório, ainda que singelo e
deficiente, bem como os fundamentos que formaram o
convencimento do julgado e ainda a parte dispositiva, não se há
cogitar de nulidade no decisum. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. ESFERA JURÍDICA. A formação do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 1138834 AGR / SC
litisconsórcio passivo necessário pressupõe a repercussão da
decisão na esfera jurídica de terceiro. AÇÃO POPULAR. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO. CONTROLE E FINALIDADE.
REGIME. Submete-se às regras de proteção reservadas aos bens
públicos, inclusive à tutela por meio de ações civis e populares,
a fundação cuja origem, finalidade e controle sejam
eminentemente públicos, ainda que formalmente constituída
como privada. Não por outra razão, a conduta de seus agentes e
seus negócios jurídicos regram-se pelos princípios
constitucionais da Administração. RESPONSABILIDADE
CIVIL.
CONDUTA
ILÍCITA.
DANO
MATERIAL.
SOLIDARIEDADE. Se do conjunto probatório restar
evidenciada a relação de causalidade entre o fato e a conduta
culposa ou dolosa do agente público e do particular, que
concorreram para o desfalque do erário, inevitavelmente
estarão obrigados a suportar solidariamente os estragos que
suas ações acarretaram.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1138834 AGR / SC
litisconsórcio passivo necessário pressupõe a repercussão da
decisão na esfera jurídica de terceiro. AÇÃO POPULAR. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO. CONTROLE E FINALIDADE.
REGIME. Submete-se às regras de proteção reservadas aos bens
públicos, inclusive à tutela por meio de ações civis e populares,
a fundação cuja origem, finalidade e controle sejam
eminentemente públicos, ainda que formalmente constituída
como privada. Não por outra razão, a conduta de seus agentes e
seus negócios jurídicos regram-se pelos princípios
constitucionais da Administração. RESPONSABILIDADE
CIVIL.
CONDUTA
ILÍCITA.
DANO
MATERIAL.
SOLIDARIEDADE. Se do conjunto probatório restar
evidenciada a relação de causalidade entre o fato e a conduta
culposa ou dolosa do agente público e do particular, que
concorreram para o desfalque do erário, inevitavelmente
estarão obrigados a suportar solidariamente os estragos que
suas ações acarretaram.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.834
SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Colhe-se do acórdão recorrido:
“[...] infere-se que a transação conquanto autorizada é
ilícita, haja vista que a Circular n. 2005 que regulamenta a
Medida Provisória n. 297/91 convertida na Lei n. 8.024/90, não
permite a transferência de dinheiro na hipótese de construção
de obras por fundações públicas. [...] Vem daí que a sua
realização afrontou o princípio da legalidade, sobretudo porque
deu destinação diversa aos recursos públicos dos fins
prestigiados pelo estatuto (art. 2...) beneficiando particulares em
detrimento da coletividade (fls. 124/127 e 110). Impende notar,
outrossim, que o negócio jurídico não atendeu os
procedimentos legais de validade, que pressupõe o
pronunciamento do Conselho Curados, consoante comando
expresso do art. 12, “d” do Estatuto da Fundação. Nessa
tessitura, inobservada a forma exigida para a aprovação do ato
e ausente autorização normativa para a permuta da moeda pela
Fundação, sobeja a conclusão de que efetivamente a transação
mercantil transgrediu o princípio da legalidade, resultando
inválida. [...] Por tudo isso, torna-se inegável que o ato
realmente é ilícito e imoral, tendo ensejado prejuízo material à
Fundação, consoante demonstrado com suficiência pelo acervo
probatório. [...] Disso resulta o dever indenizatório, configurado
que está o dano decorrente da inadimplência, a conduta
antijurídica e o nexo causal entre eles [...]”
Desse modo, é certo que as instâncias ordinárias decidiram a questão
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19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.834
SANTA CATARINA
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
Colhe-se do acórdão recorrido:
“[...] infere-se que a transação conquanto autorizada é
ilícita, haja vista que a Circular n. 2005 que regulamenta a
Medida Provisória n. 297/91 convertida na Lei n. 8.024/90, não
permite a transferência de dinheiro na hipótese de construção
de obras por fundações públicas. [...] Vem daí que a sua
realização afrontou o princípio da legalidade, sobretudo porque
deu destinação diversa aos recursos públicos dos fins
prestigiados pelo estatuto (art. 2...) beneficiando particulares em
detrimento da coletividade (fls. 124/127 e 110). Impende notar,
outrossim, que o negócio jurídico não atendeu os
procedimentos legais de validade, que pressupõe o
pronunciamento do Conselho Curados, consoante comando
expresso do art. 12, “d” do Estatuto da Fundação. Nessa
tessitura, inobservada a forma exigida para a aprovação do ato
e ausente autorização normativa para a permuta da moeda pela
Fundação, sobeja a conclusão de que efetivamente a transação
mercantil transgrediu o princípio da legalidade, resultando
inválida. [...] Por tudo isso, torna-se inegável que o ato
realmente é ilícito e imoral, tendo ensejado prejuízo material à
Fundação, consoante demonstrado com suficiência pelo acervo
probatório. [...] Disso resulta o dever indenizatório, configurado
que está o dano decorrente da inadimplência, a conduta
antijurídica e o nexo causal entre eles [...]”
Desse modo, é certo que as instâncias ordinárias decidiram a questão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1138834 AGR / SC
com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da
decisão recorrida, reputo inocorrente afronta aos apontados dispositivos
da Constituição da República.
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova
produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da
ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1138834 AGR / SC
com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie,
razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da
decisão recorrida, reputo inocorrente afronta aos apontados dispositivos
da Constituição da República.
O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova
produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da
ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no
apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula n
279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
2
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Extrato de Ata - 19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.834
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MOACIR GERVAZIO THOMAZI
ADV.(A/S) : RAFAEL DE ASSIS HORN (12003/SC, 416237/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : DULCE MARIA DA LUZ MOELLER
ADV.(A/S) : EDGARD KATZWINKEL JUNIOR (04314/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.138.834
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : MOACIR GERVAZIO THOMAZI
ADV.(A/S) : RAFAEL DE ASSIS HORN (12003/SC, 416237/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
INTDO.(A/S) : DULCE MARIA DA LUZ MOELLER
ADV.(A/S) : EDGARD KATZWINKEL JUNIOR (04314/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 138 . 834",
"ARE 1138834",
"ARE 1138834 AGR / SC",
"ARE 1138834 AGR / SC",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1138834 AGR / SC",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 138 . 834"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 37 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Circular n . 2005",
"Medida Provisória n . 297 / 91",
"Lei n . 8 . 024 / 90",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Circular n . 2005",
"Medida Provisória n . 297 / 91",
"Lei n . 8 . 024 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"ESTADO DE SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Conselho Curados",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"MOACIR GERVAZIO THOMAZI",
"RAFAEL DE ASSIS HORN",
"DULCE MARIA DA LUZ MOELLER",
"EDGARD KATZWINKEL JUNIOR",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MOACIR GERVAZIO THOMAZI",
"RAFAEL DE ASSIS HORN",
"DULCE MARIA DA LUZ MOELLER",
"EDGARD KATZWINKEL JUNIOR",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"MOACIR GERVAZIO THOMAZI",
"RAFAEL DE ASSIS HORN",
"DULCE MARIA DA LUZ MOELLER",
"EDGARD KATZWINKEL JUNIOR",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"MOACIR GERVAZIO THOMAZI",
"RAFAEL DE ASSIS HORN",
"DULCE MARIA DA LUZ MOELLER",
"EDGARD KATZWINKEL JUNIOR",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"MOACIR GERVAZIO THOMAZI",
"RAFAEL DE ASSIS HORN",
"MARIA DA LUZ MOELLER",
"EDGARD KATZWINKEL JUNIOR",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"16 de novembro de 2018",
"19 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"16 de novembro de 2018",
"19 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.524
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO SALVADOR TONANI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
VALORAÇÃO
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA (TEMA 182). AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O STF já assentou que não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do Código Penal (Tema 182).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por unanimidade, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651911.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.524
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO SALVADOR TONANI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão proferida pelo meu
antecessor, MIN. TEORI ZAVASCKI, que negou provimento ao agravo
interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Sustenta o recorrente, em suma, extinção da punibilidade pela
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Pede o provimento do
agravo, a fim de reformar a decisão monocrática para que seja apreciado
o apelo extremo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651912.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.524
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO SALVADOR TONANI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão proferida pelo meu
antecessor, MIN. TEORI ZAVASCKI, que negou provimento ao agravo
interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Sustenta o recorrente, em suma, extinção da punibilidade pela
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Pede o provimento do
agravo, a fim de reformar a decisão monocrática para que seja apreciado
o apelo extremo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651912.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.524
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência
de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do
AI 742.460 RG (CEZAR PELUSO, DJe de 25/9/2009, Tema 182),
por se tratar de questão infraconstitucional. Considerando que
a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em
relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, §
5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF), indefiro liminarmente o
agravo.
Publique-se. Intime-se.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a
fazer no entendimento aplicado.
Com relação ao pedido de reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, muito embora esta possa ser declarada de ofício,
entendo que a matéria deva ser analisada pelo Juízo da execução (art. 66 ,
inciso II da Lei 7.210/84), que possui todos os elementos seguros para a
apreciação do pedido.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651913.
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22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.524
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência
de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do
AI 742.460 RG (CEZAR PELUSO, DJe de 25/9/2009, Tema 182),
por se tratar de questão infraconstitucional. Considerando que
a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em
relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, §
5º, do CPC c/c art. 327, § 1º, do RISTF), indefiro liminarmente o
agravo.
Publique-se. Intime-se.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a
fazer no entendimento aplicado.
Com relação ao pedido de reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, muito embora esta possa ser declarada de ofício,
entendo que a matéria deva ser analisada pelo Juízo da execução (art. 66 ,
inciso II da Lei 7.210/84), que possui todos os elementos seguros para a
apreciação do pedido.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.524
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANTONIO SALVADOR TONANI
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735498
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.524
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANTONIO SALVADOR TONANI
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747753375
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA (TEMA 182). AGRAVO DESPROVIDO.
1. O STF já assentou que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal (Tema 182).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur387695
|
Número de páginas: 4.
Análise: 14/08/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
872524
|
[
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00066 INC-00002\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 872524 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANTONIO SALVADOR TONANI
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.524
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO SALVADOR TONANI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
VALORAÇÃO
DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA (TEMA 182). AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que não apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do Código Penal (Tema 182).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por unanimidade, acordam em
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.524
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO SALVADOR TONANI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão proferida pelo meu
antecessor, MIN. TEORI ZAVASCKI, que negou provimento ao agravo
interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 2... Região.
Sustenta o recorrente, em suma, extinção da punibilidade pela
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Pede o provimento do
agravo, a fim de reformar a decisão monocrática para que seja apreciado
o apelo extremo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.524
ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANTONIO SALVADOR TONANI
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão proferida pelo meu
antecessor, MIN. TEORI ZAVASCKI, que negou provimento ao agravo
interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 2... Região.
Sustenta o recorrente, em suma, extinção da punibilidade pela
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Pede o provimento do
agravo, a fim de reformar a decisão monocrática para que seja apreciado
o apelo extremo.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.524
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência
de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do
AI 742.460 RG (CEZAR PELUSO, DJe de 25/9/2009, Tema 182),
por se tratar de questão infraconstitucional. Considerando que
a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em
relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, §
5..., do Código de Processo Civil c/c art. 327, § 1..., do RISTF), indefiro liminarmente o
agravo.
Publique-se. Intime-se.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a
fazer no entendimento aplicado.
Com relação ao pedido de reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, muito embora esta possa ser declarada de ofício,
entendo que a matéria deva ser analisada pelo Juízo da execução (art. 66 ,
inciso II da Lei 7.210/84), que possui todos os elementos seguros para a
apreciação do pedido.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.524
ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência
de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do
AI 742.460 RG (CEZAR PELUSO, DJe de 25/9/2009, Tema 182),
por se tratar de questão infraconstitucional. Considerando que
a decisão de inexistência de repercussão geral tem eficácia em
relação a todos os recursos sobre matéria idêntica (art. 543-A, §
5..., do Código de Processo Civil c/c art. 327, § 1..., do RISTF), indefiro liminarmente o
agravo.
Publique-se. Intime-se.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a
fazer no entendimento aplicado.
Com relação ao pedido de reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, muito embora esta possa ser declarada de ofício,
entendo que a matéria deva ser analisada pelo Juízo da execução (art. 66 ,
inciso II da Lei 7.210/84), que possui todos os elementos seguros para a
apreciação do pedido.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.524
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANTONIO SALVADOR TONANI
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735498
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872.524
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANTONIO SALVADOR TONANI
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735498
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872 . 524",
"AGRAVO 872 . 524",
"AI 742 . 460 RG",
"AI 742 . 460 RG"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 59 DO CÓDIGO PENAL",
"art . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 327 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 66 , inciso II da Lei 7 . 210 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 66 , inciso II da Lei 7 . 210 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO SALVADOR TONANI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO SALVADOR TONANI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO SALVADOR TONANI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CEZAR PELUSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CEZAR PELUSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO SALVADOR TONANI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO SALVADOR TONANI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"9",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.152.874 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ERIKA
REGINA
ARAUJO
ALBUQUERQUE
CALHEIROS
ADV.(A/S)
:ERIKA REGINA ARAUJO ALBURQUERQUE
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, XXXVI, LIV
E LV. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. INFRINGÊNCIA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 636 DO STF.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE REGRAS DE EDITAL DE
CONCURSO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454
DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
RE 1152874 AGR / DF
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo.
3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida"
(Súmula 636/STF).
5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas e de cláusulas de edital de
concurso público. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279: Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e 454: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário,
ambas desta CORTE.
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1152874 AGR / DF
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo.
3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida"
(Súmula 636/STF).
5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas e de cláusulas de edital de
concurso público. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279: Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e 454: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário,
ambas desta CORTE.
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
2
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Ementa e Acórdão
RE 1152874 AGR / DF
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
3
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RE 1152874 AGR / DF
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
3
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Relatório
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.152.874 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ERIKA
REGINA
ARAUJO
ALBUQUERQUE
CALHEIROS
ADV.(A/S)
:ERIKA REGINA ARAUJO ALBURQUERQUE
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário sob o argumento de que (a) deficiente
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) incide
o Tema 660 da repercussão geral; e (c) aplicam-se as Súmulas 279, 454 e
636 desta CORTE.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; e (b) a ofensa à Constituição Federal
ocorreu de forma direta. No mais, renova as razões do apelo extremo.
Intimada, a parte agravada quedou-se inerte (Doc. 16).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.152.874 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ERIKA
REGINA
ARAUJO
ALBUQUERQUE
CALHEIROS
ADV.(A/S)
:ERIKA REGINA ARAUJO ALBURQUERQUE
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário sob o argumento de que (a) deficiente
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) incide
o Tema 660 da repercussão geral; e (c) aplicam-se as Súmulas 279, 454 e
636 desta CORTE.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; e (b) a ofensa à Constituição Federal
ocorreu de forma direta. No mais, renova as razões do apelo extremo.
Intimada, a parte agravada quedou-se inerte (Doc. 16).
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.152.874 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios.
No apelo extremo, com fundamento no artigo 102, III, a,
da Constituição Federal, a parte alega violação aos seguintes
dispositivos constitucionais: 5º, caput, e incisos II, XII, XXXV,
XXXVI, LIV e LV; e 37, caput, II, da Constituição.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.152.874 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios.
No apelo extremo, com fundamento no artigo 102, III, a,
da Constituição Federal, a parte alega violação aos seguintes
dispositivos constitucionais: 5º, caput, e incisos II, XII, XXXV,
XXXVI, LIV e LV; e 37, caput, II, da Constituição.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1152874 AGR / DF
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, em relação à ofensa aos artigos 5º, II, e 37, caput,
da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da
Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando
a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, incisos XXXV,
XXXVI, LIV e LV, da CF/1988, o apelo extraordinário não tem
chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660),
rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com base no conteúdo
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1152874 AGR / DF
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, em relação à ofensa aos artigos 5º, II, e 37, caput,
da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da
Súmula 636/STF: Não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando
a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, incisos XXXV,
XXXVI, LIV e LV, da CF/1988, o apelo extraordinário não tem
chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660),
rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com base no conteúdo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1152874 AGR / DF
probatório dos autos, negou provimento ao apelo da recorrente
ao fundamento de que “o edital é a lei interna do concurso”. A
propósito, veja-se a ementa do acórdão recorrido (Doc. 4, e-STJ,
fl. 332):
“APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO
DE POLÍCIA CIVIL DO DF. TESTE FÍSICO. CORRIDA.
REPROVAÇÃO. ETAPA PREVISTA NO EDITAL.
ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. VINCULAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO ÀS REGRAS DO CERTAME.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que
suas disposições vinculam tanto a Administração quanto
os participantes do certame, que aderem ao instrumento
convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao
regramento nele contido.
2. Não se aplica o princípio da razoabilidade para a
flexibilização de critérios objetivos estabelecidos no edital,
sob pena de interferência do Poder Judiciário na atividade
administrativa, sem que qualquer ilegalidade tenha sido
verificada. Assim, configuraria afronta aos princípios
norteadores da Administração Pública aprovar candidato
que não percorreu a distância mínima exigida no edital
para o teste de doze minutos.
3. Recurso desprovido.”
Verifica-se, portanto, que a argumentação recursal traz
versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o
acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas, bem como pela análise das regras editalícias. Incidem,
portanto, os óbices das Súmulas 279: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário e 454: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário, ambas desta CORTE. Nesse sentido:
“AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1152874 AGR / DF
probatório dos autos, negou provimento ao apelo da recorrente
ao fundamento de que “o edital é a lei interna do concurso”. A
propósito, veja-se a ementa do acórdão recorrido (Doc. 4, e-STJ,
fl. 332):
“APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO
DE POLÍCIA CIVIL DO DF. TESTE FÍSICO. CORRIDA.
REPROVAÇÃO. ETAPA PREVISTA NO EDITAL.
ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. VINCULAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO ÀS REGRAS DO CERTAME.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que
suas disposições vinculam tanto a Administração quanto
os participantes do certame, que aderem ao instrumento
convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao
regramento nele contido.
2. Não se aplica o princípio da razoabilidade para a
flexibilização de critérios objetivos estabelecidos no edital,
sob pena de interferência do Poder Judiciário na atividade
administrativa, sem que qualquer ilegalidade tenha sido
verificada. Assim, configuraria afronta aos princípios
norteadores da Administração Pública aprovar candidato
que não percorreu a distância mínima exigida no edital
para o teste de doze minutos.
3. Recurso desprovido.”
Verifica-se, portanto, que a argumentação recursal traz
versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o
acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas, bem como pela análise das regras editalícias. Incidem,
portanto, os óbices das Súmulas 279: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário e 454: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário, ambas desta CORTE. Nesse sentido:
“AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9F4C-8006-3E1C-31F9 e senha 64B0-9BDA-F608-E52F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1152874 AGR / DF
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE
CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 454/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279/STF. 1. A reforma do julgado recorrido
impõe o exame de cláusulas do concurso público, o que é
estranho ao âmbito de cognição do recurso extraordinário,
conforme a Súmula 454 do STF, aplicada por analogia. 2. O
acolhimento do recurso extraordinário passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto,
o óbice da Súmula 279/STF ( Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário ). 3. Agravo interno
a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento)
do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada,
nesse montante global, a elevação efetuada na decisão
anterior (CPC/2015, art. 85, § 11)”. (ARE 1.076.134-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 6/6/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. APLICAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA. CANDIDATO REPROVADO. SUBMISSÃO A
NOVO TESTE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO
EDITAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454/STF.
OFENSA INDIRETA AO ART. 5°, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RAZÃO DO EXAME
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
MAJORAÇÃO
DE
HONORÁRIOS.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –
Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. II – É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica a análise de
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1152874 AGR / DF
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE
CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 454/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279/STF. 1. A reforma do julgado recorrido
impõe o exame de cláusulas do concurso público, o que é
estranho ao âmbito de cognição do recurso extraordinário,
conforme a Súmula 454 do STF, aplicada por analogia. 2. O
acolhimento do recurso extraordinário passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto,
o óbice da Súmula 279/STF ( Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário ). 3. Agravo interno
a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento)
do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada,
nesse montante global, a elevação efetuada na decisão
anterior (CPC/2015, art. 85, § 11)”. (ARE 1.076.134-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 6/6/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. APLICAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA. CANDIDATO REPROVADO. SUBMISSÃO A
NOVO TESTE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO
EDITAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454/STF.
OFENSA INDIRETA AO ART. 5°, XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RAZÃO DO EXAME
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
MAJORAÇÃO
DE
HONORÁRIOS.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –
Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. II – É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica a análise de
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 1152874 AGR / DF
cláusulas do edital do concurso público, a incidir a
Súmula 454/STF. III – Ofensa indireta ao art. 5°, XXXV, da
Constituição Federal, pela necessária análise da legislação
infraconstitucional. Precedentes. IV – Majorada a verba
honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, observados os limites
legais. V – Agravo regimental a que se nega provimento”.
(ARE
964.523-AgR,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 20/11/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85,
§ 11). "
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 1152874 AGR / DF
cláusulas do edital do concurso público, a incidir a
Súmula 454/STF. III – Ofensa indireta ao art. 5°, XXXV, da
Constituição Federal, pela necessária análise da legislação
infraconstitucional. Precedentes. IV – Majorada a verba
honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, observados os limites
legais. V – Agravo regimental a que se nega provimento”.
(ARE
964.523-AgR,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 20/11/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85,
§ 11). "
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
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Extrato de Ata - 19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.152.874
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ERIKA REGINA ARAUJO ALBUQUERQUE CALHEIROS
ADV.(A/S) : ERIKA REGINA ARAUJO ALBURQUERQUE (28600/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.152.874
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ERIKA REGINA ARAUJO ALBUQUERQUE CALHEIROS
ADV.(A/S) : ERIKA REGINA ARAUJO ALBURQUERQUE (28600/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748719192
| 2018-11-19T00:00:00
| 2018-11-26T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, XXXVI, LIV E LV. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 636 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE REGRAS DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.
4. "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" (Súmula 636/STF).
5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas e de cláusulas de edital de concurso público. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e 454: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário, ambas desta CORTE.
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur395131
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 14/12/2018, AMS.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1152874
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 \n INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1152874 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ERIKA REGINA ARAUJO ALBUQUERQUE CALHEIROS
ADV.(A/S) : ERIKA REGINA ARAUJO ALBURQUERQUE
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.152.874 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ERIKA
REGINA
ARAUJO
ALBUQUERQUE
CALHEIROS
ADV.(A/S)
:ERIKA REGINA ARAUJO ALBURQUERQUE
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.
INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 5..., INCISOS XXXV, XXXVI, LIV
E LV. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. INFRINGÊNCIA AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E DE REGRAS DE EDITAL DE
CONCURSO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454
DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1152874 AGR / DF
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida"
(Súmula 636/Supremo Tribunal Federal).
5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas e de cláusulas de edital de
concurso público. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279: Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e 454: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário,
ambas desta CORTE.
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1152874 AGR / DF
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
4. "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio
constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a
interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida"
(Súmula 636/Supremo Tribunal Federal).
5. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas e de cláusulas de edital de
concurso público. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279: Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e 454: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário,
ambas desta CORTE.
6. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1152874 AGR / DF
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1152874 AGR / DF
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
3
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Relatório
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.152.874 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ERIKA
REGINA
ARAUJO
ALBUQUERQUE
CALHEIROS
ADV.(A/S)
:ERIKA REGINA ARAUJO ALBURQUERQUE
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário sob o argumento de que (a) deficiente
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) incide
o Tema 660 da repercussão geral; e (c) aplicam-se as Súmulas 279, 454 e
636 desta CORTE.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; e (b) a ofensa à Constituição Federal
ocorreu de forma direta. No mais, renova as razões do apelo extremo.
Intimada, a parte agravada quedou-se inerte (Doc. 16).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.152.874 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ERIKA
REGINA
ARAUJO
ALBUQUERQUE
CALHEIROS
ADV.(A/S)
:ERIKA REGINA ARAUJO ALBURQUERQUE
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Recurso Extraordinário sob o argumento de que (a) deficiente
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) incide
o Tema 660 da repercussão geral; e (c) aplicam-se as Súmulas 279, 454 e
636 desta CORTE.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; e (b) a ofensa à Constituição Federal
ocorreu de forma direta. No mais, renova as razões do apelo extremo.
Intimada, a parte agravada quedou-se inerte (Doc. 16).
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.152.874 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios.
No apelo extremo, com fundamento no artigo 102, III, a,
da Constituição Federal, a parte alega violação aos seguintes
dispositivos constitucionais: 5..., caput, e incisos II, XII, XXXV,
XXXVI, LIV e LV; e 37, caput, II, da Constituição.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.152.874 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios.
No apelo extremo, com fundamento no artigo 102, III, a,
da Constituição Federal, a parte alega violação aos seguintes
dispositivos constitucionais: 5..., caput, e incisos II, XII, XXXV,
XXXVI, LIV e LV; e 37, caput, II, da Constituição.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1152874 AGR / DF
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, em relação à ofensa aos artigos 5..., II, e 37, caput,
da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da
Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: Não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando
a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Quanto à alegação de afronta ao artigo 5..., incisos XXXV,
XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988/1988, o apelo extraordinário não tem
chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660),
rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com base no conteúdo
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1152874 AGR / DF
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, em relação à ofensa aos artigos 5..., II, e 37, caput,
da Constituição Federal, aplica-se neste caso a restrição da
Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: Não cabe recurso extraordinário por
contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando
a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a
normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Quanto à alegação de afronta ao artigo 5..., incisos XXXV,
XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988/1988, o apelo extraordinário não tem
chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE
748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660),
rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos
princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com base no conteúdo
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
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probatório dos autos, negou provimento ao apelo da recorrente
ao fundamento de que “o edital é a lei interna do concurso”. A
propósito, veja-se a ementa do acórdão recorrido (Doc. 4, e-Superior Tribunal de Justiça,
fl. 332):
“APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO
DE POLÍCIA CIVIL DO DF. TESTE FÍSICO. CORRIDA.
REPROVAÇÃO. ETAPA PREVISTA NO EDITAL.
ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. VINCULAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO ÀS REGRAS DO CERTAME.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que
suas disposições vinculam tanto a Administração quanto
os participantes do certame, que aderem ao instrumento
convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao
regramento nele contido.
2. Não se aplica o princípio da razoabilidade para a
flexibilização de critérios objetivos estabelecidos no edital,
sob pena de interferência do Poder Judiciário na atividade
administrativa, sem que qualquer ilegalidade tenha sido
verificada. Assim, configuraria afronta aos princípios
norteadores da Administração Pública aprovar candidato
que não percorreu a distância mínima exigida no edital
para o teste de doze minutos.
3. Recurso desprovido.”
Verifica-se, portanto, que a argumentação recursal traz
versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o
acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas, bem como pela análise das regras editalícias. Incidem,
portanto, os óbices das Súmulas 279: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário e 454: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário, ambas desta CORTE. Nesse sentido:
“AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
3
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probatório dos autos, negou provimento ao apelo da recorrente
ao fundamento de que “o edital é a lei interna do concurso”. A
propósito, veja-se a ementa do acórdão recorrido (Doc. 4, e-Superior Tribunal de Justiça,
fl. 332):
“APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO
DE POLÍCIA CIVIL DO DF. TESTE FÍSICO. CORRIDA.
REPROVAÇÃO. ETAPA PREVISTA NO EDITAL.
ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. VINCULAÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO ÀS REGRAS DO CERTAME.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O edital é a lei interna do concurso, de modo que
suas disposições vinculam tanto a Administração quanto
os participantes do certame, que aderem ao instrumento
convocatório e, por isso, passam a sujeitar-se ao
regramento nele contido.
2. Não se aplica o princípio da razoabilidade para a
flexibilização de critérios objetivos estabelecidos no edital,
sob pena de interferência do Poder Judiciário na atividade
administrativa, sem que qualquer ilegalidade tenha sido
verificada. Assim, configuraria afronta aos princípios
norteadores da Administração Pública aprovar candidato
que não percorreu a distância mínima exigida no edital
para o teste de doze minutos.
3. Recurso desprovido.”
Verifica-se, portanto, que a argumentação recursal traz
versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o
acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas, bem como pela análise das regras editalícias. Incidem,
portanto, os óbices das Súmulas 279: Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário e 454: Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário, ambas desta CORTE. Nesse sentido:
“AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1152874 AGR / DF
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE
CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A reforma do julgado recorrido
impõe o exame de cláusulas do concurso público, o que é
estranho ao âmbito de cognição do recurso extraordinário,
conforme a Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. 2. O
acolhimento do recurso extraordinário passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto,
o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal ( Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário ). 3. Agravo interno
a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento)
do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada,
nesse montante global, a elevação efetuada na decisão
anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)”. (ARE 1.076.134-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 6/6/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. APLICAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA. CANDIDATO REPROVADO. SUBMISSÃO A
NOVO TESTE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO
EDITAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal.
OFENSA INDIRETA AO ART. 5..., XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RAZÃO DO EXAME
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
MAJORAÇÃO
DE
HONORÁRIOS.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –
Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. II – É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica a análise de
4
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EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE
CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A reforma do julgado recorrido
impõe o exame de cláusulas do concurso público, o que é
estranho ao âmbito de cognição do recurso extraordinário,
conforme a Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. 2. O
acolhimento do recurso extraordinário passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto,
o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal ( Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário ). 3. Agravo interno
a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento)
do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada,
nesse montante global, a elevação efetuada na decisão
anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11)”. (ARE 1.076.134-AgR, de
minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 6/6/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO
PÚBLICO. APLICAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA. CANDIDATO REPROVADO. SUBMISSÃO A
NOVO TESTE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO
EDITAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS E DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal.
OFENSA INDIRETA AO ART. 5..., XXXV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RAZÃO DO EXAME
DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
MAJORAÇÃO
DE
HONORÁRIOS.
AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I –
Conforme a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos. II – É inadmissível o recurso
extraordinário quando sua análise implica a análise de
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 1152874 AGR / DF
cláusulas do edital do concurso público, a incidir a
Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. III – Ofensa indireta ao art. 5..., XXXV, da
Constituição Federal, pela necessária análise da legislação
infraconstitucional. Precedentes. IV – Majorada a verba
honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, observados os limites
legais. V – Agravo regimental a que se nega provimento”.
(ARE
964.523-AgR,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 20/11/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85,
§ 11). "
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1152874 AGR / DF
cláusulas do edital do concurso público, a incidir a
Súmula 454/Supremo Tribunal Federal. III – Ofensa indireta ao art. 5..., XXXV, da
Constituição Federal, pela necessária análise da legislação
infraconstitucional. Precedentes. IV – Majorada a verba
honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, observados os limites
legais. V – Agravo regimental a que se nega provimento”.
(ARE
964.523-AgR,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 20/11/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85,
§ 11). "
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
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Extrato de Ata - 19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.152.874
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ERIKA REGINA ARAUJO ALBUQUERQUE CALHEIROS
ADV.(A/S) : ERIKA REGINA ARAUJO ALBURQUERQUE (28600/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.152.874
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ERIKA REGINA ARAUJO ALBUQUERQUE CALHEIROS
ADV.(A/S) : ERIKA REGINA ARAUJO ALBURQUERQUE (28600/DF)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 152 . 874",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 279",
"Recurso Extraordinário 1152874 AGR / DF",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1152874 AGR",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 152 . 874",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 152 . 874",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 152 . 874",
"Recurso Extraordinário 1152874 AGR / DF",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 1152874 AGR / DF",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Recurso Extraordinário 1152874",
"Recurso Extraordinário 1152874 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 1152874 AGR / DF",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 076 . 134 - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 076 . 134 - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1152874 AGR / DF",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 964 . 523 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1152874 AGR / DF",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 964 . 523 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 152 . 874"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , III , a , da Constituição Federal",
"5 . . . , caput , e incisos II , XII , XXXV , XXXVI , LIV e LV ; e",
"37 , caput , II , da Constituição",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , II , e 37 , caput , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , incisos XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , II , e 37 , caput , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , incisos XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"ART . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11 )",
"ART . 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Código de Processo Civil de 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXV , da Constituição Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Código de Processo Civil de 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"DF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"/",
"DF",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ERIKA REGINA ARAUJO ALBUQUERQUE CALHEIROS",
"ERIKA REGINA ARAUJO ALBURQUERQUE",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ERIKA REGINA ARAUJO ALBUQUERQUE CALHEIROS",
"ERIKA REGINA ARAUJO ALBURQUERQUE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ERIKA REGINA ARAUJO ALBUQUERQUE CALHEIROS",
"ERIKA REGINA ARAUJO ALBURQUERQUE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN",
"LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ERIKA REGINA ARAUJO ALBUQUERQUE CALHEIROS",
"ERIKA REGINA ARAUJO ALBURQUERQUE",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ERIKA REGINA ARAUJO ALBUQUERQUE CALHEIROS",
"ERIKA REGINA ARAUJO ALBURQUERQUE",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.458
BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ALEX SILVA SOUZA
AGDO.(A/S)
:FERNANDO ROBERTO CALAZANS SERRA
AGDO.(A/S)
:DECIO VINICIUS SOUSA SILVA
AGDO.(A/S)
:MARCUS
VINICIUS
FERREIRA
BASTOS
DE
OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MURILO BRAGA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:HARLEY MESQUITA COSTA
AGDO.(A/S)
:DANILO CESAR LIMA BARROS
AGDO.(A/S)
:DANILO MENEZES DE ALENCAR
AGDO.(A/S)
:ELBER MARCEL VIEIRA CAMPOS
AGDO.(A/S)
:EMANUEL RIBEIRO LIBERATO DE MATTOS
AGDO.(A/S)
:EMERSON BARROSO TABOSA MONTENEGRO
AGDO.(A/S)
:FABIO MATTOS DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO DE ASSIS CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:GERARDO ALVES LIMA FILHO
AGDO.(A/S)
:JADER DA SILVA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:JOSE NILTON PEREIRA MOURA
AGDO.(A/S)
:LUCIANO ARAUJO SOUSA
AGDO.(A/S)
:MATHEUS DE SANTANA CARNEIRO
AGDO.(A/S)
:NATAN TERCIO PINTO PIRES
AGDO.(A/S)
:RAFAEL CRUZ BANDEIRA
ADV.(A/S)
:JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA
AJUIZADA POR SINDICATO. LIMITES DA COISA JULGADA.
AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18A2-B183-775A-A57A e senha 9EAD-78D9-B8A0-5D72
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1135458 AGR / BA
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 9 a 16.11.2018, por unanimidade, não
conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1135458 AGR / BA
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 9 a 16.11.2018, por unanimidade, não
conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.458
BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ALEX SILVA SOUZA
AGDO.(A/S)
:FERNANDO ROBERTO CALAZANS SERRA
AGDO.(A/S)
:DECIO VINICIUS SOUSA SILVA
AGDO.(A/S)
:MARCUS
VINICIUS
FERREIRA
BASTOS
DE
OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MURILO BRAGA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:HARLEY MESQUITA COSTA
AGDO.(A/S)
:DANILO CESAR LIMA BARROS
AGDO.(A/S)
:DANILO MENEZES DE ALENCAR
AGDO.(A/S)
:ELBER MARCEL VIEIRA CAMPOS
AGDO.(A/S)
:EMANUEL RIBEIRO LIBERATO DE MATTOS
AGDO.(A/S)
:EMERSON BARROSO TABOSA MONTENEGRO
AGDO.(A/S)
:FABIO MATTOS DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO DE ASSIS CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:GERARDO ALVES LIMA FILHO
AGDO.(A/S)
:JADER DA SILVA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:JOSE NILTON PEREIRA MOURA
AGDO.(A/S)
:LUCIANO ARAUJO SOUSA
AGDO.(A/S)
:MATHEUS DE SANTANA CARNEIRO
AGDO.(A/S)
:NATAN TERCIO PINTO PIRES
AGDO.(A/S)
:RAFAEL CRUZ BANDEIRA
ADV.(A/S)
:JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela UNIÃO contra decisão de minha relatoria, assim
ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.458
BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ALEX SILVA SOUZA
AGDO.(A/S)
:FERNANDO ROBERTO CALAZANS SERRA
AGDO.(A/S)
:DECIO VINICIUS SOUSA SILVA
AGDO.(A/S)
:MARCUS
VINICIUS
FERREIRA
BASTOS
DE
OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MURILO BRAGA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:HARLEY MESQUITA COSTA
AGDO.(A/S)
:DANILO CESAR LIMA BARROS
AGDO.(A/S)
:DANILO MENEZES DE ALENCAR
AGDO.(A/S)
:ELBER MARCEL VIEIRA CAMPOS
AGDO.(A/S)
:EMANUEL RIBEIRO LIBERATO DE MATTOS
AGDO.(A/S)
:EMERSON BARROSO TABOSA MONTENEGRO
AGDO.(A/S)
:FABIO MATTOS DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO DE ASSIS CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:GERARDO ALVES LIMA FILHO
AGDO.(A/S)
:JADER DA SILVA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:JOSE NILTON PEREIRA MOURA
AGDO.(A/S)
:LUCIANO ARAUJO SOUSA
AGDO.(A/S)
:MATHEUS DE SANTANA CARNEIRO
AGDO.(A/S)
:NATAN TERCIO PINTO PIRES
AGDO.(A/S)
:RAFAEL CRUZ BANDEIRA
ADV.(A/S)
:JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela UNIÃO contra decisão de minha relatoria, assim
ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1135458 AGR / BA
AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
LEGITIMIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO
DO STF NO ARE 748.371. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO
DESPROVIDO.” (Doc. 9)
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Sustenta-se a tese de que os exequentes não teriam legitimidade
para intentar a execução, pois os efeitos do título executivo judicial
foram limitados, abrangendo apenas os servidores associados ao
sindicato autor, à data da propositura da ação.
Nesse diapasão, a celeuma gira em torno da (im)possibilidade de
servidores não sindicalizados promoverem a execução, quando o
próprio título exequendo contém limitação subjetiva.
No caso, sendo incontroversa a limitação subjetiva imposta no
título executivo, afasta-se o teor da Súmula 279 desse STF, sendo
despiciendo o revolvimento de fatos e provas.
(...)
Registre-se, por fim, que o objeto do recurso extraordinário
envolve discussão eminentemente constitucional, como demonstra o
seguinte trecho do voto condutor do acórdão do STJ, que se refere à
Súmula 629 desse STF:
Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a
qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, a associação ou
o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera
judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que
representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDAD-FEFA-73A1-4567 e senha 6A2E-95EF-3DFB-37E1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1135458 AGR / BA
AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
LEGITIMIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO
DO STF NO ARE 748.371. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO
DESPROVIDO.” (Doc. 9)
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Sustenta-se a tese de que os exequentes não teriam legitimidade
para intentar a execução, pois os efeitos do título executivo judicial
foram limitados, abrangendo apenas os servidores associados ao
sindicato autor, à data da propositura da ação.
Nesse diapasão, a celeuma gira em torno da (im)possibilidade de
servidores não sindicalizados promoverem a execução, quando o
próprio título exequendo contém limitação subjetiva.
No caso, sendo incontroversa a limitação subjetiva imposta no
título executivo, afasta-se o teor da Súmula 279 desse STF, sendo
despiciendo o revolvimento de fatos e provas.
(...)
Registre-se, por fim, que o objeto do recurso extraordinário
envolve discussão eminentemente constitucional, como demonstra o
seguinte trecho do voto condutor do acórdão do STJ, que se refere à
Súmula 629 desse STF:
Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a
qual, consoante disposição da Súmula 629/STF, a associação ou
o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera
judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que
representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 1135458 AGR / BA
suas respectivas autorizações. Assim, o servidor público
integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa
condição, tem legitimidade para propor execução individual,
ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da
entidade autora da ação de conhecimento.” (Doc. 13, fls. 4-5)
A parte agravada, instada a se manifestar, requer o não
conhecimento do agravo interno ou o seu desprovimento (Doc. 22).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135458 AGR / BA
suas respectivas autorizações. Assim, o servidor público
integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa
condição, tem legitimidade para propor execução individual,
ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da
entidade autora da ação de conhecimento.” (Doc. 13, fls. 4-5)
A parte agravada, instada a se manifestar, requer o não
conhecimento do agravo interno ou o seu desprovimento (Doc. 22).
É o relatório.
3
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. LUIZ FUX
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.458
BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, a decisão agravada assentou que a discussão relativa aos
limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional,
não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
conforme decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE
748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema
660.
Acrescentou, ainda, que divergir do entendimento do Tribunal a quo,
relativo à abrangência do título judicial formado na ação originária,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que faz
incidir o óbice da Súmula 279 do STF.
Nada obstante, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar o
fundamento da decisão impugnada relativo à ausência de repercussão
geral da discussão relativa aos limites da coisa julgada, conforme
decidido no ARE 748.371, paradigma do Tema 660, e, ao assim proceder,
deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção
da decisão vergastada.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.458
BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, a decisão agravada assentou que a discussão relativa aos
limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional,
não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
conforme decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE
748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema
660.
Acrescentou, ainda, que divergir do entendimento do Tribunal a quo,
relativo à abrangência do título judicial formado na ação originária,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que faz
incidir o óbice da Súmula 279 do STF.
Nada obstante, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar o
fundamento da decisão impugnada relativo à ausência de repercussão
geral da discussão relativa aos limites da coisa julgada, conforme
decidido no ARE 748.371, paradigma do Tema 660, e, ao assim proceder,
deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção
da decisão vergastada.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1135458 AGR / BA
Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF: “é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 283 do STF:
“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083,
Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ
75/849; RE 84.077, RTJ 80/906).
Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais
de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064;
REsp 23.026; REsp 29.682).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140).
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135458 AGR / BA
Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do STF: “é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 283 do STF:
“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083,
Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ
75/849; RE 84.077, RTJ 80/906).
Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais
de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064;
REsp 23.026; REsp 29.682).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140).
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1135458 AGR / BA
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NÃO CONHEÇO o agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135458 AGR / BA
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NÃO CONHEÇO o agravo interno.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.458
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ALEX SILVA SOUZA
AGDO.(A/S) : FERNANDO ROBERTO CALAZANS SERRA
AGDO.(A/S) : DECIO VINICIUS SOUSA SILVA
AGDO.(A/S) : MARCUS VINICIUS FERREIRA BASTOS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MURILO BRAGA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : HARLEY MESQUITA COSTA
AGDO.(A/S) : DANILO CESAR LIMA BARROS
AGDO.(A/S) : DANILO MENEZES DE ALENCAR
AGDO.(A/S) : ELBER MARCEL VIEIRA CAMPOS
AGDO.(A/S) : EMANUEL RIBEIRO LIBERATO DE MATTOS
AGDO.(A/S) : EMERSON BARROSO TABOSA MONTENEGRO
AGDO.(A/S) : FABIO MATTOS DE SOUZA
AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S) : GERARDO ALVES LIMA FILHO
AGDO.(A/S) : JADER DA SILVA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : JOSE NILTON PEREIRA MOURA
AGDO.(A/S) : LUCIANO ARAUJO SOUSA
AGDO.(A/S) : MATHEUS DE SANTANA CARNEIRO
AGDO.(A/S) : NATAN TERCIO PINTO PIRES
AGDO.(A/S) : RAFAEL CRUZ BANDEIRA
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS (19557/BA, 683A/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.458
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ALEX SILVA SOUZA
AGDO.(A/S) : FERNANDO ROBERTO CALAZANS SERRA
AGDO.(A/S) : DECIO VINICIUS SOUSA SILVA
AGDO.(A/S) : MARCUS VINICIUS FERREIRA BASTOS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MURILO BRAGA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : HARLEY MESQUITA COSTA
AGDO.(A/S) : DANILO CESAR LIMA BARROS
AGDO.(A/S) : DANILO MENEZES DE ALENCAR
AGDO.(A/S) : ELBER MARCEL VIEIRA CAMPOS
AGDO.(A/S) : EMANUEL RIBEIRO LIBERATO DE MATTOS
AGDO.(A/S) : EMERSON BARROSO TABOSA MONTENEGRO
AGDO.(A/S) : FABIO MATTOS DE SOUZA
AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S) : GERARDO ALVES LIMA FILHO
AGDO.(A/S) : JADER DA SILVA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : JOSE NILTON PEREIRA MOURA
AGDO.(A/S) : LUCIANO ARAUJO SOUSA
AGDO.(A/S) : MATHEUS DE SANTANA CARNEIRO
AGDO.(A/S) : NATAN TERCIO PINTO PIRES
AGDO.(A/S) : RAFAEL CRUZ BANDEIRA
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS (19557/BA, 683A/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748747843
| 2018-11-19T00:00:00
| 2018-11-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LIMITES DA COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
|
sjur395390
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
AI 489247 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 19/01/2019, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1135458
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1135458 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ALEX SILVA SOUZA
AGDO.(A/S) : FERNANDO ROBERTO CALAZANS SERRA
AGDO.(A/S) : DECIO VINICIUS SOUSA SILVA
AGDO.(A/S) : MARCUS VINICIUS FERREIRA BASTOS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MURILO BRAGA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : HARLEY MESQUITA COSTA
AGDO.(A/S) : DANILO CESAR LIMA BARROS
AGDO.(A/S) : DANILO MENEZES DE ALENCAR
AGDO.(A/S) : ELBER MARCEL VIEIRA CAMPOS
AGDO.(A/S) : EMANUEL RIBEIRO LIBERATO DE MATTOS
AGDO.(A/S) : EMERSON BARROSO TABOSA MONTENEGRO
AGDO.(A/S) : FABIO MATTOS DE SOUZA
AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S) : GERARDO ALVES LIMA FILHO
AGDO.(A/S) : JADER DA SILVA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : JOSE NILTON PEREIRA MOURA
AGDO.(A/S) : LUCIANO ARAUJO SOUSA
AGDO.(A/S) : MATHEUS DE SANTANA CARNEIRO
AGDO.(A/S) : NATAN TERCIO PINTO PIRES
AGDO.(A/S) : RAFAEL CRUZ BANDEIRA
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.458
BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ALEX SILVA SOUZA
AGDO.(A/S)
:FERNANDO ROBERTO CALAZANS SERRA
AGDO.(A/S)
:DECIO VINICIUS SOUSA SILVA
AGDO.(A/S)
:MARCUS
VINICIUS
FERREIRA
BASTOS
DE
OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MURILO BRAGA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:HARLEY MESQUITA COSTA
AGDO.(A/S)
:DANILO CESAR LIMA BARROS
AGDO.(A/S)
:DANILO MENEZES DE ALENCAR
AGDO.(A/S)
:ELBER MARCEL VIEIRA CAMPOS
AGDO.(A/S)
:EMANUEL RIBEIRO LIBERATO DE MATTOS
AGDO.(A/S)
:EMERSON BARROSO TABOSA MONTENEGRO
AGDO.(A/S)
:FABIO MATTOS DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO DE ASSIS CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:GERARDO ALVES LIMA FILHO
AGDO.(A/S)
:JADER DA SILVA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:JOSE NILTON PEREIRA MOURA
AGDO.(A/S)
:LUCIANO ARAUJO SOUSA
AGDO.(A/S)
:MATHEUS DE SANTANA CARNEIRO
AGDO.(A/S)
:NATAN TERCIO PINTO PIRES
AGDO.(A/S)
:RAFAEL CRUZ BANDEIRA
ADV.(A/S)
:JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA
AJUIZADA POR SINDICATO. LIMITES DA COISA JULGADA.
AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1135458 AGR / BA
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 9 a 16.11.2018, por unanimidade, não
conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135458 AGR / BA
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 9 a 16.11.2018, por unanimidade, não
conheceu do agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
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Relatório
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.458
BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ALEX SILVA SOUZA
AGDO.(A/S)
:FERNANDO ROBERTO CALAZANS SERRA
AGDO.(A/S)
:DECIO VINICIUS SOUSA SILVA
AGDO.(A/S)
:MARCUS
VINICIUS
FERREIRA
BASTOS
DE
OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MURILO BRAGA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:HARLEY MESQUITA COSTA
AGDO.(A/S)
:DANILO CESAR LIMA BARROS
AGDO.(A/S)
:DANILO MENEZES DE ALENCAR
AGDO.(A/S)
:ELBER MARCEL VIEIRA CAMPOS
AGDO.(A/S)
:EMANUEL RIBEIRO LIBERATO DE MATTOS
AGDO.(A/S)
:EMERSON BARROSO TABOSA MONTENEGRO
AGDO.(A/S)
:FABIO MATTOS DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO DE ASSIS CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:GERARDO ALVES LIMA FILHO
AGDO.(A/S)
:JADER DA SILVA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:JOSE NILTON PEREIRA MOURA
AGDO.(A/S)
:LUCIANO ARAUJO SOUSA
AGDO.(A/S)
:MATHEUS DE SANTANA CARNEIRO
AGDO.(A/S)
:NATAN TERCIO PINTO PIRES
AGDO.(A/S)
:RAFAEL CRUZ BANDEIRA
ADV.(A/S)
:JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela UNIÃO contra decisão de minha relatoria, assim
ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.458
BAHIA
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ALEX SILVA SOUZA
AGDO.(A/S)
:FERNANDO ROBERTO CALAZANS SERRA
AGDO.(A/S)
:DECIO VINICIUS SOUSA SILVA
AGDO.(A/S)
:MARCUS
VINICIUS
FERREIRA
BASTOS
DE
OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:MURILO BRAGA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:HARLEY MESQUITA COSTA
AGDO.(A/S)
:DANILO CESAR LIMA BARROS
AGDO.(A/S)
:DANILO MENEZES DE ALENCAR
AGDO.(A/S)
:ELBER MARCEL VIEIRA CAMPOS
AGDO.(A/S)
:EMANUEL RIBEIRO LIBERATO DE MATTOS
AGDO.(A/S)
:EMERSON BARROSO TABOSA MONTENEGRO
AGDO.(A/S)
:FABIO MATTOS DE SOUZA
AGDO.(A/S)
:FRANCISCO DE ASSIS CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S)
:GERARDO ALVES LIMA FILHO
AGDO.(A/S)
:JADER DA SILVA RIBEIRO
AGDO.(A/S)
:JOSE NILTON PEREIRA MOURA
AGDO.(A/S)
:LUCIANO ARAUJO SOUSA
AGDO.(A/S)
:MATHEUS DE SANTANA CARNEIRO
AGDO.(A/S)
:NATAN TERCIO PINTO PIRES
AGDO.(A/S)
:RAFAEL CRUZ BANDEIRA
ADV.(A/S)
:JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela UNIÃO contra decisão de minha relatoria, assim
ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CDAD-FEFA-73A1-4567 e senha 6A2E-95EF-3DFB-37E1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1135458 AGR / BA
AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
LEGITIMIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO
DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. RECURSO
DESPROVIDO.” (Doc. 9)
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Sustenta-se a tese de que os exequentes não teriam legitimidade
para intentar a execução, pois os efeitos do título executivo judicial
foram limitados, abrangendo apenas os servidores associados ao
sindicato autor, à data da propositura da ação.
Nesse diapasão, a celeuma gira em torno da (im)possibilidade de
servidores não sindicalizados promoverem a execução, quando o
próprio título exequendo contém limitação subjetiva.
No caso, sendo incontroversa a limitação subjetiva imposta no
título executivo, afasta-se o teor da Súmula 279 desse Supremo Tribunal Federal, sendo
despiciendo o revolvimento de fatos e provas.
(...)
Registre-se, por fim, que o objeto do recurso extraordinário
envolve discussão eminentemente constitucional, como demonstra o
seguinte trecho do voto condutor do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que se refere à
Súmula 629 desse Supremo Tribunal Federal:
Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a
qual, consoante disposição da Súmula 629/Supremo Tribunal Federal, a associação ou
o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera
judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que
representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135458 AGR / BA
AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
LEGITIMIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO
DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. RECURSO
DESPROVIDO.” (Doc. 9)
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Sustenta-se a tese de que os exequentes não teriam legitimidade
para intentar a execução, pois os efeitos do título executivo judicial
foram limitados, abrangendo apenas os servidores associados ao
sindicato autor, à data da propositura da ação.
Nesse diapasão, a celeuma gira em torno da (im)possibilidade de
servidores não sindicalizados promoverem a execução, quando o
próprio título exequendo contém limitação subjetiva.
No caso, sendo incontroversa a limitação subjetiva imposta no
título executivo, afasta-se o teor da Súmula 279 desse Supremo Tribunal Federal, sendo
despiciendo o revolvimento de fatos e provas.
(...)
Registre-se, por fim, que o objeto do recurso extraordinário
envolve discussão eminentemente constitucional, como demonstra o
seguinte trecho do voto condutor do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que se refere à
Súmula 629 desse Supremo Tribunal Federal:
Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a
qual, consoante disposição da Súmula 629/Supremo Tribunal Federal, a associação ou
o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera
judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que
representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 1135458 AGR / BA
suas respectivas autorizações. Assim, o servidor público
integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa
condição, tem legitimidade para propor execução individual,
ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da
entidade autora da ação de conhecimento.” (Doc. 13, fls. 4-5)
A parte agravada, instada a se manifestar, requer o não
conhecimento do agravo interno ou o seu desprovimento (Doc. 22).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135458 AGR / BA
suas respectivas autorizações. Assim, o servidor público
integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa
condição, tem legitimidade para propor execução individual,
ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da
entidade autora da ação de conhecimento.” (Doc. 13, fls. 4-5)
A parte agravada, instada a se manifestar, requer o não
conhecimento do agravo interno ou o seu desprovimento (Doc. 22).
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.458
BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, a decisão agravada assentou que a discussão relativa aos
limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional,
não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
conforme decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE
748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema
660.
Acrescentou, ainda, que divergir do entendimento do Tribunal a quo,
relativo à abrangência do título judicial formado na ação originária,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que faz
incidir o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nada obstante, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar o
fundamento da decisão impugnada relativo à ausência de repercussão
geral da discussão relativa aos limites da coisa julgada, conforme
decidido no ARE 748.371, paradigma do Tema 660, e, ao assim proceder,
deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção
da decisão vergastada.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.458
BAHIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, a decisão agravada assentou que a discussão relativa aos
limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional,
não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível,
conforme decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE
748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1.../8/2013, Tema
660.
Acrescentou, ainda, que divergir do entendimento do Tribunal a quo,
relativo à abrangência do título judicial formado na ação originária,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que faz
incidir o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nada obstante, da análise do presente recurso, verifica-se que a parte
recorrente não apresentou quaisquer argumentos destinados a infirmar o
fundamento da decisão impugnada relativo à ausência de repercussão
geral da discussão relativa aos limites da coisa julgada, conforme
decidido no ARE 748.371, paradigma do Tema 660, e, ao assim proceder,
deixou de atacar razões que, por si só, são suficientes para a manutenção
da decisão vergastada.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1135458 AGR / BA
Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal:
“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2... ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2... ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Recurso Extraordinário 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; Recurso Extraordinário 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; Recurso Extraordinário 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; Recurso Extraordinário 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; Recurso Extraordinário 79.083,
Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; Recurso Extraordinário 79.623, RTJ
75/849; Recurso Extraordinário 84.077, RTJ 80/906).
Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais
de um fundamento) às decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp 16.076; REsp 21.064;
REsp 23.026; REsp 29.682).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14... Edição, p. 140).
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135458 AGR / BA
Incide, mutatis mutandis, o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal:
“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2... ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2... ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Recurso Extraordinário 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; Recurso Extraordinário 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; Recurso Extraordinário 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; Recurso Extraordinário 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; Recurso Extraordinário 79.083,
Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; Recurso Extraordinário 79.623, RTJ
75/849; Recurso Extraordinário 84.077, RTJ 80/906).
Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais
de um fundamento) às decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp 16.076; REsp 21.064;
REsp 23.026; REsp 29.682).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento, Ed. RT, 2001, p. 561.” (Direito Sumular. São Paulo:
Malheiros, 2012, 14... Edição, p. 140).
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1135458 AGR / BA
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NÃO CONHEÇO o agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135458 AGR / BA
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/02/2007).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NÃO CONHEÇO o agravo interno.
É como voto.
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Extrato de Ata - 19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.458
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ALEX SILVA SOUZA
AGDO.(A/S) : FERNANDO ROBERTO CALAZANS SERRA
AGDO.(A/S) : DECIO VINICIUS SOUSA SILVA
AGDO.(A/S) : MARCUS VINICIUS FERREIRA BASTOS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MURILO BRAGA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : HARLEY MESQUITA COSTA
AGDO.(A/S) : DANILO CESAR LIMA BARROS
AGDO.(A/S) : DANILO MENEZES DE ALENCAR
AGDO.(A/S) : ELBER MARCEL VIEIRA CAMPOS
AGDO.(A/S) : EMANUEL RIBEIRO LIBERATO DE MATTOS
AGDO.(A/S) : EMERSON BARROSO TABOSA MONTENEGRO
AGDO.(A/S) : FABIO MATTOS DE SOUZA
AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S) : GERARDO ALVES LIMA FILHO
AGDO.(A/S) : JADER DA SILVA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : JOSE NILTON PEREIRA MOURA
AGDO.(A/S) : LUCIANO ARAUJO SOUSA
AGDO.(A/S) : MATHEUS DE SANTANA CARNEIRO
AGDO.(A/S) : NATAN TERCIO PINTO PIRES
AGDO.(A/S) : RAFAEL CRUZ BANDEIRA
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS (19557/BA, 683A/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2266-8DDB-2F0A-4987 e senha AC3A-EE5E-B765-8907
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.458
PROCED. : BAHIA
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ALEX SILVA SOUZA
AGDO.(A/S) : FERNANDO ROBERTO CALAZANS SERRA
AGDO.(A/S) : DECIO VINICIUS SOUSA SILVA
AGDO.(A/S) : MARCUS VINICIUS FERREIRA BASTOS DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : MURILO BRAGA DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : HARLEY MESQUITA COSTA
AGDO.(A/S) : DANILO CESAR LIMA BARROS
AGDO.(A/S) : DANILO MENEZES DE ALENCAR
AGDO.(A/S) : ELBER MARCEL VIEIRA CAMPOS
AGDO.(A/S) : EMANUEL RIBEIRO LIBERATO DE MATTOS
AGDO.(A/S) : EMERSON BARROSO TABOSA MONTENEGRO
AGDO.(A/S) : FABIO MATTOS DE SOUZA
AGDO.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS CORREIA JUNIOR
AGDO.(A/S) : GERARDO ALVES LIMA FILHO
AGDO.(A/S) : JADER DA SILVA RIBEIRO
AGDO.(A/S) : JOSE NILTON PEREIRA MOURA
AGDO.(A/S) : LUCIANO ARAUJO SOUSA
AGDO.(A/S) : MATHEUS DE SANTANA CARNEIRO
AGDO.(A/S) : NATAN TERCIO PINTO PIRES
AGDO.(A/S) : RAFAEL CRUZ BANDEIRA
ADV.(A/S) : JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS (19557/BA, 683A/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 135 . 458",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1135458 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 135 . 458",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 desse Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 629 desse Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 629 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1135458 AGR / BA",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 desse Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 629 desse Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 629 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 65 . 072",
"Recurso Extraordinário 66 . 768",
"Recurso Extraordinário 60 . 854",
"Recurso Extraordinário 63 . 174",
"Recurso Extraordinário 79 . 083",
"Recurso Extraordinário 79 . 623",
"Recurso Extraordinário 84 . 077",
"REsp 16 . 076",
"REsp 21 . 064",
"REsp 23 . 026",
"REsp 29 . 682",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 65 . 072",
"Recurso Extraordinário 66 . 768",
"Recurso Extraordinário 60 . 854",
"Recurso Extraordinário 63 . 174",
"Recurso Extraordinário 79 . 083",
"Recurso Extraordinário 79 . 623",
"Recurso Extraordinário 84 . 077",
"REsp 16 . 076",
"REsp 21 . 064",
"REsp 23 . 026",
"REsp 29 . 682",
"SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 489 . 247 - AgR",
"ARE 1135458 AGR / BA",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 489 . 247 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 135 . 458"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"BAHIA",
"Brasília",
"Brasília",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"BAHIA",
"São Paulo",
"São Paulo",
"BAHIA",
"BAHIA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO DO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"BA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ed",
".",
"RT",
"Malheiros",
"TRIBUNAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ed",
".",
"RT",
"Malheiros",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
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"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ALEX SILVA SOUZA",
"FERNANDO ROBERTO CALAZANS SERRA",
"DECIO VINICIUS SOUSA SILVA",
"MARCUS VINICIUS FERREIRA BASTOS DE OLIVEIRA",
"MURILO BRAGA DE OLIVEIRA",
"HARLEY MESQUITA COSTA",
"DANILO CESAR LIMA BARROS",
"DANILO MENEZES DE ALENCAR",
"ELBER MARCEL VIEIRA CAMPOS",
"EMANUEL RIBEIRO",
"EMERSON BARROSO TABOSA MONTENEGRO",
"FABIO MATTOS DE SOUZA",
"FRANCISCO DE ASSIS CORREIA JUNIOR",
"GERARDO ALVES LIMA FILHO",
"JADER DA SILVA RIBEIRO",
"JOSE NILTON PEREIRA MOURA",
"LUCIANO ARAUJO SOUSA",
"MATHEUS DE SANTANA CARNEIRO",
"NATAN TERCIO PINTO PIRES",
"RAFAEL CRUZ BANDEIRA",
"JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALEX SILVA SOUZA",
"FERNANDO ROBERTO CALAZANS SERRA",
"VINICIUS SOUSA SILVA",
"MARCUS VINICIUS FERREIRA BASTOS DE OLIVEIRA",
"MURILO BRAGA DE OLIVEIRA",
"HARLEY MESQUITA COSTA",
"DANILO CESAR LIMA BARROS",
"DANILO MENEZES DE ALENCAR",
"ELBER MARCEL VIEIRA CAMPOS",
"EMANUEL RIBEIRO LIBERATO DE MATTOS",
"EMERSON BARROSO TABOSA MONTENEGRO",
"FABIO MATTOS DE SOUZA",
"FRANCISCO DE",
"GERARDO ALVES LIMA FILHO",
"JADER DA SILVA RIBEIRO",
"JOSE NILTON PEREIRA MOURA",
"LUCIANO ARAUJO SOUSA",
"MATHEUS DE SANTANA CARNEIRO",
"NATAN TERCIO PINTO PIRES",
"RAFAEL CRUZ BANDEIRA",
"JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ALEX SILVA SOUZA",
"FERNANDO ROBERTO CALAZANS SERRA",
"DECIO VINICIUS SOUSA SILVA",
"MARCUS VINICIUS FERREIRA BASTOS DE OLIVEIRA",
"MURILO BRAGA DE OLIVEIRA",
"HARLEY MESQUITA COSTA",
"DANILO CESAR LIMA BARROS",
"DANILO MENEZES DE ALENCAR",
"ELBER MARCEL VIEIRA CAMPOS",
"EMANUEL RIBEIRO LIBERATO DE MATTOS",
"EMERSON BARROSO TABOSA MONTENEGRO",
"FABIO MATTOS DE SOUZA",
"FRANCISCO DE ASSIS CORREIA JUNIOR",
"GERARDO ALVES LIMA FILHO",
"JADER DA SILVA RIBEIRO",
"JOSE NILTON PEREIRA MOURA",
"LUCIANO ARAUJO SOUSA",
"MATHEUS DE SANTANA CARNEIRO",
"NATAN TERCIO PINTO PIRES",
"RAFAEL CRUZ BANDEIRA",
"JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"“",
"Pontes de Miranda",
"Lopes da Costa",
"José Afonso da Silva",
"Amaral Santos",
"Djaci Falcão",
"Barros Monteiro",
"Evandro Lins",
".",
"Rodrigues de Alckmin",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Roberto Rosas",
"“",
"Pontes de Miranda",
"Lopes da Costa",
"José Afonso da Silva",
"Amaral Santos",
"Djaci Falcão",
"Barros Monteiro",
"Evandro Lins",
"Rodrigues de Alckmin",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"ALEX SILVA SOUZA",
"FERNANDO ROBERTO CALAZANS SERRA",
"DECIO VINICIUS SOUSA SILVA",
"MARCUS VINICIUS FERREIRA BASTOS DE OLIVEIRA",
"MURILO BRAGA DE OLIVEIRA",
"HARLEY MESQUITA COSTA",
"DANILO CESAR LIMA BARROS",
"DANILO MENEZES DE ALENCAR",
"ELBER MARCEL VIEIRA CAMPOS",
"EMANUEL RIBEIRO LIBERATO DE MATTOS",
"EMERSON BARROSO TABOSA MONTENEGRO",
"FABIO MATTOS DE SOUZA",
"FRANCISCO DE ASSIS CORREIA JUNIOR",
"GERARDO ALVES LIMA FILHO",
"JADER DA SILVA RIBEIRO",
"JOSE NILTON PEREIRA MOURA",
"LUCIANO ARAUJO SOUSA",
"MATHEUS DE SANTANA CARNEIRO",
"NATAN TERCIO PINTO PIRES",
"RAFAEL CRUZ BANDEIRA",
"JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"LUIZ FUX",
"ALEX SILVA SOUZA",
"FERNANDO ROBERTO CALAZANS SERRA",
"DECIO VINICIUS SOUSA SILVA",
"MARCUS VINICIUS FERREIRA BASTOS DE OLIVEIRA",
"MURILO BRAGA DE OLIVEIRA",
"HARLEY MESQUITA COSTA",
"DANILO CESAR LIMA BARROS",
"DANILO MENEZES DE ALENCAR",
"ELBER MARCEL VIEIRA CAMPOS",
"RIBEIRO LIBERATO DE MATTOS",
"EMERSON BARROSO TABOSA MONTENEGRO",
"FABIO MATTOS DE SOUZA",
"FRANCISCO DE ASSIS CORREIA JUNIOR",
"GERARDO ALVES LIMA FILHO",
"JADER DA SILVA RIBEIRO",
"JOSE NILTON PEREIRA MOURA",
"LUCIANO ARAUJO SOUSA",
"MATHEUS DE SANTANA CARNEIRO",
"NATAN TERCIO PINTO PIRES",
"RAFAEL CRUZ BANDEIRA",
"JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"19 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"19 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"02",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.305 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SAFRA S A
ADV.(A/S)
:CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
ADV.(A/S)
:LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S)
:DIEGO RIVERA HOHAGEN
ADV.(A/S)
:MARCOS EVALDO PANDOLFI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 150, IV, E 195, I, “A”,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E7D-2027-BC1C-7EF5 e senha C6B0-66B8-00D5-0CE2
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 1156305 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 16 de novembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E7D-2027-BC1C-7EF5 e senha C6B0-66B8-00D5-0CE2
Supremo Tribunal Federal
ARE 1156305 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 16 de novembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6E7D-2027-BC1C-7EF5 e senha C6B0-66B8-00D5-0CE2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.305 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SAFRA S A
ADV.(A/S)
:CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
ADV.(A/S)
:LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S)
:DIEGO RIVERA HOHAGEN
ADV.(A/S)
:MARCOS EVALDO PANDOLFI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 150, IV, e 195,
I, “a”, da Lei Maior.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
FATO
GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À
ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI
Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009.
1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das
contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas
objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do
Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência
dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D21-577F-FCA5-8291 e senha 0CCE-FA4D-A851-8408
Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.305 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SAFRA S A
ADV.(A/S)
:CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
ADV.(A/S)
:LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S)
:DIEGO RIVERA HOHAGEN
ADV.(A/S)
:MARCOS EVALDO PANDOLFI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 150, IV, e 195,
I, “a”, da Lei Maior.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
FATO
GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À
ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI
Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009.
1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das
contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas
objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do
Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência
dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D21-577F-FCA5-8291 e senha 0CCE-FA4D-A851-8408
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 1156305 AGR / SP
virtude da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, dada
pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida
na Lei nº 11.941/2009.
2. Percebe-se do artigo 146, inciso III,da Constituição
Federal, que o constituinte remeteu à legislação
infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos,
inclusive a especificação dos seus fatos geradores.
Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não
define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas
apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o
legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza
semelhante se amparando nos mesmos indicadores ou fontes,
prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu artigo
154, inciso I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos
no Texto Constitucional.
3. No caso, o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991,
acrescido pela Lei nº 11.941/2009, prevê expressamente que o
fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na
data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto,
conforme dicção dos artigos 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a
obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista
acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo
homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do
crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a
exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a
ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação
tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo
trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador
e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação
tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição
previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da
contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência
de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em
decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os
acordos homologados judicialmente possuem natureza
meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D21-577F-FCA5-8291 e senha 0CCE-FA4D-A851-8408
Supremo Tribunal Federal
ARE 1156305 AGR / SP
virtude da nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, dada
pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida
na Lei nº 11.941/2009.
2. Percebe-se do artigo 146, inciso III,da Constituição
Federal, que o constituinte remeteu à legislação
infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos,
inclusive a especificação dos seus fatos geradores.
Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não
define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas
apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o
legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza
semelhante se amparando nos mesmos indicadores ou fontes,
prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu artigo
154, inciso I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos
no Texto Constitucional.
3. No caso, o § 2º do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991,
acrescido pela Lei nº 11.941/2009, prevê expressamente que o
fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na
data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto,
conforme dicção dos artigos 113, § 1º, e 114 do CTN, surge a
obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista
acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo
homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do
crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a
exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a
ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação
tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo
trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador
e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação
tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição
previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da
contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência
de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em
decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os
acordos homologados judicialmente possuem natureza
meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
ARE 1156305 AGR / SP
também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não
constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica
que já existia. A própria Constituição Federal, em seu artigo
195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho
“pagos ou creditados”, a qualquer título, já sinaliza para a
viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a
prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os
vocábulos pagos e creditados.
4. A interpretação no sentido de o fato gerador das
contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o
pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo
legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços
como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em
inconstitucionalidade do artigo 43 d Lei nº 8.212/91, diante das
alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.
Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese
de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do
trabalhador, invocar a interpretação conforme a Constituição
Federal, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá
margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é
imprescindível, no caso da interpretação conforme a
Constituição Federal, a existência de um espaço de proposta
interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado
uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a
produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder
Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de
competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio
fundamental daseparação dos Poderes, insculpido no artigo 2º
da Constituição Federal, e protegido como cláusula pétrea pelo
artigo 60, § 4º, da Lei Maior, e à própria ratio que levou à edição
da Súmula Vinculante nº 10 do STF.
5. De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das
contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a
incidência dos juros de mora a elas relativos serem o
pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia,
os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da
3
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ARE 1156305 AGR / SP
também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não
constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica
que já existia. A própria Constituição Federal, em seu artigo
195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho
“pagos ou creditados”, a qualquer título, já sinaliza para a
viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a
prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os
vocábulos pagos e creditados.
4. A interpretação no sentido de o fato gerador das
contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o
pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo
legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços
como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em
inconstitucionalidade do artigo 43 d Lei nº 8.212/91, diante das
alterações introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.
Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese
de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do
trabalhador, invocar a interpretação conforme a Constituição
Federal, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá
margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é
imprescindível, no caso da interpretação conforme a
Constituição Federal, a existência de um espaço de proposta
interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado
uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a
produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder
Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de
competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio
fundamental daseparação dos Poderes, insculpido no artigo 2º
da Constituição Federal, e protegido como cláusula pétrea pelo
artigo 60, § 4º, da Lei Maior, e à própria ratio que levou à edição
da Súmula Vinculante nº 10 do STF.
5. De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das
contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a
incidência dos juros de mora a elas relativos serem o
pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia,
os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da
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Relatório
ARE 1156305 AGR / SP
duração razoável do processo, pois incentiva o
descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas,
tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide
trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da
supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao
longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que
não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento
oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não
recolhimento da contribuição previdenciária no seu
vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não
obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente
Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a
obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida
ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput,
da Constituição Federal, e ao princípio da isonomia tributária,
previsto no artigo 150, inciso II, também do Texto
Constitucional, pois institui tratamento desigual entre
contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao
aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação
previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para
contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos
à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou
semelhantes.
6. Por outro lado, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da
Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser
exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei
que as houver instituído ou modificado. Como a MP nº
449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência
dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por
meio da Lei nº 11.941/2009, é 5/3/2009, pelo que somente as
prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que
deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição
previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então
incidentes.
7. Quanto ao período anterior ao advento da Medida
Provisória nº 449/2008, o entendimento majoritário desta Corte
4
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duração razoável do processo, pois incentiva o
descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas,
tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide
trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da
supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao
longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que
não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento
oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não
recolhimento da contribuição previdenciária no seu
vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não
obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente
Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a
obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida
ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, caput,
da Constituição Federal, e ao princípio da isonomia tributária,
previsto no artigo 150, inciso II, também do Texto
Constitucional, pois institui tratamento desigual entre
contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao
aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação
previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para
contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos
à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou
semelhantes.
6. Por outro lado, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da
Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser
exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei
que as houver instituído ou modificado. Como a MP nº
449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência
dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por
meio da Lei nº 11.941/2009, é 5/3/2009, pelo que somente as
prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que
deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição
previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então
incidentes.
7. Quanto ao período anterior ao advento da Medida
Provisória nº 449/2008, o entendimento majoritário desta Corte
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Relatório
ARE 1156305 AGR / SP
é de que o termo inicial para os juros moratórios da
contribuição previdenciária, no caso das parcelas deferidas
judicialmente, é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da
sentença, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº
3.048/99.
8. Diferentemente da atualização monetária das
contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor
monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o
trabalhador, cada qual com sua cota parte - sem prejuízo para
este último, visto que receberá seu crédito trabalhista
igualmente atualizado -, os juros moratórios visam compensar o
retardamento ou inadimplemento de uma obrigação,
propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio
atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos
benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo
seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que
deu causa à mora.
9. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao
empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a
compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir
do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação
dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo
decorrente da citação para o pagamento dos créditos
previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%,
conforme se extrai da dicção dos artigos 61, § 1º e § 2º, da Lei nº
9.430/96 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91.
10. Esse tema foi à deliberação do Pleno do Tribunal
Superior do Trabalho, que, julgando a matéria afetada, com
esteio no § 13 do artigo 896 da CLT, decidiu, no julgamento do
Processo n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada
em 20/10/2015, no mesmo sentido ao entendimento ora
sufragado.
Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
5
Supremo Tribunal Federal
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é de que o termo inicial para os juros moratórios da
contribuição previdenciária, no caso das parcelas deferidas
judicialmente, é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da
sentença, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº
3.048/99.
8. Diferentemente da atualização monetária das
contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor
monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o
trabalhador, cada qual com sua cota parte - sem prejuízo para
este último, visto que receberá seu crédito trabalhista
igualmente atualizado -, os juros moratórios visam compensar o
retardamento ou inadimplemento de uma obrigação,
propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio
atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos
benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo
seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que
deu causa à mora.
9. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao
empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a
compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir
do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação
dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo
decorrente da citação para o pagamento dos créditos
previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%,
conforme se extrai da dicção dos artigos 61, § 1º e § 2º, da Lei nº
9.430/96 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91.
10. Esse tema foi à deliberação do Pleno do Tribunal
Superior do Trabalho, que, julgando a matéria afetada, com
esteio no § 13 do artigo 896 da CLT, decidiu, no julgamento do
Processo n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada
em 20/10/2015, no mesmo sentido ao entendimento ora
sufragado.
Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
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Relatório
ARE 1156305 AGR / SP
É o relatório.
6
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É o relatório.
6
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Voto - MIN. ROSA WEBER
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.305 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal
legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-
normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da
Constituição da República. Nesse sentido:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA
COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRÉVIA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 855132 AgR,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em
10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-
2015 PUBLIC 26-02-2015.)
"Agravo regimental no recurso extraordinário.
Contribuição previdenciária. Empregador. Folha de salários.
Momento da ocorrência do fato gerador. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que a controvérsia sobre o
momento de ocorrência do fato gerador da contribuição
previdenciária é dotada de natureza infraconstitucional, o que
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19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.305 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal
legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-
normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da
Constituição da República. Nesse sentido:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA
COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRÉVIA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 855132 AgR,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em
10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-
2015 PUBLIC 26-02-2015.)
"Agravo regimental no recurso extraordinário.
Contribuição previdenciária. Empregador. Folha de salários.
Momento da ocorrência do fato gerador. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que a controvérsia sobre o
momento de ocorrência do fato gerador da contribuição
previdenciária é dotada de natureza infraconstitucional, o que
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1156305 AGR / SP
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. A
pretensa contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria
indireta. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 406567 AgR,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
16/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-
2012 PUBLIC 16-11-2012.)
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim
ementado: “RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FATO GERADOR –
INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO
DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 PELA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 449/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. (violação do
artigo 150, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal) O TST
consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador
da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito
devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial
trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros
de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em
julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos
de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº
3.048/99. Ocorre que a MP nº 449/08, convertida na Lei nº
11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei nº 8.212, o qual passou a
determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais
apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo
homologado judicialmente são devidas a partir da data de
prestação do serviço. Nesse contexto, o termo inaugural da
mora do devedor passou a ser a data da efetiva prestação
laboral. Por outro lado, considerando-se que a publicação da
MP nº 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de incidência do
novo dispositivo legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios
da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos
artigos 150, III, ‘a’, e 195, §6º, da Constituição Federal. Na
espécie, tendo em vista que a prestação de serviço objeto da
presente reclamação trabalhista ocorreu no período de jan/2006
2
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ARE 1156305 AGR / SP
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. A
pretensa contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria
indireta. 2. Agravo regimental não provido.” (RE 406567 AgR,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
16/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-
2012 PUBLIC 16-11-2012.)
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim
ementado: “RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FATO GERADOR –
INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO
DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91 PELA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 449/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. (violação do
artigo 150, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal) O TST
consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador
da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito
devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial
trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros
de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em
julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos
de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº
3.048/99. Ocorre que a MP nº 449/08, convertida na Lei nº
11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei nº 8.212, o qual passou a
determinar, em seus §§ 2º e 3º, que as contribuições sociais
apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo
homologado judicialmente são devidas a partir da data de
prestação do serviço. Nesse contexto, o termo inaugural da
mora do devedor passou a ser a data da efetiva prestação
laboral. Por outro lado, considerando-se que a publicação da
MP nº 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de incidência do
novo dispositivo legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios
da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos
artigos 150, III, ‘a’, e 195, §6º, da Constituição Federal. Na
espécie, tendo em vista que a prestação de serviço objeto da
presente reclamação trabalhista ocorreu no período de jan/2006
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1156305 AGR / SP
a abr/2011, há que se prover parcialmente o recurso para
determinar que a partir de 05/03/2009 o fato gerador da
obrigação previdenciária para fins de incidência de juros
moratórios é a data da efetiva prestação de serviço, mantendo-
se o termo inicial dos referidos encargos no dia dois do mês
seguinte ao do efetivo pagamento do débito em relação às
prestações laborais ocorridas até o dia 04/03/2009. A multa
incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do
prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias,
observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º). Esse
entendimento está em estrita consonância com a decisão
proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo nº
E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, da
relatoria do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Souza Agra
Belmonte. Recurso de revista conhecido e parcialmente
provido” (págs. 1 e 2 do documento eletrônico 7). No RE,
fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se
violação ao art. 195, I, a, da mesma Carta. A pretensão recursal
não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido decidiu a
questão posta nos autos - o momento da ocorrência do fato
gerador de contribuições previdenciárias – com fundamento na
interpretação da legislação infraconstitucional. Dessa forma, o
exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a
reanálise da interpretação dada às normas pelo juízo a quo. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, a inviabilizar
o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco os seguintes
julgados: [...] Com o mesmo entendimento, cito, ainda, dentre
outras, as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.021.549/SC e
ARE 1.020.941/MG, Rel. Min. Celso de Mello; RE 714.597/DF,
Rel. Min. Luiz Fux e RE 713.077/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. Isso
posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).
Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram
fixados pelo juízo de origem. Publique-se. Brasília, 31 de agosto
2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator.” (ARE 1069582,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D422-17D7-0FFD-344F e senha B015-C405-2D57-3299
Supremo Tribunal Federal
ARE 1156305 AGR / SP
a abr/2011, há que se prover parcialmente o recurso para
determinar que a partir de 05/03/2009 o fato gerador da
obrigação previdenciária para fins de incidência de juros
moratórios é a data da efetiva prestação de serviço, mantendo-
se o termo inicial dos referidos encargos no dia dois do mês
seguinte ao do efetivo pagamento do débito em relação às
prestações laborais ocorridas até o dia 04/03/2009. A multa
incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do
prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias,
observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º). Esse
entendimento está em estrita consonância com a decisão
proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo nº
E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, da
relatoria do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Souza Agra
Belmonte. Recurso de revista conhecido e parcialmente
provido” (págs. 1 e 2 do documento eletrônico 7). No RE,
fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se
violação ao art. 195, I, a, da mesma Carta. A pretensão recursal
não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido decidiu a
questão posta nos autos - o momento da ocorrência do fato
gerador de contribuições previdenciárias – com fundamento na
interpretação da legislação infraconstitucional. Dessa forma, o
exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a
reanálise da interpretação dada às normas pelo juízo a quo. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, a inviabilizar
o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco os seguintes
julgados: [...] Com o mesmo entendimento, cito, ainda, dentre
outras, as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.021.549/SC e
ARE 1.020.941/MG, Rel. Min. Celso de Mello; RE 714.597/DF,
Rel. Min. Luiz Fux e RE 713.077/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. Isso
posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).
Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram
fixados pelo juízo de origem. Publique-se. Brasília, 31 de agosto
2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator.” (ARE 1069582,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1156305 AGR / SP
31/08/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200
DIVULG 04/09/2017 PUBLIC 05/09/2017.)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1156305 AGR / SP
31/08/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200
DIVULG 04/09/2017 PUBLIC 05/09/2017.)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.305
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO SAFRA S A
ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO (06930/DF, 22294/GO,
301919/SP)
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS (12870/DF, 22305/GO,
164972/MG, 301924/SP)
AGDO.(A/S) : DIEGO RIVERA HOHAGEN
ADV.(A/S) : MARCOS EVALDO PANDOLFI (35654-A/CE, 19057-A/PB, 01520/
PE, 21000/RS, 283640/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE9B-7711-342A-15AD e senha 5816-9B2C-360F-FFA9
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.305
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO SAFRA S A
ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO (06930/DF, 22294/GO,
301919/SP)
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS (12870/DF, 22305/GO,
164972/MG, 301924/SP)
AGDO.(A/S) : DIEGO RIVERA HOHAGEN
ADV.(A/S) : MARCOS EVALDO PANDOLFI (35654-A/CE, 19057-A/PB, 01520/
PE, 21000/RS, 283640/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748719188
| 2018-11-19T00:00:00
| 2018-11-26T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 150, IV, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur395127
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FATO GERADOR)
RE 406567 AgR (1ªT), ARE 855132 AgR (2ªT).
- Decisão monocrática citada:
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FATO GERADOR)
ARE 1069582.
Número de páginas: 13.
Análise: 06/12/2018, AMS.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1156305
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 ART-00150 INC-00004 ART-00195 \n INC-00001 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1156305 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO SAFRA S A
ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S) : DIEGO RIVERA HOHAGEN
ADV.(A/S) : MARCOS EVALDO PANDOLFI
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.305 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SAFRA S A
ADV.(A/S)
:CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
ADV.(A/S)
:LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S)
:DIEGO RIVERA HOHAGEN
ADV.(A/S)
:MARCOS EVALDO PANDOLFI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 150, IV, E 195, I, “A”,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 1156305 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 16 de novembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1156305 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 16 de novembro de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13
Relatório
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.305 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SAFRA S A
ADV.(A/S)
:CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
ADV.(A/S)
:LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S)
:DIEGO RIVERA HOHAGEN
ADV.(A/S)
:MARCOS EVALDO PANDOLFI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 150, IV, e 195,
I, “a”, da Lei Maior.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
FATO
GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À
ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2... E 3... DO ARTIGO 43 DA LEI
n 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA n
449/2008, CONVERTIDA NA LEI n 11.941/2009.
1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das
contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas
objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do
Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência
dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.305 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:BANCO SAFRA S A
ADV.(A/S)
:CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO
ADV.(A/S)
:LEONARDO SANTANA CALDAS
AGDO.(A/S)
:DIEGO RIVERA HOHAGEN
ADV.(A/S)
:MARCOS EVALDO PANDOLFI
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 150, IV, e 195,
I, “a”, da Lei Maior.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
FATO
GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À
ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2... E 3... DO ARTIGO 43 DA LEI
n 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA n
449/2008, CONVERTIDA NA LEI n 11.941/2009.
1. Discute-se, no caso, qual o fato gerador das
contribuições previdenciárias relativas às parcelas trabalhistas
objeto de condenação ou de acordo homologado pela Justiça do
Trabalho e, consequentemente, o marco inicial para a incidência
dos acréscimos legais concernentes aos juros e às multas, em
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D21-577F-FCA5-8291 e senha 0CCE-FA4D-A851-8408
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 1156305 AGR / SP
virtude da nova redação do artigo 43 da Lei n 8.212/91, dada
pela Medida Provisória n 449/2008, posteriormente convertida
na Lei n 11.941/2009.
2. Percebe-se do artigo 146, inciso III,da Constituição
Federal, que o constituinte remeteu à legislação
infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos,
inclusive a especificação dos seus fatos geradores.
Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não
define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas
apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o
legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza
semelhante se amparando nos mesmos indicadores ou fontes,
prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu artigo
154, inciso I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos
no Texto Constitucional.
3. No caso, o § 2... do artigo 43 da Lei n 8.212/1991,
acrescido pela Lei n 11.941/2009, prevê expressamente que o
fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na
data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto,
conforme dicção dos artigos 113, § 1..., e 114 do CTN, surge a
obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista
acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo
homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do
crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a
exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a
ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação
tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo
trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador
e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação
tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição
previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da
contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência
de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em
decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os
acordos homologados judicialmente possuem natureza
meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1156305 AGR / SP
virtude da nova redação do artigo 43 da Lei n 8.212/91, dada
pela Medida Provisória n 449/2008, posteriormente convertida
na Lei n 11.941/2009.
2. Percebe-se do artigo 146, inciso III,da Constituição
Federal, que o constituinte remeteu à legislação
infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos,
inclusive a especificação dos seus fatos geradores.
Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não
define o fato gerador das contribuições previdenciárias, mas
apenas sinaliza suas fontes de custeio, a fim de evitar que o
legislador infraconstitucional institua outro tributo de natureza
semelhante se amparando nos mesmos indicadores ou fontes,
prática coibida pela Lei Maior, conforme se infere do seu artigo
154, inciso I, ao cuidar da instituição de impostos não previstos
no Texto Constitucional.
3. No caso, o § 2... do artigo 43 da Lei n 8.212/1991,
acrescido pela Lei n 11.941/2009, prevê expressamente que o
fato gerador das contribuições sociais se considera ocorrido na
data da prestação do serviço, a partir da qual, portanto,
conforme dicção dos artigos 113, § 1..., e 114 do CTN, surge a
obrigação tributária principal, ou obrigação trabalhista
acessória. Nesse passo, a liquidação da sentença e o acordo
homologado judicialmente equivalem à mera exequibilidade do
crédito por meio de um título executivo judicial, ao passo que a
exigibilidade e a mora podem ser identificadas desde a
ocorrência do fato gerador e do inadimplemento da obrigação
tributária, que aconteceu desde a prestação dos serviços pelo
trabalhador sem a respectiva contraprestação pelo empregador
e cumprimento da obrigação trabalhista acessória, ou obrigação
tributária principal, de recolhimento da respectiva contribuição
previdenciária. A prestação de serviços é o fato gerador da
contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência
de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em
decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os
acordos homologados judicialmente possuem natureza
meramente declaratória ou condenatória (que tem ínsita
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D21-577F-FCA5-8291 e senha 0CCE-FA4D-A851-8408
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13
Relatório
ARE 1156305 AGR / SP
também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não
constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica
que já existia. A própria Constituição Federal, em seu artigo
195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho
“pagos ou creditados”, a qualquer título, já sinaliza para a
viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a
prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os
vocábulos pagos e creditados.
4. A interpretação no sentido de o fato gerador das
contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o
pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo
legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços
como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em
inconstitucionalidade do artigo 43 d Lei n 8.212/91, diante das
alterações introduzidas pela Lei n 11.941/2009.
Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese
de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do
trabalhador, invocar a interpretação conforme a Constituição
Federal, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá
margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é
imprescindível, no caso da interpretação conforme a
Constituição Federal, a existência de um espaço de proposta
interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado
uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a
produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder
Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de
competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio
fundamental daseparação dos Poderes, insculpido no artigo 2...
da Constituição Federal, e protegido como cláusula pétrea pelo
artigo 60, § 4..., da Lei Maior, e à própria ratio que levou à edição
da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal.
5. De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das
contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a
incidência dos juros de mora a elas relativos serem o
pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia,
os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da
3
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ARE 1156305 AGR / SP
também uma declaração), com efeitos ex tunc, e não
constitutiva, vindo apenas a reconhecer uma situação jurídica
que já existia. A própria Constituição Federal, em seu artigo
195, ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho
“pagos ou creditados”, a qualquer título, já sinaliza para a
viabilidade dessa interpretação de o fato gerador ser a
prestação de serviços, pois não se pode ter como sinônimos os
vocábulos pagos e creditados.
4. A interpretação no sentido de o fato gerador das
contribuições previdenciárias ser a liquidação dos créditos ou o
pagamento implica negar vigência ao que foi estabelecido pelo
legislador, que elegeu expressamente a prestação de serviços
como fato gerador do aludido tributo, não havendo falar em
inconstitucionalidade do artigo 43 d Lei n 8.212/91, diante das
alterações introduzidas pela Lei n 11.941/2009.
Por outro lado, não cabe, com o escopo de defender a tese
de o fato gerador ser o pagamento ou a liquidação do crédito do
trabalhador, invocar a interpretação conforme a Constituição
Federal, pois esse tipo de exegese só é cabível quando a lei dá
margem a duas ou mais interpretações diferentes. De fato, é
imprescindível, no caso da interpretação conforme a
Constituição Federal, a existência de um espaço de proposta
interpretativa, sendo inadmissível que ela tenha como resultado
uma decisão contra o texto e o sentido da lei, de forma a
produzir uma regulação nova e distinta da vontade do Poder
Legiferante, pois implicaria verdadeira invasão da esfera de
competência do legislador, em nítida ofensa ao princípio
fundamental daseparação dos Poderes, insculpido no artigo 2...
da Constituição Federal, e protegido como cláusula pétrea pelo
artigo 60, § 4..., da Lei Maior, e à própria ratio que levou à edição
da Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal.
5. De mais a mais, essa interpretação de o fato gerador das
contribuições previdenciárias e de o termo inicial para a
incidência dos juros de mora a elas relativos serem o
pagamento ou a liquidação dos créditos despreza, data venia,
os princípios da efetividade do direito material trabalhista e da
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Relatório
ARE 1156305 AGR / SP
duração razoável do processo, pois incentiva o
descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas,
tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide
trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da
supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao
longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que
não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento
oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não
recolhimento da contribuição previdenciária no seu
vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não
obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente
Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a
obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida
ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5..., caput,
da Constituição Federal, e ao princípio da isonomia tributária,
previsto no artigo 150, inciso II, também do Texto
Constitucional, pois institui tratamento desigual entre
contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao
aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação
previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para
contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos
à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou
semelhantes.
6. Por outro lado, conforme disposto no artigo 195, § 6..., da
Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser
exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei
que as houver instituído ou modificado. Como a Medida Provisória n
449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência
dos acréscimos dos §§ 2... e 3... ao artigo 43 da Lei n 8.212/91, por
meio da Lei n 11.941/2009, é 5/3/2009, pelo que somente as
prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que
deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição
previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então
incidentes.
7. Quanto ao período anterior ao advento da Medida
Provisória n 449/2008, o entendimento majoritário desta Corte
4
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duração razoável do processo, pois incentiva o
descumprimento e a protelação das obrigações trabalhistas,
tanto quanto a sua discussão em Juízo, porquanto a lide
trabalhista passa a conferir vantagem tributária diante da
supressão de alto quantitativo de juros e multas acumulados ao
longo do tempo. Ou seja, implicaria premiar as empresas que
não cumpriram a legislação trabalhista e tributária no momento
oportuno, isentando-as dos encargos decorrentes do não
recolhimento da contribuição previdenciária no seu
vencimento, em detrimento daqueles empregadores que, não
obstante em mora, espontaneamente dirigem-se ao Ente
Previdenciário para o cumprimento dessas obrigações, com a
obrigação de arcar com tais encargos. Isso acarreta, aliás, nítida
ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no artigo 5..., caput,
da Constituição Federal, e ao princípio da isonomia tributária,
previsto no artigo 150, inciso II, também do Texto
Constitucional, pois institui tratamento desigual entre
contribuintes que se encontram em situação equivalente, ao
aplicar, de forma distinta, os critérios da legislação
previdenciária relativamente aos valores a serem pagos, para
contribuintes que possuem débitos de mesma natureza, devidos
à Previdência Social e referentes a períodos idênticos ou
semelhantes.
6. Por outro lado, conforme disposto no artigo 195, § 6..., da
Constituição Federal, as contribuições sociais só poderão ser
exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei
que as houver instituído ou modificado. Como a Medida Provisória n
449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência
dos acréscimos dos §§ 2... e 3... ao artigo 43 da Lei n 8.212/91, por
meio da Lei n 11.941/2009, é 5/3/2009, pelo que somente as
prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que
deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição
previdenciária para o cômputo dos juros moratórios então
incidentes.
7. Quanto ao período anterior ao advento da Medida
Provisória n 449/2008, o entendimento majoritário desta Corte
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Relatório
ARE 1156305 AGR / SP
é de que o termo inicial para os juros moratórios da
contribuição previdenciária, no caso das parcelas deferidas
judicialmente, é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da
sentença, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto n
3.048/99.
8. Diferentemente da atualização monetária das
contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor
monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o
trabalhador, cada qual com sua cota parte - sem prejuízo para
este último, visto que receberá seu crédito trabalhista
igualmente atualizado -, os juros moratórios visam compensar o
retardamento ou inadimplemento de uma obrigação,
propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio
atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos
benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo
seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que
deu causa à mora.
9. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao
empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a
compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir
do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação
dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo
decorrente da citação para o pagamento dos créditos
previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%,
conforme se extrai da dicção dos artigos 61, § 1... e § 2..., da Lei n
9.430/96 e 43, § 3..., da Lei n 8.212/91.
10. Esse tema foi à deliberação do Pleno do Tribunal
Superior do Trabalho, que, julgando a matéria afetada, com
esteio no § 13 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, decidiu, no julgamento do
Processo n E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada
em 20/10/2015, no mesmo sentido ao entendimento ora
sufragado.
Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
5
Supremo Tribunal Federal
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é de que o termo inicial para os juros moratórios da
contribuição previdenciária, no caso das parcelas deferidas
judicialmente, é o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da
sentença, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto n
3.048/99.
8. Diferentemente da atualização monetária das
contribuições previdenciárias, que visa recompor o seu valor
monetário e pela qual respondem tanto o empregador como o
trabalhador, cada qual com sua cota parte - sem prejuízo para
este último, visto que receberá seu crédito trabalhista
igualmente atualizado -, os juros moratórios visam compensar o
retardamento ou inadimplemento de uma obrigação,
propiciando, no caso, o devido restabelecimento do equilíbrio
atuarial mediante aporte financeiro para o pagamento dos
benefícios previdenciários, pelo que a responsabilidade pelo
seu pagamento deve ser imputada apenas ao empregador, que
deu causa à mora.
9. Com relação à multa, igualmente imputável apenas ao
empregador, tratando-se de uma sanção jurídica que visa a
compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação a partir
do seu reconhecimento, não incide desde a data da prestação
dos serviços, mas sim a partir do exaurimento do prazo
decorrente da citação para o pagamento dos créditos
previdenciários apurados em Juízo, observado o limite de 20%,
conforme se extrai da dicção dos artigos 61, § 1... e § 2..., da Lei n
9.430/96 e 43, § 3..., da Lei n 8.212/91.
10. Esse tema foi à deliberação do Pleno do Tribunal
Superior do Trabalho, que, julgando a matéria afetada, com
esteio no § 13 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, decidiu, no julgamento do
Processo n E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, em sessão realizada
em 20/10/2015, no mesmo sentido ao entendimento ora
sufragado.
Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
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Relatório
ARE 1156305 AGR / SP
É o relatório.
6
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É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.305 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal
legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-
normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da
Constituição da República. Nesse sentido:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA
COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRÉVIA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 855132 AgR,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em
10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-
2015 PUBLIC 26-02-2015.)
"Agravo regimental no recurso extraordinário.
Contribuição previdenciária. Empregador. Folha de salários.
Momento da ocorrência do fato gerador. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que a controvérsia sobre o
momento de ocorrência do fato gerador da contribuição
previdenciária é dotada de natureza infraconstitucional, o que
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19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.305 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal
legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-
normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da
Constituição da República. Nesse sentido:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA
COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PRÉVIA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 855132 AgR,
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em
10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-
2015 PUBLIC 26-02-2015.)
"Agravo regimental no recurso extraordinário.
Contribuição previdenciária. Empregador. Folha de salários.
Momento da ocorrência do fato gerador. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou
entendimento no sentido de que a controvérsia sobre o
momento de ocorrência do fato gerador da contribuição
previdenciária é dotada de natureza infraconstitucional, o que
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1156305 AGR / SP
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. A
pretensa contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria
indireta. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 406567 AgR,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
16/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-
2012 PUBLIC 16-11-2012.)
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim
ementado: “RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FATO GERADOR –
INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO
DO ART. 43 DA LEI n 8.212/91 PELA MEDIDA PROVISÓRIA
n 449/08, CONVERTIDA NA LEI n 11.941/09. (violação do
artigo 150, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal) O Tribunal Superior do Trabalho
consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador
da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito
devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial
trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros
de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em
julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos
de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto n
3.048/99. Ocorre que a Medida Provisória n 449/08, convertida na Lei n
11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei n 8.212, o qual passou a
determinar, em seus §§ 2... e 3..., que as contribuições sociais
apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo
homologado judicialmente são devidas a partir da data de
prestação do serviço. Nesse contexto, o termo inaugural da
mora do devedor passou a ser a data da efetiva prestação
laboral. Por outro lado, considerando-se que a publicação da
Medida Provisória n 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de incidência do
novo dispositivo legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios
da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos
artigos 150, III, ‘a’, e 195, §6..., da Constituição Federal. Na
espécie, tendo em vista que a prestação de serviço objeto da
presente reclamação trabalhista ocorreu no período de jan/2006
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1156305 AGR / SP
não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. A
pretensa contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria
indireta. 2. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 406567 AgR,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
16/10/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-
2012 PUBLIC 16-11-2012.)
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim
ementado: “RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – FATO GERADOR –
INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO
DO ART. 43 DA LEI n 8.212/91 PELA MEDIDA PROVISÓRIA
n 449/08, CONVERTIDA NA LEI n 11.941/09. (violação do
artigo 150, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal) O Tribunal Superior do Trabalho
consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador
da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito
devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial
trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros
de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em
julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos
de liquidação, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto n
3.048/99. Ocorre que a Medida Provisória n 449/08, convertida na Lei n
11.941/09, modificou o artigo 43 da Lei n 8.212, o qual passou a
determinar, em seus §§ 2... e 3..., que as contribuições sociais
apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo
homologado judicialmente são devidas a partir da data de
prestação do serviço. Nesse contexto, o termo inaugural da
mora do devedor passou a ser a data da efetiva prestação
laboral. Por outro lado, considerando-se que a publicação da
Medida Provisória n 449 ocorreu em 04/12/2008, o marco de incidência do
novo dispositivo legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios
da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos
artigos 150, III, ‘a’, e 195, §6..., da Constituição Federal. Na
espécie, tendo em vista que a prestação de serviço objeto da
presente reclamação trabalhista ocorreu no período de jan/2006
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1156305 AGR / SP
a abr/2011, há que se prover parcialmente o recurso para
determinar que a partir de 05/03/2009 o fato gerador da
obrigação previdenciária para fins de incidência de juros
moratórios é a data da efetiva prestação de serviço, mantendo-
se o termo inicial dos referidos encargos no dia dois do mês
seguinte ao do efetivo pagamento do débito em relação às
prestações laborais ocorridas até o dia 04/03/2009. A multa
incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do
prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias,
observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2...). Esse
entendimento está em estrita consonância com a decisão
proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo n
E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, da
relatoria do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Souza Agra
Belmonte. Recurso de revista conhecido e parcialmente
provido” (págs. 1 e 2 do documento eletrônico 7). No Recurso Extraordinário,
fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se
violação ao art. 195, I, a, da mesma Carta. A pretensão recursal
não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido decidiu a
questão posta nos autos - o momento da ocorrência do fato
gerador de contribuições previdenciárias – com fundamento na
interpretação da legislação infraconstitucional. Dessa forma, o
exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a
reanálise da interpretação dada às normas pelo juízo a quo. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, a inviabilizar
o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco os seguintes
julgados: [...] Com o mesmo entendimento, cito, ainda, dentre
outras, as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.021.549/SC e
ARE 1.020.941/MG, Rel. Min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 714.597/DF,
Rel. Min. Luiz Fux e Recurso Extraordinário 713.077/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. Isso
posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do RISTF).
Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram
fixados pelo juízo de origem. Publique-se. Brasília, 31 de agosto
2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator.” (ARE 1069582,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D422-17D7-0FFD-344F e senha B015-C405-2D57-3299
Supremo Tribunal Federal
ARE 1156305 AGR / SP
a abr/2011, há que se prover parcialmente o recurso para
determinar que a partir de 05/03/2009 o fato gerador da
obrigação previdenciária para fins de incidência de juros
moratórios é a data da efetiva prestação de serviço, mantendo-
se o termo inicial dos referidos encargos no dia dois do mês
seguinte ao do efetivo pagamento do débito em relação às
prestações laborais ocorridas até o dia 04/03/2009. A multa
incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do
prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias,
observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2...). Esse
entendimento está em estrita consonância com a decisão
proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo n
E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, da
relatoria do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Souza Agra
Belmonte. Recurso de revista conhecido e parcialmente
provido” (págs. 1 e 2 do documento eletrônico 7). No Recurso Extraordinário,
fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se
violação ao art. 195, I, a, da mesma Carta. A pretensão recursal
não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido decidiu a
questão posta nos autos - o momento da ocorrência do fato
gerador de contribuições previdenciárias – com fundamento na
interpretação da legislação infraconstitucional. Dessa forma, o
exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a
reanálise da interpretação dada às normas pelo juízo a quo. A
afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, a inviabilizar
o recurso extraordinário. Nesse sentido, destaco os seguintes
julgados: [...] Com o mesmo entendimento, cito, ainda, dentre
outras, as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.021.549/SC e
ARE 1.020.941/MG, Rel. Min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 714.597/DF,
Rel. Min. Luiz Fux e Recurso Extraordinário 713.077/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. Isso
posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do RISTF).
Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, §
11, do Código de Processo Civil, uma vez que não foram
fixados pelo juízo de origem. Publique-se. Brasília, 31 de agosto
2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator.” (ARE 1069582,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1156305 AGR / SP
31/08/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200
DIVULG 04/09/2017 PUBLIC 05/09/2017.)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1156305 AGR / SP
31/08/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200
DIVULG 04/09/2017 PUBLIC 05/09/2017.)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.305
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO SAFRA S A
ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO (06930/DF, 22294/GO,
301919/SP)
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS (12870/DF, 22305/GO,
164972/MG, 301924/SP)
AGDO.(A/S) : DIEGO RIVERA HOHAGEN
ADV.(A/S) : MARCOS EVALDO PANDOLFI (35654-A/CE, 19057-A/PB, 01520/
PE, 21000/RS, 283640/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FE9B-7711-342A-15AD e senha 5816-9B2C-360F-FFA9
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.156.305
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : BANCO SAFRA S A
ADV.(A/S) : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO (06930/DF, 22294/GO,
301919/SP)
ADV.(A/S) : LEONARDO SANTANA CALDAS (12870/DF, 22305/GO,
164972/MG, 301924/SP)
AGDO.(A/S) : DIEGO RIVERA HOHAGEN
ADV.(A/S) : MARCOS EVALDO PANDOLFI (35654-A/CE, 19057-A/PB, 01520/
PE, 21000/RS, 283640/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 156 . 305",
"AGRAVO 1 . 156 . 305",
"ARE 1156305 AGR / SP",
"ARE 1156305 AGR / SP",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1156305 AGR / SP",
"Súmula Vinculante n 10 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1156305 AGR / SP",
"ARE 1156305 AGR",
"ARE 1156305 AGR / SP",
"RR -",
"1125 -",
"36 .",
"2010 .",
"5",
".",
"06",
".",
"0171",
"ARE 1156305 AGR / SP",
"-",
"RR",
"-",
"1125",
"-",
"36",
".",
"2010",
".",
"5",
".",
"06",
".",
"0171",
"ARE 1156305 AGR / SP",
"ARE 1156305 AGR / SP",
"AGRAVO 1 . 156 . 305",
"ARE 855132 AgR",
"ARE 855132 AgR",
"ARE 1156305 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 406567 AgR",
"ARE 1156305 AGR /",
"Recurso Extraordinário 406567 AgR",
"E",
"-",
"RR",
"-",
"1125",
"-",
"36",
".",
"2010",
".",
"5",
".",
"06",
".",
"0171",
"ARE 1 . 021 . 549 / SC",
"ARE 1 . 020 . 941 / MG",
"Recurso Extraordinário 714",
".",
"597",
"/",
"DF",
"Recurso Extraordinário 713 . 077 / DF",
"ARE 1069582",
"processo n E -",
"RR -",
"1125 -",
"36 .",
"2010 .",
"5",
".",
"06",
".",
"0171",
"ARE 1 . 021 . 549 / SC",
"ARE 1 . 020 . 941 / MG",
"Recurso Extraordinário 714 . 597 / DF",
"Recurso Extraordinário 713 . 077 / DF",
"ARE 1069582",
"ARE 1156305 AGR",
"ARE 1156305"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 150 , IV , E 195 , I , “ A ” , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts . 150 , IV , e 195 , I , “ a ” , da Lei Maior",
"ARTIGO 43 DA LEI n 8 . 212 / 91",
"MEDIDA PROVISÓRIA n 449 / 2008",
"LEI n 11 . 941 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts . 150 , IV , e 195 , I , “ a ” , da Lei Maior",
"ARTIGO 43 DA LEI n 8 . 212 / 91",
"MEDIDA PROVISÓRIA n 449 / 2008",
"LEI n 11 . 941 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 43 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Medida Provisória n 449 / 2008",
"Lei n 11 . 941 / 2009",
"artigo 146 , inciso III , da Constituição Federal",
"artigo 195 da Constituição Federal",
"Lei Maior",
"Texto Constitucional",
"§ 2 . . . do artigo 43 da Lei n 8 . 212 / 1991",
"Lei n 11 . 941 / 2009",
"artigos 113 , § 1 . . . , e 114 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 43 da Lei n 8 . 212",
"Medida Provisória n 449 / 2008",
"Lei n 11 . 941 / 2009",
"artigo 146 , inciso III , da Constituição Federal",
"artigo 195 da Constituição Federal",
"Lei Maior",
"Texto Constitucional",
"§ 2 . . . do artigo 43 da Lei n 8 . 212 / 1991",
"Lei n 11 . 941 / 2009",
"artigos 113 , § 1 . . . , e 114 do CTN",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 43 d Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 11 . 941 / 2009",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 2 . . . da Constituição Federal",
"artigo 60 , § 4 . . . , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 43 d Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 11 . 941 / 2009",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"artigo 2 . . . da Constituição",
"artigo 60 , § 4 . . . , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , caput , da Constituição Federal",
"artigo 150 , inciso II , também do Texto Constitucional",
"artigo 195 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 449 / 2008",
"artigo 43 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 11 . 941 / 2009",
"Medida Provisória n 449 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , caput , da Constituição Federal",
"artigo 150 , inciso II , também do Texto Constitucional",
"artigo 195 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 449 / 2008",
"artigo 43 da Lei n 8 . 212 / 91",
"Lei n 11 . 941 / 2009",
"Medida Provisória n 449 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 276 , caput , do Decreto n 3 . 048 / 99",
"artigos 61 , § 1 . . . e § 2 . . . , da Lei n 9 . 430 / 96",
"43 , § 3 . . . , da Lei n 8 . 212",
"§ 13 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 276 , caput , do Decreto n 3 . 048 / 99",
"artigos 61 , § 1 . . . e § 2 . . . , da Lei n 9 . 430 / 96",
"43 , § 3 . . . , da Lei n 8 . 212 / 91",
"§ 13 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ART . 43 DA LEI n 8 . 212 / 91",
"MEDIDA PROVISÓRIA n 449 / 08",
"LEI n 11 . 941 / 09",
"artigo 150 , inciso III , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"artigo 276 , caput , do Decreto n 3 . 048 / 99",
"Medida Provisória n 449 / 08",
"Lei n 11 . 941",
"artigo 43 da Lei n 8 . 212",
"Medida Provisória n 449",
"artigos 150 , III , ‘ a ’ , e 195 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ART . 43 DA LEI n 8 . 212 / 91",
"LEI n 11 . 941 / 09",
"artigo 150 , inciso III , alínea ‘ a ’ , da Constituição Federal",
"artigo 276 , caput , do Decreto n 3 . 048 / 99",
"Medida Provisória n 449 / 08",
"Lei n 11 . 941 / 09",
"artigo 43 da Lei n 8 . 212",
"Medida Provisória n 449",
"artigos 150 , III , ‘ a ’ , e 195 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 195 , I , a",
"Carta",
"Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SAFRA S A",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SAFRA S A",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SAFRA S A",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno do Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno do Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SAFRA S A",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO SAFRA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO",
"LEONARDO SANTANA CALDAS",
"DIEGO RIVERA HOHAGEN",
"MARCOS EVALDO PANDOLFI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO",
"LEONARDO SANTANA CALDAS",
"DIEGO RIVERA HOHAGEN",
"MARCOS EVALDO PANDOLFI",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO",
"LEONARDO SANTANA CALDAS",
"DIEGO RIVERA HOHAGEN",
"MARCOS EVALDO PANDOLFI",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"Alexandre de Souza Agra Belmonte",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Alexandre de Souza Agra",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ROSA WEBER",
"CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO",
"LEONARDO SANTANA CALDAS",
"DIEGO RIVERA HOHAGEN",
"MARCOS EVALDO PANDOLFI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO",
"LEONARDO SANTANA CALDAS",
"DIEGO RIVERA HOHAGEN",
"MARCOS EVALDO PANDOLFI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"16 de novembro de 2018",
"19 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"19 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"5",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"5",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"91",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"25",
"-",
"02",
"-",
"2015",
"26",
"-",
"02",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"10",
"/",
"02",
"/",
"2015",
"25",
"-",
"02",
"-",
"2015",
"26",
"-",
"02",
"-",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"14",
"-",
"11",
"-",
"2012",
"16",
"-",
"11",
"-",
"2012",
"04",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"jan",
"/",
"2006",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"10",
"/",
"2012",
"14",
"-",
"11",
"-",
"2012",
"16",
"-",
"11",
"-",
"2012",
"04",
"/",
"12",
"/",
"2008",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"jan",
"/",
"2006",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"abr",
"/",
"2011",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"04",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"31 de agosto 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"abr",
"/",
"2011",
"05",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"04",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"31 de agosto 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"04",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"05",
"/",
"09",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.332 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA
ADV.(A/S)
:GEORGE DE LUCCA TRAVERSO
AGDO.(A/S)
:RENATO GOLIN DA CUNHA
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA COSTAMILAN
ADV.(A/S)
:MARLISE NUNES BAULER
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Previdência Privada. Complementação de
aposentadoria. Revisão de reajustes. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas do regulamento de benefícios
da entidade. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-
probatório da causa e das cláusulas do regulamento de benefícios da
entidade. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31AD-3462-17B8-5B36 e senha DB8D-0888-E1EF-3ADF
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1137332 AGR / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 12 a
19/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31AD-3462-17B8-5B36 e senha DB8D-0888-E1EF-3ADF
Supremo Tribunal Federal
ARE 1137332 AGR / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 12 a
19/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31AD-3462-17B8-5B36 e senha DB8D-0888-E1EF-3ADF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.332 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA
ADV.(A/S)
:GEORGE DE LUCCA TRAVERSO
AGDO.(A/S)
:RENATO GOLIN DA CUNHA
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA COSTAMILAN
ADV.(A/S)
:MARLISE NUNES BAULER
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e
incidência da Súmula 282/STF.
Sustenta a parte agravante que não haveria necessidade de análise
da legislação infraconstitucional e que os dispositivos constitucionais
alegados como violados estariam prequestionados.
No mais, repisa os argumentos de mérito deduzidos no recurso
extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5B7-CD53-2ADF-FA23 e senha BBFB-90A4-CC43-9CC3
Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.332 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA
ADV.(A/S)
:GEORGE DE LUCCA TRAVERSO
AGDO.(A/S)
:RENATO GOLIN DA CUNHA
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA COSTAMILAN
ADV.(A/S)
:MARLISE NUNES BAULER
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e
incidência da Súmula 282/STF.
Sustenta a parte agravante que não haveria necessidade de análise
da legislação infraconstitucional e que os dispositivos constitucionais
alegados como violados estariam prequestionados.
No mais, repisa os argumentos de mérito deduzidos no recurso
extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5B7-CD53-2ADF-FA23 e senha BBFB-90A4-CC43-9CC3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.332 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido, a seguinte fundamentação:
“Tenho que no caso telado, não há como reformar a
sentença. Em que pese possua entendimento no sentido de que
o regulamento aplicável nestas hipóteses de previdência
privada é o vigente no momento da aposentadoria e não o da
época da adesão ao plano, no caso concreto a perícia realizada
apontou corretamente existir diferenças a serem creditadas ao
autor, sendo que o regulamento aplicável está correto, mas a
forma de reajustes não.” (Grifei)
Destarte, verifica-se do excerto transcrito, que a análise da pretensão
da parte agravante exigiria o reexame do conjunto probatório constante
dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente
e das cláusulas do regulamento da entidade, procedimentos incabíveis
em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 636 e 454/STF.
Nesse sentido:
“DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA. REAJUSTES SALARIAIS. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.332 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido, a seguinte fundamentação:
“Tenho que no caso telado, não há como reformar a
sentença. Em que pese possua entendimento no sentido de que
o regulamento aplicável nestas hipóteses de previdência
privada é o vigente no momento da aposentadoria e não o da
época da adesão ao plano, no caso concreto a perícia realizada
apontou corretamente existir diferenças a serem creditadas ao
autor, sendo que o regulamento aplicável está correto, mas a
forma de reajustes não.” (Grifei)
Destarte, verifica-se do excerto transcrito, que a análise da pretensão
da parte agravante exigiria o reexame do conjunto probatório constante
dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente
e das cláusulas do regulamento da entidade, procedimentos incabíveis
em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 636 e 454/STF.
Nesse sentido:
“DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA. REAJUSTES SALARIAIS. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6080-3EE2-CB7D-C6E9 e senha CA78-FFA4-E35D-F3E9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1137332 AGR / RS
matéria constitucional versada no recurso extraordinário não
foi analisada pelas instâncias ordinárias. Ressalto que os
embargos de declaração opostos para fins de
prequestionamento inovaram ao suscitar a suposta ofensa à
Constituição Federal. Aplicável, na hipótese, o entendimento
jurisprudencial vertido nas Súmulas nº 282 e nº 356/STF. 2. As
razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por
cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não
provido” (ARE nº 1.001.357/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/4/17).
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E
454/STF. 1. Para dissentir do entendimento proferido pelo
Tribunal de origem, seria imprescindível a interpretação de
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como o
reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas
contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 841.666/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 2/6/15).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA
COMPLEMENTAR. VALIA. REGULAMENTO INTERNO QUE
VINCULA OS REAJUSTES DE SEUS BENEFÍCIOS AOS
CRITÉRIOS APLICÁVEIS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 58,
ADCT. NECESSIDADE DE EXAME DE CLAÚSULAS
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6080-3EE2-CB7D-C6E9 e senha CA78-FFA4-E35D-F3E9
Supremo Tribunal Federal
ARE 1137332 AGR / RS
matéria constitucional versada no recurso extraordinário não
foi analisada pelas instâncias ordinárias. Ressalto que os
embargos de declaração opostos para fins de
prequestionamento inovaram ao suscitar a suposta ofensa à
Constituição Federal. Aplicável, na hipótese, o entendimento
jurisprudencial vertido nas Súmulas nº 282 e nº 356/STF. 2. As
razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por
cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não
provido” (ARE nº 1.001.357/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/4/17).
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E
454/STF. 1. Para dissentir do entendimento proferido pelo
Tribunal de origem, seria imprescindível a interpretação de
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como o
reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas
contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE nº 841.666/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 2/6/15).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA
COMPLEMENTAR. VALIA. REGULAMENTO INTERNO QUE
VINCULA OS REAJUSTES DE SEUS BENEFÍCIOS AOS
CRITÉRIOS APLICÁVEIS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 58,
ADCT. NECESSIDADE DE EXAME DE CLAÚSULAS
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6080-3EE2-CB7D-C6E9 e senha CA78-FFA4-E35D-F3E9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1137332 AGR / RS
REGULAMENTARES. ÓBICE DO ENUNCIADO 454 DA
SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento
(RE nº 220.086/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 1º/10/10).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6080-3EE2-CB7D-C6E9 e senha CA78-FFA4-E35D-F3E9
Supremo Tribunal Federal
ARE 1137332 AGR / RS
REGULAMENTARES. ÓBICE DO ENUNCIADO 454 DA
SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento
(RE nº 220.086/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 1º/10/10).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/10/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.332
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA (13418/DF)
ADV.(A/S) : GEORGE DE LUCCA TRAVERSO (71076/PR, 16578/RS,
39418/SC)
AGDO.(A/S) : RENATO GOLIN DA CUNHA
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA COSTAMILAN (30.229/RS)
ADV.(A/S) : MARLISE NUNES BAULER (53316/RS)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73E6-6A65-7B52-5882 e senha 69FD-8DBD-F2EA-98D4
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.332
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA (13418/DF)
ADV.(A/S) : GEORGE DE LUCCA TRAVERSO (71076/PR, 16578/RS,
39418/SC)
AGDO.(A/S) : RENATO GOLIN DA CUNHA
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA COSTAMILAN (30.229/RS)
ADV.(A/S) : MARLISE NUNES BAULER (53316/RS)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73E6-6A65-7B52-5882 e senha 69FD-8DBD-F2EA-98D4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748685867
| 2018-10-22T00:00:00
| 2018-11-20T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. Revisão de reajustes. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas do regulamento de benefícios da entidade. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa e das cláusulas do regulamento de benefícios da entidade. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
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sjur394758
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- Acórdão(s) citado(s):
(PREVIDÊNCIA PRIVADA)
RE 220086 (2ªT), ARE 841666 AgR (1ªT), ARE 1001357 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 12/12/2018, MJC.
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DIAS TOFFOLI (Presidente)
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Tribunal Pleno
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1137332
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[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
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ARE-AgR
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acordaos
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ARE 1137332 AgR
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AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA
ADV.(A/S) : GEORGE DE LUCCA TRAVERSO
AGDO.(A/S) : RENATO GOLIN DA CUNHA
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA COSTAMILAN
ADV.(A/S) : MARLISE NUNES BAULER
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""
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Ementa e Acórdão
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.332 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA
ADV.(A/S)
:GEORGE DE LUCCA TRAVERSO
AGDO.(A/S)
:RENATO GOLIN DA CUNHA
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA COSTAMILAN
ADV.(A/S)
:MARLISE NUNES BAULER
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Previdência Privada. Complementação de
aposentadoria. Revisão de reajustes. Legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas do regulamento de benefícios
da entidade. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação
infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-
probatório da causa e das cláusulas do regulamento de benefícios da
entidade. Incidência das Súmulas ns 636, 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido
artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31AD-3462-17B8-5B36 e senha DB8D-0888-E1EF-3ADF
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1137332 AGR / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 12 a
19/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31AD-3462-17B8-5B36 e senha DB8D-0888-E1EF-3ADF
Supremo Tribunal Federal
ARE 1137332 AGR / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 12 a
19/10/2018, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em
negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1%
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).
Brasília, 22 de outubro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 31AD-3462-17B8-5B36 e senha DB8D-0888-E1EF-3ADF
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Relatório
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.332 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA
ADV.(A/S)
:GEORGE DE LUCCA TRAVERSO
AGDO.(A/S)
:RENATO GOLIN DA CUNHA
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA COSTAMILAN
ADV.(A/S)
:MARLISE NUNES BAULER
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e
incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante que não haveria necessidade de análise
da legislação infraconstitucional e que os dispositivos constitucionais
alegados como violados estariam prequestionados.
No mais, repisa os argumentos de mérito deduzidos no recurso
extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5B7-CD53-2ADF-FA23 e senha BBFB-90A4-CC43-9CC3
Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.332 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
- PETROS
ADV.(A/S)
:MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA
ADV.(A/S)
:GEORGE DE LUCCA TRAVERSO
AGDO.(A/S)
:RENATO GOLIN DA CUNHA
ADV.(A/S)
:ANA CRISTINA COSTAMILAN
ADV.(A/S)
:MARLISE NUNES BAULER
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
Trata-se de tempestivo agravo regimental contra decisão proferida
pela Presidência da Corte, mediante a qual negou-se seguimento ao
recurso, sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta e
incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante que não haveria necessidade de análise
da legislação infraconstitucional e que os dispositivos constitucionais
alegados como violados estariam prequestionados.
No mais, repisa os argumentos de mérito deduzidos no recurso
extraordinário.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E5B7-CD53-2ADF-FA23 e senha BBFB-90A4-CC43-9CC3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.332 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido, a seguinte fundamentação:
“Tenho que no caso telado, não há como reformar a
sentença. Em que pese possua entendimento no sentido de que
o regulamento aplicável nestas hipóteses de previdência
privada é o vigente no momento da aposentadoria e não o da
época da adesão ao plano, no caso concreto a perícia realizada
apontou corretamente existir diferenças a serem creditadas ao
autor, sendo que o regulamento aplicável está correto, mas a
forma de reajustes não.” (Grifei)
Destarte, verifica-se do excerto transcrito, que a análise da pretensão
da parte agravante exigiria o reexame do conjunto probatório constante
dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente
e das cláusulas do regulamento da entidade, procedimentos incabíveis
em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 636 e 454/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA. REAJUSTES SALARIAIS. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. SÚMULAS n 282 E n 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.332 RIO
GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE):
A irresignação não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido, a seguinte fundamentação:
“Tenho que no caso telado, não há como reformar a
sentença. Em que pese possua entendimento no sentido de que
o regulamento aplicável nestas hipóteses de previdência
privada é o vigente no momento da aposentadoria e não o da
época da adesão ao plano, no caso concreto a perícia realizada
apontou corretamente existir diferenças a serem creditadas ao
autor, sendo que o regulamento aplicável está correto, mas a
forma de reajustes não.” (Grifei)
Destarte, verifica-se do excerto transcrito, que a análise da pretensão
da parte agravante exigiria o reexame do conjunto probatório constante
dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente
e das cláusulas do regulamento da entidade, procedimentos incabíveis
em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 636 e 454/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA. REAJUSTES SALARIAIS. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973. SÚMULAS n 282 E n 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. A
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1137332 AGR / RS
matéria constitucional versada no recurso extraordinário não
foi analisada pelas instâncias ordinárias. Ressalto que os
embargos de declaração opostos para fins de
prequestionamento inovaram ao suscitar a suposta ofensa à
Constituição Federal. Aplicável, na hipótese, o entendimento
jurisprudencial vertido nas Súmulas n 282 e n 356/Supremo Tribunal Federal. 2. As
razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por
cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não
provido” (ARE n 1.001.357/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/4/17).
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E
454/Supremo Tribunal Federal. 1. Para dissentir do entendimento proferido pelo
Tribunal de origem, seria imprescindível a interpretação de
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como o
reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas
contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 841.666/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 2/6/15).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA
COMPLEMENTAR. VALIA. REGULAMENTO INTERNO QUE
VINCULA OS REAJUSTES DE SEUS BENEFÍCIOS AOS
CRITÉRIOS APLICÁVEIS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 58,
ADCT. NECESSIDADE DE EXAME DE CLAÚSULAS
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1137332 AGR / RS
matéria constitucional versada no recurso extraordinário não
foi analisada pelas instâncias ordinárias. Ressalto que os
embargos de declaração opostos para fins de
prequestionamento inovaram ao suscitar a suposta ofensa à
Constituição Federal. Aplicável, na hipótese, o entendimento
jurisprudencial vertido nas Súmulas n 282 e n 356/Supremo Tribunal Federal. 2. As
razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no
que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da
Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por
cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados,
obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não
provido” (ARE n 1.001.357/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora
a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/4/17).
“DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E
454/Supremo Tribunal Federal. 1. Para dissentir do entendimento proferido pelo
Tribunal de origem, seria imprescindível a interpretação de
normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como o
reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas
contratuais, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(ARE n 841.666/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Roberto Barroso, DJe de 2/6/15).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA
COMPLEMENTAR. VALIA. REGULAMENTO INTERNO QUE
VINCULA OS REAJUSTES DE SEUS BENEFÍCIOS AOS
CRITÉRIOS APLICÁVEIS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 58,
ADCT. NECESSIDADE DE EXAME DE CLAÚSULAS
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1137332 AGR / RS
REGULAMENTARES. ÓBICE DO ENUNCIADO 454 DA
SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento
(Recurso Extraordinário n 220.086/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 1.../10/10).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1137332 AGR / RS
REGULAMENTARES. ÓBICE DO ENUNCIADO 454 DA
SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento
(Recurso Extraordinário n 220.086/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Joaquim Barbosa, DJe de 1.../10/10).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 1%
(um por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias
de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em
desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil, observados os limites dos §§ 2... e 3... do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.
É como voto.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6080-3EE2-CB7D-C6E9 e senha CA78-FFA4-E35D-F3E9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/10/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.332
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA (13418/DF)
ADV.(A/S) : GEORGE DE LUCCA TRAVERSO (71076/PR, 16578/RS,
39418/SC)
AGDO.(A/S) : RENATO GOLIN DA CUNHA
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA COSTAMILAN (30.229/RS)
ADV.(A/S) : MARLISE NUNES BAULER (53316/RS)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73E6-6A65-7B52-5882 e senha 69FD-8DBD-F2EA-98D4
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.137.332
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
ADV.(A/S) : MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA (13418/DF)
ADV.(A/S) : GEORGE DE LUCCA TRAVERSO (71076/PR, 16578/RS,
39418/SC)
AGDO.(A/S) : RENATO GOLIN DA CUNHA
ADV.(A/S) : ANA CRISTINA COSTAMILAN (30.229/RS)
ADV.(A/S) : MARLISE NUNES BAULER (53316/RS)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com imposição de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto
do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 73E6-6A65-7B52-5882 e senha 69FD-8DBD-F2EA-98D4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 137 . 332",
"Súmulas ns 636 , 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1137332 AGR / RS",
"ARE 1137332 AGR /",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 137 . 332",
"Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 , 636 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS n 282",
"Súmulas 279 , 636 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS n 282",
"ARE 1137332 AGR / RS",
"Súmulas n 282",
"ARE n 1 . 001 . 357 / RS - AgR",
"SÚMULAS 279 E 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 841 . 666 / DF - AgR",
"ARE 1137332 AGR / RS",
"Súmulas n 282 e n 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 001 . 357 / RS - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279",
"ARE n 841 . 666 / DF",
"Recurso Extraordinário n 220 . 086 / RJ - AgR",
"ARE 1137332 AGR",
"Recurso Extraordinário n 220 . 086 / RJ - AgR",
"AGRAVO 1 . 137 . 332"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição da República",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"AG",
"FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL",
"PETROS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL",
"PETROS",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL",
"PETROS",
"Presidência",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL",
"PETROS",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL",
"PETROS",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA",
"GEORGE DE LUCCA TRAVERSO",
"RENATO GOLIN DA CUNHA",
"ANA CRISTINA COSTAMILAN",
"MARLISE NUNES BAULER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA",
"GEORGE DE LUCCA TRAVERSO",
"RENATO GOLIN DA CUNHA",
"ANA CRISTINA COSTAMILAN",
"MARLISE NUNES BAULER",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA",
"GEORGE DE LUCCA TRAVERSO",
"RENATO GOLIN DA CUNHA",
"ANA CRISTINA COSTAMILAN",
"MARLISE NUNES BAULER",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Joaquim Barbosa",
"Joaquim Barbosa",
"MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA",
"GEORGE DE LUCCA TRAVERSO",
"RENATO GOLIN DA CUNHA",
"ANA CRISTINA COSTAMILAN",
"MARLISE NUNES BAULER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA",
"GEORGE DE LUCCA TRAVERSO",
"RENATO GOLIN DA CUNHA",
"ANA CRISTINA COSTAMILAN",
"MARLISE NUNES BAULER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"22 de outubro de",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"19",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"22 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"4",
"/",
"4",
"/",
"17",
"2",
"/",
"6",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"4",
"/",
"17",
"2",
"/",
"6",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"12",
".",
"10",
".",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"10",
".",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.861
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:APARECIDO CUSTODIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO GRELLERT
ADV.(A/S)
:PAULO HENRIQUE BEREHULKA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA
CONTROVÉRSIA JÁ DECIDA PELO STF. PODER DE INVESTIGAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DESDE QUE
RESPEITADOS DIREITOS E GARANTIAS DA PESSOA INVESTIGADA
(TEMA 184). AGRAVO DESPROVIDO.
1. A controvérsia a respeito da legitimidade constitucional do poder
de investigação do Ministério Público está pacificada no âmbito desta
Corte. Em 14/5/2015, o Plenário, ao concluir o julgamento do RE
593.727/MG, fixou a seguinte tese: “o Ministério Público dispõe de
competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável,
investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que
assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado,
observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de
jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos,
em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I,
II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade sempre presente no
Estado democrático de Direito do permanente controle jurisdicional dos atos,
necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos
membros dessa instituição”.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651951.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1005861 AGR / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1005861 AGR / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.861
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:APARECIDO CUSTODIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO GRELLERT
ADV.(A/S)
:PAULO HENRIQUE BEREHULKA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão proferida pelo meu
antecessor, MIN. TEORI ZAVASCKI, que negou provimento ao agravo
interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Sustenta o recorrente, em suma: (a) extinção da punibilidade pela
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; e (b) que o recurso
extraordinário “não questiona a legitimidade do poder de investigação do
Ministério Público como o exímio relator expôs, mas sim, debate a legalidade do
Ministério Público PRESIDIR o inquérito, cumulando funções de presidência e
investigação do inquérito”. Pede o provimento do agravo, a fim de reformar
a decisão monocrática para que seja apreciado o apelo extremo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.861
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:APARECIDO CUSTODIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO GRELLERT
ADV.(A/S)
:PAULO HENRIQUE BEREHULKA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão proferida pelo meu
antecessor, MIN. TEORI ZAVASCKI, que negou provimento ao agravo
interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Sustenta o recorrente, em suma: (a) extinção da punibilidade pela
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; e (b) que o recurso
extraordinário “não questiona a legitimidade do poder de investigação do
Ministério Público como o exímio relator expôs, mas sim, debate a legalidade do
Ministério Público PRESIDIR o inquérito, cumulando funções de presidência e
investigação do inquérito”. Pede o provimento do agravo, a fim de reformar
a decisão monocrática para que seja apreciado o apelo extremo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.861
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, da
Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a
existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo
juízo recorrido, a dispositivos constitucionais.
2. A controvérsia a respeito da legitimidade constitucional
do poder de investigação do Ministério Público está pacificada
no âmbito desta Corte. Em 14/5/2015, o Plenário, ao concluir o
julgamento do RE 593.727/MG, com repercussão geral
reconhecida, acolheu proposta formulada pelo Ministro Celso
de Mello, que se transformou na seguinte tese: “o Ministério
Público dispõe de competência para promover, por autoridade
própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal,
desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a
qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do
Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de
reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas
profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os
Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II,
III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade sempre
presente no Estado democrático de Direito do permanente
controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados
(Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa
instituição”.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651953.
Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.861
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, da
Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a
existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo
juízo recorrido, a dispositivos constitucionais.
2. A controvérsia a respeito da legitimidade constitucional
do poder de investigação do Ministério Público está pacificada
no âmbito desta Corte. Em 14/5/2015, o Plenário, ao concluir o
julgamento do RE 593.727/MG, com repercussão geral
reconhecida, acolheu proposta formulada pelo Ministro Celso
de Mello, que se transformou na seguinte tese: “o Ministério
Público dispõe de competência para promover, por autoridade
própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal,
desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a
qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do
Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de
reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas
profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os
Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II,
III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade sempre
presente no Estado democrático de Direito do permanente
controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados
(Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa
instituição”.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651953.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1005861 AGR / PR
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a
fazer no entendimento aplicado.
Com relação ao pedido de reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, muito embora esta possa ser declarada de ofício,
entendo que a matéria deva ser analisada pelo Juízo da execução (art. 66 ,
inciso II da Lei 7.210/84), que possui todos os elementos seguros para a
apreciação do pedido.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1005861 AGR / PR
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a
fazer no entendimento aplicado.
Com relação ao pedido de reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, muito embora esta possa ser declarada de ofício,
entendo que a matéria deva ser analisada pelo Juízo da execução (art. 66 ,
inciso II da Lei 7.210/84), que possui todos os elementos seguros para a
apreciação do pedido.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747651953.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.861
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:APARECIDO CUSTODIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO GRELLERT
ADV.(A/S)
:PAULO HENRIQUE BEREHULKA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.
Conforme fiz ver ao votar no recurso extraordinário nº 593.727, Tema nº
184 do repertório de repercussão geral, o Ministério Público não possui
legitimidade para, por meios próprios, realizar investigações criminais. A
leitura das normas que tratam das respectivas funções e atribuições –
artigos 127 a 129 da Constituição Federal – não permite concluir-se estar
autorizada a referida investigação. Descabe observar a teoria dos poderes
implícitos, pois a medida pressupõe vácuo normativo. Provejo o agravo
para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15099121.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.861
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:APARECIDO CUSTODIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO GRELLERT
ADV.(A/S)
:PAULO HENRIQUE BEREHULKA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.
Conforme fiz ver ao votar no recurso extraordinário nº 593.727, Tema nº
184 do repertório de repercussão geral, o Ministério Público não possui
legitimidade para, por meios próprios, realizar investigações criminais. A
leitura das normas que tratam das respectivas funções e atribuições –
artigos 127 a 129 da Constituição Federal – não permite concluir-se estar
autorizada a referida investigação. Descabe observar a teoria dos poderes
implícitos, pois a medida pressupõe vácuo normativo. Provejo o agravo
para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15099121.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.861
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : APARECIDO CUSTODIO DA SILVA
ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (19188-A/PB, 38282/PR, 38164-
A/SC, 304731/SP)
ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE BEREHULKA (35664/PR, 37333/SC,
304735/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735517
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.861
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : APARECIDO CUSTODIO DA SILVA
ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (19188-A/PB, 38282/PR, 38164-
A/SC, 304731/SP)
ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE BEREHULKA (35664/PR, 37333/SC,
304735/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747753379
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA JÁ DECIDA PELO STF. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADOS DIREITOS E GARANTIAS DA PESSOA INVESTIGADA (TEMA 184). AGRAVO DESPROVIDO.
1. A controvérsia a respeito da legitimidade constitucional do poder de investigação do Ministério Público está pacificada no âmbito desta Corte. Em 14/5/2015, o Plenário, ao concluir o julgamento do RE 593.727/MG, fixou a seguinte tese: “o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade sempre presente no Estado democrático de Direito do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição”.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur387699
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
RE 593727 (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 11/08/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1005861
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00127 ART-00128 ART-00129\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-007210 ANO-1984\n ART-00066 INC-00002\n LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1005861 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : APARECIDO CUSTODIO DA SILVA
ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO GRELLERT
ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE BEREHULKA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.861
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:APARECIDO CUSTODIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO GRELLERT
ADV.(A/S)
:PAULO HENRIQUE BEREHULKA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DA
CONTROVÉRSIA JÁ DECIDA PELO Supremo Tribunal Federal. PODER DE INVESTIGAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DESDE QUE
RESPEITADOS DIREITOS E GARANTIAS DA PESSOA INVESTIGADA
(TEMA 184). AGRAVO DESPROVIDO.
1. A controvérsia a respeito da legitimidade constitucional do poder
de investigação do Ministério Público está pacificada no âmbito desta
Corte. Em 14/5/2015, o Plenário, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário
593.727/MG, fixou a seguinte tese: “o Ministério Público dispõe de
competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável,
investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que
assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado,
observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de
jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos,
em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7..., notadamente os incisos I,
II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade sempre presente no
Estado democrático de Direito do permanente controle jurisdicional dos atos,
necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos
membros dessa instituição”.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1005861 AGR / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1005861 AGR / PR
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.861
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:APARECIDO CUSTODIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO GRELLERT
ADV.(A/S)
:PAULO HENRIQUE BEREHULKA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão proferida pelo meu
antecessor, MIN. TEORI ZAVASCKI, que negou provimento ao agravo
interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Sustenta o recorrente, em suma: (a) extinção da punibilidade pela
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; e (b) que o recurso
extraordinário “não questiona a legitimidade do poder de investigação do
Ministério Público como o exímio relator expôs, mas sim, debate a legalidade do
Ministério Público PRESIDIR o inquérito, cumulando funções de presidência e
investigação do inquérito”. Pede o provimento do agravo, a fim de reformar
a decisão monocrática para que seja apreciado o apelo extremo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.861
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:APARECIDO CUSTODIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO GRELLERT
ADV.(A/S)
:PAULO HENRIQUE BEREHULKA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão proferida pelo meu
antecessor, MIN. TEORI ZAVASCKI, que negou provimento ao agravo
interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Sustenta o recorrente, em suma: (a) extinção da punibilidade pela
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; e (b) que o recurso
extraordinário “não questiona a legitimidade do poder de investigação do
Ministério Público como o exímio relator expôs, mas sim, debate a legalidade do
Ministério Público PRESIDIR o inquérito, cumulando funções de presidência e
investigação do inquérito”. Pede o provimento do agravo, a fim de reformar
a decisão monocrática para que seja apreciado o apelo extremo.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.861
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, da
Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a
existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo
juízo recorrido, a dispositivos constitucionais.
2. A controvérsia a respeito da legitimidade constitucional
do poder de investigação do Ministério Público está pacificada
no âmbito desta Corte. Em 14/5/2015, o Plenário, ao concluir o
julgamento do Recurso Extraordinário 593.727/MG, com repercussão geral
reconhecida, acolheu proposta formulada pelo Ministro Celso
de Mello, que se transformou na seguinte tese: “o Ministério
Público dispõe de competência para promover, por autoridade
própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal,
desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a
qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do
Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de
reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas
profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os
Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7..., notadamente os incisos I, II,
III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade sempre
presente no Estado democrático de Direito do permanente
controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados
(Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa
instituição”.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
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Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.861
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, III, da
Constituição Federal, em que a parte recorrente sustenta a
existência de repercussão geral da matéria e aponta ofensa, pelo
juízo recorrido, a dispositivos constitucionais.
2. A controvérsia a respeito da legitimidade constitucional
do poder de investigação do Ministério Público está pacificada
no âmbito desta Corte. Em 14/5/2015, o Plenário, ao concluir o
julgamento do Recurso Extraordinário 593.727/MG, com repercussão geral
reconhecida, acolheu proposta formulada pelo Ministro Celso
de Mello, que se transformou na seguinte tese: “o Ministério
Público dispõe de competência para promover, por autoridade
própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal,
desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a
qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do
Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de
reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas
profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os
Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7..., notadamente os incisos I, II,
III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade sempre
presente no Estado democrático de Direito do permanente
controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados
(Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa
instituição”.
3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1005861 AGR / PR
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a
fazer no entendimento aplicado.
Com relação ao pedido de reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, muito embora esta possa ser declarada de ofício,
entendo que a matéria deva ser analisada pelo Juízo da execução (art. 66 ,
inciso II da Lei 7.210/84), que possui todos os elementos seguros para a
apreciação do pedido.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1005861 AGR / PR
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a
fazer no entendimento aplicado.
Com relação ao pedido de reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva, muito embora esta possa ser declarada de ofício,
entendo que a matéria deva ser analisada pelo Juízo da execução (art. 66 ,
inciso II da Lei 7.210/84), que possui todos os elementos seguros para a
apreciação do pedido.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.861
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:APARECIDO CUSTODIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO GRELLERT
ADV.(A/S)
:PAULO HENRIQUE BEREHULKA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.
Conforme fiz ver ao votar no recurso extraordinário n 593.727, Tema n
184 do repertório de repercussão geral, o Ministério Público não possui
legitimidade para, por meios próprios, realizar investigações criminais. A
leitura das normas que tratam das respectivas funções e atribuições –
artigos 127 a 129 da Constituição Federal – não permite concluir-se estar
autorizada a referida investigação. Descabe observar a teoria dos poderes
implícitos, pois a medida pressupõe vácuo normativo. Provejo o agravo
para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15099121.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.861
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:APARECIDO CUSTODIO DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANTONIO AUGUSTO GRELLERT
ADV.(A/S)
:PAULO HENRIQUE BEREHULKA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.
Conforme fiz ver ao votar no recurso extraordinário n 593.727, Tema n
184 do repertório de repercussão geral, o Ministério Público não possui
legitimidade para, por meios próprios, realizar investigações criminais. A
leitura das normas que tratam das respectivas funções e atribuições –
artigos 127 a 129 da Constituição Federal – não permite concluir-se estar
autorizada a referida investigação. Descabe observar a teoria dos poderes
implícitos, pois a medida pressupõe vácuo normativo. Provejo o agravo
para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.861
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : APARECIDO CUSTODIO DA SILVA
ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (19188-A/PB, 38282/PR, 38164-
A/SC, 304731/SP)
ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE BEREHULKA (35664/PR, 37333/SC,
304735/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735517
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.861
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : APARECIDO CUSTODIO DA SILVA
ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (19188-A/PB, 38282/PR, 38164-
A/SC, 304731/SP)
ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE BEREHULKA (35664/PR, 37333/SC,
304735/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735517
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 005 . 861",
"Recurso Extraordinário 593 . 727 / MG",
"RECURSO",
"RECURSO",
"Recurso Extraordinário 593 . 727 / MG",
"Súmula Vinculante 14",
"Recurso Extraordinário 593 . 727 / MG",
"Súmula Vinculante 14",
"ARE 1005861 AGR / PR",
"ARE 1005861 AGR / PR",
"recurso extraordinário n 593 . 727",
"recurso extraordinário n 593 . 727"
],
"LEGISLACAO": [
"Lei 8 . 906 / 94 , artigo 7 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Lei 8 . 906 / 94 , artigo 7 . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Lei 8 . 906 / 94 , artigo 7 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 66 , inciso II da Lei 7 . 210 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 66 , inciso II da Lei 7 . 210 / 84",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 127 a 129 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 127 a 129 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"Ministério Público",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público",
"Plenário",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"APARECIDO CUSTODIO DA SILVA",
"ANTONIO AUGUSTO GRELLERT",
"PAULO HENRIQUE BEREHULKA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"APARECIDO CUSTODIO DA SILVA",
"ANTONIO AUGUSTO GRELLERT",
"PAULO HENRIQUE BEREHULKA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"APARECIDO CUSTODIO DA SILVA",
"ANTONIO AUGUSTO GRELLERT",
"PAULO HENRIQUE BEREHULKA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Celso de Mello",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Celso de Mello",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"APARECIDO CUSTODIO DA SILVA",
"ANTONIO AUGUSTO GRELLERT",
"PAULO HENRIQUE BEREHULKA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"APARECIDO CUSTODIO DA SILVA",
"ANTONIO AUGUSTO GRELLERT",
"PAULO HENRIQUE BEREHULKA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"APARECIDO CUSTODIO DA SILVA",
"ANTONIO AUGUSTO GRELLERT",
"PAULO HENRIQUE BEREHULKA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"APARECIDO CUSTODIO DA SILVA",
"ANTONIO AUGUSTO GRELLERT",
"PAULO HENRIQUE BEREHULKA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"14",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"14",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"14",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.497 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCELO ALVES FEITOSA
ADV.(A/S)
:VINICIUS VILELA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PRESIDENTE EPITÁCIO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADO
DECESSO REMUNERATÓRIO: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS
OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, condenar a parte sucumbente, nesta
instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados
em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os
limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicar
a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907189.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1100497 AGR / SP
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907189.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1100497 AGR / SP
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.497 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCELO ALVES FEITOSA
ADV.(A/S)
:VINICIUS VILELA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PRESIDENTE EPITÁCIO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 19.1.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo agravante por ausência de ofensa constitucional
direta e por incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (doc.
5).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2018, o agravante interpôs,
em 15.2.2018, agravo regimental (doc. 7).
3. O agravante alega que, “contrariamente ao exposto na decisão
vergastada, não há que se falar em pretensão em reexame de provas, tampouco em
ofensa indireta a Constituição Federal no presente caso, mas o acórdão proferido
pelo Colégio Recursal contraria diretamente a Carta da República” (fl. 4, doc. 7).
Sustenta que “o acórdão hostilizado negou vigência aos artigos 1º, 5º,
inciso II e XXXVI, artigo 37, inciso XV, artigo 60, §4º, inciso IV, da Constituição
Federal. Ora, houve ofensa direta notadamente ao artigo 37, inciso XV, da
Constituição que assegura a irredutibilidade de vencimentos” (fl. 5, doc. 7).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso (doc. 7).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907190.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.497 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCELO ALVES FEITOSA
ADV.(A/S)
:VINICIUS VILELA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PRESIDENTE EPITÁCIO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 19.1.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo agravante por ausência de ofensa constitucional
direta e por incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (doc.
5).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2018, o agravante interpôs,
em 15.2.2018, agravo regimental (doc. 7).
3. O agravante alega que, “contrariamente ao exposto na decisão
vergastada, não há que se falar em pretensão em reexame de provas, tampouco em
ofensa indireta a Constituição Federal no presente caso, mas o acórdão proferido
pelo Colégio Recursal contraria diretamente a Carta da República” (fl. 4, doc. 7).
Sustenta que “o acórdão hostilizado negou vigência aos artigos 1º, 5º,
inciso II e XXXVI, artigo 37, inciso XV, artigo 60, §4º, inciso IV, da Constituição
Federal. Ora, houve ofensa direta notadamente ao artigo 37, inciso XV, da
Constituição que assegura a irredutibilidade de vencimentos” (fl. 5, doc. 7).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso (doc. 7).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 1100497 AGR / SP
4. O agravado não apresentou contrarrazões ao presente recurso
(doc. 10).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1100497 AGR / SP
4. O agravado não apresentou contrarrazões ao presente recurso
(doc. 10).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.497 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“Servidor Público Municipal de Presidente Epitácio - Cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração - Retomo ao cargo anterior
de menor remuneração que não ofende a garantia constitucional da
irredutibilidade de vencimentos porque a precariedade é inerente ao
cargo em comissão - Artigo 41, § 3º, da LCM 002/94 que abrange
somente os cargos efetivos exercidos em substituição - Na
Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal
Enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo que a lei não
proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei
autoriza - Portanto, em obediência ao princípio da legalidade, diante
da falta de lei autorizadora, correto o procedimento da fazenda
municipal, até porque não se cogita de direito adquirido - Ação
julgada improcedente na origem - Sentença mantida - Recurso não
provido” (fl. 143, vol. 2).
Como assentado na decisão agravada, a pretensão do agravante
exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos
autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso
extraordinário, como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar
municipal n. 2/1994). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.497 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“Servidor Público Municipal de Presidente Epitácio - Cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração - Retomo ao cargo anterior
de menor remuneração que não ofende a garantia constitucional da
irredutibilidade de vencimentos porque a precariedade é inerente ao
cargo em comissão - Artigo 41, § 3º, da LCM 002/94 que abrange
somente os cargos efetivos exercidos em substituição - Na
Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal
Enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo que a lei não
proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei
autoriza - Portanto, em obediência ao princípio da legalidade, diante
da falta de lei autorizadora, correto o procedimento da fazenda
municipal, até porque não se cogita de direito adquirido - Ação
julgada improcedente na origem - Sentença mantida - Recurso não
provido” (fl. 143, vol. 2).
Como assentado na decisão agravada, a pretensão do agravante
exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos
autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso
extraordinário, como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar
municipal n. 2/1994). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1100497 AGR / SP
processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“Em relação à inobservância da garantia da irredutibilidade dos
proventos, divergir desse entendimento demandaria o exame da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, o que
inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a
vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. 3. Agravo regimental
improvido” (ARE n. 785.838-AgR, Relator o Ministro Edson
Fachin, Primeira Turma, DJe 7.12.2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. DECESSO REMUNERATÓRIO.
NECESSÁRIOS REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 741.578-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.5.2015).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça
gratuita, e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1100497 AGR / SP
processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“Em relação à inobservância da garantia da irredutibilidade dos
proventos, divergir desse entendimento demandaria o exame da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, o que
inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a
vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. 3. Agravo regimental
improvido” (ARE n. 785.838-AgR, Relator o Ministro Edson
Fachin, Primeira Turma, DJe 7.12.2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. DECESSO REMUNERATÓRIO.
NECESSÁRIOS REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 741.578-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.5.2015).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça
gratuita, e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 18/05/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.497
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCELO ALVES FEITOSA
ADV.(A/S) : VINICIUS VILELA DOS SANTOS (19526-A/MS, 298280/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
EPITÁCIO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2º 3º e § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e
aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890132
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.497
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCELO ALVES FEITOSA
ADV.(A/S) : VINICIUS VILELA DOS SANTOS (19526-A/MS, 298280/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
EPITÁCIO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2º 3º e § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e
aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14908429
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-05-30T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º 3º e § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADO DECESSO REMUNERATÓRIO: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur385727
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, DECESSO REMUNERATÓRIO)
ARE 785838 AgR (1ªT), ARE 741578 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 05/06/2018, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1100497
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LCP-000002 ANO-1994\n LEI COMPLEMENTAR DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO, SP\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1100497 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MARCELO ALVES FEITOSA
ADV.(A/S) : VINICIUS VILELA DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.497 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCELO ALVES FEITOSA
ADV.(A/S)
:VINICIUS VILELA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PRESIDENTE EPITÁCIO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADO
DECESSO REMUNERATÓRIO: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS
OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, condenar a parte sucumbente, nesta
instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados
em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os
limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicar
a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1100497 AGR / SP
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1100497 AGR / SP
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.497 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCELO ALVES FEITOSA
ADV.(A/S)
:VINICIUS VILELA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PRESIDENTE EPITÁCIO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 19.1.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo agravante por ausência de ofensa constitucional
direta e por incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (doc.
5).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2018, o agravante interpôs,
em 15.2.2018, agravo regimental (doc. 7).
3. O agravante alega que, “contrariamente ao exposto na decisão
vergastada, não há que se falar em pretensão em reexame de provas, tampouco em
ofensa indireta a Constituição Federal no presente caso, mas o acórdão proferido
pelo Colégio Recursal contraria diretamente a Carta da República” (fl. 4, doc. 7).
Sustenta que “o acórdão hostilizado negou vigência aos artigos 1..., 5...,
inciso II e XXXVI, artigo 37, inciso XV, artigo 60, §4..., inciso IV, da Constituição
Federal. Ora, houve ofensa direta notadamente ao artigo 37, inciso XV, da
Constituição que assegura a irredutibilidade de vencimentos” (fl. 5, doc. 7).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso (doc. 7).
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.497 SÃO
PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:MARCELO ALVES FEITOSA
ADV.(A/S)
:VINICIUS VILELA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
PRESIDENTE EPITÁCIO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 19.1.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo agravante por ausência de ofensa constitucional
direta e por incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (doc.
5).
2. Publicada essa decisão no DJe de 6.2.2018, o agravante interpôs,
em 15.2.2018, agravo regimental (doc. 7).
3. O agravante alega que, “contrariamente ao exposto na decisão
vergastada, não há que se falar em pretensão em reexame de provas, tampouco em
ofensa indireta a Constituição Federal no presente caso, mas o acórdão proferido
pelo Colégio Recursal contraria diretamente a Carta da República” (fl. 4, doc. 7).
Sustenta que “o acórdão hostilizado negou vigência aos artigos 1..., 5...,
inciso II e XXXVI, artigo 37, inciso XV, artigo 60, §4..., inciso IV, da Constituição
Federal. Ora, houve ofensa direta notadamente ao artigo 37, inciso XV, da
Constituição que assegura a irredutibilidade de vencimentos” (fl. 5, doc. 7).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso (doc. 7).
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 1100497 AGR / SP
4. O agravado não apresentou contrarrazões ao presente recurso
(doc. 10).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1100497 AGR / SP
4. O agravado não apresentou contrarrazões ao presente recurso
(doc. 10).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.497 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“Servidor Público Municipal de Presidente Epitácio - Cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração - Retomo ao cargo anterior
de menor remuneração que não ofende a garantia constitucional da
irredutibilidade de vencimentos porque a precariedade é inerente ao
cargo em comissão - Artigo 41, § 3..., da LCM 002/94 que abrange
somente os cargos efetivos exercidos em substituição - Na
Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal
Enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo que a lei não
proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei
autoriza - Portanto, em obediência ao princípio da legalidade, diante
da falta de lei autorizadora, correto o procedimento da fazenda
municipal, até porque não se cogita de direito adquirido - Ação
julgada improcedente na origem - Sentença mantida - Recurso não
provido” (fl. 143, vol. 2).
Como assentado na decisão agravada, a pretensão do agravante
exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos
autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso
extraordinário, como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar
municipal n. 2/1994). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907191.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.497 SÃO
PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. O Tribunal de origem assentou:
“Servidor Público Municipal de Presidente Epitácio - Cargo em
comissão de livre nomeação e exoneração - Retomo ao cargo anterior
de menor remuneração que não ofende a garantia constitucional da
irredutibilidade de vencimentos porque a precariedade é inerente ao
cargo em comissão - Artigo 41, § 3..., da LCM 002/94 que abrange
somente os cargos efetivos exercidos em substituição - Na
Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal
Enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo que a lei não
proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei
autoriza - Portanto, em obediência ao princípio da legalidade, diante
da falta de lei autorizadora, correto o procedimento da fazenda
municipal, até porque não se cogita de direito adquirido - Ação
julgada improcedente na origem - Sentença mantida - Recurso não
provido” (fl. 143, vol. 2).
Como assentado na decisão agravada, a pretensão do agravante
exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos
autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso
extraordinário, como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar
municipal n. 2/1994). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da
República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1100497 AGR / SP
processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“Em relação à inobservância da garantia da irredutibilidade dos
proventos, divergir desse entendimento demandaria o exame da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, o que
inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a
vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental
improvido” (ARE n. 785.838-AgR, Relator o Ministro Edson
Fachin, Primeira Turma, DJe 7.12.2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. DECESSO REMUNERATÓRIO.
NECESSÁRIOS REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 741.578-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.5.2015).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça
gratuita, e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1100497 AGR / SP
processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 do
Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:
“Em relação à inobservância da garantia da irredutibilidade dos
proventos, divergir desse entendimento demandaria o exame da
legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, o que
inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a
vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental
improvido” (ARE n. 785.838-AgR, Relator o Ministro Edson
Fachin, Primeira Turma, DJe 7.12.2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. DECESSO REMUNERATÓRIO.
NECESSÁRIOS REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E
ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 741.578-AgR, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.5.2015).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça
gratuita, e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 18/05/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.497
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCELO ALVES FEITOSA
ADV.(A/S) : VINICIUS VILELA DOS SANTOS (19526-A/MS, 298280/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
EPITÁCIO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2... 3... e § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e
aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890132
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.100.497
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : MARCELO ALVES FEITOSA
ADV.(A/S) : VINICIUS VILELA DOS SANTOS (19526-A/MS, 298280/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
EPITÁCIO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2... 3... e § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil,
ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e
aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890132
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 100 . 497",
"SÚMULAS 279",
"ARE 1100497 AGR / SP",
"ARE 1100497 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 100 . 497",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1100497 AGR / SP",
"ARE 1100497",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1100497 AGR",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 785 . 838 - AgR",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE n . 741 . 578 - AgR",
"ARE 1100497 AGR / SP",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 785 . 838 - AgR",
"SÚMULAS NS . 279",
"ARE n . 741 . 578 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Carta da República ”",
"artigos 1 . . . , 5 . . . , inciso II e XXXVI , artigo 37 , inciso XV , artigo 60 , § 4 . . . , inciso IV , da Constituição Federal",
"artigo 37 , inciso XV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Carta da República",
"artigo 37 , inciso XV , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 41 , § 3 . . . , da LCM 002 / 94",
"Lei Complementar municipal n . 2 / 1994",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 41 , § 3 . . . , da LCM 002 / 94",
"Lei Complementar municipal n . 2 / 1994",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§",
"§ 4 . . . do",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE PRESIDENTE",
"MUNICÍPIO DE PRESIDENTE",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE PRESIDENTE",
"MUNICÍPIO DE PRESIDENTE EPITÁCIO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Presidente Epitácio",
"SÃO PAULO",
"Presidente Epitácio",
"SÃO PAULO",
"MUNICIPIO DE PRESIDENTE",
"RECURSO",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE PRESIDENTE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Colégio Recursal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"MUNICIPIO",
"Colégio",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"MARCELO ALVES FEITOSA",
"VINICIUS VILELA DOS SANTOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCELO ALVES FEITOSA",
"VINICIUS VILELA DOS SANTOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"MARCELO ALVES FEITOSA",
"VINICIUS VILELA DOS SANTOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Edson Fachin",
"Edson Fachin",
"MARCELO ALVES FEITOSA",
"VINICIUS VILELA DOS SANTOS",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"MARCELO ALVES FEITOSA",
"VINICIUS VILELA DOS SANTOS",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"19",
".",
"1",
".",
"2018",
"6",
".",
"2",
".",
"2018",
"15",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"19",
".",
"1",
".",
"2018",
"6",
".",
"2",
".",
"2018",
"15",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2016",
"13",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"12",
".",
"2016",
"13",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.347
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM:
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PERÍCIA MÉDICA. ADEQUAÇÃO E
NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO: SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907038.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.347
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 6.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo Paraná contra a aplicação da sistemática da
repercussão geral na origem e por incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal (doc. 5).
2. Publicada essa decisão no DJe de 11.10.2017, Paraná interpôs, em
4.12.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 10).
3. O agravante argumenta que “o Estado do Paraná interpôs recurso
extraordinário, o qual teve parte negada seguimento (Tema 793 – devidamente
impugnada por meio do agravo interno) e parte inadmitida por implicar
revolvimento fático-probatório, esta parte objeto do presente recurso
extraordinário com agravo” (fl. 2, doc. 10).
Alega que “a decisão agravada concluiu pela aplicação do En. 279 des[t]a
C. Corte Suprema. Tem-se, contudo, que a questão posta em julgamento não
depende de revolvimento fático-probatório. Efetivamente, o Recurso
Extraordinário interposto, trata das seguintes questões: i) obrigatoriedade do
fornecimento de medicamento de alto custo pelos entes públicos em detrimento da
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18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.347
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 6.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo Paraná contra a aplicação da sistemática da
repercussão geral na origem e por incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal (doc. 5).
2. Publicada essa decisão no DJe de 11.10.2017, Paraná interpôs, em
4.12.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 10).
3. O agravante argumenta que “o Estado do Paraná interpôs recurso
extraordinário, o qual teve parte negada seguimento (Tema 793 – devidamente
impugnada por meio do agravo interno) e parte inadmitida por implicar
revolvimento fático-probatório, esta parte objeto do presente recurso
extraordinário com agravo” (fl. 2, doc. 10).
Alega que “a decisão agravada concluiu pela aplicação do En. 279 des[t]a
C. Corte Suprema. Tem-se, contudo, que a questão posta em julgamento não
depende de revolvimento fático-probatório. Efetivamente, o Recurso
Extraordinário interposto, trata das seguintes questões: i) obrigatoriedade do
fornecimento de medicamento de alto custo pelos entes públicos em detrimento da
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Relatório
ARE 1080347 AGR / PR
maioria da população que reclama atendimento igualitário na área da saúde; ii)
determinação pelo acórdão, de medicamento que se encontra fora da Política
Nacional de Medicamento e que nem toda população tem acesso. Portanto,
nenhuma destas questões reclamam análise de prova, mas mera interpretação das
normas constitucionais” (fls. 2-3, doc. 10).
Assevera que “a matéria já teve a repercussão geral reconhecida quando
da análise do RE 566.471” (fl. 3, doc. 10).
Requer
“seja conhecido e provido o presente agravo para reformar a
decisão recorrida pelas razões acima expostas” (fl. 3, doc. 10).
4. Em 4.12.2017, determinou-se a manifestação dos agravados sobre
este recurso (doc. 12).
A União não apresentou contrarrazões.
Ministério Público Federal alega que “o agravante sustenta a
desnecessidade do reexame de provas para a correta solução da controvérsia, cuja
repercussão geral teria sido reconhecida nos autos do RE 566.471/RN,
projetando-se sobre a hipótese de fornecimento de medicamento de alto custo pelo
poder público” (fls. 1 e 2, doc. 14).
Requer o desprovimento do agravo interno (doc. 14).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1080347 AGR / PR
maioria da população que reclama atendimento igualitário na área da saúde; ii)
determinação pelo acórdão, de medicamento que se encontra fora da Política
Nacional de Medicamento e que nem toda população tem acesso. Portanto,
nenhuma destas questões reclamam análise de prova, mas mera interpretação das
normas constitucionais” (fls. 2-3, doc. 10).
Assevera que “a matéria já teve a repercussão geral reconhecida quando
da análise do RE 566.471” (fl. 3, doc. 10).
Requer
“seja conhecido e provido o presente agravo para reformar a
decisão recorrida pelas razões acima expostas” (fl. 3, doc. 10).
4. Em 4.12.2017, determinou-se a manifestação dos agravados sobre
este recurso (doc. 12).
A União não apresentou contrarrazões.
Ministério Público Federal alega que “o agravante sustenta a
desnecessidade do reexame de provas para a correta solução da controvérsia, cuja
repercussão geral teria sido reconhecida nos autos do RE 566.471/RN,
projetando-se sobre a hipótese de fornecimento de medicamento de alto custo pelo
poder público” (fls. 1 e 2, doc. 14).
Requer o desprovimento do agravo interno (doc. 14).
É o relatório.
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.347
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro
instrumento processual para o Supremo Tribunal Federal contra decisão
pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem.
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de
agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo
regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art.
543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de
repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o
juízo de retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência
do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos
individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na
hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral
dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4.
Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI n. 760.358-QO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.2.2010).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.347
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro
instrumento processual para o Supremo Tribunal Federal contra decisão
pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem.
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de
agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo
regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art.
543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de
repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o
juízo de retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência
do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos
individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na
hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral
dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4.
Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI n. 760.358-QO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.2.2010).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1080347 AGR / PR
COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO
CPC/1973.
NÃO
CABIMENTO.
PRINCÍPIO
DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS
RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não é cabível agravo para a
correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral,
consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min.
Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de
origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos
antes de 19/11/2009. III - Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE n. 952.337-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 6.9.2016).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. DECISÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA
CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 998.807-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.12.2016).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem por ocasião
do juízo de admissibilidade. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal
rever decisão que, na origem, aplica a sistemática de repercussão geral
(AI-QO 760.358). 4. Agravo regimental a que se nega provimento“
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1080347 AGR / PR
COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO
CPC/1973.
NÃO
CABIMENTO.
PRINCÍPIO
DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS
RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não é cabível agravo para a
correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral,
consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min.
Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de
origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos
antes de 19/11/2009. III - Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE n. 952.337-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 6.9.2016).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. DECISÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA
CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 998.807-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.12.2016).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem por ocasião
do juízo de admissibilidade. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal
rever decisão que, na origem, aplica a sistemática de repercussão geral
(AI-QO 760.358). 4. Agravo regimental a que se nega provimento“
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907040.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1080347 AGR / PR
(ARE n. 911.997-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 20.10.2016).
3. Quanto ao fornecimento de medicamento, o Tribunal de origem
assentou:
“No caso concreto, o exame do pedido se deu através de perícia
médica realizada por perito especialista na matéria e nomeado pelo
Juízo, indicando expressamente a necessidade do medicamento
postulado para o tratamento da moléstia que acomete a parte autora.
Logo, no que tange à análise da prova e do pedido, mantêm-se os
fundamentos da sentença. (…).
Dessa maneira, evidente a adequação e a necessidade da
medicação prescrita, mantém-se a condenação imposta na sentença,
devendo os réus, solidariamente, fornecer à paciente Ana Maria Maia
da Silva o medicamento Rituximabe (MabThera®).
Nas demandas desta natureza, os entes federativos são
solidariamente responsáveis pela operacionalização interna,
distribuição e ônus financeiro do serviço de saúde pleiteado.
Nesse sentido, questões como a competência para distribuição do
fármaco, realização do tratamento e repartição/reembolso dos custos
advindos da aquisição destes entre os réus solidários constituem
medidas a ser solvidas administrativamente, sem necessidade de
intervenção judicial, sendo que eventual divergência
administrativa/institucional, quanto aos programas de saúde pública,
repasses de numerário ou restituições, deve ser apurada na forma e
juízo próprios, sem constituir empecilho ao bom cumprimento da
determinação judicial aqui firmada ou confirmada” (fls. 222-225, vol.
2).
Como posto na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório
constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário,
como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
3
Supremo Tribunal Federal
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(ARE n. 911.997-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 20.10.2016).
3. Quanto ao fornecimento de medicamento, o Tribunal de origem
assentou:
“No caso concreto, o exame do pedido se deu através de perícia
médica realizada por perito especialista na matéria e nomeado pelo
Juízo, indicando expressamente a necessidade do medicamento
postulado para o tratamento da moléstia que acomete a parte autora.
Logo, no que tange à análise da prova e do pedido, mantêm-se os
fundamentos da sentença. (…).
Dessa maneira, evidente a adequação e a necessidade da
medicação prescrita, mantém-se a condenação imposta na sentença,
devendo os réus, solidariamente, fornecer à paciente Ana Maria Maia
da Silva o medicamento Rituximabe (MabThera®).
Nas demandas desta natureza, os entes federativos são
solidariamente responsáveis pela operacionalização interna,
distribuição e ônus financeiro do serviço de saúde pleiteado.
Nesse sentido, questões como a competência para distribuição do
fármaco, realização do tratamento e repartição/reembolso dos custos
advindos da aquisição destes entre os réus solidários constituem
medidas a ser solvidas administrativamente, sem necessidade de
intervenção judicial, sendo que eventual divergência
administrativa/institucional, quanto aos programas de saúde pública,
repasses de numerário ou restituições, deve ser apurada na forma e
juízo próprios, sem constituir empecilho ao bom cumprimento da
determinação judicial aqui firmada ou confirmada” (fls. 222-225, vol.
2).
Como posto na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório
constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário,
como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1080347 AGR / PR
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS.
1.
COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO
DO DIREITO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
INEXISTÊNCIA
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. 2. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS.
MAJORAÇÃO
DA
VERBA
HONORÁRIA:
IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENRE CREDOR E
DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n. 939.823-AgR, de minha Relatoria,
Segunda Turma, DJe 06.10.2016).
“Agravo regimental no segundo agravo regimental no
recurso extraordinário. Administrativo. Procedimento cirúrgico.
Necessidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Tema nº
6 da Repercussão geral. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Não se
presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto
fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2.
A discussão ora em análise não se ajusta ao Tema nº 6 da
Repercussão Geral. 3. Agravo regimental não provido” (RE n.
902.378-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe 11.5.2016).
“DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. LISTA DO
SUS.
COMPROVAÇÃO
DA
NECESSIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279/STF SOBRESTAMENTO.
MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. INOVAÇÃO DE
4
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ARE 1080347 AGR / PR
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS.
1.
COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO
DO DIREITO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
INEXISTÊNCIA
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. 2. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS.
MAJORAÇÃO
DA
VERBA
HONORÁRIA:
IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENRE CREDOR E
DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n. 939.823-AgR, de minha Relatoria,
Segunda Turma, DJe 06.10.2016).
“Agravo regimental no segundo agravo regimental no
recurso extraordinário. Administrativo. Procedimento cirúrgico.
Necessidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Tema nº
6 da Repercussão geral. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Não se
presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto
fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2.
A discussão ora em análise não se ajusta ao Tema nº 6 da
Repercussão Geral. 3. Agravo regimental não provido” (RE n.
902.378-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe 11.5.2016).
“DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. LISTA DO
SUS.
COMPROVAÇÃO
DA
NECESSIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279/STF SOBRESTAMENTO.
MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. INOVAÇÃO DE
4
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ARE 1080347 AGR / PR
FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. O
Tribunal de origem, com base na análise da perícia médica,
entendeu por determinar o fornecimento de medicamento que
não se encontra na lista de fármacos fornecidos pelo Sistema
Único de Saúde – SUS. 2. Para chegar a conclusão diversa do
acórdão recorrido, seria imprescindível uma nova apreciação dos
fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula
279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário.
Precedentes. 3. A tese de que os medicamentos se
caracterizariam como de alto custo não fez parte das razões do
recurso extraordinário, sendo aduzida somente nesta via
recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de
apreciação neste momento processual. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n. 935.824-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
26.08.2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO.
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO.
ALEGAÇÃO
TARDIA.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO” (RE n. 884.516-AgR, Relator o Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.9.2015).
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e deixo de
aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil por ausência de
5
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ARE 1080347 AGR / PR
FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. O
Tribunal de origem, com base na análise da perícia médica,
entendeu por determinar o fornecimento de medicamento que
não se encontra na lista de fármacos fornecidos pelo Sistema
Único de Saúde – SUS. 2. Para chegar a conclusão diversa do
acórdão recorrido, seria imprescindível uma nova apreciação dos
fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula
279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário.
Precedentes. 3. A tese de que os medicamentos se
caracterizariam como de alto custo não fez parte das razões do
recurso extraordinário, sendo aduzida somente nesta via
recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de
apreciação neste momento processual. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n. 935.824-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
26.08.2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO.
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO.
ALEGAÇÃO
TARDIA.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO” (RE n. 884.516-AgR, Relator o Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.9.2015).
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e deixo de
aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil por ausência de
5
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1080347 AGR / PR
condenação anterior em honorários advocatícios.
6
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1080347 AGR / PR
condenação anterior em honorários advocatícios.
6
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Extrato de Ata - 18/05/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.347
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen
Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a
17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.347
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen
Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a
17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14908407
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-05-30T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍCIA MÉDICA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur385706
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL)
AI 760358 QO (TP), ARE 952337 AgR (TP), ARE 911997 AgR (2ªT), ARE 998807 AgR (1ªT).
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS)
RE 884516 AgR (1ªT), ARE 935824 AgR (1ªT), RE 902378 AgR-segundo-AgR (2ªT), ARE 939823 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 05/06/2018, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1080347
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1080347 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.347
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM:
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PERÍCIA MÉDICA. ADEQUAÇÃO E
NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO: SÚMULA 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.347
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 6.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo Paraná contra a aplicação da sistemática da
repercussão geral na origem e por incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal (doc. 5).
2. Publicada essa decisão no DJe de 11.10.2017, Paraná interpôs, em
4.12.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 10).
3. O agravante argumenta que “o Estado do Paraná interpôs recurso
extraordinário, o qual teve parte negada seguimento (Tema 793 – devidamente
impugnada por meio do agravo interno) e parte inadmitida por implicar
revolvimento fático-probatório, esta parte objeto do presente recurso
extraordinário com agravo” (fl. 2, doc. 10).
Alega que “a decisão agravada concluiu pela aplicação do En. 279 des[t]a
C. Corte Suprema. Tem-se, contudo, que a questão posta em julgamento não
depende de revolvimento fático-probatório. Efetivamente, o Recurso
Extraordinário interposto, trata das seguintes questões: i) obrigatoriedade do
fornecimento de medicamento de alto custo pelos entes públicos em detrimento da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.347
PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 6.10.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo Paraná contra a aplicação da sistemática da
repercussão geral na origem e por incidência da Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal (doc. 5).
2. Publicada essa decisão no DJe de 11.10.2017, Paraná interpôs, em
4.12.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 10).
3. O agravante argumenta que “o Estado do Paraná interpôs recurso
extraordinário, o qual teve parte negada seguimento (Tema 793 – devidamente
impugnada por meio do agravo interno) e parte inadmitida por implicar
revolvimento fático-probatório, esta parte objeto do presente recurso
extraordinário com agravo” (fl. 2, doc. 10).
Alega que “a decisão agravada concluiu pela aplicação do En. 279 des[t]a
C. Corte Suprema. Tem-se, contudo, que a questão posta em julgamento não
depende de revolvimento fático-probatório. Efetivamente, o Recurso
Extraordinário interposto, trata das seguintes questões: i) obrigatoriedade do
fornecimento de medicamento de alto custo pelos entes públicos em detrimento da
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907039.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
ARE 1080347 AGR / PR
maioria da população que reclama atendimento igualitário na área da saúde; ii)
determinação pelo acórdão, de medicamento que se encontra fora da Política
Nacional de Medicamento e que nem toda população tem acesso. Portanto,
nenhuma destas questões reclamam análise de prova, mas mera interpretação das
normas constitucionais” (fls. 2-3, doc. 10).
Assevera que “a matéria já teve a repercussão geral reconhecida quando
da análise do Recurso Extraordinário 566.471” (fl. 3, doc. 10).
Requer
“seja conhecido e provido o presente agravo para reformar a
decisão recorrida pelas razões acima expostas” (fl. 3, doc. 10).
4. Em 4.12.2017, determinou-se a manifestação dos agravados sobre
este recurso (doc. 12).
A União não apresentou contrarrazões.
Ministério Público Federal alega que “o agravante sustenta a
desnecessidade do reexame de provas para a correta solução da controvérsia, cuja
repercussão geral teria sido reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário 566.471/RN,
projetando-se sobre a hipótese de fornecimento de medicamento de alto custo pelo
poder público” (fls. 1 e 2, doc. 14).
Requer o desprovimento do agravo interno (doc. 14).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1080347 AGR / PR
maioria da população que reclama atendimento igualitário na área da saúde; ii)
determinação pelo acórdão, de medicamento que se encontra fora da Política
Nacional de Medicamento e que nem toda população tem acesso. Portanto,
nenhuma destas questões reclamam análise de prova, mas mera interpretação das
normas constitucionais” (fls. 2-3, doc. 10).
Assevera que “a matéria já teve a repercussão geral reconhecida quando
da análise do Recurso Extraordinário 566.471” (fl. 3, doc. 10).
Requer
“seja conhecido e provido o presente agravo para reformar a
decisão recorrida pelas razões acima expostas” (fl. 3, doc. 10).
4. Em 4.12.2017, determinou-se a manifestação dos agravados sobre
este recurso (doc. 12).
A União não apresentou contrarrazões.
Ministério Público Federal alega que “o agravante sustenta a
desnecessidade do reexame de provas para a correta solução da controvérsia, cuja
repercussão geral teria sido reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário 566.471/RN,
projetando-se sobre a hipótese de fornecimento de medicamento de alto custo pelo
poder público” (fls. 1 e 2, doc. 14).
Requer o desprovimento do agravo interno (doc. 14).
É o relatório.
2
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.347
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro
instrumento processual para o Supremo Tribunal Federal contra decisão
pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem.
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de
agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo
regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art.
543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de
repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o
juízo de retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência
do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos
individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na
hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral
dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4.
Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI n. 760.358-QO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.2.2010).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.347
PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Este Supremo Tribunal assentou não caber recurso ou outro
instrumento processual para o Supremo Tribunal Federal contra decisão
pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem.
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de
agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do
Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo
regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do
tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art.
543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de
repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o
juízo de retratação no processo em que interposto o recurso
extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência
do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos
individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na
hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou
menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela
Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral
dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4.
Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser
decidido pelo tribunal de origem” (AI n. 760.358-QO, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 12.2.2010).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1080347 AGR / PR
COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO
Código de Processo Civil/1973.
NÃO
CABIMENTO.
PRINCÍPIO
DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS
RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não é cabível agravo para a
correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral,
consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min.
Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de
origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos
antes de 19/11/2009. III - Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE n. 952.337-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 6.9.2016).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. DECISÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA
CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 998.807-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.12.2016).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem por ocasião
do juízo de admissibilidade. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal
rever decisão que, na origem, aplica a sistemática de repercussão geral
(AI-QO 760.358). 4. Agravo regimental a que se nega provimento“
2
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ARE 1080347 AGR / PR
COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO
Código de Processo Civil/1973.
NÃO
CABIMENTO.
PRINCÍPIO
DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO SOMENTE PARA OS
RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 19/11/2009. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não é cabível agravo para a
correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral,
consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min.
Gilmar Mendes. II - A aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, com a devolução dos autos para julgamento pelo Tribunal de
origem como agravo regimental, só é cabível nos processos interpostos
antes de 19/11/2009. III - Agravo interno a que se nega provimento”
(ARE n. 952.337-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
Plenário, DJe 6.9.2016).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. DECISÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA
CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 998.807-AgR,
Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.12.2016).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem por ocasião
do juízo de admissibilidade. 3. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal
rever decisão que, na origem, aplica a sistemática de repercussão geral
(AI-QO 760.358). 4. Agravo regimental a que se nega provimento“
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1080347 AGR / PR
(ARE n. 911.997-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 20.10.2016).
3. Quanto ao fornecimento de medicamento, o Tribunal de origem
assentou:
“No caso concreto, o exame do pedido se deu através de perícia
médica realizada por perito especialista na matéria e nomeado pelo
Juízo, indicando expressamente a necessidade do medicamento
postulado para o tratamento da moléstia que acomete a parte autora.
Logo, no que tange à análise da prova e do pedido, mantêm-se os
fundamentos da sentença. (…).
Dessa maneira, evidente a adequação e a necessidade da
medicação prescrita, mantém-se a condenação imposta na sentença,
devendo os réus, solidariamente, fornecer à paciente Ana Maria Maia
da Silva o medicamento Rituximabe (MabThera®).
Nas demandas desta natureza, os entes federativos são
solidariamente responsáveis pela operacionalização interna,
distribuição e ônus financeiro do serviço de saúde pleiteado.
Nesse sentido, questões como a competência para distribuição do
fármaco, realização do tratamento e repartição/reembolso dos custos
advindos da aquisição destes entre os réus solidários constituem
medidas a ser solvidas administrativamente, sem necessidade de
intervenção judicial, sendo que eventual divergência
administrativa/institucional, quanto aos programas de saúde pública,
repasses de numerário ou restituições, deve ser apurada na forma e
juízo próprios, sem constituir empecilho ao bom cumprimento da
determinação judicial aqui firmada ou confirmada” (fls. 222-225, vol.
2).
Como posto na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório
constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário,
como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1080347 AGR / PR
(ARE n. 911.997-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe 20.10.2016).
3. Quanto ao fornecimento de medicamento, o Tribunal de origem
assentou:
“No caso concreto, o exame do pedido se deu através de perícia
médica realizada por perito especialista na matéria e nomeado pelo
Juízo, indicando expressamente a necessidade do medicamento
postulado para o tratamento da moléstia que acomete a parte autora.
Logo, no que tange à análise da prova e do pedido, mantêm-se os
fundamentos da sentença. (…).
Dessa maneira, evidente a adequação e a necessidade da
medicação prescrita, mantém-se a condenação imposta na sentença,
devendo os réus, solidariamente, fornecer à paciente Ana Maria Maia
da Silva o medicamento Rituximabe (MabThera®).
Nas demandas desta natureza, os entes federativos são
solidariamente responsáveis pela operacionalização interna,
distribuição e ônus financeiro do serviço de saúde pleiteado.
Nesse sentido, questões como a competência para distribuição do
fármaco, realização do tratamento e repartição/reembolso dos custos
advindos da aquisição destes entre os réus solidários constituem
medidas a ser solvidas administrativamente, sem necessidade de
intervenção judicial, sendo que eventual divergência
administrativa/institucional, quanto aos programas de saúde pública,
repasses de numerário ou restituições, deve ser apurada na forma e
juízo próprios, sem constituir empecilho ao bom cumprimento da
determinação judicial aqui firmada ou confirmada” (fls. 222-225, vol.
2).
Como posto na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório
constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário,
como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim por
exemplo:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1080347 AGR / PR
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS.
1.
COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO
DO DIREITO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
INEXISTÊNCIA
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. 2. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS.
MAJORAÇÃO
DA
VERBA
HONORÁRIA:
IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENRE CREDOR E
DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n. 939.823-AgR, de minha Relatoria,
Segunda Turma, DJe 06.10.2016).
“Agravo regimental no segundo agravo regimental no
recurso extraordinário. Administrativo. Procedimento cirúrgico.
Necessidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Tema n
6 da Repercussão geral. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Não se
presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto
fático-probatório da causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2.
A discussão ora em análise não se ajusta ao Tema n 6 da
Repercussão Geral. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n.
902.378-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe 11.5.2016).
“DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. LISTA DO
SUS.
COMPROVAÇÃO
DA
NECESSIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal SOBRESTAMENTO.
MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. INOVAÇÃO DE
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1080347 AGR / PR
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS.
1.
COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO
DO DIREITO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO
GERAL.
INEXISTÊNCIA
DE
CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. 2. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS.
MAJORAÇÃO
DA
VERBA
HONORÁRIA:
IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENRE CREDOR E
DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n. 939.823-AgR, de minha Relatoria,
Segunda Turma, DJe 06.10.2016).
“Agravo regimental no segundo agravo regimental no
recurso extraordinário. Administrativo. Procedimento cirúrgico.
Necessidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Tema n
6 da Repercussão geral. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Não se
presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto
fático-probatório da causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2.
A discussão ora em análise não se ajusta ao Tema n 6 da
Repercussão Geral. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n.
902.378-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe 11.5.2016).
“DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. LISTA DO
SUS.
COMPROVAÇÃO
DA
NECESSIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM
BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal SOBRESTAMENTO.
MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. INOVAÇÃO DE
4
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1080347 AGR / PR
FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. O
Tribunal de origem, com base na análise da perícia médica,
entendeu por determinar o fornecimento de medicamento que
não se encontra na lista de fármacos fornecidos pelo Sistema
Único de Saúde – SUS. 2. Para chegar a conclusão diversa do
acórdão recorrido, seria imprescindível uma nova apreciação dos
fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula
279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em recurso extraordinário.
Precedentes. 3. A tese de que os medicamentos se
caracterizariam como de alto custo não fez parte das razões do
recurso extraordinário, sendo aduzida somente nesta via
recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de
apreciação neste momento processual. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n. 935.824-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
26.08.2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO.
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO.
ALEGAÇÃO
TARDIA.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário n. 884.516-AgR, Relator o Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.9.2015).
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e deixo de
aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil por ausência de
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1080347 AGR / PR
FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. O
Tribunal de origem, com base na análise da perícia médica,
entendeu por determinar o fornecimento de medicamento que
não se encontra na lista de fármacos fornecidos pelo Sistema
Único de Saúde – SUS. 2. Para chegar a conclusão diversa do
acórdão recorrido, seria imprescindível uma nova apreciação dos
fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula
279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em recurso extraordinário.
Precedentes. 3. A tese de que os medicamentos se
caracterizariam como de alto custo não fez parte das razões do
recurso extraordinário, sendo aduzida somente nesta via
recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de
apreciação neste momento processual. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n. 935.824-AgR,
Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe
26.08.2016).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO.
INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO.
ALEGAÇÃO
TARDIA.
INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO” (Recurso Extraordinário n. 884.516-AgR, Relator o Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.9.2015).
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental e deixo de
aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil por ausência de
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1080347 AGR / PR
condenação anterior em honorários advocatícios.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1080347 AGR / PR
condenação anterior em honorários advocatícios.
6
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Extrato de Ata - 18/05/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.347
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen
Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a
17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.080.347
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen
Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a
17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 080 . 347",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 566 . 471 ”",
"Recurso Extraordinário 566 . 471 / RN",
"Recurso Extraordinário 566 . 471 ”",
"Recurso Extraordinário 566 . 471 / RN",
"AI n . 760 . 358 - QO",
"RECURSO",
"AI n . 760",
"ARE 1080347 AGR / PR",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"ARE n . 952 . 337 - AgR",
"ARE n . 998 . 807 - AgR",
"AI",
"-",
"QO 760 . 358",
"AI 760 . 358 - QO / SE",
"ARE n . 952 . 337 - AgR",
"ARE n . 998 . 807 - AgR",
"AI",
"-",
"QO 760 . 358",
"ARE 1080347 AGR / PR",
"ARE n . 911 . 997 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1080347 AGR / PR",
"ARE n . 911 . 997 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1080347 AGR / PR",
"ARE n . 939 . 823 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 902 . 378 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n . 939 . 823 - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 902 . 378 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1080347 AGR / PR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 935 . 824 - AgR",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 884 . 516 - AgR",
"ARE 1080347 AGR / PR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 935 . 824 - AgR",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 884 . 516 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"En",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 544 DO Código de Processo Civil / 1973",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Paraná",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Paraná",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO AG",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"C . Corte Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Estado do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"PODER PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sistema Único de Saúde",
"SUS",
"Primeira Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sistema Único de Saúde",
"SUS",
"Primeira Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Ana Maria Maia da Silva",
"Gilmar Mendes",
"Ana Maria Maia da Silva",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"6",
".",
"10",
".",
"2017",
"11",
".",
"10",
".",
"2017",
"4",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
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"05",
"/",
"2018",
"6",
".",
"10",
".",
"2017",
"11",
".",
"10",
".",
"2017",
"4",
".",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
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"12",
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"2017",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"4",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"18",
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"05",
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"2018",
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"2",
".",
"2010",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
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"2018",
"12",
".",
"2",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2009",
"6",
".",
"9",
"19",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"19",
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"11",
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"2009",
"19",
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"11",
"/",
"2009",
"6",
".",
"9",
".",
"2016",
"19",
".",
"12",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"10",
".",
"2016",
"11",
".",
"5",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"10",
".",
"2016",
"11",
".",
"5",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"08",
".",
"2016",
"25",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"08",
".",
"2016",
"25",
".",
"9",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
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"08",
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"2001",
"11",
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"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.114.714
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JUSSARA PEREIRA DE CARVALHO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Responsabilidade civil do Estado. Ausência de amparo social. Nexo de
causalidade não demonstrado na origem. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas
provas dos autos, que não foram devidamente demonstrados os
pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do
Estado.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a
17/5/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 1114714 AGR / DF
votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1114714 AGR / DF
votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14915849.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.114.714
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JUSSARA PEREIRA DE CARVALHO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jussara Pereira de Carvalho interpõe tempestivo agravo regimental
(26/4/18) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E CIVIL.
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE AMPARO
SOCIAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO
DO DIREITO. DESATENDIMENTO. NEXO DE
CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
MANTIDA.
1. É objetiva a responsabilidade do Estado pela
ausência de assistência social a quem dela necessita (art.
37, § 6º e art. 203 da Constituição Federal). Todavia, exclui-
se a responsabilidade civil, ante a ausência da
demonstração do nexo de causalidade.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.114.714
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JUSSARA PEREIRA DE CARVALHO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jussara Pereira de Carvalho interpõe tempestivo agravo regimental
(26/4/18) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E CIVIL.
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE AMPARO
SOCIAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO
DO DIREITO. DESATENDIMENTO. NEXO DE
CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
MANTIDA.
1. É objetiva a responsabilidade do Estado pela
ausência de assistência social a quem dela necessita (art.
37, § 6º e art. 203 da Constituição Federal). Todavia, exclui-
se a responsabilidade civil, ante a ausência da
demonstração do nexo de causalidade.
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Relatório
ARE 1114714 AGR / DF
2. Apelação conhecida e não provida.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 6º e 37, § 6º, da Constituição Federal.
Decido.
No caso dos autos, o acórdão recorrido manteve a
improcedência do pedido de indenização por danos morais
formulado pela autora amparado no conjunto fático-probatório
dos autos. Colhe-se de seu voto condutor os seguintes
fundamentos:
‘De início, registro que a atual jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal reconhece a responsabilidade
objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de
omissão imputável aos agentes públicos.
(…)
Assim, a responsabilidade objetiva do Estado pela
falta de assistência social a quem dela necessita (art. 203
da Constituição Federal), fundada na Teoria do Risco
Administrativo e albergada no artigo 37, § 6º, da
Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou
culpa, bastando perquirir-se o nexo de causalidade entre o
dano e a conduta comissiva ou omissiva do ente público.
Nada obstante, a apelante não se desincumbiu do
ônus de demonstrar a alegada negligência dos órgãos
públicos prestadores de serviços de assistência social,
indicados na narrativa, do que decorre a ruptura do nexo
de causalidade material com os prejuízos relatados em
abstrato, consubstanciados, sobretudo, no convívio em
família desestruturada em que está inserida a apelante, à
míngua de conduta omissiva ou comissiva imputável ao
Poder Púbico.
O quadro probatório (f. 33/167) permite concluir que
houve intensa atividade exercida pelo Conselho Tutelar de
Sobradinho no acompanhamento da família da apelante,
desde meados de março de 2010, quando a parte buscou
intervenção do conselho, em razão do mau desempenho
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1114714 AGR / DF
2. Apelação conhecida e não provida.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 6º e 37, § 6º, da Constituição Federal.
Decido.
No caso dos autos, o acórdão recorrido manteve a
improcedência do pedido de indenização por danos morais
formulado pela autora amparado no conjunto fático-probatório
dos autos. Colhe-se de seu voto condutor os seguintes
fundamentos:
‘De início, registro que a atual jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal reconhece a responsabilidade
objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de
omissão imputável aos agentes públicos.
(…)
Assim, a responsabilidade objetiva do Estado pela
falta de assistência social a quem dela necessita (art. 203
da Constituição Federal), fundada na Teoria do Risco
Administrativo e albergada no artigo 37, § 6º, da
Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou
culpa, bastando perquirir-se o nexo de causalidade entre o
dano e a conduta comissiva ou omissiva do ente público.
Nada obstante, a apelante não se desincumbiu do
ônus de demonstrar a alegada negligência dos órgãos
públicos prestadores de serviços de assistência social,
indicados na narrativa, do que decorre a ruptura do nexo
de causalidade material com os prejuízos relatados em
abstrato, consubstanciados, sobretudo, no convívio em
família desestruturada em que está inserida a apelante, à
míngua de conduta omissiva ou comissiva imputável ao
Poder Púbico.
O quadro probatório (f. 33/167) permite concluir que
houve intensa atividade exercida pelo Conselho Tutelar de
Sobradinho no acompanhamento da família da apelante,
desde meados de março de 2010, quando a parte buscou
intervenção do conselho, em razão do mau desempenho
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Relatório
ARE 1114714 AGR / DF
escolar de sua filha e de outros conflitos familiares,
consoante o relatório informativo de f. 69/70.
Nesse relatório consta que:
(…)
Destarte, o documento indica as várias visitas em
domicílio que foram realizadas desde então, inclusive no
Rio de Janeiro, onde reside o pai dos últimos filhos da
autora, conforme o relato constante da medida de
proteção editada pelo Conselho Tutelar de Sobradinho I (f.
58), realidade que destoa da narrativa inicial de que nunca
houve visita pessoal no seu ambiente familiar.
Ademais, a atuação frequente do órgão fica também
nítida nas requisições de serviço público enumeradas no
ofício de f. 79/80, dentre elas encaminhamento para
programas e para atendimento psicológico familiar, bem
assim adoção de medidas de proteção, consoante o
retratado no relatório informativo de f. 69/70.
Não fosse isso, também restou comprovado que a
própria apelante não deu continuidade aos programas de
apoio que lhe foram disponibilizados, uma vez que
retornava ao Rio de Janeiro com frequência, chegando a
recusar atendimento de psicóloga, pertencente ao Centro
de Referência Especial de Assistência Social - CREAS (f.
69)
O ofício de f. 33, no mesmo sentido, informa que
‘todas as vezes que JUSSARA foi encaminhada a órgãos que
poderiam ajudá-la oferecendo tratamento, como por exemplo:
CAPS - PARANOÁS, PAV, ADOLESCENTRO, CREAS, a
mesma nunca se vinculou, abandonando sempre os
acompanhamentos, impedindo assim um tratamento eficaz’ (f.
33).
Tanto é assim que consta declaração nos autos (f. 190)
sobre pedido de desligamento da Unidade de
Acolhimento à Mulher - Casa Flor – da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de
Renda do Distrito Federal, promovido pela apelante, em
3
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ARE 1114714 AGR / DF
escolar de sua filha e de outros conflitos familiares,
consoante o relatório informativo de f. 69/70.
Nesse relatório consta que:
(…)
Destarte, o documento indica as várias visitas em
domicílio que foram realizadas desde então, inclusive no
Rio de Janeiro, onde reside o pai dos últimos filhos da
autora, conforme o relato constante da medida de
proteção editada pelo Conselho Tutelar de Sobradinho I (f.
58), realidade que destoa da narrativa inicial de que nunca
houve visita pessoal no seu ambiente familiar.
Ademais, a atuação frequente do órgão fica também
nítida nas requisições de serviço público enumeradas no
ofício de f. 79/80, dentre elas encaminhamento para
programas e para atendimento psicológico familiar, bem
assim adoção de medidas de proteção, consoante o
retratado no relatório informativo de f. 69/70.
Não fosse isso, também restou comprovado que a
própria apelante não deu continuidade aos programas de
apoio que lhe foram disponibilizados, uma vez que
retornava ao Rio de Janeiro com frequência, chegando a
recusar atendimento de psicóloga, pertencente ao Centro
de Referência Especial de Assistência Social - CREAS (f.
69)
O ofício de f. 33, no mesmo sentido, informa que
‘todas as vezes que JUSSARA foi encaminhada a órgãos que
poderiam ajudá-la oferecendo tratamento, como por exemplo:
CAPS - PARANOÁS, PAV, ADOLESCENTRO, CREAS, a
mesma nunca se vinculou, abandonando sempre os
acompanhamentos, impedindo assim um tratamento eficaz’ (f.
33).
Tanto é assim que consta declaração nos autos (f. 190)
sobre pedido de desligamento da Unidade de
Acolhimento à Mulher - Casa Flor – da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de
Renda do Distrito Federal, promovido pela apelante, em
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Relatório
ARE 1114714 AGR / DF
15/09/2015, sob a justificativa de que a parte retornaria à
cidade do Rio de Janeiro. Ocorre que o pedido de
desligamento se deu posteriormente ao ajuizamento desta
ação, que contraditoriamente visava o acompanhamento e
apoio familiar pelos órgãos assistenciais integrantes da
estrutura administrativa do Distrito Federal.
Enfim, mesmo após reunião em que foi
disponibilizada à apelante a possibilidade de ter
autonomia quanto ao local de sua residência, a parte
manifestou desinteresse em sair do convívio de sua
família (f. 70), comportamento que também vai de
encontro a toda a narrativa dos prejuízos de ordem
psíquica e moral sofridos por ela e por seus filhos, posto
que decorrentes do núcleo familiar desestruturado.
Quanto ao alegado atendimento inadequado e
destrato ocasionados pelos agentes da rede pública que
prestam os serviços de assistência social, também restou
ausente qualquer prova que corrobore as condutas
narradas em abstrato.
Conclusão diversa da narrativa, aliás, foi proferida
pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ao
arquivar pedido de providências da ora apelante,
formulado sob a justificativa de não ter obtido resultado
eficaz quando de denúncia apresentada junto ao
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (f.
100/104).
Oportuno reproduzir o consignado pelo CNMP,
porquanto revela com notória verossimilhança todo o
cotejo probatório documentado nestes autos:
(…)
Diante disso, à míngua de conduta comissiva ou
omissiva do Poder Público, não há como imputar-lhe a
obrigação de indenizar a título de composição de um dano
que não tenha dado causa.
Por fim, não se admite a juntada extemporânea de
documento, após a sentença, por não se tratar de prova
4
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15/09/2015, sob a justificativa de que a parte retornaria à
cidade do Rio de Janeiro. Ocorre que o pedido de
desligamento se deu posteriormente ao ajuizamento desta
ação, que contraditoriamente visava o acompanhamento e
apoio familiar pelos órgãos assistenciais integrantes da
estrutura administrativa do Distrito Federal.
Enfim, mesmo após reunião em que foi
disponibilizada à apelante a possibilidade de ter
autonomia quanto ao local de sua residência, a parte
manifestou desinteresse em sair do convívio de sua
família (f. 70), comportamento que também vai de
encontro a toda a narrativa dos prejuízos de ordem
psíquica e moral sofridos por ela e por seus filhos, posto
que decorrentes do núcleo familiar desestruturado.
Quanto ao alegado atendimento inadequado e
destrato ocasionados pelos agentes da rede pública que
prestam os serviços de assistência social, também restou
ausente qualquer prova que corrobore as condutas
narradas em abstrato.
Conclusão diversa da narrativa, aliás, foi proferida
pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ao
arquivar pedido de providências da ora apelante,
formulado sob a justificativa de não ter obtido resultado
eficaz quando de denúncia apresentada junto ao
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (f.
100/104).
Oportuno reproduzir o consignado pelo CNMP,
porquanto revela com notória verossimilhança todo o
cotejo probatório documentado nestes autos:
(…)
Diante disso, à míngua de conduta comissiva ou
omissiva do Poder Público, não há como imputar-lhe a
obrigação de indenizar a título de composição de um dano
que não tenha dado causa.
Por fim, não se admite a juntada extemporânea de
documento, após a sentença, por não se tratar de prova
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Relatório
ARE 1114714 AGR / DF
nova em relação aos fatos alegados no pedido inicial, sem
comprovação da autora/apelante quanto ao motivo que a
impediu de juntá-lo anteriormente.
Todavia, verifico que os relatórios médicos e
psicológicos acostados à f. 210/218; bem assim os
encaminhamentos do Departamento de Atividade
Psicossocial de f. 266/269; a decisão que aplicou medidas
protetivas em favor da filha da apelante à f. 272/273; e o
encaminhamento de f. 274, foram emitidos posteriormente
à r. sentença, tratando-se, portanto, de prova nova. Apesar
disso, afigura-me irrelevante a documentação nova
trazida, porquanto apenas reafirma diagnóstico de
patologias mentais e situação conturbada familiar, já
comprovados nos autos, fatos que sequer influenciam
neste julgamento, já que ausente a demonstração de que
os danos narrados decorreram da conduta omissiva ou
comissiva consubstanciada em negligência estatal,
elementar do nexo de causalidade para fins de
responsabilização civil.
Ante o exposto, não comprovados os fatos
constitutivos do direito, bem assim concluído que a
narrativa da petição inicial não condiz com as provas dos
autos, escorreita a r. sentença que julgou improcedente o
pedido de compensação pelo Distrito Federal, a título de
dano moral.’
Nessa conformidade, verifica-se que para acolher a
pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento firmado
pelas instâncias de origem, no sentido da inexistência do nexo
causal, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco
os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
5
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Supremo Tribunal Federal
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nova em relação aos fatos alegados no pedido inicial, sem
comprovação da autora/apelante quanto ao motivo que a
impediu de juntá-lo anteriormente.
Todavia, verifico que os relatórios médicos e
psicológicos acostados à f. 210/218; bem assim os
encaminhamentos do Departamento de Atividade
Psicossocial de f. 266/269; a decisão que aplicou medidas
protetivas em favor da filha da apelante à f. 272/273; e o
encaminhamento de f. 274, foram emitidos posteriormente
à r. sentença, tratando-se, portanto, de prova nova. Apesar
disso, afigura-me irrelevante a documentação nova
trazida, porquanto apenas reafirma diagnóstico de
patologias mentais e situação conturbada familiar, já
comprovados nos autos, fatos que sequer influenciam
neste julgamento, já que ausente a demonstração de que
os danos narrados decorreram da conduta omissiva ou
comissiva consubstanciada em negligência estatal,
elementar do nexo de causalidade para fins de
responsabilização civil.
Ante o exposto, não comprovados os fatos
constitutivos do direito, bem assim concluído que a
narrativa da petição inicial não condiz com as provas dos
autos, escorreita a r. sentença que julgou improcedente o
pedido de compensação pelo Distrito Federal, a título de
dano moral.’
Nessa conformidade, verifica-se que para acolher a
pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento firmado
pelas instâncias de origem, no sentido da inexistência do nexo
causal, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco
os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
5
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Relatório
ARE 1114714 AGR / DF
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 279 DO
STF. 1. É inadmissível o extraordinário quando para se
chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos
autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 909.388/PE-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin,
DJe de 14/4/16).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME
DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE nº 828.807/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/14).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da CF.
Acidente de trânsito. Comprovação do fato e do nexo
causal. Indenização por dano material 3. Incidência das
Súmulas 279 e 283 do STF. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (RE nº 587.311/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 30/11/10).
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37,
§ 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do STF. I
– A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne
à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra
óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II –
Agravo regimental improvido’ (RE nº 484.277/SE-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1114714 AGR / DF
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 279 DO
STF. 1. É inadmissível o extraordinário quando para se
chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos
autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 909.388/PE-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin,
DJe de 14/4/16).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME
DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE nº 828.807/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/14).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da CF.
Acidente de trânsito. Comprovação do fato e do nexo
causal. Indenização por dano material 3. Incidência das
Súmulas 279 e 283 do STF. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (RE nº 587.311/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 30/11/10).
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37,
§ 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do STF. I
– A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne
à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra
óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes do STF. II –
Agravo regimental improvido’ (RE nº 484.277/SE-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
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Relatório
ARE 1114714 AGR / DF
Lewandowski, DJ de 7/12/07).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO POR OMISSÃO CULPOSA. RELEVÂNCIA DA
CULPA ‘IN VIGILANDO’ NA PRODUÇÃO DO
RESULTADO
DANOSO.
DISCUSSÃO
EMINENTEMENTE FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (RE nº 461.073/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários
recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do
art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os
limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a
eventual concessão de justiça gratuita.”
Aduz a agravante, in verbis, o seguinte:
“Pretende-se, tão somente, que o E. Supremo Tribunal
Federal diga se, à luz do disposto nos artigos 6º e 37, §6º, da
Constituição Federal, a omissão estatal narrada no caso
concreto configura situação hábil a gerar dano moral.
Nesse sentido, com a devida vênia, não merece prosperar
a conclusão de que reverter a conclusão acerca da existência de
dano moral demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Isso porque, conforme apontado [ ], a
pretensão da Agravante restringe-se à análise de ocorrência de
falha na prestação do serviço pelo Agravado, consubstanciada
nas situações fáticas já delineadas, cuja rediscussão não é
suscitada nas razões recursais.”
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1114714 AGR / DF
Lewandowski, DJ de 7/12/07).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO POR OMISSÃO CULPOSA. RELEVÂNCIA DA
CULPA ‘IN VIGILANDO’ NA PRODUÇÃO DO
RESULTADO
DANOSO.
DISCUSSÃO
EMINENTEMENTE FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (RE nº 461.073/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários
recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do
art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os
limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo, observada, ainda, a
eventual concessão de justiça gratuita.”
Aduz a agravante, in verbis, o seguinte:
“Pretende-se, tão somente, que o E. Supremo Tribunal
Federal diga se, à luz do disposto nos artigos 6º e 37, §6º, da
Constituição Federal, a omissão estatal narrada no caso
concreto configura situação hábil a gerar dano moral.
Nesse sentido, com a devida vênia, não merece prosperar
a conclusão de que reverter a conclusão acerca da existência de
dano moral demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Isso porque, conforme apontado [ ], a
pretensão da Agravante restringe-se à análise de ocorrência de
falha na prestação do serviço pelo Agravado, consubstanciada
nas situações fáticas já delineadas, cuja rediscussão não é
suscitada nas razões recursais.”
7
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Relatório
ARE 1114714 AGR / DF
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1114714 AGR / DF
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
8
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.114.714
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece êxito.
O acórdão recorrido foi enfático ao assentar que
“(…) a apelante não se desincumbiu do ônus de
demonstrar a alegada negligência dos órgãos públicos
prestadores de serviços de assistência social, indicados na
narrativa, do que decorre a ruptura do nexo de causalidade
material com os prejuízos relatados em abstrato,
consubstanciados, sobretudo, no convívio em família
desestruturada em que está inserida a apelante, à míngua de
conduta omissiva ou comissiva imputável ao Poder Púbico.
O quadro probatório (f. 33/167) permite concluir que
houve intensa atividade exercida pelo Conselho Tutelar de
Sobradinho no acompanhamento da família da apelante, desde
meados de março de 2010, quando a parte buscou intervenção
do conselho, em razão do mau desempenho escolar de sua filha
e de outros conflitos familiares, consoante o relatório
informativo de f. 69/70” (grifei).
Verifica-se, pelo excerto transcrito, que, conforme já consignado na
decisão agravada, para divergir das conclusões a que chegou o Tribunal
a quo e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível o reexame do
conjunto fático-probatório da causa, o qual não é cabível no âmbito do
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte.
Sobre o tema, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
HOMICÍDIO
PRATICADO DENTRO DA DELEGACIA DE POLÍCIA.
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Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.114.714
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece êxito.
O acórdão recorrido foi enfático ao assentar que
“(…) a apelante não se desincumbiu do ônus de
demonstrar a alegada negligência dos órgãos públicos
prestadores de serviços de assistência social, indicados na
narrativa, do que decorre a ruptura do nexo de causalidade
material com os prejuízos relatados em abstrato,
consubstanciados, sobretudo, no convívio em família
desestruturada em que está inserida a apelante, à míngua de
conduta omissiva ou comissiva imputável ao Poder Púbico.
O quadro probatório (f. 33/167) permite concluir que
houve intensa atividade exercida pelo Conselho Tutelar de
Sobradinho no acompanhamento da família da apelante, desde
meados de março de 2010, quando a parte buscou intervenção
do conselho, em razão do mau desempenho escolar de sua filha
e de outros conflitos familiares, consoante o relatório
informativo de f. 69/70” (grifei).
Verifica-se, pelo excerto transcrito, que, conforme já consignado na
decisão agravada, para divergir das conclusões a que chegou o Tribunal
a quo e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível o reexame do
conjunto fático-probatório da causa, o qual não é cabível no âmbito do
recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Suprema Corte.
Sobre o tema, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
HOMICÍDIO
PRATICADO DENTRO DA DELEGACIA DE POLÍCIA.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1114714 AGR / DF
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO.
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALTA DO
SERVIÇO E O DANO SOFRIDO. INCURSIONAMENTO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE
NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”
(RE nº 724.829/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 21/11/16)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Acidente de trânsito. responsabilidade do
estado. Dano moral e material. Dever de indenizar. Nexo de
causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da
causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental
não provido” (ARE nº 937.901/PI-AgR, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe de 25/4/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 279 DO STF. 1. A responsabilidade objetiva se aplica
às pessoas jurídicas de direito público pelos atos comissivos e
omissivos, a teor do art. 37, § 6º, do Texto Constitucional.
Precedentes. 2. O Tribunal de origem assentou a
responsabilidade do Recorrente a partir da análise do contexto
probatório dos autos e, para se chegar à conclusão diversa
daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário o seu
reexame, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 956.285/CE-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de
25/8/16).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1114714 AGR / DF
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO.
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALTA DO
SERVIÇO E O DANO SOFRIDO. INCURSIONAMENTO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE
NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”
(RE nº 724.829/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 21/11/16)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Acidente de trânsito. responsabilidade do
estado. Dano moral e material. Dever de indenizar. Nexo de
causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da
causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental
não provido” (ARE nº 937.901/PI-AgR, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe de 25/4/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 279 DO STF. 1. A responsabilidade objetiva se aplica
às pessoas jurídicas de direito público pelos atos comissivos e
omissivos, a teor do art. 37, § 6º, do Texto Constitucional.
Precedentes. 2. O Tribunal de origem assentou a
responsabilidade do Recorrente a partir da análise do contexto
probatório dos autos e, para se chegar à conclusão diversa
daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário o seu
reexame, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 956.285/CE-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de
25/8/16).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1114714 AGR / DF
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VERIFICAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES.
SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demandaria o
reexame dos fatos e do material probatório constantes nos
autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 936.414/PE-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 9/8/16).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1114714 AGR / DF
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VERIFICAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES.
SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demandaria o
reexame dos fatos e do material probatório constantes nos
autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 936.414/PE-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 9/8/16).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 18/05/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.114.714
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JUSSARA PEREIRA DE CARVALHO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a
17.5.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Marília Montenegro
Secretária Substituta
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.114.714
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JUSSARA PEREIRA DE CARVALHO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a
17.5.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Marília Montenegro
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14933570
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-06-05T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Ausência de amparo social. Nexo de causalidade não demonstrado na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não foram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).
4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
|
sjur385901
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 937901 AgR (2ªT), ARE 936414 AgR (1ªT), RE 724829 AgR (1ªT), ARE 956285 AgR (1ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 07/06/2018, BMP.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1114714
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1114714 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JUSSARA PEREIRA DE CARVALHO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.114.714
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JUSSARA PEREIRA DE CARVALHO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Responsabilidade civil do Estado. Ausência de amparo social. Nexo de
causalidade não demonstrado na origem. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes.
1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas
provas dos autos, que não foram devidamente demonstrados os
pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do
Estado.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas da causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 11 a
17/5/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 1114714 AGR / DF
votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1114714 AGR / DF
votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.114.714
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JUSSARA PEREIRA DE CARVALHO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jussara Pereira de Carvalho interpõe tempestivo agravo regimental
(26/4/18) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E CIVIL.
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE AMPARO
SOCIAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO
DO DIREITO. DESATENDIMENTO. NEXO DE
CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
MANTIDA.
1. É objetiva a responsabilidade do Estado pela
ausência de assistência social a quem dela necessita (art.
37, § 6... e art. 203 da Constituição Federal). Todavia, exclui-
se a responsabilidade civil, ante a ausência da
demonstração do nexo de causalidade.
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Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.114.714
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JUSSARA PEREIRA DE CARVALHO
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR
PÚBLICO-GERAL
DO
DISTRITO
FEDERAL
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Jussara Pereira de Carvalho interpõe tempestivo agravo regimental
(26/4/18) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a
seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da Sétima
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E CIVIL.
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE AMPARO
SOCIAL. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO
DO DIREITO. DESATENDIMENTO. NEXO DE
CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
MANTIDA.
1. É objetiva a responsabilidade do Estado pela
ausência de assistência social a quem dela necessita (art.
37, § 6... e art. 203 da Constituição Federal). Todavia, exclui-
se a responsabilidade civil, ante a ausência da
demonstração do nexo de causalidade.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
ARE 1114714 AGR / DF
2. Apelação conhecida e não provida.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 6... e 37, § 6..., da Constituição Federal.
Decido.
No caso dos autos, o acórdão recorrido manteve a
improcedência do pedido de indenização por danos morais
formulado pela autora amparado no conjunto fático-probatório
dos autos. Colhe-se de seu voto condutor os seguintes
fundamentos:
‘De início, registro que a atual jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal reconhece a responsabilidade
objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de
omissão imputável aos agentes públicos.
(…)
Assim, a responsabilidade objetiva do Estado pela
falta de assistência social a quem dela necessita (art. 203
da Constituição Federal), fundada na Teoria do Risco
Administrativo e albergada no artigo 37, § 6..., da
Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou
culpa, bastando perquirir-se o nexo de causalidade entre o
dano e a conduta comissiva ou omissiva do ente público.
Nada obstante, a apelante não se desincumbiu do
ônus de demonstrar a alegada negligência dos órgãos
públicos prestadores de serviços de assistência social,
indicados na narrativa, do que decorre a ruptura do nexo
de causalidade material com os prejuízos relatados em
abstrato, consubstanciados, sobretudo, no convívio em
família desestruturada em que está inserida a apelante, à
míngua de conduta omissiva ou comissiva imputável ao
Poder Púbico.
O quadro probatório (f. 33/167) permite concluir que
houve intensa atividade exercida pelo Conselho Tutelar de
Sobradinho no acompanhamento da família da apelante,
desde meados de março de 2010, quando a parte buscou
intervenção do conselho, em razão do mau desempenho
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1114714 AGR / DF
2. Apelação conhecida e não provida.’
No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos
artigos 6... e 37, § 6..., da Constituição Federal.
Decido.
No caso dos autos, o acórdão recorrido manteve a
improcedência do pedido de indenização por danos morais
formulado pela autora amparado no conjunto fático-probatório
dos autos. Colhe-se de seu voto condutor os seguintes
fundamentos:
‘De início, registro que a atual jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal reconhece a responsabilidade
objetiva estatal tanto nos casos de ação quanto nos de
omissão imputável aos agentes públicos.
(…)
Assim, a responsabilidade objetiva do Estado pela
falta de assistência social a quem dela necessita (art. 203
da Constituição Federal), fundada na Teoria do Risco
Administrativo e albergada no artigo 37, § 6..., da
Constituição Federal, prescinde da prova do dolo ou
culpa, bastando perquirir-se o nexo de causalidade entre o
dano e a conduta comissiva ou omissiva do ente público.
Nada obstante, a apelante não se desincumbiu do
ônus de demonstrar a alegada negligência dos órgãos
públicos prestadores de serviços de assistência social,
indicados na narrativa, do que decorre a ruptura do nexo
de causalidade material com os prejuízos relatados em
abstrato, consubstanciados, sobretudo, no convívio em
família desestruturada em que está inserida a apelante, à
míngua de conduta omissiva ou comissiva imputável ao
Poder Púbico.
O quadro probatório (f. 33/167) permite concluir que
houve intensa atividade exercida pelo Conselho Tutelar de
Sobradinho no acompanhamento da família da apelante,
desde meados de março de 2010, quando a parte buscou
intervenção do conselho, em razão do mau desempenho
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Relatório
ARE 1114714 AGR / DF
escolar de sua filha e de outros conflitos familiares,
consoante o relatório informativo de f. 69/70.
Nesse relatório consta que:
(…)
Destarte, o documento indica as várias visitas em
domicílio que foram realizadas desde então, inclusive no
Rio de Janeiro, onde reside o pai dos últimos filhos da
autora, conforme o relato constante da medida de
proteção editada pelo Conselho Tutelar de Sobradinho I (f.
58), realidade que destoa da narrativa inicial de que nunca
houve visita pessoal no seu ambiente familiar.
Ademais, a atuação frequente do órgão fica também
nítida nas requisições de serviço público enumeradas no
ofício de f. 79/80, dentre elas encaminhamento para
programas e para atendimento psicológico familiar, bem
assim adoção de medidas de proteção, consoante o
retratado no relatório informativo de f. 69/70.
Não fosse isso, também restou comprovado que a
própria apelante não deu continuidade aos programas de
apoio que lhe foram disponibilizados, uma vez que
retornava ao Rio de Janeiro com frequência, chegando a
recusar atendimento de psicóloga, pertencente ao Centro
de Referência Especial de Assistência Social - CREAS (f.
69)
O ofício de f. 33, no mesmo sentido, informa que
‘todas as vezes que JUSSARA foi encaminhada a órgãos que
poderiam ajudá-la oferecendo tratamento, como por exemplo:
CAPS - PARANOÁS, PAV, ADOLESCENTRO, CREAS, a
mesma nunca se vinculou, abandonando sempre os
acompanhamentos, impedindo assim um tratamento eficaz’ (f.
33).
Tanto é assim que consta declaração nos autos (f. 190)
sobre pedido de desligamento da Unidade de
Acolhimento à Mulher - Casa Flor – da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de
Renda do Distrito Federal, promovido pela apelante, em
3
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ARE 1114714 AGR / DF
escolar de sua filha e de outros conflitos familiares,
consoante o relatório informativo de f. 69/70.
Nesse relatório consta que:
(…)
Destarte, o documento indica as várias visitas em
domicílio que foram realizadas desde então, inclusive no
Rio de Janeiro, onde reside o pai dos últimos filhos da
autora, conforme o relato constante da medida de
proteção editada pelo Conselho Tutelar de Sobradinho I (f.
58), realidade que destoa da narrativa inicial de que nunca
houve visita pessoal no seu ambiente familiar.
Ademais, a atuação frequente do órgão fica também
nítida nas requisições de serviço público enumeradas no
ofício de f. 79/80, dentre elas encaminhamento para
programas e para atendimento psicológico familiar, bem
assim adoção de medidas de proteção, consoante o
retratado no relatório informativo de f. 69/70.
Não fosse isso, também restou comprovado que a
própria apelante não deu continuidade aos programas de
apoio que lhe foram disponibilizados, uma vez que
retornava ao Rio de Janeiro com frequência, chegando a
recusar atendimento de psicóloga, pertencente ao Centro
de Referência Especial de Assistência Social - CREAS (f.
69)
O ofício de f. 33, no mesmo sentido, informa que
‘todas as vezes que JUSSARA foi encaminhada a órgãos que
poderiam ajudá-la oferecendo tratamento, como por exemplo:
CAPS - PARANOÁS, PAV, ADOLESCENTRO, CREAS, a
mesma nunca se vinculou, abandonando sempre os
acompanhamentos, impedindo assim um tratamento eficaz’ (f.
33).
Tanto é assim que consta declaração nos autos (f. 190)
sobre pedido de desligamento da Unidade de
Acolhimento à Mulher - Casa Flor – da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de
Renda do Distrito Federal, promovido pela apelante, em
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Relatório
ARE 1114714 AGR / DF
15/09/2015, sob a justificativa de que a parte retornaria à
cidade do Rio de Janeiro. Ocorre que o pedido de
desligamento se deu posteriormente ao ajuizamento desta
ação, que contraditoriamente visava o acompanhamento e
apoio familiar pelos órgãos assistenciais integrantes da
estrutura administrativa do Distrito Federal.
Enfim, mesmo após reunião em que foi
disponibilizada à apelante a possibilidade de ter
autonomia quanto ao local de sua residência, a parte
manifestou desinteresse em sair do convívio de sua
família (f. 70), comportamento que também vai de
encontro a toda a narrativa dos prejuízos de ordem
psíquica e moral sofridos por ela e por seus filhos, posto
que decorrentes do núcleo familiar desestruturado.
Quanto ao alegado atendimento inadequado e
destrato ocasionados pelos agentes da rede pública que
prestam os serviços de assistência social, também restou
ausente qualquer prova que corrobore as condutas
narradas em abstrato.
Conclusão diversa da narrativa, aliás, foi proferida
pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ao
arquivar pedido de providências da ora apelante,
formulado sob a justificativa de não ter obtido resultado
eficaz quando de denúncia apresentada junto ao
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (f.
100/104).
Oportuno reproduzir o consignado pelo CNMP,
porquanto revela com notória verossimilhança todo o
cotejo probatório documentado nestes autos:
(…)
Diante disso, à míngua de conduta comissiva ou
omissiva do Poder Público, não há como imputar-lhe a
obrigação de indenizar a título de composição de um dano
que não tenha dado causa.
Por fim, não se admite a juntada extemporânea de
documento, após a sentença, por não se tratar de prova
4
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15/09/2015, sob a justificativa de que a parte retornaria à
cidade do Rio de Janeiro. Ocorre que o pedido de
desligamento se deu posteriormente ao ajuizamento desta
ação, que contraditoriamente visava o acompanhamento e
apoio familiar pelos órgãos assistenciais integrantes da
estrutura administrativa do Distrito Federal.
Enfim, mesmo após reunião em que foi
disponibilizada à apelante a possibilidade de ter
autonomia quanto ao local de sua residência, a parte
manifestou desinteresse em sair do convívio de sua
família (f. 70), comportamento que também vai de
encontro a toda a narrativa dos prejuízos de ordem
psíquica e moral sofridos por ela e por seus filhos, posto
que decorrentes do núcleo familiar desestruturado.
Quanto ao alegado atendimento inadequado e
destrato ocasionados pelos agentes da rede pública que
prestam os serviços de assistência social, também restou
ausente qualquer prova que corrobore as condutas
narradas em abstrato.
Conclusão diversa da narrativa, aliás, foi proferida
pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ao
arquivar pedido de providências da ora apelante,
formulado sob a justificativa de não ter obtido resultado
eficaz quando de denúncia apresentada junto ao
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (f.
100/104).
Oportuno reproduzir o consignado pelo CNMP,
porquanto revela com notória verossimilhança todo o
cotejo probatório documentado nestes autos:
(…)
Diante disso, à míngua de conduta comissiva ou
omissiva do Poder Público, não há como imputar-lhe a
obrigação de indenizar a título de composição de um dano
que não tenha dado causa.
Por fim, não se admite a juntada extemporânea de
documento, após a sentença, por não se tratar de prova
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Relatório
ARE 1114714 AGR / DF
nova em relação aos fatos alegados no pedido inicial, sem
comprovação da autora/apelante quanto ao motivo que a
impediu de juntá-lo anteriormente.
Todavia, verifico que os relatórios médicos e
psicológicos acostados à f. 210/218; bem assim os
encaminhamentos do Departamento de Atividade
Psicossocial de f. 266/269; a decisão que aplicou medidas
protetivas em favor da filha da apelante à f. 272/273; e o
encaminhamento de f. 274, foram emitidos posteriormente
à r. sentença, tratando-se, portanto, de prova nova. Apesar
disso, afigura-me irrelevante a documentação nova
trazida, porquanto apenas reafirma diagnóstico de
patologias mentais e situação conturbada familiar, já
comprovados nos autos, fatos que sequer influenciam
neste julgamento, já que ausente a demonstração de que
os danos narrados decorreram da conduta omissiva ou
comissiva consubstanciada em negligência estatal,
elementar do nexo de causalidade para fins de
responsabilização civil.
Ante o exposto, não comprovados os fatos
constitutivos do direito, bem assim concluído que a
narrativa da petição inicial não condiz com as provas dos
autos, escorreita a r. sentença que julgou improcedente o
pedido de compensação pelo Distrito Federal, a título de
dano moral.’
Nessa conformidade, verifica-se que para acolher a
pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento firmado
pelas instâncias de origem, no sentido da inexistência do nexo
causal, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco
os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1114714 AGR / DF
nova em relação aos fatos alegados no pedido inicial, sem
comprovação da autora/apelante quanto ao motivo que a
impediu de juntá-lo anteriormente.
Todavia, verifico que os relatórios médicos e
psicológicos acostados à f. 210/218; bem assim os
encaminhamentos do Departamento de Atividade
Psicossocial de f. 266/269; a decisão que aplicou medidas
protetivas em favor da filha da apelante à f. 272/273; e o
encaminhamento de f. 274, foram emitidos posteriormente
à r. sentença, tratando-se, portanto, de prova nova. Apesar
disso, afigura-me irrelevante a documentação nova
trazida, porquanto apenas reafirma diagnóstico de
patologias mentais e situação conturbada familiar, já
comprovados nos autos, fatos que sequer influenciam
neste julgamento, já que ausente a demonstração de que
os danos narrados decorreram da conduta omissiva ou
comissiva consubstanciada em negligência estatal,
elementar do nexo de causalidade para fins de
responsabilização civil.
Ante o exposto, não comprovados os fatos
constitutivos do direito, bem assim concluído que a
narrativa da petição inicial não condiz com as provas dos
autos, escorreita a r. sentença que julgou improcedente o
pedido de compensação pelo Distrito Federal, a título de
dano moral.’
Nessa conformidade, verifica-se que para acolher a
pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento firmado
pelas instâncias de origem, no sentido da inexistência do nexo
causal, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos
autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco
os seguintes precedentes:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
5
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Relatório
ARE 1114714 AGR / DF
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 279 DO
Supremo Tribunal Federal. 1. É inadmissível o extraordinário quando para se
chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos
autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE n 909.388/PE-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin,
DJe de 14/4/16).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME
DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE n 828.807/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/14).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6..., da Constituição Federal de 1988.
Acidente de trânsito. Comprovação do fato e do nexo
causal. Indenização por dano material 3. Incidência das
Súmulas 279 e 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 587.311/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 30/11/10).
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37,
§ 6... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do Supremo Tribunal Federal. I
– A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne
à alegada ofensa ao art. 37, § 6..., da Constituição, encontra
óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II –
Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 484.277/SE-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1114714 AGR / DF
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 279 DO
Supremo Tribunal Federal. 1. É inadmissível o extraordinário quando para se
chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos
autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE n 909.388/PE-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin,
DJe de 14/4/16).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME
DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO’ (ARE n 828.807/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/14).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6..., da Constituição Federal de 1988.
Acidente de trânsito. Comprovação do fato e do nexo
causal. Indenização por dano material 3. Incidência das
Súmulas 279 e 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento’ (Recurso Extraordinário n 587.311/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 30/11/10).
‘CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37,
§ 6... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 279 do Supremo Tribunal Federal. I
– A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne
à alegada ofensa ao art. 37, § 6..., da Constituição, encontra
óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. II –
Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 484.277/SE-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro
Ricardo
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Relatório
ARE 1114714 AGR / DF
Lewandowski, DJ de 7/12/07).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO POR OMISSÃO CULPOSA. RELEVÂNCIA DA
CULPA ‘IN VIGILANDO’ NA PRODUÇÃO DO
RESULTADO
DANOSO.
DISCUSSÃO
EMINENTEMENTE FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (Recurso Extraordinário n 461.073/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários
recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do
art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os
limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo, observada, ainda, a
eventual concessão de justiça gratuita.”
Aduz a agravante, in verbis, o seguinte:
“Pretende-se, tão somente, que o E. Supremo Tribunal
Federal diga se, à luz do disposto nos artigos 6... e 37, §6..., da
Constituição Federal, a omissão estatal narrada no caso
concreto configura situação hábil a gerar dano moral.
Nesse sentido, com a devida vênia, não merece prosperar
a conclusão de que reverter a conclusão acerca da existência de
dano moral demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Isso porque, conforme apontado [ ], a
pretensão da Agravante restringe-se à análise de ocorrência de
falha na prestação do serviço pelo Agravado, consubstanciada
nas situações fáticas já delineadas, cuja rediscussão não é
suscitada nas razões recursais.”
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1114714 AGR / DF
Lewandowski, DJ de 7/12/07).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO POR OMISSÃO CULPOSA. RELEVÂNCIA DA
CULPA ‘IN VIGILANDO’ NA PRODUÇÃO DO
RESULTADO
DANOSO.
DISCUSSÃO
EMINENTEMENTE FÁTICA. ENUNCIADO 279 DA
SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (Recurso Extraordinário n 461.073/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 2/12/10).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários
recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do
art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os
limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo, observada, ainda, a
eventual concessão de justiça gratuita.”
Aduz a agravante, in verbis, o seguinte:
“Pretende-se, tão somente, que o E. Supremo Tribunal
Federal diga se, à luz do disposto nos artigos 6... e 37, §6..., da
Constituição Federal, a omissão estatal narrada no caso
concreto configura situação hábil a gerar dano moral.
Nesse sentido, com a devida vênia, não merece prosperar
a conclusão de que reverter a conclusão acerca da existência de
dano moral demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos. Isso porque, conforme apontado [ ], a
pretensão da Agravante restringe-se à análise de ocorrência de
falha na prestação do serviço pelo Agravado, consubstanciada
nas situações fáticas já delineadas, cuja rediscussão não é
suscitada nas razões recursais.”
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Relatório
ARE 1114714 AGR / DF
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1114714 AGR / DF
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.114.714
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece êxito.
O acórdão recorrido foi enfático ao assentar que
“(…) a apelante não se desincumbiu do ônus de
demonstrar a alegada negligência dos órgãos públicos
prestadores de serviços de assistência social, indicados na
narrativa, do que decorre a ruptura do nexo de causalidade
material com os prejuízos relatados em abstrato,
consubstanciados, sobretudo, no convívio em família
desestruturada em que está inserida a apelante, à míngua de
conduta omissiva ou comissiva imputável ao Poder Púbico.
O quadro probatório (f. 33/167) permite concluir que
houve intensa atividade exercida pelo Conselho Tutelar de
Sobradinho no acompanhamento da família da apelante, desde
meados de março de 2010, quando a parte buscou intervenção
do conselho, em razão do mau desempenho escolar de sua filha
e de outros conflitos familiares, consoante o relatório
informativo de f. 69/70” (grifei).
Verifica-se, pelo excerto transcrito, que, conforme já consignado na
decisão agravada, para divergir das conclusões a que chegou o Tribunal
a quo e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível o reexame do
conjunto fático-probatório da causa, o qual não é cabível no âmbito do
recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Suprema Corte.
Sobre o tema, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
HOMICÍDIO
PRATICADO DENTRO DA DELEGACIA DE POLÍCIA.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.114.714
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece êxito.
O acórdão recorrido foi enfático ao assentar que
“(…) a apelante não se desincumbiu do ônus de
demonstrar a alegada negligência dos órgãos públicos
prestadores de serviços de assistência social, indicados na
narrativa, do que decorre a ruptura do nexo de causalidade
material com os prejuízos relatados em abstrato,
consubstanciados, sobretudo, no convívio em família
desestruturada em que está inserida a apelante, à míngua de
conduta omissiva ou comissiva imputável ao Poder Púbico.
O quadro probatório (f. 33/167) permite concluir que
houve intensa atividade exercida pelo Conselho Tutelar de
Sobradinho no acompanhamento da família da apelante, desde
meados de março de 2010, quando a parte buscou intervenção
do conselho, em razão do mau desempenho escolar de sua filha
e de outros conflitos familiares, consoante o relatório
informativo de f. 69/70” (grifei).
Verifica-se, pelo excerto transcrito, que, conforme já consignado na
decisão agravada, para divergir das conclusões a que chegou o Tribunal
a quo e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível o reexame do
conjunto fático-probatório da causa, o qual não é cabível no âmbito do
recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Suprema Corte.
Sobre o tema, além dos precedentes já citados, anotem-se os seguintes:
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
HOMICÍDIO
PRATICADO DENTRO DA DELEGACIA DE POLÍCIA.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1114714 AGR / DF
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO.
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALTA DO
SERVIÇO E O DANO SOFRIDO. INCURSIONAMENTO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE
NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”
(Recurso Extraordinário n 724.829/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 21/11/16)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Acidente de trânsito. responsabilidade do
estado. Dano moral e material. Dever de indenizar. Nexo de
causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da
causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental
não provido” (ARE n 937.901/PI-AgR, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe de 25/4/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A responsabilidade objetiva se aplica
às pessoas jurídicas de direito público pelos atos comissivos e
omissivos, a teor do art. 37, § 6..., do Texto Constitucional.
Precedentes. 2. O Tribunal de origem assentou a
responsabilidade do Recorrente a partir da análise do contexto
probatório dos autos e, para se chegar à conclusão diversa
daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário o seu
reexame, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 956.285/CE-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de
25/8/16).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1114714 AGR / DF
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO.
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALTA DO
SERVIÇO E O DANO SOFRIDO. INCURSIONAMENTO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE
NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO”
(Recurso Extraordinário n 724.829/AM-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
Luiz Fux, DJe de 21/11/16)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Acidente de trânsito. responsabilidade do
estado. Dano moral e material. Dever de indenizar. Nexo de
causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da
causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental
não provido” (ARE n 937.901/PI-AgR, Segunda Turma, de
minha relatoria, DJe de 25/4/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. 1. A responsabilidade objetiva se aplica
às pessoas jurídicas de direito público pelos atos comissivos e
omissivos, a teor do art. 37, § 6..., do Texto Constitucional.
Precedentes. 2. O Tribunal de origem assentou a
responsabilidade do Recorrente a partir da análise do contexto
probatório dos autos e, para se chegar à conclusão diversa
daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário o seu
reexame, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 956.285/CE-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de
25/8/16).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1114714 AGR / DF
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VERIFICAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A resolução da controvérsia demandaria o
reexame dos fatos e do material probatório constantes nos
autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 936.414/PE-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 9/8/16).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1114714 AGR / DF
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VERIFICAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A resolução da controvérsia demandaria o
reexame dos fatos e do material probatório constantes nos
autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 936.414/PE-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 9/8/16).
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante disposto no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 18/05/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.114.714
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JUSSARA PEREIRA DE CARVALHO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a
17.5.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Marília Montenegro
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.114.714
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JUSSARA PEREIRA DE CARVALHO
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a
17.5.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Marília Montenegro
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 114 . 714",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1114714 AGR / DF",
"ARE 1114714 AGR",
"ARE 1114714 AGR / DF",
"ARE 1114714 AGR / DF",
"ARE 1114714 AGR / DF",
"ARE 1114714 AGR / DF",
"ARE 1114714 AGR / DF",
"ARE 1114714 AGR / DF",
"ARE 1114714 AGR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"Súmula n 279 desta Corte",
"ARE 1114714 AGR / DF ADMINISTRATIVO",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 909 . 388 / PE - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 828 . 807 / RJ - AgR",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário n 587 . 311 / RJ - AgR",
"SÚMULA 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 484 . 277 / SE - AgR",
"ARE 1114714 AGR /",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 909 . 388 / PE -",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO",
"ARE n 828 . 807 / RJ - AgR",
"Súmulas 279 e 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 587 . 311 / RJ - AgR",
"SÚMULA 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 484 . 277 / SE - AgR",
"ARE 1114714 AGR / DF Lewandowski",
"ENUNCIADO 279 DA SÚMULA / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 461 . 073 / RS - AgR",
"ARE 1114714",
"Recurso Extraordinário n 461 . 073 / RS - AgR",
"ARE 1114714 AGR / DF",
"ARE 1114714 AGR / DF",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 114 . 714",
"Súmula n 279 desta Suprema Corte",
"Súmula n 279 desta Suprema Corte",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 724 . 829 / AM - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 937 . 901 / PI - AgR",
"AGRAVO",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 956 . 285 / CE - AgR",
"ARE 1114714 AGR / DF",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 724 . 829 / AM - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 937 . 901 / PI - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 956 . 285 / CE - AgR",
"ARE 1114714 AGR / DF",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 936 . 414 / PE - AgR",
"ARE 1114714 AGR / DF",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 936 . 414 / PE - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . e art . 203 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . e art . 203 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 6 . . . e 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"art . 203 da Constituição Federal",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 6 . . . e 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"art . 203 da Constituição Federal",
"artigo 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"ART . 37 , § 6 . . . DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"ART . 37 , § 6 . . . DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 37 , § 6 . . . , da",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"artigos 6 . . . e 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"artigos 6 . . . e 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , do Texto Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , do Texto Constitucional",
"art . 1 . 021 ,",
"Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Rio de Janeiro",
"Distrito Federal",
"Rio de Janeiro",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Tutelar de Sobradinho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Tutelar de Sobradinho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Tutelar de Sobradinho I",
"Centro de Referência Especial de Assistência Social",
"CREAS",
"CAPS",
"-",
"PARANOÁS",
"PAV",
"ADOLESCENTRO",
"CREAS",
"Unidade de Acolhimento à Mulher",
"Casa Flor",
"Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Tutelar de Sobradinho I",
"Centro de Referência Especial de Assistência Social",
"CREAS",
"CAPS",
"-",
"PARANOÁS",
"PAV",
"ADOLESCENTRO",
"CREAS",
"Unidade de Acolhimento à Mulher",
"Casa Flor",
"Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Ministério Público do Distrito Federal e Territórios",
"CNMP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"CNMP",
"Ministério Público do Distrito Federal e Territórios",
"CNMP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"DF",
"Departamento de Atividade Psicossocial",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Departamento de Atividade Psicossocial",
"Distrito Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Tutelar de Sobradinho",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Conselho Tutelar de Sobradinho",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JUSSARA PEREIRA DE CARVALHO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JUSSARA PEREIRA DE CARVALHO",
"DIAS TOFFOLI",
"Jussara Pereira de Carvalho",
"DIAS TOFFOLI",
"JUSSARA PEREIRA DE CARVALHO",
"DIAS TOFFOLI",
"Jussara Pereira de Carvalho",
"JUSSARA",
"JUSSARA",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo",
"Joaquim Barbosa",
"Lewandowski",
"Joaquim Barbosa",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"Luiz Fux",
"Edson Fachin",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"DIAS TOFFOLI",
"JUSSARA PEREIRA DE CARVALHO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Marília Montenegro",
"DIAS TOFFOLI",
"JUSSARA PEREIRA DE CARVALHO",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Marília Montenegro"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
"17",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"26",
"/",
"4",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"26",
"/",
"4",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"meados",
"março de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"março de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"4",
"/",
"16",
"26",
"/",
"9",
"/",
"14",
"30",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"4",
"/",
"16",
"26",
"/",
"9",
"/",
"14",
"30",
"/",
"11",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"07",
"2",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"12",
"/",
"07",
"2",
"/",
"12",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"março de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"meados",
"março de 2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"16",
"25",
"/",
"4",
"/",
"16",
"25",
"/",
"8",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"16",
"25",
"/",
"4",
"/",
"16",
"25",
"/",
"8",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"8",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"8",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.753 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO PARQUES E JARDINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PODA DE
ÁRVORES. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.
É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que o Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional
da separação dos Poderes, só pode adentrar no mérito de decisão
administrativa quando esta restar eivada de ilegalidade ou de abuso de
poder.
2.
Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal
de origem seriam imprescindíveis uma nova análise dos fatos e das
provas constantes dos autos, bem como o exame da legislação local
aplicável. Nessas condições, incidem as Súmulas 279 e 280/STF.
3.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18
da Lei nº 7.347/1985).
4.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872321.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
RE 1111753 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 a 17 de maio de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872321.
Supremo Tribunal Federal
RE 1111753 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 a 17 de maio de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.753 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO PARQUES E JARDINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão que negou
provimento ao recurso extraordinário, em decisão assim fundamentada:
"Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
assim ementado:
‘RECURSOS DE APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO.
REJEIÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM
COM O MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE
PODA DE ÁRVORES. SERVIÇO NÃO LIGADO AO
MÍNIMO EXISTENCIAL. PODER REGULAMENTAR.
PRIVATIVO DO TITULAR DO SERVIÇO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE IMISCUIR
NAS TAREFAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 2º
da Constituição.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.753 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO PARQUES E JARDINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão que negou
provimento ao recurso extraordinário, em decisão assim fundamentada:
"Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
assim ementado:
‘RECURSOS DE APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO.
REJEIÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM
COM O MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE
PODA DE ÁRVORES. SERVIÇO NÃO LIGADO AO
MÍNIMO EXISTENCIAL. PODER REGULAMENTAR.
PRIVATIVO DO TITULAR DO SERVIÇO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE IMISCUIR
NAS TAREFAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 2º
da Constituição.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
RE 1111753 AGR / RJ
O recurso não deve ser provido.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade,
em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas
relativas aos direitos assegurados na Constituição por decisão
judicial, ante a inércia ou morosidade da Administração. Nessa
linha, vejam-se:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Poder Judiciário. Determinação para
implementação de políticas públicas. Segurança pública.
Destacamento de policiais para garantia de segurança em
estabelecimento de custódia de menores infratores.
Violação do princípio da separação dos Poderes. Não
ocorrência. Precedentes.
1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais,
pode determinar que a Administração pública adote
medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente
reconhecidos como essenciais sem que isso configure
violação do princípio da separação dos poderes.
2. Agravo regimental não provido.’ (Primeira Turma,
AI 810.410-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
‘DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA
PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
IMPLEMENTAÇÃO
DE
POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE
INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO
PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional
indisponível, garantido mediante a implementação de
políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar
condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal
serviço.
2. É possível ao Poder Judiciário determinar a
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 1111753 AGR / RJ
O recurso não deve ser provido.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade,
em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas
relativas aos direitos assegurados na Constituição por decisão
judicial, ante a inércia ou morosidade da Administração. Nessa
linha, vejam-se:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Poder Judiciário. Determinação para
implementação de políticas públicas. Segurança pública.
Destacamento de policiais para garantia de segurança em
estabelecimento de custódia de menores infratores.
Violação do princípio da separação dos Poderes. Não
ocorrência. Precedentes.
1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais,
pode determinar que a Administração pública adote
medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente
reconhecidos como essenciais sem que isso configure
violação do princípio da separação dos poderes.
2. Agravo regimental não provido.’ (Primeira Turma,
AI 810.410-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
‘DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA
PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
IMPLEMENTAÇÃO
DE
POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE
INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO
PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2º, 6º E 144 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional
indisponível, garantido mediante a implementação de
políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar
condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal
serviço.
2. É possível ao Poder Judiciário determinar a
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
RE 1111753 AGR / RJ
implementação pelo Estado, quando inadimplente, de
políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que
haja ingerência em questão que envolve o poder
discricionário do Poder Executivo. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.’ (Segunda Turma,
RE 559.646-AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie)
No caso, não ficou comprovada a existência de situação
emergencial a demandar a necessidade de intervenção do Poder
Judiciário na implementação de determinada política pública.
Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente
no sentido de que há omissão do Poder Público, tendo em vista
que a inadequada poda de árvores pode ensejar consequências
gravíssimas à população , seria necessária a reapreciação de fatos
e provas constantes dos autos, o que não é cabível nesse
momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a
incidência da Súmula 279/STF.
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao
recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que
não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985).”
2.
A parte recorrente alega que há nulidade porque o
Ministério Público Federal não foi intimado para oferecer parecer no
presente recurso. Reitera os fundamentos do recurso extraordinário de
suposta violação ao art. 2º da Constituição Federal.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RE 1111753 AGR / RJ
implementação pelo Estado, quando inadimplente, de
políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que
haja ingerência em questão que envolve o poder
discricionário do Poder Executivo. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.’ (Segunda Turma,
RE 559.646-AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie)
No caso, não ficou comprovada a existência de situação
emergencial a demandar a necessidade de intervenção do Poder
Judiciário na implementação de determinada política pública.
Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente
no sentido de que há omissão do Poder Público, tendo em vista
que a inadequada poda de árvores pode ensejar consequências
gravíssimas à população , seria necessária a reapreciação de fatos
e provas constantes dos autos, o que não é cabível nesse
momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a
incidência da Súmula 279/STF.
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao
recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que
não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985).”
2.
A parte recorrente alega que há nulidade porque o
Ministério Público Federal não foi intimado para oferecer parecer no
presente recurso. Reitera os fundamentos do recurso extraordinário de
suposta violação ao art. 2º da Constituição Federal.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872322.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.753 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz fundamentos suficientes para alterar a decisão
ora agravada.
3.
Quanto à suposta nulidade dada a não intimação do
Ministério Público Federal, para oferecimento de parecer, observo que
não há, no recurso extraordinário, a necessidade desta intimação.
4.
No mérito, conforme consta da decisão ora impugnada, o
Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade, em casos
emergenciais, de implementação de políticas públicas relativas aos
direitos assegurados na Constituição por decisão judicial, ante a inércia
ou morosidade da Administração.
5.
Na hipótese, não ficou comprovada a existência de
situação emergencial a demandar a necessidade de intervenção do Poder
Judiciário na implementação de determinada política pública. Assim,
para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente no sentido de que
há omissão do Poder Público, tendo em vista que a inadequada poda de
árvores pode ensejar consequências gravíssimas à população , seria necessária
a reapreciação de fatos e provas constantes dos autos, o que não é cabível
nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a
incidência da Súmula 279/STF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872323.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.753 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz fundamentos suficientes para alterar a decisão
ora agravada.
3.
Quanto à suposta nulidade dada a não intimação do
Ministério Público Federal, para oferecimento de parecer, observo que
não há, no recurso extraordinário, a necessidade desta intimação.
4.
No mérito, conforme consta da decisão ora impugnada, o
Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade, em casos
emergenciais, de implementação de políticas públicas relativas aos
direitos assegurados na Constituição por decisão judicial, ante a inércia
ou morosidade da Administração.
5.
Na hipótese, não ficou comprovada a existência de
situação emergencial a demandar a necessidade de intervenção do Poder
Judiciário na implementação de determinada política pública. Assim,
para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente no sentido de que
há omissão do Poder Público, tendo em vista que a inadequada poda de
árvores pode ensejar consequências gravíssimas à população , seria necessária
a reapreciação de fatos e provas constantes dos autos, o que não é cabível
nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a
incidência da Súmula 279/STF.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872323.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 1111753 AGR / RJ
6.
A parte agravante insiste no acolhimento de recurso que
não preenche os requisitos de sua admissibilidade.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na
hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei nº
7.347/1985).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14872323.
Supremo Tribunal Federal
RE 1111753 AGR / RJ
6.
A parte agravante insiste no acolhimento de recurso que
não preenche os requisitos de sua admissibilidade.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na
hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei nº
7.347/1985).
2
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Extrato de Ata - 18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.753
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (33742/DF,
69747/RJ, 323956/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : FUNDACAO PARQUES E JARDINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935203
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.753
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (33742/DF,
69747/RJ, 323956/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : FUNDACAO PARQUES E JARDINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14944006
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-06-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PODA DE ÁRVORES. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes, só pode adentrar no mérito de decisão administrativa quando esta restar eivada de ilegalidade ou de abuso de poder.
2. Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seriam imprescindíveis uma nova análise dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como o exame da legislação local aplicável. Nessas condições, incidem as Súmulas 279 e 280/STF.
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur386066
|
Número de páginas: 8.
Análise: 08/06/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1111753
|
[
"LEG-FED LEI-007347 ANO-1985\n ART-00017 ART-00018\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-00098 PAR-00003 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1111753 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : FUNDACAO PARQUES E JARDINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.753 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO PARQUES E JARDINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PODA DE
ÁRVORES. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. CARÁTER PROTELATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.
É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no
sentido de que o Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional
da separação dos Poderes, só pode adentrar no mérito de decisão
administrativa quando esta restar eivada de ilegalidade ou de abuso de
poder.
2.
Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal
de origem seriam imprescindíveis uma nova análise dos fatos e das
provas constantes dos autos, bem como o exame da legislação local
aplicável. Nessas condições, incidem as Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal.
3.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é
cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18
da Lei n 7.347/1985).
4.
Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1111753 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 a 17 de maio de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1111753 AGR / RJ
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 a 17 de maio de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.753 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO PARQUES E JARDINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão que negou
provimento ao recurso extraordinário, em decisão assim fundamentada:
"Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
assim ementado:
‘RECURSOS DE APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO.
REJEIÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM
COM O MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE
PODA DE ÁRVORES. SERVIÇO NÃO LIGADO AO
MÍNIMO EXISTENCIAL. PODER REGULAMENTAR.
PRIVATIVO DO TITULAR DO SERVIÇO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE IMISCUIR
NAS TAREFAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 2...
da Constituição.
Supremo Tribunal Federal
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18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.753 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S)
:JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:FUNDACAO PARQUES E JARDINS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão que negou
provimento ao recurso extraordinário, em decisão assim fundamentada:
"Trata-se de recurso extraordinário interposto contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
assim ementado:
‘RECURSOS DE APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO.
REJEIÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM
COM O MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE
PODA DE ÁRVORES. SERVIÇO NÃO LIGADO AO
MÍNIMO EXISTENCIAL. PODER REGULAMENTAR.
PRIVATIVO DO TITULAR DO SERVIÇO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE IMISCUIR
NAS TAREFAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.’
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 2...
da Constituição.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1111753 AGR / RJ
O recurso não deve ser provido.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade,
em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas
relativas aos direitos assegurados na Constituição por decisão
judicial, ante a inércia ou morosidade da Administração. Nessa
linha, vejam-se:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Poder Judiciário. Determinação para
implementação de políticas públicas. Segurança pública.
Destacamento de policiais para garantia de segurança em
estabelecimento de custódia de menores infratores.
Violação do princípio da separação dos Poderes. Não
ocorrência. Precedentes.
1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais,
pode determinar que a Administração pública adote
medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente
reconhecidos como essenciais sem que isso configure
violação do princípio da separação dos poderes.
2. Agravo regimental não provido.’ (Primeira Turma,
AI 810.410-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
‘DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA
PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
IMPLEMENTAÇÃO
DE
POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE
INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO
PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2..., 6... E 144 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional
indisponível, garantido mediante a implementação de
políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar
condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal
serviço.
2. É possível ao Poder Judiciário determinar a
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111753 AGR / RJ
O recurso não deve ser provido.
O Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade,
em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas
relativas aos direitos assegurados na Constituição por decisão
judicial, ante a inércia ou morosidade da Administração. Nessa
linha, vejam-se:
‘Agravo regimental no agravo de instrumento.
Constitucional. Poder Judiciário. Determinação para
implementação de políticas públicas. Segurança pública.
Destacamento de policiais para garantia de segurança em
estabelecimento de custódia de menores infratores.
Violação do princípio da separação dos Poderes. Não
ocorrência. Precedentes.
1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais,
pode determinar que a Administração pública adote
medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente
reconhecidos como essenciais sem que isso configure
violação do princípio da separação dos poderes.
2. Agravo regimental não provido.’ (Primeira Turma,
AI 810.410-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
‘DIREITO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA
PÚBLICA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
IMPLEMENTAÇÃO
DE
POLÍTICAS PÚBLICAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROSSEGUIMENTO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE
INGERÊNCIA NO PODER DISCRICIONÁRIO DO
PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 2..., 6... E 144 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O direito a segurança é prerrogativa constitucional
indisponível, garantido mediante a implementação de
políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar
condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal
serviço.
2. É possível ao Poder Judiciário determinar a
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1111753 AGR / RJ
implementação pelo Estado, quando inadimplente, de
políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que
haja ingerência em questão que envolve o poder
discricionário do Poder Executivo. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.’ (Segunda Turma,
Recurso Extraordinário 559.646-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie)
No caso, não ficou comprovada a existência de situação
emergencial a demandar a necessidade de intervenção do Poder
Judiciário na implementação de determinada política pública.
Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente
no sentido de que há omissão do Poder Público, tendo em vista
que a inadequada poda de árvores pode ensejar consequências
gravíssimas à população , seria necessária a reapreciação de fatos
e provas constantes dos autos, o que não é cabível nesse
momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a
incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao
recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que
não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei n 7.347/1985).”
2.
A parte recorrente alega que há nulidade porque o
Ministério Público Federal não foi intimado para oferecer parecer no
presente recurso. Reitera os fundamentos do recurso extraordinário de
suposta violação ao art. 2... da Constituição Federal.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111753 AGR / RJ
implementação pelo Estado, quando inadimplente, de
políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que
haja ingerência em questão que envolve o poder
discricionário do Poder Executivo. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.’ (Segunda Turma,
Recurso Extraordinário 559.646-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie)
No caso, não ficou comprovada a existência de situação
emergencial a demandar a necessidade de intervenção do Poder
Judiciário na implementação de determinada política pública.
Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente
no sentido de que há omissão do Poder Público, tendo em vista
que a inadequada poda de árvores pode ensejar consequências
gravíssimas à população , seria necessária a reapreciação de fatos
e provas constantes dos autos, o que não é cabível nesse
momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a
incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do
Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao
recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que
não é cabível, na hipótese, condenação em honorários
advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei n 7.347/1985).”
2.
A parte recorrente alega que há nulidade porque o
Ministério Público Federal não foi intimado para oferecer parecer no
presente recurso. Reitera os fundamentos do recurso extraordinário de
suposta violação ao art. 2... da Constituição Federal.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.753 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz fundamentos suficientes para alterar a decisão
ora agravada.
3.
Quanto à suposta nulidade dada a não intimação do
Ministério Público Federal, para oferecimento de parecer, observo que
não há, no recurso extraordinário, a necessidade desta intimação.
4.
No mérito, conforme consta da decisão ora impugnada, o
Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade, em casos
emergenciais, de implementação de políticas públicas relativas aos
direitos assegurados na Constituição por decisão judicial, ante a inércia
ou morosidade da Administração.
5.
Na hipótese, não ficou comprovada a existência de
situação emergencial a demandar a necessidade de intervenção do Poder
Judiciário na implementação de determinada política pública. Assim,
para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente no sentido de que
há omissão do Poder Público, tendo em vista que a inadequada poda de
árvores pode ensejar consequências gravíssimas à população , seria necessária
a reapreciação de fatos e provas constantes dos autos, o que não é cabível
nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a
incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
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18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.753 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não pode ser provido, tendo em vista que
a parte recorrente não traz fundamentos suficientes para alterar a decisão
ora agravada.
3.
Quanto à suposta nulidade dada a não intimação do
Ministério Público Federal, para oferecimento de parecer, observo que
não há, no recurso extraordinário, a necessidade desta intimação.
4.
No mérito, conforme consta da decisão ora impugnada, o
Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade, em casos
emergenciais, de implementação de políticas públicas relativas aos
direitos assegurados na Constituição por decisão judicial, ante a inércia
ou morosidade da Administração.
5.
Na hipótese, não ficou comprovada a existência de
situação emergencial a demandar a necessidade de intervenção do Poder
Judiciário na implementação de determinada política pública. Assim,
para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente no sentido de que
há omissão do Poder Público, tendo em vista que a inadequada poda de
árvores pode ensejar consequências gravíssimas à população , seria necessária
a reapreciação de fatos e provas constantes dos autos, o que não é cabível
nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a
incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 1111753 AGR / RJ
6.
A parte agravante insiste no acolhimento de recurso que
não preenche os requisitos de sua admissibilidade.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na
hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei n
7.347/1985).
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111753 AGR / RJ
6.
A parte agravante insiste no acolhimento de recurso que
não preenche os requisitos de sua admissibilidade.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não é cabível, na
hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei n
7.347/1985).
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Extrato de Ata - 18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.753
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (33742/DF,
69747/RJ, 323956/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : FUNDACAO PARQUES E JARDINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.753
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (33742/DF,
69747/RJ, 323956/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : FUNDACAO PARQUES E JARDINS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 111 . 753",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1111753 AGR /",
"Recurso Extraordinário 1111753 AGR /",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 111 . 753",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 111 . 753",
"Recurso Extraordinário 1111753 AGR",
"AI 810 . 410 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1111753 AGR / RJ",
"AI 810 . 410 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1111753 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 559 . 646 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1111753 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 559 . 646 - AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1111753 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1111753 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 111 . 753",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 111 ."
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 17 e 18 da Lei n 7 . 347 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 2 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 2 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ARTIGOS 2 . . . , 6 . . . E 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"ARTIGOS",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , IV e VIII , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 17 e 18 da Lei n 7 . 347 / 1985",
"art . 2 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , IV e VIII , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 17 e 18 da Lei n 7 . 347 / 1985",
"art . 2 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 17 e 18 da Lei n 7 . 347 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"arts . 17 e 18 da Lei n 7 . 347 / 1985",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO",
"MUNICÍPIO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A",
"MUNICÍPIO",
"FUNDACAO PARQUES E JARDINS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A",
"FUNDACAO PARQUES E JARDINS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO",
"LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A",
"FUNDACAO PARQUES E JARDINS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Segunda Turma",
"/",
"Supremo",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO",
"LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A",
"MUNICÍPIO",
"FUNDACAO PARQUES E JARDINS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"FUNDACAO PARQUES E JARDINS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Ellen Gracie",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 a 17 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11 a 17 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.514 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ENIO ROBERTO KAUFMANN
ADV.(A/S)
:ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA: INVIABILIDADE. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL
DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em não conhecer
do agravo regimental e aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.514 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ENIO ROBERTO KAUFMANN
ADV.(A/S)
:ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 6.11.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo por ausência de impugnação da decisão agravada (Súmula 287 do
Supremo Tribunal, doc. 13).
2. Publicada essa decisão em 10.11.2017, o agravante interpôs, em
16.11.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 15).
3. O agravante reitera os argumentos do recurso extraordinário com
agravo sem impugnar o fundamento da decisão agravada (doc. 15).
4. O agravado apresentou contrarrazões ao agravo regimental (doc.
19).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907058.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.514 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ENIO ROBERTO KAUFMANN
ADV.(A/S)
:ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 6.11.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo por ausência de impugnação da decisão agravada (Súmula 287 do
Supremo Tribunal, doc. 13).
2. Publicada essa decisão em 10.11.2017, o agravante interpôs, em
16.11.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 15).
3. O agravante reitera os argumentos do recurso extraordinário com
agravo sem impugnar o fundamento da decisão agravada (doc. 15).
4. O agravado apresentou contrarrazões ao agravo regimental (doc.
19).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.514 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo por
incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal (doc. 13).
Contra a negativa de seguimento do agravo, o agravante interpôs o
presente agravo regimental sem impugnar especificamente o fundamento
da decisão agravada de incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal
Federal (doc. 15).
Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de ser inviável o
recurso no qual não se infirmam os fundamentos da decisão agravada.
Assim, por exemplo:
“AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I - Nos
termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à
parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada,
o que não ocorreu no caso. II – Agravo interno não conhecido” (ARE
n. 900.341-AgR-EDv-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 19.8.2016).
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL.
ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907059.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.514 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo por
incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal (doc. 13).
Contra a negativa de seguimento do agravo, o agravante interpôs o
presente agravo regimental sem impugnar especificamente o fundamento
da decisão agravada de incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal
Federal (doc. 15).
Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de ser inviável o
recurso no qual não se infirmam os fundamentos da decisão agravada.
Assim, por exemplo:
“AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I - Nos
termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à
parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada,
o que não ocorreu no caso. II – Agravo interno não conhecido” (ARE
n. 900.341-AgR-EDv-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 19.8.2016).
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL.
ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1088514 AGR / RS
§ 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO MANEJADO EM 18.5.2016.1. Não
preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts.
1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal: ‘Na petição de agravo interno,
o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão
agravada’ e ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões
do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de ataque, nas
razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2.
Agravo regimental não conhecido” (ARE n. 960.628-AgR, Relatora
a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 24.8.2016).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do
agravo regimental. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição
de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2.
Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de multa de
2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Honorários advocatícios majorados
em 2 pontos percentuais (art. 1.021, §§ 2º e 11, do CPC)” (ARE n.
954.607-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe 24.6.2016).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, não conheço do agravo regimental e aplico a multa
prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual
de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1088514 AGR / RS
§ 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO MANEJADO EM 18.5.2016.1. Não
preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts.
1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal: ‘Na petição de agravo interno,
o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão
agravada’ e ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões
do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de ataque, nas
razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2.
Agravo regimental não conhecido” (ARE n. 960.628-AgR, Relatora
a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 24.8.2016).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do
agravo regimental. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição
de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2.
Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de multa de
2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Honorários advocatícios majorados
em 2 pontos percentuais (art. 1.021, §§ 2º e 11, do CPC)” (ARE n.
954.607-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe 24.6.2016).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, não conheço do agravo regimental e aplico a multa
prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual
de 1%.
2
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Extrato de Ata - 18/05/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.514
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ENIO ROBERTO KAUFMANN
ADV.(A/S) : ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO (84276/RS)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto
da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.514
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ENIO ROBERTO KAUFMANN
ADV.(A/S) : ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO (84276/RS)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto
da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14908403
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-05-30T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
|
sjur385702
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
ARE 954607 AgR (2ªT), ARE 900341 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 960628 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 05/06/2018, MJC.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1088514
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1088514 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ENIO ROBERTO KAUFMANN
ADV.(A/S) : ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.514 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ENIO ROBERTO KAUFMANN
ADV.(A/S)
:ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA: INVIABILIDADE. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL
DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em não conhecer
do agravo regimental e aplicar a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do
Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.514 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ENIO ROBERTO KAUFMANN
ADV.(A/S)
:ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 6.11.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo por ausência de impugnação da decisão agravada (Súmula 287 do
Supremo Tribunal, doc. 13).
2. Publicada essa decisão em 10.11.2017, o agravante interpôs, em
16.11.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 15).
3. O agravante reitera os argumentos do recurso extraordinário com
agravo sem impugnar o fundamento da decisão agravada (doc. 15).
4. O agravado apresentou contrarrazões ao agravo regimental (doc.
19).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.514 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:ENIO ROBERTO KAUFMANN
ADV.(A/S)
:ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 6.11.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo por ausência de impugnação da decisão agravada (Súmula 287 do
Supremo Tribunal, doc. 13).
2. Publicada essa decisão em 10.11.2017, o agravante interpôs, em
16.11.2017, tempestivamente, agravo regimental (doc. 15).
3. O agravante reitera os argumentos do recurso extraordinário com
agravo sem impugnar o fundamento da decisão agravada (doc. 15).
4. O agravado apresentou contrarrazões ao agravo regimental (doc.
19).
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.514 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo por
incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal (doc. 13).
Contra a negativa de seguimento do agravo, o agravante interpôs o
presente agravo regimental sem impugnar especificamente o fundamento
da decisão agravada de incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal
Federal (doc. 15).
Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de ser inviável o
recurso no qual não se infirmam os fundamentos da decisão agravada.
Assim, por exemplo:
“AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I - Nos
termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à
parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada,
o que não ocorreu no caso. II – Agravo interno não conhecido” (ARE
n. 900.341-AgR-EDv-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 19.8.2016).
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL.
ART. 1.021, § 1..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.514 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo por
incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal (doc. 13).
Contra a negativa de seguimento do agravo, o agravante interpôs o
presente agravo regimental sem impugnar especificamente o fundamento
da decisão agravada de incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal
Federal (doc. 15).
Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência de ser inviável o
recurso no qual não se infirmam os fundamentos da decisão agravada.
Assim, por exemplo:
“AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I - Nos
termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à
parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada,
o que não ocorreu no caso. II – Agravo interno não conhecido” (ARE
n. 900.341-AgR-EDv-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Plenário, DJe 19.8.2016).
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL.
ART. 1.021, § 1..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 317,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1088514 AGR / RS
§ 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO MANEJADO EM 18.5.2016.1. Não
preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts.
1.021, § 1..., do Código de Processo Civil e 317, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal: ‘Na petição de agravo interno,
o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão
agravada’ e ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões
do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de ataque, nas
razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2.
Agravo regimental não conhecido” (ARE n. 960.628-AgR, Relatora
a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 24.8.2016).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do
agravo regimental. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição
de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2.
Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de multa de
2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Honorários advocatícios majorados
em 2 pontos percentuais (art. 1.021, §§ 2... e 11, do Código de Processo Civil)” (ARE n.
954.607-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe 24.6.2016).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, não conheço do agravo regimental e aplico a multa
prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual
de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907059.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1088514 AGR / RS
§ 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO MANEJADO EM 18.5.2016.1. Não
preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts.
1.021, § 1..., do Código de Processo Civil e 317, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal: ‘Na petição de agravo interno,
o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão
agravada’ e ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões
do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de ataque, nas
razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2.
Agravo regimental não conhecido” (ARE n. 960.628-AgR, Relatora
a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 24.8.2016).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do
agravo regimental. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo
Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição
de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2.
Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de multa de
2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil). 3. Honorários advocatícios majorados
em 2 pontos percentuais (art. 1.021, §§ 2... e 11, do Código de Processo Civil)” (ARE n.
954.607-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe 24.6.2016).
3. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
4. Pelo exposto, não conheço do agravo regimental e aplico a multa
prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual
de 1%.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 18/05/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.514
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ENIO ROBERTO KAUFMANN
ADV.(A/S) : ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO (84276/RS)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental e aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do
Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto
da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890099
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.514
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : ENIO ROBERTO KAUFMANN
ADV.(A/S) : ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO (84276/RS)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL - DETRAN/RS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental e aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do
Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto
da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890099
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 088 . 514",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal",
"AGRAVO 1 . 088 . 514",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 900 . 341 - AgR -",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 900 . 341",
"ARE n . 960 . 628 - AgR",
"ARE n . 954 . 607 - AgR",
"ARE 1088514 AGR / RS",
"ARE n . 960 . 628 - AgR",
"ARE n . 954 . 607 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 021 , § 1 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ART . 317 , Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . 021 , § 1 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"317 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § § 2 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 1 . 021 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"317 , § 1 . . . , do",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § § 2 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"AG",
"DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
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"RS",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
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"/",
"RS",
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"Plenário",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"/ RS",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ENIO ROBERTO KAUFMANN",
"ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ENIO ROBERTO KAUFMANN",
"ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ENIO ROBERTO KAUFMANN",
"ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"ENIO ROBERTO KAUFMANN",
"ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"ENIO ROBERTO KAUFMANN",
"ANDRE TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"6",
".",
"11",
".",
"2017",
"10",
".",
"11",
".",
"2017",
"16",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"6",
".",
"11",
".",
"2017",
"10",
".",
"11",
".",
"2017",
"16",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"19",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"19",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"5",
".",
"2016",
"24",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"5",
".",
"2016",
"24",
".",
"8",
".",
"2016",
"24",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.576 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NATANAEL JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE
NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
NA ESTREITA VIA DO
WRIT. SOMENTE EM SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS SE FAZ POSSÍVEL O NOVO EXAME DOS
FUNDAMENTOS DA DOSIMETRIA DA PENA LEVADA A EFEITO
PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA A PARTIR DO SISTEMA TRIFÁSICO.
INUTILIDADE DO “HABEAS CORPUS PARA REALIZAR NOVO JUÍZO
DE REPROVABILIDADE, PONDERANDO EM CONCRETO, QUAL
SERIA A PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL CONDENADO O
PACIENTE” (HC 94.655/MT, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA
TURMA). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos
na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes
de afastar as razões expendidas na decisão agravada.
II - A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da
inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória na estreita via do
habeas corpus, pois o writ não tem natureza jurídica de recurso.
III - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido
de que somente em situações excepcionais é admissível o reexame dos
fundamentos da dosimetria da pena levada a efeito pelo juiz natural da
causa a partir do sistema trifásico, o que, adianto, não se dá na espécie.
IV – Não se pode utilizar o “habeas corpus para realizar novo juízo de
reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada
ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747636015.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 41
Ementa e Acórdão
HC 122576 AGR / RO
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
V - Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
V - Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.576 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NATANAEL JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão, por mim proferida nestes
autos (documento eletrônico 15).
O agravante sustenta, em síntese, que
“[o] Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento
quanto ao cabimento do habeas corpus para o controle da
legalidade da dosimetria da pena. Nesse sentido, a análise da
validade dos fundamentos utilizados para exasperar a pena não
implica reapreciação de matéria fática, na medida em que o
vedado reexame das circunstâncias judiciais não se confunde
com o exame da legalidade dos fundamentos utilizados a
pretexto da valoração das circunstâncias judiciais (v.g., HC nº
69.419, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE; RHC
135.295/MS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; HC nº 97.058, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA; HC nº 94.073, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI; e HC nº. 110.854, Rel. Min. LUIZ FUX).
Da mesma forma, essa Col. Corte tem reiterados
precedentes admitindo a impetração de habeas corpus para o
reconhecimento da atipicidade de condutas, inclusive pelo
fundamento da inexistência de prova documental de elemento
essencial à caracterização do delito (v.g., HC 140.137/SC, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI).
No caso dos autos, observa-se que as questões arguidas
pela defesa guardam relação apenas e tão somente com a
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Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.576 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NATANAEL JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão, por mim proferida nestes
autos (documento eletrônico 15).
O agravante sustenta, em síntese, que
“[o] Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento
quanto ao cabimento do habeas corpus para o controle da
legalidade da dosimetria da pena. Nesse sentido, a análise da
validade dos fundamentos utilizados para exasperar a pena não
implica reapreciação de matéria fática, na medida em que o
vedado reexame das circunstâncias judiciais não se confunde
com o exame da legalidade dos fundamentos utilizados a
pretexto da valoração das circunstâncias judiciais (v.g., HC nº
69.419, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE; RHC
135.295/MS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; HC nº 97.058, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA; HC nº 94.073, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI; e HC nº. 110.854, Rel. Min. LUIZ FUX).
Da mesma forma, essa Col. Corte tem reiterados
precedentes admitindo a impetração de habeas corpus para o
reconhecimento da atipicidade de condutas, inclusive pelo
fundamento da inexistência de prova documental de elemento
essencial à caracterização do delito (v.g., HC 140.137/SC, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI).
No caso dos autos, observa-se que as questões arguidas
pela defesa guardam relação apenas e tão somente com a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 41
Relatório
HC 122576 AGR / RO
inidoneidade das razões declinadas pelo Tribunal coator para
(i) estimar caracterizados os crimes dos arts. 305 e 344 do CP, (ii)
reconhecer concurso material de crimes entre condutas
alegadamente consubstanciadoras de peculato, e (iii) exasperar
a pena-base dos delitos pelos quais o ora agravante foi
condenado.
Com efeito, ao contrário do afirmado na decisão agravada,
as impugnações à dosimetria da pena realizada pelo Tribunal
coator não implicam, por nenhum modo, o reexame de matéria
fático-probatório ou mesmo contrariam orientação consolidada
no âmbito dessa Col. Corte.
As relevantes questões de direito deduzidas na
impetração não se qualificam como mero diversionismo ou
como tentativa de submeter a essa instância extraordinária
inconformismo limitado à conformação fática da causa. Não. O
inconformismo do ora agravante guarda evidente e objetivo
vínculo com a interpretação de lei federal, conforme apontam,
inclusive, os precedentes citados na inicial do writ.
Ademais, relativamente à dosimetria da pena, longe de
submeter a esse Col. Supremo Tribunal Federal a rediscussão de
matéria fático-probatória, a impetração denegada pela decisão
agravada pleiteia a observância de precedentes específicos da
Corte no sentido de que a execução dos atos necessários à
realização das elementares típicas não pode implicar
exacerbação do juízo de reprovabilidade da conduta do
acusado, sob pena de indisfarçável bis in idem.
Dito de outro modo: não se pretende o exame da
proporcionalidade da pena com relação aos fatos imputados ao
ora agravante. A questão posta em julgamento é a da própria
legalidade da sanção restritiva da liberdade.
Nesse contexto, em rigor, o caso implicado na presente
impetração não se amolda às hipóteses legais e regimentais que
autorizam o julgamento monocrático da pretensão deduzida
em sede de habeas corpus originário, notadamente se se
considerar que o ora agravante foi condenado no âmbito de
ação penal originária pelo eg. Superior Tribunal de Justiça.
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
inidoneidade das razões declinadas pelo Tribunal coator para
(i) estimar caracterizados os crimes dos arts. 305 e 344 do CP, (ii)
reconhecer concurso material de crimes entre condutas
alegadamente consubstanciadoras de peculato, e (iii) exasperar
a pena-base dos delitos pelos quais o ora agravante foi
condenado.
Com efeito, ao contrário do afirmado na decisão agravada,
as impugnações à dosimetria da pena realizada pelo Tribunal
coator não implicam, por nenhum modo, o reexame de matéria
fático-probatório ou mesmo contrariam orientação consolidada
no âmbito dessa Col. Corte.
As relevantes questões de direito deduzidas na
impetração não se qualificam como mero diversionismo ou
como tentativa de submeter a essa instância extraordinária
inconformismo limitado à conformação fática da causa. Não. O
inconformismo do ora agravante guarda evidente e objetivo
vínculo com a interpretação de lei federal, conforme apontam,
inclusive, os precedentes citados na inicial do writ.
Ademais, relativamente à dosimetria da pena, longe de
submeter a esse Col. Supremo Tribunal Federal a rediscussão de
matéria fático-probatória, a impetração denegada pela decisão
agravada pleiteia a observância de precedentes específicos da
Corte no sentido de que a execução dos atos necessários à
realização das elementares típicas não pode implicar
exacerbação do juízo de reprovabilidade da conduta do
acusado, sob pena de indisfarçável bis in idem.
Dito de outro modo: não se pretende o exame da
proporcionalidade da pena com relação aos fatos imputados ao
ora agravante. A questão posta em julgamento é a da própria
legalidade da sanção restritiva da liberdade.
Nesse contexto, em rigor, o caso implicado na presente
impetração não se amolda às hipóteses legais e regimentais que
autorizam o julgamento monocrático da pretensão deduzida
em sede de habeas corpus originário, notadamente se se
considerar que o ora agravante foi condenado no âmbito de
ação penal originária pelo eg. Superior Tribunal de Justiça.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 41
Relatório
HC 122576 AGR / RO
Assim, para além da impossibilidade de se afirmar
incabível ou manifestamente improcedente o pedido deduzido
na ação constitucional de habeas corpus, a peculiar e especial
gravidade da sanção privativa de liberdade imposta
originariamente pelo Tribunal coator justifica a submissão das
razões do writ ao colegiado competente. Notadamente porque
não há um conjunto de decisões representativo da orientação do
Tribunal contrário às alegações do ora agravante. Em verdade,
conforme demonstrado na inicial do habeas corpus, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal favorece o
acolhimento da pretensão deduzida, notadamente aquela
relativa à impossibilidade de se exasperar a pena-base a partir
de mera referência a circunstâncias próprias do tipo penal”
(págs. 2-4 do documento eletrônico 16).
Pede, ao final,
“[...] a reconsideração da decisão agravada para o fim de
submeter-se o habeas corpus à apreciação do colegiado
competente, ou, quando não, o provimento do presente agravo
regimental para deferir-se o habeas corpus e reconhecer-se a
teratologia da condenação do ora agravante pelos delitos dos
arts. 305 e 344 do CP, assim como para reconhecer-se a
manifesta ilegalidade (i) no reconhecimento de concurso
material entre as condutas alegadamente caracterizadoras de
peculato e (ii) na fixação das penas impostas ao recorrente no
âmbito de ação penal originária, nos termos da fundamentação
do writ e das razões do presente agravo regimental” (pág. 23 do
documento eletrônico 16).
Posteriormente, o Subprocurador-Geral da República, Edson
Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do agravo regimental,
nos exatos termos da decisão agravada (documento eletrônico 19).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
Assim, para além da impossibilidade de se afirmar
incabível ou manifestamente improcedente o pedido deduzido
na ação constitucional de habeas corpus, a peculiar e especial
gravidade da sanção privativa de liberdade imposta
originariamente pelo Tribunal coator justifica a submissão das
razões do writ ao colegiado competente. Notadamente porque
não há um conjunto de decisões representativo da orientação do
Tribunal contrário às alegações do ora agravante. Em verdade,
conforme demonstrado na inicial do habeas corpus, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal favorece o
acolhimento da pretensão deduzida, notadamente aquela
relativa à impossibilidade de se exasperar a pena-base a partir
de mera referência a circunstâncias próprias do tipo penal”
(págs. 2-4 do documento eletrônico 16).
Pede, ao final,
“[...] a reconsideração da decisão agravada para o fim de
submeter-se o habeas corpus à apreciação do colegiado
competente, ou, quando não, o provimento do presente agravo
regimental para deferir-se o habeas corpus e reconhecer-se a
teratologia da condenação do ora agravante pelos delitos dos
arts. 305 e 344 do CP, assim como para reconhecer-se a
manifesta ilegalidade (i) no reconhecimento de concurso
material entre as condutas alegadamente caracterizadoras de
peculato e (ii) na fixação das penas impostas ao recorrente no
âmbito de ação penal originária, nos termos da fundamentação
do writ e das razões do presente agravo regimental” (pág. 23 do
documento eletrônico 16).
Posteriormente, o Subprocurador-Geral da República, Edson
Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do agravo regimental,
nos exatos termos da decisão agravada (documento eletrônico 19).
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747636016.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.576 RONDÔNIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a
matéria em questão. Ademais, o agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes
de afastar as razões decisórias.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre
outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS
EM
RECURSO
ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que
se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No
caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no
RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II –
Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130578-AgR/RJ, de
minha relatoria, Segunda Turma).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão
de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera
reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo
regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
Na espécie, reafirmo, o caso é de denegação da ordem.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da
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Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.576 RONDÔNIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a
matéria em questão. Ademais, o agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes
de afastar as razões decisórias.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre
outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS
EM
RECURSO
ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que
se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No
caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no
RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II –
Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130578-AgR/RJ, de
minha relatoria, Segunda Turma).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão
de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera
reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo
regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
Na espécie, reafirmo, o caso é de denegação da ordem.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória na estreita via do
habeas corpus, pois o writ não tem natureza jurídica de recurso.
Na esteira desse entendimento, cito a ementa dos seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS
PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU
TERATOLOGIA. NÃO CONHECIMENTO. I – A orientação do
STF é a de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de
revisão criminal. Precedentes. II – Para verificar a alegada
ausência de provas para a condenação ou a incidência de erro
de ilicitude ou de tipo, far-se-ia necessário o reexame de fatos e
provas, o que não é recomendável na via do habeas corpus.
Precedentes. III – Não verificada ilegalidade flagrante ou
teratologia a configurar um constrangimento ilegal manifesto,
suficiente a justificar o conhecimento excepcional do writ. IV –
Ordem de habeas corpus não conhecida.” (HC 136.892/PR, de
minha relatoria).
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE PECULATO.
DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO
DA
PENA-BASE.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME CONTINUADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Contra acórdão
exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a
possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no
art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção
constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus,
em caráter substitutivo. 2. A dosimetria da pena é matéria
2
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inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória na estreita via do
habeas corpus, pois o writ não tem natureza jurídica de recurso.
Na esteira desse entendimento, cito a ementa dos seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS
PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU
TERATOLOGIA. NÃO CONHECIMENTO. I – A orientação do
STF é a de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de
revisão criminal. Precedentes. II – Para verificar a alegada
ausência de provas para a condenação ou a incidência de erro
de ilicitude ou de tipo, far-se-ia necessário o reexame de fatos e
provas, o que não é recomendável na via do habeas corpus.
Precedentes. III – Não verificada ilegalidade flagrante ou
teratologia a configurar um constrangimento ilegal manifesto,
suficiente a justificar o conhecimento excepcional do writ. IV –
Ordem de habeas corpus não conhecida.” (HC 136.892/PR, de
minha relatoria).
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE PECULATO.
DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO
DA
PENA-BASE.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME CONTINUADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Contra acórdão
exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a
possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no
art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção
constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus,
em caráter substitutivo. 2. A dosimetria da pena é matéria
2
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HC 122576 AGR / RO
sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias,
se gritantes ou arbitrárias. 3. Existência de vetoriais negativas
do art. 59 do Código Penal autorizadoras da elevação da pena-
base acima do mínimo legal. 4. Atenuante genérica da confissão
espontânea fixada em patamar razoável e proporcional com as
peculiares do caso concreto. 5. O incremento da pena referente
à continuidade delitiva (art. 71 do CP) está compreendido entre
os limites mínimo e máximo legais e devidamente motivado
pelo magistrado de primeiro grau. 6. Inviável, na via estreita do
habeas corpus, o exame minucioso dos fatos e provas da causa
que levou à fixação das penas. Precedentes. 7. Habeas corpus
extinto sem resolução de mérito” (HC 125.772/PE, Rel. Min.
Rosa Weber).
Anote-se, ainda, que a orientação jurisprudencial desta Suprema
Corte é no sentido de que somente em situações excepcionais é
admissível o reexame dos fundamentos da dosimetria da pena levada a
efeito pelo juiz natural da causa a partir do sistema trifásico, o que,
adianto, não se dá na espécie.
Nesse sentido, indico os seguintes precedentes colegiados:
“HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO
PELO CRIME DE PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
DELITO PREVISTO NO ART. 1°, I, DO DECRETO-LEI
201/1967. FIXAÇÃO DA MESMA PENA PARA O PACIENTE E
CORRÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
COMUNS AOS CORRÉUS E RELATIVAS AO FATO
CRIMINOSO EM SI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
3
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sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias,
se gritantes ou arbitrárias. 3. Existência de vetoriais negativas
do art. 59 do Código Penal autorizadoras da elevação da pena-
base acima do mínimo legal. 4. Atenuante genérica da confissão
espontânea fixada em patamar razoável e proporcional com as
peculiares do caso concreto. 5. O incremento da pena referente
à continuidade delitiva (art. 71 do CP) está compreendido entre
os limites mínimo e máximo legais e devidamente motivado
pelo magistrado de primeiro grau. 6. Inviável, na via estreita do
habeas corpus, o exame minucioso dos fatos e provas da causa
que levou à fixação das penas. Precedentes. 7. Habeas corpus
extinto sem resolução de mérito” (HC 125.772/PE, Rel. Min.
Rosa Weber).
Anote-se, ainda, que a orientação jurisprudencial desta Suprema
Corte é no sentido de que somente em situações excepcionais é
admissível o reexame dos fundamentos da dosimetria da pena levada a
efeito pelo juiz natural da causa a partir do sistema trifásico, o que,
adianto, não se dá na espécie.
Nesse sentido, indico os seguintes precedentes colegiados:
“HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO
PELO CRIME DE PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
DELITO PREVISTO NO ART. 1°, I, DO DECRETO-LEI
201/1967. FIXAÇÃO DA MESMA PENA PARA O PACIENTE E
CORRÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
COMUNS AOS CORRÉUS E RELATIVAS AO FATO
CRIMINOSO EM SI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
3
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I – Esta Corte já
assentou entendimento no sentido de que não viola o princípio
da individualização da pena a fixação da mesma pena-base
para corréus se as circunstâncias judiciais são comuns.
Precedentes. II – De acordo com a jurisprudência desta Corte,
somente em situações excepcionais é que se admite o reexame
dos fundamentos da dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir
do sistema trifásico, o que não se verifica no caso sob exame. III
– A reprimenda fixada, definitivamente, em três anos de
reclusão em regime semiaberto não desbordou os lindes da
proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver,
flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão
da ordem, sendo certo que não se pode utilizar ‘o habeas corpus
para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em
concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual
condenado o Paciente’ (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
IV – Ordem denegada” (HC 108.858/SP, de minha relatoria).
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE PECULATO.
DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO
DA
PENA-BASE.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME CONTINUADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Contra acórdão
exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a
possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no
art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção
constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus,
em caráter substitutivo. 2. A dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
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HC 122576 AGR / RO
CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I – Esta Corte já
assentou entendimento no sentido de que não viola o princípio
da individualização da pena a fixação da mesma pena-base
para corréus se as circunstâncias judiciais são comuns.
Precedentes. II – De acordo com a jurisprudência desta Corte,
somente em situações excepcionais é que se admite o reexame
dos fundamentos da dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir
do sistema trifásico, o que não se verifica no caso sob exame. III
– A reprimenda fixada, definitivamente, em três anos de
reclusão em regime semiaberto não desbordou os lindes da
proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver,
flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão
da ordem, sendo certo que não se pode utilizar ‘o habeas corpus
para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em
concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual
condenado o Paciente’ (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
IV – Ordem denegada” (HC 108.858/SP, de minha relatoria).
“HABEAS
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PROCESSUAL
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SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE PECULATO.
DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO
DA
PENA-BASE.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME CONTINUADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Contra acórdão
exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a
possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no
art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção
constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus,
em caráter substitutivo. 2. A dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
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HC 122576 AGR / RO
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias,
se gritantes ou arbitrárias. 3. Existência de vetoriais negativas
do art. 59 do Código Penal autorizadoras da elevação da pena-
base acima do mínimo legal. 4. Atenuante genérica da confissão
espontânea fixada em patamar razoável e proporcional com as
peculiares do caso concreto. 5. O incremento da pena referente
à continuidade delitiva (art. 71 do CP) está compreendido entre
os limites mínimo e máximo legais e devidamente motivado
pelo magistrado de primeiro grau. 6. Inviável, na via estreita do
habeas corpus, o exame minucioso dos fatos e provas da causa
que levou à fixação das penas. Precedentes. 7. Habeas corpus
extinto sem resolução de mérito” (HC 125.772/PE, Rel. Min.
Rosa Weber).
Transcrevo novamente, por ser necessário à reanálise deste writ,
trechos do voto condutor proferido pela Ministra Eliana Calmon, Relatora
da AP 266/RO na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:
“[...]
PECULATO-APROPRIAÇÃO DO CHEQUE DE R$
601.315,00 (ART. 312, CAPUT, NA FORMA DO ART. 29,
CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL)
Segundo a denúncia, em 16 de fevereiro de 2001,
NATANAEL JOSÉ DA SILVA e FRANCISCO DE OLIVEIRA
PORDEUS, Presidente e Diretor do Departamento Financeiro
da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia,
respectivamente, mediante acordo prévio de vontades,
emitiram, a débito da conta corrente de n° 350-07762-3000-9,
mantida pelo órgão por eles dirigido, Banco Sudameris, agência
n° 350 de Porto Velho/RO, o cheque de n° 004847, no valor de
R$ 601.315,00 (seiscentos e um mil, trezentos e quinze reais)
como comprovam os docs. de fl. 103/107 do Apenso I e o doc.
de fl. 1.320 do Apenso V. A ordem de pagamento foi
apresentada ao banco no mesmo dia 16, uma sexta-feira, pelo
Diretor Financeiro FRANCISCO PORDEUS, o qual reteve
consigo o valor de R$ 1.315,00 (mil, trezentos e quinze reais),
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias,
se gritantes ou arbitrárias. 3. Existência de vetoriais negativas
do art. 59 do Código Penal autorizadoras da elevação da pena-
base acima do mínimo legal. 4. Atenuante genérica da confissão
espontânea fixada em patamar razoável e proporcional com as
peculiares do caso concreto. 5. O incremento da pena referente
à continuidade delitiva (art. 71 do CP) está compreendido entre
os limites mínimo e máximo legais e devidamente motivado
pelo magistrado de primeiro grau. 6. Inviável, na via estreita do
habeas corpus, o exame minucioso dos fatos e provas da causa
que levou à fixação das penas. Precedentes. 7. Habeas corpus
extinto sem resolução de mérito” (HC 125.772/PE, Rel. Min.
Rosa Weber).
Transcrevo novamente, por ser necessário à reanálise deste writ,
trechos do voto condutor proferido pela Ministra Eliana Calmon, Relatora
da AP 266/RO na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:
“[...]
PECULATO-APROPRIAÇÃO DO CHEQUE DE R$
601.315,00 (ART. 312, CAPUT, NA FORMA DO ART. 29,
CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL)
Segundo a denúncia, em 16 de fevereiro de 2001,
NATANAEL JOSÉ DA SILVA e FRANCISCO DE OLIVEIRA
PORDEUS, Presidente e Diretor do Departamento Financeiro
da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia,
respectivamente, mediante acordo prévio de vontades,
emitiram, a débito da conta corrente de n° 350-07762-3000-9,
mantida pelo órgão por eles dirigido, Banco Sudameris, agência
n° 350 de Porto Velho/RO, o cheque de n° 004847, no valor de
R$ 601.315,00 (seiscentos e um mil, trezentos e quinze reais)
como comprovam os docs. de fl. 103/107 do Apenso I e o doc.
de fl. 1.320 do Apenso V. A ordem de pagamento foi
apresentada ao banco no mesmo dia 16, uma sexta-feira, pelo
Diretor Financeiro FRANCISCO PORDEUS, o qual reteve
consigo o valor de R$ 1.315,00 (mil, trezentos e quinze reais),
5
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747636017.
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HC 122576 AGR / RO
entregando o restante (R$ 600.000,00) à empresa
TRANSEGURO para serem guardados até o dia seguinte
(sábado) e transportados para a sede da Distribuidora de
Bebidas São Miguel Arcanjo Ltda. (DISMAR), empresa que tem
o denunciado NATANAEL JOSÉ DA SILVA sócio majoritário
como evidencia o contrato social de fl. 348/368 do Apenso I.
Ainda de acordo com o MPF, a importância foi efetivamente
entregue na empresa DISMAR à denunciada IRENE BECARIA
DE ALMEIDA MOURA, funcionária de confiança de
NATANAEL. Considera o parquet que os denunciados
NATANAEL, FRANCISCO PORDEUS E IRENE, unidos por
liame subjetivo, mediante prévio acordo de vontades,
apropriaram-se, de forma indevida, do valor de R$ 601.315,00,
pertencente à Assembleia Legislativa. Os dois primeiros
utilizando-se do cargo público que ocupavam e a terceira
equiparada a funcionária pública, diante da circunstância fática
elementar ao crime de apropriação indébita. Na versão da
defesa de NATANAEL e FRANCISCO PORDEUS, tomaram
eles a atitude de sacar o valor indicado na ordem de pagamento
e procederam como descreveu o MPF para realizarem o
pagamento aos servidores comissionados da Assembleia.
Transcrevo trecho do interrogatório prestado pelo denunciado
NATANAEL que, com relação ao delito de peculato-
apropriação a ele imputado, afirmou em Juízo que: [...].
O acusado FRANCISCO PORDEUS alega que reteve
consigo o valor de R$ 1.315,00 em razão da informação passada
pela empresa TRANSEGURO de que seria mais apropriado que
o valor transportado pela empresa de segurança fosse redondo,
ou seja, R$ 600.000,00. Afirma não haver qualquer prova nos
autos de ter ele se apropriado de R$ 1.315,00, tendo
desempenhado suas funções na Assembleia Legislativa sob o
primado da ética e da moral (fl. 812/816). Colho trecho do seu
interrogatório: [...].
Para IRENE BECARIA DE ALMEIDA MOURA não há nos
autos prova alguma que a incrimine. Como funcionária da
empresa DISMAR, cuidou tão-somente de cumprir as ordens
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
entregando o restante (R$ 600.000,00) à empresa
TRANSEGURO para serem guardados até o dia seguinte
(sábado) e transportados para a sede da Distribuidora de
Bebidas São Miguel Arcanjo Ltda. (DISMAR), empresa que tem
o denunciado NATANAEL JOSÉ DA SILVA sócio majoritário
como evidencia o contrato social de fl. 348/368 do Apenso I.
Ainda de acordo com o MPF, a importância foi efetivamente
entregue na empresa DISMAR à denunciada IRENE BECARIA
DE ALMEIDA MOURA, funcionária de confiança de
NATANAEL. Considera o parquet que os denunciados
NATANAEL, FRANCISCO PORDEUS E IRENE, unidos por
liame subjetivo, mediante prévio acordo de vontades,
apropriaram-se, de forma indevida, do valor de R$ 601.315,00,
pertencente à Assembleia Legislativa. Os dois primeiros
utilizando-se do cargo público que ocupavam e a terceira
equiparada a funcionária pública, diante da circunstância fática
elementar ao crime de apropriação indébita. Na versão da
defesa de NATANAEL e FRANCISCO PORDEUS, tomaram
eles a atitude de sacar o valor indicado na ordem de pagamento
e procederam como descreveu o MPF para realizarem o
pagamento aos servidores comissionados da Assembleia.
Transcrevo trecho do interrogatório prestado pelo denunciado
NATANAEL que, com relação ao delito de peculato-
apropriação a ele imputado, afirmou em Juízo que: [...].
O acusado FRANCISCO PORDEUS alega que reteve
consigo o valor de R$ 1.315,00 em razão da informação passada
pela empresa TRANSEGURO de que seria mais apropriado que
o valor transportado pela empresa de segurança fosse redondo,
ou seja, R$ 600.000,00. Afirma não haver qualquer prova nos
autos de ter ele se apropriado de R$ 1.315,00, tendo
desempenhado suas funções na Assembleia Legislativa sob o
primado da ética e da moral (fl. 812/816). Colho trecho do seu
interrogatório: [...].
Para IRENE BECARIA DE ALMEIDA MOURA não há nos
autos prova alguma que a incrimine. Como funcionária da
empresa DISMAR, cuidou tão-somente de cumprir as ordens
6
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HC 122576 AGR / RO
do seu patrão NATANAEL, recebendo o valor transportado
pela TRANSEGURO. Dá a seguinte versão aos fatos: entrou em
contato com a TRANSEGURO com o único objetivo de
cientificar-se acerca do procedimento para transporte do valor
mencionado pelo denunciado NATANAEL, tendo recebido
informação de funcionário da empresa de segurança que o
serviço só poderia ser feito se firmado contrato
antecedentemente. Como a Assembleia não era cliente da
empresa de segurança, recebeu IRENE ordem de NATANAEL
para que fosse feito o serviço em nome da sua empresa, a
DISMAR, pois a mesma já era cliente da TRANSEGURO.
Confira-se trecho do seu interrogatório: [...].
Para justificarem a conduta dizem que os pagamentos
seriam feitos diretamente aos servidores comissionados que
comparecessem no dia 17, sábado, à DISMAR, porque havia
muitos servidores ‘fantasmas’ na folha de comissionados da
Assembleia e a providência era necessária para evitar lesão aos
cofres públicos. Para NATANAEL o pagamento de forma
pessoal é autorizado pela legislação que regula o tema, tanto
que a Resolução Administrativa n° 003 do Tribunal de Contas
Estadual, no art. 50, § 2°, dispõe que o pagamento de despesas
somente será feito mediante ordem bancária ou cheque
nominativo quando possível, dando opção quanto ao
pagamento pessoal. O fato imputado aos três denunciados
NATANAEL, FRANCISCO PORDEUS e IRENE, da forma
descrita e contraditada, foi tipificada como delito de peculato-
apropriação do valor de R$ 601.315,00, constante do artigo 312,
caput, do Código Penal: [...].
Cezar Roberto Bittencourt, dissertando sobre a adequação
típica do delito de peculato-apropriação, preceitua que: [...].
NATANAEL e FRANCISCO PORDEUS, como servidores
públicos, utilizando-se dos cargos que ocupavam junto ao
Poder Legislativo do Estado, emitiram, a débito da conta
corrente de n° 350-07762-3000-9, mantida pela Assembleia
Legislativa do Estado, no banco SUDAMERIS, agência n° 350
de Porto Velho/RO, o cheque de n° 004847, no valor de R$
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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do seu patrão NATANAEL, recebendo o valor transportado
pela TRANSEGURO. Dá a seguinte versão aos fatos: entrou em
contato com a TRANSEGURO com o único objetivo de
cientificar-se acerca do procedimento para transporte do valor
mencionado pelo denunciado NATANAEL, tendo recebido
informação de funcionário da empresa de segurança que o
serviço só poderia ser feito se firmado contrato
antecedentemente. Como a Assembleia não era cliente da
empresa de segurança, recebeu IRENE ordem de NATANAEL
para que fosse feito o serviço em nome da sua empresa, a
DISMAR, pois a mesma já era cliente da TRANSEGURO.
Confira-se trecho do seu interrogatório: [...].
Para justificarem a conduta dizem que os pagamentos
seriam feitos diretamente aos servidores comissionados que
comparecessem no dia 17, sábado, à DISMAR, porque havia
muitos servidores ‘fantasmas’ na folha de comissionados da
Assembleia e a providência era necessária para evitar lesão aos
cofres públicos. Para NATANAEL o pagamento de forma
pessoal é autorizado pela legislação que regula o tema, tanto
que a Resolução Administrativa n° 003 do Tribunal de Contas
Estadual, no art. 50, § 2°, dispõe que o pagamento de despesas
somente será feito mediante ordem bancária ou cheque
nominativo quando possível, dando opção quanto ao
pagamento pessoal. O fato imputado aos três denunciados
NATANAEL, FRANCISCO PORDEUS e IRENE, da forma
descrita e contraditada, foi tipificada como delito de peculato-
apropriação do valor de R$ 601.315,00, constante do artigo 312,
caput, do Código Penal: [...].
Cezar Roberto Bittencourt, dissertando sobre a adequação
típica do delito de peculato-apropriação, preceitua que: [...].
NATANAEL e FRANCISCO PORDEUS, como servidores
públicos, utilizando-se dos cargos que ocupavam junto ao
Poder Legislativo do Estado, emitiram, a débito da conta
corrente de n° 350-07762-3000-9, mantida pela Assembleia
Legislativa do Estado, no banco SUDAMERIS, agência n° 350
de Porto Velho/RO, o cheque de n° 004847, no valor de R$
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
601.315,00 (microfilmagem de fl. 2.338/2.339). Em nenhum
momento da instrução criminal os acusados NATANAEL E
FRANCISCO negaram a autoria das assinaturas subscritas no
referido cheque. Ao contrário, desde o início da persecução
criminal confirmaram a emissão, muito embora tenham dado
versão inverossímil: tiveram a intenção de realizar o pagamento
parcial da folha de comissionados da Assembleia Legislativa no
mês de janeiro de 2001 (conforme aposto no verso do cheque), o
que teria sido feito no dia aprazado, 17 de janeiro de 2009.
Afirmam que o pagamento dos servidores comissionados foi
realizado no sábado, dia 17/02/2001, na sede da Assembleia
Legislativa. A versão não sobrevive sequer a uma verificação
perfunctória. Prescrevem os arts. 63, 64 e 65 da Lei n° 4.320/64
(diploma que estatui normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) que: [...].
Interpretando as principais expressões contidas na lei
temos, na lição de Valdecir Pascoal: [...].
No âmbito do Estado de Rondônia, vigorava, à época dos
fatos, a Resolução Administrativa n° 003, editada pelo Tribunal
de Contas que, em seu art. 50, § 2°, prescrevia: [...].
Ainda no âmbito estadual, vigorava a Resolução n° 031, da
Secretaria da Fazenda que, no art. 3° estabelecia: [...].
Tem-se que o sistema de execução das despesas públicas,
compreendendo desde a fase de empenho, passando pela
liquidação e chegando ao pagamento, encontra-se regulado
pelas normas gerais da Lei Federal n° 4.320/64, diploma com o
qual as normas estaduais e municipais devem guardar
compatibilidade. Afirma o denunciado NATANAEL, em sua
defesa, que o art. 50, § 2°, da Resolução Administrativa n° 003,
editada pelo Tribunal de Contas Estadual, prescreve que o
pagamento de pessoal somente será realizado por meio de
cheque nominativo ou ordem bancária, quando estas opções se
mostrarem possíveis. Entendo, contudo, que tal raciocínio não
subsiste a uma interpretação sistemática das regras de controle
da despesa pública. A versão apresentada pelos denunciados
8
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601.315,00 (microfilmagem de fl. 2.338/2.339). Em nenhum
momento da instrução criminal os acusados NATANAEL E
FRANCISCO negaram a autoria das assinaturas subscritas no
referido cheque. Ao contrário, desde o início da persecução
criminal confirmaram a emissão, muito embora tenham dado
versão inverossímil: tiveram a intenção de realizar o pagamento
parcial da folha de comissionados da Assembleia Legislativa no
mês de janeiro de 2001 (conforme aposto no verso do cheque), o
que teria sido feito no dia aprazado, 17 de janeiro de 2009.
Afirmam que o pagamento dos servidores comissionados foi
realizado no sábado, dia 17/02/2001, na sede da Assembleia
Legislativa. A versão não sobrevive sequer a uma verificação
perfunctória. Prescrevem os arts. 63, 64 e 65 da Lei n° 4.320/64
(diploma que estatui normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) que: [...].
Interpretando as principais expressões contidas na lei
temos, na lição de Valdecir Pascoal: [...].
No âmbito do Estado de Rondônia, vigorava, à época dos
fatos, a Resolução Administrativa n° 003, editada pelo Tribunal
de Contas que, em seu art. 50, § 2°, prescrevia: [...].
Ainda no âmbito estadual, vigorava a Resolução n° 031, da
Secretaria da Fazenda que, no art. 3° estabelecia: [...].
Tem-se que o sistema de execução das despesas públicas,
compreendendo desde a fase de empenho, passando pela
liquidação e chegando ao pagamento, encontra-se regulado
pelas normas gerais da Lei Federal n° 4.320/64, diploma com o
qual as normas estaduais e municipais devem guardar
compatibilidade. Afirma o denunciado NATANAEL, em sua
defesa, que o art. 50, § 2°, da Resolução Administrativa n° 003,
editada pelo Tribunal de Contas Estadual, prescreve que o
pagamento de pessoal somente será realizado por meio de
cheque nominativo ou ordem bancária, quando estas opções se
mostrarem possíveis. Entendo, contudo, que tal raciocínio não
subsiste a uma interpretação sistemática das regras de controle
da despesa pública. A versão apresentada pelos denunciados
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
NATANAEL (ex-Secretário Estadual de Saúde e ex-gerente do
banco estadual de Rondônia) e FRANCISCO PORDEUS
(responsável direto pela gestão do departamento financeiro da
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, ex-funcionário
do Banco do Brasil e consultor financeiro, não pode ser crível,
como constatado pela testemunha de defesa SWAMY
HATZINAKIS - fl. 1.169). Para ela a experiência de ambos no
trato com finanças e com a coisa pública, não poderia confundi-
los, pois contraria visivelmente o estabelecido nos arts. 63, 64 e
65 da Lei Federal n° 4.320/64. A opção adotada pelos agentes
públicos, emissão de cheque nominal endossado, tornando-o ao
portador, para pagamento de despesa pública, configura
pagamento de despesa sem anterior liquidação e desprovida de
ordem de pagamento, exarada por serviço de contabilidade
(providência necessária, nos termos do art. 64 da Lei n°
4.320/64), é condenável de qualquer ângulo que se analise,
ocasionando a quebra do controle da despesa pública. O
procedimento para realização da despesa pública foi concebido
com o escopo de propiciar o controle efetivo na gestão do erário
e deve ser estritamente obedecido, sob pena de
responsabilização do agente público responsável. Afinal, a
realização de gastos com pessoal deve seguir estritamente o
princípio da legalidade e o trâmite estabelecido em lei,
viabilizando o exercício da fiscalização por parte do órgão
competente, comprovando a Administração o cumprimento do
seu dever de remunerar o trabalho dos funcionários. Ressalvo
que, em razão da existência da Resolução n° 003 do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia, admitir-se-ia a viabilidade do
pagamento da folha de comissionados mediante a emissão de
cheque nominativo, mas jamais por meio de pagamento em
dinheiro, passando pela empresa de propriedade do Presidente
da Assembleia. O proceder descrito na denúncia e confirmado
pelos próprios denunciados, além de não ter respaldo legal,
prejudica a constatação do devido emprego da verba, para o
fim específico de pagamento de pessoal. Ademais, constata-se
que os denunciados não carrearam para os autos documento
9
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NATANAEL (ex-Secretário Estadual de Saúde e ex-gerente do
banco estadual de Rondônia) e FRANCISCO PORDEUS
(responsável direto pela gestão do departamento financeiro da
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, ex-funcionário
do Banco do Brasil e consultor financeiro, não pode ser crível,
como constatado pela testemunha de defesa SWAMY
HATZINAKIS - fl. 1.169). Para ela a experiência de ambos no
trato com finanças e com a coisa pública, não poderia confundi-
los, pois contraria visivelmente o estabelecido nos arts. 63, 64 e
65 da Lei Federal n° 4.320/64. A opção adotada pelos agentes
públicos, emissão de cheque nominal endossado, tornando-o ao
portador, para pagamento de despesa pública, configura
pagamento de despesa sem anterior liquidação e desprovida de
ordem de pagamento, exarada por serviço de contabilidade
(providência necessária, nos termos do art. 64 da Lei n°
4.320/64), é condenável de qualquer ângulo que se analise,
ocasionando a quebra do controle da despesa pública. O
procedimento para realização da despesa pública foi concebido
com o escopo de propiciar o controle efetivo na gestão do erário
e deve ser estritamente obedecido, sob pena de
responsabilização do agente público responsável. Afinal, a
realização de gastos com pessoal deve seguir estritamente o
princípio da legalidade e o trâmite estabelecido em lei,
viabilizando o exercício da fiscalização por parte do órgão
competente, comprovando a Administração o cumprimento do
seu dever de remunerar o trabalho dos funcionários. Ressalvo
que, em razão da existência da Resolução n° 003 do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia, admitir-se-ia a viabilidade do
pagamento da folha de comissionados mediante a emissão de
cheque nominativo, mas jamais por meio de pagamento em
dinheiro, passando pela empresa de propriedade do Presidente
da Assembleia. O proceder descrito na denúncia e confirmado
pelos próprios denunciados, além de não ter respaldo legal,
prejudica a constatação do devido emprego da verba, para o
fim específico de pagamento de pessoal. Ademais, constata-se
que os denunciados não carrearam para os autos documento
9
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
comprobatório de que o montante sacado foi empregado
efetivamente para pagamento dos comissionados. Para os
denunciados só seria possível a acusação se demonstrado, por
meio da quebra do sigilo bancário, que o valor sacado da conta
da Assembleia Legislativa tenha sido creditado em alguma das
contas em nome dos réus. Revela-se pertinente o fato de não
haver nos autos nenhum recibo de quitação fornecido pelos
comissionados ao receberem os seus salários pessoalmente,
nem tampouco restou provado por qualquer outro meio, sequer
por testemunha. O denunciado NATANAEL apenas suscitou,
quando das alegações finais, estar sendo perseguido pelo
Ministério Público. Disse textualmente: ‘desde a sua posse no
cargo de Presidente da Assembleia Legislativa (ocorrida no dia
1°/2/2001), passou a sofrer perseguição por parte do Ministério
Público Estadual’. Chegou a dizer Natanael que os recibos de
pagamento dos comissionados e assim identificados foram
apreendidos pelo MP que os reteve em seu poder, sem juntar
aos autos para persegui-lo. Entendo que, para identificação dos
tais ‘servidores fantasmas’, havia outros meios mais simples e
eficazes. Sendo bastante o recadastramento dos servidores
comissionados lotados na Assembleia. É também estranho que
tenham os denunciados escolhido um sábado para efetuarem o
pagamento, dia que não há expediente normal nos órgãos
públicos. No que tange à alegada retenção dos documentos por
parte do Ministério Público, verifica-se que todo o material
apreendido na primeira etapa da diligência, realizada no prédio
da Assembleia Legislativa, foi devolvido (doc. de fl. 55 do
Apenso I). Ademais, se cotejadas as afirmações constantes das
declarações de NATANAEL com as de FRANCISCO
PORDEUS, vamos encontrar diversas contradições, o que torna
vulneráveis as versões fáticas fornecidas por ambos. Vejamos.
Sobre a imputação do delito de peculato-apropriação ora
examinada, tem-se que o denunciado NATANAEL, quando
interrogado em Juízo (fl. 622/623), afirmou: [...].
FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS, no interrogatório
judicial asseverou (fl. 812/813): [...].
10
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HC 122576 AGR / RO
comprobatório de que o montante sacado foi empregado
efetivamente para pagamento dos comissionados. Para os
denunciados só seria possível a acusação se demonstrado, por
meio da quebra do sigilo bancário, que o valor sacado da conta
da Assembleia Legislativa tenha sido creditado em alguma das
contas em nome dos réus. Revela-se pertinente o fato de não
haver nos autos nenhum recibo de quitação fornecido pelos
comissionados ao receberem os seus salários pessoalmente,
nem tampouco restou provado por qualquer outro meio, sequer
por testemunha. O denunciado NATANAEL apenas suscitou,
quando das alegações finais, estar sendo perseguido pelo
Ministério Público. Disse textualmente: ‘desde a sua posse no
cargo de Presidente da Assembleia Legislativa (ocorrida no dia
1°/2/2001), passou a sofrer perseguição por parte do Ministério
Público Estadual’. Chegou a dizer Natanael que os recibos de
pagamento dos comissionados e assim identificados foram
apreendidos pelo MP que os reteve em seu poder, sem juntar
aos autos para persegui-lo. Entendo que, para identificação dos
tais ‘servidores fantasmas’, havia outros meios mais simples e
eficazes. Sendo bastante o recadastramento dos servidores
comissionados lotados na Assembleia. É também estranho que
tenham os denunciados escolhido um sábado para efetuarem o
pagamento, dia que não há expediente normal nos órgãos
públicos. No que tange à alegada retenção dos documentos por
parte do Ministério Público, verifica-se que todo o material
apreendido na primeira etapa da diligência, realizada no prédio
da Assembleia Legislativa, foi devolvido (doc. de fl. 55 do
Apenso I). Ademais, se cotejadas as afirmações constantes das
declarações de NATANAEL com as de FRANCISCO
PORDEUS, vamos encontrar diversas contradições, o que torna
vulneráveis as versões fáticas fornecidas por ambos. Vejamos.
Sobre a imputação do delito de peculato-apropriação ora
examinada, tem-se que o denunciado NATANAEL, quando
interrogado em Juízo (fl. 622/623), afirmou: [...].
FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS, no interrogatório
judicial asseverou (fl. 812/813): [...].
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HC 122576 AGR / RO
Decompondo-se e cotejando os dois textos podemos
destacar os desacertos seguintes: 1) a) enquanto NATANAEL
afirma que o valor arrecadado com o saque do cheque de R$
601.315,00 não foi suficiente para cobrir a folha de
comissionados do mês de janeiro de 2001, tendo sido necessário
a emissão de outro cheque no valor de R$ 179.000,00; b) o
acusado FRANCISCO PORDEUS alegou que sobrou dinheiro
do montante sacado com a emissão do cheque de R$ 601.315,00,
quantia essa que, segundo FRANCISCO, teria sido devolvida
aos cofres da Assembleia, fato não comprovado com a quebra
do sigilo bancário. Verifica-se, portanto, que os denunciados
não estão acordes, sequer com a quantia sacada, o que contribui
para demonstrar a insubsistência da tese de defesa. 2) o
denunciado FRANCISCO alegou não ter tido notícia de que
tenha havido demissão de supostos servidores ‘fantasmas’,
dado relevante para a aferição da autoria do delito de peculato
ora examinado, já que demonstra a insubsistência da tese de
defesa dos acusados NATANAEL E FRANCISCO de que o
pagamento realizado com a presença dos servidores foi levado
a termo com o escopo de expungir do quadro da Assembleia os
comissionados ‘fantasmas’. Ora, caso fosse crível que o saque
da quantia de R$ 601.315,00, da conta da Assembleia
Legislativa, tivesse sido efetuado com o fim de expungir da
folha de comissionados os servidores ‘fantasmas’, seria razoável
e até mesmo necessário, como decorrência lógica do princípio
da moralidade, que NATANAEL, na qualidade de Presidente
da Casa e responsável pela ideia de emissão do referido cheque,
houvesse determinado a instauração de processo
administrativo para demitir os tais servidores que não
compareceram no sábado, dia 17/02/2001 (consigno que até
mesmo o dia escolhido pelos denunciados para efetuar o
pagamento dos comissionados não contribui muito para a
acolhida da tese de defesa); 3) outro fato que corrobora a
veracidade da acusação, esvaziando a tese da defesa advém da
análise da folha de comissionados da Assembleia Legislativa,
referente ao mês de janeiro de 2001, juntada às fl. 710/836 do
11
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Decompondo-se e cotejando os dois textos podemos
destacar os desacertos seguintes: 1) a) enquanto NATANAEL
afirma que o valor arrecadado com o saque do cheque de R$
601.315,00 não foi suficiente para cobrir a folha de
comissionados do mês de janeiro de 2001, tendo sido necessário
a emissão de outro cheque no valor de R$ 179.000,00; b) o
acusado FRANCISCO PORDEUS alegou que sobrou dinheiro
do montante sacado com a emissão do cheque de R$ 601.315,00,
quantia essa que, segundo FRANCISCO, teria sido devolvida
aos cofres da Assembleia, fato não comprovado com a quebra
do sigilo bancário. Verifica-se, portanto, que os denunciados
não estão acordes, sequer com a quantia sacada, o que contribui
para demonstrar a insubsistência da tese de defesa. 2) o
denunciado FRANCISCO alegou não ter tido notícia de que
tenha havido demissão de supostos servidores ‘fantasmas’,
dado relevante para a aferição da autoria do delito de peculato
ora examinado, já que demonstra a insubsistência da tese de
defesa dos acusados NATANAEL E FRANCISCO de que o
pagamento realizado com a presença dos servidores foi levado
a termo com o escopo de expungir do quadro da Assembleia os
comissionados ‘fantasmas’. Ora, caso fosse crível que o saque
da quantia de R$ 601.315,00, da conta da Assembleia
Legislativa, tivesse sido efetuado com o fim de expungir da
folha de comissionados os servidores ‘fantasmas’, seria razoável
e até mesmo necessário, como decorrência lógica do princípio
da moralidade, que NATANAEL, na qualidade de Presidente
da Casa e responsável pela ideia de emissão do referido cheque,
houvesse determinado a instauração de processo
administrativo para demitir os tais servidores que não
compareceram no sábado, dia 17/02/2001 (consigno que até
mesmo o dia escolhido pelos denunciados para efetuar o
pagamento dos comissionados não contribui muito para a
acolhida da tese de defesa); 3) outro fato que corrobora a
veracidade da acusação, esvaziando a tese da defesa advém da
análise da folha de comissionados da Assembleia Legislativa,
referente ao mês de janeiro de 2001, juntada às fl. 710/836 do
11
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Apenso n° III, documento apreendido na primeira etapa da
diligência de busca e apreensão realizada no prédio da
Assembleia Legislativa, arrecadado pelo Ministério Público.
Pelo documento a folha não passou de R$ 299.327,81 (duzentos
e noventa e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e
hum centavos), quantia bem inferior ao cheque que deu causa
ao oferecimento da denúncia e mais baixo ainda do valor de
R$1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), montante
que segundo NATANAEL era o valor da folha comissionada
para janeiro de 2001. Assinale-se que nos meses seguintes as
folhas não passaram de quatrocentos mil reais (fevereiro - R$
330.835,83 (fl. 838/964); março - R$ 357.509,79 (fl. 970/1.112)),
valor infinitamente menor do que os indicados por
NATANAEL; 4) outro ponto de discordância entre os
denunciados merece destaque. No interrogatório a denunciada
IRENE BECARIA disse o seguinte: [...].
Entretanto NATANAEL afirma, no interrogatório, ter
ordenado que o dinheiro fosse transportado da empresa
DISMAR para a Assembleia Legislativa, a denunciada IRENE
afirma que tanto NATANAEL quanto FRANCISCO PORDEUS
compareceram pessoalmente à sede da DISMAR no sábado e
levaram o dinheiro público consigo; 5) revela-se, ainda,
incoerente a alegação da defesa de que o dinheiro sacado da
conta da Assembleia Legislativa foi transportado pela empresa
TRANSEGURO sob o argumento de que esta empresa
preservaria com segurança a verba pública. Ora, caso fosse esse
o objetivo dos denunciados NATANAEL e FRANCISCO, por
que então, após a entrega do valor na DISMAR, não cuidaram
de realizar o transporte da verba pública, sem qualquer
segurança, para a sede da Assembleia Legislativa? Seria mais
apropriado que tivessem feito, pessoalmente, o transporte do
montante da sede da TRANSEGURO diretamente para a sede
da Assembleia Legislativa, sem passar pela sede da empresa
DISMAR, da qual NATANAEL é sócio majoritário. Pelos fatos
aqui demonstrados e pelos indícios reunidos na instrução,
tenho por comprovados os fatos descritos na denúncia
12
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Apenso n° III, documento apreendido na primeira etapa da
diligência de busca e apreensão realizada no prédio da
Assembleia Legislativa, arrecadado pelo Ministério Público.
Pelo documento a folha não passou de R$ 299.327,81 (duzentos
e noventa e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e
hum centavos), quantia bem inferior ao cheque que deu causa
ao oferecimento da denúncia e mais baixo ainda do valor de
R$1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), montante
que segundo NATANAEL era o valor da folha comissionada
para janeiro de 2001. Assinale-se que nos meses seguintes as
folhas não passaram de quatrocentos mil reais (fevereiro - R$
330.835,83 (fl. 838/964); março - R$ 357.509,79 (fl. 970/1.112)),
valor infinitamente menor do que os indicados por
NATANAEL; 4) outro ponto de discordância entre os
denunciados merece destaque. No interrogatório a denunciada
IRENE BECARIA disse o seguinte: [...].
Entretanto NATANAEL afirma, no interrogatório, ter
ordenado que o dinheiro fosse transportado da empresa
DISMAR para a Assembleia Legislativa, a denunciada IRENE
afirma que tanto NATANAEL quanto FRANCISCO PORDEUS
compareceram pessoalmente à sede da DISMAR no sábado e
levaram o dinheiro público consigo; 5) revela-se, ainda,
incoerente a alegação da defesa de que o dinheiro sacado da
conta da Assembleia Legislativa foi transportado pela empresa
TRANSEGURO sob o argumento de que esta empresa
preservaria com segurança a verba pública. Ora, caso fosse esse
o objetivo dos denunciados NATANAEL e FRANCISCO, por
que então, após a entrega do valor na DISMAR, não cuidaram
de realizar o transporte da verba pública, sem qualquer
segurança, para a sede da Assembleia Legislativa? Seria mais
apropriado que tivessem feito, pessoalmente, o transporte do
montante da sede da TRANSEGURO diretamente para a sede
da Assembleia Legislativa, sem passar pela sede da empresa
DISMAR, da qual NATANAEL é sócio majoritário. Pelos fatos
aqui demonstrados e pelos indícios reunidos na instrução,
tenho por comprovados os fatos descritos na denúncia
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
envolvendo os denunciados NATANAEL JOSÉ DA SILVA e
FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS. Sobre a validade da
microfilmagem de cheque como prova material de delito,
confira-se o teor do art. 1°, § 1°, da Lei 5.433/68 (diploma que
regula a microfilmagem de documentos): [...].
A tese da defesa de que o valor de R$ 601.315,00 foi sacado
para fazer frente à folha de comissionados da Assembleia
Legislativa referente ao mês de janeiro de 2001 não encontrou
guarida na prova produzida na instrução criminal. Pelo
contrário, confrontados os interrogatórios prestados pelos
denunciados restou demonstrada a existência de contradições
sobre fatos que deveriam mostrar-se indene de dúvidas, tal
como a suficiência do valor sacado para cobrir a despesa com os
comissionados. Sobre a tese de que a prova indiciária
fundamenta a condenação, Adalberto José Aranha preceitua:
[...].
A versão apresentada pela defesa revelou-se ainda mais
insubsistente quando examinados os pontos controvertidos
contidos nos interrogatórios, como destacado acima, sendo
importante chamar atenção para fato da maior relevância: não
há registro nos autos, ou prova oficial, de demissão dos
supostos servidores ‘fantasmas’. Há apenas recortes de jornais
colacionados pelo réu NATANAEL (fls. 1.704/1.717),
documentos que não possuem o condão de comprovar a
assertiva. Os indícios reunidos na instrução criminal e a prova
produzida em Juízo, de forma convergente, apontam para uma
conclusão segura: os denunciados NATANAEL JOSÉ DA SILVA
e FRANCISCO DE OLIVEIRA PRODEUS, utilizando-se das
facilidades que seus cargos lhes proporcionavam, apropriaram-
se de dinheiro público, cometendo o delito de peculato na
modalidade apropriação, capitulado no art. 312, caput,
(primeira parte, na forma do art. 29, caput, (concurso de
pessoas), ambos do Código Penal. Em relação à conduta da
denunciada IRENE BECARIA DE ALMEIDA MOURA, reputo
que não há prova suficiente para embasar a sua condenação
como partícipe ou coautora do delito de peculato na
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Supremo Tribunal Federal
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envolvendo os denunciados NATANAEL JOSÉ DA SILVA e
FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS. Sobre a validade da
microfilmagem de cheque como prova material de delito,
confira-se o teor do art. 1°, § 1°, da Lei 5.433/68 (diploma que
regula a microfilmagem de documentos): [...].
A tese da defesa de que o valor de R$ 601.315,00 foi sacado
para fazer frente à folha de comissionados da Assembleia
Legislativa referente ao mês de janeiro de 2001 não encontrou
guarida na prova produzida na instrução criminal. Pelo
contrário, confrontados os interrogatórios prestados pelos
denunciados restou demonstrada a existência de contradições
sobre fatos que deveriam mostrar-se indene de dúvidas, tal
como a suficiência do valor sacado para cobrir a despesa com os
comissionados. Sobre a tese de que a prova indiciária
fundamenta a condenação, Adalberto José Aranha preceitua:
[...].
A versão apresentada pela defesa revelou-se ainda mais
insubsistente quando examinados os pontos controvertidos
contidos nos interrogatórios, como destacado acima, sendo
importante chamar atenção para fato da maior relevância: não
há registro nos autos, ou prova oficial, de demissão dos
supostos servidores ‘fantasmas’. Há apenas recortes de jornais
colacionados pelo réu NATANAEL (fls. 1.704/1.717),
documentos que não possuem o condão de comprovar a
assertiva. Os indícios reunidos na instrução criminal e a prova
produzida em Juízo, de forma convergente, apontam para uma
conclusão segura: os denunciados NATANAEL JOSÉ DA SILVA
e FRANCISCO DE OLIVEIRA PRODEUS, utilizando-se das
facilidades que seus cargos lhes proporcionavam, apropriaram-
se de dinheiro público, cometendo o delito de peculato na
modalidade apropriação, capitulado no art. 312, caput,
(primeira parte, na forma do art. 29, caput, (concurso de
pessoas), ambos do Código Penal. Em relação à conduta da
denunciada IRENE BECARIA DE ALMEIDA MOURA, reputo
que não há prova suficiente para embasar a sua condenação
como partícipe ou coautora do delito de peculato na
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
modalidade apropriação. Da prova produzida na instrução
criminal, tem-se que a acusada se limitou a atuar obedecendo as
ordens de NATANAEL, seu empregador e superior hierárquico.
Os depoimentos prestados pelos denunciados NATANAEL,
FRANCISCO PORDEUS E IRENE afirmam sem distorção
alguma, ser IRENE funcionária da empresa DISMAR, e como
tal atendeu às ordens de NATANAEL. Assim, em razão da
ausência de prova ou indício de domínio funcional do fato por
parte da ré e por não ter sido demonstrada nenhuma conduta
hábil a ser enquadrada como espécie de participação moral ou
material no delito ora examinado, carece de base probatória a
acusação do delito de peculato praticado pela denunciada
IRENE.
SEGUNDO FATO
PECULATO-DESVIO
O Ministério Público imputou ao denunciado
NATANAEL JOSÉ DA SILVA a prática de peculato na
modalidade desvio, tipificado no art. 312, caput, (segunda
parte), na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Afirma que,
com a quebra do sigilo bancário da conta da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia, junto ao banco
SUDAMERIS, restou apurado que, no período de janeiro a abril
de 2001, 55 (cinquenta e cinco) cheques administrativos
nominais a pessoas físicas diversas foram sacados, totalizando
R$ 207.855,20 (Apenso V), valor este creditado na conta junto ao
BRADESCO, de titularidade da empresa DISMAR
(Distribuidora de Bebidas São Miguel Arcanjo Ltda.), da qual o
denunciado é sócio majoritário (ordem judicial de quebra do
sigilo bancário da empresa DISMAR - fl. 373 e 512/694 do
Apenso II). Assevera o parquet que se constata no verso dos 55
(cinquenta e cinco) cheques, subscritos por NATANAEL E
FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS, a aposição de carimbo
do BRADESCO atestando que os valores consignados nos
citados títulos foram creditados na conta n° 15.550-0, agência
2.167, mantida pela DISMAR. Para o Ministério Público, tal fato
caracteriza delito continuado pois os 55 (cinquenta e cinco)
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modalidade apropriação. Da prova produzida na instrução
criminal, tem-se que a acusada se limitou a atuar obedecendo as
ordens de NATANAEL, seu empregador e superior hierárquico.
Os depoimentos prestados pelos denunciados NATANAEL,
FRANCISCO PORDEUS E IRENE afirmam sem distorção
alguma, ser IRENE funcionária da empresa DISMAR, e como
tal atendeu às ordens de NATANAEL. Assim, em razão da
ausência de prova ou indício de domínio funcional do fato por
parte da ré e por não ter sido demonstrada nenhuma conduta
hábil a ser enquadrada como espécie de participação moral ou
material no delito ora examinado, carece de base probatória a
acusação do delito de peculato praticado pela denunciada
IRENE.
SEGUNDO FATO
PECULATO-DESVIO
O Ministério Público imputou ao denunciado
NATANAEL JOSÉ DA SILVA a prática de peculato na
modalidade desvio, tipificado no art. 312, caput, (segunda
parte), na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Afirma que,
com a quebra do sigilo bancário da conta da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia, junto ao banco
SUDAMERIS, restou apurado que, no período de janeiro a abril
de 2001, 55 (cinquenta e cinco) cheques administrativos
nominais a pessoas físicas diversas foram sacados, totalizando
R$ 207.855,20 (Apenso V), valor este creditado na conta junto ao
BRADESCO, de titularidade da empresa DISMAR
(Distribuidora de Bebidas São Miguel Arcanjo Ltda.), da qual o
denunciado é sócio majoritário (ordem judicial de quebra do
sigilo bancário da empresa DISMAR - fl. 373 e 512/694 do
Apenso II). Assevera o parquet que se constata no verso dos 55
(cinquenta e cinco) cheques, subscritos por NATANAEL E
FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS, a aposição de carimbo
do BRADESCO atestando que os valores consignados nos
citados títulos foram creditados na conta n° 15.550-0, agência
2.167, mantida pela DISMAR. Para o Ministério Público, tal fato
caracteriza delito continuado pois os 55 (cinquenta e cinco)
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HC 122576 AGR / RO
cheques da Assembleia Legislativa foram emitidos pelo
denunciado NATANAEL, com o escopo de desviar verba
pública para aplicação em proveito próprio, em continuidade
delitiva. A análise deste fato está inteiramente voltado para a
conduta de NATANAEL JOSÉ DA SILVA, já que apesar de
configurada, em tese, a prática do delito de peculato-desvio,
por parte de FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS, o
Ministério Público não cuidou de incluir este agente na exordial
acusatória quanto a este acontecimento. Segundo o parquet,
NATANAEL, em interrogatório judicial, disse que os cheques
nominativos foram subscritos pelo acusado e emitidos pela
Assembleia Legislativa com o fim de remunerar servidores
comissionados e que as ordens de pagamento foram
endossadas pelos beneficiários e por eles trocadas na DISMAR,
estabelecimento de grande porte na cidade de Porto Velho/RO e
que, por isso mesmo, está acostumado a realizar esse tipo de
operação. Eis a palavra do denunciado: [...].
Sobre este específico fato, troca dos cheques dos
comissionados na DISMAR, disse IRENE BECARIA DE
ALMEIDA MOURA, quando interrogada em Juízo: [...].
Para este episódio sustenta a defesa duas razões que
justificam o agir de NATANAEL: a) os cheques nominativos
foram emitidos pela Assembleia Legislativa com o fim de
remunerar servidores; b) a só juntada de cópias dos cheques
não se mostra suficiente para servir de prova material ao delito
imputado (fl. 159/268), porque inviabilizada a aferição da
regularidade dos endossos, os quais demonstrariam a
insubsistência da acusação formulada. Entendo que nesse
tópico, algumas premissas devem ser fixadas acerca da
validade e da suficiência da prova. Os cheques têm as cópias
constando dos autos (fls.159/268 do Apenso I) e por elas
verifica-se terem sido creditados todos os cheques na conta
15.550-0, agência 2.167, do BRADESCO, de titularidade da
DISMAR, fato aliás confirmado pelo denunciado, mas criando
como desculpa objetivo inteiramente inverossímil: os cheques
foram creditados na conta da DISMAR porque os servidores
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cheques da Assembleia Legislativa foram emitidos pelo
denunciado NATANAEL, com o escopo de desviar verba
pública para aplicação em proveito próprio, em continuidade
delitiva. A análise deste fato está inteiramente voltado para a
conduta de NATANAEL JOSÉ DA SILVA, já que apesar de
configurada, em tese, a prática do delito de peculato-desvio,
por parte de FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS, o
Ministério Público não cuidou de incluir este agente na exordial
acusatória quanto a este acontecimento. Segundo o parquet,
NATANAEL, em interrogatório judicial, disse que os cheques
nominativos foram subscritos pelo acusado e emitidos pela
Assembleia Legislativa com o fim de remunerar servidores
comissionados e que as ordens de pagamento foram
endossadas pelos beneficiários e por eles trocadas na DISMAR,
estabelecimento de grande porte na cidade de Porto Velho/RO e
que, por isso mesmo, está acostumado a realizar esse tipo de
operação. Eis a palavra do denunciado: [...].
Sobre este específico fato, troca dos cheques dos
comissionados na DISMAR, disse IRENE BECARIA DE
ALMEIDA MOURA, quando interrogada em Juízo: [...].
Para este episódio sustenta a defesa duas razões que
justificam o agir de NATANAEL: a) os cheques nominativos
foram emitidos pela Assembleia Legislativa com o fim de
remunerar servidores; b) a só juntada de cópias dos cheques
não se mostra suficiente para servir de prova material ao delito
imputado (fl. 159/268), porque inviabilizada a aferição da
regularidade dos endossos, os quais demonstrariam a
insubsistência da acusação formulada. Entendo que nesse
tópico, algumas premissas devem ser fixadas acerca da
validade e da suficiência da prova. Os cheques têm as cópias
constando dos autos (fls.159/268 do Apenso I) e por elas
verifica-se terem sido creditados todos os cheques na conta
15.550-0, agência 2.167, do BRADESCO, de titularidade da
DISMAR, fato aliás confirmado pelo denunciado, mas criando
como desculpa objetivo inteiramente inverossímil: os cheques
foram creditados na conta da DISMAR porque os servidores
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
procuraram a DISMAR para trocar os cheques por dinheiro. Daí
os endossos em todas as ordens de pagamento. Após apresentar
a sua justificativa, volta-se o denunciado contra o processo para
dizer que a prova produzida nos autos não é suficiente para
condená-lo por peculato-desvio, eis que só seria possível aceitar
a versão do Ministério Público por meio de perícia grafotécnica
nos endossos apostos nos versos dos cheques, providência
necessária para comprovar que as assinaturas foram apostas
pelos servidores cujos nomes constam nos cheques. A tese é
inteiramente inacreditável. Afinal, em meio a tantos
estabelecimentos existentes na cidade de Porto Velho/RO,
exatamente os 55 (cinquenta e cinco) cheques emitidos
irregularmente foram todos, sem exceção, trocados no mesmo
dia, um sábado, na empresa de propriedade do então
Presidente da Assembleia Legislativa? Entendo que não há
prova hábil a autorizar a conclusão. Muito embora não tenham
sido periciadas as assinaturas dos endossos, nem haja perícia
afirmando a falsidade de qualquer delas, da análise das provas
produzidas na instrução tem-se que, pelo menos parte dos
mencionados cheques foram, de fato, utilizados pelo
denunciado como meio de desvio de dinheiro público em seu
benefício. E para chegar-se a essa conclusão revela-se
desnecessária a realização de perícia grafotécnica nos
mencionados títulos. Colhe-se da prova testemunhal muitas das
conclusões. Por exemplo, prestou depoimento em Juízo
ELIANIO DE NAZARÉ NASCIMENTO, beneficiado pelo
cheque de fl. 191/192 do Apenso I (emitido no valor de R$
3.154,07), oportunidade em que afirmou: [...].
GERSON BARBOSA COSTA (beneficiado pelo cheque de
R$ 3.154,07 - fl. 193/194 do Apenso I) declarou que: [...].
LUCIANA DO CARMO BECKER, beneficiada com o
cheque de R$ 3.879,07 (fl. 165/166 do Apenso I) afirmou em
Juízo: [...].
Confrontados os nomes dos depoentes acima
mencionados com a folha de comissionados da Assembleia
Legislativa nos meses de janeiro a abril de 2001 (docs. de fl. 711
16
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
procuraram a DISMAR para trocar os cheques por dinheiro. Daí
os endossos em todas as ordens de pagamento. Após apresentar
a sua justificativa, volta-se o denunciado contra o processo para
dizer que a prova produzida nos autos não é suficiente para
condená-lo por peculato-desvio, eis que só seria possível aceitar
a versão do Ministério Público por meio de perícia grafotécnica
nos endossos apostos nos versos dos cheques, providência
necessária para comprovar que as assinaturas foram apostas
pelos servidores cujos nomes constam nos cheques. A tese é
inteiramente inacreditável. Afinal, em meio a tantos
estabelecimentos existentes na cidade de Porto Velho/RO,
exatamente os 55 (cinquenta e cinco) cheques emitidos
irregularmente foram todos, sem exceção, trocados no mesmo
dia, um sábado, na empresa de propriedade do então
Presidente da Assembleia Legislativa? Entendo que não há
prova hábil a autorizar a conclusão. Muito embora não tenham
sido periciadas as assinaturas dos endossos, nem haja perícia
afirmando a falsidade de qualquer delas, da análise das provas
produzidas na instrução tem-se que, pelo menos parte dos
mencionados cheques foram, de fato, utilizados pelo
denunciado como meio de desvio de dinheiro público em seu
benefício. E para chegar-se a essa conclusão revela-se
desnecessária a realização de perícia grafotécnica nos
mencionados títulos. Colhe-se da prova testemunhal muitas das
conclusões. Por exemplo, prestou depoimento em Juízo
ELIANIO DE NAZARÉ NASCIMENTO, beneficiado pelo
cheque de fl. 191/192 do Apenso I (emitido no valor de R$
3.154,07), oportunidade em que afirmou: [...].
GERSON BARBOSA COSTA (beneficiado pelo cheque de
R$ 3.154,07 - fl. 193/194 do Apenso I) declarou que: [...].
LUCIANA DO CARMO BECKER, beneficiada com o
cheque de R$ 3.879,07 (fl. 165/166 do Apenso I) afirmou em
Juízo: [...].
Confrontados os nomes dos depoentes acima
mencionados com a folha de comissionados da Assembleia
Legislativa nos meses de janeiro a abril de 2001 (docs. de fl. 711
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 41
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HC 122576 AGR / RO
do Apenso III às fls. 1.258 do Apenso IV), observa-se que apenas
o nome de ELIANIO DE NAZARÉ NASCIMENTO figura como
servidor comissionado da Casa Legislativa e, mesmo assim, do
doc. de fl. 1.156 extrai-se que este recebia o valor de R$ 623,00 a
título de remuneração, valor bem abaixo do que consta no
cheque a ele atribuído. Assim, mesmo sem adentrar na questão
da regularidade dos endossos, verifica-se que ao menos 02
(dois) dos 55 (cinquenta e cinco) cheques citados na denúncia
podem até ter sido emitidos pelo denunciado NATANAEL com
o fim de remunerar o trabalho de jornalistas, mas não
figuravam eles na folha de pagamento da Assembleia.
Poderiam ser até custeados pela Assembleia, mas estavam a
serviço pessoal do denunciado, então Presidente da Casa.
Demonstrado, portanto, o desvio de verba pública em proveito
do denunciado, desnecessária torna-se a apuração da
autenticidade dos endossos. Cezar Roberto Bittencourt
conceitua o peculato-desvio da seguinte forma: [...].
Sobre a suficiência das cópias dos cheques apresentadas
pelo parquet como prova material do delito, confira-se o
seguinte precedente desta Corte: [...].
Sobre o tema, trago a doutrina de Guilherme de Souza
Nucci, em comentários ao art. 232, parágrafo único, do Código
de Processo Penal: [...].
Nesse diapasão, colaciono a lição de Heráclito Antonio
Mossin: [...].
Da leitura das peças de defesa apresentadas pelo acusado
NATANAEL e do interrogatório por ele prestado em Juízo,
deflui-se que em nenhum momento foi negada a autoria da
assinatura aposta nos cheques acostados às fls. 159/268
tampouco contestou NATANAEL a autenticidade das cópias
constantes dos autos. Ao contrário, confirmou o denunciado ter
emitido as ordens de pagamento com o fim de remunerar
servidores da Assembleia e que estes, mediante endosso,
trocaram os cheques na DISMAR. Demonstrada a materialidade
do delito, pela prova coletada na instrução tem-se que o réu
NATANAEL JOSÉ DA SILVA, em continuidade delitiva, emitiu
17
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do Apenso III às fls. 1.258 do Apenso IV), observa-se que apenas
o nome de ELIANIO DE NAZARÉ NASCIMENTO figura como
servidor comissionado da Casa Legislativa e, mesmo assim, do
doc. de fl. 1.156 extrai-se que este recebia o valor de R$ 623,00 a
título de remuneração, valor bem abaixo do que consta no
cheque a ele atribuído. Assim, mesmo sem adentrar na questão
da regularidade dos endossos, verifica-se que ao menos 02
(dois) dos 55 (cinquenta e cinco) cheques citados na denúncia
podem até ter sido emitidos pelo denunciado NATANAEL com
o fim de remunerar o trabalho de jornalistas, mas não
figuravam eles na folha de pagamento da Assembleia.
Poderiam ser até custeados pela Assembleia, mas estavam a
serviço pessoal do denunciado, então Presidente da Casa.
Demonstrado, portanto, o desvio de verba pública em proveito
do denunciado, desnecessária torna-se a apuração da
autenticidade dos endossos. Cezar Roberto Bittencourt
conceitua o peculato-desvio da seguinte forma: [...].
Sobre a suficiência das cópias dos cheques apresentadas
pelo parquet como prova material do delito, confira-se o
seguinte precedente desta Corte: [...].
Sobre o tema, trago a doutrina de Guilherme de Souza
Nucci, em comentários ao art. 232, parágrafo único, do Código
de Processo Penal: [...].
Nesse diapasão, colaciono a lição de Heráclito Antonio
Mossin: [...].
Da leitura das peças de defesa apresentadas pelo acusado
NATANAEL e do interrogatório por ele prestado em Juízo,
deflui-se que em nenhum momento foi negada a autoria da
assinatura aposta nos cheques acostados às fls. 159/268
tampouco contestou NATANAEL a autenticidade das cópias
constantes dos autos. Ao contrário, confirmou o denunciado ter
emitido as ordens de pagamento com o fim de remunerar
servidores da Assembleia e que estes, mediante endosso,
trocaram os cheques na DISMAR. Demonstrada a materialidade
do delito, pela prova coletada na instrução tem-se que o réu
NATANAEL JOSÉ DA SILVA, em continuidade delitiva, emitiu
17
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HC 122576 AGR / RO
pelo menos 02 (dois) cheques (datados de março e abril de
2001), para com eles desviar verba pública em prol do
atendimento de interesses próprios (remunerar jornalistas por
ele contratados e pagos com dinheiro da Assembleia
Legislativa). Nesse ponto não tenho dúvida em afirmar haver
nos autos prova suficiente da autoria e da materialidade do
delito praticado, como demonstrado.
TERCEIRO FATO
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL
Segundo o Ministério Público, com o fim de assegurar a
ocultação de outro crime, foi cometido mais um delito, este
tipificado no artigo 344, c/c o artigo 61, II, ‘b’, do Código Penal.
Entendo oportuno traçar um breve resumo histórico do que
ocorreu no dia 1°/6/2001, data em que Oficiais de Justiça,
Promotores de Justiça, Oficiais do Ministério Público, 02 (dois)
agentes da Polícia Civil e 01 (um) Delegado da Polícia Civil)
dirigiram-se à sede da Assembleia Legislativa para cumprir
ordem judicial de busca e apreensão. Como registra o doc. de fl.
43/44 do Apenso I, a diligência foi dividida em 02 (duas) etapas.
Na primeira os executores do mandado compareceram ao
prédio da Assembleia Legislativa e apreenderam os
documentos mencionados no auto de apreensão de fl. 45/47 do
Apenso I (dentre estes as folhas de comissionados da
Assembleia dos meses de janeiro a abril de 2001 - Lote 14 de fl.
46). À tarde, quando os executores do mandado retornaram ao
prédio para cumprir a segunda etapa da diligência, o
denunciado NATANAEL, avisado da apreensão antecedente,
retornou do interior do Estado onde estava em viagem (fato
confirmado no interrogatório prestado pelo réu, ouvido neste
STJ - fl. 625) e impediu a conclusão dos trabalhos,
inviabilizando a retirada dos documentos do prédio.
Expostos os fatos narrados em certidão exarada por
Oficiais de Justiça (fl. 43/44 do Apenso I) e corroborada por
diversos depoimentos constantes dos autos, passo a analisar as
provas quanto a esta acusação. O Ministério Público imputou
ao denunciado NATANAEL JOSÉ DA SILVA a prática do delito
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pelo menos 02 (dois) cheques (datados de março e abril de
2001), para com eles desviar verba pública em prol do
atendimento de interesses próprios (remunerar jornalistas por
ele contratados e pagos com dinheiro da Assembleia
Legislativa). Nesse ponto não tenho dúvida em afirmar haver
nos autos prova suficiente da autoria e da materialidade do
delito praticado, como demonstrado.
TERCEIRO FATO
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL
Segundo o Ministério Público, com o fim de assegurar a
ocultação de outro crime, foi cometido mais um delito, este
tipificado no artigo 344, c/c o artigo 61, II, ‘b’, do Código Penal.
Entendo oportuno traçar um breve resumo histórico do que
ocorreu no dia 1°/6/2001, data em que Oficiais de Justiça,
Promotores de Justiça, Oficiais do Ministério Público, 02 (dois)
agentes da Polícia Civil e 01 (um) Delegado da Polícia Civil)
dirigiram-se à sede da Assembleia Legislativa para cumprir
ordem judicial de busca e apreensão. Como registra o doc. de fl.
43/44 do Apenso I, a diligência foi dividida em 02 (duas) etapas.
Na primeira os executores do mandado compareceram ao
prédio da Assembleia Legislativa e apreenderam os
documentos mencionados no auto de apreensão de fl. 45/47 do
Apenso I (dentre estes as folhas de comissionados da
Assembleia dos meses de janeiro a abril de 2001 - Lote 14 de fl.
46). À tarde, quando os executores do mandado retornaram ao
prédio para cumprir a segunda etapa da diligência, o
denunciado NATANAEL, avisado da apreensão antecedente,
retornou do interior do Estado onde estava em viagem (fato
confirmado no interrogatório prestado pelo réu, ouvido neste
STJ - fl. 625) e impediu a conclusão dos trabalhos,
inviabilizando a retirada dos documentos do prédio.
Expostos os fatos narrados em certidão exarada por
Oficiais de Justiça (fl. 43/44 do Apenso I) e corroborada por
diversos depoimentos constantes dos autos, passo a analisar as
provas quanto a esta acusação. O Ministério Público imputou
ao denunciado NATANAEL JOSÉ DA SILVA a prática do delito
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de coação no curso do processo, tipificado no art. 344 do
Código Penal c/c o art. 61, II, ‘b’ (para facilitar ou assegurar a
execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro
crime), do Código Penal. A diligência de busca e apreensão na
sede da Assembleia Legislativa visava arrecadar provas para a
constatação do cometimento dos delitos de peculato, praticados
pelos denunciados NATANAEL E FRANCISCO PORDEUS,
como já descrito acima, como FATO DOIS. A diligência foi
autorizada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Porto Velho/RO, determinando a busca e apreensão de
equipamentos, cd’s, fichas, documentos e demais itens aptos a
guardar informações relacionadas com o setor de pagamento de
pessoal da Assembleia, especialmente o que estivesse
relacionado com os servidores comissionados no período de
janeiro a abril de 2001 (fl. 28/33 do Apenso n° 1). Consignou o
juiz na sua decisão, que a diligência deveria ser levada a termo,
com a presença de 02 (dois) Oficiais de Justiça, representantes
do Ministério Público e Delegados da Polícia Civil (fl. 34/36).
Informa a certidão de fl. 43/44 do Apenso I, datada de
02/06/2001, que os Oficiais de Justiça, incumbidos de realizar a
diligência, foram acompanhados pelos Promotores de Justiça
Aidee Maria Moser e Rodney Pereira de Paula, por um
Delegado de Polícia Civil, 02 (dois) agentes de polícia, contador
do Ministério Público e técnicos de informática. Segundo
registra a mesma certidão, dirigiram-se os agentes ao setor de
recursos humanos da Assembleia Legislativa, o qual foi aberto,
sem qualquer resistência, com o auxílio de chaveiro. Iniciada a
execução do mandado, os oficiais apreenderam e lacraram
documentos úteis à investigação, realizando o depósito junto à
sede do Ministério Público estadual. À tarde, ao retornarem,
como consta da certidão, chegaram a realizar nova apreensão
de documentos, tendo sido devidamente encaixotados, mas por
volta das 18:00h, quando da chegada do Presidente da
Assembleia Legislativa ao local, a energia do prédio foi cortada,
tendo sido iniciada, segundo relato dos Oficiais de Justiça, a
prática de uma série de atos abusivos por parte do denunciado
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de coação no curso do processo, tipificado no art. 344 do
Código Penal c/c o art. 61, II, ‘b’ (para facilitar ou assegurar a
execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro
crime), do Código Penal. A diligência de busca e apreensão na
sede da Assembleia Legislativa visava arrecadar provas para a
constatação do cometimento dos delitos de peculato, praticados
pelos denunciados NATANAEL E FRANCISCO PORDEUS,
como já descrito acima, como FATO DOIS. A diligência foi
autorizada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Porto Velho/RO, determinando a busca e apreensão de
equipamentos, cd’s, fichas, documentos e demais itens aptos a
guardar informações relacionadas com o setor de pagamento de
pessoal da Assembleia, especialmente o que estivesse
relacionado com os servidores comissionados no período de
janeiro a abril de 2001 (fl. 28/33 do Apenso n° 1). Consignou o
juiz na sua decisão, que a diligência deveria ser levada a termo,
com a presença de 02 (dois) Oficiais de Justiça, representantes
do Ministério Público e Delegados da Polícia Civil (fl. 34/36).
Informa a certidão de fl. 43/44 do Apenso I, datada de
02/06/2001, que os Oficiais de Justiça, incumbidos de realizar a
diligência, foram acompanhados pelos Promotores de Justiça
Aidee Maria Moser e Rodney Pereira de Paula, por um
Delegado de Polícia Civil, 02 (dois) agentes de polícia, contador
do Ministério Público e técnicos de informática. Segundo
registra a mesma certidão, dirigiram-se os agentes ao setor de
recursos humanos da Assembleia Legislativa, o qual foi aberto,
sem qualquer resistência, com o auxílio de chaveiro. Iniciada a
execução do mandado, os oficiais apreenderam e lacraram
documentos úteis à investigação, realizando o depósito junto à
sede do Ministério Público estadual. À tarde, ao retornarem,
como consta da certidão, chegaram a realizar nova apreensão
de documentos, tendo sido devidamente encaixotados, mas por
volta das 18:00h, quando da chegada do Presidente da
Assembleia Legislativa ao local, a energia do prédio foi cortada,
tendo sido iniciada, segundo relato dos Oficiais de Justiça, a
prática de uma série de atos abusivos por parte do denunciado
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HC 122576 AGR / RO
NATANAEL JOSÉ DA SILVA. Afirma o
parquet
que
NATANAEL, auxiliado por policiais militares e agentes de
segurança da Assembleia Legislativa, proferiu ameaças e
utilizou de força física para obstar a execução da ordem.
Segundo registra a denúncia, o incidente tomou grandes
proporções pela completa inação do Comando Geral da Polícia
Militar que, embora avisado por telefone, omitiu-se
inteiramente. O máximo que se obteve foi o comparecimento,
ao local, de uma guarnição comandada pelo Tenente André
Roberto de Azevedo, único policial que tentou preservar a
legalidade e o cumprimento da ordem judicial. Porém, afirma o
parquet, que este agente policial foi impedido pela força dos
demais colegas, inclusive do Coronel da Polícia Militar
REINALDO GUIMARÃES DE FIGUEIREDO, chefe da
Assessoria Militar da Assembleia, o qual orientou o Tenente
Azevedo, dizendo-lhe: ‘levar em banho-maria, porque ao final
poderia sobrar para ele, Tenente’. Em sua defesa, o denunciado
NATANAEL alega que se opôs ao cumprimento da ordem de
forma pacífica, argumentando que a busca e apreensão somente
poderia ser concedida pelo Tribunal de Justiça. Esta versão é
corroborada pela testemunha de defesa CELSO DE OLIVEIRA
SOUZA, então deputado estadual: [...].
Segundo o réu, o Ministério Público Estadual estava
empenhado em persegui-lo em razão da instauração de uma
CPI para apurar a venda de terras irregulares por parte de
AMADEU MACHADO, Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado, político de influência em Rondônia, com o qual o
Promotor ABDIEL RAMOS mantinha estreitos vínculos de
amizade (interrogatório prestado pelo denunciado às fls.
626/627). Esta afirmação de NATANAEL é confirmada pelo
Senador VALDIR RAUPP, testemunha arrolada pela defesa que
asseverou: [...].
IVO SCHERER, Procurador de Justiça, citado na defesa do
réu NATANAEL, como membro do Ministério Público, crítico
da postura dos executores do mandado judicial, declarou em
Juízo: [...].
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NATANAEL JOSÉ DA SILVA. Afirma o
parquet
que
NATANAEL, auxiliado por policiais militares e agentes de
segurança da Assembleia Legislativa, proferiu ameaças e
utilizou de força física para obstar a execução da ordem.
Segundo registra a denúncia, o incidente tomou grandes
proporções pela completa inação do Comando Geral da Polícia
Militar que, embora avisado por telefone, omitiu-se
inteiramente. O máximo que se obteve foi o comparecimento,
ao local, de uma guarnição comandada pelo Tenente André
Roberto de Azevedo, único policial que tentou preservar a
legalidade e o cumprimento da ordem judicial. Porém, afirma o
parquet, que este agente policial foi impedido pela força dos
demais colegas, inclusive do Coronel da Polícia Militar
REINALDO GUIMARÃES DE FIGUEIREDO, chefe da
Assessoria Militar da Assembleia, o qual orientou o Tenente
Azevedo, dizendo-lhe: ‘levar em banho-maria, porque ao final
poderia sobrar para ele, Tenente’. Em sua defesa, o denunciado
NATANAEL alega que se opôs ao cumprimento da ordem de
forma pacífica, argumentando que a busca e apreensão somente
poderia ser concedida pelo Tribunal de Justiça. Esta versão é
corroborada pela testemunha de defesa CELSO DE OLIVEIRA
SOUZA, então deputado estadual: [...].
Segundo o réu, o Ministério Público Estadual estava
empenhado em persegui-lo em razão da instauração de uma
CPI para apurar a venda de terras irregulares por parte de
AMADEU MACHADO, Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado, político de influência em Rondônia, com o qual o
Promotor ABDIEL RAMOS mantinha estreitos vínculos de
amizade (interrogatório prestado pelo denunciado às fls.
626/627). Esta afirmação de NATANAEL é confirmada pelo
Senador VALDIR RAUPP, testemunha arrolada pela defesa que
asseverou: [...].
IVO SCHERER, Procurador de Justiça, citado na defesa do
réu NATANAEL, como membro do Ministério Público, crítico
da postura dos executores do mandado judicial, declarou em
Juízo: [...].
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HC 122576 AGR / RO
Por sua vez, GERSON BARBOSA COSTA, testemunha da
defesa (jornalista beneficiado com um dos cheques citados no
tópico da denúncia relacionado com o delito de peculato-
desvio), afirmou: [...].
Advirto que as investigações não descambaram e nem
poderiam para averiguar das malquerenças ou não do
Ministério Público com o denunciado NATANAEL, como
parece ter sido a intenção da defesa. Agiu o Ministério Público
dentro de sua esfera de atribuição, como demonstram os arestos
colacionados: [...].
Faz-se necessário frisar que a ordem de busca e apreensão
a ser cumprida nas dependências da Assembleia Legislativa foi
deferida por Juiz de Direito nos autos de um processo cautelar
ajuizado pelo Ministério Público, com o fim de investigar
irregularidades cometidas por NATANAEL JOSÉ DA SILVA e
FRANCISCO PORDEUS, na condução da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia. Em todo e qualquer Estado
Democrático de Direito espera-se que uma ordem judicial seja
cumprida devidamente, sem oposição, senão as juridicamente
admitidas, sendo grave ou melhor gravíssima a atitude de
tentar pela força barrar o cumprimento de uma ordem judicial.
No caso dos autos, restou demonstrado pela prova testemunhal
produzida na instrução criminal que o denunciado
NATANAEL, ao ser avisado de que havia sido expedida ordem
de busca e apreensão a ser cumprida nas dependências da
Assembleia Legislativa, dirigiu-se ao prédio sede onde passou,
de forma agressiva, a opor-se ao cumprimento do mandado
judicial, impedindo a apreensão dos documentos, inclusive da
folha de pagamento dos servidores comissionados da
Assembleia, dos meses de janeiro a abril de 2001,
indispensáveis para provar o peculato imputado na denúncia.
Sobre o triste episódio foi ouvido o Desembargador Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado, Dr. MIGUEL MONICO
NETO, que, à época dos fatos, ocupava o cargo de Promotor de
Justiça: [...].
ANGÉLICA LOPES HERNANDES, Oficiala do Ministério
21
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HC 122576 AGR / RO
Por sua vez, GERSON BARBOSA COSTA, testemunha da
defesa (jornalista beneficiado com um dos cheques citados no
tópico da denúncia relacionado com o delito de peculato-
desvio), afirmou: [...].
Advirto que as investigações não descambaram e nem
poderiam para averiguar das malquerenças ou não do
Ministério Público com o denunciado NATANAEL, como
parece ter sido a intenção da defesa. Agiu o Ministério Público
dentro de sua esfera de atribuição, como demonstram os arestos
colacionados: [...].
Faz-se necessário frisar que a ordem de busca e apreensão
a ser cumprida nas dependências da Assembleia Legislativa foi
deferida por Juiz de Direito nos autos de um processo cautelar
ajuizado pelo Ministério Público, com o fim de investigar
irregularidades cometidas por NATANAEL JOSÉ DA SILVA e
FRANCISCO PORDEUS, na condução da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia. Em todo e qualquer Estado
Democrático de Direito espera-se que uma ordem judicial seja
cumprida devidamente, sem oposição, senão as juridicamente
admitidas, sendo grave ou melhor gravíssima a atitude de
tentar pela força barrar o cumprimento de uma ordem judicial.
No caso dos autos, restou demonstrado pela prova testemunhal
produzida na instrução criminal que o denunciado
NATANAEL, ao ser avisado de que havia sido expedida ordem
de busca e apreensão a ser cumprida nas dependências da
Assembleia Legislativa, dirigiu-se ao prédio sede onde passou,
de forma agressiva, a opor-se ao cumprimento do mandado
judicial, impedindo a apreensão dos documentos, inclusive da
folha de pagamento dos servidores comissionados da
Assembleia, dos meses de janeiro a abril de 2001,
indispensáveis para provar o peculato imputado na denúncia.
Sobre o triste episódio foi ouvido o Desembargador Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado, Dr. MIGUEL MONICO
NETO, que, à época dos fatos, ocupava o cargo de Promotor de
Justiça: [...].
ANGÉLICA LOPES HERNANDES, Oficiala do Ministério
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 41
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HC 122576 AGR / RO
Público, citada no depoimento acima, declarou em Juízo: [...].
KLEBER PEREA SERRANO, consultor de informática,
prestando serviços ao Ministério Público, declarou, quando
ouvido pelo Juiz: [...].
CLAÚDIO RIBEIRO DE MENDONÇA, Promotor de
Justiça, prestou depoimento em Juízo e afirmou que: [...].
Dos depoimentos acima transcritos, tem-se que toda a
resistência ao cumprimento da ordem judicial foi comandada
pelo denunciado NATANAEL. As testemunhas, presentes ao
local dos fatos desde o início da diligência, foram categóricas
em afirmar que NATANAEL utilizou-se de força física contra a
servidora ANGÉLICA, tendo proferido ameaças, inclusive de
morte, aos agentes incumbidos da execução da ordem, o que, só
por si, já configura o delito de coação no curso do processo
judicial, crime formal capitulado no art. 344 do Código Penal:
[...].
Em relação à configuração do delito ora examinado, Cezar
Roberto Bittencourt preceitua: [...].
A resistência ao cumprimento da ordem judicial por parte
do réu NATANAEL também foi confirmada pelo então
Procurador do Estado de Rondônia NILTON DJALMA DOS
SANTOS SILVA (agente público incumbido de redigir o pedido
de suspensão de liminar interposto pela Assembleia Legislativa
perante o Tribunal de Justiça): [...].
Confirmando a coação exercida pelo denunciado
NATANAEL, ABDIEL RAMOS FIGUEIRA, então Procurador-
Geral de Justiça do Estado de Rondônia, declarou em Juízo: [...].
A prova testemunhal, tanto das pessoas arroladas pelo
Ministério Público, como pela defesa, é segura em afirmar que a
diligência de busca e apreensão vinha sendo regularmente
cumprida na tarde do dia 1°/6/2001, até a chegada do réu
NATANAEL que, tendo o domínio funcional do fato, assumiu a
dianteira na resistência ao cumprimento da ordem judicial.
Após a chegada do réu NATANAEL ao local dos fatos, houve o
corte da energia elétrica (que se restringiu apenas ao prédio da
Assembleia) e a total inviabilidade da conclusão da diligência,
22
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Supremo Tribunal Federal
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Público, citada no depoimento acima, declarou em Juízo: [...].
KLEBER PEREA SERRANO, consultor de informática,
prestando serviços ao Ministério Público, declarou, quando
ouvido pelo Juiz: [...].
CLAÚDIO RIBEIRO DE MENDONÇA, Promotor de
Justiça, prestou depoimento em Juízo e afirmou que: [...].
Dos depoimentos acima transcritos, tem-se que toda a
resistência ao cumprimento da ordem judicial foi comandada
pelo denunciado NATANAEL. As testemunhas, presentes ao
local dos fatos desde o início da diligência, foram categóricas
em afirmar que NATANAEL utilizou-se de força física contra a
servidora ANGÉLICA, tendo proferido ameaças, inclusive de
morte, aos agentes incumbidos da execução da ordem, o que, só
por si, já configura o delito de coação no curso do processo
judicial, crime formal capitulado no art. 344 do Código Penal:
[...].
Em relação à configuração do delito ora examinado, Cezar
Roberto Bittencourt preceitua: [...].
A resistência ao cumprimento da ordem judicial por parte
do réu NATANAEL também foi confirmada pelo então
Procurador do Estado de Rondônia NILTON DJALMA DOS
SANTOS SILVA (agente público incumbido de redigir o pedido
de suspensão de liminar interposto pela Assembleia Legislativa
perante o Tribunal de Justiça): [...].
Confirmando a coação exercida pelo denunciado
NATANAEL, ABDIEL RAMOS FIGUEIRA, então Procurador-
Geral de Justiça do Estado de Rondônia, declarou em Juízo: [...].
A prova testemunhal, tanto das pessoas arroladas pelo
Ministério Público, como pela defesa, é segura em afirmar que a
diligência de busca e apreensão vinha sendo regularmente
cumprida na tarde do dia 1°/6/2001, até a chegada do réu
NATANAEL que, tendo o domínio funcional do fato, assumiu a
dianteira na resistência ao cumprimento da ordem judicial.
Após a chegada do réu NATANAEL ao local dos fatos, houve o
corte da energia elétrica (que se restringiu apenas ao prédio da
Assembleia) e a total inviabilidade da conclusão da diligência,
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
pela oposição de NATANAEL, com o auxílio de seguranças e
policiais que prestavam serviço à Assembleia, impedindo a
retirada da documentação ainda não recolhida (certidão de fl.
43/44 do Apenso I). Nesse diapasão, transcrevo trecho do
depoimento prestado pelo então Deputado Estadual MAURO
DE CARVALHO, presente ao local dos fatos: [...].
EDÉZIO MARTELLI, testemunha de defesa foi ouvida em
Juízo e declarou que: [...].
ANDRÉ ROBERTO DE AZEVEDO, então tenente da
Polícia Militar do Estado de Rondônia, presente ao local dos
fatos e referida nos depoimentos de MIGUEL MONICO NETO
e ABDIEL RAMOS FIGUEIRA, declarou em Juízo: [...].
Entendo que os testemunhos do Policial Militar ANDRÉ
ROBERTO DE AZEVEDO e do Procurador do Estado NILTON
DJALMA DOS SANTOS SILVA detém grande relevância por se
tratarem de agentes públicos estranhos aos quadros do
Ministério Público, (órgão que, na ótica da defesa, estava
empenhado em perseguir o réu). Corroboram tais testemunhos
com os outros depoimentos, afirmando categoricamente que o
acusado NATANAEL assumiu a postura de coordenar, e de
forma agressiva assumiu a resistência ao cumprimento da
ordem judicial. Para tanto utilizou-se de ameaças graves.
Muitas das testemunhas arroladas pela defesa em nada
acrescentaram à instrução, mostrando-se alheias aos fatos ou
incoerentes, muitas vezes contribuindo no quadro fático
probatório para descrédito da tese sustentada por NATANAEL.
Neste ponto, lembra-se lição de Marcellus Polastri Lima: [...].
Anoto que certas testemunhas de defesa, presentes ao
local dos fatos, confirmam o corte da energia após a chegada de
NATANAEL, mas, quando inquiridas acerca da conduta do
acusado no dia da suposta prática do delito de coação no curso
do processo judicial, limitam-se a tergiversar, afirmando que
nada viram e ouviram sobre o que se passava no interior do
departamento financeiro e que a conduta social do acusado não
detém qualquer nódoa. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA,
então deputado estadual, afirmou em Juízo que: [...].
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pela oposição de NATANAEL, com o auxílio de seguranças e
policiais que prestavam serviço à Assembleia, impedindo a
retirada da documentação ainda não recolhida (certidão de fl.
43/44 do Apenso I). Nesse diapasão, transcrevo trecho do
depoimento prestado pelo então Deputado Estadual MAURO
DE CARVALHO, presente ao local dos fatos: [...].
EDÉZIO MARTELLI, testemunha de defesa foi ouvida em
Juízo e declarou que: [...].
ANDRÉ ROBERTO DE AZEVEDO, então tenente da
Polícia Militar do Estado de Rondônia, presente ao local dos
fatos e referida nos depoimentos de MIGUEL MONICO NETO
e ABDIEL RAMOS FIGUEIRA, declarou em Juízo: [...].
Entendo que os testemunhos do Policial Militar ANDRÉ
ROBERTO DE AZEVEDO e do Procurador do Estado NILTON
DJALMA DOS SANTOS SILVA detém grande relevância por se
tratarem de agentes públicos estranhos aos quadros do
Ministério Público, (órgão que, na ótica da defesa, estava
empenhado em perseguir o réu). Corroboram tais testemunhos
com os outros depoimentos, afirmando categoricamente que o
acusado NATANAEL assumiu a postura de coordenar, e de
forma agressiva assumiu a resistência ao cumprimento da
ordem judicial. Para tanto utilizou-se de ameaças graves.
Muitas das testemunhas arroladas pela defesa em nada
acrescentaram à instrução, mostrando-se alheias aos fatos ou
incoerentes, muitas vezes contribuindo no quadro fático
probatório para descrédito da tese sustentada por NATANAEL.
Neste ponto, lembra-se lição de Marcellus Polastri Lima: [...].
Anoto que certas testemunhas de defesa, presentes ao
local dos fatos, confirmam o corte da energia após a chegada de
NATANAEL, mas, quando inquiridas acerca da conduta do
acusado no dia da suposta prática do delito de coação no curso
do processo judicial, limitam-se a tergiversar, afirmando que
nada viram e ouviram sobre o que se passava no interior do
departamento financeiro e que a conduta social do acusado não
detém qualquer nódoa. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA,
então deputado estadual, afirmou em Juízo que: [...].
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747636017.
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HC 122576 AGR / RO
ANTONILSON DA SILVA MOURA, servidor da
Assembleia Legislativa, declarou em Juízo que: [...].
Como se pode constatar pela análise das provas e pelos
relatos das testemunhas, a conduta tipificada como crime de
coação no curso do processo judicial, atribuída ao denunciado,
está intimamente relacionada com os delitos de peculato
imputados ao réu, devidamente comprovados, como já
analisado e sedimentado na prova documental resultante da
apreensão que se deu na primeira etapa do cumprimento do
mandado judicial. Os Oficiais de Justiça (certidão de fl. 43/44 do
Apenso I), os Promotores de Justiça, os servidores do parquet,
um tenente da Polícia Militar e o Procurador do Estado
(autoridade esta incumbida de defender judicialmente a
Assembleia Legislativa), estavam presentes ao local e atestam
que o réu, de forma arbitrária (quase inimaginável nos dias
atuais), coordenou a resistência ao cumprimento do mandado
judicial. Valendo-se de violência moral e física, procurou o réu
esconder as provas que lhe incriminavam no curso de processo
judicial, com o fim de atender interesse próprio (ocultar provas
e impedir que o Ministério Público tivesse acesso a documentos
que pudessem incriminá-lo), incidindo, portanto, circunstância
agravante prevista no art. 61, II, ‘b’, do Código Penal: [...].
QUARTO FATO
SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
O Ministério Público imputa aos denunciados
NATANAEL JOSÉ DA SILVA, VITOR PAULO RIGGO TERNES
e EVANILDO ABREU DE MELO, a prática do crime de
supressão de documento público, capitulado no art. 305, c/c art.
61, II, ‘b’ e ‘d’, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal.
Afirma o parquet que, por volta das 21:00h do dia 1°/6/2001,
quando os executores do mandado judicial encontravam-se na
sala do departamento financeiro da Assembleia Legislativa, o
denunciado NATANAEL arrecadou os computadores que
tinham sido apreendidos e atirou-os sobre uma mureta,
jogando-os em uma sala localizada ao lado do departamento
financeiro, destruindo os equipamentos. Assevera que
24
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747636017.
Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
ANTONILSON DA SILVA MOURA, servidor da
Assembleia Legislativa, declarou em Juízo que: [...].
Como se pode constatar pela análise das provas e pelos
relatos das testemunhas, a conduta tipificada como crime de
coação no curso do processo judicial, atribuída ao denunciado,
está intimamente relacionada com os delitos de peculato
imputados ao réu, devidamente comprovados, como já
analisado e sedimentado na prova documental resultante da
apreensão que se deu na primeira etapa do cumprimento do
mandado judicial. Os Oficiais de Justiça (certidão de fl. 43/44 do
Apenso I), os Promotores de Justiça, os servidores do parquet,
um tenente da Polícia Militar e o Procurador do Estado
(autoridade esta incumbida de defender judicialmente a
Assembleia Legislativa), estavam presentes ao local e atestam
que o réu, de forma arbitrária (quase inimaginável nos dias
atuais), coordenou a resistência ao cumprimento do mandado
judicial. Valendo-se de violência moral e física, procurou o réu
esconder as provas que lhe incriminavam no curso de processo
judicial, com o fim de atender interesse próprio (ocultar provas
e impedir que o Ministério Público tivesse acesso a documentos
que pudessem incriminá-lo), incidindo, portanto, circunstância
agravante prevista no art. 61, II, ‘b’, do Código Penal: [...].
QUARTO FATO
SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
O Ministério Público imputa aos denunciados
NATANAEL JOSÉ DA SILVA, VITOR PAULO RIGGO TERNES
e EVANILDO ABREU DE MELO, a prática do crime de
supressão de documento público, capitulado no art. 305, c/c art.
61, II, ‘b’ e ‘d’, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal.
Afirma o parquet que, por volta das 21:00h do dia 1°/6/2001,
quando os executores do mandado judicial encontravam-se na
sala do departamento financeiro da Assembleia Legislativa, o
denunciado NATANAEL arrecadou os computadores que
tinham sido apreendidos e atirou-os sobre uma mureta,
jogando-os em uma sala localizada ao lado do departamento
financeiro, destruindo os equipamentos. Assevera que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
NATANAEL, auxiliado por um policial militar que prestava
serviço na Assembleia Legislativa, afastou, mediante o emprego
de força física, ANGÉLICA LOPES HERNANDES, servidora do
Ministério Público, do local em que estava uma caixa de
papelão com os documentos apreendidos e, apossando-se da
caixa, passou a rasgar os documentos, jogando-os em uma sala
lateral ao departamento financeiro. A seguir, o denunciado
derramou álcool sobre os papéis e ateou fogo, destruindo-os. O
Corpo de Bombeiros foi chamado, mas NATANAEL, com o fim
de obstruir o trabalho dos soldados do fogo, ordenou o
trancamento do portão lateral da Assembleia, no que foi
auxiliado pelo denunciado VITOR PAULO RIGGO TERNES,
então diretor logístico da Polícia Militar que, para evitar a
intervenção dos bombeiros despistou-os, fornecendo
informações equivocadas, dizendo que o incêndio estava
localizado em casa vizinha à Assembleia. Assevera o parquet
que, após constatado que a informação prestada pelo acusado
VITOR TERNES era falsa, os bombeiros conseguiram adentrar
no pátio do prédio da Assembleia, onde fixaram uma escada
para subir até o local do incêndio, mas foram impedidos neste
momento pelos denunciados EVANILDO ABREU DE MELO E
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, respectivamente, deputado
estadual e vice-Presidente da Assembleia. Para o autor da ação
penal o acusado EVANILDO intimidou os bombeiros por meio
de ameaças, tendo o acusado NATANAEL, com o auxílio de
outro deputado (JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA), derrubado a
escada, inviabilizando definitivamente a ação do Corpo de
Bombeiros. Assim, foram queimados os documentos já
separados para a apreensão, com o nítido propósito de suprimir
a prova cabal dos delitos cuja materialidade foi narrada nos
tópicos acima. Ou seja, NATANAEL promoveu a destruição, em
benefício próprio e em prejuízo das investigações, de
documentos públicos dos quais não podia dispor. Para o
Ministério Público a ação do denunciado VITOR RIGGO
TERNES, dificultando a ação dos bombeiros e do acusado
EVANILDO ABREU, adotando postura contrária à ação dos
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
NATANAEL, auxiliado por um policial militar que prestava
serviço na Assembleia Legislativa, afastou, mediante o emprego
de força física, ANGÉLICA LOPES HERNANDES, servidora do
Ministério Público, do local em que estava uma caixa de
papelão com os documentos apreendidos e, apossando-se da
caixa, passou a rasgar os documentos, jogando-os em uma sala
lateral ao departamento financeiro. A seguir, o denunciado
derramou álcool sobre os papéis e ateou fogo, destruindo-os. O
Corpo de Bombeiros foi chamado, mas NATANAEL, com o fim
de obstruir o trabalho dos soldados do fogo, ordenou o
trancamento do portão lateral da Assembleia, no que foi
auxiliado pelo denunciado VITOR PAULO RIGGO TERNES,
então diretor logístico da Polícia Militar que, para evitar a
intervenção dos bombeiros despistou-os, fornecendo
informações equivocadas, dizendo que o incêndio estava
localizado em casa vizinha à Assembleia. Assevera o parquet
que, após constatado que a informação prestada pelo acusado
VITOR TERNES era falsa, os bombeiros conseguiram adentrar
no pátio do prédio da Assembleia, onde fixaram uma escada
para subir até o local do incêndio, mas foram impedidos neste
momento pelos denunciados EVANILDO ABREU DE MELO E
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, respectivamente, deputado
estadual e vice-Presidente da Assembleia. Para o autor da ação
penal o acusado EVANILDO intimidou os bombeiros por meio
de ameaças, tendo o acusado NATANAEL, com o auxílio de
outro deputado (JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA), derrubado a
escada, inviabilizando definitivamente a ação do Corpo de
Bombeiros. Assim, foram queimados os documentos já
separados para a apreensão, com o nítido propósito de suprimir
a prova cabal dos delitos cuja materialidade foi narrada nos
tópicos acima. Ou seja, NATANAEL promoveu a destruição, em
benefício próprio e em prejuízo das investigações, de
documentos públicos dos quais não podia dispor. Para o
Ministério Público a ação do denunciado VITOR RIGGO
TERNES, dificultando a ação dos bombeiros e do acusado
EVANILDO ABREU, adotando postura contrária à ação dos
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
bombeiros, os inclui como partícipes da conduta delituosa
empreendida por NATANAEL, pois contribuíram para o
malogro da ação do Corpo de Bombeiros e concorreram para a
prática do crime de supressão de documento público
devidamente capitulado no Código Penal (art. 305, na forma do
art. 29, caput, do Código Penal). Em sua defesa o réu
NATANAEL negou a autoria do delito, alegando em Juízo: [...].
O acusado VITOR RIGGO TERNES, Policial Militar,
também negou a participação no delito de supressão de
documento público e sobre os fatos delituosos a ele imputados
deu a versão seguinte, quando interrogado: [...].
Como os demais, negou o réu EVANILDO ABREU DE
MELO sua participação no delito de supressão de documento
público e assim contou a seguinte história: [...].
Expostas as teses de defesa apresentadas pelos
denunciados apontados neste tópico da denúncia, passo a
confrontar suas versões com os fatos que restaram
comprovados na instrução criminal. De todo o material
probatório colhido na instrução criminal e já examinado em
capítulos anteriores deste voto, tem-se como premissa
insofismável que, a partir do momento em que o denunciado
NATANAEL chegou ao prédio da Assembleia Legislativa, a
segunda etapa do cumprimento da ordem judicial de busca e
apreensão restou prejudicada. Ficou demonstrado por meio de
prova testemunhal que o réu NATANAEL JOSÉ DA SILVA,
auxiliado por seguranças e policiais à paisana, impediu,
mediante violência e grave ameaça, a retirada de documentos e
provas que pudessem incriminá-lo pela prática dos delitos de
peculato imputados na exordial acusatória. Pelo que disseram
as testemunhas tem-se a certeza de que o acusado NATANAEL
tinha o domínio funcional do fato e era o único interessado na
destruição dos documentos que já estavam em poder da
funcionária do Ministério Público, ainda no interior do
departamento financeiro. Pretendia o acusado, com tal conduta,
destruir a prova da prática dos crimes de peculato imputados
na denúncia. Só não alcançou seu desiderato porque muitos dos
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
bombeiros, os inclui como partícipes da conduta delituosa
empreendida por NATANAEL, pois contribuíram para o
malogro da ação do Corpo de Bombeiros e concorreram para a
prática do crime de supressão de documento público
devidamente capitulado no Código Penal (art. 305, na forma do
art. 29, caput, do Código Penal). Em sua defesa o réu
NATANAEL negou a autoria do delito, alegando em Juízo: [...].
O acusado VITOR RIGGO TERNES, Policial Militar,
também negou a participação no delito de supressão de
documento público e sobre os fatos delituosos a ele imputados
deu a versão seguinte, quando interrogado: [...].
Como os demais, negou o réu EVANILDO ABREU DE
MELO sua participação no delito de supressão de documento
público e assim contou a seguinte história: [...].
Expostas as teses de defesa apresentadas pelos
denunciados apontados neste tópico da denúncia, passo a
confrontar suas versões com os fatos que restaram
comprovados na instrução criminal. De todo o material
probatório colhido na instrução criminal e já examinado em
capítulos anteriores deste voto, tem-se como premissa
insofismável que, a partir do momento em que o denunciado
NATANAEL chegou ao prédio da Assembleia Legislativa, a
segunda etapa do cumprimento da ordem judicial de busca e
apreensão restou prejudicada. Ficou demonstrado por meio de
prova testemunhal que o réu NATANAEL JOSÉ DA SILVA,
auxiliado por seguranças e policiais à paisana, impediu,
mediante violência e grave ameaça, a retirada de documentos e
provas que pudessem incriminá-lo pela prática dos delitos de
peculato imputados na exordial acusatória. Pelo que disseram
as testemunhas tem-se a certeza de que o acusado NATANAEL
tinha o domínio funcional do fato e era o único interessado na
destruição dos documentos que já estavam em poder da
funcionária do Ministério Público, ainda no interior do
departamento financeiro. Pretendia o acusado, com tal conduta,
destruir a prova da prática dos crimes de peculato imputados
na denúncia. Só não alcançou seu desiderato porque muitos dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
documentos comprobatórios já estavam fora da Assembleia,
apreendidos na diligência realizada pela manhã. Assim sendo,
tem-se como fato incontroverso, porque comprovado até
mesmo por perícia (fls. 312/326 do Apenso VI), que no dia 1° de
junho de 2001, durante o cumprimento da ordem judicial de
busca e apreensão, houve a destruição de computadores e a
queima de documentos pertencentes à Assembleia Legislativa.
A perícia oficial realizada pelo Instituto de Criminalística do
Estado de Rondônia, no interior do departamento financeiro da
Assembleia Legislativa, constatou a presença de 05 (cinco)
CPU’s bastante danificadas e a queima e destruição de
documentos públicos, levada a efeito por ação humana, fatos
registrados fotograficamente (fls. 317/326 do Apenso VI). O fato
descrito está tipificado no art. 305 do Código Penal: [...].
Provada a materialidade do delito indicado pelo
Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, já
recebida pela Corte Especial, resta analisar a prova quanto à
autoria. Na versão de NATANAEL o incêndio foi causado pelos
policiais que acompanhavam o Ministério Público, mas a
afirmação não encontra suporte em nenhum depoimento
prestado nos autos, tratando-se de hipótese inteiramente vazia
e incoerente. Afinal, para que o Ministério Público iria
determinar a queima de documentos que pretendia apreender?
Para incriminar o denunciado pela prática do delito tipificado
no art. 305 do Código Penal e correr o risco de perder as provas
materiais do cometimento do delito de peculato (art. 312 do
CP), crime cujo preceito secundário prevê pena mais grave do
que a do art. 305 do CP? Caso fosse crível tal tese, concluir-se-ia
que o parquet estaria lhe beneficiando. Tese desarrazoada e
desprovida de fundamento. Superado esse ponto, colaciono
depoimentos de testemunhas presenciais que afirmam,
categoricamente, ter partido do denunciado a iniciativa de
queimar os documentos reunidos no cumprimento da ordem
judicial. MIGUEL MONICO NETO, Desembargador do
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, declarou: [...].
ANGÉLICA LOPES HERNANDES, Oficiala do Ministério
27
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
documentos comprobatórios já estavam fora da Assembleia,
apreendidos na diligência realizada pela manhã. Assim sendo,
tem-se como fato incontroverso, porque comprovado até
mesmo por perícia (fls. 312/326 do Apenso VI), que no dia 1° de
junho de 2001, durante o cumprimento da ordem judicial de
busca e apreensão, houve a destruição de computadores e a
queima de documentos pertencentes à Assembleia Legislativa.
A perícia oficial realizada pelo Instituto de Criminalística do
Estado de Rondônia, no interior do departamento financeiro da
Assembleia Legislativa, constatou a presença de 05 (cinco)
CPU’s bastante danificadas e a queima e destruição de
documentos públicos, levada a efeito por ação humana, fatos
registrados fotograficamente (fls. 317/326 do Apenso VI). O fato
descrito está tipificado no art. 305 do Código Penal: [...].
Provada a materialidade do delito indicado pelo
Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, já
recebida pela Corte Especial, resta analisar a prova quanto à
autoria. Na versão de NATANAEL o incêndio foi causado pelos
policiais que acompanhavam o Ministério Público, mas a
afirmação não encontra suporte em nenhum depoimento
prestado nos autos, tratando-se de hipótese inteiramente vazia
e incoerente. Afinal, para que o Ministério Público iria
determinar a queima de documentos que pretendia apreender?
Para incriminar o denunciado pela prática do delito tipificado
no art. 305 do Código Penal e correr o risco de perder as provas
materiais do cometimento do delito de peculato (art. 312 do
CP), crime cujo preceito secundário prevê pena mais grave do
que a do art. 305 do CP? Caso fosse crível tal tese, concluir-se-ia
que o parquet estaria lhe beneficiando. Tese desarrazoada e
desprovida de fundamento. Superado esse ponto, colaciono
depoimentos de testemunhas presenciais que afirmam,
categoricamente, ter partido do denunciado a iniciativa de
queimar os documentos reunidos no cumprimento da ordem
judicial. MIGUEL MONICO NETO, Desembargador do
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, declarou: [...].
ANGÉLICA LOPES HERNANDES, Oficiala do Ministério
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
Público, foi citada no depoimento acima transcrito e declarou
em Juízo que: [...].
KLEBER PEREA SERRANO, consultor de informática que
prestava serviços ao Ministério Público, declarou em Juízo: [...].
CLAÚDIO RIBEIRO DE MENDONÇA, Promotor de
Justiça, prestou depoimento em Juízo e afirmou que: [...].
O próprio réu EVANILDO ABREU DE MELO confirma ter
NATANAEL obstruído o trabalho do Corpo de Bombeiros: [...].
Na instrução criminal foram reunidos indícios e provas
contundentes de ter o acusado NATANAEL interesse em
suprimir os documentos que seriam apreendidos na diligência
de busca e apreensão (pretendia ele destruir as folhas de
pagamento de servidores comissionados da Assembleia
Legislativa referente aos meses de janeiro a abril de 2001),
documentos apreendidos na primeira etapa do cumprimento da
ordem judicial e sem os quais restaria dificultada a prova da
prática dos delitos de peculato. Diante da documentação dos
fatos narrados na denúncia, confirmados de forma minuciosa
nos testemunhos colhidos no curso da instrução, tem-se como
certa a afirmação de que o denunciado efetivamente impediu o
cumprimento da segunda etapa da diligência, em torno do
cumprimento da ordem judicial. Mas foi além para também
inutilizar, destruindo com fogo importantes documentos, na
tentativa de encobrir a materialidade dos seus crimes.
Examinando-se as condutas atribuídas aos denunciados VITOR
RIGGO TERNES e EVANILDO ABREU DE MELO, tem-se que
o parquet, na denúncia, afirma que o réu VITOR TERNES teria
obstruído o trabalho de controle do incêndio ao repassar, de
forma premeditada, informações equivocadas aos bombeiros
acerca do local em que o fogo estava ocorrendo. Quando
interrogado negou VITOR TERNES (fl. 655) a sua participação,
inclusive porque, segundo alegou foi sua a iniciativa de chamar
os bombeiros. Mas quando chegou a viatura do Corpo de
Bombeiros o incêndio já estava controlado, razão pela qual
cuidou de informá-los acerca deste fato. Tal versão é
confirmada pelo doc. de fl. 89/90 do Apenso VI (Registro de
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HC 122576 AGR / RO
Público, foi citada no depoimento acima transcrito e declarou
em Juízo que: [...].
KLEBER PEREA SERRANO, consultor de informática que
prestava serviços ao Ministério Público, declarou em Juízo: [...].
CLAÚDIO RIBEIRO DE MENDONÇA, Promotor de
Justiça, prestou depoimento em Juízo e afirmou que: [...].
O próprio réu EVANILDO ABREU DE MELO confirma ter
NATANAEL obstruído o trabalho do Corpo de Bombeiros: [...].
Na instrução criminal foram reunidos indícios e provas
contundentes de ter o acusado NATANAEL interesse em
suprimir os documentos que seriam apreendidos na diligência
de busca e apreensão (pretendia ele destruir as folhas de
pagamento de servidores comissionados da Assembleia
Legislativa referente aos meses de janeiro a abril de 2001),
documentos apreendidos na primeira etapa do cumprimento da
ordem judicial e sem os quais restaria dificultada a prova da
prática dos delitos de peculato. Diante da documentação dos
fatos narrados na denúncia, confirmados de forma minuciosa
nos testemunhos colhidos no curso da instrução, tem-se como
certa a afirmação de que o denunciado efetivamente impediu o
cumprimento da segunda etapa da diligência, em torno do
cumprimento da ordem judicial. Mas foi além para também
inutilizar, destruindo com fogo importantes documentos, na
tentativa de encobrir a materialidade dos seus crimes.
Examinando-se as condutas atribuídas aos denunciados VITOR
RIGGO TERNES e EVANILDO ABREU DE MELO, tem-se que
o parquet, na denúncia, afirma que o réu VITOR TERNES teria
obstruído o trabalho de controle do incêndio ao repassar, de
forma premeditada, informações equivocadas aos bombeiros
acerca do local em que o fogo estava ocorrendo. Quando
interrogado negou VITOR TERNES (fl. 655) a sua participação,
inclusive porque, segundo alegou foi sua a iniciativa de chamar
os bombeiros. Mas quando chegou a viatura do Corpo de
Bombeiros o incêndio já estava controlado, razão pela qual
cuidou de informá-los acerca deste fato. Tal versão é
confirmada pelo doc. de fl. 89/90 do Apenso VI (Registro de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
Atividade dos bombeiros que compareceram ao prédio da
Assembleia com o objetivo de debelar o incêndio). Considero
não haver nos autos prova suficiente para embasar a acusação
formulada pelo parquet de que o denunciado VITOR TERNES,
de forma dolosa, tenha concorrido como partícipe na prática do
delito de supressão de documento público. No tocante ao
denunciado EVANILDO ABREU DE MELO, então deputado
estadual, afirma o Ministério Público que este acusado, no dia
dos fatos, dirigiu-se ao local em que os bombeiros colocaram
uma escada para ter acesso ao departamento financeiro e
passou a criar empecilho à ação dos soldados do fogo, por meio
de ameaças, conduta que contribuiu para a consumação do
delito de supressão de documento público praticado pelo réu
NATANAEL JOSÉ DA SILVA. Colho trecho de depoimento da
única testemunha que, quando inquirida sobre a conduta do
réu EVANILDO, no dia dos fatos, respondeu objetivamente às
perguntas formuladas pelo Juiz de Direito, não se limitando a
alegar que nada viu ou que não tem lembrança de tal fato.
ANDRÉ ROBERTO DE AZEVEDO, então tenente da Polícia
Militar do Estado de Rondônia, testemunha referida no
depoimento de MIGUEL MONICO NETO e presente ao local
dos fatos, declarou em Juízo que o réu NATANAEL foi
auxiliado pelo denunciado EVANILDO ABREU DE MELO
(então deputado estadual) na derrubada da escada utilizada
pelo Corpo de Bombeiros para ter acesso ao local em que o fogo
tinha sido empregado: [...].
O depoimento do agente policial, como mostra a
transcrição acima, demonstra de forma taxativa que o réu
EVANILDO ABREU DE MELO participou dos fatos descritos,
impedindo o acesso dos bombeiros ao departamento financeiro
da Assembleia Legislativa, contribuindo de forma decisiva para
que se consumasse a perda de diversos documentos públicos,
auxiliando dessa forma o denunciado NATANAEL JOSÉ DA
SILVA. A acusação do Ministério Público e o testemunho acima
mencionado encontra supedâneo no doc. de fl. 89/90 do Apenso
VI (Registro de Atividade formalizado pelos bombeiros que
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HC 122576 AGR / RO
Atividade dos bombeiros que compareceram ao prédio da
Assembleia com o objetivo de debelar o incêndio). Considero
não haver nos autos prova suficiente para embasar a acusação
formulada pelo parquet de que o denunciado VITOR TERNES,
de forma dolosa, tenha concorrido como partícipe na prática do
delito de supressão de documento público. No tocante ao
denunciado EVANILDO ABREU DE MELO, então deputado
estadual, afirma o Ministério Público que este acusado, no dia
dos fatos, dirigiu-se ao local em que os bombeiros colocaram
uma escada para ter acesso ao departamento financeiro e
passou a criar empecilho à ação dos soldados do fogo, por meio
de ameaças, conduta que contribuiu para a consumação do
delito de supressão de documento público praticado pelo réu
NATANAEL JOSÉ DA SILVA. Colho trecho de depoimento da
única testemunha que, quando inquirida sobre a conduta do
réu EVANILDO, no dia dos fatos, respondeu objetivamente às
perguntas formuladas pelo Juiz de Direito, não se limitando a
alegar que nada viu ou que não tem lembrança de tal fato.
ANDRÉ ROBERTO DE AZEVEDO, então tenente da Polícia
Militar do Estado de Rondônia, testemunha referida no
depoimento de MIGUEL MONICO NETO e presente ao local
dos fatos, declarou em Juízo que o réu NATANAEL foi
auxiliado pelo denunciado EVANILDO ABREU DE MELO
(então deputado estadual) na derrubada da escada utilizada
pelo Corpo de Bombeiros para ter acesso ao local em que o fogo
tinha sido empregado: [...].
O depoimento do agente policial, como mostra a
transcrição acima, demonstra de forma taxativa que o réu
EVANILDO ABREU DE MELO participou dos fatos descritos,
impedindo o acesso dos bombeiros ao departamento financeiro
da Assembleia Legislativa, contribuindo de forma decisiva para
que se consumasse a perda de diversos documentos públicos,
auxiliando dessa forma o denunciado NATANAEL JOSÉ DA
SILVA. A acusação do Ministério Público e o testemunho acima
mencionado encontra supedâneo no doc. de fl. 89/90 do Apenso
VI (Registro de Atividade formalizado pelos bombeiros que
29
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
compareceram à Assembleia Legislativa no dia 1°/6/2001 com o
fim de debelar o incêndio). Os bombeiros relataram que, ao
identificarem estar o fogo localizado no Departamento
Financeiro da Assembleia Legislativa, cuidaram de fixar uma
escada com o escopo de ter acesso ao local, momento em que o
réu EVANILDO ABREU DE MELO tomou a frente, impedindo
a atuação dos agentes. Tenho como comprovado que o
denunciado EVANILDO ABREU DE MELO atuou como
partícipe do réu NATANAEL JOSÉ DA SILVA. CONCLUSÕES
Assim vistos e examinados os autos e devidamente analisadas
as provas, concluo quanto as diversas imputações e o faço
considerando de per si cada um dos quatro fatos indicados na
denúncia e estudados separadamente neste voto. PRIMEIRO
FATO (peculato-apropriação) JULGO PROCEDENTE o pedido
formulado na denúncia, para condenar NATANAEL JOSÉ DA
SILVA e FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS, como incursos
nas penas do art. 312, caput, (primeira parte), na forma do art.
29, caput, do Código Penal e JULGO IMPROCEDENTE a
denúncia oferecida contra IRENE BECARIA DE ALMEIDA
MOURA, por falta de provas. SEGUNDO FATO (peculato-
desvio) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo
Ministério Público Federal, para condenar NATANAEL JOSÉ
DA SILVA, como incurso na pena do art. 312, caput, (segunda
parte), na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Esclareço
que, quanto a este fato, houve a participação do denunciado
FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS, mas não tendo ele sido
incluído como agente na denúncia, não pode responder pelos
fatos então apurados.
TERCEIRO FATO (coação no curso do processo judicial)
Pelos fatos que se constituem em delito, como consta da inicial e
se identifica como sendo o terceiro episódio, dentre os quatro
episódios destacados, JULGO PROCEDENTE o pedido
formulado na denúncia, para condenar NATANAEL JOSÉ DA
SILVA, como incurso na pena do art. 344 c/c art. 61, II, ‘b’, do
Código Penal.
QUARTO FATO (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO
30
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
compareceram à Assembleia Legislativa no dia 1°/6/2001 com o
fim de debelar o incêndio). Os bombeiros relataram que, ao
identificarem estar o fogo localizado no Departamento
Financeiro da Assembleia Legislativa, cuidaram de fixar uma
escada com o escopo de ter acesso ao local, momento em que o
réu EVANILDO ABREU DE MELO tomou a frente, impedindo
a atuação dos agentes. Tenho como comprovado que o
denunciado EVANILDO ABREU DE MELO atuou como
partícipe do réu NATANAEL JOSÉ DA SILVA. CONCLUSÕES
Assim vistos e examinados os autos e devidamente analisadas
as provas, concluo quanto as diversas imputações e o faço
considerando de per si cada um dos quatro fatos indicados na
denúncia e estudados separadamente neste voto. PRIMEIRO
FATO (peculato-apropriação) JULGO PROCEDENTE o pedido
formulado na denúncia, para condenar NATANAEL JOSÉ DA
SILVA e FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS, como incursos
nas penas do art. 312, caput, (primeira parte), na forma do art.
29, caput, do Código Penal e JULGO IMPROCEDENTE a
denúncia oferecida contra IRENE BECARIA DE ALMEIDA
MOURA, por falta de provas. SEGUNDO FATO (peculato-
desvio) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo
Ministério Público Federal, para condenar NATANAEL JOSÉ
DA SILVA, como incurso na pena do art. 312, caput, (segunda
parte), na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Esclareço
que, quanto a este fato, houve a participação do denunciado
FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS, mas não tendo ele sido
incluído como agente na denúncia, não pode responder pelos
fatos então apurados.
TERCEIRO FATO (coação no curso do processo judicial)
Pelos fatos que se constituem em delito, como consta da inicial e
se identifica como sendo o terceiro episódio, dentre os quatro
episódios destacados, JULGO PROCEDENTE o pedido
formulado na denúncia, para condenar NATANAEL JOSÉ DA
SILVA, como incurso na pena do art. 344 c/c art. 61, II, ‘b’, do
Código Penal.
QUARTO FATO (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO
30
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
PÚBLICO) Com relação aos fatos que formam o quarto
episódio, como consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a
denúncia oferecida contra NATANAEL JOSÉ DA SILVA, para
condená-lo como incurso nas penas do art. 305, c/c art. 61, II, ‘b’
e ‘d’, do Código Penal. Também JULGO PROCEDENTE a
denúncia em relação ao acusado EVANILDO ABREU DE
MELO, incurso nas mesmas penas do artigo 305, c/c art. 61, II,
‘d’, do Código Penal e na forma do art. 29, caput, do Estatuto
Repressivo pátrio. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido
formulado contra VITOR RIGGO TERNES, por falta de provas,
insuficientes as colhidas para condenação. FIXAÇÃO DAS
PENAS PRIMEIRO FATO (peculato-apropriação - art. 312 CP).
Na dosagem das penas analiso as circunstâncias especiais do
artigo 59 do Código Penal em relação ao acusado NATANAEL
JOSÉ DA SILVA. Considero de alta reprovabilidade a conduta
deste acusado, eis que se aproveitou do cargo público para
apropriar-se de dinheiro pertencente ao órgão que presidia,
conduta apta a merecer exemplar reprimenda. De maneira
artificiosa, criou mecanismo até certo ponto primário para
assim desvirtuar a finalidade da verba apropriada, certamente
na certeza da impunidade, pelo prestígio exercido na Casa
Legislativa, conduzida com prepotência e compadrio.
Considerando todas essas circunstâncias, para um delito cujas
penas cominadas vão de dois a doze anos de reclusão, fixo a
pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em
regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 100 dias-multa,
no valor de um salário mínimo dia, nos termos do art. 60 do
Código Penal. Em relação ao réu FRANCISCO DE OLIVEIRA
PORDEUS, tendo presente as circunstâncias judiciais do artigo
59 do Código Penal, deixo consignado que era o réu
responsável direto pela gestão do caixa da Assembleia
Legislativa, ocupando o relevante cargo de confiança de Diretor
do Departamento Financeiro, função decisiva para que fosse
possível aliar-se ao Presidente do órgão e juntos, em coautoria
apropriarem-se de verba pública na modalidade de peculato-
apropriação, conduta que merece o devido juízo de censura.
31
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PÚBLICO) Com relação aos fatos que formam o quarto
episódio, como consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a
denúncia oferecida contra NATANAEL JOSÉ DA SILVA, para
condená-lo como incurso nas penas do art. 305, c/c art. 61, II, ‘b’
e ‘d’, do Código Penal. Também JULGO PROCEDENTE a
denúncia em relação ao acusado EVANILDO ABREU DE
MELO, incurso nas mesmas penas do artigo 305, c/c art. 61, II,
‘d’, do Código Penal e na forma do art. 29, caput, do Estatuto
Repressivo pátrio. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido
formulado contra VITOR RIGGO TERNES, por falta de provas,
insuficientes as colhidas para condenação. FIXAÇÃO DAS
PENAS PRIMEIRO FATO (peculato-apropriação - art. 312 CP).
Na dosagem das penas analiso as circunstâncias especiais do
artigo 59 do Código Penal em relação ao acusado NATANAEL
JOSÉ DA SILVA. Considero de alta reprovabilidade a conduta
deste acusado, eis que se aproveitou do cargo público para
apropriar-se de dinheiro pertencente ao órgão que presidia,
conduta apta a merecer exemplar reprimenda. De maneira
artificiosa, criou mecanismo até certo ponto primário para
assim desvirtuar a finalidade da verba apropriada, certamente
na certeza da impunidade, pelo prestígio exercido na Casa
Legislativa, conduzida com prepotência e compadrio.
Considerando todas essas circunstâncias, para um delito cujas
penas cominadas vão de dois a doze anos de reclusão, fixo a
pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em
regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 100 dias-multa,
no valor de um salário mínimo dia, nos termos do art. 60 do
Código Penal. Em relação ao réu FRANCISCO DE OLIVEIRA
PORDEUS, tendo presente as circunstâncias judiciais do artigo
59 do Código Penal, deixo consignado que era o réu
responsável direto pela gestão do caixa da Assembleia
Legislativa, ocupando o relevante cargo de confiança de Diretor
do Departamento Financeiro, função decisiva para que fosse
possível aliar-se ao Presidente do órgão e juntos, em coautoria
apropriarem-se de verba pública na modalidade de peculato-
apropriação, conduta que merece o devido juízo de censura.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
Assim, à vista dos elementos destacados, fixo a pena-base em 03
(três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao
pagamento de 100 dias-multa, cada um no equivalente a 1
(uma) vez o salário mínimo, nos termos do art. 60 do Código
Penal.
SEGUNDO FATO (peculato-desvio). Analisadas as
diretrizes do art. 59 do Código Penal e as circunstâncias em que
foi cometido este delito por NATANAEL JOSÉ DA SILVA,
quando atuava como dirigente maior da Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia, da qual era presidente, não se pode
deixar de considerar de extrema gravidade o desvio de verbas
por ele patrocinado para atender a interesse próprio. Conduziu-
se o acusado de forma incompatível com o exercício do cargo,
merecendo a devida repreensão da Justiça. À vista dessas
circunstâncias fixo a pena-base, dentro de um mínimo de dois e
um máximo de doze anos, em 03 (três) anos e 02 (dois) meses
de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20
dias-multa, cada um no equivalente a 1 (uma) vez o salário
mínimo, nos termos do art. 60 do Código Penal. Pelo crime
continuado, aplico a regra do artigo 71, caput, do Código Penal
(crime continuado) e a vista da existência concreta da prática de
02 (dois) crimes da mesma espécie, com a mesma pena-base,
aplico a pena de 03 (três) anos e 02 (dois) meses, aumentada do
critério legal de 1/6 (um sexto), ficando o réu definitivamente
condenado a pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de
reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-
multa, cada um, no equivalente a 1 (uma) vez o salário mínimo,
nos termos do art. 60 do Código Penal.
TERCEIRO FATO (COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
- art. 344 CP)
Analisadas as diretrizes do ar. 59 do Código Penal,
entendo que a conduta do réu NATANAEL JOSÉ DA SILVA,
então Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia, é dotada de extrema gravidade, visto que, opondo-se
à ordem judicial expedida por Juiz de Direito regularmente
investido na função jurisdicional, atentou contra um dos
32
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HC 122576 AGR / RO
Assim, à vista dos elementos destacados, fixo a pena-base em 03
(três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao
pagamento de 100 dias-multa, cada um no equivalente a 1
(uma) vez o salário mínimo, nos termos do art. 60 do Código
Penal.
SEGUNDO FATO (peculato-desvio). Analisadas as
diretrizes do art. 59 do Código Penal e as circunstâncias em que
foi cometido este delito por NATANAEL JOSÉ DA SILVA,
quando atuava como dirigente maior da Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia, da qual era presidente, não se pode
deixar de considerar de extrema gravidade o desvio de verbas
por ele patrocinado para atender a interesse próprio. Conduziu-
se o acusado de forma incompatível com o exercício do cargo,
merecendo a devida repreensão da Justiça. À vista dessas
circunstâncias fixo a pena-base, dentro de um mínimo de dois e
um máximo de doze anos, em 03 (três) anos e 02 (dois) meses
de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20
dias-multa, cada um no equivalente a 1 (uma) vez o salário
mínimo, nos termos do art. 60 do Código Penal. Pelo crime
continuado, aplico a regra do artigo 71, caput, do Código Penal
(crime continuado) e a vista da existência concreta da prática de
02 (dois) crimes da mesma espécie, com a mesma pena-base,
aplico a pena de 03 (três) anos e 02 (dois) meses, aumentada do
critério legal de 1/6 (um sexto), ficando o réu definitivamente
condenado a pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de
reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-
multa, cada um, no equivalente a 1 (uma) vez o salário mínimo,
nos termos do art. 60 do Código Penal.
TERCEIRO FATO (COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
- art. 344 CP)
Analisadas as diretrizes do ar. 59 do Código Penal,
entendo que a conduta do réu NATANAEL JOSÉ DA SILVA,
então Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia, é dotada de extrema gravidade, visto que, opondo-se
à ordem judicial expedida por Juiz de Direito regularmente
investido na função jurisdicional, atentou contra um dos
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
Poderes da República. Demonstram as provas dos autos ter
agido o denunciado com o firme propósito de impedir o acesso
dos executores do mandado a documentos que o incriminassem
pela prática dos delitos de peculato imputados na denúncia e
que restaram devidamente demonstrados na instrução criminal.
Foi o delito executado com o emprego de violência e de grave
ameaça contra agentes públicos incumbido de executar a ordem
judicial, fato que revela o total desprezo do réu para com a
integridade física dos servidores públicos. À vista dessas
circunstâncias fixo a pena-base, considerando as penas
cominadas ao delito, mínimo de hum e máximo de quatro anos,
em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, acrescendo-
se 04 (quatro) meses em razão da circunstância agravante
prevista no art. 61, II, ‘b’, do Estatuto Repressivo, ficando,
então, o acusado condenado a uma pena de 02 (dois) anos e 08
(oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao
pagamento de 20 dias-multa, cada um equivalente a 1 (uma)
vez o salário mínimo, nos termos do art. 60 do Código Penal.
QUARTO FATO (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO - art. 305 CP)
Este delito, imputado aos denunciados Natanael e
Evanildo é de gravíssimo potencial, visto que levada a termo
com o emprego de fogo, visando destruir prova da prática dos
crimes de peculato imputados na denúncia e que restaram
comprovados em razão do êxito da primeira etapa da busca e
apreensão. À vista dessas circunstâncias fixo a pena-base,
considerando as penas cominadas de dois a seis anos de
reclusão, em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão,
acrescendo-se 06 (seis) meses em razão das circunstâncias
agravantes previstas no art. 61, II, ‘b’ e ‘d’, do Estatuto
Repressivo, ficando, então, o acusado condenado a uma pena
de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial
aberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, cada um no
equivalente a 1 (uma) vez o salário mínimo, nos termos do art.
60 do Código Penal. [...]. No tocante a NATANAEL JOSÉ DA
SILVA, as penas de cada um dos delitos por ele praticados
33
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
Poderes da República. Demonstram as provas dos autos ter
agido o denunciado com o firme propósito de impedir o acesso
dos executores do mandado a documentos que o incriminassem
pela prática dos delitos de peculato imputados na denúncia e
que restaram devidamente demonstrados na instrução criminal.
Foi o delito executado com o emprego de violência e de grave
ameaça contra agentes públicos incumbido de executar a ordem
judicial, fato que revela o total desprezo do réu para com a
integridade física dos servidores públicos. À vista dessas
circunstâncias fixo a pena-base, considerando as penas
cominadas ao delito, mínimo de hum e máximo de quatro anos,
em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, acrescendo-
se 04 (quatro) meses em razão da circunstância agravante
prevista no art. 61, II, ‘b’, do Estatuto Repressivo, ficando,
então, o acusado condenado a uma pena de 02 (dois) anos e 08
(oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao
pagamento de 20 dias-multa, cada um equivalente a 1 (uma)
vez o salário mínimo, nos termos do art. 60 do Código Penal.
QUARTO FATO (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO - art. 305 CP)
Este delito, imputado aos denunciados Natanael e
Evanildo é de gravíssimo potencial, visto que levada a termo
com o emprego de fogo, visando destruir prova da prática dos
crimes de peculato imputados na denúncia e que restaram
comprovados em razão do êxito da primeira etapa da busca e
apreensão. À vista dessas circunstâncias fixo a pena-base,
considerando as penas cominadas de dois a seis anos de
reclusão, em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão,
acrescendo-se 06 (seis) meses em razão das circunstâncias
agravantes previstas no art. 61, II, ‘b’ e ‘d’, do Estatuto
Repressivo, ficando, então, o acusado condenado a uma pena
de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial
aberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, cada um no
equivalente a 1 (uma) vez o salário mínimo, nos termos do art.
60 do Código Penal. [...]. No tocante a NATANAEL JOSÉ DA
SILVA, as penas de cada um dos delitos por ele praticados
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
restou assim fixada: a) delito tipificado no art. 312, caput
(peculato-apropriação), do Código Penal: 04 (quatro) anos e 08
(oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao
pagamento de 100 dias-multa, cada um no equivalente a 1
(uma) vez o salário mínimo, nos termos do art. 60 do Código
Penal; b) delito capitulado no art. 312, caput (peculato-desvio
mediante crime continuado), do Código Penal: 03 (três) anos e
08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao
pagamento de 20 dias-multa, cada um no equivalente a 1 (uma)
vez o salário mínimo, nos termos do art. 60 do Código Penal; c)
delito tipificado no art. 344 do Código Penal (coação no curso
do processo judicial) c/c art. 61, II, ‘b’, do Código Penal: 02
(dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial
aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, cada um no
equivalente a 1 (uma) vez o salário mínimo, nos termos do art.
60 do Código Penal; e d) delito tipificado no art. 305 do Código
Penal (supressão de documento público) c/c art. 61, II, ‘b’ e ‘d’,
do Estatuto Repressivo pátrio: 03 (três) anos e 08 (oito) meses de
reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 dias-
multa, cada um no equivalente a 1 (uma) vez o salário mínimo,
nos termos do art. 60 do Código Penal. Após o somatório das
penas fixadas e considerando-se a regra do art. 69, caput
(cúmulo material), do Código Penal, fica o réu definitivamente
condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 08 (oito) meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 170
dias-multa, cada um no equivalente a 1 (uma) vez o salário-
mínimo. Nos termos do art. 92, I, ‘b’, do Código Penal, declaro,
como efeito da condenação, que o réu NATANAEL JOSÉ DA
SILVA perde o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia” (documento eletrônico 6).
Com efeito, conforme se verifica, para decidir de modo diverso, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Nesse sentido, impõe-se reafirmar ser inviável o reexame de matéria
fático-probatória na estreita via do habeas corpus, pois o writ não tem
34
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HC 122576 AGR / RO
restou assim fixada: a) delito tipificado no art. 312, caput
(peculato-apropriação), do Código Penal: 04 (quatro) anos e 08
(oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao
pagamento de 100 dias-multa, cada um no equivalente a 1
(uma) vez o salário mínimo, nos termos do art. 60 do Código
Penal; b) delito capitulado no art. 312, caput (peculato-desvio
mediante crime continuado), do Código Penal: 03 (três) anos e
08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao
pagamento de 20 dias-multa, cada um no equivalente a 1 (uma)
vez o salário mínimo, nos termos do art. 60 do Código Penal; c)
delito tipificado no art. 344 do Código Penal (coação no curso
do processo judicial) c/c art. 61, II, ‘b’, do Código Penal: 02
(dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial
aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, cada um no
equivalente a 1 (uma) vez o salário mínimo, nos termos do art.
60 do Código Penal; e d) delito tipificado no art. 305 do Código
Penal (supressão de documento público) c/c art. 61, II, ‘b’ e ‘d’,
do Estatuto Repressivo pátrio: 03 (três) anos e 08 (oito) meses de
reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 dias-
multa, cada um no equivalente a 1 (uma) vez o salário mínimo,
nos termos do art. 60 do Código Penal. Após o somatório das
penas fixadas e considerando-se a regra do art. 69, caput
(cúmulo material), do Código Penal, fica o réu definitivamente
condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 08 (oito) meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 170
dias-multa, cada um no equivalente a 1 (uma) vez o salário-
mínimo. Nos termos do art. 92, I, ‘b’, do Código Penal, declaro,
como efeito da condenação, que o réu NATANAEL JOSÉ DA
SILVA perde o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia” (documento eletrônico 6).
Com efeito, conforme se verifica, para decidir de modo diverso, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Nesse sentido, impõe-se reafirmar ser inviável o reexame de matéria
fático-probatória na estreita via do habeas corpus, pois o writ não tem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
natureza jurídica de recurso.
Ademais, o quantum de pena fixado, à unanimidade, pela Corte
Especial do STJ encontra-se devidamente motivado, além de mostrar-se
proporcional ao caso em apreço, sendo certo não poder se utilizar “o
habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando,
em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o
Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
Isso posto, mantenho a decisão nego provimento a este agravo
regimental.
É como voto.
35
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
natureza jurídica de recurso.
Ademais, o quantum de pena fixado, à unanimidade, pela Corte
Especial do STJ encontra-se devidamente motivado, além de mostrar-se
proporcional ao caso em apreço, sendo certo não poder se utilizar “o
habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando,
em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o
Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
Isso posto, mantenho a decisão nego provimento a este agravo
regimental.
É como voto.
35
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Extrato de Ata - 22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.576
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : NATANAEL JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (1109/AL, 1465-A/DF,
2251-A/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.576
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : NATANAEL JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (1109/AL, 1465-A/DF,
2251-A/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 41
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747676735
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO WRIT. SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS SE FAZ POSSÍVEL O NOVO EXAME DOS FUNDAMENTOS DA DOSIMETRIA DA PENA LEVADA A EFEITO PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA A PARTIR DO SISTEMA TRIFÁSICO. INUTILIDADE DO “HABEAS CORPUS PARA REALIZAR NOVO JUÍZO DE REPROVABILIDADE, PONDERANDO EM CONCRETO, QUAL SERIA A PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL CONDENADO O PACIENTE” (HC 94.655/MT, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada.
II - A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória na estreita via do habeas corpus, pois o writ não tem natureza jurídica de recurso.
III - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que somente em situações excepcionais é admissível o reexame dos fundamentos da dosimetria da pena levada a efeito pelo juiz natural da causa a partir do sistema trifásico, o que, adianto, não se dá na espécie.
IV – Não se pode utilizar o “habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).
V - Agravo a que se nega provimento.
|
sjur387919
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO INTERNO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, HC)
HC 108507 AgR (2ªT), RHC 130578 AgR (2ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 125772 (1ªT), HC 136892 (2ªT).
(HC, REEXAME, FUNDAMENTO, DOSIMETRIA DA PENA)
HC 94655 (1ªT), HC 125772 (1ªT).
(HC, REEXAME, JUÍZO DE REPROVABILIDADE, FIXAÇÃO DA PENA)
HC 94655 (1ªT).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
STJ: AP 266.
Número de páginas: 41.
Análise: 03/10/2018, JRS.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
122576
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 122576 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : NATANAEL JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.576 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NATANAEL JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE
NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INVIABILIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
NA ESTREITA VIA DO
WRIT. SOMENTE EM SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS SE FAZ POSSÍVEL O NOVO EXAME DOS
FUNDAMENTOS DA DOSIMETRIA DA PENA LEVADA A EFEITO
PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA A PARTIR DO SISTEMA TRIFÁSICO.
INUTILIDADE DO “HABEAS CORPUS PARA REALIZAR NOVO JUÍZO
DE REPROVABILIDADE, PONDERANDO EM CONCRETO, QUAL
SERIA A PENA ADEQUADA AO FATO PELO QUAL CONDENADO O
PACIENTE” (HC 94.655/MT, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA
TURMA). AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos
na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes
de afastar as razões expendidas na decisão agravada.
II - A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da
inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória na estreita via do
habeas corpus, pois o writ não tem natureza jurídica de recurso.
III - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido
de que somente em situações excepcionais é admissível o reexame dos
fundamentos da dosimetria da pena levada a efeito pelo juiz natural da
causa a partir do sistema trifásico, o que, adianto, não se dá na espécie.
IV – Não se pode utilizar o “habeas corpus para realizar novo juízo de
reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada
ao fato pelo qual condenado o Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 41
Ementa e Acórdão
HC 122576 AGR / RO
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
V - Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
Cármen Lúcia, Primeira Turma).
V - Agravo a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Relatório
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.576 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NATANAEL JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão, por mim proferida nestes
autos (documento eletrônico 15).
O agravante sustenta, em síntese, que
“[o] Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento
quanto ao cabimento do habeas corpus para o controle da
legalidade da dosimetria da pena. Nesse sentido, a análise da
validade dos fundamentos utilizados para exasperar a pena não
implica reapreciação de matéria fática, na medida em que o
vedado reexame das circunstâncias judiciais não se confunde
com o exame da legalidade dos fundamentos utilizados a
pretexto da valoração das circunstâncias judiciais (v.g., HC n
69.419, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE; RHC
135.295/MS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; HC n 97.058, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA; HC n 94.073, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI; e HC n. 110.854, Rel. Min. LUIZ FUX).
Da mesma forma, essa Col. Corte tem reiterados
precedentes admitindo a impetração de habeas corpus para o
reconhecimento da atipicidade de condutas, inclusive pelo
fundamento da inexistência de prova documental de elemento
essencial à caracterização do delito (v.g., HC 140.137/SC, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI).
No caso dos autos, observa-se que as questões arguidas
pela defesa guardam relação apenas e tão somente com a
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Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.576 RONDÔNIA
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:NATANAEL JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S)
:ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão, por mim proferida nestes
autos (documento eletrônico 15).
O agravante sustenta, em síntese, que
“[o] Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento
quanto ao cabimento do habeas corpus para o controle da
legalidade da dosimetria da pena. Nesse sentido, a análise da
validade dos fundamentos utilizados para exasperar a pena não
implica reapreciação de matéria fática, na medida em que o
vedado reexame das circunstâncias judiciais não se confunde
com o exame da legalidade dos fundamentos utilizados a
pretexto da valoração das circunstâncias judiciais (v.g., HC n
69.419, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE; RHC
135.295/MS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; HC n 97.058, Rel. Min.
JOAQUIM BARBOSA; HC n 94.073, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI; e HC n. 110.854, Rel. Min. LUIZ FUX).
Da mesma forma, essa Col. Corte tem reiterados
precedentes admitindo a impetração de habeas corpus para o
reconhecimento da atipicidade de condutas, inclusive pelo
fundamento da inexistência de prova documental de elemento
essencial à caracterização do delito (v.g., HC 140.137/SC, Rel.
Min. DIAS TOFFOLI).
No caso dos autos, observa-se que as questões arguidas
pela defesa guardam relação apenas e tão somente com a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 41
Relatório
HC 122576 AGR / RO
inidoneidade das razões declinadas pelo Tribunal coator para
(i) estimar caracterizados os crimes dos arts. 305 e 344 do Código Penal Brasileiro, (ii)
reconhecer concurso material de crimes entre condutas
alegadamente consubstanciadoras de peculato, e (iii) exasperar
a pena-base dos delitos pelos quais o ora agravante foi
condenado.
Com efeito, ao contrário do afirmado na decisão agravada,
as impugnações à dosimetria da pena realizada pelo Tribunal
coator não implicam, por nenhum modo, o reexame de matéria
fático-probatório ou mesmo contrariam orientação consolidada
no âmbito dessa Col. Corte.
As relevantes questões de direito deduzidas na
impetração não se qualificam como mero diversionismo ou
como tentativa de submeter a essa instância extraordinária
inconformismo limitado à conformação fática da causa. Não. O
inconformismo do ora agravante guarda evidente e objetivo
vínculo com a interpretação de lei federal, conforme apontam,
inclusive, os precedentes citados na inicial do writ.
Ademais, relativamente à dosimetria da pena, longe de
submeter a esse Col. Supremo Tribunal Federal a rediscussão de
matéria fático-probatória, a impetração denegada pela decisão
agravada pleiteia a observância de precedentes específicos da
Corte no sentido de que a execução dos atos necessários à
realização das elementares típicas não pode implicar
exacerbação do juízo de reprovabilidade da conduta do
acusado, sob pena de indisfarçável bis in idem.
Dito de outro modo: não se pretende o exame da
proporcionalidade da pena com relação aos fatos imputados ao
ora agravante. A questão posta em julgamento é a da própria
legalidade da sanção restritiva da liberdade.
Nesse contexto, em rigor, o caso implicado na presente
impetração não se amolda às hipóteses legais e regimentais que
autorizam o julgamento monocrático da pretensão deduzida
em sede de habeas corpus originário, notadamente se se
considerar que o ora agravante foi condenado no âmbito de
ação penal originária pelo eg. Superior Tribunal de Justiça.
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
inidoneidade das razões declinadas pelo Tribunal coator para
(i) estimar caracterizados os crimes dos arts. 305 e 344 do Código Penal Brasileiro, (ii)
reconhecer concurso material de crimes entre condutas
alegadamente consubstanciadoras de peculato, e (iii) exasperar
a pena-base dos delitos pelos quais o ora agravante foi
condenado.
Com efeito, ao contrário do afirmado na decisão agravada,
as impugnações à dosimetria da pena realizada pelo Tribunal
coator não implicam, por nenhum modo, o reexame de matéria
fático-probatório ou mesmo contrariam orientação consolidada
no âmbito dessa Col. Corte.
As relevantes questões de direito deduzidas na
impetração não se qualificam como mero diversionismo ou
como tentativa de submeter a essa instância extraordinária
inconformismo limitado à conformação fática da causa. Não. O
inconformismo do ora agravante guarda evidente e objetivo
vínculo com a interpretação de lei federal, conforme apontam,
inclusive, os precedentes citados na inicial do writ.
Ademais, relativamente à dosimetria da pena, longe de
submeter a esse Col. Supremo Tribunal Federal a rediscussão de
matéria fático-probatória, a impetração denegada pela decisão
agravada pleiteia a observância de precedentes específicos da
Corte no sentido de que a execução dos atos necessários à
realização das elementares típicas não pode implicar
exacerbação do juízo de reprovabilidade da conduta do
acusado, sob pena de indisfarçável bis in idem.
Dito de outro modo: não se pretende o exame da
proporcionalidade da pena com relação aos fatos imputados ao
ora agravante. A questão posta em julgamento é a da própria
legalidade da sanção restritiva da liberdade.
Nesse contexto, em rigor, o caso implicado na presente
impetração não se amolda às hipóteses legais e regimentais que
autorizam o julgamento monocrático da pretensão deduzida
em sede de habeas corpus originário, notadamente se se
considerar que o ora agravante foi condenado no âmbito de
ação penal originária pelo eg. Superior Tribunal de Justiça.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 41
Relatório
HC 122576 AGR / RO
Assim, para além da impossibilidade de se afirmar
incabível ou manifestamente improcedente o pedido deduzido
na ação constitucional de habeas corpus, a peculiar e especial
gravidade da sanção privativa de liberdade imposta
originariamente pelo Tribunal coator justifica a submissão das
razões do writ ao colegiado competente. Notadamente porque
não há um conjunto de decisões representativo da orientação do
Tribunal contrário às alegações do ora agravante. Em verdade,
conforme demonstrado na inicial do habeas corpus, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal favorece o
acolhimento da pretensão deduzida, notadamente aquela
relativa à impossibilidade de se exasperar a pena-base a partir
de mera referência a circunstâncias próprias do tipo penal”
(págs. 2-4 do documento eletrônico 16).
Pede, ao final,
“[...] a reconsideração da decisão agravada para o fim de
submeter-se o habeas corpus à apreciação do colegiado
competente, ou, quando não, o provimento do presente agravo
regimental para deferir-se o habeas corpus e reconhecer-se a
teratologia da condenação do ora agravante pelos delitos dos
arts. 305 e 344 do Código Penal Brasileiro, assim como para reconhecer-se a
manifesta ilegalidade (i) no reconhecimento de concurso
material entre as condutas alegadamente caracterizadoras de
peculato e (ii) na fixação das penas impostas ao recorrente no
âmbito de ação penal originária, nos termos da fundamentação
do writ e das razões do presente agravo regimental” (pág. 23 do
documento eletrônico 16).
Posteriormente, o Subprocurador-Geral da República, Edson
Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do agravo regimental,
nos exatos termos da decisão agravada (documento eletrônico 19).
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
Assim, para além da impossibilidade de se afirmar
incabível ou manifestamente improcedente o pedido deduzido
na ação constitucional de habeas corpus, a peculiar e especial
gravidade da sanção privativa de liberdade imposta
originariamente pelo Tribunal coator justifica a submissão das
razões do writ ao colegiado competente. Notadamente porque
não há um conjunto de decisões representativo da orientação do
Tribunal contrário às alegações do ora agravante. Em verdade,
conforme demonstrado na inicial do habeas corpus, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal favorece o
acolhimento da pretensão deduzida, notadamente aquela
relativa à impossibilidade de se exasperar a pena-base a partir
de mera referência a circunstâncias próprias do tipo penal”
(págs. 2-4 do documento eletrônico 16).
Pede, ao final,
“[...] a reconsideração da decisão agravada para o fim de
submeter-se o habeas corpus à apreciação do colegiado
competente, ou, quando não, o provimento do presente agravo
regimental para deferir-se o habeas corpus e reconhecer-se a
teratologia da condenação do ora agravante pelos delitos dos
arts. 305 e 344 do Código Penal Brasileiro, assim como para reconhecer-se a
manifesta ilegalidade (i) no reconhecimento de concurso
material entre as condutas alegadamente caracterizadoras de
peculato e (ii) na fixação das penas impostas ao recorrente no
âmbito de ação penal originária, nos termos da fundamentação
do writ e das razões do presente agravo regimental” (pág. 23 do
documento eletrônico 16).
Posteriormente, o Subprocurador-Geral da República, Edson
Oliveira de Almeida, opinou pelo não provimento do agravo regimental,
nos exatos termos da decisão agravada (documento eletrônico 19).
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.576 RONDÔNIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a
matéria em questão. Ademais, o agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes
de afastar as razões decisórias.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre
outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS
EM
RECURSO
ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que
se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No
caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no
RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II –
Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130578-AgR/RJ, de
minha relatoria, Segunda Turma).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão
de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera
reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo
regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
Na espécie, reafirmo, o caso é de denegação da ordem.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da
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Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.576 RONDÔNIA
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a
matéria em questão. Ademais, o agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes
de afastar as razões decisórias.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre
outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS
EM
RECURSO
ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que
se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No
caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no
RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II –
Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130578-AgR/RJ, de
minha relatoria, Segunda Turma).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão
de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera
reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo
regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
Na espécie, reafirmo, o caso é de denegação da ordem.
A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória na estreita via do
habeas corpus, pois o writ não tem natureza jurídica de recurso.
Na esteira desse entendimento, cito a ementa dos seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS
PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU
TERATOLOGIA. NÃO CONHECIMENTO. I – A orientação do
Supremo Tribunal Federal é a de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de
revisão criminal. Precedentes. II – Para verificar a alegada
ausência de provas para a condenação ou a incidência de erro
de ilicitude ou de tipo, far-se-ia necessário o reexame de fatos e
provas, o que não é recomendável na via do habeas corpus.
Precedentes. III – Não verificada ilegalidade flagrante ou
teratologia a configurar um constrangimento ilegal manifesto,
suficiente a justificar o conhecimento excepcional do writ. IV –
Ordem de habeas corpus não conhecida.” (HC 136.892/PR, de
minha relatoria).
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE PECULATO.
DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO
DA
PENA-BASE.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME CONTINUADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Contra acórdão
exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a
possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no
art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção
constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus,
em caráter substitutivo. 2. A dosimetria da pena é matéria
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória na estreita via do
habeas corpus, pois o writ não tem natureza jurídica de recurso.
Na esteira desse entendimento, cito a ementa dos seguintes julgados:
“HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS
PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU
TERATOLOGIA. NÃO CONHECIMENTO. I – A orientação do
Supremo Tribunal Federal é a de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de
revisão criminal. Precedentes. II – Para verificar a alegada
ausência de provas para a condenação ou a incidência de erro
de ilicitude ou de tipo, far-se-ia necessário o reexame de fatos e
provas, o que não é recomendável na via do habeas corpus.
Precedentes. III – Não verificada ilegalidade flagrante ou
teratologia a configurar um constrangimento ilegal manifesto,
suficiente a justificar o conhecimento excepcional do writ. IV –
Ordem de habeas corpus não conhecida.” (HC 136.892/PR, de
minha relatoria).
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE PECULATO.
DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO
DA
PENA-BASE.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME CONTINUADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Contra acórdão
exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a
possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no
art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção
constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus,
em caráter substitutivo. 2. A dosimetria da pena é matéria
2
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HC 122576 AGR / RO
sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias,
se gritantes ou arbitrárias. 3. Existência de vetoriais negativas
do art. 59 do Código Penal autorizadoras da elevação da pena-
base acima do mínimo legal. 4. Atenuante genérica da confissão
espontânea fixada em patamar razoável e proporcional com as
peculiares do caso concreto. 5. O incremento da pena referente
à continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal Brasileiro) está compreendido entre
os limites mínimo e máximo legais e devidamente motivado
pelo magistrado de primeiro grau. 6. Inviável, na via estreita do
habeas corpus, o exame minucioso dos fatos e provas da causa
que levou à fixação das penas. Precedentes. 7. Habeas corpus
extinto sem resolução de mérito” (HC 125.772/PE, Rel. Min.
Rosa Weber).
Anote-se, ainda, que a orientação jurisprudencial desta Suprema
Corte é no sentido de que somente em situações excepcionais é
admissível o reexame dos fundamentos da dosimetria da pena levada a
efeito pelo juiz natural da causa a partir do sistema trifásico, o que,
adianto, não se dá na espécie.
Nesse sentido, indico os seguintes precedentes colegiados:
“HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO
PELO CRIME DE PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
DELITO PREVISTO NO ART. 1..., I, DO DECRETO-LEI
201/1967. FIXAÇÃO DA MESMA PENA PARA O PACIENTE E
CORRÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
COMUNS AOS CORRÉUS E RELATIVAS AO FATO
CRIMINOSO EM SI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias,
se gritantes ou arbitrárias. 3. Existência de vetoriais negativas
do art. 59 do Código Penal autorizadoras da elevação da pena-
base acima do mínimo legal. 4. Atenuante genérica da confissão
espontânea fixada em patamar razoável e proporcional com as
peculiares do caso concreto. 5. O incremento da pena referente
à continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal Brasileiro) está compreendido entre
os limites mínimo e máximo legais e devidamente motivado
pelo magistrado de primeiro grau. 6. Inviável, na via estreita do
habeas corpus, o exame minucioso dos fatos e provas da causa
que levou à fixação das penas. Precedentes. 7. Habeas corpus
extinto sem resolução de mérito” (HC 125.772/PE, Rel. Min.
Rosa Weber).
Anote-se, ainda, que a orientação jurisprudencial desta Suprema
Corte é no sentido de que somente em situações excepcionais é
admissível o reexame dos fundamentos da dosimetria da pena levada a
efeito pelo juiz natural da causa a partir do sistema trifásico, o que,
adianto, não se dá na espécie.
Nesse sentido, indico os seguintes precedentes colegiados:
“HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO
PELO CRIME DE PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
DELITO PREVISTO NO ART. 1..., I, DO DECRETO-LEI
201/1967. FIXAÇÃO DA MESMA PENA PARA O PACIENTE E
CORRÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
COMUNS AOS CORRÉUS E RELATIVAS AO FATO
CRIMINOSO EM SI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I – Esta Corte já
assentou entendimento no sentido de que não viola o princípio
da individualização da pena a fixação da mesma pena-base
para corréus se as circunstâncias judiciais são comuns.
Precedentes. II – De acordo com a jurisprudência desta Corte,
somente em situações excepcionais é que se admite o reexame
dos fundamentos da dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir
do sistema trifásico, o que não se verifica no caso sob exame. III
– A reprimenda fixada, definitivamente, em três anos de
reclusão em regime semiaberto não desbordou os lindes da
proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver,
flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão
da ordem, sendo certo que não se pode utilizar ‘o habeas corpus
para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em
concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual
condenado o Paciente’ (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
IV – Ordem denegada” (HC 108.858/SP, de minha relatoria).
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE PECULATO.
DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO
DA
PENA-BASE.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME CONTINUADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Contra acórdão
exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a
possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no
art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção
constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus,
em caráter substitutivo. 2. A dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I – Esta Corte já
assentou entendimento no sentido de que não viola o princípio
da individualização da pena a fixação da mesma pena-base
para corréus se as circunstâncias judiciais são comuns.
Precedentes. II – De acordo com a jurisprudência desta Corte,
somente em situações excepcionais é que se admite o reexame
dos fundamentos da dosimetria levada a efeito pelo juiz a partir
do sistema trifásico, o que não se verifica no caso sob exame. III
– A reprimenda fixada, definitivamente, em três anos de
reclusão em regime semiaberto não desbordou os lindes da
proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo, a meu ver,
flagrante ilegalidade ou teratologia que justifiquem a concessão
da ordem, sendo certo que não se pode utilizar ‘o habeas corpus
para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em
concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual
condenado o Paciente’ (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
IV – Ordem denegada” (HC 108.858/SP, de minha relatoria).
“HABEAS
CORPUS.
PROCESSUAL
PENAL.
SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE PECULATO.
DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO
DA
PENA-BASE.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME CONTINUADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Contra acórdão
exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a
possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no
art. 102, III, da Constituição Federal. Diante da dicção
constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus,
em caráter substitutivo. 2. A dosimetria da pena é matéria
sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não
estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras
absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas,
fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias,
se gritantes ou arbitrárias. 3. Existência de vetoriais negativas
do art. 59 do Código Penal autorizadoras da elevação da pena-
base acima do mínimo legal. 4. Atenuante genérica da confissão
espontânea fixada em patamar razoável e proporcional com as
peculiares do caso concreto. 5. O incremento da pena referente
à continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal Brasileiro) está compreendido entre
os limites mínimo e máximo legais e devidamente motivado
pelo magistrado de primeiro grau. 6. Inviável, na via estreita do
habeas corpus, o exame minucioso dos fatos e provas da causa
que levou à fixação das penas. Precedentes. 7. Habeas corpus
extinto sem resolução de mérito” (HC 125.772/PE, Rel. Min.
Rosa Weber).
Transcrevo novamente, por ser necessário à reanálise deste writ,
trechos do voto condutor proferido pela Ministra Eliana Calmon, Relatora
da AP 266/RO na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:
“[...]
PECULATO-APROPRIAÇÃO DO CHEQUE DE R$
601.315,00 (ART. 312, CAPUT, NA FORMA DO ART. 29,
CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL)
Segundo a denúncia, em 16 de fevereiro de 2001,
NATANAEL JOSÉ DA SILVA e FRANCISCO DE OLIVEIRA
PORDEUS, Presidente e Diretor do Departamento Financeiro
da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia,
respectivamente, mediante acordo prévio de vontades,
emitiram, a débito da conta corrente de n 350-07762-3000-9,
mantida pelo órgão por eles dirigido, Banco Sudameris, agência
n 350 de Porto Velho/RO, o cheque de n 004847, no valor de
R$ 601.315,00 (seiscentos e um mil, trezentos e quinze reais)
como comprovam os docs. de fl. 103/107 do Apenso I e o doc.
de fl. 1.320 do Apenso V. A ordem de pagamento foi
apresentada ao banco no mesmo dia 16, uma sexta-feira, pelo
Diretor Financeiro FRANCISCO PORDEUS, o qual reteve
consigo o valor de R$ 1.315,00 (mil, trezentos e quinze reais),
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias,
se gritantes ou arbitrárias. 3. Existência de vetoriais negativas
do art. 59 do Código Penal autorizadoras da elevação da pena-
base acima do mínimo legal. 4. Atenuante genérica da confissão
espontânea fixada em patamar razoável e proporcional com as
peculiares do caso concreto. 5. O incremento da pena referente
à continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal Brasileiro) está compreendido entre
os limites mínimo e máximo legais e devidamente motivado
pelo magistrado de primeiro grau. 6. Inviável, na via estreita do
habeas corpus, o exame minucioso dos fatos e provas da causa
que levou à fixação das penas. Precedentes. 7. Habeas corpus
extinto sem resolução de mérito” (HC 125.772/PE, Rel. Min.
Rosa Weber).
Transcrevo novamente, por ser necessário à reanálise deste writ,
trechos do voto condutor proferido pela Ministra Eliana Calmon, Relatora
da AP 266/RO na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:
“[...]
PECULATO-APROPRIAÇÃO DO CHEQUE DE R$
601.315,00 (ART. 312, CAPUT, NA FORMA DO ART. 29,
CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL)
Segundo a denúncia, em 16 de fevereiro de 2001,
NATANAEL JOSÉ DA SILVA e FRANCISCO DE OLIVEIRA
PORDEUS, Presidente e Diretor do Departamento Financeiro
da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia,
respectivamente, mediante acordo prévio de vontades,
emitiram, a débito da conta corrente de n 350-07762-3000-9,
mantida pelo órgão por eles dirigido, Banco Sudameris, agência
n 350 de Porto Velho/RO, o cheque de n 004847, no valor de
R$ 601.315,00 (seiscentos e um mil, trezentos e quinze reais)
como comprovam os docs. de fl. 103/107 do Apenso I e o doc.
de fl. 1.320 do Apenso V. A ordem de pagamento foi
apresentada ao banco no mesmo dia 16, uma sexta-feira, pelo
Diretor Financeiro FRANCISCO PORDEUS, o qual reteve
consigo o valor de R$ 1.315,00 (mil, trezentos e quinze reais),
5
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747636017.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
entregando o restante (R$ 600.000,00) à empresa
TRANSEGURO para serem guardados até o dia seguinte
(sábado) e transportados para a sede da Distribuidora de
Bebidas São Miguel Arcanjo Ltda. (DISMAR), empresa que tem
o denunciado NATANAEL JOSÉ DA SILVA sócio majoritário
como evidencia o contrato social de fl. 348/368 do Apenso I.
Ainda de acordo com o MPF, a importância foi efetivamente
entregue na empresa DISMAR à denunciada IRENE BECARIA
DE ALMEIDA MOURA, funcionária de confiança de
NATANAEL. Considera o parquet que os denunciados
NATANAEL, FRANCISCO PORDEUS E IRENE, unidos por
liame subjetivo, mediante prévio acordo de vontades,
apropriaram-se, de forma indevida, do valor de R$ 601.315,00,
pertencente à Assembleia Legislativa. Os dois primeiros
utilizando-se do cargo público que ocupavam e a terceira
equiparada a funcionária pública, diante da circunstância fática
elementar ao crime de apropriação indébita. Na versão da
defesa de NATANAEL e FRANCISCO PORDEUS, tomaram
eles a atitude de sacar o valor indicado na ordem de pagamento
e procederam como descreveu o MPF para realizarem o
pagamento aos servidores comissionados da Assembleia.
Transcrevo trecho do interrogatório prestado pelo denunciado
NATANAEL que, com relação ao delito de peculato-
apropriação a ele imputado, afirmou em Juízo que: [...].
O acusado FRANCISCO PORDEUS alega que reteve
consigo o valor de R$ 1.315,00 em razão da informação passada
pela empresa TRANSEGURO de que seria mais apropriado que
o valor transportado pela empresa de segurança fosse redondo,
ou seja, R$ 600.000,00. Afirma não haver qualquer prova nos
autos de ter ele se apropriado de R$ 1.315,00, tendo
desempenhado suas funções na Assembleia Legislativa sob o
primado da ética e da moral (fl. 812/816). Colho trecho do seu
interrogatório: [...].
Para IRENE BECARIA DE ALMEIDA MOURA não há nos
autos prova alguma que a incrimine. Como funcionária da
empresa DISMAR, cuidou tão-somente de cumprir as ordens
6
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
entregando o restante (R$ 600.000,00) à empresa
TRANSEGURO para serem guardados até o dia seguinte
(sábado) e transportados para a sede da Distribuidora de
Bebidas São Miguel Arcanjo Ltda. (DISMAR), empresa que tem
o denunciado NATANAEL JOSÉ DA SILVA sócio majoritário
como evidencia o contrato social de fl. 348/368 do Apenso I.
Ainda de acordo com o MPF, a importância foi efetivamente
entregue na empresa DISMAR à denunciada IRENE BECARIA
DE ALMEIDA MOURA, funcionária de confiança de
NATANAEL. Considera o parquet que os denunciados
NATANAEL, FRANCISCO PORDEUS E IRENE, unidos por
liame subjetivo, mediante prévio acordo de vontades,
apropriaram-se, de forma indevida, do valor de R$ 601.315,00,
pertencente à Assembleia Legislativa. Os dois primeiros
utilizando-se do cargo público que ocupavam e a terceira
equiparada a funcionária pública, diante da circunstância fática
elementar ao crime de apropriação indébita. Na versão da
defesa de NATANAEL e FRANCISCO PORDEUS, tomaram
eles a atitude de sacar o valor indicado na ordem de pagamento
e procederam como descreveu o MPF para realizarem o
pagamento aos servidores comissionados da Assembleia.
Transcrevo trecho do interrogatório prestado pelo denunciado
NATANAEL que, com relação ao delito de peculato-
apropriação a ele imputado, afirmou em Juízo que: [...].
O acusado FRANCISCO PORDEUS alega que reteve
consigo o valor de R$ 1.315,00 em razão da informação passada
pela empresa TRANSEGURO de que seria mais apropriado que
o valor transportado pela empresa de segurança fosse redondo,
ou seja, R$ 600.000,00. Afirma não haver qualquer prova nos
autos de ter ele se apropriado de R$ 1.315,00, tendo
desempenhado suas funções na Assembleia Legislativa sob o
primado da ética e da moral (fl. 812/816). Colho trecho do seu
interrogatório: [...].
Para IRENE BECARIA DE ALMEIDA MOURA não há nos
autos prova alguma que a incrimine. Como funcionária da
empresa DISMAR, cuidou tão-somente de cumprir as ordens
6
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do seu patrão NATANAEL, recebendo o valor transportado
pela TRANSEGURO. Dá a seguinte versão aos fatos: entrou em
contato com a TRANSEGURO com o único objetivo de
cientificar-se acerca do procedimento para transporte do valor
mencionado pelo denunciado NATANAEL, tendo recebido
informação de funcionário da empresa de segurança que o
serviço só poderia ser feito se firmado contrato
antecedentemente. Como a Assembleia não era cliente da
empresa de segurança, recebeu IRENE ordem de NATANAEL
para que fosse feito o serviço em nome da sua empresa, a
DISMAR, pois a mesma já era cliente da TRANSEGURO.
Confira-se trecho do seu interrogatório: [...].
Para justificarem a conduta dizem que os pagamentos
seriam feitos diretamente aos servidores comissionados que
comparecessem no dia 17, sábado, à DISMAR, porque havia
muitos servidores ‘fantasmas’ na folha de comissionados da
Assembleia e a providência era necessária para evitar lesão aos
cofres públicos. Para NATANAEL o pagamento de forma
pessoal é autorizado pela legislação que regula o tema, tanto
que a Resolução Administrativa n 003 do Tribunal de Contas
Estadual, no art. 50, § 2..., dispõe que o pagamento de despesas
somente será feito mediante ordem bancária ou cheque
nominativo quando possível, dando opção quanto ao
pagamento pessoal. O fato imputado aos três denunciados
NATANAEL, FRANCISCO PORDEUS e IRENE, da forma
descrita e contraditada, foi tipificada como delito de peculato-
apropriação do valor de R$ 601.315,00, constante do artigo 312,
caput, do Código Penal: [...].
Cezar Roberto Bittencourt, dissertando sobre a adequação
típica do delito de peculato-apropriação, preceitua que: [...].
NATANAEL e FRANCISCO PORDEUS, como servidores
públicos, utilizando-se dos cargos que ocupavam junto ao
Poder Legislativo do Estado, emitiram, a débito da conta
corrente de n 350-07762-3000-9, mantida pela Assembleia
Legislativa do Estado, no banco SUDAMERIS, agência n 350
de Porto Velho/RO, o cheque de n 004847, no valor de R$
7
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do seu patrão NATANAEL, recebendo o valor transportado
pela TRANSEGURO. Dá a seguinte versão aos fatos: entrou em
contato com a TRANSEGURO com o único objetivo de
cientificar-se acerca do procedimento para transporte do valor
mencionado pelo denunciado NATANAEL, tendo recebido
informação de funcionário da empresa de segurança que o
serviço só poderia ser feito se firmado contrato
antecedentemente. Como a Assembleia não era cliente da
empresa de segurança, recebeu IRENE ordem de NATANAEL
para que fosse feito o serviço em nome da sua empresa, a
DISMAR, pois a mesma já era cliente da TRANSEGURO.
Confira-se trecho do seu interrogatório: [...].
Para justificarem a conduta dizem que os pagamentos
seriam feitos diretamente aos servidores comissionados que
comparecessem no dia 17, sábado, à DISMAR, porque havia
muitos servidores ‘fantasmas’ na folha de comissionados da
Assembleia e a providência era necessária para evitar lesão aos
cofres públicos. Para NATANAEL o pagamento de forma
pessoal é autorizado pela legislação que regula o tema, tanto
que a Resolução Administrativa n 003 do Tribunal de Contas
Estadual, no art. 50, § 2..., dispõe que o pagamento de despesas
somente será feito mediante ordem bancária ou cheque
nominativo quando possível, dando opção quanto ao
pagamento pessoal. O fato imputado aos três denunciados
NATANAEL, FRANCISCO PORDEUS e IRENE, da forma
descrita e contraditada, foi tipificada como delito de peculato-
apropriação do valor de R$ 601.315,00, constante do artigo 312,
caput, do Código Penal: [...].
Cezar Roberto Bittencourt, dissertando sobre a adequação
típica do delito de peculato-apropriação, preceitua que: [...].
NATANAEL e FRANCISCO PORDEUS, como servidores
públicos, utilizando-se dos cargos que ocupavam junto ao
Poder Legislativo do Estado, emitiram, a débito da conta
corrente de n 350-07762-3000-9, mantida pela Assembleia
Legislativa do Estado, no banco SUDAMERIS, agência n 350
de Porto Velho/RO, o cheque de n 004847, no valor de R$
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
601.315,00 (microfilmagem de fl. 2.338/2.339). Em nenhum
momento da instrução criminal os acusados NATANAEL E
FRANCISCO negaram a autoria das assinaturas subscritas no
referido cheque. Ao contrário, desde o início da persecução
criminal confirmaram a emissão, muito embora tenham dado
versão inverossímil: tiveram a intenção de realizar o pagamento
parcial da folha de comissionados da Assembleia Legislativa no
mês de janeiro de 2001 (conforme aposto no verso do cheque), o
que teria sido feito no dia aprazado, 17 de janeiro de 2009.
Afirmam que o pagamento dos servidores comissionados foi
realizado no sábado, dia 17/02/2001, na sede da Assembleia
Legislativa. A versão não sobrevive sequer a uma verificação
perfunctória. Prescrevem os arts. 63, 64 e 65 da Lei n 4.320/64
(diploma que estatui normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) que: [...].
Interpretando as principais expressões contidas na lei
temos, na lição de Valdecir Pascoal: [...].
No âmbito do Estado de Rondônia, vigorava, à época dos
fatos, a Resolução Administrativa n 003, editada pelo Tribunal
de Contas que, em seu art. 50, § 2..., prescrevia: [...].
Ainda no âmbito estadual, vigorava a Resolução n 031, da
Secretaria da Fazenda que, no art. 3... estabelecia: [...].
Tem-se que o sistema de execução das despesas públicas,
compreendendo desde a fase de empenho, passando pela
liquidação e chegando ao pagamento, encontra-se regulado
pelas normas gerais da Lei Federal n 4.320/64, diploma com o
qual as normas estaduais e municipais devem guardar
compatibilidade. Afirma o denunciado NATANAEL, em sua
defesa, que o art. 50, § 2..., da Resolução Administrativa n 003,
editada pelo Tribunal de Contas Estadual, prescreve que o
pagamento de pessoal somente será realizado por meio de
cheque nominativo ou ordem bancária, quando estas opções se
mostrarem possíveis. Entendo, contudo, que tal raciocínio não
subsiste a uma interpretação sistemática das regras de controle
da despesa pública. A versão apresentada pelos denunciados
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601.315,00 (microfilmagem de fl. 2.338/2.339). Em nenhum
momento da instrução criminal os acusados NATANAEL E
FRANCISCO negaram a autoria das assinaturas subscritas no
referido cheque. Ao contrário, desde o início da persecução
criminal confirmaram a emissão, muito embora tenham dado
versão inverossímil: tiveram a intenção de realizar o pagamento
parcial da folha de comissionados da Assembleia Legislativa no
mês de janeiro de 2001 (conforme aposto no verso do cheque), o
que teria sido feito no dia aprazado, 17 de janeiro de 2009.
Afirmam que o pagamento dos servidores comissionados foi
realizado no sábado, dia 17/02/2001, na sede da Assembleia
Legislativa. A versão não sobrevive sequer a uma verificação
perfunctória. Prescrevem os arts. 63, 64 e 65 da Lei n 4.320/64
(diploma que estatui normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) que: [...].
Interpretando as principais expressões contidas na lei
temos, na lição de Valdecir Pascoal: [...].
No âmbito do Estado de Rondônia, vigorava, à época dos
fatos, a Resolução Administrativa n 003, editada pelo Tribunal
de Contas que, em seu art. 50, § 2..., prescrevia: [...].
Ainda no âmbito estadual, vigorava a Resolução n 031, da
Secretaria da Fazenda que, no art. 3... estabelecia: [...].
Tem-se que o sistema de execução das despesas públicas,
compreendendo desde a fase de empenho, passando pela
liquidação e chegando ao pagamento, encontra-se regulado
pelas normas gerais da Lei Federal n 4.320/64, diploma com o
qual as normas estaduais e municipais devem guardar
compatibilidade. Afirma o denunciado NATANAEL, em sua
defesa, que o art. 50, § 2..., da Resolução Administrativa n 003,
editada pelo Tribunal de Contas Estadual, prescreve que o
pagamento de pessoal somente será realizado por meio de
cheque nominativo ou ordem bancária, quando estas opções se
mostrarem possíveis. Entendo, contudo, que tal raciocínio não
subsiste a uma interpretação sistemática das regras de controle
da despesa pública. A versão apresentada pelos denunciados
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
NATANAEL (ex-Secretário Estadual de Saúde e ex-gerente do
banco estadual de Rondônia) e FRANCISCO PORDEUS
(responsável direto pela gestão do departamento financeiro da
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, ex-funcionário
do Banco do Brasil e consultor financeiro, não pode ser crível,
como constatado pela testemunha de defesa SWAMY
HATZINAKIS - fl. 1.169). Para ela a experiência de ambos no
trato com finanças e com a coisa pública, não poderia confundi-
los, pois contraria visivelmente o estabelecido nos arts. 63, 64 e
65 da Lei Federal n 4.320/64. A opção adotada pelos agentes
públicos, emissão de cheque nominal endossado, tornando-o ao
portador, para pagamento de despesa pública, configura
pagamento de despesa sem anterior liquidação e desprovida de
ordem de pagamento, exarada por serviço de contabilidade
(providência necessária, nos termos do art. 64 da Lei n
4.320/64), é condenável de qualquer ângulo que se analise,
ocasionando a quebra do controle da despesa pública. O
procedimento para realização da despesa pública foi concebido
com o escopo de propiciar o controle efetivo na gestão do erário
e deve ser estritamente obedecido, sob pena de
responsabilização do agente público responsável. Afinal, a
realização de gastos com pessoal deve seguir estritamente o
princípio da legalidade e o trâmite estabelecido em lei,
viabilizando o exercício da fiscalização por parte do órgão
competente, comprovando a Administração o cumprimento do
seu dever de remunerar o trabalho dos funcionários. Ressalvo
que, em razão da existência da Resolução n 003 do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia, admitir-se-ia a viabilidade do
pagamento da folha de comissionados mediante a emissão de
cheque nominativo, mas jamais por meio de pagamento em
dinheiro, passando pela empresa de propriedade do Presidente
da Assembleia. O proceder descrito na denúncia e confirmado
pelos próprios denunciados, além de não ter respaldo legal,
prejudica a constatação do devido emprego da verba, para o
fim específico de pagamento de pessoal. Ademais, constata-se
que os denunciados não carrearam para os autos documento
9
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NATANAEL (ex-Secretário Estadual de Saúde e ex-gerente do
banco estadual de Rondônia) e FRANCISCO PORDEUS
(responsável direto pela gestão do departamento financeiro da
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, ex-funcionário
do Banco do Brasil e consultor financeiro, não pode ser crível,
como constatado pela testemunha de defesa SWAMY
HATZINAKIS - fl. 1.169). Para ela a experiência de ambos no
trato com finanças e com a coisa pública, não poderia confundi-
los, pois contraria visivelmente o estabelecido nos arts. 63, 64 e
65 da Lei Federal n 4.320/64. A opção adotada pelos agentes
públicos, emissão de cheque nominal endossado, tornando-o ao
portador, para pagamento de despesa pública, configura
pagamento de despesa sem anterior liquidação e desprovida de
ordem de pagamento, exarada por serviço de contabilidade
(providência necessária, nos termos do art. 64 da Lei n
4.320/64), é condenável de qualquer ângulo que se analise,
ocasionando a quebra do controle da despesa pública. O
procedimento para realização da despesa pública foi concebido
com o escopo de propiciar o controle efetivo na gestão do erário
e deve ser estritamente obedecido, sob pena de
responsabilização do agente público responsável. Afinal, a
realização de gastos com pessoal deve seguir estritamente o
princípio da legalidade e o trâmite estabelecido em lei,
viabilizando o exercício da fiscalização por parte do órgão
competente, comprovando a Administração o cumprimento do
seu dever de remunerar o trabalho dos funcionários. Ressalvo
que, em razão da existência da Resolução n 003 do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia, admitir-se-ia a viabilidade do
pagamento da folha de comissionados mediante a emissão de
cheque nominativo, mas jamais por meio de pagamento em
dinheiro, passando pela empresa de propriedade do Presidente
da Assembleia. O proceder descrito na denúncia e confirmado
pelos próprios denunciados, além de não ter respaldo legal,
prejudica a constatação do devido emprego da verba, para o
fim específico de pagamento de pessoal. Ademais, constata-se
que os denunciados não carrearam para os autos documento
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HC 122576 AGR / RO
comprobatório de que o montante sacado foi empregado
efetivamente para pagamento dos comissionados. Para os
denunciados só seria possível a acusação se demonstrado, por
meio da quebra do sigilo bancário, que o valor sacado da conta
da Assembleia Legislativa tenha sido creditado em alguma das
contas em nome dos réus. Revela-se pertinente o fato de não
haver nos autos nenhum recibo de quitação fornecido pelos
comissionados ao receberem os seus salários pessoalmente,
nem tampouco restou provado por qualquer outro meio, sequer
por testemunha. O denunciado NATANAEL apenas suscitou,
quando das alegações finais, estar sendo perseguido pelo
Ministério Público. Disse textualmente: ‘desde a sua posse no
cargo de Presidente da Assembleia Legislativa (ocorrida no dia
1.../2/2001), passou a sofrer perseguição por parte do Ministério
Público Estadual’. Chegou a dizer Natanael que os recibos de
pagamento dos comissionados e assim identificados foram
apreendidos pelo Medida Provisória que os reteve em seu poder, sem juntar
aos autos para persegui-lo. Entendo que, para identificação dos
tais ‘servidores fantasmas’, havia outros meios mais simples e
eficazes. Sendo bastante o recadastramento dos servidores
comissionados lotados na Assembleia. É também estranho que
tenham os denunciados escolhido um sábado para efetuarem o
pagamento, dia que não há expediente normal nos órgãos
públicos. No que tange à alegada retenção dos documentos por
parte do Ministério Público, verifica-se que todo o material
apreendido na primeira etapa da diligência, realizada no prédio
da Assembleia Legislativa, foi devolvido (doc. de fl. 55 do
Apenso I). Ademais, se cotejadas as afirmações constantes das
declarações de NATANAEL com as de FRANCISCO
PORDEUS, vamos encontrar diversas contradições, o que torna
vulneráveis as versões fáticas fornecidas por ambos. Vejamos.
Sobre a imputação do delito de peculato-apropriação ora
examinada, tem-se que o denunciado NATANAEL, quando
interrogado em Juízo (fl. 622/623), afirmou: [...].
FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS, no interrogatório
judicial asseverou (fl. 812/813): [...].
10
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comprobatório de que o montante sacado foi empregado
efetivamente para pagamento dos comissionados. Para os
denunciados só seria possível a acusação se demonstrado, por
meio da quebra do sigilo bancário, que o valor sacado da conta
da Assembleia Legislativa tenha sido creditado em alguma das
contas em nome dos réus. Revela-se pertinente o fato de não
haver nos autos nenhum recibo de quitação fornecido pelos
comissionados ao receberem os seus salários pessoalmente,
nem tampouco restou provado por qualquer outro meio, sequer
por testemunha. O denunciado NATANAEL apenas suscitou,
quando das alegações finais, estar sendo perseguido pelo
Ministério Público. Disse textualmente: ‘desde a sua posse no
cargo de Presidente da Assembleia Legislativa (ocorrida no dia
1.../2/2001), passou a sofrer perseguição por parte do Ministério
Público Estadual’. Chegou a dizer Natanael que os recibos de
pagamento dos comissionados e assim identificados foram
apreendidos pelo Medida Provisória que os reteve em seu poder, sem juntar
aos autos para persegui-lo. Entendo que, para identificação dos
tais ‘servidores fantasmas’, havia outros meios mais simples e
eficazes. Sendo bastante o recadastramento dos servidores
comissionados lotados na Assembleia. É também estranho que
tenham os denunciados escolhido um sábado para efetuarem o
pagamento, dia que não há expediente normal nos órgãos
públicos. No que tange à alegada retenção dos documentos por
parte do Ministério Público, verifica-se que todo o material
apreendido na primeira etapa da diligência, realizada no prédio
da Assembleia Legislativa, foi devolvido (doc. de fl. 55 do
Apenso I). Ademais, se cotejadas as afirmações constantes das
declarações de NATANAEL com as de FRANCISCO
PORDEUS, vamos encontrar diversas contradições, o que torna
vulneráveis as versões fáticas fornecidas por ambos. Vejamos.
Sobre a imputação do delito de peculato-apropriação ora
examinada, tem-se que o denunciado NATANAEL, quando
interrogado em Juízo (fl. 622/623), afirmou: [...].
FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS, no interrogatório
judicial asseverou (fl. 812/813): [...].
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HC 122576 AGR / RO
Decompondo-se e cotejando os dois textos podemos
destacar os desacertos seguintes: 1) a) enquanto NATANAEL
afirma que o valor arrecadado com o saque do cheque de R$
601.315,00 não foi suficiente para cobrir a folha de
comissionados do mês de janeiro de 2001, tendo sido necessário
a emissão de outro cheque no valor de R$ 179.000,00; b) o
acusado FRANCISCO PORDEUS alegou que sobrou dinheiro
do montante sacado com a emissão do cheque de R$ 601.315,00,
quantia essa que, segundo FRANCISCO, teria sido devolvida
aos cofres da Assembleia, fato não comprovado com a quebra
do sigilo bancário. Verifica-se, portanto, que os denunciados
não estão acordes, sequer com a quantia sacada, o que contribui
para demonstrar a insubsistência da tese de defesa. 2) o
denunciado FRANCISCO alegou não ter tido notícia de que
tenha havido demissão de supostos servidores ‘fantasmas’,
dado relevante para a aferição da autoria do delito de peculato
ora examinado, já que demonstra a insubsistência da tese de
defesa dos acusados NATANAEL E FRANCISCO de que o
pagamento realizado com a presença dos servidores foi levado
a termo com o escopo de expungir do quadro da Assembleia os
comissionados ‘fantasmas’. Ora, caso fosse crível que o saque
da quantia de R$ 601.315,00, da conta da Assembleia
Legislativa, tivesse sido efetuado com o fim de expungir da
folha de comissionados os servidores ‘fantasmas’, seria razoável
e até mesmo necessário, como decorrência lógica do princípio
da moralidade, que NATANAEL, na qualidade de Presidente
da Casa e responsável pela ideia de emissão do referido cheque,
houvesse determinado a instauração de processo
administrativo para demitir os tais servidores que não
compareceram no sábado, dia 17/02/2001 (consigno que até
mesmo o dia escolhido pelos denunciados para efetuar o
pagamento dos comissionados não contribui muito para a
acolhida da tese de defesa); 3) outro fato que corrobora a
veracidade da acusação, esvaziando a tese da defesa advém da
análise da folha de comissionados da Assembleia Legislativa,
referente ao mês de janeiro de 2001, juntada às fl. 710/836 do
11
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Supremo Tribunal Federal
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Decompondo-se e cotejando os dois textos podemos
destacar os desacertos seguintes: 1) a) enquanto NATANAEL
afirma que o valor arrecadado com o saque do cheque de R$
601.315,00 não foi suficiente para cobrir a folha de
comissionados do mês de janeiro de 2001, tendo sido necessário
a emissão de outro cheque no valor de R$ 179.000,00; b) o
acusado FRANCISCO PORDEUS alegou que sobrou dinheiro
do montante sacado com a emissão do cheque de R$ 601.315,00,
quantia essa que, segundo FRANCISCO, teria sido devolvida
aos cofres da Assembleia, fato não comprovado com a quebra
do sigilo bancário. Verifica-se, portanto, que os denunciados
não estão acordes, sequer com a quantia sacada, o que contribui
para demonstrar a insubsistência da tese de defesa. 2) o
denunciado FRANCISCO alegou não ter tido notícia de que
tenha havido demissão de supostos servidores ‘fantasmas’,
dado relevante para a aferição da autoria do delito de peculato
ora examinado, já que demonstra a insubsistência da tese de
defesa dos acusados NATANAEL E FRANCISCO de que o
pagamento realizado com a presença dos servidores foi levado
a termo com o escopo de expungir do quadro da Assembleia os
comissionados ‘fantasmas’. Ora, caso fosse crível que o saque
da quantia de R$ 601.315,00, da conta da Assembleia
Legislativa, tivesse sido efetuado com o fim de expungir da
folha de comissionados os servidores ‘fantasmas’, seria razoável
e até mesmo necessário, como decorrência lógica do princípio
da moralidade, que NATANAEL, na qualidade de Presidente
da Casa e responsável pela ideia de emissão do referido cheque,
houvesse determinado a instauração de processo
administrativo para demitir os tais servidores que não
compareceram no sábado, dia 17/02/2001 (consigno que até
mesmo o dia escolhido pelos denunciados para efetuar o
pagamento dos comissionados não contribui muito para a
acolhida da tese de defesa); 3) outro fato que corrobora a
veracidade da acusação, esvaziando a tese da defesa advém da
análise da folha de comissionados da Assembleia Legislativa,
referente ao mês de janeiro de 2001, juntada às fl. 710/836 do
11
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Apenso n III, documento apreendido na primeira etapa da
diligência de busca e apreensão realizada no prédio da
Assembleia Legislativa, arrecadado pelo Ministério Público.
Pelo documento a folha não passou de R$ 299.327,81 (duzentos
e noventa e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e
hum centavos), quantia bem inferior ao cheque que deu causa
ao oferecimento da denúncia e mais baixo ainda do valor de
R$1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), montante
que segundo NATANAEL era o valor da folha comissionada
para janeiro de 2001. Assinale-se que nos meses seguintes as
folhas não passaram de quatrocentos mil reais (fevereiro - R$
330.835,83 (fl. 838/964); março - R$ 357.509,79 (fl. 970/1.112)),
valor infinitamente menor do que os indicados por
NATANAEL; 4) outro ponto de discordância entre os
denunciados merece destaque. No interrogatório a denunciada
IRENE BECARIA disse o seguinte: [...].
Entretanto NATANAEL afirma, no interrogatório, ter
ordenado que o dinheiro fosse transportado da empresa
DISMAR para a Assembleia Legislativa, a denunciada IRENE
afirma que tanto NATANAEL quanto FRANCISCO PORDEUS
compareceram pessoalmente à sede da DISMAR no sábado e
levaram o dinheiro público consigo; 5) revela-se, ainda,
incoerente a alegação da defesa de que o dinheiro sacado da
conta da Assembleia Legislativa foi transportado pela empresa
TRANSEGURO sob o argumento de que esta empresa
preservaria com segurança a verba pública. Ora, caso fosse esse
o objetivo dos denunciados NATANAEL e FRANCISCO, por
que então, após a entrega do valor na DISMAR, não cuidaram
de realizar o transporte da verba pública, sem qualquer
segurança, para a sede da Assembleia Legislativa? Seria mais
apropriado que tivessem feito, pessoalmente, o transporte do
montante da sede da TRANSEGURO diretamente para a sede
da Assembleia Legislativa, sem passar pela sede da empresa
DISMAR, da qual NATANAEL é sócio majoritário. Pelos fatos
aqui demonstrados e pelos indícios reunidos na instrução,
tenho por comprovados os fatos descritos na denúncia
12
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Apenso n III, documento apreendido na primeira etapa da
diligência de busca e apreensão realizada no prédio da
Assembleia Legislativa, arrecadado pelo Ministério Público.
Pelo documento a folha não passou de R$ 299.327,81 (duzentos
e noventa e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e
hum centavos), quantia bem inferior ao cheque que deu causa
ao oferecimento da denúncia e mais baixo ainda do valor de
R$1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), montante
que segundo NATANAEL era o valor da folha comissionada
para janeiro de 2001. Assinale-se que nos meses seguintes as
folhas não passaram de quatrocentos mil reais (fevereiro - R$
330.835,83 (fl. 838/964); março - R$ 357.509,79 (fl. 970/1.112)),
valor infinitamente menor do que os indicados por
NATANAEL; 4) outro ponto de discordância entre os
denunciados merece destaque. No interrogatório a denunciada
IRENE BECARIA disse o seguinte: [...].
Entretanto NATANAEL afirma, no interrogatório, ter
ordenado que o dinheiro fosse transportado da empresa
DISMAR para a Assembleia Legislativa, a denunciada IRENE
afirma que tanto NATANAEL quanto FRANCISCO PORDEUS
compareceram pessoalmente à sede da DISMAR no sábado e
levaram o dinheiro público consigo; 5) revela-se, ainda,
incoerente a alegação da defesa de que o dinheiro sacado da
conta da Assembleia Legislativa foi transportado pela empresa
TRANSEGURO sob o argumento de que esta empresa
preservaria com segurança a verba pública. Ora, caso fosse esse
o objetivo dos denunciados NATANAEL e FRANCISCO, por
que então, após a entrega do valor na DISMAR, não cuidaram
de realizar o transporte da verba pública, sem qualquer
segurança, para a sede da Assembleia Legislativa? Seria mais
apropriado que tivessem feito, pessoalmente, o transporte do
montante da sede da TRANSEGURO diretamente para a sede
da Assembleia Legislativa, sem passar pela sede da empresa
DISMAR, da qual NATANAEL é sócio majoritário. Pelos fatos
aqui demonstrados e pelos indícios reunidos na instrução,
tenho por comprovados os fatos descritos na denúncia
12
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HC 122576 AGR / RO
envolvendo os denunciados NATANAEL JOSÉ DA SILVA e
FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS. Sobre a validade da
microfilmagem de cheque como prova material de delito,
confira-se o teor do art. 1..., § 1..., da Lei 5.433/68 (diploma que
regula a microfilmagem de documentos): [...].
A tese da defesa de que o valor de R$ 601.315,00 foi sacado
para fazer frente à folha de comissionados da Assembleia
Legislativa referente ao mês de janeiro de 2001 não encontrou
guarida na prova produzida na instrução criminal. Pelo
contrário, confrontados os interrogatórios prestados pelos
denunciados restou demonstrada a existência de contradições
sobre fatos que deveriam mostrar-se indene de dúvidas, tal
como a suficiência do valor sacado para cobrir a despesa com os
comissionados. Sobre a tese de que a prova indiciária
fundamenta a condenação, Adalberto José Aranha preceitua:
[...].
A versão apresentada pela defesa revelou-se ainda mais
insubsistente quando examinados os pontos controvertidos
contidos nos interrogatórios, como destacado acima, sendo
importante chamar atenção para fato da maior relevância: não
há registro nos autos, ou prova oficial, de demissão dos
supostos servidores ‘fantasmas’. Há apenas recortes de jornais
colacionados pelo réu NATANAEL (fls. 1.704/1.717),
documentos que não possuem o condão de comprovar a
assertiva. Os indícios reunidos na instrução criminal e a prova
produzida em Juízo, de forma convergente, apontam para uma
conclusão segura: os denunciados NATANAEL JOSÉ DA SILVA
e FRANCISCO DE OLIVEIRA PRODEUS, utilizando-se das
facilidades que seus cargos lhes proporcionavam, apropriaram-
se de dinheiro público, cometendo o delito de peculato na
modalidade apropriação, capitulado no art. 312, caput,
(primeira parte, na forma do art. 29, caput, (concurso de
pessoas), ambos do Código Penal. Em relação à conduta da
denunciada IRENE BECARIA DE ALMEIDA MOURA, reputo
que não há prova suficiente para embasar a sua condenação
como partícipe ou coautora do delito de peculato na
13
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
envolvendo os denunciados NATANAEL JOSÉ DA SILVA e
FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS. Sobre a validade da
microfilmagem de cheque como prova material de delito,
confira-se o teor do art. 1..., § 1..., da Lei 5.433/68 (diploma que
regula a microfilmagem de documentos): [...].
A tese da defesa de que o valor de R$ 601.315,00 foi sacado
para fazer frente à folha de comissionados da Assembleia
Legislativa referente ao mês de janeiro de 2001 não encontrou
guarida na prova produzida na instrução criminal. Pelo
contrário, confrontados os interrogatórios prestados pelos
denunciados restou demonstrada a existência de contradições
sobre fatos que deveriam mostrar-se indene de dúvidas, tal
como a suficiência do valor sacado para cobrir a despesa com os
comissionados. Sobre a tese de que a prova indiciária
fundamenta a condenação, Adalberto José Aranha preceitua:
[...].
A versão apresentada pela defesa revelou-se ainda mais
insubsistente quando examinados os pontos controvertidos
contidos nos interrogatórios, como destacado acima, sendo
importante chamar atenção para fato da maior relevância: não
há registro nos autos, ou prova oficial, de demissão dos
supostos servidores ‘fantasmas’. Há apenas recortes de jornais
colacionados pelo réu NATANAEL (fls. 1.704/1.717),
documentos que não possuem o condão de comprovar a
assertiva. Os indícios reunidos na instrução criminal e a prova
produzida em Juízo, de forma convergente, apontam para uma
conclusão segura: os denunciados NATANAEL JOSÉ DA SILVA
e FRANCISCO DE OLIVEIRA PRODEUS, utilizando-se das
facilidades que seus cargos lhes proporcionavam, apropriaram-
se de dinheiro público, cometendo o delito de peculato na
modalidade apropriação, capitulado no art. 312, caput,
(primeira parte, na forma do art. 29, caput, (concurso de
pessoas), ambos do Código Penal. Em relação à conduta da
denunciada IRENE BECARIA DE ALMEIDA MOURA, reputo
que não há prova suficiente para embasar a sua condenação
como partícipe ou coautora do delito de peculato na
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
modalidade apropriação. Da prova produzida na instrução
criminal, tem-se que a acusada se limitou a atuar obedecendo as
ordens de NATANAEL, seu empregador e superior hierárquico.
Os depoimentos prestados pelos denunciados NATANAEL,
FRANCISCO PORDEUS E IRENE afirmam sem distorção
alguma, ser IRENE funcionária da empresa DISMAR, e como
tal atendeu às ordens de NATANAEL. Assim, em razão da
ausência de prova ou indício de domínio funcional do fato por
parte da ré e por não ter sido demonstrada nenhuma conduta
hábil a ser enquadrada como espécie de participação moral ou
material no delito ora examinado, carece de base probatória a
acusação do delito de peculato praticado pela denunciada
IRENE.
SEGUNDO FATO
PECULATO-DESVIO
O Ministério Público imputou ao denunciado
NATANAEL JOSÉ DA SILVA a prática de peculato na
modalidade desvio, tipificado no art. 312, caput, (segunda
parte), na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Afirma que,
com a quebra do sigilo bancário da conta da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia, junto ao banco
SUDAMERIS, restou apurado que, no período de janeiro a abril
de 2001, 55 (cinquenta e cinco) cheques administrativos
nominais a pessoas físicas diversas foram sacados, totalizando
R$ 207.855,20 (Apenso V), valor este creditado na conta junto ao
BRADESCO, de titularidade da empresa DISMAR
(Distribuidora de Bebidas São Miguel Arcanjo Ltda.), da qual o
denunciado é sócio majoritário (ordem judicial de quebra do
sigilo bancário da empresa DISMAR - fl. 373 e 512/694 do
Apenso II). Assevera o parquet que se constata no verso dos 55
(cinquenta e cinco) cheques, subscritos por NATANAEL E
FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS, a aposição de carimbo
do BRADESCO atestando que os valores consignados nos
citados títulos foram creditados na conta n 15.550-0, agência
2.167, mantida pela DISMAR. Para o Ministério Público, tal fato
caracteriza delito continuado pois os 55 (cinquenta e cinco)
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modalidade apropriação. Da prova produzida na instrução
criminal, tem-se que a acusada se limitou a atuar obedecendo as
ordens de NATANAEL, seu empregador e superior hierárquico.
Os depoimentos prestados pelos denunciados NATANAEL,
FRANCISCO PORDEUS E IRENE afirmam sem distorção
alguma, ser IRENE funcionária da empresa DISMAR, e como
tal atendeu às ordens de NATANAEL. Assim, em razão da
ausência de prova ou indício de domínio funcional do fato por
parte da ré e por não ter sido demonstrada nenhuma conduta
hábil a ser enquadrada como espécie de participação moral ou
material no delito ora examinado, carece de base probatória a
acusação do delito de peculato praticado pela denunciada
IRENE.
SEGUNDO FATO
PECULATO-DESVIO
O Ministério Público imputou ao denunciado
NATANAEL JOSÉ DA SILVA a prática de peculato na
modalidade desvio, tipificado no art. 312, caput, (segunda
parte), na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Afirma que,
com a quebra do sigilo bancário da conta da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia, junto ao banco
SUDAMERIS, restou apurado que, no período de janeiro a abril
de 2001, 55 (cinquenta e cinco) cheques administrativos
nominais a pessoas físicas diversas foram sacados, totalizando
R$ 207.855,20 (Apenso V), valor este creditado na conta junto ao
BRADESCO, de titularidade da empresa DISMAR
(Distribuidora de Bebidas São Miguel Arcanjo Ltda.), da qual o
denunciado é sócio majoritário (ordem judicial de quebra do
sigilo bancário da empresa DISMAR - fl. 373 e 512/694 do
Apenso II). Assevera o parquet que se constata no verso dos 55
(cinquenta e cinco) cheques, subscritos por NATANAEL E
FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS, a aposição de carimbo
do BRADESCO atestando que os valores consignados nos
citados títulos foram creditados na conta n 15.550-0, agência
2.167, mantida pela DISMAR. Para o Ministério Público, tal fato
caracteriza delito continuado pois os 55 (cinquenta e cinco)
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HC 122576 AGR / RO
cheques da Assembleia Legislativa foram emitidos pelo
denunciado NATANAEL, com o escopo de desviar verba
pública para aplicação em proveito próprio, em continuidade
delitiva. A análise deste fato está inteiramente voltado para a
conduta de NATANAEL JOSÉ DA SILVA, já que apesar de
configurada, em tese, a prática do delito de peculato-desvio,
por parte de FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS, o
Ministério Público não cuidou de incluir este agente na exordial
acusatória quanto a este acontecimento. Segundo o parquet,
NATANAEL, em interrogatório judicial, disse que os cheques
nominativos foram subscritos pelo acusado e emitidos pela
Assembleia Legislativa com o fim de remunerar servidores
comissionados e que as ordens de pagamento foram
endossadas pelos beneficiários e por eles trocadas na DISMAR,
estabelecimento de grande porte na cidade de Porto Velho/RO e
que, por isso mesmo, está acostumado a realizar esse tipo de
operação. Eis a palavra do denunciado: [...].
Sobre este específico fato, troca dos cheques dos
comissionados na DISMAR, disse IRENE BECARIA DE
ALMEIDA MOURA, quando interrogada em Juízo: [...].
Para este episódio sustenta a defesa duas razões que
justificam o agir de NATANAEL: a) os cheques nominativos
foram emitidos pela Assembleia Legislativa com o fim de
remunerar servidores; b) a só juntada de cópias dos cheques
não se mostra suficiente para servir de prova material ao delito
imputado (fl. 159/268), porque inviabilizada a aferição da
regularidade dos endossos, os quais demonstrariam a
insubsistência da acusação formulada. Entendo que nesse
tópico, algumas premissas devem ser fixadas acerca da
validade e da suficiência da prova. Os cheques têm as cópias
constando dos autos (fls.159/268 do Apenso I) e por elas
verifica-se terem sido creditados todos os cheques na conta
15.550-0, agência 2.167, do BRADESCO, de titularidade da
DISMAR, fato aliás confirmado pelo denunciado, mas criando
como desculpa objetivo inteiramente inverossímil: os cheques
foram creditados na conta da DISMAR porque os servidores
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HC 122576 AGR / RO
cheques da Assembleia Legislativa foram emitidos pelo
denunciado NATANAEL, com o escopo de desviar verba
pública para aplicação em proveito próprio, em continuidade
delitiva. A análise deste fato está inteiramente voltado para a
conduta de NATANAEL JOSÉ DA SILVA, já que apesar de
configurada, em tese, a prática do delito de peculato-desvio,
por parte de FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS, o
Ministério Público não cuidou de incluir este agente na exordial
acusatória quanto a este acontecimento. Segundo o parquet,
NATANAEL, em interrogatório judicial, disse que os cheques
nominativos foram subscritos pelo acusado e emitidos pela
Assembleia Legislativa com o fim de remunerar servidores
comissionados e que as ordens de pagamento foram
endossadas pelos beneficiários e por eles trocadas na DISMAR,
estabelecimento de grande porte na cidade de Porto Velho/RO e
que, por isso mesmo, está acostumado a realizar esse tipo de
operação. Eis a palavra do denunciado: [...].
Sobre este específico fato, troca dos cheques dos
comissionados na DISMAR, disse IRENE BECARIA DE
ALMEIDA MOURA, quando interrogada em Juízo: [...].
Para este episódio sustenta a defesa duas razões que
justificam o agir de NATANAEL: a) os cheques nominativos
foram emitidos pela Assembleia Legislativa com o fim de
remunerar servidores; b) a só juntada de cópias dos cheques
não se mostra suficiente para servir de prova material ao delito
imputado (fl. 159/268), porque inviabilizada a aferição da
regularidade dos endossos, os quais demonstrariam a
insubsistência da acusação formulada. Entendo que nesse
tópico, algumas premissas devem ser fixadas acerca da
validade e da suficiência da prova. Os cheques têm as cópias
constando dos autos (fls.159/268 do Apenso I) e por elas
verifica-se terem sido creditados todos os cheques na conta
15.550-0, agência 2.167, do BRADESCO, de titularidade da
DISMAR, fato aliás confirmado pelo denunciado, mas criando
como desculpa objetivo inteiramente inverossímil: os cheques
foram creditados na conta da DISMAR porque os servidores
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
procuraram a DISMAR para trocar os cheques por dinheiro. Daí
os endossos em todas as ordens de pagamento. Após apresentar
a sua justificativa, volta-se o denunciado contra o processo para
dizer que a prova produzida nos autos não é suficiente para
condená-lo por peculato-desvio, eis que só seria possível aceitar
a versão do Ministério Público por meio de perícia grafotécnica
nos endossos apostos nos versos dos cheques, providência
necessária para comprovar que as assinaturas foram apostas
pelos servidores cujos nomes constam nos cheques. A tese é
inteiramente inacreditável. Afinal, em meio a tantos
estabelecimentos existentes na cidade de Porto Velho/RO,
exatamente os 55 (cinquenta e cinco) cheques emitidos
irregularmente foram todos, sem exceção, trocados no mesmo
dia, um sábado, na empresa de propriedade do então
Presidente da Assembleia Legislativa? Entendo que não há
prova hábil a autorizar a conclusão. Muito embora não tenham
sido periciadas as assinaturas dos endossos, nem haja perícia
afirmando a falsidade de qualquer delas, da análise das provas
produzidas na instrução tem-se que, pelo menos parte dos
mencionados cheques foram, de fato, utilizados pelo
denunciado como meio de desvio de dinheiro público em seu
benefício. E para chegar-se a essa conclusão revela-se
desnecessária a realização de perícia grafotécnica nos
mencionados títulos. Colhe-se da prova testemunhal muitas das
conclusões. Por exemplo, prestou depoimento em Juízo
ELIANIO DE NAZARÉ NASCIMENTO, beneficiado pelo
cheque de fl. 191/192 do Apenso I (emitido no valor de R$
3.154,07), oportunidade em que afirmou: [...].
GERSON BARBOSA COSTA (beneficiado pelo cheque de
R$ 3.154,07 - fl. 193/194 do Apenso I) declarou que: [...].
LUCIANA DO CARMO BECKER, beneficiada com o
cheque de R$ 3.879,07 (fl. 165/166 do Apenso I) afirmou em
Juízo: [...].
Confrontados os nomes dos depoentes acima
mencionados com a folha de comissionados da Assembleia
Legislativa nos meses de janeiro a abril de 2001 (docs. de fl. 711
16
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HC 122576 AGR / RO
procuraram a DISMAR para trocar os cheques por dinheiro. Daí
os endossos em todas as ordens de pagamento. Após apresentar
a sua justificativa, volta-se o denunciado contra o processo para
dizer que a prova produzida nos autos não é suficiente para
condená-lo por peculato-desvio, eis que só seria possível aceitar
a versão do Ministério Público por meio de perícia grafotécnica
nos endossos apostos nos versos dos cheques, providência
necessária para comprovar que as assinaturas foram apostas
pelos servidores cujos nomes constam nos cheques. A tese é
inteiramente inacreditável. Afinal, em meio a tantos
estabelecimentos existentes na cidade de Porto Velho/RO,
exatamente os 55 (cinquenta e cinco) cheques emitidos
irregularmente foram todos, sem exceção, trocados no mesmo
dia, um sábado, na empresa de propriedade do então
Presidente da Assembleia Legislativa? Entendo que não há
prova hábil a autorizar a conclusão. Muito embora não tenham
sido periciadas as assinaturas dos endossos, nem haja perícia
afirmando a falsidade de qualquer delas, da análise das provas
produzidas na instrução tem-se que, pelo menos parte dos
mencionados cheques foram, de fato, utilizados pelo
denunciado como meio de desvio de dinheiro público em seu
benefício. E para chegar-se a essa conclusão revela-se
desnecessária a realização de perícia grafotécnica nos
mencionados títulos. Colhe-se da prova testemunhal muitas das
conclusões. Por exemplo, prestou depoimento em Juízo
ELIANIO DE NAZARÉ NASCIMENTO, beneficiado pelo
cheque de fl. 191/192 do Apenso I (emitido no valor de R$
3.154,07), oportunidade em que afirmou: [...].
GERSON BARBOSA COSTA (beneficiado pelo cheque de
R$ 3.154,07 - fl. 193/194 do Apenso I) declarou que: [...].
LUCIANA DO CARMO BECKER, beneficiada com o
cheque de R$ 3.879,07 (fl. 165/166 do Apenso I) afirmou em
Juízo: [...].
Confrontados os nomes dos depoentes acima
mencionados com a folha de comissionados da Assembleia
Legislativa nos meses de janeiro a abril de 2001 (docs. de fl. 711
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 41
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HC 122576 AGR / RO
do Apenso III às fls. 1.258 do Apenso IV), observa-se que apenas
o nome de ELIANIO DE NAZARÉ NASCIMENTO figura como
servidor comissionado da Casa Legislativa e, mesmo assim, do
doc. de fl. 1.156 extrai-se que este recebia o valor de R$ 623,00 a
título de remuneração, valor bem abaixo do que consta no
cheque a ele atribuído. Assim, mesmo sem adentrar na questão
da regularidade dos endossos, verifica-se que ao menos 02
(dois) dos 55 (cinquenta e cinco) cheques citados na denúncia
podem até ter sido emitidos pelo denunciado NATANAEL com
o fim de remunerar o trabalho de jornalistas, mas não
figuravam eles na folha de pagamento da Assembleia.
Poderiam ser até custeados pela Assembleia, mas estavam a
serviço pessoal do denunciado, então Presidente da Casa.
Demonstrado, portanto, o desvio de verba pública em proveito
do denunciado, desnecessária torna-se a apuração da
autenticidade dos endossos. Cezar Roberto Bittencourt
conceitua o peculato-desvio da seguinte forma: [...].
Sobre a suficiência das cópias dos cheques apresentadas
pelo parquet como prova material do delito, confira-se o
seguinte precedente desta Corte: [...].
Sobre o tema, trago a doutrina de Guilherme de Souza
Nucci, em comentários ao art. 232, parágrafo único, do Código
de Processo Penal: [...].
Nesse diapasão, colaciono a lição de Heráclito Antonio
Mossin: [...].
Da leitura das peças de defesa apresentadas pelo acusado
NATANAEL e do interrogatório por ele prestado em Juízo,
deflui-se que em nenhum momento foi negada a autoria da
assinatura aposta nos cheques acostados às fls. 159/268
tampouco contestou NATANAEL a autenticidade das cópias
constantes dos autos. Ao contrário, confirmou o denunciado ter
emitido as ordens de pagamento com o fim de remunerar
servidores da Assembleia e que estes, mediante endosso,
trocaram os cheques na DISMAR. Demonstrada a materialidade
do delito, pela prova coletada na instrução tem-se que o réu
NATANAEL JOSÉ DA SILVA, em continuidade delitiva, emitiu
17
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do Apenso III às fls. 1.258 do Apenso IV), observa-se que apenas
o nome de ELIANIO DE NAZARÉ NASCIMENTO figura como
servidor comissionado da Casa Legislativa e, mesmo assim, do
doc. de fl. 1.156 extrai-se que este recebia o valor de R$ 623,00 a
título de remuneração, valor bem abaixo do que consta no
cheque a ele atribuído. Assim, mesmo sem adentrar na questão
da regularidade dos endossos, verifica-se que ao menos 02
(dois) dos 55 (cinquenta e cinco) cheques citados na denúncia
podem até ter sido emitidos pelo denunciado NATANAEL com
o fim de remunerar o trabalho de jornalistas, mas não
figuravam eles na folha de pagamento da Assembleia.
Poderiam ser até custeados pela Assembleia, mas estavam a
serviço pessoal do denunciado, então Presidente da Casa.
Demonstrado, portanto, o desvio de verba pública em proveito
do denunciado, desnecessária torna-se a apuração da
autenticidade dos endossos. Cezar Roberto Bittencourt
conceitua o peculato-desvio da seguinte forma: [...].
Sobre a suficiência das cópias dos cheques apresentadas
pelo parquet como prova material do delito, confira-se o
seguinte precedente desta Corte: [...].
Sobre o tema, trago a doutrina de Guilherme de Souza
Nucci, em comentários ao art. 232, parágrafo único, do Código
de Processo Penal: [...].
Nesse diapasão, colaciono a lição de Heráclito Antonio
Mossin: [...].
Da leitura das peças de defesa apresentadas pelo acusado
NATANAEL e do interrogatório por ele prestado em Juízo,
deflui-se que em nenhum momento foi negada a autoria da
assinatura aposta nos cheques acostados às fls. 159/268
tampouco contestou NATANAEL a autenticidade das cópias
constantes dos autos. Ao contrário, confirmou o denunciado ter
emitido as ordens de pagamento com o fim de remunerar
servidores da Assembleia e que estes, mediante endosso,
trocaram os cheques na DISMAR. Demonstrada a materialidade
do delito, pela prova coletada na instrução tem-se que o réu
NATANAEL JOSÉ DA SILVA, em continuidade delitiva, emitiu
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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pelo menos 02 (dois) cheques (datados de março e abril de
2001), para com eles desviar verba pública em prol do
atendimento de interesses próprios (remunerar jornalistas por
ele contratados e pagos com dinheiro da Assembleia
Legislativa). Nesse ponto não tenho dúvida em afirmar haver
nos autos prova suficiente da autoria e da materialidade do
delito praticado, como demonstrado.
TERCEIRO FATO
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL
Segundo o Ministério Público, com o fim de assegurar a
ocultação de outro crime, foi cometido mais um delito, este
tipificado no artigo 344, c/c o artigo 61, II, ‘b’, do Código Penal.
Entendo oportuno traçar um breve resumo histórico do que
ocorreu no dia 1.../6/2001, data em que Oficiais de Justiça,
Promotores de Justiça, Oficiais do Ministério Público, 02 (dois)
agentes da Polícia Civil e 01 (um) Delegado da Polícia Civil)
dirigiram-se à sede da Assembleia Legislativa para cumprir
ordem judicial de busca e apreensão. Como registra o doc. de fl.
43/44 do Apenso I, a diligência foi dividida em 02 (duas) etapas.
Na primeira os executores do mandado compareceram ao
prédio da Assembleia Legislativa e apreenderam os
documentos mencionados no auto de apreensão de fl. 45/47 do
Apenso I (dentre estes as folhas de comissionados da
Assembleia dos meses de janeiro a abril de 2001 - Lote 14 de fl.
46). À tarde, quando os executores do mandado retornaram ao
prédio para cumprir a segunda etapa da diligência, o
denunciado NATANAEL, avisado da apreensão antecedente,
retornou do interior do Estado onde estava em viagem (fato
confirmado no interrogatório prestado pelo réu, ouvido neste
Superior Tribunal de Justiça - fl. 625) e impediu a conclusão dos trabalhos,
inviabilizando a retirada dos documentos do prédio.
Expostos os fatos narrados em certidão exarada por
Oficiais de Justiça (fl. 43/44 do Apenso I) e corroborada por
diversos depoimentos constantes dos autos, passo a analisar as
provas quanto a esta acusação. O Ministério Público imputou
ao denunciado NATANAEL JOSÉ DA SILVA a prática do delito
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pelo menos 02 (dois) cheques (datados de março e abril de
2001), para com eles desviar verba pública em prol do
atendimento de interesses próprios (remunerar jornalistas por
ele contratados e pagos com dinheiro da Assembleia
Legislativa). Nesse ponto não tenho dúvida em afirmar haver
nos autos prova suficiente da autoria e da materialidade do
delito praticado, como demonstrado.
TERCEIRO FATO
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL
Segundo o Ministério Público, com o fim de assegurar a
ocultação de outro crime, foi cometido mais um delito, este
tipificado no artigo 344, c/c o artigo 61, II, ‘b’, do Código Penal.
Entendo oportuno traçar um breve resumo histórico do que
ocorreu no dia 1.../6/2001, data em que Oficiais de Justiça,
Promotores de Justiça, Oficiais do Ministério Público, 02 (dois)
agentes da Polícia Civil e 01 (um) Delegado da Polícia Civil)
dirigiram-se à sede da Assembleia Legislativa para cumprir
ordem judicial de busca e apreensão. Como registra o doc. de fl.
43/44 do Apenso I, a diligência foi dividida em 02 (duas) etapas.
Na primeira os executores do mandado compareceram ao
prédio da Assembleia Legislativa e apreenderam os
documentos mencionados no auto de apreensão de fl. 45/47 do
Apenso I (dentre estes as folhas de comissionados da
Assembleia dos meses de janeiro a abril de 2001 - Lote 14 de fl.
46). À tarde, quando os executores do mandado retornaram ao
prédio para cumprir a segunda etapa da diligência, o
denunciado NATANAEL, avisado da apreensão antecedente,
retornou do interior do Estado onde estava em viagem (fato
confirmado no interrogatório prestado pelo réu, ouvido neste
Superior Tribunal de Justiça - fl. 625) e impediu a conclusão dos trabalhos,
inviabilizando a retirada dos documentos do prédio.
Expostos os fatos narrados em certidão exarada por
Oficiais de Justiça (fl. 43/44 do Apenso I) e corroborada por
diversos depoimentos constantes dos autos, passo a analisar as
provas quanto a esta acusação. O Ministério Público imputou
ao denunciado NATANAEL JOSÉ DA SILVA a prática do delito
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HC 122576 AGR / RO
de coação no curso do processo, tipificado no art. 344 do
Código Penal c/c o art. 61, II, ‘b’ (para facilitar ou assegurar a
execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro
crime), do Código Penal. A diligência de busca e apreensão na
sede da Assembleia Legislativa visava arrecadar provas para a
constatação do cometimento dos delitos de peculato, praticados
pelos denunciados NATANAEL E FRANCISCO PORDEUS,
como já descrito acima, como FATO DOIS. A diligência foi
autorizada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Porto Velho/RO, determinando a busca e apreensão de
equipamentos, cd’s, fichas, documentos e demais itens aptos a
guardar informações relacionadas com o setor de pagamento de
pessoal da Assembleia, especialmente o que estivesse
relacionado com os servidores comissionados no período de
janeiro a abril de 2001 (fl. 28/33 do Apenso n 1). Consignou o
juiz na sua decisão, que a diligência deveria ser levada a termo,
com a presença de 02 (dois) Oficiais de Justiça, representantes
do Ministério Público e Delegados da Polícia Civil (fl. 34/36).
Informa a certidão de fl. 43/44 do Apenso I, datada de
02/06/2001, que os Oficiais de Justiça, incumbidos de realizar a
diligência, foram acompanhados pelos Promotores de Justiça
Aidee Maria Moser e Rodney Pereira de Paula, por um
Delegado de Polícia Civil, 02 (dois) agentes de polícia, contador
do Ministério Público e técnicos de informática. Segundo
registra a mesma certidão, dirigiram-se os agentes ao setor de
recursos humanos da Assembleia Legislativa, o qual foi aberto,
sem qualquer resistência, com o auxílio de chaveiro. Iniciada a
execução do mandado, os oficiais apreenderam e lacraram
documentos úteis à investigação, realizando o depósito junto à
sede do Ministério Público estadual. À tarde, ao retornarem,
como consta da certidão, chegaram a realizar nova apreensão
de documentos, tendo sido devidamente encaixotados, mas por
volta das 18:00h, quando da chegada do Presidente da
Assembleia Legislativa ao local, a energia do prédio foi cortada,
tendo sido iniciada, segundo relato dos Oficiais de Justiça, a
prática de uma série de atos abusivos por parte do denunciado
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de coação no curso do processo, tipificado no art. 344 do
Código Penal c/c o art. 61, II, ‘b’ (para facilitar ou assegurar a
execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro
crime), do Código Penal. A diligência de busca e apreensão na
sede da Assembleia Legislativa visava arrecadar provas para a
constatação do cometimento dos delitos de peculato, praticados
pelos denunciados NATANAEL E FRANCISCO PORDEUS,
como já descrito acima, como FATO DOIS. A diligência foi
autorizada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Porto Velho/RO, determinando a busca e apreensão de
equipamentos, cd’s, fichas, documentos e demais itens aptos a
guardar informações relacionadas com o setor de pagamento de
pessoal da Assembleia, especialmente o que estivesse
relacionado com os servidores comissionados no período de
janeiro a abril de 2001 (fl. 28/33 do Apenso n 1). Consignou o
juiz na sua decisão, que a diligência deveria ser levada a termo,
com a presença de 02 (dois) Oficiais de Justiça, representantes
do Ministério Público e Delegados da Polícia Civil (fl. 34/36).
Informa a certidão de fl. 43/44 do Apenso I, datada de
02/06/2001, que os Oficiais de Justiça, incumbidos de realizar a
diligência, foram acompanhados pelos Promotores de Justiça
Aidee Maria Moser e Rodney Pereira de Paula, por um
Delegado de Polícia Civil, 02 (dois) agentes de polícia, contador
do Ministério Público e técnicos de informática. Segundo
registra a mesma certidão, dirigiram-se os agentes ao setor de
recursos humanos da Assembleia Legislativa, o qual foi aberto,
sem qualquer resistência, com o auxílio de chaveiro. Iniciada a
execução do mandado, os oficiais apreenderam e lacraram
documentos úteis à investigação, realizando o depósito junto à
sede do Ministério Público estadual. À tarde, ao retornarem,
como consta da certidão, chegaram a realizar nova apreensão
de documentos, tendo sido devidamente encaixotados, mas por
volta das 18:00h, quando da chegada do Presidente da
Assembleia Legislativa ao local, a energia do prédio foi cortada,
tendo sido iniciada, segundo relato dos Oficiais de Justiça, a
prática de uma série de atos abusivos por parte do denunciado
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HC 122576 AGR / RO
NATANAEL JOSÉ DA SILVA. Afirma o
parquet
que
NATANAEL, auxiliado por policiais militares e agentes de
segurança da Assembleia Legislativa, proferiu ameaças e
utilizou de força física para obstar a execução da ordem.
Segundo registra a denúncia, o incidente tomou grandes
proporções pela completa inação do Comando Geral da Polícia
Militar que, embora avisado por telefone, omitiu-se
inteiramente. O máximo que se obteve foi o comparecimento,
ao local, de uma guarnição comandada pelo Tenente André
Roberto de Azevedo, único policial que tentou preservar a
legalidade e o cumprimento da ordem judicial. Porém, afirma o
parquet, que este agente policial foi impedido pela força dos
demais colegas, inclusive do Coronel da Polícia Militar
REINALDO GUIMARÃES DE FIGUEIREDO, chefe da
Assessoria Militar da Assembleia, o qual orientou o Tenente
Azevedo, dizendo-lhe: ‘levar em banho-maria, porque ao final
poderia sobrar para ele, Tenente’. Em sua defesa, o denunciado
NATANAEL alega que se opôs ao cumprimento da ordem de
forma pacífica, argumentando que a busca e apreensão somente
poderia ser concedida pelo Tribunal de Justiça. Esta versão é
corroborada pela testemunha de defesa CELSO DE OLIVEIRA
SOUZA, então deputado estadual: [...].
Segundo o réu, o Ministério Público Estadual estava
empenhado em persegui-lo em razão da instauração de uma
CPI para apurar a venda de terras irregulares por parte de
AMADEU MACHADO, Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado, político de influência em Rondônia, com o qual o
Promotor ABDIEL RAMOS mantinha estreitos vínculos de
amizade (interrogatório prestado pelo denunciado às fls.
626/627). Esta afirmação de NATANAEL é confirmada pelo
Senador VALDIR RAUPP, testemunha arrolada pela defesa que
asseverou: [...].
IVO SCHERER, Procurador de Justiça, citado na defesa do
réu NATANAEL, como membro do Ministério Público, crítico
da postura dos executores do mandado judicial, declarou em
Juízo: [...].
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HC 122576 AGR / RO
NATANAEL JOSÉ DA SILVA. Afirma o
parquet
que
NATANAEL, auxiliado por policiais militares e agentes de
segurança da Assembleia Legislativa, proferiu ameaças e
utilizou de força física para obstar a execução da ordem.
Segundo registra a denúncia, o incidente tomou grandes
proporções pela completa inação do Comando Geral da Polícia
Militar que, embora avisado por telefone, omitiu-se
inteiramente. O máximo que se obteve foi o comparecimento,
ao local, de uma guarnição comandada pelo Tenente André
Roberto de Azevedo, único policial que tentou preservar a
legalidade e o cumprimento da ordem judicial. Porém, afirma o
parquet, que este agente policial foi impedido pela força dos
demais colegas, inclusive do Coronel da Polícia Militar
REINALDO GUIMARÃES DE FIGUEIREDO, chefe da
Assessoria Militar da Assembleia, o qual orientou o Tenente
Azevedo, dizendo-lhe: ‘levar em banho-maria, porque ao final
poderia sobrar para ele, Tenente’. Em sua defesa, o denunciado
NATANAEL alega que se opôs ao cumprimento da ordem de
forma pacífica, argumentando que a busca e apreensão somente
poderia ser concedida pelo Tribunal de Justiça. Esta versão é
corroborada pela testemunha de defesa CELSO DE OLIVEIRA
SOUZA, então deputado estadual: [...].
Segundo o réu, o Ministério Público Estadual estava
empenhado em persegui-lo em razão da instauração de uma
CPI para apurar a venda de terras irregulares por parte de
AMADEU MACHADO, Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado, político de influência em Rondônia, com o qual o
Promotor ABDIEL RAMOS mantinha estreitos vínculos de
amizade (interrogatório prestado pelo denunciado às fls.
626/627). Esta afirmação de NATANAEL é confirmada pelo
Senador VALDIR RAUPP, testemunha arrolada pela defesa que
asseverou: [...].
IVO SCHERER, Procurador de Justiça, citado na defesa do
réu NATANAEL, como membro do Ministério Público, crítico
da postura dos executores do mandado judicial, declarou em
Juízo: [...].
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HC 122576 AGR / RO
Por sua vez, GERSON BARBOSA COSTA, testemunha da
defesa (jornalista beneficiado com um dos cheques citados no
tópico da denúncia relacionado com o delito de peculato-
desvio), afirmou: [...].
Advirto que as investigações não descambaram e nem
poderiam para averiguar das malquerenças ou não do
Ministério Público com o denunciado NATANAEL, como
parece ter sido a intenção da defesa. Agiu o Ministério Público
dentro de sua esfera de atribuição, como demonstram os arestos
colacionados: [...].
Faz-se necessário frisar que a ordem de busca e apreensão
a ser cumprida nas dependências da Assembleia Legislativa foi
deferida por Juiz de Direito nos autos de um processo cautelar
ajuizado pelo Ministério Público, com o fim de investigar
irregularidades cometidas por NATANAEL JOSÉ DA SILVA e
FRANCISCO PORDEUS, na condução da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia. Em todo e qualquer Estado
Democrático de Direito espera-se que uma ordem judicial seja
cumprida devidamente, sem oposição, senão as juridicamente
admitidas, sendo grave ou melhor gravíssima a atitude de
tentar pela força barrar o cumprimento de uma ordem judicial.
No caso dos autos, restou demonstrado pela prova testemunhal
produzida na instrução criminal que o denunciado
NATANAEL, ao ser avisado de que havia sido expedida ordem
de busca e apreensão a ser cumprida nas dependências da
Assembleia Legislativa, dirigiu-se ao prédio sede onde passou,
de forma agressiva, a opor-se ao cumprimento do mandado
judicial, impedindo a apreensão dos documentos, inclusive da
folha de pagamento dos servidores comissionados da
Assembleia, dos meses de janeiro a abril de 2001,
indispensáveis para provar o peculato imputado na denúncia.
Sobre o triste episódio foi ouvido o Desembargador Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado, Dr. MIGUEL MONICO
NETO, que, à época dos fatos, ocupava o cargo de Promotor de
Justiça: [...].
ANGÉLICA LOPES HERNANDES, Oficiala do Ministério
21
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HC 122576 AGR / RO
Por sua vez, GERSON BARBOSA COSTA, testemunha da
defesa (jornalista beneficiado com um dos cheques citados no
tópico da denúncia relacionado com o delito de peculato-
desvio), afirmou: [...].
Advirto que as investigações não descambaram e nem
poderiam para averiguar das malquerenças ou não do
Ministério Público com o denunciado NATANAEL, como
parece ter sido a intenção da defesa. Agiu o Ministério Público
dentro de sua esfera de atribuição, como demonstram os arestos
colacionados: [...].
Faz-se necessário frisar que a ordem de busca e apreensão
a ser cumprida nas dependências da Assembleia Legislativa foi
deferida por Juiz de Direito nos autos de um processo cautelar
ajuizado pelo Ministério Público, com o fim de investigar
irregularidades cometidas por NATANAEL JOSÉ DA SILVA e
FRANCISCO PORDEUS, na condução da Assembleia
Legislativa do Estado de Rondônia. Em todo e qualquer Estado
Democrático de Direito espera-se que uma ordem judicial seja
cumprida devidamente, sem oposição, senão as juridicamente
admitidas, sendo grave ou melhor gravíssima a atitude de
tentar pela força barrar o cumprimento de uma ordem judicial.
No caso dos autos, restou demonstrado pela prova testemunhal
produzida na instrução criminal que o denunciado
NATANAEL, ao ser avisado de que havia sido expedida ordem
de busca e apreensão a ser cumprida nas dependências da
Assembleia Legislativa, dirigiu-se ao prédio sede onde passou,
de forma agressiva, a opor-se ao cumprimento do mandado
judicial, impedindo a apreensão dos documentos, inclusive da
folha de pagamento dos servidores comissionados da
Assembleia, dos meses de janeiro a abril de 2001,
indispensáveis para provar o peculato imputado na denúncia.
Sobre o triste episódio foi ouvido o Desembargador Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado, Dr. MIGUEL MONICO
NETO, que, à época dos fatos, ocupava o cargo de Promotor de
Justiça: [...].
ANGÉLICA LOPES HERNANDES, Oficiala do Ministério
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HC 122576 AGR / RO
Público, citada no depoimento acima, declarou em Juízo: [...].
KLEBER PEREA SERRANO, consultor de informática,
prestando serviços ao Ministério Público, declarou, quando
ouvido pelo Juiz: [...].
CLAÚDIO RIBEIRO DE MENDONÇA, Promotor de
Justiça, prestou depoimento em Juízo e afirmou que: [...].
Dos depoimentos acima transcritos, tem-se que toda a
resistência ao cumprimento da ordem judicial foi comandada
pelo denunciado NATANAEL. As testemunhas, presentes ao
local dos fatos desde o início da diligência, foram categóricas
em afirmar que NATANAEL utilizou-se de força física contra a
servidora ANGÉLICA, tendo proferido ameaças, inclusive de
morte, aos agentes incumbidos da execução da ordem, o que, só
por si, já configura o delito de coação no curso do processo
judicial, crime formal capitulado no art. 344 do Código Penal:
[...].
Em relação à configuração do delito ora examinado, Cezar
Roberto Bittencourt preceitua: [...].
A resistência ao cumprimento da ordem judicial por parte
do réu NATANAEL também foi confirmada pelo então
Procurador do Estado de Rondônia NILTON DJALMA DOS
SANTOS SILVA (agente público incumbido de redigir o pedido
de suspensão de liminar interposto pela Assembleia Legislativa
perante o Tribunal de Justiça): [...].
Confirmando a coação exercida pelo denunciado
NATANAEL, ABDIEL RAMOS FIGUEIRA, então Procurador-
Geral de Justiça do Estado de Rondônia, declarou em Juízo: [...].
A prova testemunhal, tanto das pessoas arroladas pelo
Ministério Público, como pela defesa, é segura em afirmar que a
diligência de busca e apreensão vinha sendo regularmente
cumprida na tarde do dia 1.../6/2001, até a chegada do réu
NATANAEL que, tendo o domínio funcional do fato, assumiu a
dianteira na resistência ao cumprimento da ordem judicial.
Após a chegada do réu NATANAEL ao local dos fatos, houve o
corte da energia elétrica (que se restringiu apenas ao prédio da
Assembleia) e a total inviabilidade da conclusão da diligência,
22
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HC 122576 AGR / RO
Público, citada no depoimento acima, declarou em Juízo: [...].
KLEBER PEREA SERRANO, consultor de informática,
prestando serviços ao Ministério Público, declarou, quando
ouvido pelo Juiz: [...].
CLAÚDIO RIBEIRO DE MENDONÇA, Promotor de
Justiça, prestou depoimento em Juízo e afirmou que: [...].
Dos depoimentos acima transcritos, tem-se que toda a
resistência ao cumprimento da ordem judicial foi comandada
pelo denunciado NATANAEL. As testemunhas, presentes ao
local dos fatos desde o início da diligência, foram categóricas
em afirmar que NATANAEL utilizou-se de força física contra a
servidora ANGÉLICA, tendo proferido ameaças, inclusive de
morte, aos agentes incumbidos da execução da ordem, o que, só
por si, já configura o delito de coação no curso do processo
judicial, crime formal capitulado no art. 344 do Código Penal:
[...].
Em relação à configuração do delito ora examinado, Cezar
Roberto Bittencourt preceitua: [...].
A resistência ao cumprimento da ordem judicial por parte
do réu NATANAEL também foi confirmada pelo então
Procurador do Estado de Rondônia NILTON DJALMA DOS
SANTOS SILVA (agente público incumbido de redigir o pedido
de suspensão de liminar interposto pela Assembleia Legislativa
perante o Tribunal de Justiça): [...].
Confirmando a coação exercida pelo denunciado
NATANAEL, ABDIEL RAMOS FIGUEIRA, então Procurador-
Geral de Justiça do Estado de Rondônia, declarou em Juízo: [...].
A prova testemunhal, tanto das pessoas arroladas pelo
Ministério Público, como pela defesa, é segura em afirmar que a
diligência de busca e apreensão vinha sendo regularmente
cumprida na tarde do dia 1.../6/2001, até a chegada do réu
NATANAEL que, tendo o domínio funcional do fato, assumiu a
dianteira na resistência ao cumprimento da ordem judicial.
Após a chegada do réu NATANAEL ao local dos fatos, houve o
corte da energia elétrica (que se restringiu apenas ao prédio da
Assembleia) e a total inviabilidade da conclusão da diligência,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 41
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HC 122576 AGR / RO
pela oposição de NATANAEL, com o auxílio de seguranças e
policiais que prestavam serviço à Assembleia, impedindo a
retirada da documentação ainda não recolhida (certidão de fl.
43/44 do Apenso I). Nesse diapasão, transcrevo trecho do
depoimento prestado pelo então Deputado Estadual MAURO
DE CARVALHO, presente ao local dos fatos: [...].
EDÉZIO MARTELLI, testemunha de defesa foi ouvida em
Juízo e declarou que: [...].
ANDRÉ ROBERTO DE AZEVEDO, então tenente da
Polícia Militar do Estado de Rondônia, presente ao local dos
fatos e referida nos depoimentos de MIGUEL MONICO NETO
e ABDIEL RAMOS FIGUEIRA, declarou em Juízo: [...].
Entendo que os testemunhos do Policial Militar ANDRÉ
ROBERTO DE AZEVEDO e do Procurador do Estado NILTON
DJALMA DOS SANTOS SILVA detém grande relevância por se
tratarem de agentes públicos estranhos aos quadros do
Ministério Público, (órgão que, na ótica da defesa, estava
empenhado em perseguir o réu). Corroboram tais testemunhos
com os outros depoimentos, afirmando categoricamente que o
acusado NATANAEL assumiu a postura de coordenar, e de
forma agressiva assumiu a resistência ao cumprimento da
ordem judicial. Para tanto utilizou-se de ameaças graves.
Muitas das testemunhas arroladas pela defesa em nada
acrescentaram à instrução, mostrando-se alheias aos fatos ou
incoerentes, muitas vezes contribuindo no quadro fático
probatório para descrédito da tese sustentada por NATANAEL.
Neste ponto, lembra-se lição de Marcellus Polastri Lima: [...].
Anoto que certas testemunhas de defesa, presentes ao
local dos fatos, confirmam o corte da energia após a chegada de
NATANAEL, mas, quando inquiridas acerca da conduta do
acusado no dia da suposta prática do delito de coação no curso
do processo judicial, limitam-se a tergiversar, afirmando que
nada viram e ouviram sobre o que se passava no interior do
departamento financeiro e que a conduta social do acusado não
detém qualquer nódoa. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA,
então deputado estadual, afirmou em Juízo que: [...].
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HC 122576 AGR / RO
pela oposição de NATANAEL, com o auxílio de seguranças e
policiais que prestavam serviço à Assembleia, impedindo a
retirada da documentação ainda não recolhida (certidão de fl.
43/44 do Apenso I). Nesse diapasão, transcrevo trecho do
depoimento prestado pelo então Deputado Estadual MAURO
DE CARVALHO, presente ao local dos fatos: [...].
EDÉZIO MARTELLI, testemunha de defesa foi ouvida em
Juízo e declarou que: [...].
ANDRÉ ROBERTO DE AZEVEDO, então tenente da
Polícia Militar do Estado de Rondônia, presente ao local dos
fatos e referida nos depoimentos de MIGUEL MONICO NETO
e ABDIEL RAMOS FIGUEIRA, declarou em Juízo: [...].
Entendo que os testemunhos do Policial Militar ANDRÉ
ROBERTO DE AZEVEDO e do Procurador do Estado NILTON
DJALMA DOS SANTOS SILVA detém grande relevância por se
tratarem de agentes públicos estranhos aos quadros do
Ministério Público, (órgão que, na ótica da defesa, estava
empenhado em perseguir o réu). Corroboram tais testemunhos
com os outros depoimentos, afirmando categoricamente que o
acusado NATANAEL assumiu a postura de coordenar, e de
forma agressiva assumiu a resistência ao cumprimento da
ordem judicial. Para tanto utilizou-se de ameaças graves.
Muitas das testemunhas arroladas pela defesa em nada
acrescentaram à instrução, mostrando-se alheias aos fatos ou
incoerentes, muitas vezes contribuindo no quadro fático
probatório para descrédito da tese sustentada por NATANAEL.
Neste ponto, lembra-se lição de Marcellus Polastri Lima: [...].
Anoto que certas testemunhas de defesa, presentes ao
local dos fatos, confirmam o corte da energia após a chegada de
NATANAEL, mas, quando inquiridas acerca da conduta do
acusado no dia da suposta prática do delito de coação no curso
do processo judicial, limitam-se a tergiversar, afirmando que
nada viram e ouviram sobre o que se passava no interior do
departamento financeiro e que a conduta social do acusado não
detém qualquer nódoa. FRANCISCO CARVALHO DA SILVA,
então deputado estadual, afirmou em Juízo que: [...].
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HC 122576 AGR / RO
ANTONILSON DA SILVA MOURA, servidor da
Assembleia Legislativa, declarou em Juízo que: [...].
Como se pode constatar pela análise das provas e pelos
relatos das testemunhas, a conduta tipificada como crime de
coação no curso do processo judicial, atribuída ao denunciado,
está intimamente relacionada com os delitos de peculato
imputados ao réu, devidamente comprovados, como já
analisado e sedimentado na prova documental resultante da
apreensão que se deu na primeira etapa do cumprimento do
mandado judicial. Os Oficiais de Justiça (certidão de fl. 43/44 do
Apenso I), os Promotores de Justiça, os servidores do parquet,
um tenente da Polícia Militar e o Procurador do Estado
(autoridade esta incumbida de defender judicialmente a
Assembleia Legislativa), estavam presentes ao local e atestam
que o réu, de forma arbitrária (quase inimaginável nos dias
atuais), coordenou a resistência ao cumprimento do mandado
judicial. Valendo-se de violência moral e física, procurou o réu
esconder as provas que lhe incriminavam no curso de processo
judicial, com o fim de atender interesse próprio (ocultar provas
e impedir que o Ministério Público tivesse acesso a documentos
que pudessem incriminá-lo), incidindo, portanto, circunstância
agravante prevista no art. 61, II, ‘b’, do Código Penal: [...].
QUARTO FATO
SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
O Ministério Público imputa aos denunciados
NATANAEL JOSÉ DA SILVA, VITOR PAULO RIGGO TERNES
e EVANILDO ABREU DE MELO, a prática do crime de
supressão de documento público, capitulado no art. 305, c/c art.
61, II, ‘b’ e ‘d’, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal.
Afirma o parquet que, por volta das 21:00h do dia 1.../6/2001,
quando os executores do mandado judicial encontravam-se na
sala do departamento financeiro da Assembleia Legislativa, o
denunciado NATANAEL arrecadou os computadores que
tinham sido apreendidos e atirou-os sobre uma mureta,
jogando-os em uma sala localizada ao lado do departamento
financeiro, destruindo os equipamentos. Assevera que
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HC 122576 AGR / RO
ANTONILSON DA SILVA MOURA, servidor da
Assembleia Legislativa, declarou em Juízo que: [...].
Como se pode constatar pela análise das provas e pelos
relatos das testemunhas, a conduta tipificada como crime de
coação no curso do processo judicial, atribuída ao denunciado,
está intimamente relacionada com os delitos de peculato
imputados ao réu, devidamente comprovados, como já
analisado e sedimentado na prova documental resultante da
apreensão que se deu na primeira etapa do cumprimento do
mandado judicial. Os Oficiais de Justiça (certidão de fl. 43/44 do
Apenso I), os Promotores de Justiça, os servidores do parquet,
um tenente da Polícia Militar e o Procurador do Estado
(autoridade esta incumbida de defender judicialmente a
Assembleia Legislativa), estavam presentes ao local e atestam
que o réu, de forma arbitrária (quase inimaginável nos dias
atuais), coordenou a resistência ao cumprimento do mandado
judicial. Valendo-se de violência moral e física, procurou o réu
esconder as provas que lhe incriminavam no curso de processo
judicial, com o fim de atender interesse próprio (ocultar provas
e impedir que o Ministério Público tivesse acesso a documentos
que pudessem incriminá-lo), incidindo, portanto, circunstância
agravante prevista no art. 61, II, ‘b’, do Código Penal: [...].
QUARTO FATO
SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
O Ministério Público imputa aos denunciados
NATANAEL JOSÉ DA SILVA, VITOR PAULO RIGGO TERNES
e EVANILDO ABREU DE MELO, a prática do crime de
supressão de documento público, capitulado no art. 305, c/c art.
61, II, ‘b’ e ‘d’, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal.
Afirma o parquet que, por volta das 21:00h do dia 1.../6/2001,
quando os executores do mandado judicial encontravam-se na
sala do departamento financeiro da Assembleia Legislativa, o
denunciado NATANAEL arrecadou os computadores que
tinham sido apreendidos e atirou-os sobre uma mureta,
jogando-os em uma sala localizada ao lado do departamento
financeiro, destruindo os equipamentos. Assevera que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
NATANAEL, auxiliado por um policial militar que prestava
serviço na Assembleia Legislativa, afastou, mediante o emprego
de força física, ANGÉLICA LOPES HERNANDES, servidora do
Ministério Público, do local em que estava uma caixa de
papelão com os documentos apreendidos e, apossando-se da
caixa, passou a rasgar os documentos, jogando-os em uma sala
lateral ao departamento financeiro. A seguir, o denunciado
derramou álcool sobre os papéis e ateou fogo, destruindo-os. O
Corpo de Bombeiros foi chamado, mas NATANAEL, com o fim
de obstruir o trabalho dos soldados do fogo, ordenou o
trancamento do portão lateral da Assembleia, no que foi
auxiliado pelo denunciado VITOR PAULO RIGGO TERNES,
então diretor logístico da Polícia Militar que, para evitar a
intervenção dos bombeiros despistou-os, fornecendo
informações equivocadas, dizendo que o incêndio estava
localizado em casa vizinha à Assembleia. Assevera o parquet
que, após constatado que a informação prestada pelo acusado
VITOR TERNES era falsa, os bombeiros conseguiram adentrar
no pátio do prédio da Assembleia, onde fixaram uma escada
para subir até o local do incêndio, mas foram impedidos neste
momento pelos denunciados EVANILDO ABREU DE MELO E
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, respectivamente, deputado
estadual e vice-Presidente da Assembleia. Para o autor da ação
penal o acusado EVANILDO intimidou os bombeiros por meio
de ameaças, tendo o acusado NATANAEL, com o auxílio de
outro deputado (JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA), derrubado a
escada, inviabilizando definitivamente a ação do Corpo de
Bombeiros. Assim, foram queimados os documentos já
separados para a apreensão, com o nítido propósito de suprimir
a prova cabal dos delitos cuja materialidade foi narrada nos
tópicos acima. Ou seja, NATANAEL promoveu a destruição, em
benefício próprio e em prejuízo das investigações, de
documentos públicos dos quais não podia dispor. Para o
Ministério Público a ação do denunciado VITOR RIGGO
TERNES, dificultando a ação dos bombeiros e do acusado
EVANILDO ABREU, adotando postura contrária à ação dos
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
NATANAEL, auxiliado por um policial militar que prestava
serviço na Assembleia Legislativa, afastou, mediante o emprego
de força física, ANGÉLICA LOPES HERNANDES, servidora do
Ministério Público, do local em que estava uma caixa de
papelão com os documentos apreendidos e, apossando-se da
caixa, passou a rasgar os documentos, jogando-os em uma sala
lateral ao departamento financeiro. A seguir, o denunciado
derramou álcool sobre os papéis e ateou fogo, destruindo-os. O
Corpo de Bombeiros foi chamado, mas NATANAEL, com o fim
de obstruir o trabalho dos soldados do fogo, ordenou o
trancamento do portão lateral da Assembleia, no que foi
auxiliado pelo denunciado VITOR PAULO RIGGO TERNES,
então diretor logístico da Polícia Militar que, para evitar a
intervenção dos bombeiros despistou-os, fornecendo
informações equivocadas, dizendo que o incêndio estava
localizado em casa vizinha à Assembleia. Assevera o parquet
que, após constatado que a informação prestada pelo acusado
VITOR TERNES era falsa, os bombeiros conseguiram adentrar
no pátio do prédio da Assembleia, onde fixaram uma escada
para subir até o local do incêndio, mas foram impedidos neste
momento pelos denunciados EVANILDO ABREU DE MELO E
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, respectivamente, deputado
estadual e vice-Presidente da Assembleia. Para o autor da ação
penal o acusado EVANILDO intimidou os bombeiros por meio
de ameaças, tendo o acusado NATANAEL, com o auxílio de
outro deputado (JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA), derrubado a
escada, inviabilizando definitivamente a ação do Corpo de
Bombeiros. Assim, foram queimados os documentos já
separados para a apreensão, com o nítido propósito de suprimir
a prova cabal dos delitos cuja materialidade foi narrada nos
tópicos acima. Ou seja, NATANAEL promoveu a destruição, em
benefício próprio e em prejuízo das investigações, de
documentos públicos dos quais não podia dispor. Para o
Ministério Público a ação do denunciado VITOR RIGGO
TERNES, dificultando a ação dos bombeiros e do acusado
EVANILDO ABREU, adotando postura contrária à ação dos
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
bombeiros, os inclui como partícipes da conduta delituosa
empreendida por NATANAEL, pois contribuíram para o
malogro da ação do Corpo de Bombeiros e concorreram para a
prática do crime de supressão de documento público
devidamente capitulado no Código Penal (art. 305, na forma do
art. 29, caput, do Código Penal). Em sua defesa o réu
NATANAEL negou a autoria do delito, alegando em Juízo: [...].
O acusado VITOR RIGGO TERNES, Policial Militar,
também negou a participação no delito de supressão de
documento público e sobre os fatos delituosos a ele imputados
deu a versão seguinte, quando interrogado: [...].
Como os demais, negou o réu EVANILDO ABREU DE
MELO sua participação no delito de supressão de documento
público e assim contou a seguinte história: [...].
Expostas as teses de defesa apresentadas pelos
denunciados apontados neste tópico da denúncia, passo a
confrontar suas versões com os fatos que restaram
comprovados na instrução criminal. De todo o material
probatório colhido na instrução criminal e já examinado em
capítulos anteriores deste voto, tem-se como premissa
insofismável que, a partir do momento em que o denunciado
NATANAEL chegou ao prédio da Assembleia Legislativa, a
segunda etapa do cumprimento da ordem judicial de busca e
apreensão restou prejudicada. Ficou demonstrado por meio de
prova testemunhal que o réu NATANAEL JOSÉ DA SILVA,
auxiliado por seguranças e policiais à paisana, impediu,
mediante violência e grave ameaça, a retirada de documentos e
provas que pudessem incriminá-lo pela prática dos delitos de
peculato imputados na exordial acusatória. Pelo que disseram
as testemunhas tem-se a certeza de que o acusado NATANAEL
tinha o domínio funcional do fato e era o único interessado na
destruição dos documentos que já estavam em poder da
funcionária do Ministério Público, ainda no interior do
departamento financeiro. Pretendia o acusado, com tal conduta,
destruir a prova da prática dos crimes de peculato imputados
na denúncia. Só não alcançou seu desiderato porque muitos dos
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bombeiros, os inclui como partícipes da conduta delituosa
empreendida por NATANAEL, pois contribuíram para o
malogro da ação do Corpo de Bombeiros e concorreram para a
prática do crime de supressão de documento público
devidamente capitulado no Código Penal (art. 305, na forma do
art. 29, caput, do Código Penal). Em sua defesa o réu
NATANAEL negou a autoria do delito, alegando em Juízo: [...].
O acusado VITOR RIGGO TERNES, Policial Militar,
também negou a participação no delito de supressão de
documento público e sobre os fatos delituosos a ele imputados
deu a versão seguinte, quando interrogado: [...].
Como os demais, negou o réu EVANILDO ABREU DE
MELO sua participação no delito de supressão de documento
público e assim contou a seguinte história: [...].
Expostas as teses de defesa apresentadas pelos
denunciados apontados neste tópico da denúncia, passo a
confrontar suas versões com os fatos que restaram
comprovados na instrução criminal. De todo o material
probatório colhido na instrução criminal e já examinado em
capítulos anteriores deste voto, tem-se como premissa
insofismável que, a partir do momento em que o denunciado
NATANAEL chegou ao prédio da Assembleia Legislativa, a
segunda etapa do cumprimento da ordem judicial de busca e
apreensão restou prejudicada. Ficou demonstrado por meio de
prova testemunhal que o réu NATANAEL JOSÉ DA SILVA,
auxiliado por seguranças e policiais à paisana, impediu,
mediante violência e grave ameaça, a retirada de documentos e
provas que pudessem incriminá-lo pela prática dos delitos de
peculato imputados na exordial acusatória. Pelo que disseram
as testemunhas tem-se a certeza de que o acusado NATANAEL
tinha o domínio funcional do fato e era o único interessado na
destruição dos documentos que já estavam em poder da
funcionária do Ministério Público, ainda no interior do
departamento financeiro. Pretendia o acusado, com tal conduta,
destruir a prova da prática dos crimes de peculato imputados
na denúncia. Só não alcançou seu desiderato porque muitos dos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
documentos comprobatórios já estavam fora da Assembleia,
apreendidos na diligência realizada pela manhã. Assim sendo,
tem-se como fato incontroverso, porque comprovado até
mesmo por perícia (fls. 312/326 do Apenso VI), que no dia 1... de
junho de 2001, durante o cumprimento da ordem judicial de
busca e apreensão, houve a destruição de computadores e a
queima de documentos pertencentes à Assembleia Legislativa.
A perícia oficial realizada pelo Instituto de Criminalística do
Estado de Rondônia, no interior do departamento financeiro da
Assembleia Legislativa, constatou a presença de 05 (cinco)
CPU’s bastante danificadas e a queima e destruição de
documentos públicos, levada a efeito por ação humana, fatos
registrados fotograficamente (fls. 317/326 do Apenso VI). O fato
descrito está tipificado no art. 305 do Código Penal: [...].
Provada a materialidade do delito indicado pelo
Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, já
recebida pela Corte Especial, resta analisar a prova quanto à
autoria. Na versão de NATANAEL o incêndio foi causado pelos
policiais que acompanhavam o Ministério Público, mas a
afirmação não encontra suporte em nenhum depoimento
prestado nos autos, tratando-se de hipótese inteiramente vazia
e incoerente. Afinal, para que o Ministério Público iria
determinar a queima de documentos que pretendia apreender?
Para incriminar o denunciado pela prática do delito tipificado
no art. 305 do Código Penal e correr o risco de perder as provas
materiais do cometimento do delito de peculato (art. 312 do
Código Penal Brasileiro), crime cujo preceito secundário prevê pena mais grave do
que a do art. 305 do Código Penal Brasileiro? Caso fosse crível tal tese, concluir-se-ia
que o parquet estaria lhe beneficiando. Tese desarrazoada e
desprovida de fundamento. Superado esse ponto, colaciono
depoimentos de testemunhas presenciais que afirmam,
categoricamente, ter partido do denunciado a iniciativa de
queimar os documentos reunidos no cumprimento da ordem
judicial. MIGUEL MONICO NETO, Desembargador do
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, declarou: [...].
ANGÉLICA LOPES HERNANDES, Oficiala do Ministério
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
documentos comprobatórios já estavam fora da Assembleia,
apreendidos na diligência realizada pela manhã. Assim sendo,
tem-se como fato incontroverso, porque comprovado até
mesmo por perícia (fls. 312/326 do Apenso VI), que no dia 1... de
junho de 2001, durante o cumprimento da ordem judicial de
busca e apreensão, houve a destruição de computadores e a
queima de documentos pertencentes à Assembleia Legislativa.
A perícia oficial realizada pelo Instituto de Criminalística do
Estado de Rondônia, no interior do departamento financeiro da
Assembleia Legislativa, constatou a presença de 05 (cinco)
CPU’s bastante danificadas e a queima e destruição de
documentos públicos, levada a efeito por ação humana, fatos
registrados fotograficamente (fls. 317/326 do Apenso VI). O fato
descrito está tipificado no art. 305 do Código Penal: [...].
Provada a materialidade do delito indicado pelo
Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, já
recebida pela Corte Especial, resta analisar a prova quanto à
autoria. Na versão de NATANAEL o incêndio foi causado pelos
policiais que acompanhavam o Ministério Público, mas a
afirmação não encontra suporte em nenhum depoimento
prestado nos autos, tratando-se de hipótese inteiramente vazia
e incoerente. Afinal, para que o Ministério Público iria
determinar a queima de documentos que pretendia apreender?
Para incriminar o denunciado pela prática do delito tipificado
no art. 305 do Código Penal e correr o risco de perder as provas
materiais do cometimento do delito de peculato (art. 312 do
Código Penal Brasileiro), crime cujo preceito secundário prevê pena mais grave do
que a do art. 305 do Código Penal Brasileiro? Caso fosse crível tal tese, concluir-se-ia
que o parquet estaria lhe beneficiando. Tese desarrazoada e
desprovida de fundamento. Superado esse ponto, colaciono
depoimentos de testemunhas presenciais que afirmam,
categoricamente, ter partido do denunciado a iniciativa de
queimar os documentos reunidos no cumprimento da ordem
judicial. MIGUEL MONICO NETO, Desembargador do
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, declarou: [...].
ANGÉLICA LOPES HERNANDES, Oficiala do Ministério
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
Público, foi citada no depoimento acima transcrito e declarou
em Juízo que: [...].
KLEBER PEREA SERRANO, consultor de informática que
prestava serviços ao Ministério Público, declarou em Juízo: [...].
CLAÚDIO RIBEIRO DE MENDONÇA, Promotor de
Justiça, prestou depoimento em Juízo e afirmou que: [...].
O próprio réu EVANILDO ABREU DE MELO confirma ter
NATANAEL obstruído o trabalho do Corpo de Bombeiros: [...].
Na instrução criminal foram reunidos indícios e provas
contundentes de ter o acusado NATANAEL interesse em
suprimir os documentos que seriam apreendidos na diligência
de busca e apreensão (pretendia ele destruir as folhas de
pagamento de servidores comissionados da Assembleia
Legislativa referente aos meses de janeiro a abril de 2001),
documentos apreendidos na primeira etapa do cumprimento da
ordem judicial e sem os quais restaria dificultada a prova da
prática dos delitos de peculato. Diante da documentação dos
fatos narrados na denúncia, confirmados de forma minuciosa
nos testemunhos colhidos no curso da instrução, tem-se como
certa a afirmação de que o denunciado efetivamente impediu o
cumprimento da segunda etapa da diligência, em torno do
cumprimento da ordem judicial. Mas foi além para também
inutilizar, destruindo com fogo importantes documentos, na
tentativa de encobrir a materialidade dos seus crimes.
Examinando-se as condutas atribuídas aos denunciados VITOR
RIGGO TERNES e EVANILDO ABREU DE MELO, tem-se que
o parquet, na denúncia, afirma que o réu VITOR TERNES teria
obstruído o trabalho de controle do incêndio ao repassar, de
forma premeditada, informações equivocadas aos bombeiros
acerca do local em que o fogo estava ocorrendo. Quando
interrogado negou VITOR TERNES (fl. 655) a sua participação,
inclusive porque, segundo alegou foi sua a iniciativa de chamar
os bombeiros. Mas quando chegou a viatura do Corpo de
Bombeiros o incêndio já estava controlado, razão pela qual
cuidou de informá-los acerca deste fato. Tal versão é
confirmada pelo doc. de fl. 89/90 do Apenso VI (Registro de
28
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
Público, foi citada no depoimento acima transcrito e declarou
em Juízo que: [...].
KLEBER PEREA SERRANO, consultor de informática que
prestava serviços ao Ministério Público, declarou em Juízo: [...].
CLAÚDIO RIBEIRO DE MENDONÇA, Promotor de
Justiça, prestou depoimento em Juízo e afirmou que: [...].
O próprio réu EVANILDO ABREU DE MELO confirma ter
NATANAEL obstruído o trabalho do Corpo de Bombeiros: [...].
Na instrução criminal foram reunidos indícios e provas
contundentes de ter o acusado NATANAEL interesse em
suprimir os documentos que seriam apreendidos na diligência
de busca e apreensão (pretendia ele destruir as folhas de
pagamento de servidores comissionados da Assembleia
Legislativa referente aos meses de janeiro a abril de 2001),
documentos apreendidos na primeira etapa do cumprimento da
ordem judicial e sem os quais restaria dificultada a prova da
prática dos delitos de peculato. Diante da documentação dos
fatos narrados na denúncia, confirmados de forma minuciosa
nos testemunhos colhidos no curso da instrução, tem-se como
certa a afirmação de que o denunciado efetivamente impediu o
cumprimento da segunda etapa da diligência, em torno do
cumprimento da ordem judicial. Mas foi além para também
inutilizar, destruindo com fogo importantes documentos, na
tentativa de encobrir a materialidade dos seus crimes.
Examinando-se as condutas atribuídas aos denunciados VITOR
RIGGO TERNES e EVANILDO ABREU DE MELO, tem-se que
o parquet, na denúncia, afirma que o réu VITOR TERNES teria
obstruído o trabalho de controle do incêndio ao repassar, de
forma premeditada, informações equivocadas aos bombeiros
acerca do local em que o fogo estava ocorrendo. Quando
interrogado negou VITOR TERNES (fl. 655) a sua participação,
inclusive porque, segundo alegou foi sua a iniciativa de chamar
os bombeiros. Mas quando chegou a viatura do Corpo de
Bombeiros o incêndio já estava controlado, razão pela qual
cuidou de informá-los acerca deste fato. Tal versão é
confirmada pelo doc. de fl. 89/90 do Apenso VI (Registro de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
Atividade dos bombeiros que compareceram ao prédio da
Assembleia com o objetivo de debelar o incêndio). Considero
não haver nos autos prova suficiente para embasar a acusação
formulada pelo parquet de que o denunciado VITOR TERNES,
de forma dolosa, tenha concorrido como partícipe na prática do
delito de supressão de documento público. No tocante ao
denunciado EVANILDO ABREU DE MELO, então deputado
estadual, afirma o Ministério Público que este acusado, no dia
dos fatos, dirigiu-se ao local em que os bombeiros colocaram
uma escada para ter acesso ao departamento financeiro e
passou a criar empecilho à ação dos soldados do fogo, por meio
de ameaças, conduta que contribuiu para a consumação do
delito de supressão de documento público praticado pelo réu
NATANAEL JOSÉ DA SILVA. Colho trecho de depoimento da
única testemunha que, quando inquirida sobre a conduta do
réu EVANILDO, no dia dos fatos, respondeu objetivamente às
perguntas formuladas pelo Juiz de Direito, não se limitando a
alegar que nada viu ou que não tem lembrança de tal fato.
ANDRÉ ROBERTO DE AZEVEDO, então tenente da Polícia
Militar do Estado de Rondônia, testemunha referida no
depoimento de MIGUEL MONICO NETO e presente ao local
dos fatos, declarou em Juízo que o réu NATANAEL foi
auxiliado pelo denunciado EVANILDO ABREU DE MELO
(então deputado estadual) na derrubada da escada utilizada
pelo Corpo de Bombeiros para ter acesso ao local em que o fogo
tinha sido empregado: [...].
O depoimento do agente policial, como mostra a
transcrição acima, demonstra de forma taxativa que o réu
EVANILDO ABREU DE MELO participou dos fatos descritos,
impedindo o acesso dos bombeiros ao departamento financeiro
da Assembleia Legislativa, contribuindo de forma decisiva para
que se consumasse a perda de diversos documentos públicos,
auxiliando dessa forma o denunciado NATANAEL JOSÉ DA
SILVA. A acusação do Ministério Público e o testemunho acima
mencionado encontra supedâneo no doc. de fl. 89/90 do Apenso
VI (Registro de Atividade formalizado pelos bombeiros que
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HC 122576 AGR / RO
Atividade dos bombeiros que compareceram ao prédio da
Assembleia com o objetivo de debelar o incêndio). Considero
não haver nos autos prova suficiente para embasar a acusação
formulada pelo parquet de que o denunciado VITOR TERNES,
de forma dolosa, tenha concorrido como partícipe na prática do
delito de supressão de documento público. No tocante ao
denunciado EVANILDO ABREU DE MELO, então deputado
estadual, afirma o Ministério Público que este acusado, no dia
dos fatos, dirigiu-se ao local em que os bombeiros colocaram
uma escada para ter acesso ao departamento financeiro e
passou a criar empecilho à ação dos soldados do fogo, por meio
de ameaças, conduta que contribuiu para a consumação do
delito de supressão de documento público praticado pelo réu
NATANAEL JOSÉ DA SILVA. Colho trecho de depoimento da
única testemunha que, quando inquirida sobre a conduta do
réu EVANILDO, no dia dos fatos, respondeu objetivamente às
perguntas formuladas pelo Juiz de Direito, não se limitando a
alegar que nada viu ou que não tem lembrança de tal fato.
ANDRÉ ROBERTO DE AZEVEDO, então tenente da Polícia
Militar do Estado de Rondônia, testemunha referida no
depoimento de MIGUEL MONICO NETO e presente ao local
dos fatos, declarou em Juízo que o réu NATANAEL foi
auxiliado pelo denunciado EVANILDO ABREU DE MELO
(então deputado estadual) na derrubada da escada utilizada
pelo Corpo de Bombeiros para ter acesso ao local em que o fogo
tinha sido empregado: [...].
O depoimento do agente policial, como mostra a
transcrição acima, demonstra de forma taxativa que o réu
EVANILDO ABREU DE MELO participou dos fatos descritos,
impedindo o acesso dos bombeiros ao departamento financeiro
da Assembleia Legislativa, contribuindo de forma decisiva para
que se consumasse a perda de diversos documentos públicos,
auxiliando dessa forma o denunciado NATANAEL JOSÉ DA
SILVA. A acusação do Ministério Público e o testemunho acima
mencionado encontra supedâneo no doc. de fl. 89/90 do Apenso
VI (Registro de Atividade formalizado pelos bombeiros que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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compareceram à Assembleia Legislativa no dia 1.../6/2001 com o
fim de debelar o incêndio). Os bombeiros relataram que, ao
identificarem estar o fogo localizado no Departamento
Financeiro da Assembleia Legislativa, cuidaram de fixar uma
escada com o escopo de ter acesso ao local, momento em que o
réu EVANILDO ABREU DE MELO tomou a frente, impedindo
a atuação dos agentes. Tenho como comprovado que o
denunciado EVANILDO ABREU DE MELO atuou como
partícipe do réu NATANAEL JOSÉ DA SILVA. CONCLUSÕES
Assim vistos e examinados os autos e devidamente analisadas
as provas, concluo quanto as diversas imputações e o faço
considerando de per si cada um dos quatro fatos indicados na
denúncia e estudados separadamente neste voto. PRIMEIRO
FATO (peculato-apropriação) JULGO PROCEDENTE o pedido
formulado na denúncia, para condenar NATANAEL JOSÉ DA
SILVA e FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS, como incursos
nas penas do art. 312, caput, (primeira parte), na forma do art.
29, caput, do Código Penal e JULGO IMPROCEDENTE a
denúncia oferecida contra IRENE BECARIA DE ALMEIDA
MOURA, por falta de provas. SEGUNDO FATO (peculato-
desvio) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo
Ministério Público Federal, para condenar NATANAEL JOSÉ
DA SILVA, como incurso na pena do art. 312, caput, (segunda
parte), na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Esclareço
que, quanto a este fato, houve a participação do denunciado
FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS, mas não tendo ele sido
incluído como agente na denúncia, não pode responder pelos
fatos então apurados.
TERCEIRO FATO (coação no curso do processo judicial)
Pelos fatos que se constituem em delito, como consta da inicial e
se identifica como sendo o terceiro episódio, dentre os quatro
episódios destacados, JULGO PROCEDENTE o pedido
formulado na denúncia, para condenar NATANAEL JOSÉ DA
SILVA, como incurso na pena do art. 344 c/c art. 61, II, ‘b’, do
Código Penal.
QUARTO FATO (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO
30
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
compareceram à Assembleia Legislativa no dia 1.../6/2001 com o
fim de debelar o incêndio). Os bombeiros relataram que, ao
identificarem estar o fogo localizado no Departamento
Financeiro da Assembleia Legislativa, cuidaram de fixar uma
escada com o escopo de ter acesso ao local, momento em que o
réu EVANILDO ABREU DE MELO tomou a frente, impedindo
a atuação dos agentes. Tenho como comprovado que o
denunciado EVANILDO ABREU DE MELO atuou como
partícipe do réu NATANAEL JOSÉ DA SILVA. CONCLUSÕES
Assim vistos e examinados os autos e devidamente analisadas
as provas, concluo quanto as diversas imputações e o faço
considerando de per si cada um dos quatro fatos indicados na
denúncia e estudados separadamente neste voto. PRIMEIRO
FATO (peculato-apropriação) JULGO PROCEDENTE o pedido
formulado na denúncia, para condenar NATANAEL JOSÉ DA
SILVA e FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS, como incursos
nas penas do art. 312, caput, (primeira parte), na forma do art.
29, caput, do Código Penal e JULGO IMPROCEDENTE a
denúncia oferecida contra IRENE BECARIA DE ALMEIDA
MOURA, por falta de provas. SEGUNDO FATO (peculato-
desvio) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo
Ministério Público Federal, para condenar NATANAEL JOSÉ
DA SILVA, como incurso na pena do art. 312, caput, (segunda
parte), na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Esclareço
que, quanto a este fato, houve a participação do denunciado
FRANCISCO DE OLIVEIRA PORDEUS, mas não tendo ele sido
incluído como agente na denúncia, não pode responder pelos
fatos então apurados.
TERCEIRO FATO (coação no curso do processo judicial)
Pelos fatos que se constituem em delito, como consta da inicial e
se identifica como sendo o terceiro episódio, dentre os quatro
episódios destacados, JULGO PROCEDENTE o pedido
formulado na denúncia, para condenar NATANAEL JOSÉ DA
SILVA, como incurso na pena do art. 344 c/c art. 61, II, ‘b’, do
Código Penal.
QUARTO FATO (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
PÚBLICO) Com relação aos fatos que formam o quarto
episódio, como consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a
denúncia oferecida contra NATANAEL JOSÉ DA SILVA, para
condená-lo como incurso nas penas do art. 305, c/c art. 61, II, ‘b’
e ‘d’, do Código Penal. Também JULGO PROCEDENTE a
denúncia em relação ao acusado EVANILDO ABREU DE
MELO, incurso nas mesmas penas do artigo 305, c/c art. 61, II,
‘d’, do Código Penal e na forma do art. 29, caput, do Estatuto
Repressivo pátrio. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido
formulado contra VITOR RIGGO TERNES, por falta de provas,
insuficientes as colhidas para condenação. FIXAÇÃO DAS
PENAS PRIMEIRO FATO (peculato-apropriação - art. 312 Código Penal Brasileiro).
Na dosagem das penas analiso as circunstâncias especiais do
artigo 59 do Código Penal em relação ao acusado NATANAEL
JOSÉ DA SILVA. Considero de alta reprovabilidade a conduta
deste acusado, eis que se aproveitou do cargo público para
apropriar-se de dinheiro pertencente ao órgão que presidia,
conduta apta a merecer exemplar reprimenda. De maneira
artificiosa, criou mecanismo até certo ponto primário para
assim desvirtuar a finalidade da verba apropriada, certamente
na certeza da impunidade, pelo prestígio exercido na Casa
Legislativa, conduzida com prepotência e compadrio.
Considerando todas essas circunstâncias, para um delito cujas
penas cominadas vão de dois a doze anos de reclusão, fixo a
pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em
regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 100 dias-multa,
no valor de um salário mínimo dia, nos termos do art. 60 do
Código Penal. Em relação ao réu FRANCISCO DE OLIVEIRA
PORDEUS, tendo presente as circunstâncias judiciais do artigo
59 do Código Penal, deixo consignado que era o réu
responsável direto pela gestão do caixa da Assembleia
Legislativa, ocupando o relevante cargo de confiança de Diretor
do Departamento Financeiro, função decisiva para que fosse
possível aliar-se ao Presidente do órgão e juntos, em coautoria
apropriarem-se de verba pública na modalidade de peculato-
apropriação, conduta que merece o devido juízo de censura.
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PÚBLICO) Com relação aos fatos que formam o quarto
episódio, como consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a
denúncia oferecida contra NATANAEL JOSÉ DA SILVA, para
condená-lo como incurso nas penas do art. 305, c/c art. 61, II, ‘b’
e ‘d’, do Código Penal. Também JULGO PROCEDENTE a
denúncia em relação ao acusado EVANILDO ABREU DE
MELO, incurso nas mesmas penas do artigo 305, c/c art. 61, II,
‘d’, do Código Penal e na forma do art. 29, caput, do Estatuto
Repressivo pátrio. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido
formulado contra VITOR RIGGO TERNES, por falta de provas,
insuficientes as colhidas para condenação. FIXAÇÃO DAS
PENAS PRIMEIRO FATO (peculato-apropriação - art. 312 Código Penal Brasileiro).
Na dosagem das penas analiso as circunstâncias especiais do
artigo 59 do Código Penal em relação ao acusado NATANAEL
JOSÉ DA SILVA. Considero de alta reprovabilidade a conduta
deste acusado, eis que se aproveitou do cargo público para
apropriar-se de dinheiro pertencente ao órgão que presidia,
conduta apta a merecer exemplar reprimenda. De maneira
artificiosa, criou mecanismo até certo ponto primário para
assim desvirtuar a finalidade da verba apropriada, certamente
na certeza da impunidade, pelo prestígio exercido na Casa
Legislativa, conduzida com prepotência e compadrio.
Considerando todas essas circunstâncias, para um delito cujas
penas cominadas vão de dois a doze anos de reclusão, fixo a
pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em
regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 100 dias-multa,
no valor de um salário mínimo dia, nos termos do art. 60 do
Código Penal. Em relação ao réu FRANCISCO DE OLIVEIRA
PORDEUS, tendo presente as circunstâncias judiciais do artigo
59 do Código Penal, deixo consignado que era o réu
responsável direto pela gestão do caixa da Assembleia
Legislativa, ocupando o relevante cargo de confiança de Diretor
do Departamento Financeiro, função decisiva para que fosse
possível aliar-se ao Presidente do órgão e juntos, em coautoria
apropriarem-se de verba pública na modalidade de peculato-
apropriação, conduta que merece o devido juízo de censura.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
Assim, à vista dos elementos destacados, fixo a pena-base em 03
(três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao
pagamento de 100 dias-multa, cada um no equivalente a 1
(uma) vez o salário mínimo, nos termos do art. 60 do Código
Penal.
SEGUNDO FATO (peculato-desvio). Analisadas as
diretrizes do art. 59 do Código Penal e as circunstâncias em que
foi cometido este delito por NATANAEL JOSÉ DA SILVA,
quando atuava como dirigente maior da Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia, da qual era presidente, não se pode
deixar de considerar de extrema gravidade o desvio de verbas
por ele patrocinado para atender a interesse próprio. Conduziu-
se o acusado de forma incompatível com o exercício do cargo,
merecendo a devida repreensão da Justiça. À vista dessas
circunstâncias fixo a pena-base, dentro de um mínimo de dois e
um máximo de doze anos, em 03 (três) anos e 02 (dois) meses
de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20
dias-multa, cada um no equivalente a 1 (uma) vez o salário
mínimo, nos termos do art. 60 do Código Penal. Pelo crime
continuado, aplico a regra do artigo 71, caput, do Código Penal
(crime continuado) e a vista da existência concreta da prática de
02 (dois) crimes da mesma espécie, com a mesma pena-base,
aplico a pena de 03 (três) anos e 02 (dois) meses, aumentada do
critério legal de 1/6 (um sexto), ficando o réu definitivamente
condenado a pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de
reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-
multa, cada um, no equivalente a 1 (uma) vez o salário mínimo,
nos termos do art. 60 do Código Penal.
TERCEIRO FATO (COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
- art. 344 Código Penal Brasileiro)
Analisadas as diretrizes do ar. 59 do Código Penal,
entendo que a conduta do réu NATANAEL JOSÉ DA SILVA,
então Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia, é dotada de extrema gravidade, visto que, opondo-se
à ordem judicial expedida por Juiz de Direito regularmente
investido na função jurisdicional, atentou contra um dos
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Assim, à vista dos elementos destacados, fixo a pena-base em 03
(três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao
pagamento de 100 dias-multa, cada um no equivalente a 1
(uma) vez o salário mínimo, nos termos do art. 60 do Código
Penal.
SEGUNDO FATO (peculato-desvio). Analisadas as
diretrizes do art. 59 do Código Penal e as circunstâncias em que
foi cometido este delito por NATANAEL JOSÉ DA SILVA,
quando atuava como dirigente maior da Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia, da qual era presidente, não se pode
deixar de considerar de extrema gravidade o desvio de verbas
por ele patrocinado para atender a interesse próprio. Conduziu-
se o acusado de forma incompatível com o exercício do cargo,
merecendo a devida repreensão da Justiça. À vista dessas
circunstâncias fixo a pena-base, dentro de um mínimo de dois e
um máximo de doze anos, em 03 (três) anos e 02 (dois) meses
de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20
dias-multa, cada um no equivalente a 1 (uma) vez o salário
mínimo, nos termos do art. 60 do Código Penal. Pelo crime
continuado, aplico a regra do artigo 71, caput, do Código Penal
(crime continuado) e a vista da existência concreta da prática de
02 (dois) crimes da mesma espécie, com a mesma pena-base,
aplico a pena de 03 (três) anos e 02 (dois) meses, aumentada do
critério legal de 1/6 (um sexto), ficando o réu definitivamente
condenado a pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de
reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 dias-
multa, cada um, no equivalente a 1 (uma) vez o salário mínimo,
nos termos do art. 60 do Código Penal.
TERCEIRO FATO (COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
- art. 344 Código Penal Brasileiro)
Analisadas as diretrizes do ar. 59 do Código Penal,
entendo que a conduta do réu NATANAEL JOSÉ DA SILVA,
então Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia, é dotada de extrema gravidade, visto que, opondo-se
à ordem judicial expedida por Juiz de Direito regularmente
investido na função jurisdicional, atentou contra um dos
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
Poderes da República. Demonstram as provas dos autos ter
agido o denunciado com o firme propósito de impedir o acesso
dos executores do mandado a documentos que o incriminassem
pela prática dos delitos de peculato imputados na denúncia e
que restaram devidamente demonstrados na instrução criminal.
Foi o delito executado com o emprego de violência e de grave
ameaça contra agentes públicos incumbido de executar a ordem
judicial, fato que revela o total desprezo do réu para com a
integridade física dos servidores públicos. À vista dessas
circunstâncias fixo a pena-base, considerando as penas
cominadas ao delito, mínimo de hum e máximo de quatro anos,
em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, acrescendo-
se 04 (quatro) meses em razão da circunstância agravante
prevista no art. 61, II, ‘b’, do Estatuto Repressivo, ficando,
então, o acusado condenado a uma pena de 02 (dois) anos e 08
(oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao
pagamento de 20 dias-multa, cada um equivalente a 1 (uma)
vez o salário mínimo, nos termos do art. 60 do Código Penal.
QUARTO FATO (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO - art. 305 Código Penal Brasileiro)
Este delito, imputado aos denunciados Natanael e
Evanildo é de gravíssimo potencial, visto que levada a termo
com o emprego de fogo, visando destruir prova da prática dos
crimes de peculato imputados na denúncia e que restaram
comprovados em razão do êxito da primeira etapa da busca e
apreensão. À vista dessas circunstâncias fixo a pena-base,
considerando as penas cominadas de dois a seis anos de
reclusão, em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão,
acrescendo-se 06 (seis) meses em razão das circunstâncias
agravantes previstas no art. 61, II, ‘b’ e ‘d’, do Estatuto
Repressivo, ficando, então, o acusado condenado a uma pena
de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial
aberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, cada um no
equivalente a 1 (uma) vez o salário mínimo, nos termos do art.
60 do Código Penal. [...]. No tocante a NATANAEL JOSÉ DA
SILVA, as penas de cada um dos delitos por ele praticados
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HC 122576 AGR / RO
Poderes da República. Demonstram as provas dos autos ter
agido o denunciado com o firme propósito de impedir o acesso
dos executores do mandado a documentos que o incriminassem
pela prática dos delitos de peculato imputados na denúncia e
que restaram devidamente demonstrados na instrução criminal.
Foi o delito executado com o emprego de violência e de grave
ameaça contra agentes públicos incumbido de executar a ordem
judicial, fato que revela o total desprezo do réu para com a
integridade física dos servidores públicos. À vista dessas
circunstâncias fixo a pena-base, considerando as penas
cominadas ao delito, mínimo de hum e máximo de quatro anos,
em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, acrescendo-
se 04 (quatro) meses em razão da circunstância agravante
prevista no art. 61, II, ‘b’, do Estatuto Repressivo, ficando,
então, o acusado condenado a uma pena de 02 (dois) anos e 08
(oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao
pagamento de 20 dias-multa, cada um equivalente a 1 (uma)
vez o salário mínimo, nos termos do art. 60 do Código Penal.
QUARTO FATO (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO - art. 305 Código Penal Brasileiro)
Este delito, imputado aos denunciados Natanael e
Evanildo é de gravíssimo potencial, visto que levada a termo
com o emprego de fogo, visando destruir prova da prática dos
crimes de peculato imputados na denúncia e que restaram
comprovados em razão do êxito da primeira etapa da busca e
apreensão. À vista dessas circunstâncias fixo a pena-base,
considerando as penas cominadas de dois a seis anos de
reclusão, em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão,
acrescendo-se 06 (seis) meses em razão das circunstâncias
agravantes previstas no art. 61, II, ‘b’ e ‘d’, do Estatuto
Repressivo, ficando, então, o acusado condenado a uma pena
de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime inicial
aberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, cada um no
equivalente a 1 (uma) vez o salário mínimo, nos termos do art.
60 do Código Penal. [...]. No tocante a NATANAEL JOSÉ DA
SILVA, as penas de cada um dos delitos por ele praticados
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
restou assim fixada: a) delito tipificado no art. 312, caput
(peculato-apropriação), do Código Penal: 04 (quatro) anos e 08
(oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao
pagamento de 100 dias-multa, cada um no equivalente a 1
(uma) vez o salário mínimo, nos termos do art. 60 do Código
Penal; b) delito capitulado no art. 312, caput (peculato-desvio
mediante crime continuado), do Código Penal: 03 (três) anos e
08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao
pagamento de 20 dias-multa, cada um no equivalente a 1 (uma)
vez o salário mínimo, nos termos do art. 60 do Código Penal; c)
delito tipificado no art. 344 do Código Penal (coação no curso
do processo judicial) c/c art. 61, II, ‘b’, do Código Penal: 02
(dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial
aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, cada um no
equivalente a 1 (uma) vez o salário mínimo, nos termos do art.
60 do Código Penal; e d) delito tipificado no art. 305 do Código
Penal (supressão de documento público) c/c art. 61, II, ‘b’ e ‘d’,
do Estatuto Repressivo pátrio: 03 (três) anos e 08 (oito) meses de
reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 dias-
multa, cada um no equivalente a 1 (uma) vez o salário mínimo,
nos termos do art. 60 do Código Penal. Após o somatório das
penas fixadas e considerando-se a regra do art. 69, caput
(cúmulo material), do Código Penal, fica o réu definitivamente
condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 08 (oito) meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 170
dias-multa, cada um no equivalente a 1 (uma) vez o salário-
mínimo. Nos termos do art. 92, I, ‘b’, do Código Penal, declaro,
como efeito da condenação, que o réu NATANAEL JOSÉ DA
SILVA perde o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia” (documento eletrônico 6).
Com efeito, conforme se verifica, para decidir de modo diverso, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Nesse sentido, impõe-se reafirmar ser inviável o reexame de matéria
fático-probatória na estreita via do habeas corpus, pois o writ não tem
34
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restou assim fixada: a) delito tipificado no art. 312, caput
(peculato-apropriação), do Código Penal: 04 (quatro) anos e 08
(oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao
pagamento de 100 dias-multa, cada um no equivalente a 1
(uma) vez o salário mínimo, nos termos do art. 60 do Código
Penal; b) delito capitulado no art. 312, caput (peculato-desvio
mediante crime continuado), do Código Penal: 03 (três) anos e
08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao
pagamento de 20 dias-multa, cada um no equivalente a 1 (uma)
vez o salário mínimo, nos termos do art. 60 do Código Penal; c)
delito tipificado no art. 344 do Código Penal (coação no curso
do processo judicial) c/c art. 61, II, ‘b’, do Código Penal: 02
(dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial
aberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, cada um no
equivalente a 1 (uma) vez o salário mínimo, nos termos do art.
60 do Código Penal; e d) delito tipificado no art. 305 do Código
Penal (supressão de documento público) c/c art. 61, II, ‘b’ e ‘d’,
do Estatuto Repressivo pátrio: 03 (três) anos e 08 (oito) meses de
reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 dias-
multa, cada um no equivalente a 1 (uma) vez o salário mínimo,
nos termos do art. 60 do Código Penal. Após o somatório das
penas fixadas e considerando-se a regra do art. 69, caput
(cúmulo material), do Código Penal, fica o réu definitivamente
condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 08 (oito) meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 170
dias-multa, cada um no equivalente a 1 (uma) vez o salário-
mínimo. Nos termos do art. 92, I, ‘b’, do Código Penal, declaro,
como efeito da condenação, que o réu NATANAEL JOSÉ DA
SILVA perde o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia” (documento eletrônico 6).
Com efeito, conforme se verifica, para decidir de modo diverso, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Nesse sentido, impõe-se reafirmar ser inviável o reexame de matéria
fático-probatória na estreita via do habeas corpus, pois o writ não tem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 41
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
HC 122576 AGR / RO
natureza jurídica de recurso.
Ademais, o quantum de pena fixado, à unanimidade, pela Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça encontra-se devidamente motivado, além de mostrar-se
proporcional ao caso em apreço, sendo certo não poder se utilizar “o
habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando,
em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o
Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
Isso posto, mantenho a decisão nego provimento a este agravo
regimental.
É como voto.
35
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Supremo Tribunal Federal
HC 122576 AGR / RO
natureza jurídica de recurso.
Ademais, o quantum de pena fixado, à unanimidade, pela Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça encontra-se devidamente motivado, além de mostrar-se
proporcional ao caso em apreço, sendo certo não poder se utilizar “o
habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando,
em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o
Paciente” (HC 94.655/MT, Rel. Min. Cármen Lúcia).
Isso posto, mantenho a decisão nego provimento a este agravo
regimental.
É como voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 41
Extrato de Ata - 22/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.576
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : NATANAEL JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (1109/AL, 1465-A/DF,
2251-A/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 122.576
PROCED. : RONDÔNIA
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : NATANAEL JOSÉ DA SILVA
ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES (1109/AL, 1465-A/DF,
2251-A/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747669217
Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 41
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 122 . 576",
"HC 94 . 655 / MT",
"HC 94 . 655 / MT",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HABEAS CORPUS 122 . 576",
"HC n 69 . 419",
"RHC 135 . 295 / MS",
"HC n 97 . 058",
"HC n 94 . 073",
"HC n . 110 . 854",
"HC 140 . 137 / SC",
"HABEAS CORPUS 122 . 576",
"HC n 69 . 419",
"RHC 135 . 295 / MS",
"HC n 97 . 058",
"HC n 94 . 073",
"HC n . 110 . 854",
"HC 140 . 137 / SC",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HABEAS CORPUS 122 . 576",
"RHC 122 . 002 / RJ",
"RHC 130578 - AgR / RJ",
"HC 108 . 507 - AgR / SP",
"HABEAS CORPUS 122 . 576",
"RHC 122 . 002 / RJ",
"RHC 130578 - AgR / RJ",
"HC 108 . 507 - AgR / SP",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 136 . 892 / PR",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 136 . 892 / PR",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 125 . 772 / PE",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 125 . 772 / PE",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 94 . 655 / MT",
"HC 108 . 858 / SP",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 94 . 655 / MT",
"HC 108 . 858 / SP",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 125 . 772 / PE",
"AP 266 / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 125 . 772 / PE",
"AP 266 / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO 601 . 315 ,",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR",
"HC 122576 AGR / RO",
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"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
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"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR /",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 94 . 655 / MT",
"HC 122576 AGR / RO",
"HC 94 . 655 / MT",
"HABEAS CORPUS 122 . 576",
"HABEAS CORPUS 122 . 576"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"arts . 305 e 344 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 305 e 344 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 305 e 344 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 71 do Código Penal Brasileiro",
"ART . 1 . . . , I , DO DECRETO - LEI 201 / 1967",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 71 do Código Penal Brasileiro",
"ART . 1 . . . , I , DO DECRETO - LEI 201 / 1967",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 71 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 71 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução Administrativa n 003 do Tribunal de Contas Estadual",
"artigo 312 , caput , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Resolução Administrativa n 003 do Tribunal de Contas Estadual",
"artigo 312 , caput , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 63 , 64 e 65 da Lei n 4 . 320 / 64",
"Lei Federal n 4 . 320 / 64",
"art . 50 , § 2 . . . , da Resolução Administrativa n 003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 63 , 64 e 65 da Lei n 4 . 320 / 64",
"Resolução n",
"Lei Federal n 4 . 320 / 64",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 63 , 64 e 65 da Lei Federal n 4 . 320 / 64",
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"Resolução n 003 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 63 , 64 e 65 da Lei Federal n 4 . 320 / 64",
"art . 64 da Lei n 4 . 320 / 64",
"Resolução n 003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 1 . . . , § 1 . . . , da Lei 5 . 433 / 68",
"art . 312 , caput , ( primeira parte , na forma do art . 29 , caput , ( concurso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 29 , caput ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , caput , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 71 , caput , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 232 , parágrafo único , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 232 , parágrafo único , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 344 , c / c o artigo 61 , II , ‘ b ’ , do Código Penal",
"artigo 344 , c / c o artigo 61 , II , ‘ b ’ , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 344 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 344 do Código Penal",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 344 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 344 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , II , ‘ b ’ , do Código Penal",
"art . 305 , c / c art . 61 , II , ‘ b ’ e ‘ d ’ , na forma do",
"art . 29 , caput , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , II , ‘ b ’ , do Código Penal",
"art . 305 , c / c art . 61 , II , ‘ b ’ e ‘ d ’ ,",
"art . 29 , caput , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"art . 305 , na forma do art . 29 , caput , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"art . 305 , na forma do art . 29 , caput , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 305 do Código Penal",
"art . 305 do Código Penal",
"art . 312 do Código Penal Brasileiro",
"art . 305 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 305 do Código Penal",
"art . 305 do Código Penal",
"art . 312 do Código Penal Brasileiro",
"art . 305 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 , caput , ( primeira parte ) ,",
"art . 29 , caput , do Código Penal",
"art",
"art . 71 , caput , do Código Penal",
"art . 344 c / c art . 61 , II , ‘ b ’ , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 29 , caput , do Código Penal",
"art . 312 , caput ,",
"art . 71 , caput , do Código Penal",
"art . 344 c / c art . 61 , II , ‘ b ’ , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 305 , c / c art . 61 , II , ‘ b ’ e ‘ d ’ , do Código Penal",
"artigo 305 , c / c art . 61 , II , ‘ d ’ , do Código Penal",
"art . 312 Código Penal Brasileiro",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 60 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 305 , c / c art . 61 , II , ‘ b ’ e ‘ d ’ , do Código Penal",
"artigo 305 , c / c art . 61 , II , ‘ d ’ , do Código Penal",
"art . 29 , caput , do Estatuto Repressivo pátrio",
"art . 312 Código Penal Brasileiro",
"artigo 59 do Código Penal",
"art . 60 do Código Penal",
"artigo 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 60 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 60 do Código Penal",
"artigo 71 , caput , do Código Penal",
"art . 60 do Código Penal",
"art . 344 Código Penal Brasileiro",
"ar . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 60 do Código Penal",
"art . 59 do Código Penal",
"art . 60 do Código Penal",
"artigo 71 , caput , do Código Penal",
"art . 60 do Código Penal",
"art . 344 Código Penal Brasileiro",
"ar . 59 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 60 do Código Penal",
"art . 305 Código Penal Brasileiro",
"art . 60 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 61 , II , ‘ b ’ , do Estatuto Repressivo",
"art . 60 do Código Penal",
"art . 305 Código Penal Brasileiro",
"art",
"art . 60 do Código Penal",
"art . 312 , caput",
"art . 60 do Código Penal",
"art . 312 , caput",
"art . 60 do Código Penal",
"art . 344 do Código Penal",
"art",
"art . 60 do Código Penal",
"art . 305 do Código Penal",
"art",
"art . 60 do Código Penal",
"art . 92 , I , ‘ b ’ , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art .",
"Código Penal",
"art . 60 do Código Penal",
"art",
"Código Penal",
"art . 60 do Código Penal",
"art . 344 do Código Penal",
"art . 61 , II , ‘ b ’ , do Código Penal",
"art . 60 do Código Penal",
"art . 305 do Código Penal",
"art . 61 , II , ‘ b ’ e ‘ d ’ , do Estatuto Repressivo pátrio",
"art . 60 do Código Penal",
"art . 69 , caput ( cúmulo material ) , do Código Penal",
"art . 92 , I , ‘ b ’ , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"RONDÔNIA",
"Porto Velho / RO",
"Porto Velho / RO",
"Porto Velho / RO",
"Porto Velho / RO",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"Porto Velho / RO",
"Porto Velho / RO",
"Porto Velho / RO",
"Porto Velho / RO",
"Rondônia",
"Rondônia",
"Assembleia Legislativa",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"Estado de Rondônia",
"Departamento",
"Departamento Financeiro da Assembleia Legislativa"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"PRIMEIRA TURMA",
"Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
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"SEGUNDA TURMA",
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"-",
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"-",
"Brasil",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
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"-",
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"-",
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"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
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"Banco Sudameris",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Banco Sudameris",
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"-",
"Brasil",
"TRANSEGURO",
"Distribuidora de Bebidas São Miguel Arcanjo Ltda .",
"DISMAR",
"MPF",
"DISMAR",
"Assembleia Legislativa",
"MPF",
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"TRANSEGURO",
"Assembleia Legislativa",
"DISMAR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRANSEGURO",
"Distribuidora de Bebidas São Miguel Arcanjo Ltda .",
"DISMAR",
"MPF",
"DISMAR",
"Assembleia Legislativa",
"MPF",
"Assembleia",
"TRANSEGURO",
"Assembleia Legislativa",
"DISMAR",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRANSEGURO",
"TRANSEGURO",
"Assembleia",
"DISMAR",
"TRANSEGURO",
"Assembleia",
"Assembleia Legislativa do Estado",
"SUDAMERIS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRANSEGURO",
"TRANSEGURO",
"Assembleia",
"DISMAR",
"TRANSEGURO",
"DISMAR",
"Assembleia",
"Assembleia Legislativa do Estado",
"SUDAMERIS",
"Infraestrutura",
"de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Assembleia Legislativa",
"Assembleia Legislativa",
"União",
"Distrito Federal",
"Tribunal de Contas",
"Secretaria da Fazenda",
"Tribunal de Contas Estadual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa",
"Assembleia Legislativa",
"União",
"Distrito Federal",
"Tribunal de Contas",
"Secretaria da Fazenda",
"Tribunal de Contas Estadual",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"banco",
"Rondônia",
"Assembleia Legislativa",
"Banco do Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"banco",
"estadual",
"Rondônia",
"Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia",
"Banco do Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Assembleia Legislativa",
"Ministério Público",
"Assembleia Legislativa",
"Ministério Público Estadual",
"Assembleia",
"Ministério Público",
"Assembleia Legislativa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Assembleia Legislativa",
"Ministério Público",
"Assembleia Legislativa",
"Ministério Público Estadual",
"Assembleia",
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"Assembleia",
"Assembleia Legislativa",
"Assembleia Legislativa",
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"-",
"Brasil",
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"Assembleia",
"Assembleia Legislativa",
"Assembleia Legislativa",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"DISMAR",
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"DISMAR",
"Assembleia Legislativa",
"TRANSEGURO",
"Assembleia Legislativa",
"DISMAR",
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"DISMAR",
"Assembleia Legislativa",
"DISMAR",
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"TRANSEGURO",
"DISMAR",
"Assembleia Legislativa",
"TRANSEGURO",
"Assembleia Legislativa",
"DISMAR",
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"DISMAR",
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"DISMAR",
"Ministério Público",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
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"Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia",
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"RO",
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"Brasil",
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"Superior Tribunal de Justiça",
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"Ricardo Lewandowski",
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"DIAS TOFFOLI",
"JOAQUIM BARBOSA",
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"DIAS TOFFOLI",
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"GERSON BARBOSA COSTA",
"LUCIANA DO CARMO BECKER",
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"Aidee Maria Moser",
"Rodney Pereira de Paula",
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"André Roberto de Azevedo",
"REINALDO GUIMARÃES DE FIGUEIREDO",
"Azevedo",
"NATANAEL",
"CELSO DE OLIVEIRA SOUZA",
"AMADEU MACHADO",
"ABDIEL RAMOS",
"NATANAEL",
"VALDIR RAUPP",
"IVO SCHERER",
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"NATANAEL",
"Marcellus Polastri Lima",
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"Natanael",
"Evanildo",
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],
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"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
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"24",
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"24",
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"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"22",
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"06",
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"2018",
"24",
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"08",
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"2001",
"22",
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"06",
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"2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
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"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de fevereiro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16 de fevereiro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"sábado",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"sábado",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"sábado",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"sábado",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 2001",
"17 de janeiro de 2009",
"sábado",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 2001",
"17 de janeiro de 2009",
"sábado",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 2001",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2001",
"janeiro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"02",
"/",
"2001",
"janeiro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 2001",
"fevereiro",
"março",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro a abril de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro a abril de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"março e abril de 2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"março e abril de 2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"2001",
"meses de janeiro a abril de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro a abril de 2001",
"02",
"/",
"06",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro",
"abril de 2001",
"02",
"/",
"06",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro a abril de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro",
"abril",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
". .",
".",
"/",
"6",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
". . . de junho de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
". . de junho de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"janeiro a abril de 2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"6",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"24",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.118 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO
AGTE.(S)
:FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESENVOLVIMENTO
DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES.
ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ”D” E “I”. ROL
TAXATIVO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA
VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O desenvolvimento clandestino de atividade de transmissão de
sinal de internet, via rádio, comunicação multimídia, sem a autorização
do órgão regulador, caracteriza, por si só, o tipo descrito no artigo 183 da
Lei n.º 9.472/97, pois se trata de crime formal, inexigindo, destarte, a
necessidade de comprovação de efetivo prejuízo.
2. In casu, os pacientes foram denunciados pela suposta prática da
infração penal prevista no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 c/c artigo 29 do
Código Penal.
3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que
os pacientes não estão arrolados em qualquer das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte.
4. Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria
necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14786453.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
HC 152118 AGR / GO
inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-
probatório engendrado nos autos.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 27/04/2018 a 04/05/2018, por maioria,
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 7 de maio de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
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HC 152118 AGR / GO
inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-
probatório engendrado nos autos.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 27/04/2018 a 04/05/2018, por maioria,
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 7 de maio de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.118 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO
AGTE.(S)
:FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.118 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO
AGTE.(S)
:FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
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Relatório
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.118 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO
AGTE.(S)
:FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão de minha relatoria, a qual restou
assim ementada:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE
CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA
LEI Nº 9.472/97. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL
TAXATIVO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE.
- Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF.
Prejudicado o exame do pedido de liminar.
- Ciência ao Ministério Público Federal.”
Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta
prática da infração penal prevista no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 c/c
artigo 29 do Código Penal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.118 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO
AGTE.(S)
:FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão de minha relatoria, a qual restou
assim ementada:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE
CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA
LEI Nº 9.472/97. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, D E I. ROL
TAXATIVO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE.
- Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF.
Prejudicado o exame do pedido de liminar.
- Ciência ao Ministério Público Federal.”
Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta
prática da infração penal prevista no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 c/c
artigo 29 do Código Penal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14786454.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17
Relatório
HC 152118 AGR / GO
O juízo natural absolveu sumariamente os pacientes sob o
fundamento de não vislumbrar tipicidade na conduta imputada.
Contra esse decisum, houve recurso do Ministério Público. Contudo,
a decisão foi mantida pela Corte Regional.
Ainda irresignado, o órgão acusatório interpôs recurso especial, o
qual foi inadmitido na origem. No exame do agravo em recurso especial,
o Superior Tribunal de Justiça deu provimento à irresignação ministerial
para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à
origem para o prosseguimento da ação penal. A decisão monocrática foi
mantida pelo órgão colegiado competente em sede de agravo regimental.
Inconformada, a defesa impetrou o presente habeas corpus, pugnando
pelo reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao paciente.
Contudo, neguei seguimento ao writ, nos termos da ementa
supratranscrita.
Sobreveio o presente agravo regimental, no qual a defesa repisa os
mesmos argumentos da inicial. Sustenta que “a retransmissão de sinal de
internet via rádio a terceiros configura uma prestação de serviço de valor
adicionado, o qual é excluído expressamente da categoria de atividade de
telecomunicação, não podendo, dessa forma, configurar o delito de art. 183 da
referida lei”.
Ao final, formulou pedido nos seguintes termos:
“Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente
agravo, exercendo-se o juízo de retratação por Vossa Excelência, para
que seja concedido habeas corpus aos pacientes.
Caso superado o juízo de retratação, seja o mesmo levado à
Turma, em destaque e em sessão presencial, para que esta lhe dê
provimento, e, ao final, conceda a ordem, sanando-se a ilegalidade.
Pugna, ainda, caso exercida a reconsideração, com o prosseguimento
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 152118 AGR / GO
O juízo natural absolveu sumariamente os pacientes sob o
fundamento de não vislumbrar tipicidade na conduta imputada.
Contra esse decisum, houve recurso do Ministério Público. Contudo,
a decisão foi mantida pela Corte Regional.
Ainda irresignado, o órgão acusatório interpôs recurso especial, o
qual foi inadmitido na origem. No exame do agravo em recurso especial,
o Superior Tribunal de Justiça deu provimento à irresignação ministerial
para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à
origem para o prosseguimento da ação penal. A decisão monocrática foi
mantida pelo órgão colegiado competente em sede de agravo regimental.
Inconformada, a defesa impetrou o presente habeas corpus, pugnando
pelo reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao paciente.
Contudo, neguei seguimento ao writ, nos termos da ementa
supratranscrita.
Sobreveio o presente agravo regimental, no qual a defesa repisa os
mesmos argumentos da inicial. Sustenta que “a retransmissão de sinal de
internet via rádio a terceiros configura uma prestação de serviço de valor
adicionado, o qual é excluído expressamente da categoria de atividade de
telecomunicação, não podendo, dessa forma, configurar o delito de art. 183 da
referida lei”.
Ao final, formulou pedido nos seguintes termos:
“Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente
agravo, exercendo-se o juízo de retratação por Vossa Excelência, para
que seja concedido habeas corpus aos pacientes.
Caso superado o juízo de retratação, seja o mesmo levado à
Turma, em destaque e em sessão presencial, para que esta lhe dê
provimento, e, ao final, conceda a ordem, sanando-se a ilegalidade.
Pugna, ainda, caso exercida a reconsideração, com o prosseguimento
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Relatório
HC 152118 AGR / GO
da impetração, pela intimação pessoal da Defensoria Pública-Geral da
União para a sessão de julgamento do writ, oportunidade em que
deseja proferir sustentação oral.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 152118 AGR / GO
da impetração, pela intimação pessoal da Defensoria Pública-Geral da
União para a sessão de julgamento do writ, oportunidade em que
deseja proferir sustentação oral.”
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.118 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Conforme assentado em decisão monocrática, verifica-se que a
competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e
julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I,
alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
In casu, os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
Supremo Tribunal Federal
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07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.118 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Conforme assentado em decisão monocrática, verifica-se que a
competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e
julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I,
alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
In casu, os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 152118 AGR / GO
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º/10/99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA
DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER
PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL -
NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando
promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser
estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da
República. Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa
competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal,
por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar,
do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o
julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no
texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares),
mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra
2
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HC 152118 AGR / GO
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º/10/99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA
DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER
PENAL (CPC, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL -
NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando
promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser
estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da
República. Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa
competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal,
por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar,
do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o
julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no
texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares),
mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 152118 AGR / GO
qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e
c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que,
em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata
do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário
contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente
implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo
de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre
função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem
deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades
processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto
proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de
entendimento na Primeira Turma, in verbis:
“Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão
impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em
recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a
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qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e
c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que,
em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata
do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário
contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente
implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo
de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre
função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem
deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades
processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto
proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de
entendimento na Primeira Turma, in verbis:
“Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão
impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em
recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 152118 AGR / GO
interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a
estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus.
No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo
para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o
julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de
9/11/12)
No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma
desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus
como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos
seguintes precedentes:
“Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário.
Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira
Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ
extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada
em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão
da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12,
assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o
Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em
casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte,
quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo,
analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso
de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas
corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013)
“HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA
NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em
recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de
manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da
Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em
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HC 152118 AGR / GO
interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a
estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus.
No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo
para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o
julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de
9/11/12)
No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma
desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus
como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos
seguintes precedentes:
“Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário.
Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira
Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ
extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada
em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão
da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12,
assentou, quando do julgamento do HC nº 110.055/MG, Relator o
Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em
casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte,
quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo,
analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso
de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas
corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013)
“HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA
NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em
recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de
manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da
Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 152118 AGR / GO
decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter
substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se
presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da
materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de
cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do
acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo
contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial,
ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e
exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a
sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a
situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3.
Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do
paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada,
voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo
de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a
periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a
ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem
denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 19/11/2013)
Ademais, impende considerar que no caso inexiste excepcionalidade
que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de
teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
In casu, o Superior Tribunal de Justiça fundamentou a decisão nos
seguintes termos, naquilo que interessa:
“Com efeito, conforme já ressaltado, a conduta perpetrada pelo
agente configura o crime art. 183 da Lei n. 9.427/1997, tendo em vista
se tratar de atividade clandestina de telecomunicação desenvolvida por
meio de serviço de internet sem fio.
Na hipótese, o entendimento do acórdão recorrido contraria a
orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, porquanto o serviço
de valor adicional desenvolvido pelos réus/agravantes se amolda à
figura típica prevista no referido dispositivo legal.
5
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decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter
substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se
presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da
materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de
cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do
acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo
contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial,
ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e
exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a
sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a
situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3.
Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do
paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada,
voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo
de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a
periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a
ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem
denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 19/11/2013)
Ademais, impende considerar que no caso inexiste excepcionalidade
que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de
teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
In casu, o Superior Tribunal de Justiça fundamentou a decisão nos
seguintes termos, naquilo que interessa:
“Com efeito, conforme já ressaltado, a conduta perpetrada pelo
agente configura o crime art. 183 da Lei n. 9.427/1997, tendo em vista
se tratar de atividade clandestina de telecomunicação desenvolvida por
meio de serviço de internet sem fio.
Na hipótese, o entendimento do acórdão recorrido contraria a
orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, porquanto o serviço
de valor adicional desenvolvido pelos réus/agravantes se amolda à
figura típica prevista no referido dispositivo legal.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
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A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes, como
reforço argumentativo:
[…]
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.”
Com efeito, cumpre frisar que a prestação de serviços de provedor
internet via rádio, wireless, se trata de prestação de serviço de interesse
coletivo a exigir a imprescindível outorga do Estado, na hipótese a Anatel
– Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil, pelo órgão
competente para fiscalizar e regulamentar a atividade.
No que concerne ao desenvolvimento clandestino de atividades de
telecomunicação, delito previsto no artigo 183 da Lei n.º 9.472/97, basta
que reste presente a clandestinidade, ou seja, o exercício sem autorização
legal para sua caracterização.
Deveras, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que o tipo penal de desenvolvimento clandestino de atividades de
telecomunicação, sob a modalidade de serviço de comunicação
multimídia, é crime formal e sua consumação se dá com o mero exercício
da atividade de modo clandestino, sendo prescindível o resultado
naturalístico. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ”D” E “I”. ROL
TAXATIVO. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE
ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE
PROVEDOR DE INTERNET. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97.
ALEGAÇÃO DE BAIXA FREQUÊNCIA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REVOLVIMENTO
DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO
6
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A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes, como
reforço argumentativo:
[…]
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.”
Com efeito, cumpre frisar que a prestação de serviços de provedor
internet via rádio, wireless, se trata de prestação de serviço de interesse
coletivo a exigir a imprescindível outorga do Estado, na hipótese a Anatel
– Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil, pelo órgão
competente para fiscalizar e regulamentar a atividade.
No que concerne ao desenvolvimento clandestino de atividades de
telecomunicação, delito previsto no artigo 183 da Lei n.º 9.472/97, basta
que reste presente a clandestinidade, ou seja, o exercício sem autorização
legal para sua caracterização.
Deveras, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que o tipo penal de desenvolvimento clandestino de atividades de
telecomunicação, sob a modalidade de serviço de comunicação
multimídia, é crime formal e sua consumação se dá com o mero exercício
da atividade de modo clandestino, sendo prescindível o resultado
naturalístico. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ”D” E “I”. ROL
TAXATIVO. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE
ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE
PROVEDOR DE INTERNET. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97.
ALEGAÇÃO DE BAIXA FREQUÊNCIA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REVOLVIMENTO
DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 152118 AGR / GO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O desenvolvimento clandestino
de atividade de transmissão de sinal de internet, via rádio,
comunicação multimídia, sem a autorização do órgão regulador,
caracteriza, por si só, o tipo descrito no artigo 183, da Lei n.º
9.472/97, pois se trata de crime formal, inexigindo, destarte, a
comprovação de efetivo prejuízo. 2. A inexistência de potencial
ofensivo ou interferência ao sistema de telecomunicações ante a
suposta baixa frequência do serviço, bem como a habitualidade não são
passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual
diverso. Precedente: HC 130.786, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 16/06/2016. 3. In casu, o paciente foi condenado pela
prática do crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97, em razão de
desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação, em
especial, exploração de prestação de serviço de comunicação
multimídia (internet), mediante link ADSL e antena TPLINK, sem a
devida autorização legal. 4. A competência originária do Supremo
Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,
exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição
da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em
qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Agravo
regimental desprovido.” (HC 129.807-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 20.4.2017).
“HABEAS CORPUS. PENAL. EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. OPERAÇÃO
SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI
N. 9.472/1997. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. REEXAME DE
PROVAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Para a
incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor
do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima
ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social
da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a
inexpressividade da lesão jurídica causada. 2. Nas circunstâncias do
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HC 152118 AGR / GO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O desenvolvimento clandestino
de atividade de transmissão de sinal de internet, via rádio,
comunicação multimídia, sem a autorização do órgão regulador,
caracteriza, por si só, o tipo descrito no artigo 183, da Lei n.º
9.472/97, pois se trata de crime formal, inexigindo, destarte, a
comprovação de efetivo prejuízo. 2. A inexistência de potencial
ofensivo ou interferência ao sistema de telecomunicações ante a
suposta baixa frequência do serviço, bem como a habitualidade não são
passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual
diverso. Precedente: HC 130.786, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 16/06/2016. 3. In casu, o paciente foi condenado pela
prática do crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97, em razão de
desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação, em
especial, exploração de prestação de serviço de comunicação
multimídia (internet), mediante link ADSL e antena TPLINK, sem a
devida autorização legal. 4. A competência originária do Supremo
Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,
exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição
da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em
qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Agravo
regimental desprovido.” (HC 129.807-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 20.4.2017).
“HABEAS CORPUS. PENAL. EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. OPERAÇÃO
SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI
N. 9.472/1997. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. REEXAME DE
PROVAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Para a
incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor
do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima
ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social
da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a
inexpressividade da lesão jurídica causada. 2. Nas circunstâncias do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 152118 AGR / GO
caso, não se pode aplicar ao Paciente o princípio em razão da
expressividade da lesão jurídica provocada, notadamente em razão da
quantidade de usuários, do número de serviços disponibilizados e da
modalidade de serviço especial, regulado e controlado. 3. O reexame
dos fatos e das provas dos autos não é viável em habeas corpus.
Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 130.786, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 16.6.2016).
Demais disso, impende consignar que a decisão do Superior
Tribunal de Justiça quanto à tipicidade da conduta imputada aos
pacientes encontra-se em consonância ao entendimento desta Suprema
Corte. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: HC 145.308, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe 10/11/2017 e HC 146.819, Rel. Min. Edson Fachin, DJe
26/10/2017.
Outrossim, examinar os aspectos fáticos suscitados pela defesa
demanda o indevido incursionamento na moldura fática delineada. Nesse
contexto, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada para a
valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos
autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se
amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.
CUSTÓDIA
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
ELEMENTOS
CONCRETOS
A
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caso, não se pode aplicar ao Paciente o princípio em razão da
expressividade da lesão jurídica provocada, notadamente em razão da
quantidade de usuários, do número de serviços disponibilizados e da
modalidade de serviço especial, regulado e controlado. 3. O reexame
dos fatos e das provas dos autos não é viável em habeas corpus.
Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 130.786, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 16.6.2016).
Demais disso, impende consignar que a decisão do Superior
Tribunal de Justiça quanto à tipicidade da conduta imputada aos
pacientes encontra-se em consonância ao entendimento desta Suprema
Corte. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: HC 145.308, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe 10/11/2017 e HC 146.819, Rel. Min. Edson Fachin, DJe
26/10/2017.
Outrossim, examinar os aspectos fáticos suscitados pela defesa
demanda o indevido incursionamento na moldura fática delineada. Nesse
contexto, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada para a
valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos
autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se
amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.
CUSTÓDIA
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
ELEMENTOS
CONCRETOS
A
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 152118 AGR / GO
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(HC nº 130.439, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
12/05/2016).
Impende destacar, por fim, que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
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HC 152118 AGR / GO
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(HC nº 130.439, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
12/05/2016).
Impende destacar, por fim, que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 152118 AGR / GO
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016)
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
10
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resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016)
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17
Extrato de Ata - 07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.118
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO
AGTE.(S) : FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.118
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO
AGTE.(S) : FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14828883
Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14829225
| 2018-05-07T00:00:00
| 2018-05-17T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ”D” E “I”. ROL TAXATIVO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O desenvolvimento clandestino de atividade de transmissão de sinal de internet, via rádio, comunicação multimídia, sem a autorização do órgão regulador, caracteriza, por si só, o tipo descrito no artigo 183 da Lei n.º 9.472/97, pois se trata de crime formal, inexigindo, destarte, a necessidade de comprovação de efetivo prejuízo.
2. In casu, os pacientes foram denunciados pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 c/c artigo 29 do Código Penal.
3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte.
4. Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
6. Agravo regimental desprovido.
|
sjur385157
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL)
HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT).
(TAXATIVIDADE, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF)
Pet 1738 AgR.
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, RECURSO)
HC 110055 (1ªT), HC 113805 (1ªT), HC 118981 (1ªT).
(ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO, CRIME FORMAL)
HC 129807 AgR (1ªT), HC 130786 (2ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 130439 AgR (1ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(INTERNET, RÁDIO, TIPICIDADE, ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO)
HC 146819, HC 145308.
Número de páginas: 17.
Análise: 11/09/2018, AMA.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
152118
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-D LET-I\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-009472 ANO-1997\n ART-00183\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00029\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
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acordaos
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HC 152118 AgR
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AGTE.(S) : LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO
AGTE.(S) : FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.118 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO
AGTE.(S)
:FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESENVOLVIMENTO
DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES.
ARTIGO 183 DA LEI n 9.472/97. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ”D” E “I”. ROL
TAXATIVO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REVOLVIMENTO
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA
VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O desenvolvimento clandestino de atividade de transmissão de
sinal de internet, via rádio, comunicação multimídia, sem a autorização
do órgão regulador, caracteriza, por si só, o tipo descrito no artigo 183 da
Lei n. 9.472/97, pois se trata de crime formal, inexigindo, destarte, a
necessidade de comprovação de efetivo prejuízo.
2. In casu, os pacientes foram denunciados pela suposta prática da
infração penal prevista no artigo 183 da Lei n 9.472/97 c/c artigo 29 do
Código Penal.
3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo
102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que
os pacientes não estão arrolados em qualquer das hipóteses sujeitas à
jurisdição desta Corte.
4. Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria
necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14786453.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17
Ementa e Acórdão
HC 152118 AGR / GO
inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-
probatório engendrado nos autos.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 27/04/2018 a 04/05/2018, por maioria,
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 7 de maio de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
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HC 152118 AGR / GO
inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-
probatório engendrado nos autos.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira
Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.
6. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 27/04/2018 a 04/05/2018, por maioria,
negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 7 de maio de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.118 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO
AGTE.(S)
:FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765552.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.118 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO
AGTE.(S)
:FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.118 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO
AGTE.(S)
:FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão de minha relatoria, a qual restou
assim ementada:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE
CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA
LEI n 9.472/97. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL
TAXATIVO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE.
- Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1... do RISTF.
Prejudicado o exame do pedido de liminar.
- Ciência ao Ministério Público Federal.”
Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta
prática da infração penal prevista no artigo 183 da Lei n 9.472/97 c/c
artigo 29 do Código Penal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.118 GOIÁS
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO
AGTE.(S)
:FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA
PROC.(A/S)(ES)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão de minha relatoria, a qual restou
assim ementada:
“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE
CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA
LEI n 9.472/97. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, D E I. ROL
TAXATIVO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE.
- Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1... do RISTF.
Prejudicado o exame do pedido de liminar.
- Ciência ao Ministério Público Federal.”
Consta dos autos que os pacientes foram denunciados pela suposta
prática da infração penal prevista no artigo 183 da Lei n 9.472/97 c/c
artigo 29 do Código Penal.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
HC 152118 AGR / GO
O juízo natural absolveu sumariamente os pacientes sob o
fundamento de não vislumbrar tipicidade na conduta imputada.
Contra esse decisum, houve recurso do Ministério Público. Contudo,
a decisão foi mantida pela Corte Regional.
Ainda irresignado, o órgão acusatório interpôs recurso especial, o
qual foi inadmitido na origem. No exame do agravo em recurso especial,
o Superior Tribunal de Justiça deu provimento à irresignação ministerial
para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à
origem para o prosseguimento da ação penal. A decisão monocrática foi
mantida pelo órgão colegiado competente em sede de agravo regimental.
Inconformada, a defesa impetrou o presente habeas corpus, pugnando
pelo reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao paciente.
Contudo, neguei seguimento ao writ, nos termos da ementa
supratranscrita.
Sobreveio o presente agravo regimental, no qual a defesa repisa os
mesmos argumentos da inicial. Sustenta que “a retransmissão de sinal de
internet via rádio a terceiros configura uma prestação de serviço de valor
adicionado, o qual é excluído expressamente da categoria de atividade de
telecomunicação, não podendo, dessa forma, configurar o delito de art. 183 da
referida lei”.
Ao final, formulou pedido nos seguintes termos:
“Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente
agravo, exercendo-se o juízo de retratação por Vossa Excelência, para
que seja concedido habeas corpus aos pacientes.
Caso superado o juízo de retratação, seja o mesmo levado à
Turma, em destaque e em sessão presencial, para que esta lhe dê
provimento, e, ao final, conceda a ordem, sanando-se a ilegalidade.
Pugna, ainda, caso exercida a reconsideração, com o prosseguimento
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 152118 AGR / GO
O juízo natural absolveu sumariamente os pacientes sob o
fundamento de não vislumbrar tipicidade na conduta imputada.
Contra esse decisum, houve recurso do Ministério Público. Contudo,
a decisão foi mantida pela Corte Regional.
Ainda irresignado, o órgão acusatório interpôs recurso especial, o
qual foi inadmitido na origem. No exame do agravo em recurso especial,
o Superior Tribunal de Justiça deu provimento à irresignação ministerial
para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à
origem para o prosseguimento da ação penal. A decisão monocrática foi
mantida pelo órgão colegiado competente em sede de agravo regimental.
Inconformada, a defesa impetrou o presente habeas corpus, pugnando
pelo reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao paciente.
Contudo, neguei seguimento ao writ, nos termos da ementa
supratranscrita.
Sobreveio o presente agravo regimental, no qual a defesa repisa os
mesmos argumentos da inicial. Sustenta que “a retransmissão de sinal de
internet via rádio a terceiros configura uma prestação de serviço de valor
adicionado, o qual é excluído expressamente da categoria de atividade de
telecomunicação, não podendo, dessa forma, configurar o delito de art. 183 da
referida lei”.
Ao final, formulou pedido nos seguintes termos:
“Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente
agravo, exercendo-se o juízo de retratação por Vossa Excelência, para
que seja concedido habeas corpus aos pacientes.
Caso superado o juízo de retratação, seja o mesmo levado à
Turma, em destaque e em sessão presencial, para que esta lhe dê
provimento, e, ao final, conceda a ordem, sanando-se a ilegalidade.
Pugna, ainda, caso exercida a reconsideração, com o prosseguimento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17
Relatório
HC 152118 AGR / GO
da impetração, pela intimação pessoal da Defensoria Pública-Geral da
União para a sessão de julgamento do writ, oportunidade em que
deseja proferir sustentação oral.”
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 152118 AGR / GO
da impetração, pela intimação pessoal da Defensoria Pública-Geral da
União para a sessão de julgamento do writ, oportunidade em que
deseja proferir sustentação oral.”
É o relatório.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.118 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Conforme assentado em decisão monocrática, verifica-se que a
competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e
julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I,
alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
In casu, os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.118 GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada.
Conforme assentado em decisão monocrática, verifica-se que a
competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e
julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I,
alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I processar e julgar, originariamente:
(…)
d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas
referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas
data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e
do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-
Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
…
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou
quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal
Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única
instância.
In casu, os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses
sujeitas à jurisdição originária desta Corte.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14786455.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 152118 AGR / GO
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1.../10/99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA
DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER
PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL -
NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando
promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser
estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da
República. Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa
competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal,
por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar,
do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o
julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no
texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares),
mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 152118 AGR / GO
A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1.../10/99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:
“PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA
DEPUTADO FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER
PENAL (Código de Processo Civil, ART. 867) - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE
INVOCÁVEL NOS PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL -
NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS DE NATUREZA CIVIL.
- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando
promovidas contra membros do Congresso Nacional, não se incluem
na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal,
precisamente porque destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA - SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO
ESTRITO.
- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por
qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de
extração essencialmente constitucional - e ante o regime de direito
estrito a que se acha submetida - não comporta a possibilidade de ser
estendida a situações que extravasem os limites fixados, em numerus
clausus, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da
República. Precedentes.
O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa
competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal,
por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar,
do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o
julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no
texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações
cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares),
mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra
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Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14786455.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 152118 AGR / GO
qualquer das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e
c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que,
em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata
do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário
contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente
implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo
de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre
função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem
deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades
processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto
proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de
entendimento na Primeira Turma, in verbis:
“Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão
impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em
recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a
3
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qualquer das autoridades, que, em matéria penal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, b e
c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que,
em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata
do Tribunal (Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d). Precedentes.”
Afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do
Supremo Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
A prevalência do entendimento de que o Supremo Tribunal Federal
deve conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário
contrasta com os meios de contenção de feitos, remota e recentemente
implementados - Súmula Vinculante e Repercussão Geral - com o objetivo
de viabilizar o exercício pleno, pelo Supremo Tribunal Federal, da nobre
função de guardião da Constituição da República.
E nem se argumente com o que se convencionou chamar de
jurisprudência defensiva. Não é disso que se trata, mas de necessária,
imperiosa e urgente reviravolta de entendimento em prol da
organicidade do direito, especificamente no que tange às competências
originária e recursal do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
habeas corpus, valendo acrescer que essa ação nobre não pode e nem
deve ser banalizada a pretexto, em muitos casos, de pseudonulidades
processuais com reflexos no direito de ir e vir.
A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a
correção de rumos, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio, no voto
proferido no HC 110.055/MG, que capitaneou a mudança de
entendimento na Primeira Turma, in verbis:
“Essa óptica há de ser observada, também, no que o acórdão
impugnado foi formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça em
recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
De duas, uma: ou há, no acórdão proferido, quadro a ensejar a
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interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a
estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus.
No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo
para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o
julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de
9/11/12)
No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma
desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus
como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos
seguintes precedentes:
“Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário.
Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira
Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ
extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada
em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão
da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12,
assentou, quando do julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o
Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em
casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte,
quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo,
analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso
de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas
corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013)
“HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA
NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em
recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de
manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da
Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em
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interposição de recurso extraordinário, ou não há. Descabe a volta a
estágio anterior, que é o do ajuizamento originário do habeas corpus.
No mais, ante os parâmetros fáticos e legais, não existe campo
para a concessão da ordem de ofício. Extingo o processo sem o
julgamento do mérito” (HC 110.055/MG, Primeira Turma, DJe de
9/11/12)
No mesmo sentido, firmou-se o entendimento da Primeira Turma
desta Corte no sentido da inadmissibilidade da utilização do habeas corpus
como substitutivo de recurso extraordinário, conforme se verifica nos
seguintes precedentes:
“Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário.
Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira
Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante
ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência. Writ
extinto, em face da inadequação da via eleita. 1. Impetração manejada
em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão
da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12,
assentou, quando do julgamento do HC n 110.055/MG, Relator o
Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em
casos como esse. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte,
quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo,
analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso
de poder ou teratologia, o que não se evidencia na espécie. 3. Habeas
corpus extinto por inadequação da via eleita.” (HC 113.805/SP, Rel.
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15/4/2013)
“HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA
NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Contra acórdão exarado em
recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de
manejo do recurso extraordinário, previsto no art. 102, III, da
Constituição Federal. Diante da dicção constitucional não cabe, em
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HC 152118 AGR / GO
decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter
substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se
presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da
materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de
cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do
acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo
contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial,
ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e
exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a
sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a
situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3.
Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do
paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada,
voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo
de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a
periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a
ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem
denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 19/11/2013)
Ademais, impende considerar que no caso inexiste excepcionalidade
que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de
teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
In casu, o Superior Tribunal de Justiça fundamentou a decisão nos
seguintes termos, naquilo que interessa:
“Com efeito, conforme já ressaltado, a conduta perpetrada pelo
agente configura o crime art. 183 da Lei n. 9.427/1997, tendo em vista
se tratar de atividade clandestina de telecomunicação desenvolvida por
meio de serviço de internet sem fio.
Na hipótese, o entendimento do acórdão recorrido contraria a
orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, porquanto o serviço
de valor adicional desenvolvido pelos réus/agravantes se amolda à
figura típica prevista no referido dispositivo legal.
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decorrência, a utilização de novo habeas corpus, em caráter
substitutivo. 2. Havendo condenação criminal, encontram-se
presentes os pressupostos da preventiva, a saber, prova da
materialidade e indícios de autoria. Não se trata, apenas, de juízo de
cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do
acusado, mas, sim, de julgamento condenatório, precedido por amplo
contraditório e no qual as provas foram objeto de avaliação imparcial,
ou seja, um juízo efetuado, com base em cognição profunda e
exaustiva, de que o condenado é culpado de um crime. Ainda que a
sentença esteja sujeita à reavaliação crítica através de recursos, a
situação difere da prisão preventiva decretada antes do julgamento. 3.
Se as circunstâncias concretas do crime indicam o envolvimento do
paciente em organização criminosa numerosa, bem estruturada,
voltada à prática de crimes graves, tais como, tráfico de drogas, roubo
de cargas, furtos de caixas eletrônicos, aquisição de armas, a
periculosidade e risco de reiteração delitiva está justificada a
decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a
ordem pública, à luz do art. 312 do CPP. Precedentes. 4. Ordem
denegada.” (HC 118.981/MT, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira
Turma, DJe 19/11/2013)
Ademais, impende considerar que no caso inexiste excepcionalidade
que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de
teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
In casu, o Superior Tribunal de Justiça fundamentou a decisão nos
seguintes termos, naquilo que interessa:
“Com efeito, conforme já ressaltado, a conduta perpetrada pelo
agente configura o crime art. 183 da Lei n. 9.427/1997, tendo em vista
se tratar de atividade clandestina de telecomunicação desenvolvida por
meio de serviço de internet sem fio.
Na hipótese, o entendimento do acórdão recorrido contraria a
orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, porquanto o serviço
de valor adicional desenvolvido pelos réus/agravantes se amolda à
figura típica prevista no referido dispositivo legal.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 152118 AGR / GO
A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes, como
reforço argumentativo:
[…]
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.”
Com efeito, cumpre frisar que a prestação de serviços de provedor
internet via rádio, wireless, se trata de prestação de serviço de interesse
coletivo a exigir a imprescindível outorga do Estado, na hipótese a Anatel
– Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil, pelo órgão
competente para fiscalizar e regulamentar a atividade.
No que concerne ao desenvolvimento clandestino de atividades de
telecomunicação, delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/97, basta
que reste presente a clandestinidade, ou seja, o exercício sem autorização
legal para sua caracterização.
Deveras, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que o tipo penal de desenvolvimento clandestino de atividades de
telecomunicação, sob a modalidade de serviço de comunicação
multimídia, é crime formal e sua consumação se dá com o mero exercício
da atividade de modo clandestino, sendo prescindível o resultado
naturalístico. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ”D” E “I”. ROL
TAXATIVO. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE
ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE
PROVEDOR DE INTERNET. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97.
ALEGAÇÃO DE BAIXA FREQUÊNCIA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REVOLVIMENTO
DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO
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HC 152118 AGR / GO
A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes, como
reforço argumentativo:
[…]
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.”
Com efeito, cumpre frisar que a prestação de serviços de provedor
internet via rádio, wireless, se trata de prestação de serviço de interesse
coletivo a exigir a imprescindível outorga do Estado, na hipótese a Anatel
– Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil, pelo órgão
competente para fiscalizar e regulamentar a atividade.
No que concerne ao desenvolvimento clandestino de atividades de
telecomunicação, delito previsto no artigo 183 da Lei n. 9.472/97, basta
que reste presente a clandestinidade, ou seja, o exercício sem autorização
legal para sua caracterização.
Deveras, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido
de que o tipo penal de desenvolvimento clandestino de atividades de
telecomunicação, sob a modalidade de serviço de comunicação
multimídia, é crime formal e sua consumação se dá com o mero exercício
da atividade de modo clandestino, sendo prescindível o resultado
naturalístico. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR HABEAS CORPUS: Constituição Federal de 1988, ART. 102, I, ”D” E “I”. ROL
TAXATIVO. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE
ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE
PROVEDOR DE INTERNET. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97.
ALEGAÇÃO DE BAIXA FREQUÊNCIA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REVOLVIMENTO
DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 152118 AGR / GO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O desenvolvimento clandestino
de atividade de transmissão de sinal de internet, via rádio,
comunicação multimídia, sem a autorização do órgão regulador,
caracteriza, por si só, o tipo descrito no artigo 183, da Lei n.
9.472/97, pois se trata de crime formal, inexigindo, destarte, a
comprovação de efetivo prejuízo. 2. A inexistência de potencial
ofensivo ou interferência ao sistema de telecomunicações ante a
suposta baixa frequência do serviço, bem como a habitualidade não são
passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual
diverso. Precedente: HC 130.786, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 16/06/2016. 3. In casu, o paciente foi condenado pela
prática do crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97, em razão de
desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação, em
especial, exploração de prestação de serviço de comunicação
multimídia (internet), mediante link ADSL e antena TPLINK, sem a
devida autorização legal. 4. A competência originária do Supremo
Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,
exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição
da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em
qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Agravo
regimental desprovido.” (HC 129.807-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 20.4.2017).
“HABEAS CORPUS. PENAL. EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. OPERAÇÃO
SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI
N. 9.472/1997. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. REEXAME DE
PROVAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Para a
incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor
do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima
ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social
da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a
inexpressividade da lesão jurídica causada. 2. Nas circunstâncias do
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Supremo Tribunal Federal
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HC 152118 AGR / GO
REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O desenvolvimento clandestino
de atividade de transmissão de sinal de internet, via rádio,
comunicação multimídia, sem a autorização do órgão regulador,
caracteriza, por si só, o tipo descrito no artigo 183, da Lei n.
9.472/97, pois se trata de crime formal, inexigindo, destarte, a
comprovação de efetivo prejuízo. 2. A inexistência de potencial
ofensivo ou interferência ao sistema de telecomunicações ante a
suposta baixa frequência do serviço, bem como a habitualidade não são
passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar
minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual
diverso. Precedente: HC 130.786, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia, DJe 16/06/2016. 3. In casu, o paciente foi condenado pela
prática do crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97, em razão de
desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação, em
especial, exploração de prestação de serviço de comunicação
multimídia (internet), mediante link ADSL e antena TPLINK, sem a
devida autorização legal. 4. A competência originária do Supremo
Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida,
exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição
da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em
qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Agravo
regimental desprovido.” (HC 129.807-AgR, Rel. Min. Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 20.4.2017).
“HABEAS CORPUS. PENAL. EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. OPERAÇÃO
SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI
N. 9.472/1997. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO
DA
INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. REEXAME DE
PROVAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Para a
incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor
do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima
ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social
da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a
inexpressividade da lesão jurídica causada. 2. Nas circunstâncias do
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Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 152118 AGR / GO
caso, não se pode aplicar ao Paciente o princípio em razão da
expressividade da lesão jurídica provocada, notadamente em razão da
quantidade de usuários, do número de serviços disponibilizados e da
modalidade de serviço especial, regulado e controlado. 3. O reexame
dos fatos e das provas dos autos não é viável em habeas corpus.
Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 130.786, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 16.6.2016).
Demais disso, impende consignar que a decisão do Superior
Tribunal de Justiça quanto à tipicidade da conduta imputada aos
pacientes encontra-se em consonância ao entendimento desta Suprema
Corte. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: HC 145.308, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe 10/11/2017 e HC 146.819, Rel. Min. Edson Fachin, DJe
26/10/2017.
Outrossim, examinar os aspectos fáticos suscitados pela defesa
demanda o indevido incursionamento na moldura fática delineada. Nesse
contexto, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada para a
valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos
autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se
amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.
CUSTÓDIA
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
ELEMENTOS
CONCRETOS
A
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caso, não se pode aplicar ao Paciente o princípio em razão da
expressividade da lesão jurídica provocada, notadamente em razão da
quantidade de usuários, do número de serviços disponibilizados e da
modalidade de serviço especial, regulado e controlado. 3. O reexame
dos fatos e das provas dos autos não é viável em habeas corpus.
Precedentes. 4. Ordem denegada.” (HC 130.786, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Segunda Turma, DJe 16.6.2016).
Demais disso, impende consignar que a decisão do Superior
Tribunal de Justiça quanto à tipicidade da conduta imputada aos
pacientes encontra-se em consonância ao entendimento desta Suprema
Corte. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: HC 145.308, Rel. Min.
Rosa Weber, DJe 10/11/2017 e HC 146.819, Rel. Min. Edson Fachin, DJe
26/10/2017.
Outrossim, examinar os aspectos fáticos suscitados pela defesa
demanda o indevido incursionamento na moldura fática delineada. Nesse
contexto, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada para a
valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos
autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se
amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE
QUALIFICADO.
HABEAS
CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS:
CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA
SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA.
CUSTÓDIA
PREVENTIVA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
ELEMENTOS
CONCRETOS
A
8
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 152118 AGR / GO
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(HC n 130.439, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
12/05/2016).
Impende destacar, por fim, que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
9
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HC 152118 AGR / GO
JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”
(HC n 130.439, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de
12/05/2016).
Impende destacar, por fim, que esta corte sufraga o entendimento de
que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os
quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de
infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL
QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR
JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA
IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na
inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos
capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A
superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca
a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega
provimento.” (HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PROCESSO
PENAL.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-
LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL.
RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o
julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2.
O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17
Voto - MIN. LUIZ FUX
HC 152118 AGR / GO
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016)
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
10
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HC 152118 AGR / GO
resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao
rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita
precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são
direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que,
forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à
acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na
decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que
evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo
regimental desprovido.” (HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel.
Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016)
“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso
Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no
Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1.
O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação
independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça
praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja
autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza
o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo
se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do
Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante
na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão
agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (RHC 124.487-AgR,
Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
10
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.118
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO
AGTE.(S) : FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.118
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO
AGTE.(S) : FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA
PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 152 . 118",
"HC 152118 AGR / GO",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HC 152118 AGR / GO",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 122 . 904 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HABEAS CORPUS 152 . 118",
"HC 152118 AGR / GO",
"HC 152118 AGR / GO",
"HC 152118 AGR / GO",
"HC 152118 AGR / GO",
"HABEAS CORPUS",
"HABEAS CORPUS 152 . 118",
"HC 152118 AGR / GO",
"Pet 1738 - AgR",
"HC 152118 AGR / GO",
"Pet 1738 - AgR",
"HC 152118 AGR / GO",
"HC 110 . 055 / MG",
"HC 152118 AGR / GO",
"HC 110 . 055 / MG",
"HC 152118 AGR / GO",
"HC 110 . 055 / MG",
"HC n 110 . 055 / MG",
"HC 113 . 805 / SP",
"HC 152118 AGR / GO",
"HC 110 . 055 / MG",
"HC n 110 . 055 / MG",
"HC 113 . 805 / SP",
"HC 152118 AGR / GO",
"HC 118 . 981 / MT",
"HC 152118 AGR / GO",
"HC 118 . 981 / MT",
"HC 152118 AGR / GO",
"HC 152118 AGR / GO",
"HC 152118 AGR / GO",
"HC 130 . 786",
"HC 129 . 807 - AgR",
"HC 152118 AGR / GO",
"HC 130 . 786",
"HC 129 . 807 - AgR",
"HC 152118 AGR /",
"HC 130 . 786",
"HC 145 . 308",
"HC 146 . 819",
"HC 152118 AGR / GO",
"HC 130 . 786",
"HC 145 . 308",
"HC 146 . 819",
"HC 152118 AGR / GO",
"HC n 130 . 439",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 152118 AGR / GO",
"HC n 130 . 439",
"HC 136 . 071 - AgR",
"HC 152118 AGR /",
"HC 122 . 904 - AgR",
"HC 115 . 560 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR",
"HC 152118 AGR / GO",
"HC 122 . 904 - AgR",
"HC 115 . 560 - AgR",
"RHC 124 . 487 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 183 DA LEI n 9 . 472 / 97",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ” D ” E “ I ”",
"artigo 183 da Lei n . 9 . 472 / 97",
"artigo 183 da Lei n 9 . 472 / 97",
"artigo 29 do Código Penal",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 183 DA LEI n 9 . 472 / 97",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , D E I",
"artigo 183 da Lei n 9 . 472 / 97",
"29 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 183 DA LEI n 9 . 472 / 97",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , D E I . ROL",
"artigo 21 , § 1 . . . do RISTF",
"artigo 183 da Lei n 9 . 472 / 97",
"29 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , ART . 867",
"art . 867 do Código de Processo Civil",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 102 , I , da Constituição da República",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , b e c",
"Constituição Federal de 1988 , art . 102 , I , d",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"art . 183 da Lei n . 9 . 427 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 312 do CPP",
"183 da Lei n . 9 . 427 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 183 da Lei n . 9 . 472 / 97",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ” D ” E “ I ”",
"ART . 183 DA LEI N . 9 . 472 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 183 da Lei n . 9 . 472 / 97",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 102 , I , ” D ” E “ I ”",
"ART . 183 DA LEI N . 9 . 472 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 183 , da Lei n . 9 . 472 / 97",
"artigo 183 da Lei 9 . 472 / 97",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República",
"ART . 183 DA LEI N . 9 . 472 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 183 , da Lei n . 9 . 472 / 97",
"artigo 183 da Lei 9 . 472 / 97",
"artigo 102 , inciso I , alíneas d e i , da Constituição da República",
"ART . 183 DA LEI N . 9 . 472 / 1997",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CRFB",
"/",
"88 , ART . 102 , I , D E I",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 396 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 396 do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 343 / 06",
"art . 344 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 11 . 343 / 06",
"art . 344 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Defensoria Pública - Geral da União",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Congresso Nacional",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Suprema",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Anatel",
"Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Anatel",
"Agência Nacional de Telecomunicações do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"GO",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"GO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO",
"FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO",
"FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO",
"FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA",
"MARCO",
"AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO",
"FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO",
"FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Edson Fachin",
"LUIZ FUX",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"LUIZ FUX",
"LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO",
"FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"LORENA LOPES BARBOSA ARAUJO",
"FILIPE DIAS ARAUJO PARREIRA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"17",
"/",
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"/",
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"/",
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"/",
"2015",
"27",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"04",
"/",
"05",
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"2018",
"7 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
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"2017",
"17",
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"05",
"/",
"2016",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"27",
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"04",
"/",
"2018",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"7 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"2018",
"24",
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"08",
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"2001",
"07",
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"05",
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"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"10",
"/",
"99",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"11",
"/",
"12",
"16",
"/",
"10",
"/",
"12",
"15",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"11",
"/",
"12",
"16",
"/",
"10",
"/",
"12",
"15",
"/",
"4",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"20",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"20",
".",
"4",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"6",
".",
"2016",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"6",
".",
"2016",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2017",
"26",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
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"05",
"/",
"2016",
"09",
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"05",
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"2017",
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"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
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"2016",
"01",
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"07",
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"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"01",
"/",
"07",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"4",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"4",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.958 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA -
ME
ADV.(A/S)
:GABRIELA ALTHOFF MULLER
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FLORIANÓPOLIS
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE.
3. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, atacado pelo recurso
extraordinário, não trouxe nenhuma questão constitucional nova. Assim,
as alegações recursais estão preclusas, pois deveriam ter-se dirigido ao
julgado de 2ª instância.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14829360.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 999958 AGR / SC
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 7 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14829360.
Supremo Tribunal Federal
ARE 999958 AGR / SC
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 7 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.958 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA -
ME
ADV.(A/S)
:GABRIELA ALTHOFF MULLER
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FLORIANÓPOLIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob o argumento de que (a) a matéria está situada no contexto
normativo infraconstitucional; e (b) incide o óbice da Súmula 279/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a controvérsia é de
índole constitucional; (b) não se trata de reexame de provas.
Intimada para se manifestar, a parte contrária não apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14829361.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.958 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA -
ME
ADV.(A/S)
:GABRIELA ALTHOFF MULLER
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FLORIANÓPOLIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob o argumento de que (a) a matéria está situada no contexto
normativo infraconstitucional; e (b) incide o óbice da Súmula 279/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a controvérsia é de
índole constitucional; (b) não se trata de reexame de provas.
Intimada para se manifestar, a parte contrária não apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.958 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Agravo contra decisão do Superior Tribunal
de Justiça que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto com
fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, em que
a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado
dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
O Superior Tribunal de Justiça, com base na legislação
ordinária pertinente e nas circunstâncias da causa, entendeu
que a pretensão executiva não estava prescrita, uma vez que o
despacho citatório interrompeu a fluência do prazo
prescricional.
Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à
Constituição indicadas seriam meramente indiretas (ou
mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Mesmo que fosse possível superar esse grave óbice, a
reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE (
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Ademais, a jurisprudência reiterada desta CORTE entende
não alcançar estatura constitucional as questões relativas à
interrupção do prazo prescricional em demandas tributárias.
Confira-se:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Tributário. Execução fiscal. Prescrição.
Interrupção. Código Tributário Nacional, Código de
Processo Civil e Lei nº 6.830/80. Infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Possui
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14829362.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.958 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Agravo contra decisão do Superior Tribunal
de Justiça que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto com
fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, em que
a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado
dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
O Superior Tribunal de Justiça, com base na legislação
ordinária pertinente e nas circunstâncias da causa, entendeu
que a pretensão executiva não estava prescrita, uma vez que o
despacho citatório interrompeu a fluência do prazo
prescricional.
Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à
Constituição indicadas seriam meramente indiretas (ou
mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Mesmo que fosse possível superar esse grave óbice, a
reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE (
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Ademais, a jurisprudência reiterada desta CORTE entende
não alcançar estatura constitucional as questões relativas à
interrupção do prazo prescricional em demandas tributárias.
Confira-se:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Tributário. Execução fiscal. Prescrição.
Interrupção. Código Tributário Nacional, Código de
Processo Civil e Lei nº 6.830/80. Infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Possui
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14829362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 999958 AGR / SC
natureza infraconstitucional a discussão a respeito da
interrupção do prazo prescricional em sede de execução
fiscal na qual se envolva a interpretação do Código
Tributário Nacional, do Código de Processo Civil e da Lei
nº 6.830/80. A afronta ao texto constitucional seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para
amparar o apelo extremo. 2. Agravo regimental não
provido. (ARE 810.802-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 1/9/2014)’
No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
ARE 858.514- AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 24/9/2015; e ARE 900.769-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 29/9/2015.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Acrescente-se que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, atacado
pelo recurso extraordinário, não trouxe nenhuma questão constitucional
nova. Assim, as alegações recursais estão preclusas, pois deveriam ter-se
dirigido ao julgado de 2ª instância.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14829362.
Supremo Tribunal Federal
ARE 999958 AGR / SC
natureza infraconstitucional a discussão a respeito da
interrupção do prazo prescricional em sede de execução
fiscal na qual se envolva a interpretação do Código
Tributário Nacional, do Código de Processo Civil e da Lei
nº 6.830/80. A afronta ao texto constitucional seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para
amparar o apelo extremo. 2. Agravo regimental não
provido. (ARE 810.802-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 1/9/2014)’
No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
ARE 858.514- AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 24/9/2015; e ARE 900.769-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 29/9/2015.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Acrescente-se que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, atacado
pelo recurso extraordinário, não trouxe nenhuma questão constitucional
nova. Assim, as alegações recursais estão preclusas, pois deveriam ter-se
dirigido ao julgado de 2ª instância.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.958 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA -
ME
ADV.(A/S)
:GABRIELA ALTHOFF MULLER
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FLORIANÓPOLIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. A
adequação do extraordinário é revelada quando, no acórdão recorrido,
haja adoção de entendimento explícito sob o ângulo constitucional. O
argumento de o tema ter surgido pela vez primeira na origem não
prospera. A razão é simples: o pronunciamento do Superior Tribunal de
Justiça, provendo ou não o recurso especial, substitui o acórdão
impugnado, nos termos do artigo 1.008 do Código de Processo Civil de
2015 (“O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão
impugnada no que tiver sido objeto de recurso”). Provejo o agravo para
que o extraordinário tenha regular sequência.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765546.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.958 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA -
ME
ADV.(A/S)
:GABRIELA ALTHOFF MULLER
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FLORIANÓPOLIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. A
adequação do extraordinário é revelada quando, no acórdão recorrido,
haja adoção de entendimento explícito sob o ângulo constitucional. O
argumento de o tema ter surgido pela vez primeira na origem não
prospera. A razão é simples: o pronunciamento do Superior Tribunal de
Justiça, provendo ou não o recurso especial, substitui o acórdão
impugnado, nos termos do artigo 1.008 do Código de Processo Civil de
2015 (“O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão
impugnada no que tiver sido objeto de recurso”). Provejo o agravo para
que o extraordinário tenha regular sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.958
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA - ME
ADV.(A/S) : GABRIELA ALTHOFF MULLER (36556/SC)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14828919
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.958
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA - ME
ADV.(A/S) : GABRIELA ALTHOFF MULLER (36556/SC)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14830292
| 2018-05-07T00:00:00
| 2018-05-17T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.
2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE.
3. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, atacado pelo recurso extraordinário, não trouxe nenhuma questão constitucional nova. Assim, as alegações recursais estão preclusas, pois deveriam ter-se dirigido ao julgado de 2ª instância.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur385182
|
Número de páginas: 7.
Análise: 25/05/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
999958
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01008\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 999958 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA - ME
ADV.(A/S) : GABRIELA ALTHOFF MULLER
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.958 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA -
ME
ADV.(A/S)
:GABRIELA ALTHOFF MULLER
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FLORIANÓPOLIS
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE.
3. O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, atacado pelo recurso
extraordinário, não trouxe nenhuma questão constitucional nova. Assim,
as alegações recursais estão preclusas, pois deveriam ter-se dirigido ao
julgado de 2... instância.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 999958 AGR / SC
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 7 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 999958 AGR / SC
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 7 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.958 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA -
ME
ADV.(A/S)
:GABRIELA ALTHOFF MULLER
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FLORIANÓPOLIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob o argumento de que (a) a matéria está situada no contexto
normativo infraconstitucional; e (b) incide o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a controvérsia é de
índole constitucional; (b) não se trata de reexame de provas.
Intimada para se manifestar, a parte contrária não apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.958 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA -
ME
ADV.(A/S)
:GABRIELA ALTHOFF MULLER
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FLORIANÓPOLIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob o argumento de que (a) a matéria está situada no contexto
normativo infraconstitucional; e (b) incide o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a controvérsia é de
índole constitucional; (b) não se trata de reexame de provas.
Intimada para se manifestar, a parte contrária não apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.958 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Agravo contra decisão do Superior Tribunal
de Justiça que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto com
fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, em que
a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado
dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
O Superior Tribunal de Justiça, com base na legislação
ordinária pertinente e nas circunstâncias da causa, entendeu
que a pretensão executiva não estava prescrita, uma vez que o
despacho citatório interrompeu a fluência do prazo
prescricional.
Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à
Constituição indicadas seriam meramente indiretas (ou
mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Mesmo que fosse possível superar esse grave óbice, a
reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE (
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Ademais, a jurisprudência reiterada desta CORTE entende
não alcançar estatura constitucional as questões relativas à
interrupção do prazo prescricional em demandas tributárias.
Confira-se:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Tributário. Execução fiscal. Prescrição.
Interrupção. Código Tributário Nacional, Código de
Processo Civil e Lei n 6.830/80. Infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Possui
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14829362.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.958 SANTA
CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Agravo contra decisão do Superior Tribunal
de Justiça que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto com
fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, em que
a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado
dispositivos constitucionais.
É o relatório. Decido.
O Superior Tribunal de Justiça, com base na legislação
ordinária pertinente e nas circunstâncias da causa, entendeu
que a pretensão executiva não estava prescrita, uma vez que o
despacho citatório interrompeu a fluência do prazo
prescricional.
Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto
normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à
Constituição indicadas seriam meramente indiretas (ou
mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.
Mesmo que fosse possível superar esse grave óbice, a
reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE (
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
Ademais, a jurisprudência reiterada desta CORTE entende
não alcançar estatura constitucional as questões relativas à
interrupção do prazo prescricional em demandas tributárias.
Confira-se:
‘Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Tributário. Execução fiscal. Prescrição.
Interrupção. Código Tributário Nacional, Código de
Processo Civil e Lei n 6.830/80. Infraconstitucional.
Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Possui
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14829362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 999958 AGR / SC
natureza infraconstitucional a discussão a respeito da
interrupção do prazo prescricional em sede de execução
fiscal na qual se envolva a interpretação do Código
Tributário Nacional, do Código de Processo Civil e da Lei
n 6.830/80. A afronta ao texto constitucional seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para
amparar o apelo extremo. 2. Agravo regimental não
provido. (ARE 810.802-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 1/9/2014)’
No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
ARE 858.514- AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 24/9/2015; e ARE 900.769-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 29/9/2015.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Acrescente-se que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, atacado
pelo recurso extraordinário, não trouxe nenhuma questão constitucional
nova. Assim, as alegações recursais estão preclusas, pois deveriam ter-se
dirigido ao julgado de 2... instância.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14829362.
Supremo Tribunal Federal
ARE 999958 AGR / SC
natureza infraconstitucional a discussão a respeito da
interrupção do prazo prescricional em sede de execução
fiscal na qual se envolva a interpretação do Código
Tributário Nacional, do Código de Processo Civil e da Lei
n 6.830/80. A afronta ao texto constitucional seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para
amparar o apelo extremo. 2. Agravo regimental não
provido. (ARE 810.802-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Primeira Turma, DJe de 1/9/2014)’
No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
ARE 858.514- AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 24/9/2015; e ARE 900.769-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 29/9/2015.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Acrescente-se que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, atacado
pelo recurso extraordinário, não trouxe nenhuma questão constitucional
nova. Assim, as alegações recursais estão preclusas, pois deveriam ter-se
dirigido ao julgado de 2... instância.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14829362.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.958 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA -
ME
ADV.(A/S)
:GABRIELA ALTHOFF MULLER
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FLORIANÓPOLIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. A
adequação do extraordinário é revelada quando, no acórdão recorrido,
haja adoção de entendimento explícito sob o ângulo constitucional. O
argumento de o tema ter surgido pela vez primeira na origem não
prospera. A razão é simples: o pronunciamento do Superior Tribunal de
Justiça, provendo ou não o recurso especial, substitui o acórdão
impugnado, nos termos do artigo 1.008 do Código de Processo Civil de
2015 (“O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão
impugnada no que tiver sido objeto de recurso”). Provejo o agravo para
que o extraordinário tenha regular sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765546.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.958 SANTA
CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA -
ME
ADV.(A/S)
:GABRIELA ALTHOFF MULLER
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
FLORIANÓPOLIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator. A
adequação do extraordinário é revelada quando, no acórdão recorrido,
haja adoção de entendimento explícito sob o ângulo constitucional. O
argumento de o tema ter surgido pela vez primeira na origem não
prospera. A razão é simples: o pronunciamento do Superior Tribunal de
Justiça, provendo ou não o recurso especial, substitui o acórdão
impugnado, nos termos do artigo 1.008 do Código de Processo Civil de
2015 (“O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão
impugnada no que tiver sido objeto de recurso”). Provejo o agravo para
que o extraordinário tenha regular sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14765546.
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Extrato de Ata - 07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.958
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA - ME
ADV.(A/S) : GABRIELA ALTHOFF MULLER (36556/SC)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14828919
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999.958
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA - ME
ADV.(A/S) : GABRIELA ALTHOFF MULLER (36556/SC)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 999 . 958",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 999958 AGR / SC",
"ARE 999958 AGR / SC",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 desta CORTE",
"Súmula 279 desta CORTE",
"ARE 999958 AGR / SC",
"ARE 810 . 802 - AgR",
"ARE 858 . 514 - AgR",
"ARE 900 . 769 - AgR",
"ARE 999958 AGR / SC",
"ARE 810 . 802 - AgR",
"ARE 858 . 514 - AgR",
"ARE 900 . 769 - AgR",
"AGRAVO 999 . 958"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Código Tributário Nacional",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 6 . 830 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Código Tributário Nacional",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 6 . 830 / 80",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Nacional",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 6 . 830 / 80",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Tributário Nacional",
"Código de Processo Civil",
"Lei n 6 . 830 / 80",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 008 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 008 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS",
"Brasília",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS",
"MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO",
"FLORIANÓPOLIS",
"MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS",
"FLORIANÓPOLIS",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS",
"MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS",
"SANTA CATARINA",
"MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA",
"MUNICÍPIO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA - ME",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MULLER COMERCIO DO VESTUARIO LIMITADA - ME",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GABRIELA ALTHOFF MULLER",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MULLER",
"GABRIELA ALTHOFF MULLER",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"MULLER COMERCIO DO VESTUARIO",
"GABRIELA ALTHOFF",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GABRIELA ALTHOFF",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GABRIELA ALTHOFF MULLER",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GABRIELA ALTHOFF MULLER",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GABRIELA ALTHOFF MULLER",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"29",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
"/",
"9",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"29",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"4",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"4",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.570 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14829352.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 991570 AGR / MG
argumentativo.
3. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o
que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário).
4. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do
art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi
publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas
instâncias precedentes.
5. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse
título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art.
85, § 11), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 991570 AGR / MG
argumentativo.
3. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o
que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário).
4. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do
art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi
publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas
instâncias precedentes.
5. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse
título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art.
85, § 11), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.570 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do Recurso
Extraordinário pela instância de origem, ante (a) a deficiente
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) a
aplicação da Súmula 280/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral da
matéria foi reconhecida no RE 727.851; e (b) o Enunciado 280 do STF não
tem incidência no caso dos autos.
Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento
do recurso.
É o relatório.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14829353.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.570 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do Recurso
Extraordinário pela instância de origem, ante (a) a deficiente
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) a
aplicação da Súmula 280/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral da
matéria foi reconhecida no RE 727.851; e (b) o Enunciado 280 do STF não
tem incidência no caso dos autos.
Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento
do recurso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.570 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de agravo contra decisão da instância de origem
que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese,
que o julgado ofendeu o art. 155, III, da CF/88.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de
acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.570 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de agravo contra decisão da instância de origem
que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese,
que o julgado ofendeu o art. 155, III, da CF/88.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de
acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14829354.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 991570 AGR / MG
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE
696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso
extraordinário.
Ademais, o Tribunal a quo , decidiu a controvérsia a
respeito da responsabilidade tributária pelo IPVA no caso de
veículo
alienada
fiduciariamente
para
particular,
essencialmente com base na Leis Estaduais 19.971/2011 e
14.937/2003.
Assim, a solução dessa controvérsia, portanto, depende da
análise da legislação local, o que é incabível em recurso
extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF
( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária.
Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação
ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou
reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a
quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário
como proprietário do veículo automotor para fins de
cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à
luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei nº
911/69, Lei Estadual nº 14.937/03) e do contrato de
alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se
houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279
e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. (ARE
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14829354.
Supremo Tribunal Federal
ARE 991570 AGR / MG
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE
696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso
extraordinário.
Ademais, o Tribunal a quo , decidiu a controvérsia a
respeito da responsabilidade tributária pelo IPVA no caso de
veículo
alienada
fiduciariamente
para
particular,
essencialmente com base na Leis Estaduais 19.971/2011 e
14.937/2003.
Assim, a solução dessa controvérsia, portanto, depende da
análise da legislação local, o que é incabível em recurso
extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF
( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária.
Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação
ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou
reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a
quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário
como proprietário do veículo automotor para fins de
cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à
luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei nº
911/69, Lei Estadual nº 14.937/03) e do contrato de
alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se
houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279
e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. (ARE
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 991570 AGR / MG
830.373-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 6/5/2015)
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária.
Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação
ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou
reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a
quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário
como proprietário do veículo automotor para fins de
cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à
luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei nº
911/69, Lei Estadual nº 14.937/03) e do contrato de
alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se
houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279
e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. (ARE
885.040-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 28/9/2015)
Por fim, o recurso não comporta cabimento pela alínea d
do inciso III do art. 102, da CF/88, porquanto a instância de
origem não julgou válida lei local contestada em face de lei
federal.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, porque o julgado recorrido foi publicado antes da
entrada em vigor da nova codificação processual.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as
Turmas desta CORTE que aplicaram o mesmo entendimento da decisão
ora recorrida: ARE 935.555 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 3/8/2017; ARE 976.120 AgR, Relator(a): Min.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 991570 AGR / MG
830.373-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 6/5/2015)
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária.
Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação
ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou
reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a
quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário
como proprietário do veículo automotor para fins de
cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à
luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei nº
911/69, Lei Estadual nº 14.937/03) e do contrato de
alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se
houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279
e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. (ARE
885.040-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 28/9/2015)
Por fim, o recurso não comporta cabimento pela alínea d
do inciso III do art. 102, da CF/88, porquanto a instância de
origem não julgou válida lei local contestada em face de lei
federal.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, porque o julgado recorrido foi publicado antes da
entrada em vigor da nova codificação processual.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as
Turmas desta CORTE que aplicaram o mesmo entendimento da decisão
ora recorrida: ARE 935.555 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 3/8/2017; ARE 976.120 AgR, Relator(a): Min.
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 991570 AGR / MG
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 20/9/2016; ARE 936.170 AgR,
Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2016 e ARE
934.007 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de
17/3/2016.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixam-se
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do
valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, §
11).
É o voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 991570 AGR / MG
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 20/9/2016; ARE 936.170 AgR,
Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2016 e ARE
934.007 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de
17/3/2016.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixam-se
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do
valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, §
11).
É o voto.
4
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Extrato de Ata - 07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.570
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF,
10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de
2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14828916
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.570
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF,
10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de
2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14830284
| 2018-05-07T00:00:00
| 2018-05-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
3. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
4. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas instâncias precedentes.
5. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11).
|
sjur385174
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IPVA, ALIENAÇÃ FIDUCIÁRIA)
ARE 934007 AgR (1ªT), ARE 936170 AgR (1ªT), ARE 976120 AgR (2ªT), ARE 935555 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 25/05/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
991570
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-014937 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA, MG\n\n",
"LEG-EST LEI-019971 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA, MG\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 991570 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.570 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 991570 AGR / MG
argumentativo.
3. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o
que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário).
4. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do
art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi
publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas
instâncias precedentes.
5. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse
título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art.
85, § 11), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 991570 AGR / MG
argumentativo.
3. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o
que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário).
4. Cabe a majoração de honorários advocatícios na forma do § 11 do
art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, pois a decisão agravada foi
publicada a partir de 18/3/2016, e houve estipulação de honorários nas
instâncias precedentes.
5. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse
título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art.
85, § 11), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.570 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do Recurso
Extraordinário pela instância de origem, ante (a) a deficiente
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) a
aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral da
matéria foi reconhecida no Recurso Extraordinário 727.851; e (b) o Enunciado 280 do Supremo Tribunal Federal não
tem incidência no caso dos autos.
Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento
do recurso.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.570 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S)
:LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do Recurso
Extraordinário pela instância de origem, ante (a) a deficiente
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) a
aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral da
matéria foi reconhecida no Recurso Extraordinário 727.851; e (b) o Enunciado 280 do Supremo Tribunal Federal não
tem incidência no caso dos autos.
Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento
do recurso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.570 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de agravo contra decisão da instância de origem
que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese,
que o julgado ofendeu o art. 155, III, da Constituição Federal de 1988/88.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de
acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
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07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.570 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Trata-se de agravo contra decisão da instância de origem
que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese,
que o julgado ofendeu o art. 155, III, da Constituição Federal de 1988/88.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de
acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente em apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 991570 AGR / MG
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE
696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso
extraordinário.
Ademais, o Tribunal a quo , decidiu a controvérsia a
respeito da responsabilidade tributária pelo IPVA no caso de
veículo
alienada
fiduciariamente
para
particular,
essencialmente com base na Leis Estaduais 19.971/2011 e
14.937/2003.
Assim, a solução dessa controvérsia, portanto, depende da
análise da legislação local, o que é incabível em recurso
extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal
( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária.
Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação
ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou
reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a
quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário
como proprietário do veículo automotor para fins de
cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à
luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei n
911/69, Lei Estadual n 14.937/03) e do contrato de
alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se
houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279
e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. (ARE
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 991570 AGR / MG
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no
tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar
argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE
696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda
Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ
FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel.
Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012.
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do recurso
extraordinário.
Ademais, o Tribunal a quo , decidiu a controvérsia a
respeito da responsabilidade tributária pelo IPVA no caso de
veículo
alienada
fiduciariamente
para
particular,
essencialmente com base na Leis Estaduais 19.971/2011 e
14.937/2003.
Assim, a solução dessa controvérsia, portanto, depende da
análise da legislação local, o que é incabível em recurso
extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal
( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
Nesse sentido:
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária.
Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação
ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou
reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a
quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário
como proprietário do veículo automotor para fins de
cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à
luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei n
911/69, Lei Estadual n 14.937/03) e do contrato de
alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se
houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279
e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. (ARE
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 991570 AGR / MG
830.373-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 6/5/2015)
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária.
Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação
ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou
reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a
quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário
como proprietário do veículo automotor para fins de
cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à
luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei n
911/69, Lei Estadual n 14.937/03) e do contrato de
alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se
houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279
e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. (ARE
885.040-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 28/9/2015)
Por fim, o recurso não comporta cabimento pela alínea d
do inciso III do art. 102, da Constituição Federal de 1988/88, porquanto a instância de
origem não julgou válida lei local contestada em face de lei
federal.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, porque o julgado recorrido foi publicado antes da
entrada em vigor da nova codificação processual.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as
Turmas desta CORTE que aplicaram o mesmo entendimento da decisão
ora recorrida: ARE 935.555 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 3/8/2017; ARE 976.120 AgR, Relator(a): Min.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 991570 AGR / MG
830.373-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma,
DJe de 6/5/2015)
Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária.
Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação
ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou
reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a
quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário
como proprietário do veículo automotor para fins de
cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à
luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei n
911/69, Lei Estadual n 14.937/03) e do contrato de
alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se
houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a
abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279
e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido. (ARE
885.040-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 28/9/2015)
Por fim, o recurso não comporta cabimento pela alínea d
do inciso III do art. 102, da Constituição Federal de 1988/88, porquanto a instância de
origem não julgou válida lei local contestada em face de lei
federal.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, porque o julgado recorrido foi publicado antes da
entrada em vigor da nova codificação processual.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as
Turmas desta CORTE que aplicaram o mesmo entendimento da decisão
ora recorrida: ARE 935.555 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 3/8/2017; ARE 976.120 AgR, Relator(a): Min.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 991570 AGR / MG
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 20/9/2016; ARE 936.170 AgR,
Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 1.../8/2016 e ARE
934.007 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de
17/3/2016.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixam-se
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do
valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, §
11).
É o voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 991570 AGR / MG
CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 20/9/2016; ARE 936.170 AgR,
Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 1.../8/2016 e ARE
934.007 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de
17/3/2016.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fixam-se
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do
valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil/2015, art. 85, §
11).
É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.570
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF,
10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de
2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14828916
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991.570
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : BANCO PAN S.A.
ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (21445/DF,
10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de
2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14828916
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 991 . 570",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 991570 AGR / MG",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 991570 AGR / MG",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 727 . 851",
"Enunciado 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 727 . 851",
"Enunciado 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 991570 AGR / MG",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 991570 AGR / MG",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"AgR",
"ARE 885 . 040 - AgR",
"ARE 935 . 555 AgR",
"ARE 976 . 120 AgR",
"ARE 991570 AGR / MG 830 . 373 -",
"Súmulas 279",
"ARE 885 . 040 - AgR",
"ARE 935 . 555 AgR",
"ARE 976 . 120 AgR",
"ARE 991570 AGR / MG",
"ARE 936 . 170 AgR",
"ARE 934 . 007 AgR",
"ARE 936 . 170 AgR",
"ARE 934 . 007 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil de 2015",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Código de Processo Civil de 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil de 2015",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Código de Processo Civil de 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"art . 155 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art",
"1",
".",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"art . 155 , III , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis",
"Estaduais 19 . 971 / 2011",
"14",
".",
"937",
"/",
"2003",
"Código Civil",
"Decreto",
"-",
"lei n 911 / 69",
"Lei Estadual n 14 . 937 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Estaduais 19 . 971 / 2011",
"14",
".",
"937",
"/",
"2003",
"Código Civil",
"Decreto",
"-",
"lei n 911 / 69",
"Lei Estadual n 14 . 937 / 03",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"Decreto",
"-",
"lei n 911 / 69",
"Lei Estadual n 14 . 937 / 03",
"alínea d do inciso III do art . 102 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"Decreto",
"-",
"lei n",
"Lei Estadual n 14 . 937 / 03",
"alínea d do inciso III do art . 102 , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO PAN S . A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO PAN S . A",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO PAN S . A .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO PAN S . A .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BANCO PAN S . A",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"EDSON FACHIN",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ROSA WEBER",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"7 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"7 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"28",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"3",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"911",
"28",
"/",
"9",
"/",
"2015",
"3",
"/",
"8",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"17",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"17",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"4",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"4",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.294 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.
ADV.(A/S)
:AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PLANO DE
SAÚDE. REAJUSTE INDEVIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA:
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA
E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL: TEMA 660. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS
OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O
§ 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
majoração dos honorários advocatícios em 1%, percentual que se soma
ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil, e aplicação da multa prevista no § 4º do art.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15107586.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1113294 AGR / RJ
1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do
voto da Relatora.
Brasília, 15 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15107586.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1113294 AGR / RJ
1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do
voto da Relatora.
Brasília, 15 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
15/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.294 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.
ADV.(A/S)
:AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 8.3.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo Plano de Saúde Ana Costa Ltda. com fundamento
na ausência de ofensa constitucional direta, na incidência da Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal e na inexistência de repercussão geral da
matéria veiculada no recurso extraordinário (Tema 660, doc. 39).
2. Publicada essa decisão no DJe de 26.3.2018, Plano de Saúde Ana
Costa Ltda. interpôs, em 3.4.2018, tempestivamente, agravo regimental
(doc. 40).
3. O agravante alega contrariedade “ao disposto no 5º, incisos XXXV e
LV, da Constituição Federal, o que por si só enseja a reforma do V. acórdão, uma
vez que configurada as omissões e contradições existentes” (fl. 2, doc. 40).
Assevera que “basta observar da tese defendida no Recurso Extraordinário
para se constatar que houve demonstração da repercussão geral, e não é o caso de
ausência de ofensa constitucional direta, não havendo que se falar em aplicação
da súmula 279 do STF, pois absolutamente demonstrada a violação direta ao
artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, devendo a r. decisão
agravada ser reconsiderada pela E. Ministra Relatora para que este Agravo em
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15107587.
Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.294 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.
ADV.(A/S)
:AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 8.3.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo Plano de Saúde Ana Costa Ltda. com fundamento
na ausência de ofensa constitucional direta, na incidência da Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal e na inexistência de repercussão geral da
matéria veiculada no recurso extraordinário (Tema 660, doc. 39).
2. Publicada essa decisão no DJe de 26.3.2018, Plano de Saúde Ana
Costa Ltda. interpôs, em 3.4.2018, tempestivamente, agravo regimental
(doc. 40).
3. O agravante alega contrariedade “ao disposto no 5º, incisos XXXV e
LV, da Constituição Federal, o que por si só enseja a reforma do V. acórdão, uma
vez que configurada as omissões e contradições existentes” (fl. 2, doc. 40).
Assevera que “basta observar da tese defendida no Recurso Extraordinário
para se constatar que houve demonstração da repercussão geral, e não é o caso de
ausência de ofensa constitucional direta, não havendo que se falar em aplicação
da súmula 279 do STF, pois absolutamente demonstrada a violação direta ao
artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, devendo a r. decisão
agravada ser reconsiderada pela E. Ministra Relatora para que este Agravo em
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1113294 AGR / RJ
Recurso Extraordinário seja apreciado pelo Colegiado desta Colenda Primeira
Turma” (fl. 31, doc. 40).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Em 6.4.2018, determinou-se a manifestação da agravada sobre este
recurso (doc. 43).
Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sustenta que “o
agravante não infirmou, de modo suficiente e específico, todos os fundamentos da
decisão, limitando-se a reproduzir os argumentos já elencados nas razões do
recurso extraordinário” (fl. 3, doc. 45).
Requer “não conhecimento do agravo“ (fl. 3, doc. 45).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1113294 AGR / RJ
Recurso Extraordinário seja apreciado pelo Colegiado desta Colenda Primeira
Turma” (fl. 31, doc. 40).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Em 6.4.2018, determinou-se a manifestação da agravada sobre este
recurso (doc. 43).
Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sustenta que “o
agravante não infirmou, de modo suficiente e específico, todos os fundamentos da
decisão, limitando-se a reproduzir os argumentos já elencados nas razões do
recurso extraordinário” (fl. 3, doc. 45).
Requer “não conhecimento do agravo“ (fl. 3, doc. 45).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
15/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.294 RIO
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Na espécie o Tribunal de origem decidiu:
“correto o entendimento do magistrado de primeiro grau ao
afirmar que as cópias das circulares emitidas pela autora, datadas de
12/07/04 e 19/07/04, respectivamente, afirmando expressamente que
aplicaria novos índices de reajuste aos contratos celebrados em data
anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, e reemitiria boletos de cobrança
em cumprimento à liminar concedida à ação pública imperada contra
o Plano de Saúde, contrariam as alegações de que a correção dos
índices se deu com base em comportamento voluntário exteriorizado
desde 18/06/04 (fls. 448/449) (…)Pelo mesmo motivo não seria
possível considerar a reparação efetuada pelo apelante para fins de
redução da multa que lhe foi aplicada, nos termos do parágrafo
primeiro do artigo 14 da Resolução RDC 24/2000, eis que, como visto,
não houve qualquer voluntariedade na conduta da operadora de saúde.
De outro giro, registra-se que, conforme orientação deste Tribunal, a
celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, com fundamento no
parágrafo primeiro do artigo 29 da Lei nº 9.656/98, constitui ato
discricionário da Administração Pública, inexistindo direito subjetivo
do Administrado. Desse modo, o artigo 29-A consigna que a
celebração do Termo de Ajustamento de Conduta se trata de faculdade
conferia à Agência Reguladora (…) Por outro lado, argumenta a
apelante que o processo administrativo em comento seria nulo, visto
que a agência reguladora não teria respeitado os prazos previstos na
Lei 9.874/99. Ocorre, no entanto, que tais prazos legais - ao contrário
do que afirma a apelante - são impróprios, ou seja, seu eventual
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.294 RIO
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Na espécie o Tribunal de origem decidiu:
“correto o entendimento do magistrado de primeiro grau ao
afirmar que as cópias das circulares emitidas pela autora, datadas de
12/07/04 e 19/07/04, respectivamente, afirmando expressamente que
aplicaria novos índices de reajuste aos contratos celebrados em data
anterior à vigência da Lei nº 9.656/98, e reemitiria boletos de cobrança
em cumprimento à liminar concedida à ação pública imperada contra
o Plano de Saúde, contrariam as alegações de que a correção dos
índices se deu com base em comportamento voluntário exteriorizado
desde 18/06/04 (fls. 448/449) (…)Pelo mesmo motivo não seria
possível considerar a reparação efetuada pelo apelante para fins de
redução da multa que lhe foi aplicada, nos termos do parágrafo
primeiro do artigo 14 da Resolução RDC 24/2000, eis que, como visto,
não houve qualquer voluntariedade na conduta da operadora de saúde.
De outro giro, registra-se que, conforme orientação deste Tribunal, a
celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, com fundamento no
parágrafo primeiro do artigo 29 da Lei nº 9.656/98, constitui ato
discricionário da Administração Pública, inexistindo direito subjetivo
do Administrado. Desse modo, o artigo 29-A consigna que a
celebração do Termo de Ajustamento de Conduta se trata de faculdade
conferia à Agência Reguladora (…) Por outro lado, argumenta a
apelante que o processo administrativo em comento seria nulo, visto
que a agência reguladora não teria respeitado os prazos previstos na
Lei 9.874/99. Ocorre, no entanto, que tais prazos legais - ao contrário
do que afirma a apelante - são impróprios, ou seja, seu eventual
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1113294 AGR / RJ
desrespeito não configura nulidade do processo administrativo. Isso
porque, o escopo do mencionado processo é investigar violações ao
ordenamento jurídico, o que deve ser feito com correção e no prazo
necessário para o deslinde das circunstâncias do caso concreto, muitas
vezes complexas, a demandar tempo mais dilatado para a sua correta e
justa apuração. Desse modo, não há que se falar em nulidade do
processo administrativo” (fls. 7-12, doc. 18).
Como assentado na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório
constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário,
como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.656/1998 e
Resolução Normativa/ANS n. 48/2003). A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Confiram-se os
julgados a seguir:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Plano de saúde. Aplicação de sanção pecuniária. Negativa de
assistência médica. 3. Necessidade da prévia interpretação da
legislação infraconstitucional, do reexame do conjunto fático-
probatório e das cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 279,
454 e 636 da Súmula do STF. 4. Afronta aos princípios contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal.
ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 853.386-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 6.11.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1113294 AGR / RJ
desrespeito não configura nulidade do processo administrativo. Isso
porque, o escopo do mencionado processo é investigar violações ao
ordenamento jurídico, o que deve ser feito com correção e no prazo
necessário para o deslinde das circunstâncias do caso concreto, muitas
vezes complexas, a demandar tempo mais dilatado para a sua correta e
justa apuração. Desse modo, não há que se falar em nulidade do
processo administrativo” (fls. 7-12, doc. 18).
Como assentado na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório
constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário,
como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.656/1998 e
Resolução Normativa/ANS n. 48/2003). A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Confiram-se os
julgados a seguir:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Plano de saúde. Aplicação de sanção pecuniária. Negativa de
assistência médica. 3. Necessidade da prévia interpretação da
legislação infraconstitucional, do reexame do conjunto fático-
probatório e das cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 279,
454 e 636 da Súmula do STF. 4. Afronta aos princípios contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal.
ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 853.386-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 6.11.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1113294 AGR / RJ
DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 454 DO STF. 1. Os
planos de saúde, quando sub judice a controvérsia sobre as coberturas
contratuais, implicam a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, bem como a interpretação de cláusulas contratuais
e do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o
recurso extraordinário. Precedentes: ARE 725.747-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2013 e ARE 734.806-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013. 2. O
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, nos
termos da Súmula nº 279 do STF. 3. A interpretação de cláusulas
contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do enunciado
da Súmula nº 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário’ (...) 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n.
848.626-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
4.3.2015).
3. Para evitar a tramitação de recursos totalmente improcedentes
neste Supremo Tribunal, acrescentou-se que este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional. Assim, por exemplo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
1º.8.2013, Tema 660).
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1113294 AGR / RJ
DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 454 DO STF. 1. Os
planos de saúde, quando sub judice a controvérsia sobre as coberturas
contratuais, implicam a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, bem como a interpretação de cláusulas contratuais
e do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o
recurso extraordinário. Precedentes: ARE 725.747-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2013 e ARE 734.806-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013. 2. O
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, nos
termos da Súmula nº 279 do STF. 3. A interpretação de cláusulas
contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do enunciado
da Súmula nº 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário’ (...) 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n.
848.626-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
4.3.2015).
3. Para evitar a tramitação de recursos totalmente improcedentes
neste Supremo Tribunal, acrescentou-se que este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional. Assim, por exemplo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
1º.8.2013, Tema 660).
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1113294 AGR / RJ
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código
de Processo Civil no percentual de 1%.
4
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ARE 1113294 AGR / RJ
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código
de Processo Civil no percentual de 1%.
4
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Extrato de Ata - 15/06/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.294
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.
ADV.(A/S) : AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (2722-A/RJ,
111960/SP)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2º 3º e § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e
aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.294
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.
ADV.(A/S) : AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (2722-A/RJ,
111960/SP)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2º 3º e § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e
aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15119639
| 2018-06-15T00:00:00
| 2018-06-26T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º 3º e § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE INDEVIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur387169
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 848626 AgR (1ªT), ARE 853386 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 9.
Análise: 18/07/2018, MAD.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1113294
|
[
"LEG-FED LEI-009656 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RES-000048 ANO-2003\n RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1113294 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.
ADV.(A/S) : AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.294 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.
ADV.(A/S)
:AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PLANO DE
SAÚDE. REAJUSTE INDEVIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA:
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA
E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL: TEMA 660. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS
OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O
§ 4... DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com
majoração dos honorários advocatícios em 1%, percentual que se soma
ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil, e aplicação da multa prevista no § 4... do art.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1113294 AGR / RJ
1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do
voto da Relatora.
Brasília, 15 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1113294 AGR / RJ
1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do
voto da Relatora.
Brasília, 15 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
15/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.294 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.
ADV.(A/S)
:AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 8.3.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo Plano de Saúde Ana Costa Ltda. com fundamento
na ausência de ofensa constitucional direta, na incidência da Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal e na inexistência de repercussão geral da
matéria veiculada no recurso extraordinário (Tema 660, doc. 39).
2. Publicada essa decisão no DJe de 26.3.2018, Plano de Saúde Ana
Costa Ltda. interpôs, em 3.4.2018, tempestivamente, agravo regimental
(doc. 40).
3. O agravante alega contrariedade “ao disposto no 5..., incisos XXXV e
LV, da Constituição Federal, o que por si só enseja a reforma do V. acórdão, uma
vez que configurada as omissões e contradições existentes” (fl. 2, doc. 40).
Assevera que “basta observar da tese defendida no Recurso Extraordinário
para se constatar que houve demonstração da repercussão geral, e não é o caso de
ausência de ofensa constitucional direta, não havendo que se falar em aplicação
da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois absolutamente demonstrada a violação direta ao
artigo 5..., incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, devendo a r. decisão
agravada ser reconsiderada pela E. Ministra Relatora para que este Agravo em
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.294 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.
ADV.(A/S)
:AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE
AGDO.(A/S)
:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 8.3.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto pelo Plano de Saúde Ana Costa Ltda. com fundamento
na ausência de ofensa constitucional direta, na incidência da Súmula 279
do Supremo Tribunal Federal e na inexistência de repercussão geral da
matéria veiculada no recurso extraordinário (Tema 660, doc. 39).
2. Publicada essa decisão no DJe de 26.3.2018, Plano de Saúde Ana
Costa Ltda. interpôs, em 3.4.2018, tempestivamente, agravo regimental
(doc. 40).
3. O agravante alega contrariedade “ao disposto no 5..., incisos XXXV e
LV, da Constituição Federal, o que por si só enseja a reforma do V. acórdão, uma
vez que configurada as omissões e contradições existentes” (fl. 2, doc. 40).
Assevera que “basta observar da tese defendida no Recurso Extraordinário
para se constatar que houve demonstração da repercussão geral, e não é o caso de
ausência de ofensa constitucional direta, não havendo que se falar em aplicação
da súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois absolutamente demonstrada a violação direta ao
artigo 5..., incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, devendo a r. decisão
agravada ser reconsiderada pela E. Ministra Relatora para que este Agravo em
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1113294 AGR / RJ
Recurso Extraordinário seja apreciado pelo Colegiado desta Colenda Primeira
Turma” (fl. 31, doc. 40).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Em 6.4.2018, determinou-se a manifestação da agravada sobre este
recurso (doc. 43).
Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sustenta que “o
agravante não infirmou, de modo suficiente e específico, todos os fundamentos da
decisão, limitando-se a reproduzir os argumentos já elencados nas razões do
recurso extraordinário” (fl. 3, doc. 45).
Requer “não conhecimento do agravo“ (fl. 3, doc. 45).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1113294 AGR / RJ
Recurso Extraordinário seja apreciado pelo Colegiado desta Colenda Primeira
Turma” (fl. 31, doc. 40).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
presente recurso.
4. Em 6.4.2018, determinou-se a manifestação da agravada sobre este
recurso (doc. 43).
Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sustenta que “o
agravante não infirmou, de modo suficiente e específico, todos os fundamentos da
decisão, limitando-se a reproduzir os argumentos já elencados nas razões do
recurso extraordinário” (fl. 3, doc. 45).
Requer “não conhecimento do agravo“ (fl. 3, doc. 45).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
15/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.294 RIO
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Na espécie o Tribunal de origem decidiu:
“correto o entendimento do magistrado de primeiro grau ao
afirmar que as cópias das circulares emitidas pela autora, datadas de
12/07/04 e 19/07/04, respectivamente, afirmando expressamente que
aplicaria novos índices de reajuste aos contratos celebrados em data
anterior à vigência da Lei n 9.656/98, e reemitiria boletos de cobrança
em cumprimento à liminar concedida à ação pública imperada contra
o Plano de Saúde, contrariam as alegações de que a correção dos
índices se deu com base em comportamento voluntário exteriorizado
desde 18/06/04 (fls. 448/449) (…)Pelo mesmo motivo não seria
possível considerar a reparação efetuada pelo apelante para fins de
redução da multa que lhe foi aplicada, nos termos do parágrafo
primeiro do artigo 14 da Resolução RDC 24/2000, eis que, como visto,
não houve qualquer voluntariedade na conduta da operadora de saúde.
De outro giro, registra-se que, conforme orientação deste Tribunal, a
celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, com fundamento no
parágrafo primeiro do artigo 29 da Lei n 9.656/98, constitui ato
discricionário da Administração Pública, inexistindo direito subjetivo
do Administrado. Desse modo, o artigo 29-A consigna que a
celebração do Termo de Ajustamento de Conduta se trata de faculdade
conferia à Agência Reguladora (…) Por outro lado, argumenta a
apelante que o processo administrativo em comento seria nulo, visto
que a agência reguladora não teria respeitado os prazos previstos na
Lei 9.874/99. Ocorre, no entanto, que tais prazos legais - ao contrário
do que afirma a apelante - são impróprios, ou seja, seu eventual
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15/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.294 RIO
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao agravante.
2. Na espécie o Tribunal de origem decidiu:
“correto o entendimento do magistrado de primeiro grau ao
afirmar que as cópias das circulares emitidas pela autora, datadas de
12/07/04 e 19/07/04, respectivamente, afirmando expressamente que
aplicaria novos índices de reajuste aos contratos celebrados em data
anterior à vigência da Lei n 9.656/98, e reemitiria boletos de cobrança
em cumprimento à liminar concedida à ação pública imperada contra
o Plano de Saúde, contrariam as alegações de que a correção dos
índices se deu com base em comportamento voluntário exteriorizado
desde 18/06/04 (fls. 448/449) (…)Pelo mesmo motivo não seria
possível considerar a reparação efetuada pelo apelante para fins de
redução da multa que lhe foi aplicada, nos termos do parágrafo
primeiro do artigo 14 da Resolução RDC 24/2000, eis que, como visto,
não houve qualquer voluntariedade na conduta da operadora de saúde.
De outro giro, registra-se que, conforme orientação deste Tribunal, a
celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, com fundamento no
parágrafo primeiro do artigo 29 da Lei n 9.656/98, constitui ato
discricionário da Administração Pública, inexistindo direito subjetivo
do Administrado. Desse modo, o artigo 29-A consigna que a
celebração do Termo de Ajustamento de Conduta se trata de faculdade
conferia à Agência Reguladora (…) Por outro lado, argumenta a
apelante que o processo administrativo em comento seria nulo, visto
que a agência reguladora não teria respeitado os prazos previstos na
Lei 9.874/99. Ocorre, no entanto, que tais prazos legais - ao contrário
do que afirma a apelante - são impróprios, ou seja, seu eventual
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1113294 AGR / RJ
desrespeito não configura nulidade do processo administrativo. Isso
porque, o escopo do mencionado processo é investigar violações ao
ordenamento jurídico, o que deve ser feito com correção e no prazo
necessário para o deslinde das circunstâncias do caso concreto, muitas
vezes complexas, a demandar tempo mais dilatado para a sua correta e
justa apuração. Desse modo, não há que se falar em nulidade do
processo administrativo” (fls. 7-12, doc. 18).
Como assentado na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório
constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário,
como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.656/1998 e
Resolução Normativa/ANS n. 48/2003). A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Confiram-se os
julgados a seguir:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Plano de saúde. Aplicação de sanção pecuniária. Negativa de
assistência médica. 3. Necessidade da prévia interpretação da
legislação infraconstitucional, do reexame do conjunto fático-
probatório e das cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 279,
454 e 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Afronta aos princípios contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal.
ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 853.386-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 6.11.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1113294 AGR / RJ
desrespeito não configura nulidade do processo administrativo. Isso
porque, o escopo do mencionado processo é investigar violações ao
ordenamento jurídico, o que deve ser feito com correção e no prazo
necessário para o deslinde das circunstâncias do caso concreto, muitas
vezes complexas, a demandar tempo mais dilatado para a sua correta e
justa apuração. Desse modo, não há que se falar em nulidade do
processo administrativo” (fls. 7-12, doc. 18).
Como assentado na decisão agravada, o exame da pretensão do
agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório
constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário,
como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.656/1998 e
Resolução Normativa/ANS n. 48/2003). A alegada contrariedade à
Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Confiram-se os
julgados a seguir:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Plano de saúde. Aplicação de sanção pecuniária. Negativa de
assistência médica. 3. Necessidade da prévia interpretação da
legislação infraconstitucional, do reexame do conjunto fático-
probatório e das cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 279,
454 e 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Afronta aos princípios contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal, se dependente de reexame prévio de normas
infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal.
ARE-RG 748.371, Tema 660. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n. 853.386-AgR, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe 6.11.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1113294 AGR / RJ
DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA n 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Os
planos de saúde, quando sub judice a controvérsia sobre as coberturas
contratuais, implicam a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, bem como a interpretação de cláusulas contratuais
e do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o
recurso extraordinário. Precedentes: ARE 725.747-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1.../8/2013 e ARE 734.806-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013. 2. O
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, nos
termos da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. A interpretação de cláusulas
contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do enunciado
da Súmula n 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário’ (...) 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n.
848.626-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
4.3.2015).
3. Para evitar a tramitação de recursos totalmente improcedentes
neste Supremo Tribunal, acrescentou-se que este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional. Assim, por exemplo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
1....8.2013, Tema 660).
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1113294 AGR / RJ
DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE.
OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA n 454 DO Supremo Tribunal Federal. 1. Os
planos de saúde, quando sub judice a controvérsia sobre as coberturas
contratuais, implicam a análise da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie, bem como a interpretação de cláusulas contratuais
e do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o
recurso extraordinário. Precedentes: ARE 725.747-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1.../8/2013 e ARE 734.806-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013. 2. O
recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que
demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, nos
termos da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. A interpretação de cláusulas
contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do enunciado
da Súmula n 454 do Supremo Tribunal Federal, verbis: ‘Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário’ (...) 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (ARE n.
848.626-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
4.3.2015).
3. Para evitar a tramitação de recursos totalmente improcedentes
neste Supremo Tribunal, acrescentou-se que este Supremo Tribunal
assentou inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação
infraconstitucional. Assim, por exemplo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe
1....8.2013, Tema 660).
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1113294 AGR / RJ
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código
de Processo Civil no percentual de 1%.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1113294 AGR / RJ
Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos
extraordinários e agravos nos quais suscitada a mesma questão
constitucional devem ter o seguimento negado pelos respectivos
Relatores, conforme o § 1... do art. 327 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal.
4. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na
origem, obedecidos os limites dos §§ 2..., 3... e 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil, e aplico a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código
de Processo Civil no percentual de 1%.
4
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Extrato de Ata - 15/06/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.294
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.
ADV.(A/S) : AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (2722-A/RJ,
111960/SP)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2... 3... e § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e
aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.294
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA.
ADV.(A/S) : AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (2722-A/RJ,
111960/SP)
AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%,
percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites
dos §§ 2... 3... e § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e
aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO",
"ARE 1113294 AGR / RJ 1 . 021",
"ARE 1113294 AGR / RJ 1",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1113294 AGR / RJ",
"ARE 1113294 AGR",
"ARE 1113294",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"enunciados 279 , 454",
"ARE n . 853 . 386 - AgR",
"ARE 1113294 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"enunciados 279 , 454 e 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"RG 748 . 371",
"ARE n . 853 . 386 - AgR",
"ARE 1113294 AGR / RJ DE SAÚDE",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 725 . 747 - AgR",
"ARE 734 . 806 - AgR",
"Súmula n 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 848 . 626 - AgR",
"ARE n . 748 . 371",
"ARE 1113294 AGR / RJ",
"SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA n 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 725 . 747 - AgR",
"ARE 734 . 806 - AgR",
"Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n . 848 . 626 - AgR",
"ARE n . 748 . 371",
"ARE 1113294 AGR / RJ",
"ARE 1113294 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"5 . . . , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"5",
". . . , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , incisos XXXV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 656 / 98",
"parágrafo primeiro do artigo 14 da Resolução RDC 24 / 2000",
"parágrafo primeiro do artigo 29 da Lei n 9 . 656 / 98",
"Lei 9 . 874 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 656 / 98",
"parágrafo primeiro do artigo 14 da Resolução RDC 24 / 2000",
"parágrafo primeiro do artigo 29 da Lei n 9 . 656 / 98",
"Lei 9 . 874 / 99",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 656 / 1998",
"Resolução Normativa / ANS n . 48 / 2003",
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 9 . 656 / 1998",
"Resolução Normativa / ANS n . 48 / 2003",
"Constituição da República",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . e 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"§ 4 . . . do",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA",
"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"ANS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA .",
"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"ANS",
"Plano de Saúde Ana Costa Ltda .",
"Plano de Saúde Ana Costa Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA .",
"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"ANS",
"Plano de Saúde Ana Costa Ltda .",
"Plano de Saúde Ana Costa Ltda .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Agência Nacional de Saúde Suplementar",
"ANS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Agência Nacional de Saúde Suplementar",
"ANS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA .",
"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"ANS",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"EXTRATO",
"PLANO DE SAUDE ANA COSTA LTDA .",
"AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR",
"ANS",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"8",
".",
"3",
".",
"2018",
"26",
".",
"3",
".",
"2018",
"3",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"8",
".",
"3",
".",
"2018",
"26",
".",
"3",
"3",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2018",
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"/",
"07",
"/",
"04",
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"/",
"07",
"/",
"04",
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"/",
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"04",
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"12",
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"07",
"/",
"04",
"19",
"/",
"07",
"/",
"04",
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"/",
"06",
"/",
"04",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"26",
"/",
"6",
"/",
"2013",
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".",
"3",
".",
"2015",
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".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"26",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"4",
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"3",
".",
"2015",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"8",
".",
"6",
".",
"2018",
"14",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"2018",
"14",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.720 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:G.A.
ADV.(A/S)
:AGNELO BOTTONE
AGDO.(A/S)
:H.S.D.A.
ADV.(A/S)
:ELAINE APARECIDA DOS SANTOS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS
138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO STF. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-
CRIME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
AGRAVO
INTERNO
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 20.9.2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de setembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F3-2EA0-D84B-95A5 e senha 191D-7470-9122-F4DF
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.720
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : G.A.
ADV.(A/S) : AGNELO BOTTONE (240550/SP)
AGDO.(A/S) : H.S.D.A.
ADV.(A/S) : ELAINE APARECIDA DOS SANTOS (275664/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EBA-14FF-E289-AB18 e senha AC51-DD05-945C-E826
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.720
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : G.A.
ADV.(A/S) : AGNELO BOTTONE (240550/SP)
AGDO.(A/S) : H.S.D.A.
ADV.(A/S) : ELAINE APARECIDA DOS SANTOS (275664/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EBA-14FF-E289-AB18 e senha AC51-DD05-945C-E826
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748345625
| 2018-09-21T00:00:00
| 2018-10-02T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur391887
|
Número de páginas: 2.
Análise: 22/10/2018, ER.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1150720
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00139 ART-00140 ART-00138\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1150720 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : G.A.
ADV.(A/S) : AGNELO BOTTONE
AGDO.(A/S) : H.S.D.A.
ADV.(A/S) : ELAINE APARECIDA DOS SANTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.720 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:G.A.
ADV.(A/S)
:AGNELO BOTTONE
AGDO.(A/S)
:H.S.D.A.
ADV.(A/S)
:ELAINE APARECIDA DOS SANTOS
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS
138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 5..., XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356
DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-
CRIME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.
AGRAVO
INTERNO
DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 20.9.2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de setembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53F3-2EA0-D84B-95A5 e senha 191D-7470-9122-F4DF
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.720
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : G.A.
ADV.(A/S) : AGNELO BOTTONE (240550/SP)
AGDO.(A/S) : H.S.D.A.
ADV.(A/S) : ELAINE APARECIDA DOS SANTOS (275664/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EBA-14FF-E289-AB18 e senha AC51-DD05-945C-E826
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.720
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : G.A.
ADV.(A/S) : AGNELO BOTTONE (240550/SP)
AGDO.(A/S) : H.S.D.A.
ADV.(A/S) : ELAINE APARECIDA DOS SANTOS (275664/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7EBA-14FF-E289-AB18 e senha AC51-DD05-945C-E826
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 150 . 720",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGOS 138 , 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 5 . . . , XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"AGNELO BOTTONE",
"H",
"ELAINE APARECIDA DOS SANTOS",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"AGNELO BOTTONE",
"ELAINE APARECIDA DOS SANTOS",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"LUIZ FUX",
"AGNELO BOTTONE",
"ELAINE APARECIDA DOS SANTOS",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14 a 20 . 9 . 2018",
"21 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.660 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RENATA DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. RETORNO À LOTAÇÃO INICIAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA
NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental e aplicar a multa prevista no § 4º do
art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.660 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RENATA DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 16.2.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Renata de Souza Santos por incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal e ausência de ofensa constitucional
direta (doc. 21).
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.2.2018, Renata de Souza
Santos interpõe agravo regimental tempestivamente (doc. 22).
3. A agravante alega que “o acórdão atacado feriu o disposto no artigo 37,
incisos I e IV, da Constituição Federal, divergiu da Jurisprudência Nacional, bem
como afrontou o seu Direito Líquido e Certo, previsto no artigo 5º, inciso
XXXVI, da Constituição Federal, vislumbrando-se, por tal motivo, as hipóteses
de cabimento do Recurso Extraordinário contidas na alínea ‘a’ do inciso III do
artigo 102 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo
por tal motivo ser admitido, processado e julgado o presente recurso” (fl. 3, doc.
22).
Assevera haver, “conforme já mencionado nas razões recursais, a
Agravante jamais pretendeu o reexame de provas, mas tão somente a aplicação
literal do previsto no artigo 37, inciso I e IV, da CRFB/88, haja vista a presença
do seu direito líquido e certo previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, a qual foi
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18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.660 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RENATA DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 16.2.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Renata de Souza Santos por incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal e ausência de ofensa constitucional
direta (doc. 21).
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.2.2018, Renata de Souza
Santos interpõe agravo regimental tempestivamente (doc. 22).
3. A agravante alega que “o acórdão atacado feriu o disposto no artigo 37,
incisos I e IV, da Constituição Federal, divergiu da Jurisprudência Nacional, bem
como afrontou o seu Direito Líquido e Certo, previsto no artigo 5º, inciso
XXXVI, da Constituição Federal, vislumbrando-se, por tal motivo, as hipóteses
de cabimento do Recurso Extraordinário contidas na alínea ‘a’ do inciso III do
artigo 102 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo
por tal motivo ser admitido, processado e julgado o presente recurso” (fl. 3, doc.
22).
Assevera haver, “conforme já mencionado nas razões recursais, a
Agravante jamais pretendeu o reexame de provas, mas tão somente a aplicação
literal do previsto no artigo 37, inciso I e IV, da CRFB/88, haja vista a presença
do seu direito líquido e certo previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, a qual foi
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Relatório
ARE 1106660 AGR / RJ
exaustivamente comprovada através dos documentos acostados aos autos
principais, principalmente o edital do certame que comprova de forma inequívoca
que a Agravante deveria ser relotada em sua unidade de origem” (fl. 5, doc. 22).
Argumenta que “as decisões prolatadas pelo STJ e TJRJ, através de suas
respeitáveis turmas, no caso da Agravante, importou em frontal colidência com
os ditames constitucionais e jurisprudenciais, e bem por isso não só passível de
ser obviado pela via recursal específica, como igualmente suscetível de gerar a
responsabilidade do Estado-Juiz pelos prejuízos causados às partes,
principalmente os de cunho material” (fl. 5, doc. 13).
Requer
“a procedência in totum deste presente Agravo caso a Ilustrada
Relatoria não venha a exercer o tão esperado ‘Juízo de Retratação’ na
forma do Artigo n° 1.021 § 2°, do Novo Código de Processo Civil –
afora o que ali dispõe o Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal. Caso não aconteça, requer a Agravante que o Feito seja
colocado em Mesa para o julgamento colegiado do presente Recurso
sob a sua forma regimental e dali se dignarem a proceder a reforma in
totum do acórdão impugnado de acordo com a fundamentação supra,
sob pena de ocorrência de flagrante cerceamento do direito de defesa ali
previsto no Artigo 5°, da CRFB/88” (fl. 6, doc. 22).
4. Em 28.2.2018, determinei a manifestação do agravado sobre este
recurso (doc. 24).
Rio de Janeiro sustenta que “não merece reparos a decisão atacada pelo
agravo interno, seja por carecer o recurso de qualquer fundamento, seja por
ausência de impugnação das razões da decisão agravada, sendo caso de aplicação
da Súmula nº 287/STF ” (fl. 1, doc. 25).
Requer “seja desprovido o recurso de agravo regimental ajuizado” (fl. 2,
doc. 25).
É o relatório.
2
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ARE 1106660 AGR / RJ
exaustivamente comprovada através dos documentos acostados aos autos
principais, principalmente o edital do certame que comprova de forma inequívoca
que a Agravante deveria ser relotada em sua unidade de origem” (fl. 5, doc. 22).
Argumenta que “as decisões prolatadas pelo STJ e TJRJ, através de suas
respeitáveis turmas, no caso da Agravante, importou em frontal colidência com
os ditames constitucionais e jurisprudenciais, e bem por isso não só passível de
ser obviado pela via recursal específica, como igualmente suscetível de gerar a
responsabilidade do Estado-Juiz pelos prejuízos causados às partes,
principalmente os de cunho material” (fl. 5, doc. 13).
Requer
“a procedência in totum deste presente Agravo caso a Ilustrada
Relatoria não venha a exercer o tão esperado ‘Juízo de Retratação’ na
forma do Artigo n° 1.021 § 2°, do Novo Código de Processo Civil –
afora o que ali dispõe o Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal. Caso não aconteça, requer a Agravante que o Feito seja
colocado em Mesa para o julgamento colegiado do presente Recurso
sob a sua forma regimental e dali se dignarem a proceder a reforma in
totum do acórdão impugnado de acordo com a fundamentação supra,
sob pena de ocorrência de flagrante cerceamento do direito de defesa ali
previsto no Artigo 5°, da CRFB/88” (fl. 6, doc. 22).
4. Em 28.2.2018, determinei a manifestação do agravado sobre este
recurso (doc. 24).
Rio de Janeiro sustenta que “não merece reparos a decisão atacada pelo
agravo interno, seja por carecer o recurso de qualquer fundamento, seja por
ausência de impugnação das razões da decisão agravada, sendo caso de aplicação
da Súmula nº 287/STF ” (fl. 1, doc. 25).
Requer “seja desprovido o recurso de agravo regimental ajuizado” (fl. 2,
doc. 25).
É o relatório.
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.660 RIO
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Na espécie o Tribunal de origem assentou:
“(...) o servidor poderá ser lotado no local em que for mais
conveniente para a Administração Pública, de acordo com a
necessidade do serviço, sendo ato discricionário da Administração,
merecendo tal confronto apenas com os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade. Consequentemente, não se pode admitir que o
servidor seja removido como forma de punição ou por algum outro
desvio de função.(...) Na presente hipótese, os documentos juntados
aos autos não comprovam de plano qualquer ilegalidade, nem
tampouco demonstram que a remoção da servidora não ocorreu por
outro motivo senão o de interesse da administração, cabendo observar
que os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade.
(…) Assim, não restando evidenciado desvio de finalidade, deve
prevalecer o interesse da administração na busca pela forma mais
eficiente de prestação dos serviços em comento” (fls. 7-9, vol. 4).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão da
agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório
constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário,
como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Confiram-se os
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.660 RIO
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Na espécie o Tribunal de origem assentou:
“(...) o servidor poderá ser lotado no local em que for mais
conveniente para a Administração Pública, de acordo com a
necessidade do serviço, sendo ato discricionário da Administração,
merecendo tal confronto apenas com os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade. Consequentemente, não se pode admitir que o
servidor seja removido como forma de punição ou por algum outro
desvio de função.(...) Na presente hipótese, os documentos juntados
aos autos não comprovam de plano qualquer ilegalidade, nem
tampouco demonstram que a remoção da servidora não ocorreu por
outro motivo senão o de interesse da administração, cabendo observar
que os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade.
(…) Assim, não restando evidenciado desvio de finalidade, deve
prevalecer o interesse da administração na busca pela forma mais
eficiente de prestação dos serviços em comento” (fls. 7-9, vol. 4).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão da
agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório
constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário,
como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Confiram-se os
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1106660 AGR / RJ
julgados a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À
EDUCAÇÃO. LOTAÇÃO DE SERVIDORES. JUÍZO DE
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
PRECEDENTES. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
DESIGNAÇÃO
IMEDIATA
DE
MONITORES.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 909.983-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 18.4.2016).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
POLICIAL
MILITAR.
LOTAÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
EDITALÍCIAS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 07.7.2015. 1. A matéria constitucional versada no recurso
extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Ressalto
que os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento
inovaram ao suscitar a suposta ofensa à Constituição Federal.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas
Súmulas 282 e 356/STF. 2. Divergir da conclusão da Corte Regional
exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da
origem, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas
editalícias, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação
das Súmulas 279 e 454/STF: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.” e “Simples interpretação de cláusulas
2
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ARE 1106660 AGR / RJ
julgados a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À
EDUCAÇÃO. LOTAÇÃO DE SERVIDORES. JUÍZO DE
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
PRECEDENTES. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
DESIGNAÇÃO
IMEDIATA
DE
MONITORES.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 909.983-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 18.4.2016).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
POLICIAL
MILITAR.
LOTAÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
EDITALÍCIAS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 07.7.2015. 1. A matéria constitucional versada no recurso
extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Ressalto
que os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento
inovaram ao suscitar a suposta ofensa à Constituição Federal.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas
Súmulas 282 e 356/STF. 2. Divergir da conclusão da Corte Regional
exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da
origem, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas
editalícias, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação
das Súmulas 279 e 454/STF: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.” e “Simples interpretação de cláusulas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1106660 AGR / RJ
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” 3. As razões do
agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n.
942.173-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 16.3.2016).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
OPÇÃO DE LOTAÇÃO. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA.
SÚMULAS 279 E 454/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que,
para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária a
reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos,
bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas
279 e 454/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE n. 523.924-AgR, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 14.12.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE
REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTAÇÃO INICIAL EM
CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte é no sentido de
afastar o direito de servidor público à remoção na hipótese de lotação
inicial de candidato aprovado em concurso público. II - Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental
improvido” (RE n. 592.344-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.5.2011).
4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
3
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ARE 1106660 AGR / RJ
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” 3. As razões do
agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n.
942.173-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 16.3.2016).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
OPÇÃO DE LOTAÇÃO. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA.
SÚMULAS 279 E 454/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que,
para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária a
reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos,
bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas
279 e 454/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE n. 523.924-AgR, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 14.12.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE
REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTAÇÃO INICIAL EM
CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte é no sentido de
afastar o direito de servidor público à remoção na hipótese de lotação
inicial de candidato aprovado em concurso público. II - Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental
improvido” (RE n. 592.344-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.5.2011).
4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
3
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1106660 AGR / RJ
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1% e deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil por cuidar-se de mandado de segurança.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1106660 AGR / RJ
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, aplico a
multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1% e deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil por cuidar-se de mandado de segurança.
4
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Extrato de Ata - 18/05/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.660
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : RENATA DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (148792/RJ)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021
do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do
voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890156
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.660
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : RENATA DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (148792/RJ)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021
do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do
voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14908441
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-05-30T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. RETORNO À LOTAÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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sjur385739
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, LOTAÇÃO)
RE 592344 AgR (1ªT), RE 523924 AgR (1ªT), RE 909983 AgR (2ªT), ARE 942173 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 04/06/2018, MJC.
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CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1106660
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1106660 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RENATA DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.660 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RENATA DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. RETORNO À LOTAÇÃO INICIAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. MULTA APLICADA
NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar
provimento ao agravo regimental e aplicar a multa prevista no § 4... do
art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.660 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RENATA DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 16.2.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Renata de Souza Santos por incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal e ausência de ofensa constitucional
direta (doc. 21).
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.2.2018, Renata de Souza
Santos interpõe agravo regimental tempestivamente (doc. 22).
3. A agravante alega que “o acórdão atacado feriu o disposto no artigo 37,
incisos I e IV, da Constituição Federal, divergiu da Jurisprudência Nacional, bem
como afrontou o seu Direito Líquido e Certo, previsto no artigo 5..., inciso
XXXVI, da Constituição Federal, vislumbrando-se, por tal motivo, as hipóteses
de cabimento do Recurso Extraordinário contidas na alínea ‘a’ do inciso III do
artigo 102 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo
por tal motivo ser admitido, processado e julgado o presente recurso” (fl. 3, doc.
22).
Assevera haver, “conforme já mencionado nas razões recursais, a
Agravante jamais pretendeu o reexame de provas, mas tão somente a aplicação
literal do previsto no artigo 37, inciso I e IV, da CRFB/88, haja vista a presença
do seu direito líquido e certo previsto no artigo 5..., inciso XXXVI, a qual foi
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18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.660 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RENATA DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S)
:LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 16.2.2018, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por Renata de Souza Santos por incidência da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal e ausência de ofensa constitucional
direta (doc. 21).
2. Publicada essa decisão no DJe de 21.2.2018, Renata de Souza
Santos interpõe agravo regimental tempestivamente (doc. 22).
3. A agravante alega que “o acórdão atacado feriu o disposto no artigo 37,
incisos I e IV, da Constituição Federal, divergiu da Jurisprudência Nacional, bem
como afrontou o seu Direito Líquido e Certo, previsto no artigo 5..., inciso
XXXVI, da Constituição Federal, vislumbrando-se, por tal motivo, as hipóteses
de cabimento do Recurso Extraordinário contidas na alínea ‘a’ do inciso III do
artigo 102 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo
por tal motivo ser admitido, processado e julgado o presente recurso” (fl. 3, doc.
22).
Assevera haver, “conforme já mencionado nas razões recursais, a
Agravante jamais pretendeu o reexame de provas, mas tão somente a aplicação
literal do previsto no artigo 37, inciso I e IV, da CRFB/88, haja vista a presença
do seu direito líquido e certo previsto no artigo 5..., inciso XXXVI, a qual foi
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
ARE 1106660 AGR / RJ
exaustivamente comprovada através dos documentos acostados aos autos
principais, principalmente o edital do certame que comprova de forma inequívoca
que a Agravante deveria ser relotada em sua unidade de origem” (fl. 5, doc. 22).
Argumenta que “as decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça e TJRJ, através de suas
respeitáveis turmas, no caso da Agravante, importou em frontal colidência com
os ditames constitucionais e jurisprudenciais, e bem por isso não só passível de
ser obviado pela via recursal específica, como igualmente suscetível de gerar a
responsabilidade do Estado-Juiz pelos prejuízos causados às partes,
principalmente os de cunho material” (fl. 5, doc. 13).
Requer
“a procedência in totum deste presente Agravo caso a Ilustrada
Relatoria não venha a exercer o tão esperado ‘Juízo de Retratação’ na
forma do Artigo n 1.021 § 2..., do Novo Código de Processo Civil –
afora o que ali dispõe o Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal. Caso não aconteça, requer a Agravante que o Feito seja
colocado em Mesa para o julgamento colegiado do presente Recurso
sob a sua forma regimental e dali se dignarem a proceder a reforma in
totum do acórdão impugnado de acordo com a fundamentação supra,
sob pena de ocorrência de flagrante cerceamento do direito de defesa ali
previsto no Artigo 5..., da CRFB/88” (fl. 6, doc. 22).
4. Em 28.2.2018, determinei a manifestação do agravado sobre este
recurso (doc. 24).
Rio de Janeiro sustenta que “não merece reparos a decisão atacada pelo
agravo interno, seja por carecer o recurso de qualquer fundamento, seja por
ausência de impugnação das razões da decisão agravada, sendo caso de aplicação
da Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal ” (fl. 1, doc. 25).
Requer “seja desprovido o recurso de agravo regimental ajuizado” (fl. 2,
doc. 25).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1106660 AGR / RJ
exaustivamente comprovada através dos documentos acostados aos autos
principais, principalmente o edital do certame que comprova de forma inequívoca
que a Agravante deveria ser relotada em sua unidade de origem” (fl. 5, doc. 22).
Argumenta que “as decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça e TJRJ, através de suas
respeitáveis turmas, no caso da Agravante, importou em frontal colidência com
os ditames constitucionais e jurisprudenciais, e bem por isso não só passível de
ser obviado pela via recursal específica, como igualmente suscetível de gerar a
responsabilidade do Estado-Juiz pelos prejuízos causados às partes,
principalmente os de cunho material” (fl. 5, doc. 13).
Requer
“a procedência in totum deste presente Agravo caso a Ilustrada
Relatoria não venha a exercer o tão esperado ‘Juízo de Retratação’ na
forma do Artigo n 1.021 § 2..., do Novo Código de Processo Civil –
afora o que ali dispõe o Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal. Caso não aconteça, requer a Agravante que o Feito seja
colocado em Mesa para o julgamento colegiado do presente Recurso
sob a sua forma regimental e dali se dignarem a proceder a reforma in
totum do acórdão impugnado de acordo com a fundamentação supra,
sob pena de ocorrência de flagrante cerceamento do direito de defesa ali
previsto no Artigo 5..., da CRFB/88” (fl. 6, doc. 22).
4. Em 28.2.2018, determinei a manifestação do agravado sobre este
recurso (doc. 24).
Rio de Janeiro sustenta que “não merece reparos a decisão atacada pelo
agravo interno, seja por carecer o recurso de qualquer fundamento, seja por
ausência de impugnação das razões da decisão agravada, sendo caso de aplicação
da Súmula n 287/Supremo Tribunal Federal ” (fl. 1, doc. 25).
Requer “seja desprovido o recurso de agravo regimental ajuizado” (fl. 2,
doc. 25).
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.660 RIO
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Na espécie o Tribunal de origem assentou:
“(...) o servidor poderá ser lotado no local em que for mais
conveniente para a Administração Pública, de acordo com a
necessidade do serviço, sendo ato discricionário da Administração,
merecendo tal confronto apenas com os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade. Consequentemente, não se pode admitir que o
servidor seja removido como forma de punição ou por algum outro
desvio de função.(...) Na presente hipótese, os documentos juntados
aos autos não comprovam de plano qualquer ilegalidade, nem
tampouco demonstram que a remoção da servidora não ocorreu por
outro motivo senão o de interesse da administração, cabendo observar
que os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade.
(…) Assim, não restando evidenciado desvio de finalidade, deve
prevalecer o interesse da administração na busca pela forma mais
eficiente de prestação dos serviços em comento” (fls. 7-9, vol. 4).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão da
agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório
constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário,
como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Confiram-se os
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907287.
Supremo Tribunal Federal
18/05/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.660 RIO
DE JANEIRO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste à agravante.
2. Na espécie o Tribunal de origem assentou:
“(...) o servidor poderá ser lotado no local em que for mais
conveniente para a Administração Pública, de acordo com a
necessidade do serviço, sendo ato discricionário da Administração,
merecendo tal confronto apenas com os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade. Consequentemente, não se pode admitir que o
servidor seja removido como forma de punição ou por algum outro
desvio de função.(...) Na presente hipótese, os documentos juntados
aos autos não comprovam de plano qualquer ilegalidade, nem
tampouco demonstram que a remoção da servidora não ocorreu por
outro motivo senão o de interesse da administração, cabendo observar
que os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade.
(…) Assim, não restando evidenciado desvio de finalidade, deve
prevalecer o interesse da administração na busca pela forma mais
eficiente de prestação dos serviços em comento” (fls. 7-9, vol. 4).
Como mencionado na decisão agravada, o exame da pretensão da
agravante exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório
constante dos autos, procedimentos incabíveis em recurso extraordinário,
como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
A apreciação do pleito recursal exigiria também a interpretação da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A alegada contrariedade
à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a
inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Confiram-se os
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907287.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1106660 AGR / RJ
julgados a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À
EDUCAÇÃO. LOTAÇÃO DE SERVIDORES. JUÍZO DE
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
PRECEDENTES. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
DESIGNAÇÃO
IMEDIATA
DE
MONITORES.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n. 909.983-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 18.4.2016).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
POLICIAL
MILITAR.
LOTAÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
EDITALÍCIAS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 07.7.2015. 1. A matéria constitucional versada no recurso
extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Ressalto
que os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento
inovaram ao suscitar a suposta ofensa à Constituição Federal.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas
Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Divergir da conclusão da Corte Regional
exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da
origem, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas
editalícias, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação
das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.” e “Simples interpretação de cláusulas
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1106660 AGR / RJ
julgados a seguir:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À
EDUCAÇÃO. LOTAÇÃO DE SERVIDORES. JUÍZO DE
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
PRECEDENTES. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
DESIGNAÇÃO
IMEDIATA
DE
MONITORES.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
AUSÊNCIA
DE
OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n. 909.983-AgR, de minha
relatoria, Segunda Turma, DJe 18.4.2016).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
POLICIAL
MILITAR.
LOTAÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
EDITALÍCIAS. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 07.7.2015. 1. A matéria constitucional versada no recurso
extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Ressalto
que os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento
inovaram ao suscitar a suposta ofensa à Constituição Federal.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas
Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Divergir da conclusão da Corte Regional
exigiria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão da
origem, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas
editalícias, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação
das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário.” e “Simples interpretação de cláusulas
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1106660 AGR / RJ
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” 3. As razões do
agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n.
942.173-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 16.3.2016).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
OPÇÃO DE LOTAÇÃO. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA.
SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que,
para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária a
reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos,
bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas
279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n. 523.924-AgR, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 14.12.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE
REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTAÇÃO INICIAL EM
CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte é no sentido de
afastar o direito de servidor público à remoção na hipótese de lotação
inicial de candidato aprovado em concurso público. II - Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário n. 592.344-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.5.2011).
4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1106660 AGR / RJ
contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.” 3. As razões do
agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n.
942.173-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 16.3.2016).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
OPÇÃO DE LOTAÇÃO. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA.
SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que,
para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária a
reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos,
bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas
279 e 454/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n. 523.924-AgR, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 14.12.2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE
REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTAÇÃO INICIAL EM
CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação desta Corte é no sentido de
afastar o direito de servidor público à remoção na hipótese de lotação
inicial de candidato aprovado em concurso público. II - Inviável em
recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental
improvido” (Recurso Extraordinário n. 592.344-AgR, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4.5.2011).
4. Os argumentos da agravante, insuficientes para modificar a
decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em
pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1106660 AGR / RJ
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1% e deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil por cuidar-se de mandado de segurança.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1106660 AGR / RJ
prestação jurisdicional.
5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, aplico a
multa prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil no
percentual de 1% e deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de
Processo Civil por cuidar-se de mandado de segurança.
4
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Extrato de Ata - 18/05/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.660
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : RENATA DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (148792/RJ)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021
do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do
voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.106.660
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : RENATA DE SOUZA SANTOS
ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (148792/RJ)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4... do art. 1.021
do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do
voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 106 . 660",
"SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1106660 AGR / RJ",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1106660 AGR / RJ",
"Súmula n 287 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1106660 AGR / RJ",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário n . 909 . 983 - AgR",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1106660 AGR / RJ",
"Recurso Extraordinário n . 909 . 983 - AgR",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"ARE 1106660 AGR / RJ",
"ARE n . 942 . 173 - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 523 . 924 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 592 . 344 - AgR",
"ARE 1106660 AGR / RJ",
"ARE n . 942 . 173 - AgR",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 523 . 924 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n . 592 . 344 - AgR",
"ARE 1106660 AGR / RJ",
"ARE 1106660 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , incisos I e IV , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"alínea ‘ a ’ do inciso III do artigo 102 da Constituição da República",
"artigo 37 , inciso I e IV , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , incisos I e IV , da Constituição Federal",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"alínea ‘ a ’ do inciso III do artigo 102 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988",
"artigo 37 , inciso I e IV , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo n 1 . 021 § 2 . . . , do Novo Código de Processo Civil",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Artigo 5 . . . , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo n 1 . 021 § 2 . . . , do Novo Código de Processo Civil",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Artigo 5 . . . , da CRFB / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Federativa do Brasil de 1988",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJRJ",
"Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"TJRJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RENATA DE SOUZA SANTOS",
"LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RENATA DE SOUZA SANTOS",
"LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Renata de Souza Santos",
"Renata de Souza Santos",
"RENATA DE SOUZA SANTOS",
"LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Renata de Souza Santos",
"Renata de Souza Santos",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"RENATA DE SOUZA SANTOS",
"LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"RENATA DE SOUZA SANTOS",
"LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"16",
".",
"2",
".",
"2018",
"21",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"16",
".",
"2",
".",
"2018",
"21",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"4",
".",
"2016",
"07",
".",
"7",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"4",
".",
"2016",
"07",
".",
"7",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"3",
".",
"2016",
"14",
".",
"12",
".",
"2015",
"4",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"3",
".",
"2016",
"14",
".",
"12",
".",
"2015",
"4",
".",
"5",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.963 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DALILA DE BRITO FERREIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: VIOLAÇÃO
CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL.
EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com
capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou
precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas
questões e óbices de outra natureza para os demais pontos.
2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido
apelidadas de mistas (ou complexas).
3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo
interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido
sob o rito da repercussão geral (CPC, art. 1.030, § 2º); e agravo do art.
1.042 do CPC quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de
fundamentos.
4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a
sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN
LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017).
5. Embora cabível quanto aos demais óbices aplicados na origem, o
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1014963 AGR / RJ
agravo não merece prosperar. O STF, no julgamento do ARE 748.371-
RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão
geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
6. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local,
o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário).
7. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse
título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação
efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1014963 AGR / RJ
agravo não merece prosperar. O STF, no julgamento do ARE 748.371-
RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão
geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
6. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local,
o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário).
7. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse
título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação
efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
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Ementa e Acórdão
ARE 1014963 AGR / RJ
Relator
3
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ARE 1014963 AGR / RJ
Relator
3
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Relatório
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.963 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DALILA DE BRITO FERREIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo em Recurso Extraordinário sob o argumento de que (a) a parte da
decisão de admissibilidade do apelo extremo que aplicou a sistemática da
repercussão geral não é passível de recurso para o STF; (b) o Tema 660
incide no caso; e (c) a Súmula 280 do STF impede o conhecimento do
apelo.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) houve ofensa direta ao
texto constitucional; e (b) não é o caso de aplicação do óbice constante na
Súmula 280 do STF.
Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento
do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14829397.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.963 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DALILA DE BRITO FERREIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo em Recurso Extraordinário sob o argumento de que (a) a parte da
decisão de admissibilidade do apelo extremo que aplicou a sistemática da
repercussão geral não é passível de recurso para o STF; (b) o Tema 660
incide no caso; e (c) a Súmula 280 do STF impede o conhecimento do
apelo.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) houve ofensa direta ao
texto constitucional; e (b) não é o caso de aplicação do óbice constante na
Súmula 280 do STF.
Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento
do recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.963 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Cuida-se de Agravo contra decisão da instância de origem
que, aplicando precedente desta CORTE formado sob a
sistemática da repercussão geral (RE 609.381-RG, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Tema 480), negou seguimento, no ponto, ao
Recurso Extraordinário, e, quanto ao mais, inadmitiu-o ao
entendimento de tratar-se de violação reflexa ao Texto Magno.
É o relatório. Decido.
A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela
inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de
origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja
inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a
formação de precedente pela SUPREMA CORTE, pois, como
destacado pelo Decano de nosso SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, Min. CELSO DE MELLO, se revela incognoscível o
recurso deduzido contra decisão que, ao aplicar os parágrafos
do art. 543-B do CPC/73, faz incidir, no caso concreto,
orientação plenária desta SUPREMA CORTE, não importando
que se trate de ato decisório que deixa de reconhecer a
existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que
se cuide de julgamento de mérito sobre matéria cuja
repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada (RE
1.023.231/PR, DJe de 22/2/2017).
Dessa forma, não existe, contra a decisão do Juízo de
origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão
legal de interposição de recurso (ARE 960.182-AgR, Rel. Min.
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.963 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Cuida-se de Agravo contra decisão da instância de origem
que, aplicando precedente desta CORTE formado sob a
sistemática da repercussão geral (RE 609.381-RG, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Tema 480), negou seguimento, no ponto, ao
Recurso Extraordinário, e, quanto ao mais, inadmitiu-o ao
entendimento de tratar-se de violação reflexa ao Texto Magno.
É o relatório. Decido.
A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela
inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de
origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja
inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a
formação de precedente pela SUPREMA CORTE, pois, como
destacado pelo Decano de nosso SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, Min. CELSO DE MELLO, se revela incognoscível o
recurso deduzido contra decisão que, ao aplicar os parágrafos
do art. 543-B do CPC/73, faz incidir, no caso concreto,
orientação plenária desta SUPREMA CORTE, não importando
que se trate de ato decisório que deixa de reconhecer a
existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que
se cuide de julgamento de mérito sobre matéria cuja
repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada (RE
1.023.231/PR, DJe de 22/2/2017).
Dessa forma, não existe, contra a decisão do Juízo de
origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão
legal de interposição de recurso (ARE 960.182-AgR, Rel. Min.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1014963 AGR / RJ
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017).
Quanto à afronta ao art. 5º, XXXXV, da Constituição
Federal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois
esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à
coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar
imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com base na
legislação infraconstitucional pertinente, decidiu que a
remuneração da ora recorrente, servidora pública municipal,
não pode exceder o subsídio mensal de prefeito municipal,
sendo, portanto, correto os descontos realizados em seu
contracheque.
Por sua vez, a recorrente, ao entendimento de que o
Decreto Municipal 23.919/2004 fora revogado pela Lei
Municipal 3.881/2004, defende que os seus vencimentos não
excede o limite legitimamente instituído pela mencionada lei
municipal (fl. 8, Doc. 3).
A solução dessa controvérsia, portanto, na forma como
colocada pela recorrente, depende da análise de legislação local,
o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85,
§ 11). “
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1014963 AGR / RJ
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017).
Quanto à afronta ao art. 5º, XXXXV, da Constituição
Federal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois
esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à
coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar
imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com base na
legislação infraconstitucional pertinente, decidiu que a
remuneração da ora recorrente, servidora pública municipal,
não pode exceder o subsídio mensal de prefeito municipal,
sendo, portanto, correto os descontos realizados em seu
contracheque.
Por sua vez, a recorrente, ao entendimento de que o
Decreto Municipal 23.919/2004 fora revogado pela Lei
Municipal 3.881/2004, defende que os seus vencimentos não
excede o limite legitimamente instituído pela mencionada lei
municipal (fl. 8, Doc. 3).
A solução dessa controvérsia, portanto, na forma como
colocada pela recorrente, depende da análise de legislação local,
o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85,
§ 11). “
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1014963 AGR / RJ
fundamentos que ancoram o decisum objurgado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Fixam-se
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do
valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante
global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).
É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1014963 AGR / RJ
fundamentos que ancoram o decisum objurgado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Fixam-se
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do
valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante
global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).
É o voto.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14829398.
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Extrato de Ata - 07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.963
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DALILA DE BRITO FERREIRA
ADV.(A/S) : ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (17550/RJ)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11),
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14828923
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.963
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DALILA DE BRITO FERREIRA
ADV.(A/S) : ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (17550/RJ)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11),
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14828923
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14830297
| 2018-05-07T00:00:00
| 2018-05-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas questões e óbices de outra natureza para os demais pontos.
2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido apelidadas de mistas (ou complexas).
3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido sob o rito da repercussão geral (CPC, art. 1.030, § 2º); e agravo do art. 1.042 do CPC quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de fundamentos.
4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017).
5. Embora cabível quanto aos demais óbices aplicados na origem, o agravo não merece prosperar. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.
6. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).
7. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11).
|
sjur385187
|
Número de páginas: 8.
Análise: 25/05/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1014963
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01030 PAR-00002 \n ART-01042\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-003881 ANO-2004\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ\n\n",
"LEG-MUN DEC-023919 ANO-2004\n DECRETO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ"
] |
ARE-AgR
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acordaos
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ARE 1014963 AgR
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AGTE.(S) : DALILA DE BRITO FERREIRA
ADV.(A/S) : ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Ementa e Acórdão
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.963 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DALILA DE BRITO FERREIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. QUESTÕES REMANESCENTES: VIOLAÇÃO
CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL.
EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
1. Ao examinar a admissibilidade de Recurso Extraordinário com
capítulos independentes e autônomos, o Tribunal de origem aplicou
precedente formado sob o rito da repercussão geral para algumas
questões e óbices de outra natureza para os demais pontos.
2. As decisões de admissibilidade com esse perfil têm sido
apelidadas de mistas (ou complexas).
3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo
interno quanto às matérias decididas com base em precedente produzido
sob o rito da repercussão geral (Código de Processo Civil, art. 1.030, § 2...); e agravo do art.
1.042 do Código de Processo Civil quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de
fundamentos.
4. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a
sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN
LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017).
5. Embora cabível quanto aos demais óbices aplicados na origem, o
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1014963 AGR / RJ
agravo não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-
RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão
geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
6. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local,
o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário).
7. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse
título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação
efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1014963 AGR / RJ
agravo não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-
RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão
geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa
julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o
exame de normas de natureza infraconstitucional.
6. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local,
o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário).
7. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse
título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, com fixação de honorários advocatícios
adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação
efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11), nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1014963 AGR / RJ
Relator
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14829396.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1014963 AGR / RJ
Relator
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.963 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DALILA DE BRITO FERREIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo em Recurso Extraordinário sob o argumento de que (a) a parte da
decisão de admissibilidade do apelo extremo que aplicou a sistemática da
repercussão geral não é passível de recurso para o Supremo Tribunal Federal; (b) o Tema 660
incide no caso; e (c) a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal impede o conhecimento do
apelo.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) houve ofensa direta ao
texto constitucional; e (b) não é o caso de aplicação do óbice constante na
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento
do recurso.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.963 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DALILA DE BRITO FERREIRA
ADV.(A/S)
:ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao
agravo em Recurso Extraordinário sob o argumento de que (a) a parte da
decisão de admissibilidade do apelo extremo que aplicou a sistemática da
repercussão geral não é passível de recurso para o Supremo Tribunal Federal; (b) o Tema 660
incide no caso; e (c) a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal impede o conhecimento do
apelo.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) houve ofensa direta ao
texto constitucional; e (b) não é o caso de aplicação do óbice constante na
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.
Intimada para se manifestar, a parte contrária pede o desprovimento
do recurso.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.963 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Cuida-se de Agravo contra decisão da instância de origem
que, aplicando precedente desta CORTE formado sob a
sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário 609.381-RG, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Tema 480), negou seguimento, no ponto, ao
Recurso Extraordinário, e, quanto ao mais, inadmitiu-o ao
entendimento de tratar-se de violação reflexa ao Texto Magno.
É o relatório. Decido.
A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela
inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de
origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja
inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a
formação de precedente pela SUPREMA CORTE, pois, como
destacado pelo Decano de nosso SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, Min. CELSO DE MELLO, se revela incognoscível o
recurso deduzido contra decisão que, ao aplicar os parágrafos
do art. 543-B do Código de Processo Civil/73, faz incidir, no caso concreto,
orientação plenária desta SUPREMA CORTE, não importando
que se trate de ato decisório que deixa de reconhecer a
existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que
se cuide de julgamento de mérito sobre matéria cuja
repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada (Recurso Extraordinário
1.023.231/PR, DJe de 22/2/2017).
Dessa forma, não existe, contra a decisão do Juízo de
origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão
legal de interposição de recurso (ARE 960.182-AgR, Rel. Min.
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.963 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão
Cuida-se de Agravo contra decisão da instância de origem
que, aplicando precedente desta CORTE formado sob a
sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário 609.381-RG, Rel. Min.
TEORI ZAVASCKI, Tema 480), negou seguimento, no ponto, ao
Recurso Extraordinário, e, quanto ao mais, inadmitiu-o ao
entendimento de tratar-se de violação reflexa ao Texto Magno.
É o relatório. Decido.
A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela
inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de
origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja
inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a
formação de precedente pela SUPREMA CORTE, pois, como
destacado pelo Decano de nosso SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, Min. CELSO DE MELLO, se revela incognoscível o
recurso deduzido contra decisão que, ao aplicar os parágrafos
do art. 543-B do Código de Processo Civil/73, faz incidir, no caso concreto,
orientação plenária desta SUPREMA CORTE, não importando
que se trate de ato decisório que deixa de reconhecer a
existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que
se cuide de julgamento de mérito sobre matéria cuja
repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada (Recurso Extraordinário
1.023.231/PR, DJe de 22/2/2017).
Dessa forma, não existe, contra a decisão do Juízo de
origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão
legal de interposição de recurso (ARE 960.182-AgR, Rel. Min.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1014963 AGR / RJ
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017).
Quanto à afronta ao art. 5..., XXXXV, da Constituição
Federal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois
esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à
coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar
imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com base na
legislação infraconstitucional pertinente, decidiu que a
remuneração da ora recorrente, servidora pública municipal,
não pode exceder o subsídio mensal de prefeito municipal,
sendo, portanto, correto os descontos realizados em seu
contracheque.
Por sua vez, a recorrente, ao entendimento de que o
Decreto Municipal 23.919/2004 fora revogado pela Lei
Municipal 3.881/2004, defende que os seus vencimentos não
excede o limite legitimamente instituído pela mencionada lei
municipal (fl. 8, Doc. 3).
A solução dessa controvérsia, portanto, na forma como
colocada pela recorrente, depende da análise de legislação local,
o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85,
§ 11). “
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1014963 AGR / RJ
CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017).
Quanto à afronta ao art. 5..., XXXXV, da Constituição
Federal, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois
esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da
alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à
coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar
imprescindível o exame de normas de natureza
infraconstitucional.
Efetivamente, o Tribunal de origem, com base na
legislação infraconstitucional pertinente, decidiu que a
remuneração da ora recorrente, servidora pública municipal,
não pode exceder o subsídio mensal de prefeito municipal,
sendo, portanto, correto os descontos realizados em seu
contracheque.
Por sua vez, a recorrente, ao entendimento de que o
Decreto Municipal 23.919/2004 fora revogado pela Lei
Municipal 3.881/2004, defende que os seus vencimentos não
excede o limite legitimamente instituído pela mencionada lei
municipal (fl. 8, Doc. 3).
A solução dessa controvérsia, portanto, na forma como
colocada pela recorrente, depende da análise de legislação local,
o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme
consubstanciado na Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes
a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas
instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85,
§ 11). “
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1014963 AGR / RJ
fundamentos que ancoram o decisum objurgado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Fixam-se
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do
valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante
global, a elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).
É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1014963 AGR / RJ
fundamentos que ancoram o decisum objurgado.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Fixam-se
honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do
valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante
global, a elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11).
É o voto.
3
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Extrato de Ata - 07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.963
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DALILA DE BRITO FERREIRA
ADV.(A/S) : ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (17550/RJ)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11),
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.963
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DALILA DE BRITO FERREIRA
ADV.(A/S) : ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (17550/RJ)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais
equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título
arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a
elevação efetuada na decisão anterior (Código de Processo Civil/2015, art. 85, § 11),
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 014 . 963",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO",
"AGRAVO 994 . 469",
"ARE 1014963 AGR / RJ",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1014963 AGR / RJ",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"ARE 1014963",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 609 . 381 - RG",
"Recurso Extraordinário 1 . 023 . 231 / PR",
"ARE 960 . 182 - AgR",
"Recurso Extraordinário 609 . 381 - RG",
"Recurso Extraordinário 1 . 023 . 231 / PR",
"ARE 960 . 182 - AgR",
"ARE 1014963 AGR / RJ",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1014963 AGR /",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1014963 AGR / RJ",
"ARE 1014963 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , art . 1 . 030 , § 2",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 ,",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Texto Magno",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Texto",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXXV , da Constituição Federal",
"Decreto Municipal 23 . 919 / 2004",
"Lei Municipal 3 . 881 / 2004",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXXV , da Constituição Federal",
"Decreto Municipal 23 . 919 / 2004",
"Lei Municipal 3 . 881 / 2004",
"art . 21 ,",
"Código de Processo Civil de 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015 , art . 85 , § 11",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMA CORTE",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMA CORTE",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DALILA DE BRITO FERREIRA",
"ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DALILA DE BRITO FERREIRA",
"ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DALILA DE BRITO FERREIRA",
"ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DALILA DE BRITO FERREIRA",
"ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DALILA DE BRITO FERREIRA",
"ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"14",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"22",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"22",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"4",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"4",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.537 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. INTERESSE PROCESSUAL
AUSENTE. EXTINÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Extinto processo por falta de interesse de agir, responde a parte
que deu causa à instauração do processo pelos ônus sucumbenciais.
2. Embargos de Declaração que se conhece e a que se dá provimento,
para, suplantando a omissão apontada, observados os termos do art. 85, §
2º, do Código de Processo Civil, impor a fixação de honorários
advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência da Senhora Ministra
CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em conhecer dos embargos e a
eles dar provimento, para, suplantando a omissão apontada, observados
os termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, impor a fixação de
honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907560.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
AC 3537 ED / SE
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907560.
Supremo Tribunal Federal
AC 3537 ED / SE
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.537 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Trata-se de
Embargos de Declaração em Ação Cautelar preparatória, visando essa a
inexigência de certidões negativas de débito trabalhista e de créditos não
quitados do Setor Público Federal (CADIN) de responsáveis legais do
Estado de Sergipe e da Empresa de Desenvolvimento Sustentável do
Estado de Sergipe (PRONESE), em chamadas ou chamamentos públicos
ou em celebração de contratos, convênios, contratos de repasse, termos de
execução descentralizada ou qualquer outro instrumento que importe em
transferência de recursos financeiros, opostos pela União em face de
Decisão monocrática da lavra do Ministro TEORI ZAVASCKI, que julgou
prejudicado Agravo Regimental interposto pelo Estado de Sergipe e pela
PRONESE, sob o fundamento da perda superveniente do interesse no
julgamento da causa.
Alega a Embargante padecer a Decisão embargada de omissão,
tendo em vista não terem sido fixados os alegadamente devidos
honorários sucumbenciais.
Requer, ante isso, a fixação da verba referida, observados os termos
do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
É o Relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14691810.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.537 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Trata-se de
Embargos de Declaração em Ação Cautelar preparatória, visando essa a
inexigência de certidões negativas de débito trabalhista e de créditos não
quitados do Setor Público Federal (CADIN) de responsáveis legais do
Estado de Sergipe e da Empresa de Desenvolvimento Sustentável do
Estado de Sergipe (PRONESE), em chamadas ou chamamentos públicos
ou em celebração de contratos, convênios, contratos de repasse, termos de
execução descentralizada ou qualquer outro instrumento que importe em
transferência de recursos financeiros, opostos pela União em face de
Decisão monocrática da lavra do Ministro TEORI ZAVASCKI, que julgou
prejudicado Agravo Regimental interposto pelo Estado de Sergipe e pela
PRONESE, sob o fundamento da perda superveniente do interesse no
julgamento da causa.
Alega a Embargante padecer a Decisão embargada de omissão,
tendo em vista não terem sido fixados os alegadamente devidos
honorários sucumbenciais.
Requer, ante isso, a fixação da verba referida, observados os termos
do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
É o Relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14691810.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.537 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de Embargos de Declaração opostos pela União frente a Decisão
prolatada pelo Ministro Relator em Agravo Regimental interposto na
Ação Cautelar preparatória 3.537. A referida Ação Cautelar visava a
dispensa de exigência de certidões negativas de débito trabalhista e de
créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) de responsáveis
legais do Estado de Sergipe e da Empresa de Desenvolvimento
Sustentável do Estado de Sergipe (PRONESE), em chamadas ou
chamamentos públicos ou em celebração de contratos, convênios,
contratos de repasse, termos de execução descentralizada ou qualquer
outro instrumento que importe em transferência de recursos financeiros,
tendo sido extinta, com prejuízo do Agravo Regimental respectivo
apresentado em irresignação ao indeferimento a pedido de provimento
cautelar, conforme os termos seguintes, por perda do interesse em seu
julgamento:
DECISÃO: 1. Trata-se de ação cautelar preparatória, com
pedido de liminar, proposta em 21/2/2014 pelo Estado de
Sergipe e pela Empresa de Desenvolvimento Sustentável do
Estado de Sergipe – PRONESE com o objetivo de obter a
suspensão dos efeitos da inscrição dessa empresa no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados no Setor Público –
CADIN, de forma possa participar do Programa Nacional do
Crédito Fundiário (PNCF), do Ministério do Desenvolvimento
Agrário (MDA).
2. O pedido de liminar foi indeferido em 12/2/2014. Os
embargos de declaração opostos contra essa decisão foram
acolhidos em parte, sem alteração no resultado. Inconformados,
os autores apresentaram agravo regimental. Intimados para
manifestar se ainda há interesse no prosseguimento da presente
demanda por meio do despacho de 23/6/2016, os autores
solicitaram prorrogação do prazo de resposta. Apesar do
deferimento desse pedido, os autos retornaram conclusos sem
qualquer manifestação, conforme certidão juntada aos autos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14691809.
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.537 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de Embargos de Declaração opostos pela União frente a Decisão
prolatada pelo Ministro Relator em Agravo Regimental interposto na
Ação Cautelar preparatória 3.537. A referida Ação Cautelar visava a
dispensa de exigência de certidões negativas de débito trabalhista e de
créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) de responsáveis
legais do Estado de Sergipe e da Empresa de Desenvolvimento
Sustentável do Estado de Sergipe (PRONESE), em chamadas ou
chamamentos públicos ou em celebração de contratos, convênios,
contratos de repasse, termos de execução descentralizada ou qualquer
outro instrumento que importe em transferência de recursos financeiros,
tendo sido extinta, com prejuízo do Agravo Regimental respectivo
apresentado em irresignação ao indeferimento a pedido de provimento
cautelar, conforme os termos seguintes, por perda do interesse em seu
julgamento:
DECISÃO: 1. Trata-se de ação cautelar preparatória, com
pedido de liminar, proposta em 21/2/2014 pelo Estado de
Sergipe e pela Empresa de Desenvolvimento Sustentável do
Estado de Sergipe – PRONESE com o objetivo de obter a
suspensão dos efeitos da inscrição dessa empresa no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados no Setor Público –
CADIN, de forma possa participar do Programa Nacional do
Crédito Fundiário (PNCF), do Ministério do Desenvolvimento
Agrário (MDA).
2. O pedido de liminar foi indeferido em 12/2/2014. Os
embargos de declaração opostos contra essa decisão foram
acolhidos em parte, sem alteração no resultado. Inconformados,
os autores apresentaram agravo regimental. Intimados para
manifestar se ainda há interesse no prosseguimento da presente
demanda por meio do despacho de 23/6/2016, os autores
solicitaram prorrogação do prazo de resposta. Apesar do
deferimento desse pedido, os autos retornaram conclusos sem
qualquer manifestação, conforme certidão juntada aos autos
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14691809.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AC 3537 ED / SE
eletrônicos (doc. 66). O comportamento atual dos autores, além
de indicar falta de urgência na pretendida suspensão da
inscrição do PRONESE no CADIN, revela superveniente perda
do interesse no julgamento da presente ação cautelar
preparatória.
3. Diante do exposto, julgo prejudicado o pedido.
Prejudicado o agravo regimental.
Publique-se. Intime-se. Arquive-se.
Alegando a Embargante se apresentar a Decisão omissa, uma vez
que não determinados honorários sucumbenciais, requereu, considerados
os termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a sua fixação.
Decide-se.
O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, é claro ao estabelecer
dever, como condição de admissão e de provimento a embargos de
declaração, a decisão contra a qual se voltam estar maculada por
obscuridades, contradições ou omissões, prestando-se, ainda, para
correção de erro material.
Há efetiva omissão na Decisão apontada. Desatendendo, de fato, ao
princípio da causalidade, segundo o qual, mesmo não havido julgamento
de mérito, aquele que deu causa à propositura da demanda responderá
pelas despesas daí decorrentes, a Decisão embargada deixou de impor
verba honorária sucumbencial.
A Ação Cautelar foi intentada pelo Embargado Estado de Sergipe,
devidamente contestada, tendo dela se originado recurso de agravo, que,
finalmente, em decorrência de patente falta de demonstração de interesse
de agir, terminou extinto, arrastando a esse destino a Ação Cautelar.
Irrespondível, dessa forma, a confirmação de que causado o relatado e
acidentado processamento pelo ora Embargado.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AC 3537 ED / SE
eletrônicos (doc. 66). O comportamento atual dos autores, além
de indicar falta de urgência na pretendida suspensão da
inscrição do PRONESE no CADIN, revela superveniente perda
do interesse no julgamento da presente ação cautelar
preparatória.
3. Diante do exposto, julgo prejudicado o pedido.
Prejudicado o agravo regimental.
Publique-se. Intime-se. Arquive-se.
Alegando a Embargante se apresentar a Decisão omissa, uma vez
que não determinados honorários sucumbenciais, requereu, considerados
os termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, a sua fixação.
Decide-se.
O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, é claro ao estabelecer
dever, como condição de admissão e de provimento a embargos de
declaração, a decisão contra a qual se voltam estar maculada por
obscuridades, contradições ou omissões, prestando-se, ainda, para
correção de erro material.
Há efetiva omissão na Decisão apontada. Desatendendo, de fato, ao
princípio da causalidade, segundo o qual, mesmo não havido julgamento
de mérito, aquele que deu causa à propositura da demanda responderá
pelas despesas daí decorrentes, a Decisão embargada deixou de impor
verba honorária sucumbencial.
A Ação Cautelar foi intentada pelo Embargado Estado de Sergipe,
devidamente contestada, tendo dela se originado recurso de agravo, que,
finalmente, em decorrência de patente falta de demonstração de interesse
de agir, terminou extinto, arrastando a esse destino a Ação Cautelar.
Irrespondível, dessa forma, a confirmação de que causado o relatado e
acidentado processamento pelo ora Embargado.
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AC 3537 ED / SE
Assim considerado, é o VOTO, admitidos os Embargos de
Declaração na Ação Cautelar 3.537, considerado, ainda, o Agravo
Regimental respectivo, com reconhecimento da omissão, observados os
termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pela imposição de
honorários advocatícios.
3
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Supremo Tribunal Federal
AC 3537 ED / SE
Assim considerado, é o VOTO, admitidos os Embargos de
Declaração na Ação Cautelar 3.537, considerado, ainda, o Agravo
Regimental respectivo, com reconhecimento da omissão, observados os
termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pela imposição de
honorários advocatícios.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 18/05/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.537
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos e
a eles deu provimento, para, suplantando a omissão apontada,
observados os termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo
Civil, impor a fixação de honorários advocatícios, nos termos do
voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a
17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890075
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.537
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos e
a eles deu provimento, para, suplantando a omissão apontada,
observados os termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo
Civil, impor a fixação de honorários advocatícios, nos termos do
voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a
17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14918722
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-06-01T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos e a eles deu provimento, para, suplantando a omissão apontada, observados os termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, impor a fixação de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Extinto processo por falta de interesse de agir, responde a parte que deu causa à instauração do processo pelos ônus sucumbenciais.
2. Embargos de Declaração que se conhece e a que se dá provimento, para, suplantando a omissão apontada, observados os termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, impor a fixação de honorários advocatícios.
|
sjur385794
|
Número de páginas: 7.
Análise: 05/06/2018, BMP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Tribunal Pleno
|
3537
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 ART-01022\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
AC-ED
|
acordaos
|
AC 3537 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.537 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. INTERESSE PROCESSUAL
AUSENTE. EXTINÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Extinto processo por falta de interesse de agir, responde a parte
que deu causa à instauração do processo pelos ônus sucumbenciais.
2. Embargos de Declaração que se conhece e a que se dá provimento,
para, suplantando a omissão apontada, observados os termos do art. 85, §
2..., do Código de Processo Civil, impor a fixação de honorários
advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência da Senhora Ministra
CÁRMEN LÚCIA, em conformidade com a ata de julgamento e as notas
taquigráficas, por unanimidade, acordam em conhecer dos embargos e a
eles dar provimento, para, suplantando a omissão apontada, observados
os termos do art. 85, § 2..., do Código de Processo Civil, impor a fixação de
honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907560.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
AC 3537 ED / SE
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14907560.
Supremo Tribunal Federal
AC 3537 ED / SE
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.537 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Trata-se de
Embargos de Declaração em Ação Cautelar preparatória, visando essa a
inexigência de certidões negativas de débito trabalhista e de créditos não
quitados do Setor Público Federal (CADIN) de responsáveis legais do
Estado de Sergipe e da Empresa de Desenvolvimento Sustentável do
Estado de Sergipe (PRONESE), em chamadas ou chamamentos públicos
ou em celebração de contratos, convênios, contratos de repasse, termos de
execução descentralizada ou qualquer outro instrumento que importe em
transferência de recursos financeiros, opostos pela União em face de
Decisão monocrática da lavra do Ministro TEORI ZAVASCKI, que julgou
prejudicado Agravo Regimental interposto pelo Estado de Sergipe e pela
PRONESE, sob o fundamento da perda superveniente do interesse no
julgamento da causa.
Alega a Embargante padecer a Decisão embargada de omissão,
tendo em vista não terem sido fixados os alegadamente devidos
honorários sucumbenciais.
Requer, ante isso, a fixação da verba referida, observados os termos
do art. 85, § 2..., do Código de Processo Civil.
É o Relatório.
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.537 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator): Trata-se de
Embargos de Declaração em Ação Cautelar preparatória, visando essa a
inexigência de certidões negativas de débito trabalhista e de créditos não
quitados do Setor Público Federal (CADIN) de responsáveis legais do
Estado de Sergipe e da Empresa de Desenvolvimento Sustentável do
Estado de Sergipe (PRONESE), em chamadas ou chamamentos públicos
ou em celebração de contratos, convênios, contratos de repasse, termos de
execução descentralizada ou qualquer outro instrumento que importe em
transferência de recursos financeiros, opostos pela União em face de
Decisão monocrática da lavra do Ministro TEORI ZAVASCKI, que julgou
prejudicado Agravo Regimental interposto pelo Estado de Sergipe e pela
PRONESE, sob o fundamento da perda superveniente do interesse no
julgamento da causa.
Alega a Embargante padecer a Decisão embargada de omissão,
tendo em vista não terem sido fixados os alegadamente devidos
honorários sucumbenciais.
Requer, ante isso, a fixação da verba referida, observados os termos
do art. 85, § 2..., do Código de Processo Civil.
É o Relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.537 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de Embargos de Declaração opostos pela União frente a Decisão
prolatada pelo Ministro Relator em Agravo Regimental interposto na
Ação Cautelar preparatória 3.537. A referida Ação Cautelar visava a
dispensa de exigência de certidões negativas de débito trabalhista e de
créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) de responsáveis
legais do Estado de Sergipe e da Empresa de Desenvolvimento
Sustentável do Estado de Sergipe (PRONESE), em chamadas ou
chamamentos públicos ou em celebração de contratos, convênios,
contratos de repasse, termos de execução descentralizada ou qualquer
outro instrumento que importe em transferência de recursos financeiros,
tendo sido extinta, com prejuízo do Agravo Regimental respectivo
apresentado em irresignação ao indeferimento a pedido de provimento
cautelar, conforme os termos seguintes, por perda do interesse em seu
julgamento:
DECISÃO: 1. Trata-se de ação cautelar preparatória, com
pedido de liminar, proposta em 21/2/2014 pelo Estado de
Sergipe e pela Empresa de Desenvolvimento Sustentável do
Estado de Sergipe – PRONESE com o objetivo de obter a
suspensão dos efeitos da inscrição dessa empresa no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados no Setor Público –
CADIN, de forma possa participar do Programa Nacional do
Crédito Fundiário (PNCF), do Ministério do Desenvolvimento
Agrário (MDA).
2. O pedido de liminar foi indeferido em 12/2/2014. Os
embargos de declaração opostos contra essa decisão foram
acolhidos em parte, sem alteração no resultado. Inconformados,
os autores apresentaram agravo regimental. Intimados para
manifestar se ainda há interesse no prosseguimento da presente
demanda por meio do despacho de 23/6/2016, os autores
solicitaram prorrogação do prazo de resposta. Apesar do
deferimento desse pedido, os autos retornaram conclusos sem
qualquer manifestação, conforme certidão juntada aos autos
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.537 SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de Embargos de Declaração opostos pela União frente a Decisão
prolatada pelo Ministro Relator em Agravo Regimental interposto na
Ação Cautelar preparatória 3.537. A referida Ação Cautelar visava a
dispensa de exigência de certidões negativas de débito trabalhista e de
créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) de responsáveis
legais do Estado de Sergipe e da Empresa de Desenvolvimento
Sustentável do Estado de Sergipe (PRONESE), em chamadas ou
chamamentos públicos ou em celebração de contratos, convênios,
contratos de repasse, termos de execução descentralizada ou qualquer
outro instrumento que importe em transferência de recursos financeiros,
tendo sido extinta, com prejuízo do Agravo Regimental respectivo
apresentado em irresignação ao indeferimento a pedido de provimento
cautelar, conforme os termos seguintes, por perda do interesse em seu
julgamento:
DECISÃO: 1. Trata-se de ação cautelar preparatória, com
pedido de liminar, proposta em 21/2/2014 pelo Estado de
Sergipe e pela Empresa de Desenvolvimento Sustentável do
Estado de Sergipe – PRONESE com o objetivo de obter a
suspensão dos efeitos da inscrição dessa empresa no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados no Setor Público –
CADIN, de forma possa participar do Programa Nacional do
Crédito Fundiário (PNCF), do Ministério do Desenvolvimento
Agrário (MDA).
2. O pedido de liminar foi indeferido em 12/2/2014. Os
embargos de declaração opostos contra essa decisão foram
acolhidos em parte, sem alteração no resultado. Inconformados,
os autores apresentaram agravo regimental. Intimados para
manifestar se ainda há interesse no prosseguimento da presente
demanda por meio do despacho de 23/6/2016, os autores
solicitaram prorrogação do prazo de resposta. Apesar do
deferimento desse pedido, os autos retornaram conclusos sem
qualquer manifestação, conforme certidão juntada aos autos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AC 3537 ED / SE
eletrônicos (doc. 66). O comportamento atual dos autores, além
de indicar falta de urgência na pretendida suspensão da
inscrição do PRONESE no CADIN, revela superveniente perda
do interesse no julgamento da presente ação cautelar
preparatória.
3. Diante do exposto, julgo prejudicado o pedido.
Prejudicado o agravo regimental.
Publique-se. Intime-se. Arquive-se.
Alegando a Embargante se apresentar a Decisão omissa, uma vez
que não determinados honorários sucumbenciais, requereu, considerados
os termos do § 2... do art. 85 do Código de Processo Civil, a sua fixação.
Decide-se.
O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, é claro ao estabelecer
dever, como condição de admissão e de provimento a embargos de
declaração, a decisão contra a qual se voltam estar maculada por
obscuridades, contradições ou omissões, prestando-se, ainda, para
correção de erro material.
Há efetiva omissão na Decisão apontada. Desatendendo, de fato, ao
princípio da causalidade, segundo o qual, mesmo não havido julgamento
de mérito, aquele que deu causa à propositura da demanda responderá
pelas despesas daí decorrentes, a Decisão embargada deixou de impor
verba honorária sucumbencial.
A Ação Cautelar foi intentada pelo Embargado Estado de Sergipe,
devidamente contestada, tendo dela se originado recurso de agravo, que,
finalmente, em decorrência de patente falta de demonstração de interesse
de agir, terminou extinto, arrastando a esse destino a Ação Cautelar.
Irrespondível, dessa forma, a confirmação de que causado o relatado e
acidentado processamento pelo ora Embargado.
2
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Supremo Tribunal Federal
AC 3537 ED / SE
eletrônicos (doc. 66). O comportamento atual dos autores, além
de indicar falta de urgência na pretendida suspensão da
inscrição do PRONESE no CADIN, revela superveniente perda
do interesse no julgamento da presente ação cautelar
preparatória.
3. Diante do exposto, julgo prejudicado o pedido.
Prejudicado o agravo regimental.
Publique-se. Intime-se. Arquive-se.
Alegando a Embargante se apresentar a Decisão omissa, uma vez
que não determinados honorários sucumbenciais, requereu, considerados
os termos do § 2... do art. 85 do Código de Processo Civil, a sua fixação.
Decide-se.
O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, é claro ao estabelecer
dever, como condição de admissão e de provimento a embargos de
declaração, a decisão contra a qual se voltam estar maculada por
obscuridades, contradições ou omissões, prestando-se, ainda, para
correção de erro material.
Há efetiva omissão na Decisão apontada. Desatendendo, de fato, ao
princípio da causalidade, segundo o qual, mesmo não havido julgamento
de mérito, aquele que deu causa à propositura da demanda responderá
pelas despesas daí decorrentes, a Decisão embargada deixou de impor
verba honorária sucumbencial.
A Ação Cautelar foi intentada pelo Embargado Estado de Sergipe,
devidamente contestada, tendo dela se originado recurso de agravo, que,
finalmente, em decorrência de patente falta de demonstração de interesse
de agir, terminou extinto, arrastando a esse destino a Ação Cautelar.
Irrespondível, dessa forma, a confirmação de que causado o relatado e
acidentado processamento pelo ora Embargado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AC 3537 ED / SE
Assim considerado, é o VOTO, admitidos os Embargos de
Declaração na Ação Cautelar 3.537, considerado, ainda, o Agravo
Regimental respectivo, com reconhecimento da omissão, observados os
termos do art. 85, § 2..., do Código de Processo Civil, pela imposição de
honorários advocatícios.
3
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Supremo Tribunal Federal
AC 3537 ED / SE
Assim considerado, é o VOTO, admitidos os Embargos de
Declaração na Ação Cautelar 3.537, considerado, ainda, o Agravo
Regimental respectivo, com reconhecimento da omissão, observados os
termos do art. 85, § 2..., do Código de Processo Civil, pela imposição de
honorários advocatícios.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 18/05/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.537
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos e
a eles deu provimento, para, suplantando a omissão apontada,
observados os termos do art. 85, § 2..., do Código de Processo
Civil, impor a fixação de honorários advocatícios, nos termos do
voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a
17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890075
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR 3.537
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos e
a eles deu provimento, para, suplantando a omissão apontada,
observados os termos do art. 85, § 2..., do Código de Processo
Civil, impor a fixação de honorários advocatícios, nos termos do
voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.5.2018 a
17.5.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14890075
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 537",
"AC 3537 ED / SE",
"AC 3537 ED / SE",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 537",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 537",
"AÇÃO",
"AC 3537 ED / SE",
"AC 3537 ED / SE",
"Ação Cautelar 3 . 537",
"AÇÃO CAUTELAR 3 . 537"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"art . 85 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"Brasília",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"Estado de Sergipe",
"Estado de Sergipe",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"Estado de Sergipe",
"Estado de Sergipe",
"Estado de Sergipe",
"Setor Público Federal",
"Estado de Sergipe",
"Estado de Sergipe",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE",
"ESTADO DE SERGIPE"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SERGIPE",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Setor Público Federal",
"CADIN",
"Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe",
"PRONESE",
"União",
"PRONESE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe",
"PRONESE",
"União",
"PRONESE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"Setor Público Federal",
"CADIN",
"Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe",
"PRONESE",
"Estado de Sergipe",
"Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe",
"PRONESE",
"CADIN",
"Programa",
"Ministério do Desenvolvimento Agrário",
"MDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Estado de Sergipe",
"Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe",
"PRONESE",
"Estado de Sergipe",
"Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe",
"PRONESE",
"Ministério do Desenvolvimento Agrário",
"MDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"CADIN",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SERGIPE",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Alexandre de Moraes",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Alexandre de Moraes",
"TEORI ZAVASCKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"12",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"23",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"12",
"/",
"2",
"/",
"2014",
"23",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.558
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:J MACEDO S/A
ADV.(A/S)
:CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. 3. ICMS. Desconto antecipado. Local de produção do insumo.
4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de
reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5.
Inexistência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmulas
282 e 356 do STF. Precedentes. 6. Razões do recurso extremo dissociadas
do que decidido pelas instâncias de origem. Súmula 284 do STF.
Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 8. Negativa de provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de setembro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.558
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:J MACEDO S/A
ADV.(A/S)
:CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“Preliminarmente, observo a deficiência do recurso
extraordinário, tendo em vista a ausência de impugnação
específica dos fundamentos da decisão recorrida, no âmbito da
qual não houve debate acerca da questão da proibição do
tratamento tributário distintivo em virtude do local de
procedência do insumo e a despeito do que não foram opostos
embargos de declaração. Incide, portanto, o óbice da Súmula
284 desta Corte.
Ainda que assim não o fosse, melhor sorte não assistiria à
parte Recorrente. Isso porque, o Tribunal de origem, ao
examinar a legislação local aplicável à espécie (Regulamento do
ICMS) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou a
incidência do recolhimento antecipado do imposto, visto que,
no caso, ter-se-ia presente hipótese de exclusão da regra de
dispensa. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão
impugnado:
(...)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
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21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.558
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:J MACEDO S/A
ADV.(A/S)
:CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“Preliminarmente, observo a deficiência do recurso
extraordinário, tendo em vista a ausência de impugnação
específica dos fundamentos da decisão recorrida, no âmbito da
qual não houve debate acerca da questão da proibição do
tratamento tributário distintivo em virtude do local de
procedência do insumo e a despeito do que não foram opostos
embargos de declaração. Incide, portanto, o óbice da Súmula
284 desta Corte.
Ainda que assim não o fosse, melhor sorte não assistiria à
parte Recorrente. Isso porque, o Tribunal de origem, ao
examinar a legislação local aplicável à espécie (Regulamento do
ICMS) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou a
incidência do recolhimento antecipado do imposto, visto que,
no caso, ter-se-ia presente hipótese de exclusão da regra de
dispensa. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão
impugnado:
(...)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
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Relatório
ARE 1134558 AGR / PE
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.
Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF”.
(eDOC 6, p. 1-3)
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a não incidência do
óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que seria o recurso extraordinário
claro ao delimitar a controvérsia em discussão.
Argumenta-se ainda presente no caso violação direta ao dispositivo
constitucional que veda o tratamento tributário diferenciado em razão da
procedência do bem.
Por fim, aduz-se desnecessário o revolvimento do acervo probatório
dos autos ao enfrentamento da tese recursal extraordinária.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando
pela manutenção da decisão agravada (eDOC 10, p. 1-4).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1134558 AGR / PE
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.
Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF”.
(eDOC 6, p. 1-3)
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a não incidência do
óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que seria o recurso extraordinário
claro ao delimitar a controvérsia em discussão.
Argumenta-se ainda presente no caso violação direta ao dispositivo
constitucional que veda o tratamento tributário diferenciado em razão da
procedência do bem.
Por fim, aduz-se desnecessário o revolvimento do acervo probatório
dos autos ao enfrentamento da tese recursal extraordinária.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando
pela manutenção da decisão agravada (eDOC 10, p. 1-4).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.558
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, incide na espécie o
óbice da Súmula 284 do STF, porquanto dissociadas as razões do recurso
extraordinário do que decidido pelo acórdão do tribunal de origem, no
âmbito do qual não restou lançado juízo acerca da questão constitucional
concernente à proibição do tratamento tributário distintivo em virtude do
local de procedência do insumo e a despeito do que não foram opostos
embargos de declaração.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS
RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. OFENSA
CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. 1. As razões do
Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi
decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da
Súmula 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a
exata compreensão da controvérsia. 2. Tendo o acórdão
recorrido solucionado as questões a si postas com base em
preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria
constitucional prequestionada explicitamente. 3 . Agravo
interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11,
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21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.558
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, incide na espécie o
óbice da Súmula 284 do STF, porquanto dissociadas as razões do recurso
extraordinário do que decidido pelo acórdão do tribunal de origem, no
âmbito do qual não restou lançado juízo acerca da questão constitucional
concernente à proibição do tratamento tributário distintivo em virtude do
local de procedência do insumo e a despeito do que não foram opostos
embargos de declaração.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS
RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. OFENSA
CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. 1. As razões do
Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi
decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da
Súmula 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a
exata compreensão da controvérsia. 2. Tendo o acórdão
recorrido solucionado as questões a si postas com base em
preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria
constitucional prequestionada explicitamente. 3 . Agravo
interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11,
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1134558 AGR / PE
do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não
houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem”. (ARE-AgR 1.016.656, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Primeira Turma, DJe 6.3.2018) (grifo nosso)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito do Consumidor e Processual Civil. Plano de Saúde.
Prequestionamento. Ausência. Violação dos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal. Repercussão geral. Inexistência. Agravo. Razões
dissociadas do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando
os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema
relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do
contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal
(ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema
660, DJe de 1º/8/13). 3. É inadmissível o recurso quando as
razões nele expostas estão dissociadas dos fundamentos
adotados no acórdão recorrido. Orientação da Súmula nº
284/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição
multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve a fixação
prévia de honorários advocatícios na causa”. (ARE-AgR
1.068.209, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 6.11.2017)
(grifo nosso)
Além disso, sublinho essa mesma ausência de juízo acerca do tema
constitucional suscitado no apelo extremo a atrair a incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF, ante a inexistência do devido
prequestionamento. Eis, a propósito, julgados sobre o tema:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Aluno-aprendiz. Cômputo
do período como tempo de serviço público. Legalidade. 4.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1134558 AGR / PE
do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não
houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem”. (ARE-AgR 1.016.656, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Primeira Turma, DJe 6.3.2018) (grifo nosso)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito do Consumidor e Processual Civil. Plano de Saúde.
Prequestionamento. Ausência. Violação dos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal. Repercussão geral. Inexistência. Agravo. Razões
dissociadas do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando
os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas
nºs 282 e 356/STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema
relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do
contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal
(ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema
660, DJe de 1º/8/13). 3. É inadmissível o recurso quando as
razões nele expostas estão dissociadas dos fundamentos
adotados no acórdão recorrido. Orientação da Súmula nº
284/STF. 4. Agravo regimental não provido, com imposição
multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve a fixação
prévia de honorários advocatícios na causa”. (ARE-AgR
1.068.209, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 6.11.2017)
(grifo nosso)
Além disso, sublinho essa mesma ausência de juízo acerca do tema
constitucional suscitado no apelo extremo a atrair a incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF, ante a inexistência do devido
prequestionamento. Eis, a propósito, julgados sobre o tema:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Aluno-aprendiz. Cômputo
do período como tempo de serviço público. Legalidade. 4.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1134558 AGR / PE
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Inexistência de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada no
recurso. Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes. 6. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 1.007.072, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.8.2018)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
NECESSIDADE. 1. O Juízo de origem não analisou a questão
constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os
mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto,
o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta
CORTE tem reafirmado a necessidade do devido processo
administrativo para a dispensa de servidor público, ainda que
não estável. 3. Agravo Interno a que se nega provimento”. (RE-
AgR 565.469, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
DJe 21.8.2018)
Por fim, quanto ao tema de fundo, destaco não haver o que se colher
do recurso. Isso porque a matéria debatida nas instâncias ordinárias
restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário da parte agravante. Além disso,
divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses termos, incidem no caso
as Súmulas 280 e 279 do STF.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
3
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4F36-C6AE-6D37-A699 e senha 616A-A924-EC16-A885
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134558 AGR / PE
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Inexistência de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada no
recurso. Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes. 6. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 1.007.072, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.8.2018)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
NECESSIDADE. 1. O Juízo de origem não analisou a questão
constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os
mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto,
o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta
CORTE tem reafirmado a necessidade do devido processo
administrativo para a dispensa de servidor público, ainda que
não estável. 3. Agravo Interno a que se nega provimento”. (RE-
AgR 565.469, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
DJe 21.8.2018)
Por fim, quanto ao tema de fundo, destaco não haver o que se colher
do recurso. Isso porque a matéria debatida nas instâncias ordinárias
restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário da parte agravante. Além disso,
divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses termos, incidem no caso
as Súmulas 280 e 279 do STF.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1134558 AGR / PE
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Operação interestadual. Diferencial de alíquota do
ICMS. Aquisição. Ativo Fixo. Incorporação à atividade de
transporte municipal de passageiros. Sujeição ao ISS. Natureza
da atividade. Legislação infraconstitucional local. Súmula
280/STF. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. O Tribunal de
origem consignou que o Estado não poderia cobrar o ICMS
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual, visto que as mercadorias foram adquiridas para
serem incorporadas às atividades de transporte municipal de
passageiros, sujeitas exclusivamente ao ISS. 2. Acolher a
pretensão recursal importaria no reexame da causa à luz da Lei
Complementar nº 87/96, da legislação local e do acervo fático e
probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. 3. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% do
valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do
novo Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação”.
(ARE-AgR 1.116.560, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe 24.8.2018)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
– REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE –
SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF –
SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO
DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE
DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR
TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART.
25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (AI-AgR 867.914, Rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.5.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1134558 AGR / PE
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Operação interestadual. Diferencial de alíquota do
ICMS. Aquisição. Ativo Fixo. Incorporação à atividade de
transporte municipal de passageiros. Sujeição ao ISS. Natureza
da atividade. Legislação infraconstitucional local. Súmula
280/STF. Fatos e provas. Súmula 279/STF. 1. O Tribunal de
origem consignou que o Estado não poderia cobrar o ICMS
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual, visto que as mercadorias foram adquiridas para
serem incorporadas às atividades de transporte municipal de
passageiros, sujeitas exclusivamente ao ISS. 2. Acolher a
pretensão recursal importaria no reexame da causa à luz da Lei
Complementar nº 87/96, da legislação local e do acervo fático e
probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. 3. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% do
valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do
novo Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação”.
(ARE-AgR 1.116.560, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe 24.8.2018)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
– REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE –
SÚMULA 279/STF – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF –
SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO
DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE
DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR
TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART.
25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (AI-AgR 867.914, Rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.5.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
4
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1134558 AGR / PE
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1134558 AGR / PE
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
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Extrato de Ata - 21/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.558
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : J MACEDO S/A
ADV.(A/S) : CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (17279/BA, 17382-A/CE, 01971/A/
DF, 77977-A/PB, 00495/PE, 32323/PR, 110732/RJ, 868-A/RN,
47142A/RS, 41457/SC, 796A/SE, 77977/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.558
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : J MACEDO S/A
ADV.(A/S) : CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (17279/BA, 17382-A/CE, 01971/A/
DF, 77977-A/PB, 00495/PE, 32323/PR, 110732/RJ, 868-A/RN,
47142A/RS, 41457/SC, 796A/SE, 77977/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748397152
| 2018-09-21T00:00:00
| 2018-10-09T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Desconto antecipado. Local de produção do insumo. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Inexistência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes. 6. Razões do recurso extremo dissociadas do que decidido pelas instâncias de origem. Súmula 284 do STF. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Negativa de provimento ao agravo regimental.
|
sjur392198
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 284)
ARE 1068209 AgR (2ªT), ARE 1016656 AgR (1ªT).
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 565469 AgR (1ªT), ARE 1007072 AgR (2ªT).
(SÚMULA 279, SÚMULA 280)
AI 867914 AgR (2ªT), ARE 1116560 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 19/10/2018, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1134558
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1134558 AgR
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[
""
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AGTE.(S) : J MACEDO S/A
ADV.(A/S) : CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.558
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:J MACEDO S/A
ADV.(A/S)
:CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. 3. ICMS. Desconto antecipado. Local de produção do insumo.
4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de
reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5.
Inexistência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmulas
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6. Razões do recurso extremo dissociadas
do que decidido pelas instâncias de origem. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 8. Negativa de provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de setembro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
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Relatório
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SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.558
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:J MACEDO S/A
ADV.(A/S)
:CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“Preliminarmente, observo a deficiência do recurso
extraordinário, tendo em vista a ausência de impugnação
específica dos fundamentos da decisão recorrida, no âmbito da
qual não houve debate acerca da questão da proibição do
tratamento tributário distintivo em virtude do local de
procedência do insumo e a despeito do que não foram opostos
embargos de declaração. Incide, portanto, o óbice da Súmula
284 desta Corte.
Ainda que assim não o fosse, melhor sorte não assistiria à
parte Recorrente. Isso porque, o Tribunal de origem, ao
examinar a legislação local aplicável à espécie (Regulamento do
ICMS) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou a
incidência do recolhimento antecipado do imposto, visto que,
no caso, ter-se-ia presente hipótese de exclusão da regra de
dispensa. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão
impugnado:
(...)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
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Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.558
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:J MACEDO S/A
ADV.(A/S)
:CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“Preliminarmente, observo a deficiência do recurso
extraordinário, tendo em vista a ausência de impugnação
específica dos fundamentos da decisão recorrida, no âmbito da
qual não houve debate acerca da questão da proibição do
tratamento tributário distintivo em virtude do local de
procedência do insumo e a despeito do que não foram opostos
embargos de declaração. Incide, portanto, o óbice da Súmula
284 desta Corte.
Ainda que assim não o fosse, melhor sorte não assistiria à
parte Recorrente. Isso porque, o Tribunal de origem, ao
examinar a legislação local aplicável à espécie (Regulamento do
ICMS) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou a
incidência do recolhimento antecipado do imposto, visto que,
no caso, ter-se-ia presente hipótese de exclusão da regra de
dispensa. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão
impugnado:
(...)
Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão
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Relatório
ARE 1134558 AGR / PE
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.
Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal”.
(eDOC 6, p. 1-3)
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a não incidência do
óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que seria o recurso extraordinário
claro ao delimitar a controvérsia em discussão.
Argumenta-se ainda presente no caso violação direta ao dispositivo
constitucional que veda o tratamento tributário diferenciado em razão da
procedência do bem.
Por fim, aduz-se desnecessário o revolvimento do acervo probatório
dos autos ao enfrentamento da tese recursal extraordinária.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando
pela manutenção da decisão agravada (eDOC 10, p. 1-4).
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1134558 AGR / PE
recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo
que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou
indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso.
Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de
origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório.
Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal”.
(eDOC 6, p. 1-3)
No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a não incidência do
óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que seria o recurso extraordinário
claro ao delimitar a controvérsia em discussão.
Argumenta-se ainda presente no caso violação direta ao dispositivo
constitucional que veda o tratamento tributário diferenciado em razão da
procedência do bem.
Por fim, aduz-se desnecessário o revolvimento do acervo probatório
dos autos ao enfrentamento da tese recursal extraordinária.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando
pela manutenção da decisão agravada (eDOC 10, p. 1-4).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.558
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, incide na espécie o
óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto dissociadas as razões do recurso
extraordinário do que decidido pelo acórdão do tribunal de origem, no
âmbito do qual não restou lançado juízo acerca da questão constitucional
concernente à proibição do tratamento tributário distintivo em virtude do
local de procedência do insumo e a despeito do que não foram opostos
embargos de declaração.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS
RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. OFENSA
CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. 1. As razões do
Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi
decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da
Súmula 284/Supremo Tribunal Federal: é inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a
exata compreensão da controvérsia. 2. Tendo o acórdão
recorrido solucionado as questões a si postas com base em
preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria
constitucional prequestionada explicitamente. 3 . Agravo
interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11,
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Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.558
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, incide na espécie o
óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, porquanto dissociadas as razões do recurso
extraordinário do que decidido pelo acórdão do tribunal de origem, no
âmbito do qual não restou lançado juízo acerca da questão constitucional
concernente à proibição do tratamento tributário distintivo em virtude do
local de procedência do insumo e a despeito do que não foram opostos
embargos de declaração.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS
RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. OFENSA
CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. 1. As razões do
Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi
decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da
Súmula 284/Supremo Tribunal Federal: é inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a
exata compreensão da controvérsia. 2. Tendo o acórdão
recorrido solucionado as questões a si postas com base em
preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria
constitucional prequestionada explicitamente. 3 . Agravo
interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1134558 AGR / PE
do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não
houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem”. (ARE-AgR 1.016.656, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Primeira Turma, DJe 6.3.2018) (grifo nosso)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito do Consumidor e Processual Civil. Plano de Saúde.
Prequestionamento. Ausência. Violação dos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal. Repercussão geral. Inexistência. Agravo. Razões
dissociadas do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando
os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Ausência de repercussão geral do tema
relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do
contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal
(ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema
660, DJe de 1.../8/13). 3. É inadmissível o recurso quando as
razões nele expostas estão dissociadas dos fundamentos
adotados no acórdão recorrido. Orientação da Súmula n
284/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição
multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve a fixação
prévia de honorários advocatícios na causa”. (ARE-AgR
1.068.209, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 6.11.2017)
(grifo nosso)
Além disso, sublinho essa mesma ausência de juízo acerca do tema
constitucional suscitado no apelo extremo a atrair a incidência das
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a inexistência do devido
prequestionamento. Eis, a propósito, julgados sobre o tema:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Aluno-aprendiz. Cômputo
do período como tempo de serviço público. Legalidade. 4.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1134558 AGR / PE
do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não
houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem”. (ARE-AgR 1.016.656, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Primeira Turma, DJe 6.3.2018) (grifo nosso)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito do Consumidor e Processual Civil. Plano de Saúde.
Prequestionamento. Ausência. Violação dos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal. Repercussão geral. Inexistência. Agravo. Razões
dissociadas do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando
os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não
estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas
ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Ausência de repercussão geral do tema
relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do
contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal
(ARE n 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema
660, DJe de 1.../8/13). 3. É inadmissível o recurso quando as
razões nele expostas estão dissociadas dos fundamentos
adotados no acórdão recorrido. Orientação da Súmula n
284/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido, com imposição
multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve a fixação
prévia de honorários advocatícios na causa”. (ARE-AgR
1.068.209, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 6.11.2017)
(grifo nosso)
Além disso, sublinho essa mesma ausência de juízo acerca do tema
constitucional suscitado no apelo extremo a atrair a incidência das
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a inexistência do devido
prequestionamento. Eis, a propósito, julgados sobre o tema:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Aluno-aprendiz. Cômputo
do período como tempo de serviço público. Legalidade. 4.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1134558 AGR / PE
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Inexistência de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada no
recurso. Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 1.007.072, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.8.2018)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
NECESSIDADE. 1. O Juízo de origem não analisou a questão
constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os
mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto,
o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta
CORTE tem reafirmado a necessidade do devido processo
administrativo para a dispensa de servidor público, ainda que
não estável. 3. Agravo Interno a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário-
AgR 565.469, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
DJe 21.8.2018)
Por fim, quanto ao tema de fundo, destaco não haver o que se colher
do recurso. Isso porque a matéria debatida nas instâncias ordinárias
restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário da parte agravante. Além disso,
divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses termos, incidem no caso
as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1134558 AGR / PE
Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição
Federal. Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Inexistência de
prequestionamento da matéria constitucional suscitada no
recurso. Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 6. Ausência de
argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR 1.007.072, de
minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27.8.2018)
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR
PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
NECESSIDADE. 1. O Juízo de origem não analisou a questão
constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os
mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto,
o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que
pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno
constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta
CORTE tem reafirmado a necessidade do devido processo
administrativo para a dispensa de servidor público, ainda que
não estável. 3. Agravo Interno a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário-
AgR 565.469, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
DJe 21.8.2018)
Por fim, quanto ao tema de fundo, destaco não haver o que se colher
do recurso. Isso porque a matéria debatida nas instâncias ordinárias
restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário da parte agravante. Além disso,
divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses termos, incidem no caso
as Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1134558 AGR / PE
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Operação interestadual. Diferencial de alíquota do
ICMS. Aquisição. Ativo Fixo. Incorporação à atividade de
transporte municipal de passageiros. Sujeição ao ISS. Natureza
da atividade. Legislação infraconstitucional local. Súmula
280/Supremo Tribunal Federal. Fatos e provas. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O Tribunal de
origem consignou que o Estado não poderia cobrar o ICMS
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual, visto que as mercadorias foram adquiridas para
serem incorporadas às atividades de transporte municipal de
passageiros, sujeitas exclusivamente ao ISS. 2. Acolher a
pretensão recursal importaria no reexame da causa à luz da Lei
Complementar n 87/96, da legislação local e do acervo fático e
probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% do
valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do
novo Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação”.
(ARE-AgR 1.116.560, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe 24.8.2018)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
– REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE –
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal –
SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – NÃO
DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE
DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR
TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA (SÚMULA 512/Supremo Tribunal Federal E LEI n 12.016/2009, ART.
25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (AI-AgR 867.914, Rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.5.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1134558 AGR / PE
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Tributário. Operação interestadual. Diferencial de alíquota do
ICMS. Aquisição. Ativo Fixo. Incorporação à atividade de
transporte municipal de passageiros. Sujeição ao ISS. Natureza
da atividade. Legislação infraconstitucional local. Súmula
280/Supremo Tribunal Federal. Fatos e provas. Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 1. O Tribunal de
origem consignou que o Estado não poderia cobrar o ICMS
correspondente à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual, visto que as mercadorias foram adquiridas para
serem incorporadas às atividades de transporte municipal de
passageiros, sujeitas exclusivamente ao ISS. 2. Acolher a
pretensão recursal importaria no reexame da causa à luz da Lei
Complementar n 87/96, da legislação local e do acervo fático e
probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso
extraordinário. Incidência das Súmulas 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo
regimental não provido, com imposição de multa de 2% do
valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do
novo Código de Processo Civil, caso seja unânime a votação”.
(ARE-AgR 1.116.560, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,
DJe 24.8.2018)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA VIOLAÇÃO
A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE
– REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE –
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal –
SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) – NÃO
DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE
DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR
TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA (SÚMULA 512/Supremo Tribunal Federal E LEI n 12.016/2009, ART.
25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (AI-AgR 867.914, Rel.
Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 28.5.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1134558 AGR / PE
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1134558 AGR / PE
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 21/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.558
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : J MACEDO S/A
ADV.(A/S) : CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (17279/BA, 17382-A/CE, 01971/A/
DF, 77977-A/PB, 00495/PE, 32323/PR, 110732/RJ, 868-A/RN,
47142A/RS, 41457/SC, 796A/SE, 77977/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.558
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : J MACEDO S/A
ADV.(A/S) : CELSO LUIZ DE OLIVEIRA (17279/BA, 17382-A/CE, 01971/A/
DF, 77977-A/PB, 00495/PE, 32323/PR, 110732/RJ, 868-A/RN,
47142A/RS, 41457/SC, 796A/SE, 77977/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 134 . 558",
"Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 134 . 558",
"ARE 1134558 AGR / PE",
"Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1134558 AGR / PE",
"Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1134558 AGR / PE do Código",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 016 . 656",
"Súmulas ns 282",
"ARE n 748 . 371 / MT",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 068 . 209",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1134558",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 016 . 656",
"Súmulas ns 282",
"ARE n 748 . 371 / MT",
"Súmula n 284 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 068 . 209",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 007 . 072",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR 565 . 469",
"Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1134558 AGR / PE",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 007 . 072",
"Súmulas 282",
"Recurso Extraordinário - AgR 565 . 469",
"Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1134558 AGR / PE",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 280",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 116 . 560",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 512 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 867 . 914",
"ARE 1134558 AGR / PE",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 116 . 560",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 512 / Supremo Tribunal Federal",
"AI",
"-",
"AgR 867 . 914"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regulamento",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regulamento do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 87",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"LEI n 12 . 016 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 87 / 96",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"LEI n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"J MACEDO S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"CELSO LUIZ DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"J MACEDO S",
"CELSO LUIZ DE OLIVEIRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"J",
"MACEDO S",
"CELSO LUIZ DE OLIVEIRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"J",
"MACEDO S",
"CELSO LUIZ DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"J MACEDO",
"CELSO LUIZ DE OLIVEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"6",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"13",
"6",
".",
"11",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"8",
".",
"2018",
"21",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"8",
".",
"2018",
"21",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"28",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"28",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.096 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Agravo interno em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3.
Convênios. Irregularidade na prestação de contas. Inscrição em cadastros
federais de inadimplentes (CAUC/Siafi/Cadin). 4. Tomada de Contas
Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo
legal. Jurisprudência sedimentada. 5. Inexistência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Honorários. Majoração. art. 85, §11, do
CPC. Impossibilidade. Extrapolamento dos limites previstos na parte
final da norma processual. 7. Multa. Em caso de votação unânime no
colegiado, aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no percentual de
5% do valor atualizado da causa. 8. Negativa de provimento a agravo
interno.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, majorar os honorários advocatícios e aplicar a multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de setembro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DF57-DA6F-DDDF-EE12 e senha 9A0F-F623-F3D4-9610
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
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AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.096 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão de minha lavra que julgou
parcialmente procedente o pedido formulado pelo Estado de Alagoas,
como se vê do dispositivo que ora transcrevo:
“Ante o exposto, por tratar-se de posicionamento reiterado
desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF):
1) julgo procedente, em parte, o pedido, para determinar
que a União, quanto ao Convênio 01/1996, abstenha-se de
inscrever o Estado de Alagoas ou para que exclua a sua
inscrição no Cauc/Siafi/Cadin ou qualquer outro cadastro
restritivo, até que ocorra a finalização do respectivo
procedimento de tomada de contas especial do referido
convênio;
2) declaro prejudicado o agravo regimental interposto pela
União em face da decisão de concessão da tutela antecipada; e
3) condeno a União a pagar a quantia de R$ 2.631,88 (dois
mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), a
título de honorários advocatícios para o(s) causídico(s) do polo
adverso”. (eDOC 50, p. 15)
Nas razões recursais (eDOC 56), a União insiste que, nos termos da
legislação de regência (Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 10.522/2002) e
de recomendação do Tribunal de Contas da União, o registro de
inadimplência no sistema de gestão do instrumento é ato prévio à tomada
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: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão de minha lavra que julgou
parcialmente procedente o pedido formulado pelo Estado de Alagoas,
como se vê do dispositivo que ora transcrevo:
“Ante o exposto, por tratar-se de posicionamento reiterado
desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF):
1) julgo procedente, em parte, o pedido, para determinar
que a União, quanto ao Convênio 01/1996, abstenha-se de
inscrever o Estado de Alagoas ou para que exclua a sua
inscrição no Cauc/Siafi/Cadin ou qualquer outro cadastro
restritivo, até que ocorra a finalização do respectivo
procedimento de tomada de contas especial do referido
convênio;
2) declaro prejudicado o agravo regimental interposto pela
União em face da decisão de concessão da tutela antecipada; e
3) condeno a União a pagar a quantia de R$ 2.631,88 (dois
mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), a
título de honorários advocatícios para o(s) causídico(s) do polo
adverso”. (eDOC 50, p. 15)
Nas razões recursais (eDOC 56), a União insiste que, nos termos da
legislação de regência (Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 10.522/2002) e
de recomendação do Tribunal de Contas da União, o registro de
inadimplência no sistema de gestão do instrumento é ato prévio à tomada
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Relatório
ACO 2096 AGR / DF
de contas especial.
Em outras palavras, afirma, em síntese, que a inscrição no cadastro
deve ser feita por ocasião da não prestação de contas relativa ao convênio
ou da constatação de irregularidade nessas contas, sendo a tomada de
contas especial procedimento posterior, que visa à identificação de dano
ao erário e do gestor responsável.
Argumenta que a inscrição nos cadastros federais deve ser precedida
apenas de procedimento prévio de notificação e que, no caso dos autos,
houve pleno respeito aos postulados do devido processo legal, uma vez
que foram encaminhados diversos expedientes ao ente interessado com o
fim de informar as irregularidades apuradas, entre os quais cita o
Memorando 047/2013/CGCONV/DGI/SEGEX/MI, de 7 de fevereiro de
2013. Aduz, assim, que o “Estado-autor teve incontáveis oportunidades para
apresentar sua defesa e realizar efetivamente o contraditório”, tais como os
Ofícios 1396/2010/CAPC/CGCONV/DGI/SECEX/MI, de 6.8.2010;
434/2012/DGI/SECEX/IVII, de 15.5.2012; 435/2012/DGI/SECEX/MI, de
15.2.2012; e 436/2012/DGI/SECEX/MI, de 15.2.2012, entre outros.
Alega estar a decisão recorrida embasada em suposta jurisprudência
pacífica do Supremo Tribunal Federal, a qual não estaria sedimentada,
pois existem precedentes judiciais em sentido contrário. Cita os julgados
proferidos nas ACOs 1.860 (Rel. Min. Marco Aurélio) e 1.617 (Rel. Min.
Ricardo Lewandowski).
Ademais, sustenta que o tema da restrição no Siafi/Siconv, antes do
julgamento da tomada de contas especial, foi inserido no regime de
repercussão geral por meio do RE-RG 607.420, posteriormente substituído
pelo RE-RG 1.067.086, ainda não julgado (tema 327).
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a
manutenção da decisão em sua integralidade. Defende a
imprescindibilidade do procedimento de tomada de contas especial para
a inserção do ente em cadastro de inadimplência da União (eDOC 59).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2096 AGR / DF
de contas especial.
Em outras palavras, afirma, em síntese, que a inscrição no cadastro
deve ser feita por ocasião da não prestação de contas relativa ao convênio
ou da constatação de irregularidade nessas contas, sendo a tomada de
contas especial procedimento posterior, que visa à identificação de dano
ao erário e do gestor responsável.
Argumenta que a inscrição nos cadastros federais deve ser precedida
apenas de procedimento prévio de notificação e que, no caso dos autos,
houve pleno respeito aos postulados do devido processo legal, uma vez
que foram encaminhados diversos expedientes ao ente interessado com o
fim de informar as irregularidades apuradas, entre os quais cita o
Memorando 047/2013/CGCONV/DGI/SEGEX/MI, de 7 de fevereiro de
2013. Aduz, assim, que o “Estado-autor teve incontáveis oportunidades para
apresentar sua defesa e realizar efetivamente o contraditório”, tais como os
Ofícios 1396/2010/CAPC/CGCONV/DGI/SECEX/MI, de 6.8.2010;
434/2012/DGI/SECEX/IVII, de 15.5.2012; 435/2012/DGI/SECEX/MI, de
15.2.2012; e 436/2012/DGI/SECEX/MI, de 15.2.2012, entre outros.
Alega estar a decisão recorrida embasada em suposta jurisprudência
pacífica do Supremo Tribunal Federal, a qual não estaria sedimentada,
pois existem precedentes judiciais em sentido contrário. Cita os julgados
proferidos nas ACOs 1.860 (Rel. Min. Marco Aurélio) e 1.617 (Rel. Min.
Ricardo Lewandowski).
Ademais, sustenta que o tema da restrição no Siafi/Siconv, antes do
julgamento da tomada de contas especial, foi inserido no regime de
repercussão geral por meio do RE-RG 607.420, posteriormente substituído
pelo RE-RG 1.067.086, ainda não julgado (tema 327).
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a
manutenção da decisão em sua integralidade. Defende a
imprescindibilidade do procedimento de tomada de contas especial para
a inserção do ente em cadastro de inadimplência da União (eDOC 59).
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.096 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
saliento que o presente recurso deve ser apreciado sob o regime jurídico
do novo Código de Processo Civil, tendo em vista impugnar decisão
publicada em data posterior a 17.3.2016.
A irresignação da recorrente não merece prosperar, pois não ficou
demonstrado o desacerto da decisão agravada, a qual, para evitar
tautologia, transcrevo na parte que interessa à insurgência recursal:
(…) in casu, verifico que a ré procedeu à inscrição do
Estado no Cauc sem ter oportunizado o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa, em violação ao princípio
constitucional do devido processo legal.
Entretanto, a questão estava a exigir a instrução de
procedimento administrativo já previsto na legislação que
possibilitasse ao autor confrontar, de forma plena, os
argumentos da União quanto às irregularidades apontadas no
convênio.
Tanto que a própria ré, ao analisar pedido administrativo
do autor, relacionado ao convênio, fez menção expressa à
necessidade de tomada de contas especial, in verbis:
‘1.22. após análise do pleito e considerando que o
procedimento de instauração de Tomada de Contas
Especial não depende do Estado de Alagoas, a CONJUR
firmou entendimento de que a medida encetada pelo
Governo do Estado de Alagoas junto ao Ministério Público
Federal - MPF é o bastante para motivar a retirada do
registro de inadimplência do SIAFI, haja vista que o MPF
é um órgão competente para propor eventual ação civil
pública de improbidade bem como para a adoção das
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21/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.096 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
saliento que o presente recurso deve ser apreciado sob o regime jurídico
do novo Código de Processo Civil, tendo em vista impugnar decisão
publicada em data posterior a 17.3.2016.
A irresignação da recorrente não merece prosperar, pois não ficou
demonstrado o desacerto da decisão agravada, a qual, para evitar
tautologia, transcrevo na parte que interessa à insurgência recursal:
(…) in casu, verifico que a ré procedeu à inscrição do
Estado no Cauc sem ter oportunizado o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa, em violação ao princípio
constitucional do devido processo legal.
Entretanto, a questão estava a exigir a instrução de
procedimento administrativo já previsto na legislação que
possibilitasse ao autor confrontar, de forma plena, os
argumentos da União quanto às irregularidades apontadas no
convênio.
Tanto que a própria ré, ao analisar pedido administrativo
do autor, relacionado ao convênio, fez menção expressa à
necessidade de tomada de contas especial, in verbis:
‘1.22. após análise do pleito e considerando que o
procedimento de instauração de Tomada de Contas
Especial não depende do Estado de Alagoas, a CONJUR
firmou entendimento de que a medida encetada pelo
Governo do Estado de Alagoas junto ao Ministério Público
Federal - MPF é o bastante para motivar a retirada do
registro de inadimplência do SIAFI, haja vista que o MPF
é um órgão competente para propor eventual ação civil
pública de improbidade bem como para a adoção das
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2096 AGR / DF
medidas cabíveis no âmbito criminal (Nota nº
44/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 30/1/2013 anexo
XXI).
1.23 dessa forma, o registro de inadimplência do
Estado de Alagoas foi excluído do SIAFI (Despacho nº
99/2013/CGCONV/DGI/SECEX/MI, de 30/1/2013 anexo
XXIII).
1.24 posteriormente, considerando que a
irregularidade do convênio não foi sanada e nem as contas
aprovadas, essa CGCONV retificou o Despacho nº
99/2013/CGCONV/DGI/SECEX/MI, de 30/1/2013, e
suspendeu o registro de inadimplência do Estado de
Alagoas no SIAFI quanto ao convênio supracitado
(Despacho nº 119/2013/CAPC/CGCONV/DGI/SECEX/MI,
de 5/2/2013 anexo XXIII) (...)’. (eDOC 27, p. 3/4) (grifo
nosso)
A jurisprudência desta Corte já sedimentou o
entendimento no sentido de que a inscrição em cadastro de
inadimplentes, o qual repercuta no repasse de verbas
imprescindíveis para a continuidade de projetos nos entes
estaduais e municipais, deve ser precedida de tomada de
contas especial. A propósito, cito os seguintes julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO NO CADASTRO
ÚNICO
DE
CONVÊNIO(CAUC).LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. PRESENÇA DE INTERESSE
PROCESSUAL.OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. INSTAURAÇÃO DE TOMADA
DE
CONTAS
ESPECIAL.
NECESSIDADE.
JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. ACO 2.131/MT-
AgR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE 20/2/2015.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2096 AGR / DF
medidas cabíveis no âmbito criminal (Nota nº
44/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 30/1/2013 anexo
XXI).
1.23 dessa forma, o registro de inadimplência do
Estado de Alagoas foi excluído do SIAFI (Despacho nº
99/2013/CGCONV/DGI/SECEX/MI, de 30/1/2013 anexo
XXIII).
1.24 posteriormente, considerando que a
irregularidade do convênio não foi sanada e nem as contas
aprovadas, essa CGCONV retificou o Despacho nº
99/2013/CGCONV/DGI/SECEX/MI, de 30/1/2013, e
suspendeu o registro de inadimplência do Estado de
Alagoas no SIAFI quanto ao convênio supracitado
(Despacho nº 119/2013/CAPC/CGCONV/DGI/SECEX/MI,
de 5/2/2013 anexo XXIII) (...)’. (eDOC 27, p. 3/4) (grifo
nosso)
A jurisprudência desta Corte já sedimentou o
entendimento no sentido de que a inscrição em cadastro de
inadimplentes, o qual repercuta no repasse de verbas
imprescindíveis para a continuidade de projetos nos entes
estaduais e municipais, deve ser precedida de tomada de
contas especial. A propósito, cito os seguintes julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO NO CADASTRO
ÚNICO
DE
CONVÊNIO(CAUC).LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. PRESENÇA DE INTERESSE
PROCESSUAL.OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. INSTAURAÇÃO DE TOMADA
DE
CONTAS
ESPECIAL.
NECESSIDADE.
JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. ACO 2.131/MT-
AgR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE 20/2/2015.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2096 AGR / DF
PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal proferiu entendimento no sentido de que viola o
postulado constitucional do devido processo legal a
inscrição do ente federativo no cadastro de
inadimplentes sem a garantia do contraditório e da
ampla defesa. ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe 20/2/2015. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento’. (ACO-AgR-segundo 964, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 16.2.2016, grifo nosso)
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO
CÍVEL
ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
ESTADO DE GOIÁS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC
IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO PRÓPRIO
PODER EXECUTIVO NO CUMPRIMENTO DE
CONVÊNIO
FIRMADO
COM
O
INCRA.
INAPLICABILIDADE
DA
TEORIA
DA
INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS MEDIDAS
RESTRITIVAS DE DIREITO.INSTAURAÇÃO DE
TOMADA
DE
CONTAS
ESPECIAL.
NÃO
OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO’. (ACO-AgR 1.988,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 4.12.2015,
grifo nosso)
‘AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
FINANCEIRO.INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL PRÉVIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em
razão de expressa determinação constitucional, na medida
3
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2096 AGR / DF
PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal proferiu entendimento no sentido de que viola o
postulado constitucional do devido processo legal a
inscrição do ente federativo no cadastro de
inadimplentes sem a garantia do contraditório e da
ampla defesa. ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe 20/2/2015. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento’. (ACO-AgR-segundo 964, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 16.2.2016, grifo nosso)
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO
CÍVEL
ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
ESTADO DE GOIÁS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC
IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO PRÓPRIO
PODER EXECUTIVO NO CUMPRIMENTO DE
CONVÊNIO
FIRMADO
COM
O
INCRA.
INAPLICABILIDADE
DA
TEORIA
DA
INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS MEDIDAS
RESTRITIVAS DE DIREITO.INSTAURAÇÃO DE
TOMADA
DE
CONTAS
ESPECIAL.
NÃO
OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO’. (ACO-AgR 1.988,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 4.12.2015,
grifo nosso)
‘AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
FINANCEIRO.INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL PRÉVIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em
razão de expressa determinação constitucional, na medida
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2096 AGR / DF
em que a atuação da Administração Pública é pautada
pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput ), inexiste,
em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União
em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre
inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos
cadastros de restrição, bem como na não celebração de
convênios ou prestação de garantias. 2. Não obstante,
configurada, como in casu, hipótese excepcional a
autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de
inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais,
independentemente da sua destinação, deve ser
preservado o interesse público. 3. É que, em casos como o
presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco
que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível,
a continuidade da execução de políticas públicas ou a
prestação de serviços essenciais à coletividade. 4. A
tomada de contas especial é medida de rigor com o
ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de
irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do
ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e
mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel.
Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC
2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de
20/03/2009. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento’. (ACO-AgR 2.102, Primeira Turma, Rel. Min.
Luiz Fux, Dje 19.11.2015, grifo nosso)
‘AÇÃO
CÍVEL
ORIGINÁRIA
SISTEMA
INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO
GOVERNO FEDERAL E CADASTRO ÚNICO DE
CONVÊNIOS INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA
FEDERAÇÃO AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL LIMINAR REFERENDADA.
Viola o princípio do devido processo legal a inscrição de
unidade federativa em cadastros de inadimplentes antes
de iniciada e julgada eventual tomada de contas especial
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9040-B006-32B9-1B2E e senha 4B3A-54B1-2F7B-F0A4
Supremo Tribunal Federal
ACO 2096 AGR / DF
em que a atuação da Administração Pública é pautada
pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput ), inexiste,
em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União
em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre
inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos
cadastros de restrição, bem como na não celebração de
convênios ou prestação de garantias. 2. Não obstante,
configurada, como in casu, hipótese excepcional a
autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de
inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais,
independentemente da sua destinação, deve ser
preservado o interesse público. 3. É que, em casos como o
presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco
que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível,
a continuidade da execução de políticas públicas ou a
prestação de serviços essenciais à coletividade. 4. A
tomada de contas especial é medida de rigor com o
ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de
irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do
ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e
mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel.
Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC
2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de
20/03/2009. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento’. (ACO-AgR 2.102, Primeira Turma, Rel. Min.
Luiz Fux, Dje 19.11.2015, grifo nosso)
‘AÇÃO
CÍVEL
ORIGINÁRIA
SISTEMA
INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO
GOVERNO FEDERAL E CADASTRO ÚNICO DE
CONVÊNIOS INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA
FEDERAÇÃO AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL LIMINAR REFERENDADA.
Viola o princípio do devido processo legal a inscrição de
unidade federativa em cadastros de inadimplentes antes
de iniciada e julgada eventual tomada de contas especial
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9040-B006-32B9-1B2E e senha 4B3A-54B1-2F7B-F0A4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2096 AGR / DF
pelo Tribunal de Contas da União’. (ACO-MC-Ref 2.159,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 2.6.2014,
grifo nosso)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO
CAUC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - O Plenário deste Supremo Tribunal
Federal assentou a necessidade de prévia tomada de
contas especial por parte do Tribunal de Contas para a
inserção de Estado-membro nos cadastros federais
desabonadores, atendendo-se assim às garantias
constitucionais do devido processo legal . II - Agravo
regimental a que se nega provimento’. (ACO-AgR 2.240,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
7.2.2018, grifo nosso)
Em outras palavras, primeiro a União, por meio de seus
órgãos constitucionalmente instituídos, deve proceder à tomada
de contas especial, pois somente após o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa, é que se permite a inscrição
dos demais entes federativos em cadastros restritivos.
Portanto, senão instaurada e concluída a tomada de contas
especial, não pode a União inscrever o Estado de Alagoas no
Cauc, uma vez que, ao assim atuar, viola o devido processo
legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme amplamente
decidido por esta Corte em inúmeros precedentes”. (eDOC 50,
p. 7-11)
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão recorrida, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida
em conformidade com a jurisprudência pacífica do STF.
O entendimento do Plenário está solidificado no sentido de que,
para proceder à inscrição dos demais entes federativos em cadastros
restritivos, a União deve realizar o procedimento da tomada de contas
5
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pelo Tribunal de Contas da União’. (ACO-MC-Ref 2.159,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 2.6.2014,
grifo nosso)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO
CAUC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - O Plenário deste Supremo Tribunal
Federal assentou a necessidade de prévia tomada de
contas especial por parte do Tribunal de Contas para a
inserção de Estado-membro nos cadastros federais
desabonadores, atendendo-se assim às garantias
constitucionais do devido processo legal . II - Agravo
regimental a que se nega provimento’. (ACO-AgR 2.240,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
7.2.2018, grifo nosso)
Em outras palavras, primeiro a União, por meio de seus
órgãos constitucionalmente instituídos, deve proceder à tomada
de contas especial, pois somente após o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa, é que se permite a inscrição
dos demais entes federativos em cadastros restritivos.
Portanto, senão instaurada e concluída a tomada de contas
especial, não pode a União inscrever o Estado de Alagoas no
Cauc, uma vez que, ao assim atuar, viola o devido processo
legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme amplamente
decidido por esta Corte em inúmeros precedentes”. (eDOC 50,
p. 7-11)
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão recorrida, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida
em conformidade com a jurisprudência pacífica do STF.
O entendimento do Plenário está solidificado no sentido de que,
para proceder à inscrição dos demais entes federativos em cadastros
restritivos, a União deve realizar o procedimento da tomada de contas
5
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
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especial, garantindo, assim, o exercício efetivo do contraditório e da
ampla defesa.
Além dos precedentes citados na decisão impugnada, confiram-se os
seguintes:
“CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
FINANCEIRO. AGRAVOS REGIMENTAIS NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO NO
CADASTRO
ÚNICO
DE
CONVÊNIO
(CAUC).
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESENÇA DE
INTERESSE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSTAURAÇÃO DE TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA.
PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado
constitucional do devido processo legal a inscrição do ente
federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do
contraditório e da ampla defesa (ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, DJe 20/2/2015). 2. Agravos regimentais
improvidos”. (ACO-AgR 2.703, Rel. Min. Teori Zavascki,
Tribunal Pleno, DJe 23.11.2016)
“Agravo regimental em ação cível originária. Conflito
federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de
inadimplência. CAUC/SIAFI. Legitimidade passiva ad causam
da União. Inscrição sem o prévio julgamento de tomada de
contas especial. Princípio do devido processo legal.
Necessidade de prévia tomada de contas especial.
Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Legitimidade
da União para figurar no polo passivo de demandas como a
presente, uma vez que é ela que organiza e mantém cadastros
de inadimplência, como o CAUC/SIAFI. Precedentes: ACO nº
1.995-AgR/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
de 4/8/15; ACO nº 2.733-MC-Ref/AC, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 22/9/16; ACO nº 1.848-AgR/MA,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/2/15; e
6
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Supremo Tribunal Federal
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especial, garantindo, assim, o exercício efetivo do contraditório e da
ampla defesa.
Além dos precedentes citados na decisão impugnada, confiram-se os
seguintes:
“CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
FINANCEIRO. AGRAVOS REGIMENTAIS NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO NO
CADASTRO
ÚNICO
DE
CONVÊNIO
(CAUC).
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESENÇA DE
INTERESSE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSTAURAÇÃO DE TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA.
PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado
constitucional do devido processo legal a inscrição do ente
federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do
contraditório e da ampla defesa (ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, DJe 20/2/2015). 2. Agravos regimentais
improvidos”. (ACO-AgR 2.703, Rel. Min. Teori Zavascki,
Tribunal Pleno, DJe 23.11.2016)
“Agravo regimental em ação cível originária. Conflito
federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de
inadimplência. CAUC/SIAFI. Legitimidade passiva ad causam
da União. Inscrição sem o prévio julgamento de tomada de
contas especial. Princípio do devido processo legal.
Necessidade de prévia tomada de contas especial.
Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Legitimidade
da União para figurar no polo passivo de demandas como a
presente, uma vez que é ela que organiza e mantém cadastros
de inadimplência, como o CAUC/SIAFI. Precedentes: ACO nº
1.995-AgR/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
de 4/8/15; ACO nº 2.733-MC-Ref/AC, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 22/9/16; ACO nº 1.848-AgR/MA,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/2/15; e
6
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2096 AGR / DF
ACO nº 2.165-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 16/9/15. 2. O Supremo Tribunal Federal possui
entendimento no sentido de que viola o postulado
constitucional do devido processo legal a inscrição do ente
federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes: ACO nº 1.732-
AgR/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
2/5/17; ACO nº 732/AP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe de 21/6/17; ACO nº 2.605-AgR/DF, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 24/5/16; ACO nº 2.131-AgR/MT,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 20/2/15; ACO
nº 1.848-AgR/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
de 6/2/15; dentre outros. 3. Sem a conclusão de tomadas de
contas especial, ou de outro procedimento específico
instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário
federal e das respectivas responsabilidades, fica inviabilizada
a imposição de restrições para a transferência de recursos
entre entes federados. Precedentes. 4. Agravo regimental não
provido”. (ACO-AgR 2.811, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno, DJe 15.9.2017, grifo nosso)
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO NO
SIAFI/CAUC. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui
entendimento no sentido de que viola as garantias do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa a inscrição
do Estado em cadastro de inadimplência federal enquanto não
ultimado o processo tomada de contas especial. 2.
Inocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Tema
327 da Repercussão Geral. RE 607.420, Rel. Min. Rosa Weber.
Existência de inúmeros precedentes do Plenário do STF no
mesmo sentido da decisão agravada (art. 21, § 1º, do RISTF). 3.
7
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2096 AGR / DF
ACO nº 2.165-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 16/9/15. 2. O Supremo Tribunal Federal possui
entendimento no sentido de que viola o postulado
constitucional do devido processo legal a inscrição do ente
federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes: ACO nº 1.732-
AgR/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
2/5/17; ACO nº 732/AP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe de 21/6/17; ACO nº 2.605-AgR/DF, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 24/5/16; ACO nº 2.131-AgR/MT,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 20/2/15; ACO
nº 1.848-AgR/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
de 6/2/15; dentre outros. 3. Sem a conclusão de tomadas de
contas especial, ou de outro procedimento específico
instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário
federal e das respectivas responsabilidades, fica inviabilizada
a imposição de restrições para a transferência de recursos
entre entes federados. Precedentes. 4. Agravo regimental não
provido”. (ACO-AgR 2.811, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno, DJe 15.9.2017, grifo nosso)
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO NO
SIAFI/CAUC. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui
entendimento no sentido de que viola as garantias do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa a inscrição
do Estado em cadastro de inadimplência federal enquanto não
ultimado o processo tomada de contas especial. 2.
Inocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Tema
327 da Repercussão Geral. RE 607.420, Rel. Min. Rosa Weber.
Existência de inúmeros precedentes do Plenário do STF no
mesmo sentido da decisão agravada (art. 21, § 1º, do RISTF). 3.
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Agravo a que se nega provimento”. (ACO-AgR 1.470, Rel. Min.
Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 22.5.2018, grifo nosso)
“Direito constitucional e financeiro. Agravo interno em
ação cível originária. Inscrição de Estado-membro em cadastro
federal de inadimplência. Necessidade de prévia instauração
de tomada de constas especial. 1. A jurisprudência do STF tem
entendido que viola o devido processo legal a inscrição de
Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes
da efetiva instauração e julgamento de tomada de contas
especial. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015”. (ACO-AgR 2.461, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 28.2.2018, grifo nosso)
Observo, ainda, que a jurisprudência já assentou que a troca de
ofícios entre os convenentes não é suficiente para garantir o cumprimento
do princípio do devido processo legal e da ampla defesa, havendo, para
tanto, a necessidade de instauração da tomada de contas especial. Nesse
sentido, cito o seguinte precedente da Primeira Turma:
“CONVÊNIO
CONTRAPARTIDA
INEXISTÊNCIA
CADASTRO
DE
INADIMPLENTES
ISENÇÃO
IMPROPRIEDADE. Adotando o Estado providências, com o
ajuizamento de ação contra o responsável pelo descumprimento
do Convênio, descabe o lançamento no cadastro de
inadimplência federal SIAFI e CAUC. PROCESSO
ADMINISTRATIVO UNIÃO VERSUS ESTADO CADASTRO
DE INADIMPLENTES DIREITO DE DEFESA. Considerada
irregularidade verificada na observância de convênio, há de ter-
se a instauração de processo administrativo, abrindo-se
margem ao Estado interessado, antes do lançamento no
cadastro de inadimplentes, de manifestar-se. PROCESSO
8
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Supremo Tribunal Federal
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Agravo a que se nega provimento”. (ACO-AgR 1.470, Rel. Min.
Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 22.5.2018, grifo nosso)
“Direito constitucional e financeiro. Agravo interno em
ação cível originária. Inscrição de Estado-membro em cadastro
federal de inadimplência. Necessidade de prévia instauração
de tomada de constas especial. 1. A jurisprudência do STF tem
entendido que viola o devido processo legal a inscrição de
Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes
da efetiva instauração e julgamento de tomada de contas
especial. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015”. (ACO-AgR 2.461, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 28.2.2018, grifo nosso)
Observo, ainda, que a jurisprudência já assentou que a troca de
ofícios entre os convenentes não é suficiente para garantir o cumprimento
do princípio do devido processo legal e da ampla defesa, havendo, para
tanto, a necessidade de instauração da tomada de contas especial. Nesse
sentido, cito o seguinte precedente da Primeira Turma:
“CONVÊNIO
CONTRAPARTIDA
INEXISTÊNCIA
CADASTRO
DE
INADIMPLENTES
ISENÇÃO
IMPROPRIEDADE. Adotando o Estado providências, com o
ajuizamento de ação contra o responsável pelo descumprimento
do Convênio, descabe o lançamento no cadastro de
inadimplência federal SIAFI e CAUC. PROCESSO
ADMINISTRATIVO UNIÃO VERSUS ESTADO CADASTRO
DE INADIMPLENTES DIREITO DE DEFESA. Considerada
irregularidade verificada na observância de convênio, há de ter-
se a instauração de processo administrativo, abrindo-se
margem ao Estado interessado, antes do lançamento no
cadastro de inadimplentes, de manifestar-se. PROCESSO
8
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ADMINISTRATIVO INTIMAÇÃO CORRESPONDÊNCIAS
TROCA INSUFICIÊNCIA. Ante as consequências da
conclusão sobre a inadimplência do Estado, cumpre intimá-lo
formalmente, o que pode ocorrer mediante postado com aviso
de recebimento, sendo insuficiente a troca de memorandos e
correspondência sobre o desenrolar da observância do
convênio.
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONVÊNIO
INADIMPLÊNCIA
AÇÃO
DE
IMPROBIDADE
IRRELEVÂNCIA. O ajuizamento de ação de improbidade
contra gestor anterior não obstaculiza as consequências da
relação jurídica entre a União e o Estado, considerado o
inadimplemento relativo a convênio. CONVÊNIO RELAÇÃO
JURÍDICA UNIÃO E ESTADO PRINCÍPIO DA
INTRANSCENDÊNCIA INADEQUAÇÃO. O fato de a relação
jurídica envolver a União e a unidade da Federação o Estado
afasta a observância do princípio da intranscendência.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA. Verificada
a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios”.
(ACO 1.978, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe
27.5.2016, grifo nosso).
In casu, a União não poderia ter procedido à inscrição do Estado de
Alagoas no cadastro federal de inadimplentes sem a realização de tomada
de contas especial, razão pela qual está correta a decisão ora recorrida, ao
determinar a retirada dos apontamentos negativos até que haja a
instauração e correspondente finalização do referido procedimento.
Por fim, quanto à existência de repercussão geral da matéria, registro
que, nos autos do processo-paradigma (tema 327), não consta qualquer
decisão de suspensão dos processos relacionados, na forma do art. 1035, §
5º, do CPC. Não havendo tal determinação do relator do processo
submetido à sistemática da repercussão geral, desnecessário é aguardar o
seu desfecho, ante a inexistência de obrigatoriedade.
Ademais, ainda que o relator houvesse determinado o
sobrestamento dos feitos cuja matéria esteja submetida à repercussão
geral, tal ordem não alcança os processos originários desta Corte. Sobre o
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ADMINISTRATIVO INTIMAÇÃO CORRESPONDÊNCIAS
TROCA INSUFICIÊNCIA. Ante as consequências da
conclusão sobre a inadimplência do Estado, cumpre intimá-lo
formalmente, o que pode ocorrer mediante postado com aviso
de recebimento, sendo insuficiente a troca de memorandos e
correspondência sobre o desenrolar da observância do
convênio.
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONVÊNIO
INADIMPLÊNCIA
AÇÃO
DE
IMPROBIDADE
IRRELEVÂNCIA. O ajuizamento de ação de improbidade
contra gestor anterior não obstaculiza as consequências da
relação jurídica entre a União e o Estado, considerado o
inadimplemento relativo a convênio. CONVÊNIO RELAÇÃO
JURÍDICA UNIÃO E ESTADO PRINCÍPIO DA
INTRANSCENDÊNCIA INADEQUAÇÃO. O fato de a relação
jurídica envolver a União e a unidade da Federação o Estado
afasta a observância do princípio da intranscendência.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA. Verificada
a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios”.
(ACO 1.978, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe
27.5.2016, grifo nosso).
In casu, a União não poderia ter procedido à inscrição do Estado de
Alagoas no cadastro federal de inadimplentes sem a realização de tomada
de contas especial, razão pela qual está correta a decisão ora recorrida, ao
determinar a retirada dos apontamentos negativos até que haja a
instauração e correspondente finalização do referido procedimento.
Por fim, quanto à existência de repercussão geral da matéria, registro
que, nos autos do processo-paradigma (tema 327), não consta qualquer
decisão de suspensão dos processos relacionados, na forma do art. 1035, §
5º, do CPC. Não havendo tal determinação do relator do processo
submetido à sistemática da repercussão geral, desnecessário é aguardar o
seu desfecho, ante a inexistência de obrigatoriedade.
Ademais, ainda que o relator houvesse determinado o
sobrestamento dos feitos cuja matéria esteja submetida à repercussão
geral, tal ordem não alcança os processos originários desta Corte. Sobre o
9
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2096 AGR / DF
tema, confira-se o seguinte precedente:
“Agravo regimental em ação rescisória. Provimento sem
concurso público em serventia extrajudicial. Negativa de
seguimento. Aplicação da súmula STF nº 343. Entendimento
adotado na ação originária em consonância com a
jurisprudência da Corte. Sobrestamento da ação rescisória no
aguardo do julgamento de extraordinário com repercussão
geral. Inadmissão. Inaplicabilidade da sistemática aos
processos originários. Agravo regimental não provido. 1. A
decisão que se pretende rescindir não diverge da orientação
jurisprudencial estabelecida no Supremo Tribunal à época da
prolação do decisum rescindendo e prevalente até a presente
data no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88
e de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988,
é inconstitucional o provimento em serviços notarial e de
registro sem a prévia aprovação em concurso público. 2.
Conforme tese fixada no julgamento do Tema 136 da
Repercussão Geral (RE nº 590.809/RS), não cabe ação rescisória
quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento
firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do
acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do
precedente, sendo irrelevante a natureza da discussão posta no
feito rescindendo (se constitucional ou infraconstitucional) para
a observância do enunciado da Súmula STF nº 343. 3. A
suspensão dos processos pela aplicação da sistemática da
repercussão geral não é obrigatória e, caso determinada pelo
relator do processo paradigma, não atinge os feitos originários
em curso na Corte. Precedentes: ACO nº 2591/DF-AgR, Relator
o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 2/12/16 e ACO nº
2648/AP-AgR, Relator o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,
DJe de 2/6/16). 4. Agravo regimental não provido”. (AR-AgR
2.572, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 21.3.2017, grifo
nosso)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, por ser manifestamente
10
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2096 AGR / DF
tema, confira-se o seguinte precedente:
“Agravo regimental em ação rescisória. Provimento sem
concurso público em serventia extrajudicial. Negativa de
seguimento. Aplicação da súmula STF nº 343. Entendimento
adotado na ação originária em consonância com a
jurisprudência da Corte. Sobrestamento da ação rescisória no
aguardo do julgamento de extraordinário com repercussão
geral. Inadmissão. Inaplicabilidade da sistemática aos
processos originários. Agravo regimental não provido. 1. A
decisão que se pretende rescindir não diverge da orientação
jurisprudencial estabelecida no Supremo Tribunal à época da
prolação do decisum rescindendo e prevalente até a presente
data no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88
e de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988,
é inconstitucional o provimento em serviços notarial e de
registro sem a prévia aprovação em concurso público. 2.
Conforme tese fixada no julgamento do Tema 136 da
Repercussão Geral (RE nº 590.809/RS), não cabe ação rescisória
quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento
firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do
acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do
precedente, sendo irrelevante a natureza da discussão posta no
feito rescindendo (se constitucional ou infraconstitucional) para
a observância do enunciado da Súmula STF nº 343. 3. A
suspensão dos processos pela aplicação da sistemática da
repercussão geral não é obrigatória e, caso determinada pelo
relator do processo paradigma, não atinge os feitos originários
em curso na Corte. Precedentes: ACO nº 2591/DF-AgR, Relator
o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 2/12/16 e ACO nº
2648/AP-AgR, Relator o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,
DJe de 2/6/16). 4. Agravo regimental não provido”. (AR-AgR
2.572, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 21.3.2017, grifo
nosso)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, por ser manifestamente
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2096 AGR / DF
inadmissível e, considerando que o valor dos honorários advocatícios foi
fixado em quantia certa (art. 85, § 8º, do CPC), a majoração do art. 85, §
11, do CPC somente poderá ocorrer se não exceder os limites previstos
nos § 2º e § 3º do referido dispositivo.
Considerando que a decisão objurgada condenou a recorrida ao
pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo (20% do
valor atualizado da causa), deixo de majorá-los na fase recursal, diante do
que preceitua a parte final do § 11 do art. 85 do CPC, qual seja, “sendo
vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e
3º para a fase de conhecimento”.
Por derradeiro, tendo em vista a manifesta improcedência do
presente agravo, em caso de decisão unânime do colegiado, entendo ser
ocasião de aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa,
prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a ser liquidada na
fase de cumprimento de sentença.
É como voto.
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inadmissível e, considerando que o valor dos honorários advocatícios foi
fixado em quantia certa (art. 85, § 8º, do CPC), a majoração do art. 85, §
11, do CPC somente poderá ocorrer se não exceder os limites previstos
nos § 2º e § 3º do referido dispositivo.
Considerando que a decisão objurgada condenou a recorrida ao
pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo (20% do
valor atualizado da causa), deixo de majorá-los na fase recursal, diante do
que preceitua a parte final do § 11 do art. 85 do CPC, qual seja, “sendo
vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e
3º para a fase de conhecimento”.
Por derradeiro, tendo em vista a manifesta improcedência do
presente agravo, em caso de decisão unânime do colegiado, entendo ser
ocasião de aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa,
prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a ser liquidada na
fase de cumprimento de sentença.
É como voto.
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Extrato de Ata - 21/09/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.096
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com majoração os honorários, nos termos do art.
85, § 11, do CPC, respeitados os limites previstos nos § 2º e § 3º
do referido dispositivo, e com aplicação de multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.096
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com majoração os honorários, nos termos do art.
85, § 11, do CPC, respeitados os limites previstos nos § 2º e § 3º
do referido dispositivo, e com aplicação de multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748499321
| 2018-09-21T00:00:00
| 2018-10-25T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com majoração os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites previstos nos § 2º e § 3º do referido dispositivo, e com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
|
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
|
Agravo interno em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Convênios. Irregularidade na prestação de contas. Inscrição em cadastros federais de inadimplentes (CAUC/Siafi/Cadin). 4. Tomada de Contas Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo legal. Jurisprudência sedimentada. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Honorários. Majoração. art. 85, §11, do CPC. Impossibilidade. Extrapolamento dos limites previstos na parte final da norma processual. 7. Multa. Em caso de votação unânime no colegiado, aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 8. Negativa de provimento a agravo interno.
|
sjur393397
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INSCRIÇÃO, ENTE FEDERADO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
ACO 1470 AgR (TP), ACO 2703 AgR (TP), ACO 2461 AgR (1ªT), ACO 2811 AgR-segundo (TP).
(GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, INSUFICIÊNCIA, EXPEDIÇÃO, OFÍCIO)
ACO 1978 (1ªT).
(SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, REPERCUSSÃO GERAL, AÇÃO ORIGINÁRIA, STF)
AR 2572 AgR (TP).
Número de páginas: 15.
Análise: 28/03/2019, JRS.
|
GILMAR MENDES
|
Tribunal Pleno
|
2096
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00008 PAR-00011 ART-01021 \n PAR-00004 ART-01035 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ACO-AgR
|
acordaos
|
ACO 2096 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
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[
""
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Ementa e Acórdão
21/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.096 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Agravo interno em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3.
Convênios. Irregularidade na prestação de contas. Inscrição em cadastros
federais de inadimplentes (CAUC/Siafi/Cadin). 4. Tomada de Contas
Especial. Necessidade. Ausência configura ofensa ao devido processo
legal. Jurisprudência sedimentada. 5. Inexistência de argumentos capazes
de infirmar a decisão agravada. 6. Honorários. Majoração. art. 85, §11, do
Código de Processo Civil. Impossibilidade. Extrapolamento dos limites previstos na parte
final da norma processual. 7. Multa. Em caso de votação unânime no
colegiado, aplicação da multa do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil no percentual de
5% do valor atualizado da causa. 8. Negativa de provimento a agravo
interno.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do
Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao
agravo regimental, majorar os honorários advocatícios e aplicar a multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de setembro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Relatório
21/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.096 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão de minha lavra que julgou
parcialmente procedente o pedido formulado pelo Estado de Alagoas,
como se vê do dispositivo que ora transcrevo:
“Ante o exposto, por tratar-se de posicionamento reiterado
desta Corte (art. 21, § 1..., do RISTF):
1) julgo procedente, em parte, o pedido, para determinar
que a União, quanto ao Convênio 01/1996, abstenha-se de
inscrever o Estado de Alagoas ou para que exclua a sua
inscrição no Cauc/Siafi/Cadin ou qualquer outro cadastro
restritivo, até que ocorra a finalização do respectivo
procedimento de tomada de contas especial do referido
convênio;
2) declaro prejudicado o agravo regimental interposto pela
União em face da decisão de concessão da tutela antecipada; e
3) condeno a União a pagar a quantia de R$ 2.631,88 (dois
mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), a
título de honorários advocatícios para o(s) causídico(s) do polo
adverso”. (eDOC 50, p. 15)
Nas razões recursais (eDOC 56), a União insiste que, nos termos da
legislação de regência (Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 10.522/2002) e
de recomendação do Tribunal de Contas da União, o registro de
inadimplência no sistema de gestão do instrumento é ato prévio à tomada
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Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
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AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.096 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo interno interposto contra decisão de minha lavra que julgou
parcialmente procedente o pedido formulado pelo Estado de Alagoas,
como se vê do dispositivo que ora transcrevo:
“Ante o exposto, por tratar-se de posicionamento reiterado
desta Corte (art. 21, § 1..., do RISTF):
1) julgo procedente, em parte, o pedido, para determinar
que a União, quanto ao Convênio 01/1996, abstenha-se de
inscrever o Estado de Alagoas ou para que exclua a sua
inscrição no Cauc/Siafi/Cadin ou qualquer outro cadastro
restritivo, até que ocorra a finalização do respectivo
procedimento de tomada de contas especial do referido
convênio;
2) declaro prejudicado o agravo regimental interposto pela
União em face da decisão de concessão da tutela antecipada; e
3) condeno a União a pagar a quantia de R$ 2.631,88 (dois
mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), a
título de honorários advocatícios para o(s) causídico(s) do polo
adverso”. (eDOC 50, p. 15)
Nas razões recursais (eDOC 56), a União insiste que, nos termos da
legislação de regência (Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 10.522/2002) e
de recomendação do Tribunal de Contas da União, o registro de
inadimplência no sistema de gestão do instrumento é ato prévio à tomada
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Relatório
ACO 2096 AGR / DF
de contas especial.
Em outras palavras, afirma, em síntese, que a inscrição no cadastro
deve ser feita por ocasião da não prestação de contas relativa ao convênio
ou da constatação de irregularidade nessas contas, sendo a tomada de
contas especial procedimento posterior, que visa à identificação de dano
ao erário e do gestor responsável.
Argumenta que a inscrição nos cadastros federais deve ser precedida
apenas de procedimento prévio de notificação e que, no caso dos autos,
houve pleno respeito aos postulados do devido processo legal, uma vez
que foram encaminhados diversos expedientes ao ente interessado com o
fim de informar as irregularidades apuradas, entre os quais cita o
Memorando 047/2013/CGCONV/DGI/SEGEX/MI, de 7 de fevereiro de
2013. Aduz, assim, que o “Estado-autor teve incontáveis oportunidades para
apresentar sua defesa e realizar efetivamente o contraditório”, tais como os
Ofícios 1396/2010/CAPC/CGCONV/DGI/SECEX/MI, de 6.8.2010;
434/2012/DGI/SECEX/IVII, de 15.5.2012; 435/2012/DGI/SECEX/MI, de
15.2.2012; e 436/2012/DGI/SECEX/MI, de 15.2.2012, entre outros.
Alega estar a decisão recorrida embasada em suposta jurisprudência
pacífica do Supremo Tribunal Federal, a qual não estaria sedimentada,
pois existem precedentes judiciais em sentido contrário. Cita os julgados
proferidos nas ACOs 1.860 (Rel. Min. Marco Aurélio) e 1.617 (Rel. Min.
Ricardo Lewandowski).
Ademais, sustenta que o tema da restrição no Siafi/Siconv, antes do
julgamento da tomada de contas especial, foi inserido no regime de
repercussão geral por meio do Recurso Extraordinário-RG 607.420, posteriormente substituído
pelo Recurso Extraordinário-RG 1.067.086, ainda não julgado (tema 327).
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a
manutenção da decisão em sua integralidade. Defende a
imprescindibilidade do procedimento de tomada de contas especial para
a inserção do ente em cadastro de inadimplência da União (eDOC 59).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2096 AGR / DF
de contas especial.
Em outras palavras, afirma, em síntese, que a inscrição no cadastro
deve ser feita por ocasião da não prestação de contas relativa ao convênio
ou da constatação de irregularidade nessas contas, sendo a tomada de
contas especial procedimento posterior, que visa à identificação de dano
ao erário e do gestor responsável.
Argumenta que a inscrição nos cadastros federais deve ser precedida
apenas de procedimento prévio de notificação e que, no caso dos autos,
houve pleno respeito aos postulados do devido processo legal, uma vez
que foram encaminhados diversos expedientes ao ente interessado com o
fim de informar as irregularidades apuradas, entre os quais cita o
Memorando 047/2013/CGCONV/DGI/SEGEX/MI, de 7 de fevereiro de
2013. Aduz, assim, que o “Estado-autor teve incontáveis oportunidades para
apresentar sua defesa e realizar efetivamente o contraditório”, tais como os
Ofícios 1396/2010/CAPC/CGCONV/DGI/SECEX/MI, de 6.8.2010;
434/2012/DGI/SECEX/IVII, de 15.5.2012; 435/2012/DGI/SECEX/MI, de
15.2.2012; e 436/2012/DGI/SECEX/MI, de 15.2.2012, entre outros.
Alega estar a decisão recorrida embasada em suposta jurisprudência
pacífica do Supremo Tribunal Federal, a qual não estaria sedimentada,
pois existem precedentes judiciais em sentido contrário. Cita os julgados
proferidos nas ACOs 1.860 (Rel. Min. Marco Aurélio) e 1.617 (Rel. Min.
Ricardo Lewandowski).
Ademais, sustenta que o tema da restrição no Siafi/Siconv, antes do
julgamento da tomada de contas especial, foi inserido no regime de
repercussão geral por meio do Recurso Extraordinário-RG 607.420, posteriormente substituído
pelo Recurso Extraordinário-RG 1.067.086, ainda não julgado (tema 327).
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a
manutenção da decisão em sua integralidade. Defende a
imprescindibilidade do procedimento de tomada de contas especial para
a inserção do ente em cadastro de inadimplência da União (eDOC 59).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.096 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
saliento que o presente recurso deve ser apreciado sob o regime jurídico
do novo Código de Processo Civil, tendo em vista impugnar decisão
publicada em data posterior a 17.3.2016.
A irresignação da recorrente não merece prosperar, pois não ficou
demonstrado o desacerto da decisão agravada, a qual, para evitar
tautologia, transcrevo na parte que interessa à insurgência recursal:
(…) in casu, verifico que a ré procedeu à inscrição do
Estado no Cauc sem ter oportunizado o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa, em violação ao princípio
constitucional do devido processo legal.
Entretanto, a questão estava a exigir a instrução de
procedimento administrativo já previsto na legislação que
possibilitasse ao autor confrontar, de forma plena, os
argumentos da União quanto às irregularidades apontadas no
convênio.
Tanto que a própria ré, ao analisar pedido administrativo
do autor, relacionado ao convênio, fez menção expressa à
necessidade de tomada de contas especial, in verbis:
‘1.22. após análise do pleito e considerando que o
procedimento de instauração de Tomada de Contas
Especial não depende do Estado de Alagoas, a CONJUR
firmou entendimento de que a medida encetada pelo
Governo do Estado de Alagoas junto ao Ministério Público
Federal - MPF é o bastante para motivar a retirada do
registro de inadimplência do SIAFI, haja vista que o MPF
é um órgão competente para propor eventual ação civil
pública de improbidade bem como para a adoção das
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Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.096 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Inicialmente,
saliento que o presente recurso deve ser apreciado sob o regime jurídico
do novo Código de Processo Civil, tendo em vista impugnar decisão
publicada em data posterior a 17.3.2016.
A irresignação da recorrente não merece prosperar, pois não ficou
demonstrado o desacerto da decisão agravada, a qual, para evitar
tautologia, transcrevo na parte que interessa à insurgência recursal:
(…) in casu, verifico que a ré procedeu à inscrição do
Estado no Cauc sem ter oportunizado o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa, em violação ao princípio
constitucional do devido processo legal.
Entretanto, a questão estava a exigir a instrução de
procedimento administrativo já previsto na legislação que
possibilitasse ao autor confrontar, de forma plena, os
argumentos da União quanto às irregularidades apontadas no
convênio.
Tanto que a própria ré, ao analisar pedido administrativo
do autor, relacionado ao convênio, fez menção expressa à
necessidade de tomada de contas especial, in verbis:
‘1.22. após análise do pleito e considerando que o
procedimento de instauração de Tomada de Contas
Especial não depende do Estado de Alagoas, a CONJUR
firmou entendimento de que a medida encetada pelo
Governo do Estado de Alagoas junto ao Ministério Público
Federal - MPF é o bastante para motivar a retirada do
registro de inadimplência do SIAFI, haja vista que o MPF
é um órgão competente para propor eventual ação civil
pública de improbidade bem como para a adoção das
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2096 AGR / DF
medidas cabíveis no âmbito criminal (Nota n
44/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 30/1/2013 anexo
XXI).
1.23 dessa forma, o registro de inadimplência do
Estado de Alagoas foi excluído do SIAFI (Despacho n
99/2013/CGCONV/DGI/SECEX/MI, de 30/1/2013 anexo
XXIII).
1.24 posteriormente, considerando que a
irregularidade do convênio não foi sanada e nem as contas
aprovadas, essa CGCONV retificou o Despacho n
99/2013/CGCONV/DGI/SECEX/MI, de 30/1/2013, e
suspendeu o registro de inadimplência do Estado de
Alagoas no SIAFI quanto ao convênio supracitado
(Despacho n 119/2013/CAPC/CGCONV/DGI/SECEX/MI,
de 5/2/2013 anexo XXIII) (...)’. (eDOC 27, p. 3/4) (grifo
nosso)
A jurisprudência desta Corte já sedimentou o
entendimento no sentido de que a inscrição em cadastro de
inadimplentes, o qual repercuta no repasse de verbas
imprescindíveis para a continuidade de projetos nos entes
estaduais e municipais, deve ser precedida de tomada de
contas especial. A propósito, cito os seguintes julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO NO CADASTRO
ÚNICO
DE
CONVÊNIO(CAUC).LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. PRESENÇA DE INTERESSE
PROCESSUAL.OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. INSTAURAÇÃO DE TOMADA
DE
CONTAS
ESPECIAL.
NECESSIDADE.
JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. ACO 2.131/MT-
AgR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE 20/2/2015.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
2
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ACO 2096 AGR / DF
medidas cabíveis no âmbito criminal (Nota n
44/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 30/1/2013 anexo
XXI).
1.23 dessa forma, o registro de inadimplência do
Estado de Alagoas foi excluído do SIAFI (Despacho n
99/2013/CGCONV/DGI/SECEX/MI, de 30/1/2013 anexo
XXIII).
1.24 posteriormente, considerando que a
irregularidade do convênio não foi sanada e nem as contas
aprovadas, essa CGCONV retificou o Despacho n
99/2013/CGCONV/DGI/SECEX/MI, de 30/1/2013, e
suspendeu o registro de inadimplência do Estado de
Alagoas no SIAFI quanto ao convênio supracitado
(Despacho n 119/2013/CAPC/CGCONV/DGI/SECEX/MI,
de 5/2/2013 anexo XXIII) (...)’. (eDOC 27, p. 3/4) (grifo
nosso)
A jurisprudência desta Corte já sedimentou o
entendimento no sentido de que a inscrição em cadastro de
inadimplentes, o qual repercuta no repasse de verbas
imprescindíveis para a continuidade de projetos nos entes
estaduais e municipais, deve ser precedida de tomada de
contas especial. A propósito, cito os seguintes julgados:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
AGRAVO
REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO NO CADASTRO
ÚNICO
DE
CONVÊNIO(CAUC).LEGITIMIDADE
PASSIVA DA UNIÃO. PRESENÇA DE INTERESSE
PROCESSUAL.OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. INSTAURAÇÃO DE TOMADA
DE
CONTAS
ESPECIAL.
NECESSIDADE.
JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. ACO 2.131/MT-
AgR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE 20/2/2015.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2096 AGR / DF
PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal proferiu entendimento no sentido de que viola o
postulado constitucional do devido processo legal a
inscrição do ente federativo no cadastro de
inadimplentes sem a garantia do contraditório e da
ampla defesa. ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe 20/2/2015. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento’. (ACO-AgR-segundo 964, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 16.2.2016, grifo nosso)
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO
CÍVEL
ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
ESTADO DE GOIÁS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC
IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO PRÓPRIO
PODER EXECUTIVO NO CUMPRIMENTO DE
CONVÊNIO
FIRMADO
COM
O
INCRA.
INAPLICABILIDADE
DA
TEORIA
DA
INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS MEDIDAS
RESTRITIVAS DE DIREITO.INSTAURAÇÃO DE
TOMADA
DE
CONTAS
ESPECIAL.
NÃO
OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO’. (ACO-AgR 1.988,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 4.12.2015,
grifo nosso)
‘AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
FINANCEIRO.INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL PRÉVIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em
razão de expressa determinação constitucional, na medida
3
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Supremo Tribunal Federal
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PROVIMENTO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal proferiu entendimento no sentido de que viola o
postulado constitucional do devido processo legal a
inscrição do ente federativo no cadastro de
inadimplentes sem a garantia do contraditório e da
ampla defesa. ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min. Celso de
Mello, DJe 20/2/2015. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento’. (ACO-AgR-segundo 964, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 16.2.2016, grifo nosso)
‘CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO
CÍVEL
ORIGINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.
ESTADO DE GOIÁS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC
IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO PRÓPRIO
PODER EXECUTIVO NO CUMPRIMENTO DE
CONVÊNIO
FIRMADO
COM
O
INCRA.
INAPLICABILIDADE
DA
TEORIA
DA
INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS MEDIDAS
RESTRITIVAS DE DIREITO.INSTAURAÇÃO DE
TOMADA
DE
CONTAS
ESPECIAL.
NÃO
OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO’. (ACO-AgR 1.988,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 4.12.2015,
grifo nosso)
‘AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
FINANCEIRO.INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. TOMADA DE CONTAS
ESPECIAL PRÉVIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA
DE OFENSA AO PRINCÍPIO COLEGIADO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em
razão de expressa determinação constitucional, na medida
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2096 AGR / DF
em que a atuação da Administração Pública é pautada
pelo princípio da legalidade (Constituição Federal de 1988, art. 37, caput ), inexiste,
em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União
em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre
inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos
cadastros de restrição, bem como na não celebração de
convênios ou prestação de garantias. 2. Não obstante,
configurada, como in casu, hipótese excepcional a
autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de
inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais,
independentemente da sua destinação, deve ser
preservado o interesse público. 3. É que, em casos como o
presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco
que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível,
a continuidade da execução de políticas públicas ou a
prestação de serviços essenciais à coletividade. 4. A
tomada de contas especial é medida de rigor com o
ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de
irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do
ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e
mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel.
Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC
2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de
20/03/2009. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento’. (ACO-AgR 2.102, Primeira Turma, Rel. Min.
Luiz Fux, Dje 19.11.2015, grifo nosso)
‘AÇÃO
CÍVEL
ORIGINÁRIA
SISTEMA
INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO
GOVERNO FEDERAL E CADASTRO ÚNICO DE
CONVÊNIOS INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA
FEDERAÇÃO AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL LIMINAR REFERENDADA.
Viola o princípio do devido processo legal a inscrição de
unidade federativa em cadastros de inadimplentes antes
de iniciada e julgada eventual tomada de contas especial
4
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2096 AGR / DF
em que a atuação da Administração Pública é pautada
pelo princípio da legalidade (Constituição Federal de 1988, art. 37, caput ), inexiste,
em princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União
em proceder à inscrição do órgão ou ente (o qual se mostre
inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos
cadastros de restrição, bem como na não celebração de
convênios ou prestação de garantias. 2. Não obstante,
configurada, como in casu, hipótese excepcional a
autorizar a exclusão judicial da inscrição nos cadastros de
inadimplência e/ou a liberação dos recursos federais,
independentemente da sua destinação, deve ser
preservado o interesse público. 3. É que, em casos como o
presente, o propósito é de neutralizar a ocorrência de risco
que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível,
a continuidade da execução de políticas públicas ou a
prestação de serviços essenciais à coletividade. 4. A
tomada de contas especial é medida de rigor com o
ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de
irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do
ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e
mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel.
Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC
2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de
20/03/2009. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento’. (ACO-AgR 2.102, Primeira Turma, Rel. Min.
Luiz Fux, Dje 19.11.2015, grifo nosso)
‘AÇÃO
CÍVEL
ORIGINÁRIA
SISTEMA
INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO
GOVERNO FEDERAL E CADASTRO ÚNICO DE
CONVÊNIOS INSCRIÇÃO DE UNIDADE DA
FEDERAÇÃO AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL LIMINAR REFERENDADA.
Viola o princípio do devido processo legal a inscrição de
unidade federativa em cadastros de inadimplentes antes
de iniciada e julgada eventual tomada de contas especial
4
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2096 AGR / DF
pelo Tribunal de Contas da União’. (ACO-MC-Ref 2.159,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 2.6.2014,
grifo nosso)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO
CAUC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - O Plenário deste Supremo Tribunal
Federal assentou a necessidade de prévia tomada de
contas especial por parte do Tribunal de Contas para a
inserção de Estado-membro nos cadastros federais
desabonadores, atendendo-se assim às garantias
constitucionais do devido processo legal . II - Agravo
regimental a que se nega provimento’. (ACO-AgR 2.240,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
7.2.2018, grifo nosso)
Em outras palavras, primeiro a União, por meio de seus
órgãos constitucionalmente instituídos, deve proceder à tomada
de contas especial, pois somente após o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa, é que se permite a inscrição
dos demais entes federativos em cadastros restritivos.
Portanto, senão instaurada e concluída a tomada de contas
especial, não pode a União inscrever o Estado de Alagoas no
Cauc, uma vez que, ao assim atuar, viola o devido processo
legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme amplamente
decidido por esta Corte em inúmeros precedentes”. (eDOC 50,
p. 7-11)
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão recorrida, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida
em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
O entendimento do Plenário está solidificado no sentido de que,
para proceder à inscrição dos demais entes federativos em cadastros
restritivos, a União deve realizar o procedimento da tomada de contas
5
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2096 AGR / DF
pelo Tribunal de Contas da União’. (ACO-MC-Ref 2.159,
Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 2.6.2014,
grifo nosso)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO
CAUC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - O Plenário deste Supremo Tribunal
Federal assentou a necessidade de prévia tomada de
contas especial por parte do Tribunal de Contas para a
inserção de Estado-membro nos cadastros federais
desabonadores, atendendo-se assim às garantias
constitucionais do devido processo legal . II - Agravo
regimental a que se nega provimento’. (ACO-AgR 2.240,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe
7.2.2018, grifo nosso)
Em outras palavras, primeiro a União, por meio de seus
órgãos constitucionalmente instituídos, deve proceder à tomada
de contas especial, pois somente após o pleno exercício do
contraditório e da ampla defesa, é que se permite a inscrição
dos demais entes federativos em cadastros restritivos.
Portanto, senão instaurada e concluída a tomada de contas
especial, não pode a União inscrever o Estado de Alagoas no
Cauc, uma vez que, ao assim atuar, viola o devido processo
legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme amplamente
decidido por esta Corte em inúmeros precedentes”. (eDOC 50,
p. 7-11)
A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a
decisão recorrida, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida
em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
O entendimento do Plenário está solidificado no sentido de que,
para proceder à inscrição dos demais entes federativos em cadastros
restritivos, a União deve realizar o procedimento da tomada de contas
5
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2096 AGR / DF
especial, garantindo, assim, o exercício efetivo do contraditório e da
ampla defesa.
Além dos precedentes citados na decisão impugnada, confiram-se os
seguintes:
“CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
FINANCEIRO. AGRAVOS REGIMENTAIS NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO NO
CADASTRO
ÚNICO
DE
CONVÊNIO
(CAUC).
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESENÇA DE
INTERESSE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSTAURAÇÃO DE TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA.
PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado
constitucional do devido processo legal a inscrição do ente
federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do
contraditório e da ampla defesa (ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, DJe 20/2/2015). 2. Agravos regimentais
improvidos”. (ACO-AgR 2.703, Rel. Min. Teori Zavascki,
Tribunal Pleno, DJe 23.11.2016)
“Agravo regimental em ação cível originária. Conflito
federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de
inadimplência. CAUC/SIAFI. Legitimidade passiva ad causam
da União. Inscrição sem o prévio julgamento de tomada de
contas especial. Princípio do devido processo legal.
Necessidade de prévia tomada de contas especial.
Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Legitimidade
da União para figurar no polo passivo de demandas como a
presente, uma vez que é ela que organiza e mantém cadastros
de inadimplência, como o CAUC/SIAFI. Precedentes: ACO n
1.995-AgR/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
de 4/8/15; ACO n 2.733-MC-Ref/AC, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 22/9/16; ACO n 1.848-AgR/MA,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/2/15; e
6
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2096 AGR / DF
especial, garantindo, assim, o exercício efetivo do contraditório e da
ampla defesa.
Além dos precedentes citados na decisão impugnada, confiram-se os
seguintes:
“CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
FINANCEIRO. AGRAVOS REGIMENTAIS NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ENTE FEDERATIVO NO
CADASTRO
ÚNICO
DE
CONVÊNIO
(CAUC).
LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESENÇA DE
INTERESSE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSTAURAÇÃO DE TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA.
PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal
proferiu entendimento no sentido de que viola o postulado
constitucional do devido processo legal a inscrição do ente
federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do
contraditório e da ampla defesa (ACO 2.131/MT-AgR, Rel. Min.
Celso de Mello, DJe 20/2/2015). 2. Agravos regimentais
improvidos”. (ACO-AgR 2.703, Rel. Min. Teori Zavascki,
Tribunal Pleno, DJe 23.11.2016)
“Agravo regimental em ação cível originária. Conflito
federativo. Inscrição de estado em cadastros federais de
inadimplência. CAUC/SIAFI. Legitimidade passiva ad causam
da União. Inscrição sem o prévio julgamento de tomada de
contas especial. Princípio do devido processo legal.
Necessidade de prévia tomada de contas especial.
Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Legitimidade
da União para figurar no polo passivo de demandas como a
presente, uma vez que é ela que organiza e mantém cadastros
de inadimplência, como o CAUC/SIAFI. Precedentes: ACO n
1.995-AgR/BA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
de 4/8/15; ACO n 2.733-MC-Ref/AC, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 22/9/16; ACO n 1.848-AgR/MA,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 6/2/15; e
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2096 AGR / DF
ACO n 2.165-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 16/9/15. 2. O Supremo Tribunal Federal possui
entendimento no sentido de que viola o postulado
constitucional do devido processo legal a inscrição do ente
federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes: ACO n 1.732-
AgR/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
2/5/17; ACO n 732/AP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe de 21/6/17; ACO n 2.605-AgR/DF, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 24/5/16; ACO n 2.131-AgR/MT,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 20/2/15; ACO
n 1.848-AgR/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
de 6/2/15; dentre outros. 3. Sem a conclusão de tomadas de
contas especial, ou de outro procedimento específico
instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário
federal e das respectivas responsabilidades, fica inviabilizada
a imposição de restrições para a transferência de recursos
entre entes federados. Precedentes. 4. Agravo regimental não
provido”. (ACO-AgR 2.811, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno, DJe 15.9.2017, grifo nosso)
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO NO
SIAFI/CAUC. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui
entendimento no sentido de que viola as garantias do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa a inscrição
do Estado em cadastro de inadimplência federal enquanto não
ultimado o processo tomada de contas especial. 2.
Inocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Tema
327 da Repercussão Geral. Recurso Extraordinário 607.420, Rel. Min. Rosa Weber.
Existência de inúmeros precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal no
mesmo sentido da decisão agravada (art. 21, § 1..., do RISTF). 3.
7
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2096 AGR / DF
ACO n 2.165-AgR/RR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 16/9/15. 2. O Supremo Tribunal Federal possui
entendimento no sentido de que viola o postulado
constitucional do devido processo legal a inscrição do ente
federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do
contraditório e da ampla defesa. Precedentes: ACO n 1.732-
AgR/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de
2/5/17; ACO n 732/AP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe de 21/6/17; ACO n 2.605-AgR/DF, Tribunal Pleno,
Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 24/5/16; ACO n 2.131-AgR/MT,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 20/2/15; ACO
n 1.848-AgR/MA, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
de 6/2/15; dentre outros. 3. Sem a conclusão de tomadas de
contas especial, ou de outro procedimento específico
instituído por lei que permita a apuração dos danos ao erário
federal e das respectivas responsabilidades, fica inviabilizada
a imposição de restrições para a transferência de recursos
entre entes federados. Precedentes. 4. Agravo regimental não
provido”. (ACO-AgR 2.811, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal
Pleno, DJe 15.9.2017, grifo nosso)
“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL
ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
INSCRIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO NO
SIAFI/CAUC. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui
entendimento no sentido de que viola as garantias do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa a inscrição
do Estado em cadastro de inadimplência federal enquanto não
ultimado o processo tomada de contas especial. 2.
Inocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Tema
327 da Repercussão Geral. Recurso Extraordinário 607.420, Rel. Min. Rosa Weber.
Existência de inúmeros precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal no
mesmo sentido da decisão agravada (art. 21, § 1..., do RISTF). 3.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2096 AGR / DF
Agravo a que se nega provimento”. (ACO-AgR 1.470, Rel. Min.
Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 22.5.2018, grifo nosso)
“Direito constitucional e financeiro. Agravo interno em
ação cível originária. Inscrição de Estado-membro em cadastro
federal de inadimplência. Necessidade de prévia instauração
de tomada de constas especial. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
entendido que viola o devido processo legal a inscrição de
Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes
da efetiva instauração e julgamento de tomada de contas
especial. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015”. (ACO-AgR 2.461, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 28.2.2018, grifo nosso)
Observo, ainda, que a jurisprudência já assentou que a troca de
ofícios entre os convenentes não é suficiente para garantir o cumprimento
do princípio do devido processo legal e da ampla defesa, havendo, para
tanto, a necessidade de instauração da tomada de contas especial. Nesse
sentido, cito o seguinte precedente da Primeira Turma:
“CONVÊNIO
CONTRAPARTIDA
INEXISTÊNCIA
CADASTRO
DE
INADIMPLENTES
ISENÇÃO
IMPROPRIEDADE. Adotando o Estado providências, com o
ajuizamento de ação contra o responsável pelo descumprimento
do Convênio, descabe o lançamento no cadastro de
inadimplência federal SIAFI e CAUC. PROCESSO
ADMINISTRATIVO UNIÃO VERSUS ESTADO CADASTRO
DE INADIMPLENTES DIREITO DE DEFESA. Considerada
irregularidade verificada na observância de convênio, há de ter-
se a instauração de processo administrativo, abrindo-se
margem ao Estado interessado, antes do lançamento no
cadastro de inadimplentes, de manifestar-se. PROCESSO
8
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2096 AGR / DF
Agravo a que se nega provimento”. (ACO-AgR 1.470, Rel. Min.
Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 22.5.2018, grifo nosso)
“Direito constitucional e financeiro. Agravo interno em
ação cível originária. Inscrição de Estado-membro em cadastro
federal de inadimplência. Necessidade de prévia instauração
de tomada de constas especial. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
entendido que viola o devido processo legal a inscrição de
Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes
da efetiva instauração e julgamento de tomada de contas
especial. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária
fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§
2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega
provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015”. (ACO-AgR 2.461, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 28.2.2018, grifo nosso)
Observo, ainda, que a jurisprudência já assentou que a troca de
ofícios entre os convenentes não é suficiente para garantir o cumprimento
do princípio do devido processo legal e da ampla defesa, havendo, para
tanto, a necessidade de instauração da tomada de contas especial. Nesse
sentido, cito o seguinte precedente da Primeira Turma:
“CONVÊNIO
CONTRAPARTIDA
INEXISTÊNCIA
CADASTRO
DE
INADIMPLENTES
ISENÇÃO
IMPROPRIEDADE. Adotando o Estado providências, com o
ajuizamento de ação contra o responsável pelo descumprimento
do Convênio, descabe o lançamento no cadastro de
inadimplência federal SIAFI e CAUC. PROCESSO
ADMINISTRATIVO UNIÃO VERSUS ESTADO CADASTRO
DE INADIMPLENTES DIREITO DE DEFESA. Considerada
irregularidade verificada na observância de convênio, há de ter-
se a instauração de processo administrativo, abrindo-se
margem ao Estado interessado, antes do lançamento no
cadastro de inadimplentes, de manifestar-se. PROCESSO
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2096 AGR / DF
ADMINISTRATIVO INTIMAÇÃO CORRESPONDÊNCIAS
TROCA INSUFICIÊNCIA. Ante as consequências da
conclusão sobre a inadimplência do Estado, cumpre intimá-lo
formalmente, o que pode ocorrer mediante postado com aviso
de recebimento, sendo insuficiente a troca de memorandos e
correspondência sobre o desenrolar da observância do
convênio.
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONVÊNIO
INADIMPLÊNCIA
AÇÃO
DE
IMPROBIDADE
IRRELEVÂNCIA. O ajuizamento de ação de improbidade
contra gestor anterior não obstaculiza as consequências da
relação jurídica entre a União e o Estado, considerado o
inadimplemento relativo a convênio. CONVÊNIO RELAÇÃO
JURÍDICA UNIÃO E ESTADO PRINCÍPIO DA
INTRANSCENDÊNCIA INADEQUAÇÃO. O fato de a relação
jurídica envolver a União e a unidade da Federação o Estado
afasta a observância do princípio da intranscendência.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA. Verificada
a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios”.
(ACO 1.978, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe
27.5.2016, grifo nosso).
In casu, a União não poderia ter procedido à inscrição do Estado de
Alagoas no cadastro federal de inadimplentes sem a realização de tomada
de contas especial, razão pela qual está correta a decisão ora recorrida, ao
determinar a retirada dos apontamentos negativos até que haja a
instauração e correspondente finalização do referido procedimento.
Por fim, quanto à existência de repercussão geral da matéria, registro
que, nos autos do processo-paradigma (tema 327), não consta qualquer
decisão de suspensão dos processos relacionados, na forma do art. 1035, §
5..., do Código de Processo Civil. Não havendo tal determinação do relator do processo
submetido à sistemática da repercussão geral, desnecessário é aguardar o
seu desfecho, ante a inexistência de obrigatoriedade.
Ademais, ainda que o relator houvesse determinado o
sobrestamento dos feitos cuja matéria esteja submetida à repercussão
geral, tal ordem não alcança os processos originários desta Corte. Sobre o
9
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2096 AGR / DF
ADMINISTRATIVO INTIMAÇÃO CORRESPONDÊNCIAS
TROCA INSUFICIÊNCIA. Ante as consequências da
conclusão sobre a inadimplência do Estado, cumpre intimá-lo
formalmente, o que pode ocorrer mediante postado com aviso
de recebimento, sendo insuficiente a troca de memorandos e
correspondência sobre o desenrolar da observância do
convênio.
PROCESSO ADMINISTRATIVO CONVÊNIO
INADIMPLÊNCIA
AÇÃO
DE
IMPROBIDADE
IRRELEVÂNCIA. O ajuizamento de ação de improbidade
contra gestor anterior não obstaculiza as consequências da
relação jurídica entre a União e o Estado, considerado o
inadimplemento relativo a convênio. CONVÊNIO RELAÇÃO
JURÍDICA UNIÃO E ESTADO PRINCÍPIO DA
INTRANSCENDÊNCIA INADEQUAÇÃO. O fato de a relação
jurídica envolver a União e a unidade da Federação o Estado
afasta a observância do princípio da intranscendência.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA. Verificada
a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios”.
(ACO 1.978, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe
27.5.2016, grifo nosso).
In casu, a União não poderia ter procedido à inscrição do Estado de
Alagoas no cadastro federal de inadimplentes sem a realização de tomada
de contas especial, razão pela qual está correta a decisão ora recorrida, ao
determinar a retirada dos apontamentos negativos até que haja a
instauração e correspondente finalização do referido procedimento.
Por fim, quanto à existência de repercussão geral da matéria, registro
que, nos autos do processo-paradigma (tema 327), não consta qualquer
decisão de suspensão dos processos relacionados, na forma do art. 1035, §
5..., do Código de Processo Civil. Não havendo tal determinação do relator do processo
submetido à sistemática da repercussão geral, desnecessário é aguardar o
seu desfecho, ante a inexistência de obrigatoriedade.
Ademais, ainda que o relator houvesse determinado o
sobrestamento dos feitos cuja matéria esteja submetida à repercussão
geral, tal ordem não alcança os processos originários desta Corte. Sobre o
9
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2096 AGR / DF
tema, confira-se o seguinte precedente:
“Agravo regimental em ação rescisória. Provimento sem
concurso público em serventia extrajudicial. Negativa de
seguimento. Aplicação da súmula Supremo Tribunal Federal n 343. Entendimento
adotado na ação originária em consonância com a
jurisprudência da Corte. Sobrestamento da ação rescisória no
aguardo do julgamento de extraordinário com repercussão
geral. Inadmissão. Inaplicabilidade da sistemática aos
processos originários. Agravo regimental não provido. 1. A
decisão que se pretende rescindir não diverge da orientação
jurisprudencial estabelecida no Supremo Tribunal à época da
prolação do decisum rescindendo e prevalente até a presente
data no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88
e de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988,
é inconstitucional o provimento em serviços notarial e de
registro sem a prévia aprovação em concurso público. 2.
Conforme tese fixada no julgamento do Tema 136 da
Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n 590.809/RS), não cabe ação rescisória
quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento
firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do
acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do
precedente, sendo irrelevante a natureza da discussão posta no
feito rescindendo (se constitucional ou infraconstitucional) para
a observância do enunciado da Súmula Supremo Tribunal Federal n 343. 3. A
suspensão dos processos pela aplicação da sistemática da
repercussão geral não é obrigatória e, caso determinada pelo
relator do processo paradigma, não atinge os feitos originários
em curso na Corte. Precedentes: ACO n 2591/DF-AgR, Relator
o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 2/12/16 e ACO n
2648/AP-AgR, Relator o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,
DJe de 2/6/16). 4. Agravo regimental não provido”. (AR-AgR
2.572, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 21.3.2017, grifo
nosso)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, por ser manifestamente
10
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2096 AGR / DF
tema, confira-se o seguinte precedente:
“Agravo regimental em ação rescisória. Provimento sem
concurso público em serventia extrajudicial. Negativa de
seguimento. Aplicação da súmula Supremo Tribunal Federal n 343. Entendimento
adotado na ação originária em consonância com a
jurisprudência da Corte. Sobrestamento da ação rescisória no
aguardo do julgamento de extraordinário com repercussão
geral. Inadmissão. Inaplicabilidade da sistemática aos
processos originários. Agravo regimental não provido. 1. A
decisão que se pretende rescindir não diverge da orientação
jurisprudencial estabelecida no Supremo Tribunal à época da
prolação do decisum rescindendo e prevalente até a presente
data no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88
e de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988,
é inconstitucional o provimento em serviços notarial e de
registro sem a prévia aprovação em concurso público. 2.
Conforme tese fixada no julgamento do Tema 136 da
Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n 590.809/RS), não cabe ação rescisória
quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento
firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do
acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do
precedente, sendo irrelevante a natureza da discussão posta no
feito rescindendo (se constitucional ou infraconstitucional) para
a observância do enunciado da Súmula Supremo Tribunal Federal n 343. 3. A
suspensão dos processos pela aplicação da sistemática da
repercussão geral não é obrigatória e, caso determinada pelo
relator do processo paradigma, não atinge os feitos originários
em curso na Corte. Precedentes: ACO n 2591/DF-AgR, Relator
o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 2/12/16 e ACO n
2648/AP-AgR, Relator o Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno,
DJe de 2/6/16). 4. Agravo regimental não provido”. (AR-AgR
2.572, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 21.3.2017, grifo
nosso)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, por ser manifestamente
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ACO 2096 AGR / DF
inadmissível e, considerando que o valor dos honorários advocatícios foi
fixado em quantia certa (art. 85, § 8..., do Código de Processo Civil), a majoração do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil somente poderá ocorrer se não exceder os limites previstos
nos § 2... e § 3... do referido dispositivo.
Considerando que a decisão objurgada condenou a recorrida ao
pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo (20% do
valor atualizado da causa), deixo de majorá-los na fase recursal, diante do
que preceitua a parte final do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, qual seja, “sendo
vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2... e
3... para a fase de conhecimento”.
Por derradeiro, tendo em vista a manifesta improcedência do
presente agravo, em caso de decisão unânime do colegiado, entendo ser
ocasião de aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa,
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a ser liquidada na
fase de cumprimento de sentença.
É como voto.
11
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Supremo Tribunal Federal
ACO 2096 AGR / DF
inadmissível e, considerando que o valor dos honorários advocatícios foi
fixado em quantia certa (art. 85, § 8..., do Código de Processo Civil), a majoração do art. 85, §
11, do Código de Processo Civil somente poderá ocorrer se não exceder os limites previstos
nos § 2... e § 3... do referido dispositivo.
Considerando que a decisão objurgada condenou a recorrida ao
pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo (20% do
valor atualizado da causa), deixo de majorá-los na fase recursal, diante do
que preceitua a parte final do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, qual seja, “sendo
vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2... e
3... para a fase de conhecimento”.
Por derradeiro, tendo em vista a manifesta improcedência do
presente agravo, em caso de decisão unânime do colegiado, entendo ser
ocasião de aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa,
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a ser liquidada na
fase de cumprimento de sentença.
É como voto.
11
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Extrato de Ata - 21/09/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.096
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com majoração os honorários, nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites previstos nos § 2... e § 3...
do referido dispositivo, e com aplicação de multa prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.096
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, com majoração os honorários, nos termos do art.
85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites previstos nos § 2... e § 3...
do referido dispositivo, e com aplicação de multa prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Plenário,
Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen
Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
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{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 096",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 096",
"ACO",
"ACOs",
"ACO 2096",
"ACOs 1 . 860",
"Recurso Extraordinário - RG 607 . 420",
"Recurso Extraordinário - RG 1 . 067 . 086",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 096",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 096",
"ACO 2096 AGR / DF",
"ACO 2 . 131 / MT - AgR",
"ACO",
"ACO 2 . 131 / MT - AgR",
"ACO 2096 AGR / DF",
"ACO 2 . 131 / MT - AgR",
"ACO",
"-",
"AgR",
"-",
"segundo 964",
"ACO",
"-",
"AgR 1 . 988",
"ACO 2096 AGR / DF",
"ACO 2 . 131 / MT - AgR",
"ACO",
"-",
"AgR",
"-",
"segundo 964",
"ACO",
"-",
"AgR 1 . 988",
"ACO 2096 AGR / DF",
"ACO 1 . 848 - AgR",
"AC 2 . 032",
"ACO",
"-",
"AgR 2 . 102",
"ACO 1 . 848 - AgR",
"AC 2 . 032",
"ACO",
"-",
"AgR 2 . 102",
"-",
"54B1",
"-",
"ACO",
"-",
"Ref",
"ACO",
"-",
"AgR 2 . 240",
"ACO",
"-",
"MC",
"-",
"Ref 2 . 159",
"ACO",
"-",
"AgR 2 . 240",
"ACO 2096 AGR / DF",
"ACO 2 . 131 / MT - AgR",
"ACO",
"-",
"AgR 2 . 703",
"Agravo",
"ACO n 1 . 995 - AgR / BA",
"ACO n 2 . 733 - MC - Ref / AC",
"ACO n 1 . 848 - AgR / MA",
"ACO 2 . 131 / MT - AgR",
"ACO",
"-",
"AgR 2 . 703",
"ACO n 1 . 995 - AgR / BA",
"ACO n 2 . 733 - MC - Ref / AC",
"ACO n 1 . 848 - AgR / MA",
"ACO 2096 AGR",
"ACO n 2 . 165 - AgR / RR",
"ACO n 1 . 732 - AgR / DF",
"ACO n 732 / AP",
"ACO n 2 . 605 - AgR / DF",
"ACO n 2 . 131 - AgR / MT",
"ACO n 1 . 848 - AgR / MA",
"ACO",
"-",
"AgR 2 . 811",
"Recurso Extraordinário 607 . 420",
"ACO n 2 . 165 - AgR / RR",
"ACO n 1 . 732 - AgR / DF",
"ACO n 732 / AP",
"ACO n 2 . 605 - AgR / DF",
"ACO n 2 . 131 - AgR / MT",
"ACO n 1 . 848",
"-",
"AgR",
"/",
"MA",
"ACO",
"-",
"AgR 2 . 811",
"Recurso Extraordinário 607 . 420",
"ACO 2096 AGR / DF",
"ACO",
"-",
"AgR 1 . 470",
"ACO",
"-",
"AgR 2 . 461",
"ACO 2096 AGR / DF",
"ACO",
"-",
"AgR 1 . 470",
"ACO",
"-",
"AgR 2 . 461",
"ACO 1 . 978",
"ACO 2096 AGR / DF",
"ACO 1 . 978",
"ACO 2096 AGR / DF",
"súmula",
"Recurso Extraordinário n 590 . 809 / RS",
"Súmula Supremo Tribunal Federal n 343 .",
"ACO n 2591 / DF - AgR",
"ACO n 2648 / AP - AgR",
"AR",
"-",
"AgR 2 . 572",
"ACO 2096 AGR /",
"Recurso Extraordinário n 590 . 809 / RS",
"Súmula Supremo Tribunal Federal n 343",
"ACO n 2591 / DF - AgR",
"ACO n 2648 / AP - AgR",
"AR",
"-",
"AgR 2 . 572",
"ACO 2096",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 096",
"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2 . 096"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei 10 . 522 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Convênio 01 / 1996",
"Lei de Responsabilidade Fiscal",
"Lei 10 . 522 / 2002",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 37 , caput",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1035 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 236 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 8 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 8 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Estado de Alagoas",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"Estado de Alagoas",
"Estado de Alagoas",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de Alagoas",
"Estado de Alagoas",
"DISTRITO FEDERAL",
"Estado de Alagoas",
"Estado de Alagoas",
"Estado de Alagoas",
"Estado de Alagoas",
"ESTADO DE GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Estado de Alagoas",
"Estado de Alagoas",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Estado de Alagoas",
"Estado de Alagoas",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"DISTRITO FEDERAL",
"ESTADO DE ALAGOAS",
"ESTADO DE ALAGOAS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO AG .",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Estado",
"União",
"União",
"União",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
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"UNIÃO",
"UNIÃO",
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"/",
"Siafi",
"/",
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"União",
"União",
"União",
"Tribunal de Contas da União",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"PLENÁRIO",
"União",
"CONJUR",
"Ministério Público Federal",
"MPF",
"MPF",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"União",
"CONJUR",
"Ministério Público Federal",
"MPF",
"MPF",
"CGCONV",
"CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO",
"CAUC",
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"Estado",
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"CAUC",
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"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"UNIÃO",
"/",
"CAUC",
"INCRA",
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"SIAFI",
"/",
"CAUC",
"INCRA",
"Tribunal Pleno",
"União",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"GOVERNO FEDERAL",
"CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Primeira Turma",
"FEDERAÇÃO",
"Tribunal de Contas da União",
"Primeira Turma",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
"Tribunal Pleno",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas da União",
"Primeira Turma",
"Plenário deste Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas",
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"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"União",
"CADASTRO",
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"UNIÃO",
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"CAUC",
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"SIAFI",
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"União",
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"/",
"SIAFI",
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"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"CADASTRO",
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"Tribunal Pleno",
"/",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"SIAFI",
"/",
"CAUC",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"/",
"CAUC",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
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"Plenário"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
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"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
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"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
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"CELSO DE MELLO",
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"Teori Zavascki",
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"Celso Mello",
"Celso de Mello",
"Luiz Fux",
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"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
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"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
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"Marco Aurélio",
"Cármen Lúcia",
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"Roberto Barroso",
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"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"Rosa Weber",
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"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Roberto Barroso",
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"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
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"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
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"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
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"09",
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"08",
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"2001",
"7 de fevereiro de 2013",
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".",
"8",
".",
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".",
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".",
"2012",
"15",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de fevereiro de 2013",
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".",
"8",
".",
"2010",
"15",
".",
"5",
".",
"2012",
"15",
".",
"2",
".",
"2012",
"15",
".",
"2",
".",
"2012",
"24",
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"/",
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"/",
"08",
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"/",
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".",
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".",
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".",
"12",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"2",
"/",
"2015",
"16",
".",
"2",
".",
"2016",
"4",
".",
"12",
".",
"2015",
"24",
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"/",
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".",
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"/",
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"/",
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"20",
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"/",
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"19",
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"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"11",
"/",
"2014",
"20",
"/",
"03",
"/",
"2009",
"19",
".",
"11",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"6",
".",
"2014",
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".",
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".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"6",
".",
"2014",
"7",
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"2",
".",
"2018",
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"11",
".",
"2016",
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"6",
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"2",
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"/",
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"/",
"17",
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"/",
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"6",
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"15",
".",
"9",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"9",
"/",
"15",
"2",
"/",
"5",
"/",
"17",
"21",
"/",
"6",
"/",
"17",
"24",
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"5",
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"16",
"20",
"/",
"2",
"/",
"15",
"6",
"/",
"2",
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"15",
"15",
".",
"9",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2018",
"28",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
".",
"5",
".",
"2018",
"28",
".",
"2",
".",
"2018",
"24",
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"08",
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"2001",
"27",
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"5",
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"24",
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"27",
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"2016",
"24",
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"2017",
"24",
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"08",
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Ementa e Acórdão
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.269
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
ADV.(A/S)
:INDALECIO GOMES NETO
AGDO.(A/S)
:PAULO MOLINARI
ADV.(A/S)
:HORÁCIO TOLEDO NOGUEIRA (12834 OAB/PR)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
do Trabalho. 3. Convenção coletiva. Horas in itinere. Supressão. 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de
reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e
454 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de setembro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 02F1-3506-9CB7-6E42 e senha 46EA-E719-8FC6-4AB0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.269
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
ADV.(A/S)
:INDALECIO GOMES NETO
AGDO.(A/S)
:PAULO MOLINARI
ADV.(A/S)
:HORÁCIO TOLEDO NOGUEIRA (12834 OAB/PR)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar o acervo fático-
probatório dos autos e as cláusulas do acordo coletivo,
consignou que o tempo ajustado na norma coletiva não é o
efetivamente gasto para se percorrer as distâncias pretendidas
e, em relação ao prêmio produtividade, que havia
habitualidade no seu pagamento, configurando a natureza
salarial. Nesse sentido, extraem-se os seguintes trechos do
acórdão impugnado:
‘Na hipótese dos autos, a cláusula normativa fixa em
menos de 50% do tempo efetivamente gasto pelo
empregado para alcançar o seu posto de trabalho e em seu
retorno para casa.
O Regional revela que, a cláusula normativa fixa em
uma hora o tempo efetivamente gasto pelo empregado
para alcançar o seu posto de trabalho e em seu retorno
para casa. No entanto, restou delineado na mencionada
decisão que, no trajeto, o autor despendia duas horas e
quarenta minutos no trajeto. Portanto, despendia mais de
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21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.269
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
ADV.(A/S)
:INDALECIO GOMES NETO
AGDO.(A/S)
:PAULO MOLINARI
ADV.(A/S)
:HORÁCIO TOLEDO NOGUEIRA (12834 OAB/PR)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar o acervo fático-
probatório dos autos e as cláusulas do acordo coletivo,
consignou que o tempo ajustado na norma coletiva não é o
efetivamente gasto para se percorrer as distâncias pretendidas
e, em relação ao prêmio produtividade, que havia
habitualidade no seu pagamento, configurando a natureza
salarial. Nesse sentido, extraem-se os seguintes trechos do
acórdão impugnado:
‘Na hipótese dos autos, a cláusula normativa fixa em
menos de 50% do tempo efetivamente gasto pelo
empregado para alcançar o seu posto de trabalho e em seu
retorno para casa.
O Regional revela que, a cláusula normativa fixa em
uma hora o tempo efetivamente gasto pelo empregado
para alcançar o seu posto de trabalho e em seu retorno
para casa. No entanto, restou delineado na mencionada
decisão que, no trajeto, o autor despendia duas horas e
quarenta minutos no trajeto. Portanto, despendia mais de
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Relatório
ARE 1091269 AGR / PR
50% do tempo fixado na convenção coletiva.
Ora, não se concebe que os tempos ajustados na
norma coletiva correspondam, de forma razoável, àqueles
efetivamente gastos para se percorrer as distâncias
pretendidas.
Nesse contexto, o ajuste realizado não guarda feições
de negociação da duração do trajeto por meio de norma
coletiva, mas de supressão do direito dos trabalhadores,
motivo pelo qual não há como se o validar. (…)
Quanto ao prêmio produtividade, em que pese a
norma coletiva prever expressamente a não integração da
parcela prêmio de produtividade à remuneração do
empregado, observa-se, pelo contexto fático apresentado,
que havia habitualidade no seu pagamento, embora sob as
feições de estímulo aos funcionários.
Assim, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, se o pagamento
ocorreu de forma habitual e contínua, resta, portanto,
configurada sua natureza salarial, devendo integrar a
remuneração do empregado para todos os efeitos legais.
A parcela possui natureza salarial e deve integrar o
salário do autor para todos os efeitos legais, nos termos
postulados.
O acórdão contém fundamentação explícita sobre
tais questionamentos, inexistindo, portanto, qualquer
vício’ (eDOC 14, p. 3-4).
Verifico que divergir do entendimento adotado pelo
acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contidas em
convenção coletiva de trabalho, providências vedadas na via
extraordinária, em face dos óbices previstos nas Súmula 279 e
454 do STF.
Ademais, ao negar provimento ao recurso, o Tribunal a
quo observou a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código
de Processo Civil. Assim, a matéria debatida na origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a
ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1091269 AGR / PR
50% do tempo fixado na convenção coletiva.
Ora, não se concebe que os tempos ajustados na
norma coletiva correspondam, de forma razoável, àqueles
efetivamente gastos para se percorrer as distâncias
pretendidas.
Nesse contexto, o ajuste realizado não guarda feições
de negociação da duração do trajeto por meio de norma
coletiva, mas de supressão do direito dos trabalhadores,
motivo pelo qual não há como se o validar. (…)
Quanto ao prêmio produtividade, em que pese a
norma coletiva prever expressamente a não integração da
parcela prêmio de produtividade à remuneração do
empregado, observa-se, pelo contexto fático apresentado,
que havia habitualidade no seu pagamento, embora sob as
feições de estímulo aos funcionários.
Assim, à luz do art. 457, § 1º, da CLT, se o pagamento
ocorreu de forma habitual e contínua, resta, portanto,
configurada sua natureza salarial, devendo integrar a
remuneração do empregado para todos os efeitos legais.
A parcela possui natureza salarial e deve integrar o
salário do autor para todos os efeitos legais, nos termos
postulados.
O acórdão contém fundamentação explícita sobre
tais questionamentos, inexistindo, portanto, qualquer
vício’ (eDOC 14, p. 3-4).
Verifico que divergir do entendimento adotado pelo
acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contidas em
convenção coletiva de trabalho, providências vedadas na via
extraordinária, em face dos óbices previstos nas Súmula 279 e
454 do STF.
Ademais, ao negar provimento ao recurso, o Tribunal a
quo observou a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código
de Processo Civil. Assim, a matéria debatida na origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a
ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
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Relatório
ARE 1091269 AGR / PR
que inviabiliza o processamento do presente recurso”. (eDOC
35, p. 3-4)
Nas razões recursais, defende-se presente na espécie violação direta
ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como argumenta-se a não
incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, na medida em que prescindível
à apreciação das razões recursais extraordinárias a análise de elementos
de prova e de cláusulas do acordo coletivo.
Por fim, sustenta-se a divergência entre o acórdão do tribunal a quo e
o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-
AgR-segundo 895.759, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 23.5.2017, e do RE
590.145, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29.5.2015, tema 152 da sistemática
da repercussão geral.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 39.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1091269 AGR / PR
que inviabiliza o processamento do presente recurso”. (eDOC
35, p. 3-4)
Nas razões recursais, defende-se presente na espécie violação direta
ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como argumenta-se a não
incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, na medida em que prescindível
à apreciação das razões recursais extraordinárias a análise de elementos
de prova e de cláusulas do acordo coletivo.
Por fim, sustenta-se a divergência entre o acórdão do tribunal a quo e
o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-
AgR-segundo 895.759, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 23.5.2017, e do RE
590.145, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29.5.2015, tema 152 da sistemática
da repercussão geral.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 39.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.269
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Inicialmente, destaco não convergir a questão tratada no caso àquela
apreciada no RE 590.145, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29.5.2015 (tema
152), porquanto reconhecida no paradigma a validade da renúncia
genérica a direitos em razão da adesão a plano de demissão voluntária, ao
passo que discutida na hipótese a possibilidade de se estipular por norma
coletiva supressão ao direito ao recebimento de horas in itinere.
No tocante à defendida prevalência do que assentado no RE-AgR-
segundo 895.759, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 23.5.2017, registro ter
aquele julgamento ocorrido com fundamento no contexto fático do caso e
fora do regime da sistemática da repercussão geral. Assim, restritos seus
efeitos às partes daquele processo e à situação específica daqueles autos.
Por fim, quanto às teses recursais remanescentes, sem razão a parte
agravante. Isso porque a matéria debatida nas instâncias de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta. Além disso, divergir
do entendimento firmado pelo tribunal a quo demandaria o reexame do
acervo probatório e de cláusulas da norma coletiva, providência inviável
no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
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Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.269
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Inicialmente, destaco não convergir a questão tratada no caso àquela
apreciada no RE 590.145, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29.5.2015 (tema
152), porquanto reconhecida no paradigma a validade da renúncia
genérica a direitos em razão da adesão a plano de demissão voluntária, ao
passo que discutida na hipótese a possibilidade de se estipular por norma
coletiva supressão ao direito ao recebimento de horas in itinere.
No tocante à defendida prevalência do que assentado no RE-AgR-
segundo 895.759, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 23.5.2017, registro ter
aquele julgamento ocorrido com fundamento no contexto fático do caso e
fora do regime da sistemática da repercussão geral. Assim, restritos seus
efeitos às partes daquele processo e à situação específica daqueles autos.
Por fim, quanto às teses recursais remanescentes, sem razão a parte
agravante. Isso porque a matéria debatida nas instâncias de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta. Além disso, divergir
do entendimento firmado pelo tribunal a quo demandaria o reexame do
acervo probatório e de cláusulas da norma coletiva, providência inviável
no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1091269 AGR / PR
“DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE.
NORMA
COLETIVA.
SUPRESSÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º, XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Alicerçada a decisão recorrida na
análise da legislação infraconstitucional, bem como das
cláusulas coletivas, no que diz com a inexistência de concessões
recíprocas no acordo coletivo por meio do qual suprimido o
direito às horas in itinere. 2. Obstada a análise da apontada
violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto
vinculada ao revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária conforme
disposto nas Súmulas 279 e 454/STF. 3. As razões do agravo não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido”.
(ARE-AgR 1.091.275, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 27.6.2018)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. HORAS
IN ITINERE. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO – CLT. NECESSIDADE DE
REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO
STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1091269 AGR / PR
“DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE.
NORMA
COLETIVA.
SUPRESSÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º, XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Alicerçada a decisão recorrida na
análise da legislação infraconstitucional, bem como das
cláusulas coletivas, no que diz com a inexistência de concessões
recíprocas no acordo coletivo por meio do qual suprimido o
direito às horas in itinere. 2. Obstada a análise da apontada
violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto
vinculada ao revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária conforme
disposto nas Súmulas 279 e 454/STF. 3. As razões do agravo não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido”.
(ARE-AgR 1.091.275, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 27.6.2018)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. HORAS
IN ITINERE. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO – CLT. NECESSIDADE DE
REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO
STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42F4-24A1-2AFF-B57E e senha 652F-0F8E-DC84-EE29
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1091269 AGR / PR
CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS
ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO”. (ARE-AgR 1.109.767, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 24.5.2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE
EXCEDENTES. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE ACORDO
COLETIVO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. HONORÁRIOS
NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que
atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II- Incabível a
majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo
juízo de origem. III- Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE-AgR 1.018.487, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.6.2017)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o
disposto no § 11 do art. 85 do NCPC.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1091269 AGR / PR
CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS
ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO”. (ARE-AgR 1.109.767, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 24.5.2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE
EXCEDENTES. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE ACORDO
COLETIVO. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. HONORÁRIOS
NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que
atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II- Incabível a
majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo
juízo de origem. III- Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE-AgR 1.018.487, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.6.2017)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o
disposto no § 11 do art. 85 do NCPC.
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Extrato de Ata - 21/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.269
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
ADV.(A/S) : INDALECIO GOMES NETO (17923/DF, 23465/PR, 45925/SC)
AGDO.(A/S) : PAULO MOLINARI
ADV.(A/S) : HORÁCIO TOLEDO NOGUEIRA (12834 OAB/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.269
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
ADV.(A/S) : INDALECIO GOMES NETO (17923/DF, 23465/PR, 45925/SC)
AGDO.(A/S) : PAULO MOLINARI
ADV.(A/S) : HORÁCIO TOLEDO NOGUEIRA (12834 OAB/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748397127
| 2018-09-21T00:00:00
| 2018-10-09T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Convenção coletiva. Horas in itinere. Supressão. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
|
sjur392173
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
ARE 1018487 AgR (2ªT), ARE 1091275 AgR (1ªT), ARE 1109767 AgR (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 19/10/2018, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1091269
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1091269 AgR
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""
] |
AGTE.(S) : USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
ADV.(A/S) : INDALECIO GOMES NETO
AGDO.(A/S) : PAULO MOLINARI
ADV.(A/S) : HORÁCIO TOLEDO NOGUEIRA (12834 OAB/PR)
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""
] |
Ementa e Acórdão
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.269
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
ADV.(A/S)
:INDALECIO GOMES NETO
AGDO.(A/S)
:PAULO MOLINARI
ADV.(A/S)
:HORÁCIO TOLEDO NOGUEIRA (12834 OAB/PR)
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
do Trabalho. 3. Convenção coletiva. Horas in itinere. Supressão. 4. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de
reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e
454 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar
a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de setembro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.269
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
ADV.(A/S)
:INDALECIO GOMES NETO
AGDO.(A/S)
:PAULO MOLINARI
ADV.(A/S)
:HORÁCIO TOLEDO NOGUEIRA (12834 OAB/PR)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar o acervo fático-
probatório dos autos e as cláusulas do acordo coletivo,
consignou que o tempo ajustado na norma coletiva não é o
efetivamente gasto para se percorrer as distâncias pretendidas
e, em relação ao prêmio produtividade, que havia
habitualidade no seu pagamento, configurando a natureza
salarial. Nesse sentido, extraem-se os seguintes trechos do
acórdão impugnado:
‘Na hipótese dos autos, a cláusula normativa fixa em
menos de 50% do tempo efetivamente gasto pelo
empregado para alcançar o seu posto de trabalho e em seu
retorno para casa.
O Regional revela que, a cláusula normativa fixa em
uma hora o tempo efetivamente gasto pelo empregado
para alcançar o seu posto de trabalho e em seu retorno
para casa. No entanto, restou delineado na mencionada
decisão que, no trajeto, o autor despendia duas horas e
quarenta minutos no trajeto. Portanto, despendia mais de
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Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.269
PARANÁ
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
ADV.(A/S)
:INDALECIO GOMES NETO
AGDO.(A/S)
:PAULO MOLINARI
ADV.(A/S)
:HORÁCIO TOLEDO NOGUEIRA (12834 OAB/PR)
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao examinar o acervo fático-
probatório dos autos e as cláusulas do acordo coletivo,
consignou que o tempo ajustado na norma coletiva não é o
efetivamente gasto para se percorrer as distâncias pretendidas
e, em relação ao prêmio produtividade, que havia
habitualidade no seu pagamento, configurando a natureza
salarial. Nesse sentido, extraem-se os seguintes trechos do
acórdão impugnado:
‘Na hipótese dos autos, a cláusula normativa fixa em
menos de 50% do tempo efetivamente gasto pelo
empregado para alcançar o seu posto de trabalho e em seu
retorno para casa.
O Regional revela que, a cláusula normativa fixa em
uma hora o tempo efetivamente gasto pelo empregado
para alcançar o seu posto de trabalho e em seu retorno
para casa. No entanto, restou delineado na mencionada
decisão que, no trajeto, o autor despendia duas horas e
quarenta minutos no trajeto. Portanto, despendia mais de
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Relatório
ARE 1091269 AGR / PR
50% do tempo fixado na convenção coletiva.
Ora, não se concebe que os tempos ajustados na
norma coletiva correspondam, de forma razoável, àqueles
efetivamente gastos para se percorrer as distâncias
pretendidas.
Nesse contexto, o ajuste realizado não guarda feições
de negociação da duração do trajeto por meio de norma
coletiva, mas de supressão do direito dos trabalhadores,
motivo pelo qual não há como se o validar. (…)
Quanto ao prêmio produtividade, em que pese a
norma coletiva prever expressamente a não integração da
parcela prêmio de produtividade à remuneração do
empregado, observa-se, pelo contexto fático apresentado,
que havia habitualidade no seu pagamento, embora sob as
feições de estímulo aos funcionários.
Assim, à luz do art. 457, § 1..., da Consolidação das Leis do Trabalho, se o pagamento
ocorreu de forma habitual e contínua, resta, portanto,
configurada sua natureza salarial, devendo integrar a
remuneração do empregado para todos os efeitos legais.
A parcela possui natureza salarial e deve integrar o
salário do autor para todos os efeitos legais, nos termos
postulados.
O acórdão contém fundamentação explícita sobre
tais questionamentos, inexistindo, portanto, qualquer
vício’ (eDOC 14, p. 3-4).
Verifico que divergir do entendimento adotado pelo
acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contidas em
convenção coletiva de trabalho, providências vedadas na via
extraordinária, em face dos óbices previstos nas Súmula 279 e
454 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, ao negar provimento ao recurso, o Tribunal a
quo observou a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código
de Processo Civil. Assim, a matéria debatida na origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a
ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
2
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ARE 1091269 AGR / PR
50% do tempo fixado na convenção coletiva.
Ora, não se concebe que os tempos ajustados na
norma coletiva correspondam, de forma razoável, àqueles
efetivamente gastos para se percorrer as distâncias
pretendidas.
Nesse contexto, o ajuste realizado não guarda feições
de negociação da duração do trajeto por meio de norma
coletiva, mas de supressão do direito dos trabalhadores,
motivo pelo qual não há como se o validar. (…)
Quanto ao prêmio produtividade, em que pese a
norma coletiva prever expressamente a não integração da
parcela prêmio de produtividade à remuneração do
empregado, observa-se, pelo contexto fático apresentado,
que havia habitualidade no seu pagamento, embora sob as
feições de estímulo aos funcionários.
Assim, à luz do art. 457, § 1..., da Consolidação das Leis do Trabalho, se o pagamento
ocorreu de forma habitual e contínua, resta, portanto,
configurada sua natureza salarial, devendo integrar a
remuneração do empregado para todos os efeitos legais.
A parcela possui natureza salarial e deve integrar o
salário do autor para todos os efeitos legais, nos termos
postulados.
O acórdão contém fundamentação explícita sobre
tais questionamentos, inexistindo, portanto, qualquer
vício’ (eDOC 14, p. 3-4).
Verifico que divergir do entendimento adotado pelo
acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contidas em
convenção coletiva de trabalho, providências vedadas na via
extraordinária, em face dos óbices previstos nas Súmula 279 e
454 do Supremo Tribunal Federal.
Ademais, ao negar provimento ao recurso, o Tribunal a
quo observou a Consolidação das Leis do Trabalho e o Código
de Processo Civil. Assim, a matéria debatida na origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a
ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
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Relatório
ARE 1091269 AGR / PR
que inviabiliza o processamento do presente recurso”. (eDOC
35, p. 3-4)
Nas razões recursais, defende-se presente na espécie violação direta
ao art. 7..., XXVI, da Constituição Federal, bem como argumenta-se a não
incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que prescindível
à apreciação das razões recursais extraordinárias a análise de elementos
de prova e de cláusulas do acordo coletivo.
Por fim, sustenta-se a divergência entre o acórdão do tribunal a quo e
o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário-
AgR-segundo 895.759, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 23.5.2017, e do Recurso Extraordinário
590.145, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29.5.2015, tema 152 da sistemática
da repercussão geral.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 39.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1091269 AGR / PR
que inviabiliza o processamento do presente recurso”. (eDOC
35, p. 3-4)
Nas razões recursais, defende-se presente na espécie violação direta
ao art. 7..., XXVI, da Constituição Federal, bem como argumenta-se a não
incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, na medida em que prescindível
à apreciação das razões recursais extraordinárias a análise de elementos
de prova e de cláusulas do acordo coletivo.
Por fim, sustenta-se a divergência entre o acórdão do tribunal a quo e
o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário-
AgR-segundo 895.759, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 23.5.2017, e do Recurso Extraordinário
590.145, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29.5.2015, tema 152 da sistemática
da repercussão geral.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 39.
É o relatório.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.269
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Inicialmente, destaco não convergir a questão tratada no caso àquela
apreciada no Recurso Extraordinário 590.145, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29.5.2015 (tema
152), porquanto reconhecida no paradigma a validade da renúncia
genérica a direitos em razão da adesão a plano de demissão voluntária, ao
passo que discutida na hipótese a possibilidade de se estipular por norma
coletiva supressão ao direito ao recebimento de horas in itinere.
No tocante à defendida prevalência do que assentado no Recurso Extraordinário-AgR-
segundo 895.759, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 23.5.2017, registro ter
aquele julgamento ocorrido com fundamento no contexto fático do caso e
fora do regime da sistemática da repercussão geral. Assim, restritos seus
efeitos às partes daquele processo e à situação específica daqueles autos.
Por fim, quanto às teses recursais remanescentes, sem razão a parte
agravante. Isso porque a matéria debatida nas instâncias de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta. Além disso, divergir
do entendimento firmado pelo tribunal a quo demandaria o reexame do
acervo probatório e de cláusulas da norma coletiva, providência inviável
no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
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Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.269
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Inicialmente, destaco não convergir a questão tratada no caso àquela
apreciada no Recurso Extraordinário 590.145, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29.5.2015 (tema
152), porquanto reconhecida no paradigma a validade da renúncia
genérica a direitos em razão da adesão a plano de demissão voluntária, ao
passo que discutida na hipótese a possibilidade de se estipular por norma
coletiva supressão ao direito ao recebimento de horas in itinere.
No tocante à defendida prevalência do que assentado no Recurso Extraordinário-AgR-
segundo 895.759, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 23.5.2017, registro ter
aquele julgamento ocorrido com fundamento no contexto fático do caso e
fora do regime da sistemática da repercussão geral. Assim, restritos seus
efeitos às partes daquele processo e à situação específica daqueles autos.
Por fim, quanto às teses recursais remanescentes, sem razão a parte
agravante. Isso porque a matéria debatida nas instâncias de origem
restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à
Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta. Além disso, divergir
do entendimento firmado pelo tribunal a quo demandaria o reexame do
acervo probatório e de cláusulas da norma coletiva, providência inviável
no âmbito do recurso extraordinário. Nesses termos, incidem no caso as
Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1091269 AGR / PR
“DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE.
NORMA
COLETIVA.
SUPRESSÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7..., XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Alicerçada a decisão recorrida na
análise da legislação infraconstitucional, bem como das
cláusulas coletivas, no que diz com a inexistência de concessões
recíprocas no acordo coletivo por meio do qual suprimido o
direito às horas in itinere. 2. Obstada a análise da apontada
violação do art. 7..., XXVI, da Constituição Federal, porquanto
vinculada ao revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária conforme
disposto nas Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3. As razões do agravo não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido”.
(ARE-AgR 1.091.275, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 27.6.2018)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. HORAS
IN ITINERE. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO – Consolidação das Leis do Trabalho. NECESSIDADE DE
REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO
Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42F4-24A1-2AFF-B57E e senha 652F-0F8E-DC84-EE29
Supremo Tribunal Federal
ARE 1091269 AGR / PR
“DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE.
NORMA
COLETIVA.
SUPRESSÃO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7..., XXVI, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
REELABORAÇÃO
DA
MOLDURA
FÁTICA.
PROCEDIMENTO
VEDADO
NA
INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015. 1. Alicerçada a decisão recorrida na
análise da legislação infraconstitucional, bem como das
cláusulas coletivas, no que diz com a inexistência de concessões
recíprocas no acordo coletivo por meio do qual suprimido o
direito às horas in itinere. 2. Obstada a análise da apontada
violação do art. 7..., XXVI, da Constituição Federal, porquanto
vinculada ao revolvimento do quadro fático delineado,
procedimento vedado em sede extraordinária conforme
disposto nas Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3. As razões do agravo não
se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 4. Agravo interno conhecido e não provido”.
(ARE-AgR 1.091.275, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma,
DJe 27.6.2018)
“AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. HORAS
IN ITINERE. PRÊMIO-PRODUTIVIDADE. INTERPRETAÇÃO
DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO – Consolidação das Leis do Trabalho. NECESSIDADE DE
REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO
Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1091269 AGR / PR
Código de Processo Civil/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS
ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO”. (ARE-AgR 1.109.767, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 24.5.2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE
EXCEDENTES. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE ACORDO
COLETIVO. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. HONORÁRIOS
NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que
atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. II- Incabível a
majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo
juízo de origem. III- Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE-AgR 1.018.487, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.6.2017)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o
disposto no § 11 do art. 85 do NCPC.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1091269 AGR / PR
Código de Processo Civil/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS
ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO”. (ARE-AgR 1.109.767, Rel. Min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJe 24.5.2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO
TRABALHO. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE
EXCEDENTES. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DE ACORDO
COLETIVO. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. HONORÁRIOS
NÃO FIXADOS PELA ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para se chegar
à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos e de cláusulas de acordo coletivo, o que
atrai a incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. II- Incabível a
majoração de honorários, uma vez que não foram fixados pelo
juízo de origem. III- Agravo regimental a que se nega
provimento”. (ARE-AgR 1.018.487, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.6.2017)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o
disposto no § 11 do art. 85 do NCPC.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 21/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.269
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
ADV.(A/S) : INDALECIO GOMES NETO (17923/DF, 23465/PR, 45925/SC)
AGDO.(A/S) : PAULO MOLINARI
ADV.(A/S) : HORÁCIO TOLEDO NOGUEIRA (12834 OAB/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.269
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.
ADV.(A/S) : INDALECIO GOMES NETO (17923/DF, 23465/PR, 45925/SC)
AGDO.(A/S) : PAULO MOLINARI
ADV.(A/S) : HORÁCIO TOLEDO NOGUEIRA (12834 OAB/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 091 . 269",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 091 . 269",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 091 . 269",
"ARE 1091269 AGR / PR",
"Súmula 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1091269 AGR",
"Súmula 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1091269 AGR / PR",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 590 . 145",
"ARE 1091269 AGR / PR",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário - AgR - segundo 895 . 759",
"Recurso Extraordinário 590 . 145",
"Recurso Extraordinário 590 . 145",
"Recurso Extraordinário - AgR - segundo 895 . 759",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 590 . 145",
"Recurso Extraordinário - AgR - segundo 895 . 759",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1091269 AGR / PR",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 091",
"SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 091 . 275",
"SÚMULAS 279",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 109 . 767",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 018 . 487",
"ARE 1091269 AGR / PR",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 109 . 767",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 1 . 018 . 487"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 457 , § 1 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 457 , § 1 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho",
"Consolidação das Leis do",
"Código de Processo Civil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 7 . . . , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal",
"LEIS DO TRABALHO",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 7 . . . , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil",
"art . 7 . . . , XXVI , da Constituição Federal",
"LEIS DO TRABALHO",
"Consolidação das Leis do Trabalho",
"CÓDIGO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"§ 11 do art . 85 do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"§ 11 do art . 85 do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA .",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"INDALECIO GOMES NETO",
"PAULO MOLINARI",
"HORÁCIO TOLEDO NOGUEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"INDALECIO GOMES NETO",
"PAULO MOLINARI",
"HORÁCIO TOLEDO NOGUEIRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"INDALECIO GOMES NETO",
"PAULO MOLINARI",
"HORÁCIO TOLEDO NOGUEIRA",
"GILMAR MENDES",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"GILMAR MENDES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"GILMAR MENDES",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"INDALECIO GOMES NETO",
"PAULO MOLINARI",
"HORÁCIO TOLEDO NOGUEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"PAULO MOLINARI",
"HORÁCIO TOLEDO NOGUEIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"5",
".",
"2017",
"29",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"5",
".",
"2017",
"29",
".",
"5",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"29",
".",
"5",
".",
"2015",
"23",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"29",
".",
"5",
".",
"2015",
"23",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2018",
"16",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"5",
".",
"2018",
"16",
".",
"6",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.412 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RUMO MALHA SUL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO
DE ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA
SUL S/A)
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITOS. REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS
DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA
PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 20.9.2018, por maioria, negou
provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
ARE 923412 AGR / RJ
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC.
Brasília, 21 de setembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
ARE 923412 AGR / RJ
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC.
Brasília, 21 de setembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18
Relatório
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.412 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RUMO MALHA SUL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO
DE ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA
SUL S/A)
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por RUMO MALHA SUL S/A, contra decisão de minha
relatoria, publicada em 1º/8/2018, cuja ementa transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371.
PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Como se vê, no caso concreto, o Col. Supremo Tribunal
Federal, analisando a violação ao disposto no art. 93, inc. IX, da
Constituição Federal, afirmou expressamente que há repercussão geral
acerca do dever de fundamentação das decisões judiciais.
É exatamente isso o que ocorre, uma vez que o recurso
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.412 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RUMO MALHA SUL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO
DE ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA
SUL S/A)
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por RUMO MALHA SUL S/A, contra decisão de minha
relatoria, publicada em 1º/8/2018, cuja ementa transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371.
PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Como se vê, no caso concreto, o Col. Supremo Tribunal
Federal, analisando a violação ao disposto no art. 93, inc. IX, da
Constituição Federal, afirmou expressamente que há repercussão geral
acerca do dever de fundamentação das decisões judiciais.
É exatamente isso o que ocorre, uma vez que o recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
ARE 923412 AGR / RJ
extraordinário ora interposto versa sobre uma questão jurídica de
enorme relevância social e até mesmo jurídica: a imperiosa
necessidade de fundamentação das decisões judiciais.
(...)
Evidentemente, estando o regime de pagamento por precatório
previsto no art. 100 da Constituição Federal, é claro que a violação a
tal regra de pagamento se dá de forma frontal e direta à Carta Magna.
Afinal, não há qualquer norma infraconstitucional que trate do
regime de pagamento por precatório. Os dispositivos da Constituição
Federal são os únicos a tratar do tema, evidenciando que a sua
violação é rigorosamente frontal à Constituição Federal.
(...)
Porém, ao contrário do que entendeu a R. decisão agravada, o
recurso interposto pela RUMO aborda apenas questões
exclusivamente de direito, recaindo suas razões recursais sobre:
(a) a possibilidade, prevista em lei, de se compensarem créditos e
débitos devidos entre as mesmas partes;
(b) a possibilidade de que essa compensação seja realizada no
âmbito de contrato administrativo; e
(c) a necessidade de respeito ao reequilíbrio contratual.
Além disso, não há dúvida alguma com relação aos valores
discutidos em sede de embargos à execução, os quais são
incontroversos. Como se percebe, não incide o óbice constante na
citada Súmula n. 279 editada por este Col. Supremo Tribunal Federal,
justamente porque não há qualquer necessidade de reapreciação do
conjunto fático-probatório dos autos.” (Doc. 56, fls. 7, 8 e 10)
Por fim, houve pedido de destaque no julgamento do presente
recurso, formulado em 12/9/2018, não havendo, contudo, peculiaridade
que justifique a sua exclusão do julgamento em ambiente eletrônico.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 923412 AGR / RJ
extraordinário ora interposto versa sobre uma questão jurídica de
enorme relevância social e até mesmo jurídica: a imperiosa
necessidade de fundamentação das decisões judiciais.
(...)
Evidentemente, estando o regime de pagamento por precatório
previsto no art. 100 da Constituição Federal, é claro que a violação a
tal regra de pagamento se dá de forma frontal e direta à Carta Magna.
Afinal, não há qualquer norma infraconstitucional que trate do
regime de pagamento por precatório. Os dispositivos da Constituição
Federal são os únicos a tratar do tema, evidenciando que a sua
violação é rigorosamente frontal à Constituição Federal.
(...)
Porém, ao contrário do que entendeu a R. decisão agravada, o
recurso interposto pela RUMO aborda apenas questões
exclusivamente de direito, recaindo suas razões recursais sobre:
(a) a possibilidade, prevista em lei, de se compensarem créditos e
débitos devidos entre as mesmas partes;
(b) a possibilidade de que essa compensação seja realizada no
âmbito de contrato administrativo; e
(c) a necessidade de respeito ao reequilíbrio contratual.
Além disso, não há dúvida alguma com relação aos valores
discutidos em sede de embargos à execução, os quais são
incontroversos. Como se percebe, não incide o óbice constante na
citada Súmula n. 279 editada por este Col. Supremo Tribunal Federal,
justamente porque não há qualquer necessidade de reapreciação do
conjunto fático-probatório dos autos.” (Doc. 56, fls. 7, 8 e 10)
Por fim, houve pedido de destaque no julgamento do presente
recurso, formulado em 12/9/2018, não havendo, contudo, peculiaridade
que justifique a sua exclusão do julgamento em ambiente eletrônico.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.412 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto
fático-probatório constante dos autos e na legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Código Civil, Lei 8.666/1993 e Código de Processo
Civil), entendeu pela manutenção da sentença de improcedência dos
embargos à execução, ajuizados pela parte ora agravante, por ausência
dos requisitos legais para a compensação de créditos e, ainda, não
conheceu da alegação de excesso de execução, por entender se tratar de
inovação recursal.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“O cerne da controvérsia reside na possibilidade, ou não, de
compensação dos valores executados pela União, com os valores que a
executada alega serem devidos pela União exequente a ela executada,
ora recorrente. O valor da execução é R$767.630,85, em
novembro/2003 (fls. 55), sendo que o valor supostamente devido pelo
ente federativo à executada seria R$2.189.832,78, em fevereiro/2010
(fls. 09).
Nesta toada, colhe-se o fundamento medular da irresignação (fls.
3.809):
‘3.28. Ora bem, sendo a apelante credora da RFFSA
Supremo Tribunal Federal
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21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.412 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto
fático-probatório constante dos autos e na legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Código Civil, Lei 8.666/1993 e Código de Processo
Civil), entendeu pela manutenção da sentença de improcedência dos
embargos à execução, ajuizados pela parte ora agravante, por ausência
dos requisitos legais para a compensação de créditos e, ainda, não
conheceu da alegação de excesso de execução, por entender se tratar de
inovação recursal.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“O cerne da controvérsia reside na possibilidade, ou não, de
compensação dos valores executados pela União, com os valores que a
executada alega serem devidos pela União exequente a ela executada,
ora recorrente. O valor da execução é R$767.630,85, em
novembro/2003 (fls. 55), sendo que o valor supostamente devido pelo
ente federativo à executada seria R$2.189.832,78, em fevereiro/2010
(fls. 09).
Nesta toada, colhe-se o fundamento medular da irresignação (fls.
3.809):
‘3.28. Ora bem, sendo a apelante credora da RFFSA
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 923412 AGR / RJ
por conta das dívidas trabalhistas de responsabilidade
desta (RFFSA) e, ao mesmo tempo, devedora da RFFSA
pelas rendas trimestrais decorrentes do Contrato de
Arrendamento, não paira dúvida quanto à compensação
ex lege que se opera entre os créditos e débitos da apelante
perante a RFFSA, ora substituída pela apelada, na forma
prevista no art. 1.009 do Código Civil de 1916,
reproduzido no art. 368 do Código Civil em vigor’.
O pleito de compensação foi rejeitado pelo decisum, ao
entendimento de que a dívida da exequente com a executada não seria
líquida, inconfigurando-se, assim, a possibilidade de compensação, à
luz do preceituado no art. 369, do Código Civil, no sentido de que ‘A
compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de
coisas fungíveis’.
A sentença não merece reforma, uma vez que, de fato, a dívida
que a executada pretende compensar não é líquida, pois que objeto de
controvérsia judicial em andamento, em outros processos, conforme
sinalado na fundamentação do decisum, in verbis:
‘O crédito que a Requerente alega ter em relação à
Requerida não é líquido - tanto assim que a compensação
anteriormente feita deu causa à proposição de execução
por título extrajudicial ajuizada pela RFFSA (processo n.
2003.51.01.025874-6), ora sucedida pela União Federal,
bem como às ações de ns. 2008.51.01.022198-8;
2009.51.01.021723-0;
2009.51.01.017946-0;
2009.51.01.014434-2; e 2009.51.01.004652-6, todas ajuizadas
pela Embargante, e nas quais pretende esta última o
pagamento de verbas supostamente devidas, pela União
Federal, na qualidade de sucessora da extinta RFFSA, a
título de verbas trabalhistas com que teria arcado a
Embargante, por força de contrato administrativo
celebrado com a RFFSA.
Sendo assim, inviável a pretensão da Embargante,
porquanto não se pode compensar dívida que sequer foi
questionada, nos presentes embargos, com débitos cuja
existência e valor ainda estão sendo discutidos em sede
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 923412 AGR / RJ
por conta das dívidas trabalhistas de responsabilidade
desta (RFFSA) e, ao mesmo tempo, devedora da RFFSA
pelas rendas trimestrais decorrentes do Contrato de
Arrendamento, não paira dúvida quanto à compensação
ex lege que se opera entre os créditos e débitos da apelante
perante a RFFSA, ora substituída pela apelada, na forma
prevista no art. 1.009 do Código Civil de 1916,
reproduzido no art. 368 do Código Civil em vigor’.
O pleito de compensação foi rejeitado pelo decisum, ao
entendimento de que a dívida da exequente com a executada não seria
líquida, inconfigurando-se, assim, a possibilidade de compensação, à
luz do preceituado no art. 369, do Código Civil, no sentido de que ‘A
compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de
coisas fungíveis’.
A sentença não merece reforma, uma vez que, de fato, a dívida
que a executada pretende compensar não é líquida, pois que objeto de
controvérsia judicial em andamento, em outros processos, conforme
sinalado na fundamentação do decisum, in verbis:
‘O crédito que a Requerente alega ter em relação à
Requerida não é líquido - tanto assim que a compensação
anteriormente feita deu causa à proposição de execução
por título extrajudicial ajuizada pela RFFSA (processo n.
2003.51.01.025874-6), ora sucedida pela União Federal,
bem como às ações de ns. 2008.51.01.022198-8;
2009.51.01.021723-0;
2009.51.01.017946-0;
2009.51.01.014434-2; e 2009.51.01.004652-6, todas ajuizadas
pela Embargante, e nas quais pretende esta última o
pagamento de verbas supostamente devidas, pela União
Federal, na qualidade de sucessora da extinta RFFSA, a
título de verbas trabalhistas com que teria arcado a
Embargante, por força de contrato administrativo
celebrado com a RFFSA.
Sendo assim, inviável a pretensão da Embargante,
porquanto não se pode compensar dívida que sequer foi
questionada, nos presentes embargos, com débitos cuja
existência e valor ainda estão sendo discutidos em sede
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 923412 AGR / RJ
judicial. E, nessa perspectiva, é evidente o risco que se
pretende impor à União Federal, que dependerá, para
assegurar-se da garantia, de reiteradas perícias e outras
fianças bancárias cujo valor, por ora, sequer se pode
mensurar.’
A existência de controvérsia judicial sobre a dívida em testilha
possui respaldo nos documentos de fls. 3.761/3.765, a par de que a
apelante não contesta o fato. Ressai clara, portanto, a iliquidez que
obstaculiza o pleito de compensação, nos termos do art. 369, do Código
Civil, corretas as considerações tecidas pelo ente federativo, em sua
impugnação (fls. 3.757/3.758), repisadas em suas contrarrazões (fls.
3.939/3.940), verbis:
‘A dívida da embargante com a União é certa e
líquida - está expressa em números nos contratos de
concessão e arrendamento.
Já a suposta dívida da União (extinta RFFSA) com a
autora é, além de suposta, de valor incerto, que demanda
uma extensa e intrincada comprovação das despesas
efetuadas pela ALL América Latina Logística e da efetiva
responsabilidade da peticionante. Como se disse no item
acima, a responsabilidade da União em relação às dívidas
trabalhistas tem um limite temporal claro e há a
necessidade e verificação de cumprimento das regras
editalícias para que seja reconhecida como válida.
Assim, para que se estabeleça a existência, validade e
valor dos créditos suscitados pela embargante há que se
verificar ação por ação, procedimento por procedimento,
de modo que se determine a responsabilidade sobre o
crédito, a existência de denunciação da lide ou notificação,
a correção da defesa apresentada pela concessionária e o
efetivo pagamento. Somente após o cumprimento desses
requisitos é que se poderá efetivamente ostentar um
crédito certo, líquido e exigível contra a União.
Como ainda não foram realizados esses
procedimentos, ao menos sob o ponto de vista do
contraditório e ampla defesa, não se pode dizer que o
3
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ARE 923412 AGR / RJ
judicial. E, nessa perspectiva, é evidente o risco que se
pretende impor à União Federal, que dependerá, para
assegurar-se da garantia, de reiteradas perícias e outras
fianças bancárias cujo valor, por ora, sequer se pode
mensurar.’
A existência de controvérsia judicial sobre a dívida em testilha
possui respaldo nos documentos de fls. 3.761/3.765, a par de que a
apelante não contesta o fato. Ressai clara, portanto, a iliquidez que
obstaculiza o pleito de compensação, nos termos do art. 369, do Código
Civil, corretas as considerações tecidas pelo ente federativo, em sua
impugnação (fls. 3.757/3.758), repisadas em suas contrarrazões (fls.
3.939/3.940), verbis:
‘A dívida da embargante com a União é certa e
líquida - está expressa em números nos contratos de
concessão e arrendamento.
Já a suposta dívida da União (extinta RFFSA) com a
autora é, além de suposta, de valor incerto, que demanda
uma extensa e intrincada comprovação das despesas
efetuadas pela ALL América Latina Logística e da efetiva
responsabilidade da peticionante. Como se disse no item
acima, a responsabilidade da União em relação às dívidas
trabalhistas tem um limite temporal claro e há a
necessidade e verificação de cumprimento das regras
editalícias para que seja reconhecida como válida.
Assim, para que se estabeleça a existência, validade e
valor dos créditos suscitados pela embargante há que se
verificar ação por ação, procedimento por procedimento,
de modo que se determine a responsabilidade sobre o
crédito, a existência de denunciação da lide ou notificação,
a correção da defesa apresentada pela concessionária e o
efetivo pagamento. Somente após o cumprimento desses
requisitos é que se poderá efetivamente ostentar um
crédito certo, líquido e exigível contra a União.
Como ainda não foram realizados esses
procedimentos, ao menos sob o ponto de vista do
contraditório e ampla defesa, não se pode dizer que o
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ARE 923412 AGR / RJ
crédito ostentado pela executada seja certo, líquido e
exigível, o que inviabiliza a compensação pretendida.
Além disso, e de forma a resolver de modo definitivo
a questão, há que se considerar que a legislação civil veda
a realização de compensação quando uma das parcelas
‘for de coisa não suscetível de penhora’ - art. 373, III, do
CC.
Como qualquer parte integrante do patrimônio
público é por essência impenhorável (artigo 100,
Constituição Federal), a compensação demandada pela
parte autora é impossível, a teor da legislação
mencionada’.
Noutro eito – conforme também sinalado pela União em seu
arrazoado –, a compensação também esbarra na regra do art. 373, III,
do Código Civil, a prever que ‘A diferença de causa nas dívidas
não impede a compensação, exceto: (...) III - se uma for de coisa
não suscetível de penhora’, o que se amolda ao caso dos autos, haja
vista a impenhorabilidade do patrimônio público, a teor do art. 100, da
Constituição Federal.
No sentido do exposto, precedentes do E. STJ, v.g.:
(...)
Outrossim, não merece trânsito o pleito formulado, a título
alternativo, na vertente de um suposto excesso, uma vez que a
pretensão desconstitutiva cingiu-se à tese de inexistência da dívida.
Inconfigurado o instituto da compensação - sobre o qual apoiou-se a
tese autoral de inexistência da dívida -, improsperável a alegação de
excesso, pois a demanda não ventilou a questão só agora trazida à
baila, situação que representa inovação recursal indevida, haja vista
que o apelo não tem o condão de devolver ao órgão ad quem o
conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do juízo a
quo (arts. 128 e 515, § 1º, do CPC).
No que concerne aos honorários, o pleito recursal, se apresenta
verbis ‘3.58. Na espécie, porque não é causa de complexidade
excessiva, a prestação do serviço se deu na sede da capital, bem
como que o processo tramitou por menos de um ano e ensejou
uma única manifestação da parte apelada, verifica-se que a
4
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ARE 923412 AGR / RJ
crédito ostentado pela executada seja certo, líquido e
exigível, o que inviabiliza a compensação pretendida.
Além disso, e de forma a resolver de modo definitivo
a questão, há que se considerar que a legislação civil veda
a realização de compensação quando uma das parcelas
‘for de coisa não suscetível de penhora’ - art. 373, III, do
CC.
Como qualquer parte integrante do patrimônio
público é por essência impenhorável (artigo 100,
Constituição Federal), a compensação demandada pela
parte autora é impossível, a teor da legislação
mencionada’.
Noutro eito – conforme também sinalado pela União em seu
arrazoado –, a compensação também esbarra na regra do art. 373, III,
do Código Civil, a prever que ‘A diferença de causa nas dívidas
não impede a compensação, exceto: (...) III - se uma for de coisa
não suscetível de penhora’, o que se amolda ao caso dos autos, haja
vista a impenhorabilidade do patrimônio público, a teor do art. 100, da
Constituição Federal.
No sentido do exposto, precedentes do E. STJ, v.g.:
(...)
Outrossim, não merece trânsito o pleito formulado, a título
alternativo, na vertente de um suposto excesso, uma vez que a
pretensão desconstitutiva cingiu-se à tese de inexistência da dívida.
Inconfigurado o instituto da compensação - sobre o qual apoiou-se a
tese autoral de inexistência da dívida -, improsperável a alegação de
excesso, pois a demanda não ventilou a questão só agora trazida à
baila, situação que representa inovação recursal indevida, haja vista
que o apelo não tem o condão de devolver ao órgão ad quem o
conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do juízo a
quo (arts. 128 e 515, § 1º, do CPC).
No que concerne aos honorários, o pleito recursal, se apresenta
verbis ‘3.58. Na espécie, porque não é causa de complexidade
excessiva, a prestação do serviço se deu na sede da capital, bem
como que o processo tramitou por menos de um ano e ensejou
uma única manifestação da parte apelada, verifica-se que a
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 923412 AGR / RJ
fixação dos honorários em 10% do valor da causa foi excessiva,
impondo-se a sua redução para patamar compatível com a
causa e o trabalho desenvolvido e tempo despendido’, o que,
pelo cenário, em epígrafe, se inconfigura, o que conduz, a teor do § 4º,
do artigo 20 do CPC, na manutenção do decisum.” (Doc. 50, fls. 15-
18)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional de
regência, bem como o incursionamento no conjunto fático-probatório
constante dos autos.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal,
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se
restringe a discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela
Súmula 279 do STF, de seguinte teor, in verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Execução Fiscal. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional. Ofensa reflexa. Nomeação de títulos emitidos pela
Eletrobrás à penhora. Indeferimento. Ordem legal de preferência.
Certeza e liquidez dos títulos. Infraconstitucional. 1. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
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ARE 923412 AGR / RJ
fixação dos honorários em 10% do valor da causa foi excessiva,
impondo-se a sua redução para patamar compatível com a
causa e o trabalho desenvolvido e tempo despendido’, o que,
pelo cenário, em epígrafe, se inconfigura, o que conduz, a teor do § 4º,
do artigo 20 do CPC, na manutenção do decisum.” (Doc. 50, fls. 15-
18)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional de
regência, bem como o incursionamento no conjunto fático-probatório
constante dos autos.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal,
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se
restringe a discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela
Súmula 279 do STF, de seguinte teor, in verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Execução Fiscal. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional. Ofensa reflexa. Nomeação de títulos emitidos pela
Eletrobrás à penhora. Indeferimento. Ordem legal de preferência.
Certeza e liquidez dos títulos. Infraconstitucional. 1. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
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ARE 923412 AGR / RJ
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Para acolher a pretensão
recursal e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,
especialmente acerca do indeferimento da nomeação de títulos emitidos
pela Eletrobrás à penhora, em razão da inobservância da ordem legal
de preferência e da ausência de liquidez e certeza, seria necessário o
reexame da controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de
regência (Lei nº 6.830/1980), o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 853.035-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 29/5/2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.
TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
VIOLAÇÃO
DO
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é
inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de
sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si
só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3.
A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In
casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE
6
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ARE 923412 AGR / RJ
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Para acolher a pretensão
recursal e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,
especialmente acerca do indeferimento da nomeação de títulos emitidos
pela Eletrobrás à penhora, em razão da inobservância da ordem legal
de preferência e da ausência de liquidez e certeza, seria necessário o
reexame da controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de
regência (Lei nº 6.830/1980), o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 853.035-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 29/5/2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.
TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
VIOLAÇÃO
DO
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é
inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. Os
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de
sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si
só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3.
A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In
casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 923412 AGR / RJ
DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE
RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em que
houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de
debêntures da Eletrobrás. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que as debêntures da Eletrobrás podem ser
nomeadas à penhora por serem títulos de crédito e, portanto, passíveis
de garantia de execução fiscal, ao contrário dos títulos ao portador. 3.
Na espécie, o Tribunal regional acatou a recusa da Fazenda Pública ao
fundamento de que o título é de difícil alienação, sem cotação na bolsa
de valores e de liquidez incerta, o que torna compreensível a recusa das
debêntures oferecidas para penhora. 4. Esse entendimento segue a
jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que os referidos
títulos são dotados de baixa liquidez, apesar de existir cotação em
bolsa de valores, sendo lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de
preferência estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Precedentes:
AgRg no Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,
Primeira Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp
1041794/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
14/4/2009.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
651.346-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12/9/2012)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento
da prova, também não servindo à interpretação de normas
estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido
o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso
extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe
confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional
com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se
a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de
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ARE 923412 AGR / RJ
DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE
RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em que
houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de
debêntures da Eletrobrás. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que as debêntures da Eletrobrás podem ser
nomeadas à penhora por serem títulos de crédito e, portanto, passíveis
de garantia de execução fiscal, ao contrário dos títulos ao portador. 3.
Na espécie, o Tribunal regional acatou a recusa da Fazenda Pública ao
fundamento de que o título é de difícil alienação, sem cotação na bolsa
de valores e de liquidez incerta, o que torna compreensível a recusa das
debêntures oferecidas para penhora. 4. Esse entendimento segue a
jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que os referidos
títulos são dotados de baixa liquidez, apesar de existir cotação em
bolsa de valores, sendo lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de
preferência estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Precedentes:
AgRg no Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,
Primeira Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp
1041794/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
14/4/2009.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
651.346-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12/9/2012)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento
da prova, também não servindo à interpretação de normas
estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido
o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso
extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe
confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional
com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se
a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 923412 AGR / RJ
má-fé.” (AI 817.528-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe de 5/10/2011)
Outrossim, releva anotar que não prospera o argumento de que
ficou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista
que o Tribunal de origem apreciou as questões postas nos autos, embora
de forma contrária aos interesses da parte agravante. Nesse sentido, ARE
740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013,
o qual possui a seguinte ementa:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao
princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Ressalte-se que o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar
sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a
jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial tem que ser
fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que se funde
na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
8
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ARE 923412 AGR / RJ
má-fé.” (AI 817.528-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe de 5/10/2011)
Outrossim, releva anotar que não prospera o argumento de que
ficou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista
que o Tribunal de origem apreciou as questões postas nos autos, embora
de forma contrária aos interesses da parte agravante. Nesse sentido, ARE
740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013,
o qual possui a seguinte ementa:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao
princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Ressalte-se que o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar
sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a
jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial tem que ser
fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que se funde
na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
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ARE 923412 AGR / RJ
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010).
Demais disso, conforme asseverado na decisão agravada, a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os princípios da
ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, LV), quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível
o recurso extraordinário.
Aliás, outro não foi o entendimento do Supremo ao afirmar a
inexistência de repercussão geral do tema, na análise do ARE 748.371, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013, o qual possui a seguinte
ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste Tribunal, como se
infere dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
17.04.2017. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ECONÔMICO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA
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ARE 923412 AGR / RJ
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010).
Demais disso, conforme asseverado na decisão agravada, a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os princípios da
ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, LV), quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível
o recurso extraordinário.
Aliás, outro não foi o entendimento do Supremo ao afirmar a
inexistência de repercussão geral do tema, na análise do ARE 748.371, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/2013, o qual possui a seguinte
ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste Tribunal, como se
infere dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
17.04.2017. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ECONÔMICO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA
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ARE 923412 AGR / RJ
NÃO-TRIBUTÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVER DE
FUNDAMENTAÇÃO
DAS
DECISÕES
JUDICIAIS.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
MP 2.196-3/2001. 1. A discussão referente à cessão de créditos rurais
celebrados entre agricultor rural e sociedade de economia mista
integrante do sistema financeiro nacional e ao envolvimento da União
em operações creditícias no setor agrícola, de modo a configurar
indevida intervenção do Estado na economia, cinge-se ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. 2. No tocante à violação do dever
constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da
Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG
791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010.
Tema 339. 3. Não ostenta repercussão geral a alegação de ofensa ao
devido processo legal, quando a aferição da violação pressuponha a
revisão de legislação infraconstitucional. Precedente: RE 748.371-RG,
de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013. Tema 660.
4. É aplicável a majoração de honorários advocatícios aos recursos
interpostos contra decisões cujas intimações tenham ocorrido a partir
de 18.03.2016. Art. 14 do CPC. Precedente: ARE 957268 AgR, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 12.09.2016. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento, com fixação de multa,
observadas as peculiaridades atinentes à gratuidade de justiça, nos
termos dos arts. 98, §§3º e 4º, e 1.021, §4º, do CPC.” (ARE
1.032.471-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de
25/10/2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Processual Civil. Contrato bancário. Embargos à execução.
Prequestionamento. Ausência. Artigo 5º, inciso XXXV, da CF.
Violação. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional
que nele se alega violado não está devidamente prequestionado.
10
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 923412 AGR / RJ
NÃO-TRIBUTÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVER DE
FUNDAMENTAÇÃO
DAS
DECISÕES
JUDICIAIS.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
MP 2.196-3/2001. 1. A discussão referente à cessão de créditos rurais
celebrados entre agricultor rural e sociedade de economia mista
integrante do sistema financeiro nacional e ao envolvimento da União
em operações creditícias no setor agrícola, de modo a configurar
indevida intervenção do Estado na economia, cinge-se ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. 2. No tocante à violação do dever
constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da
Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG
791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010.
Tema 339. 3. Não ostenta repercussão geral a alegação de ofensa ao
devido processo legal, quando a aferição da violação pressuponha a
revisão de legislação infraconstitucional. Precedente: RE 748.371-RG,
de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013. Tema 660.
4. É aplicável a majoração de honorários advocatícios aos recursos
interpostos contra decisões cujas intimações tenham ocorrido a partir
de 18.03.2016. Art. 14 do CPC. Precedente: ARE 957268 AgR, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 12.09.2016. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento, com fixação de multa,
observadas as peculiaridades atinentes à gratuidade de justiça, nos
termos dos arts. 98, §§3º e 4º, e 1.021, §4º, do CPC.” (ARE
1.032.471-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de
25/10/2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Processual Civil. Contrato bancário. Embargos à execução.
Prequestionamento. Ausência. Artigo 5º, inciso XXXV, da CF.
Violação. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional
que nele se alega violado não está devidamente prequestionado.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 923412 AGR / RJ
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição. 3. Não se presta o recurso
extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para
o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das
Súmula nº s 279 e 636 do STF. 4. Agravo regimental não provido. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve na origem
condenação das agravantes em honorários advocatícios.” (ARE
1.005.665-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de
7/4/2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. LIMITES DA COISA
JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 918.665-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 19/8/2016)
Impende consignar que o agravo interno revela-se manifestamente
incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos
repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
11
Supremo Tribunal Federal
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ARE 923412 AGR / RJ
Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição. 3. Não se presta o recurso
extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para
o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das
Súmula nº s 279 e 636 do STF. 4. Agravo regimental não provido. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve na origem
condenação das agravantes em honorários advocatícios.” (ARE
1.005.665-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de
7/4/2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. LIMITES DA COISA
JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 918.665-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 19/8/2016)
Impende consignar que o agravo interno revela-se manifestamente
incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos
repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
11
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 923412 AGR / RJ
Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
É como voto.
12
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ARE 923412 AGR / RJ
Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
É como voto.
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.412 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RUMO MALHA SUL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO
DE ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA
SUL S/A)
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.412 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RUMO MALHA SUL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO
DE ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA
SUL S/A)
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
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Extrato de Ata - 21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.412
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : RUMO MALHA SUL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE ALL - AMÉRICA
LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A)
ADV.(A/S) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO (102090/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do
art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.9.2018 a
20.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB86-F1D6-603D-40B0 e senha 2ED4-B142-BC55-FB63
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.412
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : RUMO MALHA SUL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE ALL - AMÉRICA
LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A)
ADV.(A/S) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO (102090/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do
art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.9.2018 a
20.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748334070
| 2018-09-21T00:00:00
| 2018-10-01T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur391835
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO FISCAL, MATÉRIA FÁTICA E LEGAL)
AI 817528 AgR (1ªT), ARE 651346 AgR (1ªT), ARE 853035 AgR (2ªT).
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
ARE 740877 AgR (2ªT).
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG, ARE 918665 AgR (1ªT), ARE 1005665 AgR (2ªT), ARE 1032471 AgR (2ªT).
Número de páginas: 18.
Análise: 23/10/2018, ER.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
923412
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00011 \n ART-00489 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 923412 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RUMO MALHA SUL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A)
ADV.(A/S) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.412 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RUMO MALHA SUL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO
DE ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA
SUL S/A)
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITOS. REQUISITOS LEGAIS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS
DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. TEMA 660.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA
PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 20.9.2018, por maioria, negou
provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18
Ementa e Acórdão
ARE 923412 AGR / RJ
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art.
1.021 do Código de Processo Civil.
Brasília, 21 de setembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 923412 AGR / RJ
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art.
1.021 do Código de Processo Civil.
Brasília, 21 de setembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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Relatório
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.412 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RUMO MALHA SUL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO
DE ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA
SUL S/A)
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por RUMO MALHA SUL S/A, contra decisão de minha
relatoria, publicada em 1.../8/2018, cuja ementa transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371.
PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Como se vê, no caso concreto, o Col. Supremo Tribunal
Federal, analisando a violação ao disposto no art. 93, inc. IX, da
Constituição Federal, afirmou expressamente que há repercussão geral
acerca do dever de fundamentação das decisões judiciais.
É exatamente isso o que ocorre, uma vez que o recurso
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.412 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RUMO MALHA SUL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO
DE ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA
SUL S/A)
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por RUMO MALHA SUL S/A, contra decisão de minha
relatoria, publicada em 1.../8/2018, cuja ementa transcrevo:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371.
PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. MATÉRIA
DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Como se vê, no caso concreto, o Col. Supremo Tribunal
Federal, analisando a violação ao disposto no art. 93, inc. IX, da
Constituição Federal, afirmou expressamente que há repercussão geral
acerca do dever de fundamentação das decisões judiciais.
É exatamente isso o que ocorre, uma vez que o recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18
Relatório
ARE 923412 AGR / RJ
extraordinário ora interposto versa sobre uma questão jurídica de
enorme relevância social e até mesmo jurídica: a imperiosa
necessidade de fundamentação das decisões judiciais.
(...)
Evidentemente, estando o regime de pagamento por precatório
previsto no art. 100 da Constituição Federal, é claro que a violação a
tal regra de pagamento se dá de forma frontal e direta à Carta Magna.
Afinal, não há qualquer norma infraconstitucional que trate do
regime de pagamento por precatório. Os dispositivos da Constituição
Federal são os únicos a tratar do tema, evidenciando que a sua
violação é rigorosamente frontal à Constituição Federal.
(...)
Porém, ao contrário do que entendeu a R. decisão agravada, o
recurso interposto pela RUMO aborda apenas questões
exclusivamente de direito, recaindo suas razões recursais sobre:
(a) a possibilidade, prevista em lei, de se compensarem créditos e
débitos devidos entre as mesmas partes;
(b) a possibilidade de que essa compensação seja realizada no
âmbito de contrato administrativo; e
(c) a necessidade de respeito ao reequilíbrio contratual.
Além disso, não há dúvida alguma com relação aos valores
discutidos em sede de embargos à execução, os quais são
incontroversos. Como se percebe, não incide o óbice constante na
citada Súmula n. 279 editada por este Col. Supremo Tribunal Federal,
justamente porque não há qualquer necessidade de reapreciação do
conjunto fático-probatório dos autos.” (Doc. 56, fls. 7, 8 e 10)
Por fim, houve pedido de destaque no julgamento do presente
recurso, formulado em 12/9/2018, não havendo, contudo, peculiaridade
que justifique a sua exclusão do julgamento em ambiente eletrônico.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 923412 AGR / RJ
extraordinário ora interposto versa sobre uma questão jurídica de
enorme relevância social e até mesmo jurídica: a imperiosa
necessidade de fundamentação das decisões judiciais.
(...)
Evidentemente, estando o regime de pagamento por precatório
previsto no art. 100 da Constituição Federal, é claro que a violação a
tal regra de pagamento se dá de forma frontal e direta à Carta Magna.
Afinal, não há qualquer norma infraconstitucional que trate do
regime de pagamento por precatório. Os dispositivos da Constituição
Federal são os únicos a tratar do tema, evidenciando que a sua
violação é rigorosamente frontal à Constituição Federal.
(...)
Porém, ao contrário do que entendeu a R. decisão agravada, o
recurso interposto pela RUMO aborda apenas questões
exclusivamente de direito, recaindo suas razões recursais sobre:
(a) a possibilidade, prevista em lei, de se compensarem créditos e
débitos devidos entre as mesmas partes;
(b) a possibilidade de que essa compensação seja realizada no
âmbito de contrato administrativo; e
(c) a necessidade de respeito ao reequilíbrio contratual.
Além disso, não há dúvida alguma com relação aos valores
discutidos em sede de embargos à execução, os quais são
incontroversos. Como se percebe, não incide o óbice constante na
citada Súmula n. 279 editada por este Col. Supremo Tribunal Federal,
justamente porque não há qualquer necessidade de reapreciação do
conjunto fático-probatório dos autos.” (Doc. 56, fls. 7, 8 e 10)
Por fim, houve pedido de destaque no julgamento do presente
recurso, formulado em 12/9/2018, não havendo, contudo, peculiaridade
que justifique a sua exclusão do julgamento em ambiente eletrônico.
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.412 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto
fático-probatório constante dos autos e na legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Código Civil, Lei 8.666/1993 e Código de Processo
Civil), entendeu pela manutenção da sentença de improcedência dos
embargos à execução, ajuizados pela parte ora agravante, por ausência
dos requisitos legais para a compensação de créditos e, ainda, não
conheceu da alegação de excesso de execução, por entender se tratar de
inovação recursal.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“O cerne da controvérsia reside na possibilidade, ou não, de
compensação dos valores executados pela União, com os valores que a
executada alega serem devidos pela União exequente a ela executada,
ora recorrente. O valor da execução é R$767.630,85, em
novembro/2003 (fls. 55), sendo que o valor supostamente devido pelo
ente federativo à executada seria R$2.189.832,78, em fevereiro/2010
(fls. 09).
Nesta toada, colhe-se o fundamento medular da irresignação (fls.
3.809):
‘3.28. Ora bem, sendo a apelante credora da RFFSA
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.412 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto
fático-probatório constante dos autos e na legislação infraconstitucional
aplicável à espécie (Código Civil, Lei 8.666/1993 e Código de Processo
Civil), entendeu pela manutenção da sentença de improcedência dos
embargos à execução, ajuizados pela parte ora agravante, por ausência
dos requisitos legais para a compensação de créditos e, ainda, não
conheceu da alegação de excesso de execução, por entender se tratar de
inovação recursal.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
“O cerne da controvérsia reside na possibilidade, ou não, de
compensação dos valores executados pela União, com os valores que a
executada alega serem devidos pela União exequente a ela executada,
ora recorrente. O valor da execução é R$767.630,85, em
novembro/2003 (fls. 55), sendo que o valor supostamente devido pelo
ente federativo à executada seria R$2.189.832,78, em fevereiro/2010
(fls. 09).
Nesta toada, colhe-se o fundamento medular da irresignação (fls.
3.809):
‘3.28. Ora bem, sendo a apelante credora da RFFSA
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 923412 AGR / RJ
por conta das dívidas trabalhistas de responsabilidade
desta (RFFSA) e, ao mesmo tempo, devedora da RFFSA
pelas rendas trimestrais decorrentes do Contrato de
Arrendamento, não paira dúvida quanto à compensação
ex lege que se opera entre os créditos e débitos da apelante
perante a RFFSA, ora substituída pela apelada, na forma
prevista no art. 1.009 do Código Civil de 1916,
reproduzido no art. 368 do Código Civil em vigor’.
O pleito de compensação foi rejeitado pelo decisum, ao
entendimento de que a dívida da exequente com a executada não seria
líquida, inconfigurando-se, assim, a possibilidade de compensação, à
luz do preceituado no art. 369, do Código Civil, no sentido de que ‘A
compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de
coisas fungíveis’.
A sentença não merece reforma, uma vez que, de fato, a dívida
que a executada pretende compensar não é líquida, pois que objeto de
controvérsia judicial em andamento, em outros processos, conforme
sinalado na fundamentação do decisum, in verbis:
‘O crédito que a Requerente alega ter em relação à
Requerida não é líquido - tanto assim que a compensação
anteriormente feita deu causa à proposição de execução
por título extrajudicial ajuizada pela RFFSA (processo n.
2003.51.01.025874-6), ora sucedida pela União Federal,
bem como às ações de ns. 2008.51.01.022198-8;
2009.51.01.021723-0;
2009.51.01.017946-0;
2009.51.01.014434-2; e 2009.51.01.004652-6, todas ajuizadas
pela Embargante, e nas quais pretende esta última o
pagamento de verbas supostamente devidas, pela União
Federal, na qualidade de sucessora da extinta RFFSA, a
título de verbas trabalhistas com que teria arcado a
Embargante, por força de contrato administrativo
celebrado com a RFFSA.
Sendo assim, inviável a pretensão da Embargante,
porquanto não se pode compensar dívida que sequer foi
questionada, nos presentes embargos, com débitos cuja
existência e valor ainda estão sendo discutidos em sede
2
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ARE 923412 AGR / RJ
por conta das dívidas trabalhistas de responsabilidade
desta (RFFSA) e, ao mesmo tempo, devedora da RFFSA
pelas rendas trimestrais decorrentes do Contrato de
Arrendamento, não paira dúvida quanto à compensação
ex lege que se opera entre os créditos e débitos da apelante
perante a RFFSA, ora substituída pela apelada, na forma
prevista no art. 1.009 do Código Civil de 1916,
reproduzido no art. 368 do Código Civil em vigor’.
O pleito de compensação foi rejeitado pelo decisum, ao
entendimento de que a dívida da exequente com a executada não seria
líquida, inconfigurando-se, assim, a possibilidade de compensação, à
luz do preceituado no art. 369, do Código Civil, no sentido de que ‘A
compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de
coisas fungíveis’.
A sentença não merece reforma, uma vez que, de fato, a dívida
que a executada pretende compensar não é líquida, pois que objeto de
controvérsia judicial em andamento, em outros processos, conforme
sinalado na fundamentação do decisum, in verbis:
‘O crédito que a Requerente alega ter em relação à
Requerida não é líquido - tanto assim que a compensação
anteriormente feita deu causa à proposição de execução
por título extrajudicial ajuizada pela RFFSA (processo n.
2003.51.01.025874-6), ora sucedida pela União Federal,
bem como às ações de ns. 2008.51.01.022198-8;
2009.51.01.021723-0;
2009.51.01.017946-0;
2009.51.01.014434-2; e 2009.51.01.004652-6, todas ajuizadas
pela Embargante, e nas quais pretende esta última o
pagamento de verbas supostamente devidas, pela União
Federal, na qualidade de sucessora da extinta RFFSA, a
título de verbas trabalhistas com que teria arcado a
Embargante, por força de contrato administrativo
celebrado com a RFFSA.
Sendo assim, inviável a pretensão da Embargante,
porquanto não se pode compensar dívida que sequer foi
questionada, nos presentes embargos, com débitos cuja
existência e valor ainda estão sendo discutidos em sede
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 923412 AGR / RJ
judicial. E, nessa perspectiva, é evidente o risco que se
pretende impor à União Federal, que dependerá, para
assegurar-se da garantia, de reiteradas perícias e outras
fianças bancárias cujo valor, por ora, sequer se pode
mensurar.’
A existência de controvérsia judicial sobre a dívida em testilha
possui respaldo nos documentos de fls. 3.761/3.765, a par de que a
apelante não contesta o fato. Ressai clara, portanto, a iliquidez que
obstaculiza o pleito de compensação, nos termos do art. 369, do Código
Civil, corretas as considerações tecidas pelo ente federativo, em sua
impugnação (fls. 3.757/3.758), repisadas em suas contrarrazões (fls.
3.939/3.940), verbis:
‘A dívida da embargante com a União é certa e
líquida - está expressa em números nos contratos de
concessão e arrendamento.
Já a suposta dívida da União (extinta RFFSA) com a
autora é, além de suposta, de valor incerto, que demanda
uma extensa e intrincada comprovação das despesas
efetuadas pela ALL América Latina Logística e da efetiva
responsabilidade da peticionante. Como se disse no item
acima, a responsabilidade da União em relação às dívidas
trabalhistas tem um limite temporal claro e há a
necessidade e verificação de cumprimento das regras
editalícias para que seja reconhecida como válida.
Assim, para que se estabeleça a existência, validade e
valor dos créditos suscitados pela embargante há que se
verificar ação por ação, procedimento por procedimento,
de modo que se determine a responsabilidade sobre o
crédito, a existência de denunciação da lide ou notificação,
a correção da defesa apresentada pela concessionária e o
efetivo pagamento. Somente após o cumprimento desses
requisitos é que se poderá efetivamente ostentar um
crédito certo, líquido e exigível contra a União.
Como ainda não foram realizados esses
procedimentos, ao menos sob o ponto de vista do
contraditório e ampla defesa, não se pode dizer que o
3
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ARE 923412 AGR / RJ
judicial. E, nessa perspectiva, é evidente o risco que se
pretende impor à União Federal, que dependerá, para
assegurar-se da garantia, de reiteradas perícias e outras
fianças bancárias cujo valor, por ora, sequer se pode
mensurar.’
A existência de controvérsia judicial sobre a dívida em testilha
possui respaldo nos documentos de fls. 3.761/3.765, a par de que a
apelante não contesta o fato. Ressai clara, portanto, a iliquidez que
obstaculiza o pleito de compensação, nos termos do art. 369, do Código
Civil, corretas as considerações tecidas pelo ente federativo, em sua
impugnação (fls. 3.757/3.758), repisadas em suas contrarrazões (fls.
3.939/3.940), verbis:
‘A dívida da embargante com a União é certa e
líquida - está expressa em números nos contratos de
concessão e arrendamento.
Já a suposta dívida da União (extinta RFFSA) com a
autora é, além de suposta, de valor incerto, que demanda
uma extensa e intrincada comprovação das despesas
efetuadas pela ALL América Latina Logística e da efetiva
responsabilidade da peticionante. Como se disse no item
acima, a responsabilidade da União em relação às dívidas
trabalhistas tem um limite temporal claro e há a
necessidade e verificação de cumprimento das regras
editalícias para que seja reconhecida como válida.
Assim, para que se estabeleça a existência, validade e
valor dos créditos suscitados pela embargante há que se
verificar ação por ação, procedimento por procedimento,
de modo que se determine a responsabilidade sobre o
crédito, a existência de denunciação da lide ou notificação,
a correção da defesa apresentada pela concessionária e o
efetivo pagamento. Somente após o cumprimento desses
requisitos é que se poderá efetivamente ostentar um
crédito certo, líquido e exigível contra a União.
Como ainda não foram realizados esses
procedimentos, ao menos sob o ponto de vista do
contraditório e ampla defesa, não se pode dizer que o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 923412 AGR / RJ
crédito ostentado pela executada seja certo, líquido e
exigível, o que inviabiliza a compensação pretendida.
Além disso, e de forma a resolver de modo definitivo
a questão, há que se considerar que a legislação civil veda
a realização de compensação quando uma das parcelas
‘for de coisa não suscetível de penhora’ - art. 373, III, do
Código Civil Brasileiro.
Como qualquer parte integrante do patrimônio
público é por essência impenhorável (artigo 100,
Constituição Federal), a compensação demandada pela
parte autora é impossível, a teor da legislação
mencionada’.
Noutro eito – conforme também sinalado pela União em seu
arrazoado –, a compensação também esbarra na regra do art. 373, III,
do Código Civil, a prever que ‘A diferença de causa nas dívidas
não impede a compensação, exceto: (...) III - se uma for de coisa
não suscetível de penhora’, o que se amolda ao caso dos autos, haja
vista a impenhorabilidade do patrimônio público, a teor do art. 100, da
Constituição Federal.
No sentido do exposto, precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, v.g.:
(...)
Outrossim, não merece trânsito o pleito formulado, a título
alternativo, na vertente de um suposto excesso, uma vez que a
pretensão desconstitutiva cingiu-se à tese de inexistência da dívida.
Inconfigurado o instituto da compensação - sobre o qual apoiou-se a
tese autoral de inexistência da dívida -, improsperável a alegação de
excesso, pois a demanda não ventilou a questão só agora trazida à
baila, situação que representa inovação recursal indevida, haja vista
que o apelo não tem o condão de devolver ao órgão ad quem o
conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do juízo a
quo (arts. 128 e 515, § 1..., do Código de Processo Civil).
No que concerne aos honorários, o pleito recursal, se apresenta
verbis ‘3.58. Na espécie, porque não é causa de complexidade
excessiva, a prestação do serviço se deu na sede da capital, bem
como que o processo tramitou por menos de um ano e ensejou
uma única manifestação da parte apelada, verifica-se que a
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 923412 AGR / RJ
crédito ostentado pela executada seja certo, líquido e
exigível, o que inviabiliza a compensação pretendida.
Além disso, e de forma a resolver de modo definitivo
a questão, há que se considerar que a legislação civil veda
a realização de compensação quando uma das parcelas
‘for de coisa não suscetível de penhora’ - art. 373, III, do
Código Civil Brasileiro.
Como qualquer parte integrante do patrimônio
público é por essência impenhorável (artigo 100,
Constituição Federal), a compensação demandada pela
parte autora é impossível, a teor da legislação
mencionada’.
Noutro eito – conforme também sinalado pela União em seu
arrazoado –, a compensação também esbarra na regra do art. 373, III,
do Código Civil, a prever que ‘A diferença de causa nas dívidas
não impede a compensação, exceto: (...) III - se uma for de coisa
não suscetível de penhora’, o que se amolda ao caso dos autos, haja
vista a impenhorabilidade do patrimônio público, a teor do art. 100, da
Constituição Federal.
No sentido do exposto, precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, v.g.:
(...)
Outrossim, não merece trânsito o pleito formulado, a título
alternativo, na vertente de um suposto excesso, uma vez que a
pretensão desconstitutiva cingiu-se à tese de inexistência da dívida.
Inconfigurado o instituto da compensação - sobre o qual apoiou-se a
tese autoral de inexistência da dívida -, improsperável a alegação de
excesso, pois a demanda não ventilou a questão só agora trazida à
baila, situação que representa inovação recursal indevida, haja vista
que o apelo não tem o condão de devolver ao órgão ad quem o
conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do juízo a
quo (arts. 128 e 515, § 1..., do Código de Processo Civil).
No que concerne aos honorários, o pleito recursal, se apresenta
verbis ‘3.58. Na espécie, porque não é causa de complexidade
excessiva, a prestação do serviço se deu na sede da capital, bem
como que o processo tramitou por menos de um ano e ensejou
uma única manifestação da parte apelada, verifica-se que a
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 923412 AGR / RJ
fixação dos honorários em 10% do valor da causa foi excessiva,
impondo-se a sua redução para patamar compatível com a
causa e o trabalho desenvolvido e tempo despendido’, o que,
pelo cenário, em epígrafe, se inconfigura, o que conduz, a teor do § 4...,
do artigo 20 do Código de Processo Civil, na manutenção do decisum.” (Doc. 50, fls. 15-
18)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional de
regência, bem como o incursionamento no conjunto fático-probatório
constante dos autos.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal,
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se
restringe a discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, in verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Execução Fiscal. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional. Ofensa reflexa. Nomeação de títulos emitidos pela
Eletrobrás à penhora. Indeferimento. Ordem legal de preferência.
Certeza e liquidez dos títulos. Infraconstitucional. 1. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
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ARE 923412 AGR / RJ
fixação dos honorários em 10% do valor da causa foi excessiva,
impondo-se a sua redução para patamar compatível com a
causa e o trabalho desenvolvido e tempo despendido’, o que,
pelo cenário, em epígrafe, se inconfigura, o que conduz, a teor do § 4...,
do artigo 20 do Código de Processo Civil, na manutenção do decisum.” (Doc. 50, fls. 15-
18)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional de
regência, bem como o incursionamento no conjunto fático-probatório
constante dos autos.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal,
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional, torna inadmissível o recurso extraordinário.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se
restringe a discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, in verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Execução Fiscal. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e
do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional. Ofensa reflexa. Nomeação de títulos emitidos pela
Eletrobrás à penhora. Indeferimento. Ordem legal de preferência.
Certeza e liquidez dos títulos. Infraconstitucional. 1. A afronta aos
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 923412 AGR / RJ
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Para acolher a pretensão
recursal e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,
especialmente acerca do indeferimento da nomeação de títulos emitidos
pela Eletrobrás à penhora, em razão da inobservância da ordem legal
de preferência e da ausência de liquidez e certeza, seria necessário o
reexame da controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de
regência (Lei n 6.830/1980), o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 853.035-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 29/5/2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.
TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
VIOLAÇÃO
DO
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é
inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal). 2. Os
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de
sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si
só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3.
A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In
casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE
6
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análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Para acolher a pretensão
recursal e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem,
especialmente acerca do indeferimento da nomeação de títulos emitidos
pela Eletrobrás à penhora, em razão da inobservância da ordem legal
de preferência e da ausência de liquidez e certeza, seria necessário o
reexame da controvérsia à luz da legislação infraconstitucional de
regência (Lei n 6.830/1980), o que não é cabível em sede de recurso
extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 853.035-
AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 29/5/2015)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.
TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
VIOLAÇÃO
DO
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA
DE
ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível
sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é
inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal). 2. Os
princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites
da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de
sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si
só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. 3.
A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da
necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In
casu, o acórdão recorrido assentou: ‘PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 923412 AGR / RJ
DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE
RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em que
houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de
debêntures da Eletrobrás. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que as debêntures da Eletrobrás podem ser
nomeadas à penhora por serem títulos de crédito e, portanto, passíveis
de garantia de execução fiscal, ao contrário dos títulos ao portador. 3.
Na espécie, o Tribunal regional acatou a recusa da Fazenda Pública ao
fundamento de que o título é de difícil alienação, sem cotação na bolsa
de valores e de liquidez incerta, o que torna compreensível a recusa das
debêntures oferecidas para penhora. 4. Esse entendimento segue a
jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que os referidos
títulos são dotados de baixa liquidez, apesar de existir cotação em
bolsa de valores, sendo lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de
preferência estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Precedentes:
AgRg no Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,
Primeira Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp
1041794/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
14/4/2009.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
651.346-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12/9/2012)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento
da prova, também não servindo à interpretação de normas
estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido
o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso
extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe
confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional
com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se
a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de
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DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE
RECUSA PELA FAZENDA. 1. Trata-se de execução fiscal em que
houve recusa pela Fazenda Pública de nomeação à penhora de
debêntures da Eletrobrás. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é no sentido de que as debêntures da Eletrobrás podem ser
nomeadas à penhora por serem títulos de crédito e, portanto, passíveis
de garantia de execução fiscal, ao contrário dos títulos ao portador. 3.
Na espécie, o Tribunal regional acatou a recusa da Fazenda Pública ao
fundamento de que o título é de difícil alienação, sem cotação na bolsa
de valores e de liquidez incerta, o que torna compreensível a recusa das
debêntures oferecidas para penhora. 4. Esse entendimento segue a
jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que os referidos
títulos são dotados de baixa liquidez, apesar de existir cotação em
bolsa de valores, sendo lícito à Fazenda recusá-los diante da ordem de
preferência estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Precedentes:
AgRg no Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,
Primeira Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp
1041794/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
14/4/2009.’ 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE
651.346-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de
12/9/2012)
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento
da prova, também não servindo à interpretação de normas
estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO –
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido
o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso
extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe
confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional
com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.
AGRAVO – ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se
a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 923412 AGR / RJ
má-fé.” (AI 817.528-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe de 5/10/2011)
Outrossim, releva anotar que não prospera o argumento de que
ficou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista
que o Tribunal de origem apreciou as questões postas nos autos, embora
de forma contrária aos interesses da parte agravante. Nesse sentido, ARE
740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013,
o qual possui a seguinte ementa:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao
princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Ressalte-se que o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar
sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a
jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial tem que ser
fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que se funde
na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
8
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ARE 923412 AGR / RJ
má-fé.” (AI 817.528-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe de 5/10/2011)
Outrossim, releva anotar que não prospera o argumento de que
ficou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista
que o Tribunal de origem apreciou as questões postas nos autos, embora
de forma contrária aos interesses da parte agravante. Nesse sentido, ARE
740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013,
o qual possui a seguinte ementa:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional.
Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG
791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se
dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais,
configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o
processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao
princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Ressalte-se que o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar
sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a
jurisprudência da Corte, no sentido de que a decisão judicial tem que ser
fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que se funde
na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em
recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da
Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 923412 AGR / RJ
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010).
Demais disso, conforme asseverado na decisão agravada, a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os princípios da
ampla defesa e do contraditório (artigo 5..., LV), quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível
o recurso extraordinário.
Aliás, outro não foi o entendimento do Supremo ao afirmar a
inexistência de repercussão geral do tema, na análise do ARE 748.371, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/2013, o qual possui a seguinte
ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste Tribunal, como se
infere dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
17.04.2017. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ECONÔMICO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA
9
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ARE 923412 AGR / RJ
de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para
reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do
Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO-
RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010).
Demais disso, conforme asseverado na decisão agravada, a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os princípios da
ampla defesa e do contraditório (artigo 5..., LV), quando debatidos sob a
ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua da
Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de
malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível
o recurso extraordinário.
Aliás, outro não foi o entendimento do Supremo ao afirmar a
inexistência de repercussão geral do tema, na análise do ARE 748.371, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1.../8/2013, o qual possui a seguinte
ementa:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à
suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da
causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.”
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência deste Tribunal, como se
infere dos seguintes julgados:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
17.04.2017. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ECONÔMICO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 923412 AGR / RJ
NÃO-TRIBUTÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVER DE
FUNDAMENTAÇÃO
DAS
DECISÕES
JUDICIAIS.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
Medida Provisória 2.196-3/2001. 1. A discussão referente à cessão de créditos rurais
celebrados entre agricultor rural e sociedade de economia mista
integrante do sistema financeiro nacional e ao envolvimento da União
em operações creditícias no setor agrícola, de modo a configurar
indevida intervenção do Estado na economia, cinge-se ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. 2. No tocante à violação do dever
constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da
Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG
791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010.
Tema 339. 3. Não ostenta repercussão geral a alegação de ofensa ao
devido processo legal, quando a aferição da violação pressuponha a
revisão de legislação infraconstitucional. Precedente: Recurso Extraordinário 748.371-RG,
de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013. Tema 660.
4. É aplicável a majoração de honorários advocatícios aos recursos
interpostos contra decisões cujas intimações tenham ocorrido a partir
de 18.03.2016. Art. 14 do Código de Processo Civil. Precedente: ARE 957268 AgR, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 12.09.2016. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento, com fixação de multa,
observadas as peculiaridades atinentes à gratuidade de justiça, nos
termos dos arts. 98, §§3... e 4..., e 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.” (ARE
1.032.471-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de
25/10/2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Processual Civil. Contrato bancário. Embargos à execução.
Prequestionamento. Ausência. Artigo 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.
Violação. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional
que nele se alega violado não está devidamente prequestionado.
10
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NÃO-TRIBUTÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVER DE
FUNDAMENTAÇÃO
DAS
DECISÕES
JUDICIAIS.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
Medida Provisória 2.196-3/2001. 1. A discussão referente à cessão de créditos rurais
celebrados entre agricultor rural e sociedade de economia mista
integrante do sistema financeiro nacional e ao envolvimento da União
em operações creditícias no setor agrícola, de modo a configurar
indevida intervenção do Estado na economia, cinge-se ao âmbito
infraconstitucional. Precedentes. 2. No tocante à violação do dever
constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da
Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o
exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG
791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010.
Tema 339. 3. Não ostenta repercussão geral a alegação de ofensa ao
devido processo legal, quando a aferição da violação pressuponha a
revisão de legislação infraconstitucional. Precedente: Recurso Extraordinário 748.371-RG,
de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013. Tema 660.
4. É aplicável a majoração de honorários advocatícios aos recursos
interpostos contra decisões cujas intimações tenham ocorrido a partir
de 18.03.2016. Art. 14 do Código de Processo Civil. Precedente: ARE 957268 AgR, Rel.
Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 12.09.2016. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento, com fixação de multa,
observadas as peculiaridades atinentes à gratuidade de justiça, nos
termos dos arts. 98, §§3... e 4..., e 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.” (ARE
1.032.471-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de
25/10/2017).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Processual Civil. Contrato bancário. Embargos à execução.
Prequestionamento. Ausência. Artigo 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.
Violação. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Análise.
Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se
admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional
que nele se alega violado não está devidamente prequestionado.
10
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 18
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 923412 AGR / RJ
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição. 3. Não se presta o recurso
extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para
o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das
Súmula n s 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve na origem
condenação das agravantes em honorários advocatícios.” (ARE
1.005.665-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de
7/4/2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. LIMITES DA COISA
JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. TEMA 660. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 918.665-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 19/8/2016)
Impende consignar que o agravo interno revela-se manifestamente
incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos
repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
11
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 923412 AGR / RJ
Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A afronta aos princípios
da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do
contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação
jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da
análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa
indireta ou reflexa à Constituição. 3. Não se presta o recurso
extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para
o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das
Súmula n s 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. 5.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve na origem
condenação das agravantes em honorários advocatícios.” (ARE
1.005.665-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de
7/4/2017)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. LIMITES DA COISA
JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. TEMA 660. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 918.665-AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 19/8/2016)
Impende consignar que o agravo interno revela-se manifestamente
incabível, notadamente em função da reiterada rejeição dos argumentos
repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
11
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 923412 AGR / RJ
Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
12
Supremo Tribunal Federal
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ARE 923412 AGR / RJ
Por fim, observo que o recurso foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
12
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.412 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RUMO MALHA SUL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO
DE ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA
SUL S/A)
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.412 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:RUMO MALHA SUL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO
DE ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA
SUL S/A)
ADV.(A/S)
:CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.412
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : RUMO MALHA SUL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE ALL - AMÉRICA
LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A)
ADV.(A/S) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO (102090/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do
art. 1.021 do Código de Processo Civil. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.9.2018 a
20.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923.412
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : RUMO MALHA SUL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE ALL - AMÉRICA
LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A)
ADV.(A/S) : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO (102090/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do
art. 1.021 do Código de Processo Civil. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.9.2018 a
20.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 18
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo",
"ARE 748 . 371",
"ARE 748 . 371",
"ARE 923412 AGR / RJ",
"Súmula n . 279",
"ARE 923412 AGR / RJ",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 923 . 412",
"ARE 923412 AGR / RJ",
"ARE 923412 AGR / RJ",
"2008",
".",
"51",
".",
"01",
".",
"022198",
"-",
"8",
".",
".",
".",
".",
".",
".",
".",
".",
"ARE 923412",
"ARE 923412 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 923412 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 923412 AGR / RJ",
"ARE 853 . 035 - AgR",
"ARE 923412 AGR / RJ",
"ARE 853 . 035 - AgR",
"ARE 923412",
"AgRg no Ag 1 . 146 . 608 / RS",
"EDcl no AgRg no REsp 1041794 / RS",
"ARE 651 . 346 - AgR",
"ARE 923412 AGR / RJ",
"AgRg no Ag 1 . 146 . 608 / RS",
"EDcl no AgRg no REsp 1041794 / RS",
"ARE 651 . 346 - AgR",
"ARE 923412 AGR /",
"AI 817 . 528 - AgR",
"ARE 740 . 877 - AgR",
"Agravo",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"AI 817 . 528 - AgR",
"ARE 740 . 877 - AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 923412 AGR / RJ",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 748 . 371",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 748 . 371",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 957268 AgR",
"ARE 1 . 032 . 471 - AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 957268 AgR",
"ARE 1 . 032 . 471 - AgR",
"ARE 923412 AGR / RJ",
"Súmulas ns 282",
"Súmula n s 279",
"ARE 1 . 005 . 665 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 .",
"ARE 918 . 665 - AgR",
"ARE 923412 AGR / RJ",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n s 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 005 . 665 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371 .",
"ARE 918 . 665 - AgR",
"ARE 923412",
"ARE 923412 AGR / RJ"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"art . 93 , inc . IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição Federal",
"Carta Magna",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 100 da Constituição Federal",
"Carta Magna",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"Lei 8 . 666 / 1993",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Civil",
"Lei 8 . 666 / 1993",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 009 do Código Civil de 1916",
"art . 368 do Código Civil",
"art . 369 , do Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 009 do Código Civil de 1916",
"art . 368 do Código Civil",
"art . 369 , do Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 369 , do Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 369 , do Código Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 373 , III , do Código Civil Brasileiro",
"artigo 100 , Constituição Federal",
"art . 373 , III , do Código Civil",
"art . 100 , da Constituição Federal",
"arts . 128 e 515 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 373 , III , do Código Civil Brasileiro",
"artigo 100 , Constituição Federal",
"art . 373 , III , do Código Civil",
"art . 100 , da Constituição Federal",
"arts . 128 e 515 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . , do artigo 20 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . , do artigo 20 do Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n 6 . 830 / 1980",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n 6 . 830 / 1980",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 da Lei n . 6 . 830 / 80",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 11 da Lei n . 6 . 830 / 80",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .",
"incisos",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e",
"incisos",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
".",
"93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 2 . 196 - 3 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Art . 14 do Código de Processo Civil",
"arts . 98 , § § 3 . . . e",
"1",
".",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil .",
"Artigo 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 2 . 196 - 3 / 2001",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Art . 14 do Código de Processo Civil",
"arts . 98 , § § 3 . . . e 4 . . . , e 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil .",
"Artigo 5 . . . , inciso XXXV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 6 . . . c /",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"RUMO MALHA SUL S / A",
"NOVA",
"DENOMINAÇÃO DE ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA",
"MALHA SUL S / A",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RUMO MALHA SUL S / A",
"NOVA",
"DENOMINAÇÃO",
"ALL",
"-",
"AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S / A",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"RUMO MALHA SUL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RUMO MALHA SUL S / A",
"NOVA",
"DENOMINAÇÃO",
"ALL",
"-",
"AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA",
"MALHA SUL S / A",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"RUMO MALHA SUL S / A",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RUMO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"União",
"RFFSA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"União",
"RFFSA",
"Supremo Tribunal Federal",
"RFFSA",
"RFFSA",
"RFFSA",
"RFFSA",
"União Federal",
"União Federal",
"RFFSA",
"RFFSA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RFFSA",
"RFFSA",
"RFFSA",
"RFFSA",
"União Federal",
"União Federal",
"RFFSA",
"RFFSA",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"União",
"União",
"União",
"RFFSA",
"ALL América Latina Logística",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"União",
"RFFSA",
"ALL América Latina Logística",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Eletrobrás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Eletrobrás",
"Supremo Tribunal Federal",
"Eletrobrás",
"Segunda Turma",
"ELETROBRÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Eletrobrás",
"Segunda Turma",
"ELETROBRÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"FAZENDA",
"Fazenda Pública",
"Eletrobrás",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Eletrobrás",
"Fazenda Pública",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ELETROBRÁS",
"FAZENDA",
"Fazenda Pública",
"Eletrobrás",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Eletrobrás",
"Fazenda Pública",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RUMO MALHA SUL S / A",
"NOVA",
"DENOMINAÇÃO DE",
"ALL",
"-",
"AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA",
"MALHA SUL S / A",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RUMO",
"NOVA",
"AMÉRICA",
"MALHA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RUMO MALHA SUL S / A",
"AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S / A",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"RUMO MALHA SUL S / A",
"NOVA DENOMINAÇÃO DE ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S / A",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Hamilton Carvalhido",
"Eliana Calmon",
"Luiz Fux",
"Hamilton Carvalhido",
"Eliana Calmon",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Edson Fachin",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"LUIZ FUX",
"CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"novembro",
"/",
"2003",
"fevereiro",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"novembro",
"/",
"2003",
"fevereiro",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"9",
"/",
"2009",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2009",
"12",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"9",
"/",
"2009",
"14",
"/",
"4",
"/",
"2009",
"12",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"10",
"/",
"2011",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"17",
".",
"04",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"17",
".",
"04",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"18",
".",
"03",
".",
"2016",
"12",
".",
"09",
".",
"2016",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"08",
".",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"18",
".",
"03",
".",
"2016",
"12",
".",
"09",
".",
"2016",
"25",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"19",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.564 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:SANDRA NAIARA PORTO SILVA
ADV.(A/S)
:EDGARD MOREIRA DA SILVA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE
INDICAÇÃO DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE
IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1. À falta de fundamentação minimamente adequada, os embargos
de declaração não merecem ser conhecidos.
2. Embargos manifestamente incabíveis não produzem o efeito
interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado
seguiu fluindo até seu termo final.
3. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito
em julgado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em não
conhecer dos embargos de declaração e, por maioria, em determinar a
imediata certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto do
Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748043877.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
MS 29564 AGR-ED / DF
Brasília, 17 de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748043877.
Supremo Tribunal Federal
MS 29564 AGR-ED / DF
Brasília, 17 de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748043877.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.564 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:SANDRA NAIARA PORTO SILVA
ADV.(A/S)
:EDGARD MOREIRA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração contra acórdão do Supremo
Tribunal Federal que negou provimento a agravo interno.
Em suas razões, a parte embargante reitera argumentos
anteriormente aduzidos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748043878.
Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.564 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:SANDRA NAIARA PORTO SILVA
ADV.(A/S)
:EDGARD MOREIRA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração contra acórdão do Supremo
Tribunal Federal que negou provimento a agravo interno.
Em suas razões, a parte embargante reitera argumentos
anteriormente aduzidos.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748043878.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.564 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração para
fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de
instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do
julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.
No caso em apreço, não há mínima fundamentação sobre as
referidas deficiências. A parte busca, em verdade, reabrir a discussão
sobre a questão, ignorando por completo a sua inércia quanto ao ônus de
impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
Tem-se, assim, o manifesto descabimento destes embargos, que, por
esse motivo, não produzem o efeito de interromper o prazo para outros
recursos. Nesse sentido: ARE 738.488 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 24/3/2014; AI 241.860 AgR-
ED-ED-ED-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ
8/11/2002).
Portanto, é de rigor a certificação do trânsito em julgado. Nesse
sentido:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECATÓRIO.
ATUALIZAÇÃO.
PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER
PROTELATÓRIO. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou
omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos
pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do
CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada
para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3.
Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito
em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748043879.
Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.564 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração para
fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de
instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do
julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.
No caso em apreço, não há mínima fundamentação sobre as
referidas deficiências. A parte busca, em verdade, reabrir a discussão
sobre a questão, ignorando por completo a sua inércia quanto ao ônus de
impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
Tem-se, assim, o manifesto descabimento destes embargos, que, por
esse motivo, não produzem o efeito de interromper o prazo para outros
recursos. Nesse sentido: ARE 738.488 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 24/3/2014; AI 241.860 AgR-
ED-ED-ED-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ
8/11/2002).
Portanto, é de rigor a certificação do trânsito em julgado. Nesse
sentido:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECATÓRIO.
ATUALIZAÇÃO.
PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER
PROTELATÓRIO. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou
omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos
pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do
CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada
para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3.
Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito
em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748043879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 29564 AGR-ED / DF
(RE 637.002 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe 10/5/2018) “
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
SEGUNDO
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA
ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
REITERADA
REJEIÇÃO
DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA
MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
(ARE 1083639 AgR-segundo-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe 7/5/2018) “
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E OMISSÕES A
SEREM SANADAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE
EMBARGABILIDADE.
RECURSO
MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE DE BAIXA IMEDIATA
DOS
AUTOS.
PRECEDENTES.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO DA
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS
AO JUÍZO DE ORIGEM. I - Ausência dos pressupostos do art.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748043879.
Supremo Tribunal Federal
MS 29564 AGR-ED / DF
(RE 637.002 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe 10/5/2018) “
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
SEGUNDO
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA
ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/STF. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
REITERADA
REJEIÇÃO
DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA
MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
(ARE 1083639 AgR-segundo-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe 7/5/2018) “
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E OMISSÕES A
SEREM SANADAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE
EMBARGABILIDADE.
RECURSO
MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE DE BAIXA IMEDIATA
DOS
AUTOS.
PRECEDENTES.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO DA
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS
AO JUÍZO DE ORIGEM. I - Ausência dos pressupostos do art.
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 29564 AGR-ED / DF
1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte
embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém
os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do decisum, não sendo possível
atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações
excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III -
Embargos de declaração rejeitados, com a determinação da
certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a
imediata
baixa
dos
autos
à
origem.
(ARE 1.015.504 AgR-EDv-AgR-ED, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 6/3/2018) “
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado.
É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 29564 AGR-ED / DF
1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte
embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém
os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do decisum, não sendo possível
atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações
excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III -
Embargos de declaração rejeitados, com a determinação da
certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a
imediata
baixa
dos
autos
à
origem.
(ARE 1.015.504 AgR-EDv-AgR-ED, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 6/3/2018) “
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado.
É o voto.
3
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Voto Vogal
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.564 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIAO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:SANDRA NAIARA PORTO SILVA
ADV.(A/S)
:EDGARD MOREIRA DA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo parcialmente
do Relator. Faço-o no tocante à determinação de ser certificado o trânsito
em julgado do acórdão atacado e de baixa imediata do processo à origem.
Está-se diante dos primeiros embargos declaratórios. Esse recurso tem a
finalidade de integrar ou esclarecer a decisão proferida, situando-se no
âmbito do direito de defesa. O uso do instrumental não pode implicar as
providências extremadas veiculadas pelo Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.564 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIAO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:SANDRA NAIARA PORTO SILVA
ADV.(A/S)
:EDGARD MOREIRA DA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo parcialmente
do Relator. Faço-o no tocante à determinação de ser certificado o trânsito
em julgado do acórdão atacado e de baixa imediata do processo à origem.
Está-se diante dos primeiros embargos declaratórios. Esse recurso tem a
finalidade de integrar ou esclarecer a decisão proferida, situando-se no
âmbito do direito de defesa. O uso do instrumental não pode implicar as
providências extremadas veiculadas pelo Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.564
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : UNIÃO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : SANDRA NAIARA PORTO SILVA
ADV.(A/S) : EDGARD MOREIRA DA SILVA (9936/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração e, por maioria, determinou a imediata certificação
do trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator, vencido,
nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.564
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : UNIÃO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : SANDRA NAIARA PORTO SILVA
ADV.(A/S) : EDGARD MOREIRA DA SILVA (9936/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração e, por maioria, determinou a imediata certificação
do trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator, vencido,
nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748084384
| 2018-08-17T00:00:00
| 2018-08-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e, por maioria, determinou a imediata certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1. À falta de fundamentação minimamente adequada, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos.
2. Embargos manifestamente incabíveis não produzem o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final.
3. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado.
|
sjur389683
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITO INTERRUPTIVO, INEXISTÊNCIA)
AI 241860 AgR-ED-ED-ED-AgR (2ªT), ARE 738488 AgR (TP), ARE 1015504 AgR-EDv-AgR-ED (TP), RE 637002 AgR-ED (1ªT), ARE 1083639 AgR-segundo-ED (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 13/09/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
29564
| null |
MS-AgR-ED
|
acordaos
|
MS 29564 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : UNIÃO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : SANDRA NAIARA PORTO SILVA
ADV.(A/S) : EDGARD MOREIRA DA SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.564 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:SANDRA NAIARA PORTO SILVA
ADV.(A/S)
:EDGARD MOREIRA DA SILVA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE
INDICAÇÃO DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE
IMEDIATA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
1. À falta de fundamentação minimamente adequada, os embargos
de declaração não merecem ser conhecidos.
2. Embargos manifestamente incabíveis não produzem o efeito
interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado
seguiu fluindo até seu termo final.
3. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito
em julgado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em não
conhecer dos embargos de declaração e, por maioria, em determinar a
imediata certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto do
Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
MS 29564 AGR-ED / DF
Brasília, 17 de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
MS 29564 AGR-ED / DF
Brasília, 17 de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.564 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:SANDRA NAIARA PORTO SILVA
ADV.(A/S)
:EDGARD MOREIRA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração contra acórdão do Supremo
Tribunal Federal que negou provimento a agravo interno.
Em suas razões, a parte embargante reitera argumentos
anteriormente aduzidos.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.564 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIÃO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:SANDRA NAIARA PORTO SILVA
ADV.(A/S)
:EDGARD MOREIRA DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração contra acórdão do Supremo
Tribunal Federal que negou provimento a agravo interno.
Em suas razões, a parte embargante reitera argumentos
anteriormente aduzidos.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.564 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração para
fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de
instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do
julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.
No caso em apreço, não há mínima fundamentação sobre as
referidas deficiências. A parte busca, em verdade, reabrir a discussão
sobre a questão, ignorando por completo a sua inércia quanto ao ônus de
impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
Tem-se, assim, o manifesto descabimento destes embargos, que, por
esse motivo, não produzem o efeito de interromper o prazo para outros
recursos. Nesse sentido: ARE 738.488 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 24/3/2014; AI 241.860 AgR-
ED-ED-ED-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ
8/11/2002).
Portanto, é de rigor a certificação do trânsito em julgado. Nesse
sentido:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECATÓRIO.
ATUALIZAÇÃO.
PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER
PROTELATÓRIO. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou
omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos
pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do
Código de Processo Civil/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada
para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3.
Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito
em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.564 DISTRITO
FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração para
fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de
instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do
julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.
No caso em apreço, não há mínima fundamentação sobre as
referidas deficiências. A parte busca, em verdade, reabrir a discussão
sobre a questão, ignorando por completo a sua inércia quanto ao ônus de
impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
Tem-se, assim, o manifesto descabimento destes embargos, que, por
esse motivo, não produzem o efeito de interromper o prazo para outros
recursos. Nesse sentido: ARE 738.488 AgR, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 24/3/2014; AI 241.860 AgR-
ED-ED-ED-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ
8/11/2002).
Portanto, é de rigor a certificação do trânsito em julgado. Nesse
sentido:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECATÓRIO.
ATUALIZAÇÃO.
PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER
PROTELATÓRIO. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou
omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos
pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do
Código de Processo Civil/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada
para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3.
Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito
em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748043879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 29564 AGR-ED / DF
(Recurso Extraordinário 637.002 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe 10/5/2018) “
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
SEGUNDO
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA
ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
REITERADA
REJEIÇÃO
DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA
MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2..., DO Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
(ARE 1083639 AgR-segundo-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe 7/5/2018) “
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E OMISSÕES A
SEREM SANADAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE
EMBARGABILIDADE.
RECURSO
MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE DE BAIXA IMEDIATA
DOS
AUTOS.
PRECEDENTES.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO DA
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS
AO JUÍZO DE ORIGEM. I - Ausência dos pressupostos do art.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748043879.
Supremo Tribunal Federal
MS 29564 AGR-ED / DF
(Recurso Extraordinário 637.002 AgR-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira
Turma, DJe 10/5/2018) “
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
SEGUNDO
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA
ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.
INCURSIONAMENTO
NO
CONJUNTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA.
EFEITOS
INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE.
REITERADA
REJEIÇÃO
DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA
MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2..., DO Código de Processo Civil/2015. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A
CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,
INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
(ARE 1083639 AgR-segundo-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe 7/5/2018) “
“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E OMISSÕES A
SEREM SANADAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE
EMBARGABILIDADE.
RECURSO
MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE DE BAIXA IMEDIATA
DOS
AUTOS.
PRECEDENTES.
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS, COM DETERMINAÇÃO DA
CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS
AO JUÍZO DE ORIGEM. I - Ausência dos pressupostos do art.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748043879.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MS 29564 AGR-ED / DF
1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte
embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém
os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do decisum, não sendo possível
atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações
excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III -
Embargos de declaração rejeitados, com a determinação da
certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a
imediata
baixa
dos
autos
à
origem.
(ARE 1.015.504 AgR-EDv-AgR-ED, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 6/3/2018) “
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado.
É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
MS 29564 AGR-ED / DF
1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II - A parte
embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém
os embargos de declaração não constituem meio processual
adequado para a reforma do decisum, não sendo possível
atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações
excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III -
Embargos de declaração rejeitados, com a determinação da
certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e a
imediata
baixa
dos
autos
à
origem.
(ARE 1.015.504 AgR-EDv-AgR-ED, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe 6/3/2018) “
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado.
É o voto.
3
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Voto Vogal
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.564 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIAO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:SANDRA NAIARA PORTO SILVA
ADV.(A/S)
:EDGARD MOREIRA DA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo parcialmente
do Relator. Faço-o no tocante à determinação de ser certificado o trânsito
em julgado do acórdão atacado e de baixa imediata do processo à origem.
Está-se diante dos primeiros embargos declaratórios. Esse recurso tem a
finalidade de integrar ou esclarecer a decisão proferida, situando-se no
âmbito do direito de defesa. O uso do instrumental não pode implicar as
providências extremadas veiculadas pelo Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.564 DISTRITO
FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:UNIAO FEDERAL
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S)
:SANDRA NAIARA PORTO SILVA
ADV.(A/S)
:EDGARD MOREIRA DA SILVA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo parcialmente
do Relator. Faço-o no tocante à determinação de ser certificado o trânsito
em julgado do acórdão atacado e de baixa imediata do processo à origem.
Está-se diante dos primeiros embargos declaratórios. Esse recurso tem a
finalidade de integrar ou esclarecer a decisão proferida, situando-se no
âmbito do direito de defesa. O uso do instrumental não pode implicar as
providências extremadas veiculadas pelo Relator.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8
Extrato de Ata - 17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.564
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : UNIÃO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : SANDRA NAIARA PORTO SILVA
ADV.(A/S) : EDGARD MOREIRA DA SILVA (9936/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração e, por maioria, determinou a imediata certificação
do trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator, vencido,
nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B694-4572-DAF8-E7E3 e senha 1FD1-CA70-19C8-8F52
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.564
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : UNIÃO FEDERAL
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
EMBDO.(A/S) : SANDRA NAIARA PORTO SILVA
ADV.(A/S) : EDGARD MOREIRA DA SILVA (9936/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração e, por maioria, determinou a imediata certificação
do trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator, vencido,
nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B694-4572-DAF8-E7E3 e senha 1FD1-CA70-19C8-8F52
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"MS 29564 AGR - ED / DF",
"MS 29564",
"ARE 738 . 488 AgR",
"AI 241 . 860 AgR - ED - ED - ED - AgR",
"ARE 738 . 488 AgR",
"AI 241 . 860 AgR - ED - ED - ED - AgR",
"MS 29564 AGR - ED / DF",
"Recurso Extraordinário 637 . 002 AgR - ED",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1083639 AgR - segundo - ED",
"MS 29564 AGR - ED / DF",
"Recurso Extraordinário 637 . 002 AgR - ED",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1083639 AgR - segundo - ED",
"MS 29564 AGR - ED / DF",
"ARE 1 . 015 . 504 AgR - EDv - AgR - ED",
"MS 29564 AGR",
"ARE 1 . 015 . 504 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"art . 1 . 022 do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 026 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 1 . 026 , § 2 . . . , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"1",
".",
"022 , I e II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"1",
".",
"022 , I e II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO FEDERAL",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
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"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIAO FEDERAL",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIAO FEDERAL",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO FEDERAL",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SANDRA NAIARA PORTO SILVA",
"EDGARD MOREIRA DA SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SANDRA NAIARA PORTO SILVA",
"EDGARD MOREIRA DA SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SANDRA NAIARA PORTO SILVA",
"EDGARD MOREIRA DA SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CARLOS VELLOSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CARLOS VELLOSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"ROBERTO BARROSO",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SANDRA NAIARA PORTO SILVA",
"EDGARD MOREIRA DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SANDRA NAIARA PORTO SILVA",
"EDGARD MOREIRA DA SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SANDRA NAIARA PORTO SILVA",
"EDGARD MOREIRA DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SANDRA NAIARA PORTO SILVA",
"EDGARD MOREIRA DA SILVA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
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"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"3",
"/",
"2014",
"8",
"/",
"11",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"7",
"/",
"5",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"10",
".",
"8",
".",
"2018",
"16",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"8",
".",
"2018",
"16",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.718
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Cálculos da contadoria
judicial. Impugnação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes.
1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação
de honorários advocatícios na causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 7 a
14/9/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 17 de setembro de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1140718 AGR / PE
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1140718 AGR / PE
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40C0-C870-0157-6A14 e senha BBC5-78E3-5DEE-8DB0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.718
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Maria Pereira da Silva interpôs tempestivo agravo regimental,
em 21/8/18, contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao
recurso, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Turma
do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
‘Previdenciário e Processual Civil. Embargos à
execução. Prevalência dos valores apresentados pela
Contadoria Judicial. Agravo de instrumento improvido.’
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
dispositivo constitucional indicado como violado no recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo
certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não
cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos
embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F502-0A0A-4D9E-7BD6 e senha 9A92-3A55-D2FF-F646
Supremo Tribunal Federal
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.718
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Maria Pereira da Silva interpôs tempestivo agravo regimental,
em 21/8/18, contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao
recurso, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4ª Turma
do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
‘Previdenciário e Processual Civil. Embargos à
execução. Prevalência dos valores apresentados pela
Contadoria Judicial. Agravo de instrumento improvido.’
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
dispositivo constitucional indicado como violado no recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo
certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não
cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos
embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1140718 AGR / PE
na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido,
destaca-se:
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração
que não trataram da matéria constitucional. Súmulas 282 e
356 do STF. 3. Ofensa aos princípios da legalidade e da
prestação jurisdicional. Análise da legislação
infraconstitucional. Precedente. 4. Revisão de cláusula
contratual. Ofensa reflexa. Precedente. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 551.533/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJ de 3/3/06).
Ademais, ressalte-se que o acolhimento da pretensão
recursal não prescinde do reexame da legislação
infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no
âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a
Súmula nº 279 desta Corte. A propósito:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL.
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA
JUDICIAL. 1. REEXAME DE FATOS E PROVAS:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE nº 731.592/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/6/13).
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPUGNAÇÃO
DE
CÁLCULOS.
ANÁLISE
DE
NORMAS
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1140718 AGR / PE
na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido,
destaca-se:
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração
que não trataram da matéria constitucional. Súmulas 282 e
356 do STF. 3. Ofensa aos princípios da legalidade e da
prestação jurisdicional. Análise da legislação
infraconstitucional. Precedente. 4. Revisão de cláusula
contratual. Ofensa reflexa. Precedente. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI nº 551.533/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJ de 3/3/06).
Ademais, ressalte-se que o acolhimento da pretensão
recursal não prescinde do reexame da legislação
infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no
âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a
Súmula nº 279 desta Corte. A propósito:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL.
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA
JUDICIAL. 1. REEXAME DE FATOS E PROVAS:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE nº 731.592/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/6/13).
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPUGNAÇÃO
DE
CÁLCULOS.
ANÁLISE
DE
NORMAS
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1140718 AGR / PE
INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES.
ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2009. As razões do
agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere
ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da
alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, e LV, da Constituição
Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art.
102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido
e não provido’ (AI nº 857.516/BA-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/4/13).
Registre-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Insiste o agravante na alegação de que teria havido violação direta
do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, tendo sido a matéria
devidamente prequestionada por meio dos embargos de declaração
opostos.
Alega que, para o deslinde da controvérsia, não seria necessário o
revolvimento de fatos e provas, razão pela qual não haveria falar em
incidência da Súmula nº 279/STF.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1140718 AGR / PE
INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES.
ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2009. As razões do
agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere
ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da
alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, e LV, da Constituição
Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art.
102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido
e não provido’ (AI nº 857.516/BA-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/4/13).
Registre-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Insiste o agravante na alegação de que teria havido violação direta
do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, tendo sido a matéria
devidamente prequestionada por meio dos embargos de declaração
opostos.
Alega que, para o deslinde da controvérsia, não seria necessário o
revolvimento de fatos e provas, razão pela qual não haveria falar em
incidência da Súmula nº 279/STF.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.718
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão ora agravada, o dispositivo
constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual,
também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte
recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2.
As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis:
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.718
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão ora agravada, o dispositivo
constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual,
também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte
recorrente. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
DO STF. 1. O prequestionamento da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2.
As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem, respectivamente, verbis:
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1140718 AGR / PE
na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento’ 3. In casu, o
acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº
10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE
COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR
FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
Ademais, colhe-se do acórdão recorrido:
“No caso concreto, devido à divergência de valores
apresentados pelo autor em sua planilha e pelo embargante em
seus embargos, o M.M juiz prolator da sentença, solicitou o
parecer da contadoria que apresentou um terceiro valor de logo
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1140718 AGR / PE
na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento’ 3. In casu, o
acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, STJ. LEI Nº
10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE
COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR
FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE nº 735.586/PE-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do STF. III – Agravo
regimental improvido” (RE nº 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/7/11).
Ademais, colhe-se do acórdão recorrido:
“No caso concreto, devido à divergência de valores
apresentados pelo autor em sua planilha e pelo embargante em
seus embargos, o M.M juiz prolator da sentença, solicitou o
parecer da contadoria que apresentou um terceiro valor de logo
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1140718 AGR / PE
acolhido pelo Juiz sentenciante no referido agravo. Nestes
termos:
‘Considerando
os
esclarecimentos prestados pela
Contadoria do Juízo às fls. 445 e 414/420, resta evidente que a
RMI foi calculada corretamente, não assistindo razão à
exequente.
Desta feita, reputo corretos os cálculos da contadoria e,
como a implantação da obrigação de fazer trará prejuízo à parte
autora, impõe-se reconhecer a inexequibilidade da decisão
judicial.
Assim, resta prejudicado o cumprimento da obrigação de
fazer, impondo-se o arquivamento do feito.’
Por essas razões, nego provimento agravo de
instrumento.”
Verifica-se que, para dissentir do entendimento adotado pela Corte
de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da
causa, providência inviável em sede de recurso extraordinário, haja vista
o enunciado da Súmula nº 279/STF. Além dos precedentes já citados,
confiram-se os seguintes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário 2.
Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT. Juros de mora.
Inadimplemento. Incidência. Precedentes 3. Análise de cálculo
de contadoria judicial. Necessidade do reexame do conjunto
fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
nº 1.065.394/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 27/6/18).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1140718 AGR / PE
acolhido pelo Juiz sentenciante no referido agravo. Nestes
termos:
‘Considerando
os
esclarecimentos prestados pela
Contadoria do Juízo às fls. 445 e 414/420, resta evidente que a
RMI foi calculada corretamente, não assistindo razão à
exequente.
Desta feita, reputo corretos os cálculos da contadoria e,
como a implantação da obrigação de fazer trará prejuízo à parte
autora, impõe-se reconhecer a inexequibilidade da decisão
judicial.
Assim, resta prejudicado o cumprimento da obrigação de
fazer, impondo-se o arquivamento do feito.’
Por essas razões, nego provimento agravo de
instrumento.”
Verifica-se que, para dissentir do entendimento adotado pela Corte
de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da
causa, providência inviável em sede de recurso extraordinário, haja vista
o enunciado da Súmula nº 279/STF. Além dos precedentes já citados,
confiram-se os seguintes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário 2.
Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT. Juros de mora.
Inadimplemento. Incidência. Precedentes 3. Análise de cálculo
de contadoria judicial. Necessidade do reexame do conjunto
fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
nº 1.065.394/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 27/6/18).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1140718 AGR / PE
CONTADORIA JUDICIAL.
DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 19.12.2013. O entendimento adotado pela
Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito
deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido”
(ARE nº 830.441/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 17/12/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1140718 AGR / PE
CONTADORIA JUDICIAL.
DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 19.12.2013. O entendimento adotado pela
Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito
deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido”
(ARE nº 830.441/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 17/12/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 17/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.718
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (13892A/AL, 29933/BA,
20417-A/CE, 51948/DF, 9503-A/MA, 4007/PB, 00573/PE, 199239/RJ,
560-A/RN)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processo de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado do respectivo
julgado o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D5BB-5CF4-7DC8-3CAF e senha ABC8-0A4C-E304-7D60
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.718
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (13892A/AL, 29933/BA,
20417-A/CE, 51948/DF, 9503-A/MA, 4007/PB, 00573/PE, 199239/RJ,
560-A/RN)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processo de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado do respectivo
julgado o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748772999
| 2018-09-17T00:00:00
| 2018-12-03T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Cálculos da contadoria judicial. Impugnação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental não provido.
4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.
|
sjur395792
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
RE 607071 ED (1ªT), ARE 735586 AgR (1ªT).
(CÁLCULO, CONTADORIA)
ARE 830441 AgR (1ªT), RE 1065394 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 17/01/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1140718
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1140718 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.718
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Cálculos da contadoria
judicial. Impugnação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes.
1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e
das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévia fixação
de honorários advocatícios na causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 7 a
14/9/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 17 de setembro de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1140718 AGR / PE
Relator
2
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ARE 1140718 AGR / PE
Relator
2
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Relatório
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.718
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Maria Pereira da Silva interpôs tempestivo agravo regimental,
em 21/8/18, contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao
recurso, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4... Turma
do Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim ementado:
‘Previdenciário e Processual Civil. Embargos à
execução. Prevalência dos valores apresentados pela
Contadoria Judicial. Agravo de instrumento improvido.’
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
dispositivo constitucional indicado como violado no recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo
certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não
cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos
embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.718
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
José Maria Pereira da Silva interpôs tempestivo agravo regimental,
em 21/8/18, contra a decisão mediante a qual neguei seguimento ao
recurso, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto contra acórdão da 4... Turma
do Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim ementado:
‘Previdenciário e Processual Civil. Embargos à
execução. Prevalência dos valores apresentados pela
Contadoria Judicial. Agravo de instrumento improvido.’
Opostos embargos de declaração, não foram providos.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que o
dispositivo constitucional indicado como violado no recurso
extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo
certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não
cuidaram da referida norma, a qual, também, não foi objeto dos
embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidem
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1140718 AGR / PE
na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido,
destaca-se:
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração
que não trataram da matéria constitucional. Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ofensa aos princípios da legalidade e da
prestação jurisdicional. Análise da legislação
infraconstitucional. Precedente. 4. Revisão de cláusula
contratual. Ofensa reflexa. Precedente. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI n 551.533/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJ de 3/3/06).
Ademais, ressalte-se que o acolhimento da pretensão
recursal não prescinde do reexame da legislação
infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no
âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a
Súmula n 279 desta Corte. A propósito:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL.
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA
JUDICIAL. 1. REEXAME DE FATOS E PROVAS:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE n 731.592/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/6/13).
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPUGNAÇÃO
DE
CÁLCULOS.
ANÁLISE
DE
NORMAS
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1140718 AGR / PE
na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. Nesse sentido,
destaca-se:
‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração
que não trataram da matéria constitucional. Súmulas 282 e
356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ofensa aos princípios da legalidade e da
prestação jurisdicional. Análise da legislação
infraconstitucional. Precedente. 4. Revisão de cláusula
contratual. Ofensa reflexa. Precedente. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (AI n 551.533/MG-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes,
DJ de 3/3/06).
Ademais, ressalte-se que o acolhimento da pretensão
recursal não prescinde do reexame da legislação
infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que se mostra de inviável ocorrência no
âmbito do recurso extraordinário, a teor do que dispõe a
Súmula n 279 desta Corte. A propósito:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL.
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA
JUDICIAL. 1. REEXAME DE FATOS E PROVAS:
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2.
ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’
(ARE n 731.592/SP-AgR, Segunda Turma, Relatora a
Ministra Cármen Lúcia, DJe de 7/6/13).
‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPUGNAÇÃO
DE
CÁLCULOS.
ANÁLISE
DE
NORMAS
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1140718 AGR / PE
INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES.
ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2009. As razões do
agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere
ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da
alegada ofensa ao art. 5..., XXXVI, e LV, da Constituição
Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art.
102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido
e não provido’ (AI n 857.516/BA-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1.../4/13).
Registre-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Insiste o agravante na alegação de que teria havido violação direta
do art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal, tendo sido a matéria
devidamente prequestionada por meio dos embargos de declaração
opostos.
Alega que, para o deslinde da controvérsia, não seria necessário o
revolvimento de fatos e provas, razão pela qual não haveria falar em
incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1140718 AGR / PE
INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES.
ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2009. As razões do
agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que
lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere
ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da
alegada ofensa ao art. 5..., XXXVI, e LV, da Constituição
Federal, dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art.
102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido
e não provido’ (AI n 857.516/BA-AgR, Primeira Turma,
Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1.../4/13).
Registre-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Insiste o agravante na alegação de que teria havido violação direta
do art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal, tendo sido a matéria
devidamente prequestionada por meio dos embargos de declaração
opostos.
Alega que, para o deslinde da controvérsia, não seria necessário o
revolvimento de fatos e provas, razão pela qual não haveria falar em
incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.718
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão ora agravada, o dispositivo
constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual,
também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte
recorrente. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
DO Supremo Tribunal Federal. 1. O prequestionamento da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2.
As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem, respectivamente, verbis:
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.718
PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Conforme consignado na decisão ora agravada, o dispositivo
constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do
necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos
pelo Tribunal de origem não cuidaram da referida norma, a qual,
também, não foi objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte
recorrente. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve
prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha
tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela
parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha
versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não
ocorreu no caso em tela.
Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que, se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do
acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que
permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o ângulo
constitucional.
Sobre o tema, anote-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
GDATA. SUBSTITUIÇÃO. GDPGTAS. AUSÊNCIA DO
NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
DO Supremo Tribunal Federal. 1. O prequestionamento da questão constitucional é
requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2.
As Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal dispõem, respectivamente, verbis:
‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F349-9A53-56F1-9775 e senha 6566-26B3-DA13-06BD
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1140718 AGR / PE
na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento’ 3. In casu, o
acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, Superior Tribunal de Justiça. LEI n
10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE
COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR
FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE n 735.586/PE-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo
regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/11).
Ademais, colhe-se do acórdão recorrido:
“No caso concreto, devido à divergência de valores
apresentados pelo autor em sua planilha e pelo embargante em
seus embargos, o M.M juiz prolator da sentença, solicitou o
parecer da contadoria que apresentou um terceiro valor de logo
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F349-9A53-56F1-9775 e senha 6566-26B3-DA13-06BD
Supremo Tribunal Federal
ARE 1140718 AGR / PE
na decisão recorrida, a questão federal suscitada’ e ‘o ponto
omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário,
por faltar o requisito do prequestionamento’ 3. In casu, o
acórdão recorrido assentou: ‘ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPENTENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM REJEITADA. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL ACOLHIDA. SUMULA 85, Superior Tribunal de Justiça. LEI n
10.404/02(GDATA). SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE
COM SERVIDOR ATIVO. EXCLUSÃO DA GDPGTAS POR
FORÇA DE REMESSA OFICIAL’. 4. Agravo regimental
DESPROVIDO” (ARE n 735.586/PE-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/3/14).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE
DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL.
INOCORRÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inocorrência
de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. II – Ausência de
impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão
agravada. Incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo
regimental improvido” (Recurso Extraordinário n 607.071/DF-ED, Primeira Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1.../7/11).
Ademais, colhe-se do acórdão recorrido:
“No caso concreto, devido à divergência de valores
apresentados pelo autor em sua planilha e pelo embargante em
seus embargos, o M.M juiz prolator da sentença, solicitou o
parecer da contadoria que apresentou um terceiro valor de logo
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1140718 AGR / PE
acolhido pelo Juiz sentenciante no referido agravo. Nestes
termos:
‘Considerando
os
esclarecimentos prestados pela
Contadoria do Juízo às fls. 445 e 414/420, resta evidente que a
RMI foi calculada corretamente, não assistindo razão à
exequente.
Desta feita, reputo corretos os cálculos da contadoria e,
como a implantação da obrigação de fazer trará prejuízo à parte
autora, impõe-se reconhecer a inexequibilidade da decisão
judicial.
Assim, resta prejudicado o cumprimento da obrigação de
fazer, impondo-se o arquivamento do feito.’
Por essas razões, nego provimento agravo de
instrumento.”
Verifica-se que, para dissentir do entendimento adotado pela Corte
de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da
causa, providência inviável em sede de recurso extraordinário, haja vista
o enunciado da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Além dos precedentes já citados,
confiram-se os seguintes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário 2.
Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT. Juros de mora.
Inadimplemento. Incidência. Precedentes 3. Análise de cálculo
de contadoria judicial. Necessidade do reexame do conjunto
fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
n 1.065.394/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 27/6/18).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1140718 AGR / PE
acolhido pelo Juiz sentenciante no referido agravo. Nestes
termos:
‘Considerando
os
esclarecimentos prestados pela
Contadoria do Juízo às fls. 445 e 414/420, resta evidente que a
RMI foi calculada corretamente, não assistindo razão à
exequente.
Desta feita, reputo corretos os cálculos da contadoria e,
como a implantação da obrigação de fazer trará prejuízo à parte
autora, impõe-se reconhecer a inexequibilidade da decisão
judicial.
Assim, resta prejudicado o cumprimento da obrigação de
fazer, impondo-se o arquivamento do feito.’
Por essas razões, nego provimento agravo de
instrumento.”
Verifica-se que, para dissentir do entendimento adotado pela Corte
de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da
causa, providência inviável em sede de recurso extraordinário, haja vista
o enunciado da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Além dos precedentes já citados,
confiram-se os seguintes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário 2.
Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT. Juros de mora.
Inadimplemento. Incidência. Precedentes 3. Análise de cálculo
de contadoria judicial. Necessidade do reexame do conjunto
fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão
agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário
n 1.065.394/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, DJe de 27/6/18).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1140718 AGR / PE
CONTADORIA JUDICIAL.
DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 19.12.2013. O entendimento adotado pela
Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito
deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido”
(ARE n 830.441/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 17/12/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1140718 AGR / PE
CONTADORIA JUDICIAL.
DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO EM 19.12.2013. O entendimento adotado pela
Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão
agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito
deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual
ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido”
(ARE n 830.441/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra
Rosa Weber, DJe de 17/12/14).
Nego provimento ao agravo regimental.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 17/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.718
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (13892A/AL, 29933/BA,
20417-A/CE, 51948/DF, 9503-A/MA, 4007/PB, 00573/PE, 199239/RJ,
560-A/RN)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processo de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado do respectivo
julgado o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.140.718
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (13892A/AL, 29933/BA,
20417-A/CE, 51948/DF, 9503-A/MA, 4007/PB, 00573/PE, 199239/RJ,
560-A/RN)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processo de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado do respectivo
julgado o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 140 . 718",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1140718 AGR / PE",
"ARE 1140718 AGR /",
"ARE 1140718 AGR / PE",
"Súmulas 282",
"AI n 551 . 533 / MG - AgR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 731 . 592 / SP - AgR",
"ARE 1140718 AGR / PE",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"AI n 551 . 533 / MG - AgR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 731 . 592 / SP - AgR",
"AI n 857 . 516 / BA - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1140718 AGR",
"AI n 857 . 516 / BA - AgR",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas 282",
"Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"Súmulas",
"ARE 1140718 AGR",
"SUMULA 85 , Superior Tribunal",
"ARE n 735 . 586 / PE - AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 607 . 071 / DF - ED",
"ARE 1140718 AGR",
"SUMULA 85 , Superior Tribunal de Justiça",
"ARE n 735 . 586 / PE - AgR",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 607 . 071 / DF - ED",
"ARE 1140718 AGR / PE",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 1 . 065 . 394 / SP - AgR",
"ARE 1140718 AGR / PE",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário n 1 . 065 . 394 / SP - AgR",
"ARE 1140718",
"ARE n 830 . 441 / GO - AgR",
"ARE n 830 . 441 / GO - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 5 . . . , XXXVI , e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"artigo 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . , XXXVI , e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"artigo 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 5 . . . , inciso XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 10 . 404 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI n 10 . 404 / 02",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Art . 78 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"4",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO",
"INSS",
"4",
".",
".",
". Turma do Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"PE",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA",
"MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA",
"MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"José Maria Pereira da Silva",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA",
"MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"José Maria Pereira da Silva",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA",
"MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Marcelo Pimentel",
"DIAS TOFFOLI",
"JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA",
"MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"7",
"14",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"17 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"21",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"21",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"7",
"/",
"6",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"3",
"/",
"06",
"7",
"/",
"6",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"4",
".",
"2009",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"4",
".",
"2009",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"4",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"3",
"/",
"14",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"3",
"/",
"14",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"11",
"24",
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"08",
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"2001",
"27",
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"6",
"/",
"18",
"24",
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"08",
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"2001",
"27",
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"6",
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"18",
"24",
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"08",
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"2001",
"19",
".",
"12",
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"2013",
"17",
"/",
"12",
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"14",
"24",
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"08",
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"2001",
"19",
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"12",
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"2013",
"17",
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"12",
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"14",
"24",
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"08",
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"2001",
"17",
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"09",
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"2018",
"7",
".",
"9",
".",
"2018",
"14",
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"9",
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"2018",
"24",
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"08",
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"2001",
"7",
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"9",
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"2018",
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"2018",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.282 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DARIO DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S)
:BRUNO BARROS MENDES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ROUBO. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE
DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.
Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a
questão de direito discutida na impetração.
2.
O acolhimento da pretensão defensiva (reconhecimento da
continuidade delitiva) exigiria o revolvimento do conjunto
fático-probatório da causa, inviável na via processualmente restrita do
habeas corpus.
3.
Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 28 de setembro a 4 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 814E-4E56-F1FF-39ED e senha CEE3-C21A-9973-9858
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.282 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DARIO DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S)
:BRUNO BARROS MENDES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
em que neguei seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu
liminarmente o HC 438.232, do Superior Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente cumpre pena
total de 52 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado,
pela prática de 11 delitos de roubo.
3.
O Juízo das Execuções Criminais indeferiu o
pedido de unificação de penas, pois não caracterizada a
continuidade delitiva.
4.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegado. Na
sequência, sobreveio HC no Superior Tribunal de Justiça. O
relator, Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, negou seguimento
ao writ.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta
“que o reeducando agiu de maneira impulsiva, iludido pela falsa
sensação compensatória e com liame subjetivo existente entre os
eventos delituosos”; que houve “pluralidade de crimes da
mesma espécie, conexão temporal; conexão espacial e foi
utilizado o “mesmo modus operandi”. Assim, afirma que estão
presentes
“os requisitos objetivos necessários ao
Supremo Tribunal Federal
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05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.282 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DARIO DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S)
:BRUNO BARROS MENDES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
em que neguei seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu
liminarmente o HC 438.232, do Superior Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente cumpre pena
total de 52 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado,
pela prática de 11 delitos de roubo.
3.
O Juízo das Execuções Criminais indeferiu o
pedido de unificação de penas, pois não caracterizada a
continuidade delitiva.
4.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegado. Na
sequência, sobreveio HC no Superior Tribunal de Justiça. O
relator, Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, negou seguimento
ao writ.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta
“que o reeducando agiu de maneira impulsiva, iludido pela falsa
sensação compensatória e com liame subjetivo existente entre os
eventos delituosos”; que houve “pluralidade de crimes da
mesma espécie, conexão temporal; conexão espacial e foi
utilizado o “mesmo modus operandi”. Assim, afirma que estão
presentes
“os requisitos objetivos necessários ao
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Relatório
HC 157282 AGR / SP
reconhecimento do crime continuado”.
6.
Prossegue a impetração para acrescentar que,
ainda “que se adote a teoria subjetiva, ou seja, aquela que condiciona
um elemento subjetivo como requisito do crime continuado”, “não
restou provado concretamente nos autos, que o reeducando é
criminoso habitual e que não agiu com unidade de desígnio”.
7.
Com essa argumentação, requer “seja reconhecida a
continuidade delitiva ao reeducando”.
Decido.
8.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas
corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).
Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira
Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC
115.659, Rel. Min. Luiz Fux).
9.
Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado
do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo
Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes
precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502,
Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 157282 AGR / SP
reconhecimento do crime continuado”.
6.
Prossegue a impetração para acrescentar que,
ainda “que se adote a teoria subjetiva, ou seja, aquela que condiciona
um elemento subjetivo como requisito do crime continuado”, “não
restou provado concretamente nos autos, que o reeducando é
criminoso habitual e que não agiu com unidade de desígnio”.
7.
Com essa argumentação, requer “seja reconhecida a
continuidade delitiva ao reeducando”.
Decido.
8.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas
corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).
Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira
Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC
115.659, Rel. Min. Luiz Fux).
9.
Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado
do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo
Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes
precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502,
Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 157282 AGR / SP
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do STF descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
10.
Não é caso da concessão da ordem de ofício.
11.
O Tribunal estadual deixou consignado que nos
“casos dos autos, muito embora sejam delitos da mesma espécie, o que
se verifica, na realidade, é reiteração criminosa, uma vez que a prática
de cada roubo resultou de desígnio autônomo”. Dessa forma, para
dissentir desses fundamentos e decidir que “não restou provado
concretamente nos autos, que o reeducando é criminoso habitual e que
não agiu com unidade de desígnio”, seria necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via
processualmente contida do habeas corpus.
12.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do
RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. ”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste que estão
presentes os “requisitos objetivos necessários ao reconhecimento do crime
continuado”.
3.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento
do agravo regimental.
4.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 157282 AGR / SP
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do STF descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
10.
Não é caso da concessão da ordem de ofício.
11.
O Tribunal estadual deixou consignado que nos
“casos dos autos, muito embora sejam delitos da mesma espécie, o que
se verifica, na realidade, é reiteração criminosa, uma vez que a prática
de cada roubo resultou de desígnio autônomo”. Dessa forma, para
dissentir desses fundamentos e decidir que “não restou provado
concretamente nos autos, que o reeducando é criminoso habitual e que
não agiu com unidade de desígnio”, seria necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via
processualmente contida do habeas corpus.
12.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do
RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. ”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste que estão
presentes os “requisitos objetivos necessários ao reconhecimento do crime
continuado”.
3.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento
do agravo regimental.
4.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.282 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux;
HC 117.502, Relator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 122.166-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski.
3.
A decisão agravada demonstrou os motivos pelos quais
não seria possível a concessão da ordem de ofício. O acolhimento da
pretensão defensiva, no sentido de que “não restou provado concretamente
nos autos, que o reeducando é criminoso habitual e que não agiu com unidade de
desígnio”, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na
via processualmente restrita do habeas corpus.
4.
Diante do exposto, nego provimento agravo regimental.
5.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3C7F-B238-6B4B-8D1E e senha F204-6526-01C0-2BD0
Supremo Tribunal Federal
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.282 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux;
HC 117.502, Relator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 122.166-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski.
3.
A decisão agravada demonstrou os motivos pelos quais
não seria possível a concessão da ordem de ofício. O acolhimento da
pretensão defensiva, no sentido de que “não restou provado concretamente
nos autos, que o reeducando é criminoso habitual e que não agiu com unidade de
desígnio”, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na
via processualmente restrita do habeas corpus.
4.
Diante do exposto, nego provimento agravo regimental.
5.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.282 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DARIO DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S)
:BRUNO BARROS MENDES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.282 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DARIO DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S)
:BRUNO BARROS MENDES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.282
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DARIO DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S) : BRUNO BARROS MENDES (376553/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a
4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1904-B8F8-AEBB-0CFB e senha D31A-165C-7750-6EEC
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.282
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DARIO DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S) : BRUNO BARROS MENDES (376553/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a
4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748569056
| 2018-10-05T00:00:00
| 2018-11-05T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração.
2. O acolhimento da pretensão defensiva (reconhecimento da continuidade delitiva) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.
|
sjur393796
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, REEXAME DE FATO)
HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 108141 AgR (2ªT), HC 122166 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 22/11/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
157282
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[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
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acordaos
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HC 157282 AgR
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AGTE.(S) : DARIO DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S) : BRUNO BARROS MENDES
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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""
] |
Ementa e Acórdão
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.282 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DARIO DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S)
:BRUNO BARROS MENDES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ROUBO. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE
DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.
Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a
questão de direito discutida na impetração.
2.
O acolhimento da pretensão defensiva (reconhecimento da
continuidade delitiva) exigiria o revolvimento do conjunto
fático-probatório da causa, inviável na via processualmente restrita do
habeas corpus.
3.
Agravo regimental não provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 28 de setembro a 4 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 814E-4E56-F1FF-39ED e senha CEE3-C21A-9973-9858
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.282 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DARIO DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S)
:BRUNO BARROS MENDES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
em que neguei seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu
liminarmente o HC 438.232, do Superior Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente cumpre pena
total de 52 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado,
pela prática de 11 delitos de roubo.
3.
O Juízo das Execuções Criminais indeferiu o
pedido de unificação de penas, pois não caracterizada a
continuidade delitiva.
4.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegado. Na
sequência, sobreveio HC no Superior Tribunal de Justiça. O
relator, Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, negou seguimento
ao writ.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta
“que o reeducando agiu de maneira impulsiva, iludido pela falsa
sensação compensatória e com liame subjetivo existente entre os
eventos delituosos”; que houve “pluralidade de crimes da
mesma espécie, conexão temporal; conexão espacial e foi
utilizado o “mesmo modus operandi”. Assim, afirma que estão
presentes
“os requisitos objetivos necessários ao
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FA8D-6790-FE33-E2BD e senha 4658-D705-9570-FDB9
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05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.282 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DARIO DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S)
:BRUNO BARROS MENDES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática
em que neguei seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu
liminarmente o HC 438.232, do Superior Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente cumpre pena
total de 52 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado,
pela prática de 11 delitos de roubo.
3.
O Juízo das Execuções Criminais indeferiu o
pedido de unificação de penas, pois não caracterizada a
continuidade delitiva.
4.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, denegado. Na
sequência, sobreveio HC no Superior Tribunal de Justiça. O
relator, Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, negou seguimento
ao writ.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta
“que o reeducando agiu de maneira impulsiva, iludido pela falsa
sensação compensatória e com liame subjetivo existente entre os
eventos delituosos”; que houve “pluralidade de crimes da
mesma espécie, conexão temporal; conexão espacial e foi
utilizado o “mesmo modus operandi”. Assim, afirma que estão
presentes
“os requisitos objetivos necessários ao
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
HC 157282 AGR / SP
reconhecimento do crime continuado”.
6.
Prossegue a impetração para acrescentar que,
ainda “que se adote a teoria subjetiva, ou seja, aquela que condiciona
um elemento subjetivo como requisito do crime continuado”, “não
restou provado concretamente nos autos, que o reeducando é
criminoso habitual e que não agiu com unidade de desígnio”.
7.
Com essa argumentação, requer “seja reconhecida a
continuidade delitiva ao reeducando”.
Decido.
8.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas
corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).
Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC
115.659, Rel. Min. Luiz Fux).
9.
Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado
do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo
Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes
precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502,
Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 157282 AGR / SP
reconhecimento do crime continuado”.
6.
Prossegue a impetração para acrescentar que,
ainda “que se adote a teoria subjetiva, ou seja, aquela que condiciona
um elemento subjetivo como requisito do crime continuado”, “não
restou provado concretamente nos autos, que o reeducando é
criminoso habitual e que não agiu com unidade de desígnio”.
7.
Com essa argumentação, requer “seja reconhecida a
continuidade delitiva ao reeducando”.
Decido.
8.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas
corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).
Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC
115.659, Rel. Min. Luiz Fux).
9.
Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado
do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo
Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes
precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502,
Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 157282 AGR / SP
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
10.
Não é caso da concessão da ordem de ofício.
11.
O Tribunal estadual deixou consignado que nos
“casos dos autos, muito embora sejam delitos da mesma espécie, o que
se verifica, na realidade, é reiteração criminosa, uma vez que a prática
de cada roubo resultou de desígnio autônomo”. Dessa forma, para
dissentir desses fundamentos e decidir que “não restou provado
concretamente nos autos, que o reeducando é criminoso habitual e que
não agiu com unidade de desígnio”, seria necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via
processualmente contida do habeas corpus.
12.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus. ”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste que estão
presentes os “requisitos objetivos necessários ao reconhecimento do crime
continuado”.
3.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento
do agravo regimental.
4.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 157282 AGR / SP
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
10.
Não é caso da concessão da ordem de ofício.
11.
O Tribunal estadual deixou consignado que nos
“casos dos autos, muito embora sejam delitos da mesma espécie, o que
se verifica, na realidade, é reiteração criminosa, uma vez que a prática
de cada roubo resultou de desígnio autônomo”. Dessa forma, para
dissentir desses fundamentos e decidir que “não restou provado
concretamente nos autos, que o reeducando é criminoso habitual e que
não agiu com unidade de desígnio”, seria necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via
processualmente contida do habeas corpus.
12.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus. ”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste que estão
presentes os “requisitos objetivos necessários ao reconhecimento do crime
continuado”.
3.
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento
do agravo regimental.
4.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.282 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux;
HC 117.502, Relator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 122.166-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski.
3.
A decisão agravada demonstrou os motivos pelos quais
não seria possível a concessão da ordem de ofício. O acolhimento da
pretensão defensiva, no sentido de que “não restou provado concretamente
nos autos, que o reeducando é criminoso habitual e que não agiu com unidade de
desígnio”, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na
via processualmente restrita do habeas corpus.
4.
Diante do exposto, nego provimento agravo regimental.
5.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.282 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo não deve ser provido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux;
HC 117.502, Relator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 122.166-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski.
3.
A decisão agravada demonstrou os motivos pelos quais
não seria possível a concessão da ordem de ofício. O acolhimento da
pretensão defensiva, no sentido de que “não restou provado concretamente
nos autos, que o reeducando é criminoso habitual e que não agiu com unidade de
desígnio”, exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na
via processualmente restrita do habeas corpus.
4.
Diante do exposto, nego provimento agravo regimental.
5.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.282 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DARIO DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S)
:BRUNO BARROS MENDES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 613A-0CFA-48E9-88C4 e senha 3341-135F-793A-E4FC
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.282 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:DARIO DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S)
:BRUNO BARROS MENDES
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.282
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DARIO DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S) : BRUNO BARROS MENDES (376553/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a
4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1904-B8F8-AEBB-0CFB e senha D31A-165C-7750-6EEC
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.282
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : DARIO DA SILVA SANTANA
ADV.(A/S) : BRUNO BARROS MENDES (376553/SP)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a
4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 157 . 282",
"HABEAS CORPUS 157 . 282",
"HC 438 . 232 ,",
"HABEAS CORPUS 157 . 282",
"HC 438 . 232 ,",
"HC 157282 AGR / SP",
"HC 115 . 659",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HC 157282 AGR / SP",
"HC 115 . 659",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HC 157282 AGR / SP",
"HC 157282 AGR / SP",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HABEAS CORPUS 157 . 282",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HABEAS CORPUS 157 . 282",
"HABEAS CORPUS 157 . 282 SÃO PAULO",
"HABEAS CORPUS 157 . 282",
"HABEAS CORPUS 157 . 282"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 422 DO CÓDIGO DE",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"DARIO DA SILVA SANTANA",
"BRUNO BARROS MENDES",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"DARIO DA SILVA SANTANA",
"BRUNO BARROS MENDES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Reynaldo Soares Da Fonseca",
"ROBERTO BARROSO",
"DARIO DA SILVA SANTANA",
"BRUNO BARROS MENDES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Reynaldo Soares Da Fonseca",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"DARIO DA SILVA SANTANA",
"BRUNO BARROS MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"DARIO DA SILVA SANTANA",
"BRUNO BARROS MENDES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"DARIO DA SILVA SANTANA",
"BRUNO BARROS MENDES",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"DARIO DA SILVA SANTANA",
"BRUNO BARROS MENDES",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"28 de setembro a",
"4 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"28",
".",
"9",
".",
"2018",
"4",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"2018",
"4",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.297
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA
ADV.(A/S)
:THIAGO MARTINELLI VEIGA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SOPHIA FERNANDES FERRAZ
ADV.(A/S)
:AMAURI VINCIGUERA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Previdenciário. 3. Pensão por morte. Manutenção do benefício após 21
anos de idade do beneficiário. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao
agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C9A-1113-6680-AA8F e senha 10F6-ABC9-FC8E-16A4
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.297
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA
ADV.(A/S)
:THIAGO MARTINELLI VEIGA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SOPHIA FERNANDES FERRAZ
ADV.(A/S)
:AMAURI VINCIGUERA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação federal
aplicável à espécie (Lei n. 8.213/91), manteve a sentença de
improcedência do pedido e consignou que a questão tratada
nos autos não é de natureza constitucional. (...)
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de
origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que
a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso”. (eDOC
116, p. 1-2)
No agravo regimental, sustenta-se a índole constitucional da matéria
tratada no apelo extremo, na medida em que se estaria a discutir no caso
a constitucionalidade dos arts. 16, I, e 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91, e não a
interpretação dada pelas instâncias ordinárias à mencionada legislação.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 122.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C8E3-24AD-321C-C7BC e senha 5270-A321-3888-BD14
Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.297
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA
ADV.(A/S)
:THIAGO MARTINELLI VEIGA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SOPHIA FERNANDES FERRAZ
ADV.(A/S)
:AMAURI VINCIGUERA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação federal
aplicável à espécie (Lei n. 8.213/91), manteve a sentença de
improcedência do pedido e consignou que a questão tratada
nos autos não é de natureza constitucional. (...)
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de
origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que
a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso”. (eDOC
116, p. 1-2)
No agravo regimental, sustenta-se a índole constitucional da matéria
tratada no apelo extremo, na medida em que se estaria a discutir no caso
a constitucionalidade dos arts. 16, I, e 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91, e não a
interpretação dada pelas instâncias ordinárias à mencionada legislação.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 122.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C8E3-24AD-321C-C7BC e senha 5270-A321-3888-BD14
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 1126297 AGR / SC
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1126297 AGR / SC
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.297
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, não alcança estatura
constitucional a discussão pertinente à cessação do benefício de pensão
por morte nos casos de implemento de idade (Lei 8.213/91), de modo que
inviável o processamento da pretensão recursal extraordinária da parte
agravante.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.
SUSPENSÃO DE PENSÃO POR BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21
ANOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A solução da
controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação
infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. 2. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental a que se nega
provimento”. (AI-ED 783.325, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 3.5.2017)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 032D-CD7F-7D8F-0EF1 e senha 31CC-0067-1127-0679
Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.297
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, não alcança estatura
constitucional a discussão pertinente à cessação do benefício de pensão
por morte nos casos de implemento de idade (Lei 8.213/91), de modo que
inviável o processamento da pretensão recursal extraordinária da parte
agravante.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.
SUSPENSÃO DE PENSÃO POR BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21
ANOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A solução da
controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação
infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. 2. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental a que se nega
provimento”. (AI-ED 783.325, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 3.5.2017)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 032D-CD7F-7D8F-0EF1 e senha 31CC-0067-1127-0679
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1126297 AGR / SC
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. Pensão por morte. Pretensão de manutenção do
benefício após o beneficiário atingir os 21 anos de idade.
Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das
Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido”.
(ARE-AgR 766.750, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
11.3.2014)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 032D-CD7F-7D8F-0EF1 e senha 31CC-0067-1127-0679
Supremo Tribunal Federal
ARE 1126297 AGR / SC
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. Pensão por morte. Pretensão de manutenção do
benefício após o beneficiário atingir os 21 anos de idade.
Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das
Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido”.
(ARE-AgR 766.750, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
11.3.2014)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 032D-CD7F-7D8F-0EF1 e senha 31CC-0067-1127-0679
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 31/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.297
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA
ADV.(A/S) : THIAGO MARTINELLI VEIGA (30112/SC)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SOPHIA FERNANDES FERRAZ
ADV.(A/S) : AMAURI VINCIGUERA (80215/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F30C-E013-2D4E-BCEB e senha 9A89-AA84-6BB5-1847
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.297
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA
ADV.(A/S) : THIAGO MARTINELLI VEIGA (30112/SC)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SOPHIA FERNANDES FERRAZ
ADV.(A/S) : AMAURI VINCIGUERA (80215/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F30C-E013-2D4E-BCEB e senha 9A89-AA84-6BB5-1847
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748170726
| 2018-08-31T00:00:00
| 2018-09-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Pensão por morte. Manutenção do benefício após 21 anos de idade do beneficiário. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
|
sjur390452
|
- Acórdão(s) citado(s):
(LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 766750 AgR (1ªT), AI 783325 ED (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 25/09/2018, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1126297
|
[
"LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1126297 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA
ADV.(A/S) : THIAGO MARTINELLI VEIGA
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SOPHIA FERNANDES FERRAZ
ADV.(A/S) : AMAURI VINCIGUERA
|
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] |
Ementa e Acórdão
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.297
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA
ADV.(A/S)
:THIAGO MARTINELLI VEIGA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SOPHIA FERNANDES FERRAZ
ADV.(A/S)
:AMAURI VINCIGUERA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Previdenciário. 3. Pensão por morte. Manutenção do benefício após 21
anos de idade do beneficiário. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao
agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C9A-1113-6680-AA8F e senha 10F6-ABC9-FC8E-16A4
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.297
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA
ADV.(A/S)
:THIAGO MARTINELLI VEIGA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SOPHIA FERNANDES FERRAZ
ADV.(A/S)
:AMAURI VINCIGUERA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação federal
aplicável à espécie (Lei n. 8.213/91), manteve a sentença de
improcedência do pedido e consignou que a questão tratada
nos autos não é de natureza constitucional. (...)
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de
origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que
a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso”. (eDOC
116, p. 1-2)
No agravo regimental, sustenta-se a índole constitucional da matéria
tratada no apelo extremo, na medida em que se estaria a discutir no caso
a constitucionalidade dos arts. 16, I, e 77, § 2..., II, da Lei 8.213/91, e não a
interpretação dada pelas instâncias ordinárias à mencionada legislação.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 122.
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31/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.297
SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA
ADV.(A/S)
:THIAGO MARTINELLI VEIGA
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SOPHIA FERNANDES FERRAZ
ADV.(A/S)
:AMAURI VINCIGUERA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência
desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“O Tribunal de origem, ao examinar a legislação federal
aplicável à espécie (Lei n. 8.213/91), manteve a sentença de
improcedência do pedido e consignou que a questão tratada
nos autos não é de natureza constitucional. (...)
Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo tribunal de
origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que
a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o
que inviabiliza o processamento do presente recurso”. (eDOC
116, p. 1-2)
No agravo regimental, sustenta-se a índole constitucional da matéria
tratada no apelo extremo, na medida em que se estaria a discutir no caso
a constitucionalidade dos arts. 16, I, e 77, § 2..., II, da Lei 8.213/91, e não a
interpretação dada pelas instâncias ordinárias à mencionada legislação.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 122.
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Relatório
ARE 1126297 AGR / SC
É o relatório.
2
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ARE 1126297 AGR / SC
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.297
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, não alcança estatura
constitucional a discussão pertinente à cessação do benefício de pensão
por morte nos casos de implemento de idade (Lei 8.213/91), de modo que
inviável o processamento da pretensão recursal extraordinária da parte
agravante.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.
SUSPENSÃO DE PENSÃO POR BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21
ANOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A solução da
controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação
infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. 2. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental a que se nega
provimento”. (AI-ED 783.325, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 3.5.2017)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.297
SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, não alcança estatura
constitucional a discussão pertinente à cessação do benefício de pensão
por morte nos casos de implemento de idade (Lei 8.213/91), de modo que
inviável o processamento da pretensão recursal extraordinária da parte
agravante.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.
SUSPENSÃO DE PENSÃO POR BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21
ANOS. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A solução da
controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação
infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o
processamento do recurso extraordinário. 2. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental a que se nega
provimento”. (AI-ED 783.325, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe 3.5.2017)
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 1126297 AGR / SC
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. Pensão por morte. Pretensão de manutenção do
benefício após o beneficiário atingir os 21 anos de idade.
Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das
Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido”.
(ARE-AgR 766.750, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
11.3.2014)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1126297 AGR / SC
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. Pensão por morte. Pretensão de manutenção do
benefício após o beneficiário atingir os 21 anos de idade.
Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso
extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o
reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das
Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido”.
(ARE-AgR 766.750, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe
11.3.2014)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
2
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Extrato de Ata - 31/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.297
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA
ADV.(A/S) : THIAGO MARTINELLI VEIGA (30112/SC)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SOPHIA FERNANDES FERRAZ
ADV.(A/S) : AMAURI VINCIGUERA (80215/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F30C-E013-2D4E-BCEB e senha 9A89-AA84-6BB5-1847
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.297
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA
ADV.(A/S) : THIAGO MARTINELLI VEIGA (30112/SC)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SOPHIA FERNANDES FERRAZ
ADV.(A/S) : AMAURI VINCIGUERA (80215/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 126 . 297",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"ARE",
"ARE 1126297",
"AI",
"-",
"ED 783 . 325",
"AGRAVO 1 . 126 . 297",
"AI",
"-",
"ED 783 . 325",
"ARE 1126297 AGR /",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 766 . 750",
"ARE",
"Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"-",
"AgR 766 . 750",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 126 . 297"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 213 / 91",
"Constituição",
"§ 2 . . . , II , da Lei 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 213 / 91",
"Constituição",
"arts . 16 , I , e 77 , § 2 . . . , II , da Lei 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 .",
"Lei 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SC",
"Primeira Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"INSS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA",
"THIAGO MARTINELLI VEIGA",
"SOPHIA FERNANDES FERRAZ",
"AMAURI VINCIGUERA",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA",
"THIAGO MARTINELLI VEIGA",
"SOPHIA FERNANDES FERRAZ",
"AMAURI VINCIGUERA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA",
"THIAGO MARTINELLI VEIGA",
"SOPHIA FERNANDES FERRAZ",
"AMAURI VINCIGUERA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA",
"THIAGO MARTINELLI VEIGA",
"SOPHIA FERNANDES FERRAZ",
"AMAURI VINCIGUERA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE HENRIQUE FERNANDES NOLLA",
"THIAGO MARTINELLI VEIGA",
"SOPHIA FERNANDES FERRAZ",
"AMAURI VINCIGUERA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"30 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"3",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"3",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"3",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"30",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"30",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.073 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WANDERLEY DEBORTOLO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de
recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na
sistemática da repercussão geral. RE nº 567.110/AC-RG. Ausência de
teratologia. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.
1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque
específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por
merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF.
2. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da Corte de
origem em que se aplica entendimento do STF firmado de acordo com a
sistemática da repercussão geral, bem como improcedentes as razões para
a superação dos precedentes obrigatórios.
3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 7 a
14/9/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de setembro de 2018.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74E9-63CD-9F32-A3DD e senha EA37-BD44-458F-779C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RCL 30073 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74E9-63CD-9F32-A3DD e senha EA37-BD44-458F-779C
Supremo Tribunal Federal
RCL 30073 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74E9-63CD-9F32-A3DD e senha EA37-BD44-458F-779C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.073 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WANDERLEY DEBORTOLO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MIISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto por SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA (SPPREV) com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado
do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual
neguei seguimento à reclamação, porquanto não demonstrada teratologia
na aplicação do Tema nº 26 de repercussão geral para negar seguimento
ao recurso extraordinário interposto.
O agravante limita-se à alegação de que a decisão agravada divergiu
do entendimento firmado no RE nº 590.260/SP-RG, colacionando resumo
do julgado.
Para tanto, aduz que os requisitos constantes dos arts. 2º e 3º da EC
nº 47/2005 não foram preenchidos pelo beneficiário da decisão reclamada.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
agravo regimental pelo colegiado do STF para se julgar procedente a
reclamação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B4ED-5032-E2B2-2212 e senha 205A-2314-7BF7-2CFC
Supremo Tribunal Federal
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.073 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WANDERLEY DEBORTOLO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MIISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto por SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA (SPPREV) com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado
do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual
neguei seguimento à reclamação, porquanto não demonstrada teratologia
na aplicação do Tema nº 26 de repercussão geral para negar seguimento
ao recurso extraordinário interposto.
O agravante limita-se à alegação de que a decisão agravada divergiu
do entendimento firmado no RE nº 590.260/SP-RG, colacionando resumo
do julgado.
Para tanto, aduz que os requisitos constantes dos arts. 2º e 3º da EC
nº 47/2005 não foram preenchidos pelo beneficiário da decisão reclamada.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
agravo regimental pelo colegiado do STF para se julgar procedente a
reclamação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.073 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não
subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos
fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de
reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, de seu Regimento Interno.
Vide precedentes nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE.
NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART.
317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os fundamentos da decisão agravada não foram
impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os
argumentos apresentados na inicial. Precedentes.
2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios
fundamentos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS nº
27.873/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 12/3/10).
“Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada
fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de
descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não
cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF.
Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo
regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da
decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317,
§ 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.073 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não
subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos
fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de
reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, de seu Regimento Interno.
Vide precedentes nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE.
NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART.
317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os fundamentos da decisão agravada não foram
impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os
argumentos apresentados na inicial. Precedentes.
2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios
fundamentos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS nº
27.873/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 12/3/10).
“Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada
fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de
descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não
cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF.
Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo
regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da
decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317,
§ 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o
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RCL 30073 AGR / SP
agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos
apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da
decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (Rcl nº 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08).
As razões expendidas na petição recursal não são suficientes para
infirmar os fundamentos pelos quais assentei a negativa de seguimento à
reclamação constitucional, quais sejam, de que:
a) inexiste usurpação da competência do STF, porquanto o
julgamento do agravo interno é de competência do órgão colegiado a que
vinculada a autoridade judiciária que proferiu a decisão negativa de
seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da
repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, e § 2º c/c o art. 1.021,
ambos do CPC, e
b) o reclamante não logrou demonstrar a existência de teratologia ou
peculiaridades que tornassem incorreta a aplicação do Tema nº 26 de
repercussão geral no caso em análise.
Portanto, os fundamentos da decisão agravada subsistem na íntegra,
dos quais destaco:
“O Processo nº 1002240-85.2016.8.26.0356 foi julgado
procedente, condenando-se a SPPREV ao recálculo do benefício
de aposentadoria concedido ao autor da ação, policial civil,
(Wanderley Debortolo), pautando-se na Lei Complementar nº
51/85, com as garantias da integralidade e da paridade de
vencimentos com os servidores ativos.
2
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agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos
apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da
decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (Rcl nº 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08).
As razões expendidas na petição recursal não são suficientes para
infirmar os fundamentos pelos quais assentei a negativa de seguimento à
reclamação constitucional, quais sejam, de que:
a) inexiste usurpação da competência do STF, porquanto o
julgamento do agravo interno é de competência do órgão colegiado a que
vinculada a autoridade judiciária que proferiu a decisão negativa de
seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da
repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, e § 2º c/c o art. 1.021,
ambos do CPC, e
b) o reclamante não logrou demonstrar a existência de teratologia ou
peculiaridades que tornassem incorreta a aplicação do Tema nº 26 de
repercussão geral no caso em análise.
Portanto, os fundamentos da decisão agravada subsistem na íntegra,
dos quais destaco:
“O Processo nº 1002240-85.2016.8.26.0356 foi julgado
procedente, condenando-se a SPPREV ao recálculo do benefício
de aposentadoria concedido ao autor da ação, policial civil,
(Wanderley Debortolo), pautando-se na Lei Complementar nº
51/85, com as garantias da integralidade e da paridade de
vencimentos com os servidores ativos.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 30073 AGR / SP
O entendimento monocrático foi mantido pelo Colégio
Recursal de Andradina, em acórdão assim ementado:
‘RECURSO INOMINADO INVESTIGADOR DE
POLÍCIA
APOSENTADO
PRETENSÃO
AO
RECONHECIMENTO
DO
DIREITO
À
APOSENTADORIA NOS MOLDES DAS LEIS
COMPLEMENTARES
NºS
51/85
E
144/14
ADMISSIBILIDADE
PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS AUTOR QUE INGRESSOU NO
SERVIÇO PÚBLICO ANTES DO ADVENTO DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
Nº
41/2003
MANUTENÇÃO DO R. DECISUM, NOS TERMOS DO
ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/1995 - RECURSO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.’
Opostos embargos de declaração com o objetivo de que
fosse aplicada a Lei nº 11.960/2009, foram conhecidos e
providos em acórdão assim ementado:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INVESTIGADOR
DE POLÍCIA APOSENTADO PRETENSÃO AO
RECONHECIMENTO
DO
DIREITO
À
APOSENTADORIA NOS MOLDES DAS LEIS
COMPLEMENTARES NºS 51/85 E 144/14 RECURSO
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 994,
INCISO IV E 1.022, INCISO II, DO NCPC PRETENSÃO À
APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, NO TOCANTE
AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RECURSO CONHECIDO,
E PROVIDO.’
Interposto recurso extraordinário, a Corte de origem
negou-lhe seguimento em primeiro juízo de admissibilidade,
aplicando norma de interpretação fixada em precedente do STF
de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder
Judiciário, porquanto decidido na sistemática da repercussão
3
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O entendimento monocrático foi mantido pelo Colégio
Recursal de Andradina, em acórdão assim ementado:
‘RECURSO INOMINADO INVESTIGADOR DE
POLÍCIA
APOSENTADO
PRETENSÃO
AO
RECONHECIMENTO
DO
DIREITO
À
APOSENTADORIA NOS MOLDES DAS LEIS
COMPLEMENTARES
NºS
51/85
E
144/14
ADMISSIBILIDADE
PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS AUTOR QUE INGRESSOU NO
SERVIÇO PÚBLICO ANTES DO ADVENTO DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
Nº
41/2003
MANUTENÇÃO DO R. DECISUM, NOS TERMOS DO
ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/1995 - RECURSO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.’
Opostos embargos de declaração com o objetivo de que
fosse aplicada a Lei nº 11.960/2009, foram conhecidos e
providos em acórdão assim ementado:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INVESTIGADOR
DE POLÍCIA APOSENTADO PRETENSÃO AO
RECONHECIMENTO
DO
DIREITO
À
APOSENTADORIA NOS MOLDES DAS LEIS
COMPLEMENTARES NºS 51/85 E 144/14 RECURSO
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 994,
INCISO IV E 1.022, INCISO II, DO NCPC PRETENSÃO À
APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, NO TOCANTE
AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RECURSO CONHECIDO,
E PROVIDO.’
Interposto recurso extraordinário, a Corte de origem
negou-lhe seguimento em primeiro juízo de admissibilidade,
aplicando norma de interpretação fixada em precedente do STF
de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder
Judiciário, porquanto decidido na sistemática da repercussão
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 30073 AGR / SP
geral, a saber:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO
CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE
REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES
CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS
EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE
PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.
1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O
da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O
Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do
Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na
Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos
todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento.’ (RE nº
567.110/AC-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, DJe de 11/4/11– Tema nº 26).
Em face à decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, a
SPPREV interpôs agravo em recurso extraordinário (art. 1.042
do CPC), o qual, por ser manifestamente incabível, não foi
conhecido.
Não se conformando com a decisão, a SPPREV opôs
embargos de declaração, os quais foram conhecidos e
desprovidos.
Tão somente após o julgamento dos aclaratórios
manejados em face de decisão que não conheceu do agravo do
art. 1.042 interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com fundamento na sistemática da
repercussão geral, é que o ora reclamante aviou o recurso de
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30073 AGR / SP
geral, a saber:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO
CONSTITUCIONAL DO ART. 1º, INC. I, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE
REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES
CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS
EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE
PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.
1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O
da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O
Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do
Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na
Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos
todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento.’ (RE nº
567.110/AC-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, DJe de 11/4/11– Tema nº 26).
Em face à decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC, a
SPPREV interpôs agravo em recurso extraordinário (art. 1.042
do CPC), o qual, por ser manifestamente incabível, não foi
conhecido.
Não se conformando com a decisão, a SPPREV opôs
embargos de declaração, os quais foram conhecidos e
desprovidos.
Tão somente após o julgamento dos aclaratórios
manejados em face de decisão que não conheceu do agravo do
art. 1.042 interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com fundamento na sistemática da
repercussão geral, é que o ora reclamante aviou o recurso de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 30073 AGR / SP
agravo interno, conforme determina o art. 1.021 do CPC.
No entanto, o agravo interno foi desprovido, com
fundamento na aplicabilidade do RE nº 567.110/AC-RG. O
acórdão restou assim ementado:
‘AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA
DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL. Considerando estar o v. Acórdão
em harmonia com o julgamento do mérito do RE nº
567.110, em assunto submetido à sistemática da
repercussão geral, Tema 26 - Concessão de aposentadoria
especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar
nº 51/1985, e como o caso sub examine amolda-se a esse
tema, com o permissivo do artigo 1030, I, letra ‘a’, do
Código de Processo Civil, foi negado seguimento ao
recurso extraordinário interposto. Equivocado o
entendimento do agravante quando aduz tratar-se de
matéria diversa daquela versada no RE 567.110. Isto
porque o acórdão recorrido é claro ao apreciar a questão
sob a ótica da Lei Complementar 51/1985, mesmo tema
objeto do recurso extraordinário onde verificou-se haver
repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo
não provido.’
Não há usurpação da competência do STF, porquanto a
hipótese dos autos é regida pelo inciso I, alínea a e §2º, ambos
do art. 1.030 do CPC, que prescreve o cabimento de agravo
interno contra despacho de inadmissibilidade de recurso
extraordinário ‘que discuta questão constitucional à qual o
Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência
de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto
contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento
do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de
repercussão geral’, cuja competência para julgamento é do
órgão colegiado a que vinculada a autoridade judiciária que
proferiu o despacho, conforme disposto no art. 1.021 do CPC.
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30073 AGR / SP
agravo interno, conforme determina o art. 1.021 do CPC.
No entanto, o agravo interno foi desprovido, com
fundamento na aplicabilidade do RE nº 567.110/AC-RG. O
acórdão restou assim ementado:
‘AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA
DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL. Considerando estar o v. Acórdão
em harmonia com o julgamento do mérito do RE nº
567.110, em assunto submetido à sistemática da
repercussão geral, Tema 26 - Concessão de aposentadoria
especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar
nº 51/1985, e como o caso sub examine amolda-se a esse
tema, com o permissivo do artigo 1030, I, letra ‘a’, do
Código de Processo Civil, foi negado seguimento ao
recurso extraordinário interposto. Equivocado o
entendimento do agravante quando aduz tratar-se de
matéria diversa daquela versada no RE 567.110. Isto
porque o acórdão recorrido é claro ao apreciar a questão
sob a ótica da Lei Complementar 51/1985, mesmo tema
objeto do recurso extraordinário onde verificou-se haver
repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo
não provido.’
Não há usurpação da competência do STF, porquanto a
hipótese dos autos é regida pelo inciso I, alínea a e §2º, ambos
do art. 1.030 do CPC, que prescreve o cabimento de agravo
interno contra despacho de inadmissibilidade de recurso
extraordinário ‘que discuta questão constitucional à qual o
Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência
de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto
contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento
do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de
repercussão geral’, cuja competência para julgamento é do
órgão colegiado a que vinculada a autoridade judiciária que
proferiu o despacho, conforme disposto no art. 1.021 do CPC.
5
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 30073 AGR / SP
A disciplina legal acima referida corrobora o
entendimento firmado nesta Suprema Corte quando da edição
da EC nº 45/04 e da Lei nº 11.418/06 (com que se instituiu a
sistemática da repercussão geral na ordem jurídica), mitigando
o entendimento consubstanciado na Súmula nº 727/ STF (AI nº
760.358/SE-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes e Reclamações nºs
7.569/SP e 7.547/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).
Vide precedentes do Supremo Tribunal Federal nesse
sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA
APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que não é cabível a
reclamação para corrigir eventual equívoco na aplicação
da repercussão geral pela Corte de origem. II Agravo
improvido’ (Rcl nº 11.250/RS-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 1º/7/11).
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO OU TRIBUNAL
DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
IMPUGNAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Plenário
desta Corte assentou o entendimento de que não cabe
qualquer recurso ao Supremo da decisão do Juízo de
origem que nega a admissão do recurso extraordinário
com base em precedente produzido sob a sistemática da
repercussão geral. 2. Independentemente do nome dado à
impugnação (agravo, agravo interno, agravo regimental,
agravo do art. 544 do CPC, agravo de instrumento, pedido
de reconsideração), cabe ao órgão que proferiu a decisão
6
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3EB9-83A5-92C7-EF88 e senha 871E-231A-9A7E-7004
Supremo Tribunal Federal
RCL 30073 AGR / SP
A disciplina legal acima referida corrobora o
entendimento firmado nesta Suprema Corte quando da edição
da EC nº 45/04 e da Lei nº 11.418/06 (com que se instituiu a
sistemática da repercussão geral na ordem jurídica), mitigando
o entendimento consubstanciado na Súmula nº 727/ STF (AI nº
760.358/SE-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes e Reclamações nºs
7.569/SP e 7.547/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).
Vide precedentes do Supremo Tribunal Federal nesse
sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA
APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que não é cabível a
reclamação para corrigir eventual equívoco na aplicação
da repercussão geral pela Corte de origem. II Agravo
improvido’ (Rcl nº 11.250/RS-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 1º/7/11).
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO OU TRIBUNAL
DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
IMPUGNAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Plenário
desta Corte assentou o entendimento de que não cabe
qualquer recurso ao Supremo da decisão do Juízo de
origem que nega a admissão do recurso extraordinário
com base em precedente produzido sob a sistemática da
repercussão geral. 2. Independentemente do nome dado à
impugnação (agravo, agravo interno, agravo regimental,
agravo do art. 544 do CPC, agravo de instrumento, pedido
de reconsideração), cabe ao órgão que proferiu a decisão
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agravada analisar as razões da parte vencida. 3. A decisão
do Juízo de origem que mantém a inadmissão respeita
esse procedimento e não é passível de mais nenhum
recurso. 4. Em caso de nova insurgência, cumpre à
instância de origem certificar o trânsito em julgado. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (Rcl nº
22.881/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe de 8/3/16).
‘DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
DE COMUNICAR VEÍCULO LOCALIZADO APÓS
FURTO. AGRAVO REGIMENTAL. REELABORAÇÃO DA
ESTRUTURA
FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA
SISTEMÁTICA
DA
REPERCUSSÃO
GERAL.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6.2014. 1. Pacífica a
jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível
recurso agravo e reclamação contra a sistemática da
repercussão geral (art. 543-B do CPC) aplicada pelo
Tribunal de origem, observado como marco temporal a
data de 19.11.2009. 2. Exaustivamente examinados os
argumentos veiculados no agravo regimental, ratifica-se a
adequação da sistemática aplicada à espécie’ (art. 328 do
RISTF). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(ARE nº 927.100/RS-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 15/2/16).
Ademais, o reclamante não logrou demonstrar a existência
de teratologia na aplicação do Tema nº 26 de repercussão geral
pelo COLÉGIO RECURSAL
DE ANDRADINA/SP para negar
7
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agravada analisar as razões da parte vencida. 3. A decisão
do Juízo de origem que mantém a inadmissão respeita
esse procedimento e não é passível de mais nenhum
recurso. 4. Em caso de nova insurgência, cumpre à
instância de origem certificar o trânsito em julgado. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (Rcl nº
22.881/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe de 8/3/16).
‘DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
DE COMUNICAR VEÍCULO LOCALIZADO APÓS
FURTO. AGRAVO REGIMENTAL. REELABORAÇÃO DA
ESTRUTURA
FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA
SISTEMÁTICA
DA
REPERCUSSÃO
GERAL.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6.2014. 1. Pacífica a
jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível
recurso agravo e reclamação contra a sistemática da
repercussão geral (art. 543-B do CPC) aplicada pelo
Tribunal de origem, observado como marco temporal a
data de 19.11.2009. 2. Exaustivamente examinados os
argumentos veiculados no agravo regimental, ratifica-se a
adequação da sistemática aplicada à espécie’ (art. 328 do
RISTF). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(ARE nº 927.100/RS-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 15/2/16).
Ademais, o reclamante não logrou demonstrar a existência
de teratologia na aplicação do Tema nº 26 de repercussão geral
pelo COLÉGIO RECURSAL
DE ANDRADINA/SP para negar
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seguimento a recurso extraordinário que tem como objeto o
recálculo do benefício de aposentadoria especial concedido a
policial civil nos termos da Lei Complementar nº 51/95. A
propósito, destaque-se:
‘Alega o autor que em 25.10.1988 foi admitido a
ocupar cargo público de investigador de polícia, tendo
completado 20 (vinte) anos de serviço em cargo de
natureza estritamente policial e 10 (dez) anos de
atividades particulares. Ocorre que, a época de sua
aposentadoria, foi aplicada a Lei Complementar 10.887/04,
e não as Leis Complementares 51/85 e 144/14, que regulam
a aposentadoria de servidores públicos policiais e lhes
garante proventos integrais e paridade remuneratória.
Pretende a declaração do seu direito a aposentadoria de
acordo com as referidas normas e a condenação da
requerida no pagamento da diferença entre os benefícios.
O artigo 40, §4º, inciso III, da CF, com a redação dada
pela EC 47/05, garante a aposentadoria especial aos
servidores cujas ‘atividades sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física’, nos termos definidos em lei complementar. O
artigo 126, §4º, item 3, da Constituição Paulista, com
redação da EC 21/2006, repete aquele dispositivo.
A Lei Complementar nº 51/85, em sua redação
original, estabelecia que o policial será aposentado
‘voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta)
anos de serviço, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de
exercício em cargo de natureza estritamente policial’. A
recepção desse dispositivo pela CF/88 foi reconhecida pelo
STF na ADI 3817/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia. No
RE 567110/AC, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Cármen
Lúcia, julgado em 13/10/2010, foi reconhecida a
repercussão geral da concessão de aposentadoria especial
a policiais civis, nos termos da LC 51/85.
A atual redação do artigo 1º da Lei 51/85, dada pela
8
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seguimento a recurso extraordinário que tem como objeto o
recálculo do benefício de aposentadoria especial concedido a
policial civil nos termos da Lei Complementar nº 51/95. A
propósito, destaque-se:
‘Alega o autor que em 25.10.1988 foi admitido a
ocupar cargo público de investigador de polícia, tendo
completado 20 (vinte) anos de serviço em cargo de
natureza estritamente policial e 10 (dez) anos de
atividades particulares. Ocorre que, a época de sua
aposentadoria, foi aplicada a Lei Complementar 10.887/04,
e não as Leis Complementares 51/85 e 144/14, que regulam
a aposentadoria de servidores públicos policiais e lhes
garante proventos integrais e paridade remuneratória.
Pretende a declaração do seu direito a aposentadoria de
acordo com as referidas normas e a condenação da
requerida no pagamento da diferença entre os benefícios.
O artigo 40, §4º, inciso III, da CF, com a redação dada
pela EC 47/05, garante a aposentadoria especial aos
servidores cujas ‘atividades sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física’, nos termos definidos em lei complementar. O
artigo 126, §4º, item 3, da Constituição Paulista, com
redação da EC 21/2006, repete aquele dispositivo.
A Lei Complementar nº 51/85, em sua redação
original, estabelecia que o policial será aposentado
‘voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta)
anos de serviço, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de
exercício em cargo de natureza estritamente policial’. A
recepção desse dispositivo pela CF/88 foi reconhecida pelo
STF na ADI 3817/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia. No
RE 567110/AC, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Cármen
Lúcia, julgado em 13/10/2010, foi reconhecida a
repercussão geral da concessão de aposentadoria especial
a policiais civis, nos termos da LC 51/85.
A atual redação do artigo 1º da Lei 51/85, dada pela
8
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LC 144/14, de 15.05.2014, prevê que o servidor público
policial será aposentado:
‘II voluntariamente, com proventos integrais,
independentemente da idade;
A) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que
conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo
de natureza estritamente policial, se homem;
B) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde
que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em
cargo de natureza estritamente policial, se mulher’.
É incontroverso nos autos que o autor da ação,
investigador de polícia inativo, preenche os requisitos da
LC 51/85 para a concessão de sua aposentadoria.
No âmbito do Estado de São Paulo, foi editada a LC
1062/08 (artigo 2º), que concede aos policiais civis do
Estado aposentadoria voluntária desde que preenchidos,
cumulativamente, tempo de contribuição (30 anos de
contribuição previdenciária), tempo de efetivo exercício
em cargo de natureza estritamente policial (20 anos) e
requisitos de idade (cinquenta e cinco anos de idade, se
homem, e cinquenta anos de idade, se mulher). Os que
ingressaram na carreira antes da vigência da EC nº
41/2003, como é o caso do autor da ação (conforme fls.
20/21), sujeitam-se apenas à comprovação dos 30 anos de
contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício
em atividade estritamente policial (artigo 3º). Tal diploma
deve ser interpretado em consonância com a LC 51/85,
norma geral que, já na redação original, recepcionada pela
CF/88, assegurava a integralidade. Entendimento
contrário çimplica afronta ao artigo 24, XVI, parágrafos 1º
e 2º, da CF.
Ressalte-se que, para os servidores que ingressaram
no serviço público antes de 1988, a integralidade dos
proventos e a paridade remuneratória também estão
9
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LC 144/14, de 15.05.2014, prevê que o servidor público
policial será aposentado:
‘II voluntariamente, com proventos integrais,
independentemente da idade;
A) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que
conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo
de natureza estritamente policial, se homem;
B) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde
que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em
cargo de natureza estritamente policial, se mulher’.
É incontroverso nos autos que o autor da ação,
investigador de polícia inativo, preenche os requisitos da
LC 51/85 para a concessão de sua aposentadoria.
No âmbito do Estado de São Paulo, foi editada a LC
1062/08 (artigo 2º), que concede aos policiais civis do
Estado aposentadoria voluntária desde que preenchidos,
cumulativamente, tempo de contribuição (30 anos de
contribuição previdenciária), tempo de efetivo exercício
em cargo de natureza estritamente policial (20 anos) e
requisitos de idade (cinquenta e cinco anos de idade, se
homem, e cinquenta anos de idade, se mulher). Os que
ingressaram na carreira antes da vigência da EC nº
41/2003, como é o caso do autor da ação (conforme fls.
20/21), sujeitam-se apenas à comprovação dos 30 anos de
contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício
em atividade estritamente policial (artigo 3º). Tal diploma
deve ser interpretado em consonância com a LC 51/85,
norma geral que, já na redação original, recepcionada pela
CF/88, assegurava a integralidade. Entendimento
contrário çimplica afronta ao artigo 24, XVI, parágrafos 1º
e 2º, da CF.
Ressalte-se que, para os servidores que ingressaram
no serviço público antes de 1988, a integralidade dos
proventos e a paridade remuneratória também estão
9
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asseguradas, nos termos do artigo 3º e parágrafo único da
EC 47/2005.
No caso dos autos, o documento de fl. 26 demonstra
que o autor ingressou na carreira antes da vigência da EC
nº 41/2003, isto é, em 25.10.1988. Exerceu efetivamente por
mais de 20 anos cargos de natureza estritamente policial e
tem mais de 30 anos de contribuição previdenciária.
Preencheu, portanto, todos os requisitos da LCE 1062/08,
da LC 51/85 e da EC 47/2005 para a aposentadoria
especial, com proventos integrais e paridade
remuneratória. O artigo 40, §§3º e 17, da CF, com redação
da EC 41/2003, não se aplica à hipótese.'
O reclamante defende que o recurso extraordinário por si
interposto tem por fundamento a violação aos §§ 1º, 3º, 4º, 8º e
17 do art. 40 da CF/8, estando controvertido, nos autos de
origem, o direito de servidor ser aposentado com integralidade
e paridade de vencimentos após o advento da EC nº 41/2003.]
Defende que a temática controvertida na origem foi
decidida pelo STF, em precedente obrigatório da sistemática da
repercussão geral (RE nº 590.260/SP-RG), no sentido de que há
direito à paridade com ativos e à integralidade dos vencimentos
os servidores que se vincularam ao Poder Público
anteriormente à edição das EC nº 19/1998 e EC nº 41/2003,
‘desde que observadas as regras de transição especificadas
nos artigos 2º e 3º da ec 47/2005, o que não aconteceu no
presente caso.’
As alegações não são aptas a demonstrar a existência de
peculiaridades no Processo nº 1002240-85.2016.8.26.0356, no
qual se controverte a aposentadoria e servidor público policial
civil, que tornem inadequada a aplicação da sistemática da
repercussão geral nos autos, com fundamento no Tema nº 26,
não subsistindo os argumentos relacionados à técnica do
distinguishing para obter pronunciamento do STF no caso
concreto.
A reclamação com fundamento em precedente de
10
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asseguradas, nos termos do artigo 3º e parágrafo único da
EC 47/2005.
No caso dos autos, o documento de fl. 26 demonstra
que o autor ingressou na carreira antes da vigência da EC
nº 41/2003, isto é, em 25.10.1988. Exerceu efetivamente por
mais de 20 anos cargos de natureza estritamente policial e
tem mais de 30 anos de contribuição previdenciária.
Preencheu, portanto, todos os requisitos da LCE 1062/08,
da LC 51/85 e da EC 47/2005 para a aposentadoria
especial, com proventos integrais e paridade
remuneratória. O artigo 40, §§3º e 17, da CF, com redação
da EC 41/2003, não se aplica à hipótese.'
O reclamante defende que o recurso extraordinário por si
interposto tem por fundamento a violação aos §§ 1º, 3º, 4º, 8º e
17 do art. 40 da CF/8, estando controvertido, nos autos de
origem, o direito de servidor ser aposentado com integralidade
e paridade de vencimentos após o advento da EC nº 41/2003.]
Defende que a temática controvertida na origem foi
decidida pelo STF, em precedente obrigatório da sistemática da
repercussão geral (RE nº 590.260/SP-RG), no sentido de que há
direito à paridade com ativos e à integralidade dos vencimentos
os servidores que se vincularam ao Poder Público
anteriormente à edição das EC nº 19/1998 e EC nº 41/2003,
‘desde que observadas as regras de transição especificadas
nos artigos 2º e 3º da ec 47/2005, o que não aconteceu no
presente caso.’
As alegações não são aptas a demonstrar a existência de
peculiaridades no Processo nº 1002240-85.2016.8.26.0356, no
qual se controverte a aposentadoria e servidor público policial
civil, que tornem inadequada a aplicação da sistemática da
repercussão geral nos autos, com fundamento no Tema nº 26,
não subsistindo os argumentos relacionados à técnica do
distinguishing para obter pronunciamento do STF no caso
concreto.
A reclamação com fundamento em precedente de
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repercussão geral não pode ser usada para subverter a nova
sistemática, estando essa conclusão apoiada em reiterada
jurisprudência do STF no sentido de que a reclamatória
constitucional não se ‘configura instrumento viabilizador do
reexame do conteúdo do ato reclamado’ (Rcl nº 6.534/MA-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de
17/10/08), tampouco se admite o seu emprego como 'sucedâneo
de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral'
(Rcl nº 23.157/BA-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe de 7/4/2016).”
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
No caso de julgamento unânime, considerando que o uso de meios
processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à
prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte,
incide a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 1 (um) salário
mínimo, em razão do valor irrisório da causa, cuja execução deverá ser
realizada no juízo de origem.
11
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repercussão geral não pode ser usada para subverter a nova
sistemática, estando essa conclusão apoiada em reiterada
jurisprudência do STF no sentido de que a reclamatória
constitucional não se ‘configura instrumento viabilizador do
reexame do conteúdo do ato reclamado’ (Rcl nº 6.534/MA-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de
17/10/08), tampouco se admite o seu emprego como 'sucedâneo
de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral'
(Rcl nº 23.157/BA-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe de 7/4/2016).”
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
No caso de julgamento unânime, considerando que o uso de meios
processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à
prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte,
incide a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 1 (um) salário
mínimo, em razão do valor irrisório da causa, cuja execução deverá ser
realizada no juízo de origem.
11
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Extrato de Ata - 17/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.073
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WANDERLEY DEBORTOLO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processo de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado do respectivo
julgado o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40C8-957C-744C-6A3B e senha A599-DC82-E73E-F82F
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.073
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WANDERLEY DEBORTOLO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processo de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado do respectivo
julgado o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 40C8-957C-744C-6A3B e senha A599-DC82-E73E-F82F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748772962
| 2018-09-17T00:00:00
| 2018-12-03T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. RE nº 567.110/AC-RG. Ausência de teratologia. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.
1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF.
2. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da Corte de origem em que se aplica entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral, bem como improcedentes as razões para a superação dos precedentes obrigatórios.
3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
|
sjur395776
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA)
Rcl 8665 AgR (2ªT), RE 490720 ED (2ªT), MS 27873 AgR (TP), RE 567110 RG.
- Veja RE 567110 RG do STF.
Número de páginas: 15.
Análise: 05/02/2019, JRS.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
30073
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004 ART-01030 INC-00001 \n LET-A PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 30073 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WANDERLEY DEBORTOLO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.073 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WANDERLEY DEBORTOLO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de
recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na
sistemática da repercussão geral. Recurso Extraordinário n 567.110/AC-RG. Ausência de
teratologia. Sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.
1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque
específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por
merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1..., RISTF.
2. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da Corte de
origem em que se aplica entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado de acordo com a
sistemática da repercussão geral, bem como improcedentes as razões para
a superação dos precedentes obrigatórios.
3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 7 a
14/9/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de setembro de 2018.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 74E9-63CD-9F32-A3DD e senha EA37-BD44-458F-779C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RCL 30073 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30073 AGR / SP
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.073 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WANDERLEY DEBORTOLO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MIISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto por SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA (SPPREV) com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado
do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual
neguei seguimento à reclamação, porquanto não demonstrada teratologia
na aplicação do Tema n 26 de repercussão geral para negar seguimento
ao recurso extraordinário interposto.
O agravante limita-se à alegação de que a decisão agravada divergiu
do entendimento firmado no Recurso Extraordinário n 590.260/SP-RG, colacionando resumo
do julgado.
Para tanto, aduz que os requisitos constantes dos arts. 2... e 3... da EC
n 47/2005 não foram preenchidos pelo beneficiário da decisão reclamada.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
agravo regimental pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal para se julgar procedente a
reclamação.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B4ED-5032-E2B2-2212 e senha 205A-2314-7BF7-2CFC
Supremo Tribunal Federal
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.073 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:WANDERLEY DEBORTOLO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
:COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MIISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de tempestivo agravo regimental interposto por SÃO PAULO
PREVIDÊNCIA (SPPREV) com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado
do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual
neguei seguimento à reclamação, porquanto não demonstrada teratologia
na aplicação do Tema n 26 de repercussão geral para negar seguimento
ao recurso extraordinário interposto.
O agravante limita-se à alegação de que a decisão agravada divergiu
do entendimento firmado no Recurso Extraordinário n 590.260/SP-RG, colacionando resumo
do julgado.
Para tanto, aduz que os requisitos constantes dos arts. 2... e 3... da EC
n 47/2005 não foram preenchidos pelo beneficiário da decisão reclamada.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do
agravo regimental pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal para se julgar procedente a
reclamação.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.073 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não
subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos
fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de
reforma, como consagrado no art. 317, § 1..., de seu Regimento Interno.
Vide precedentes nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE.
NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART.
317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os fundamentos da decisão agravada não foram
impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os
argumentos apresentados na inicial. Precedentes.
2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios
fundamentos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS n
27.873/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 12/3/10).
“Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada
fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de
descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não
cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1..., do RISTF.
Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo
regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da
decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317,
§ 1..., do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.073 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não
subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos
fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de
reforma, como consagrado no art. 317, § 1..., de seu Regimento Interno.
Vide precedentes nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE.
NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART.
317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os fundamentos da decisão agravada não foram
impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os
argumentos apresentados na inicial. Precedentes.
2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios
fundamentos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS n
27.873/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 12/3/10).
“Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada
fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de
descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de
impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não
cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1..., do RISTF.
Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo
regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da
decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317,
§ 1..., do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 30073 AGR / SP
agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos
apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da
decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (Rcl n 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1..., do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1.../2/08).
As razões expendidas na petição recursal não são suficientes para
infirmar os fundamentos pelos quais assentei a negativa de seguimento à
reclamação constitucional, quais sejam, de que:
a) inexiste usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto o
julgamento do agravo interno é de competência do órgão colegiado a que
vinculada a autoridade judiciária que proferiu a decisão negativa de
seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da
repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, e § 2... c/c o art. 1.021,
ambos do Código de Processo Civil, e
b) o reclamante não logrou demonstrar a existência de teratologia ou
peculiaridades que tornassem incorreta a aplicação do Tema n 26 de
repercussão geral no caso em análise.
Portanto, os fundamentos da decisão agravada subsistem na íntegra,
dos quais destaco:
“O Processo n 1002240-85.2016.8.26.0356 foi julgado
procedente, condenando-se a SPPREV ao recálculo do benefício
de aposentadoria concedido ao autor da ação, policial civil,
(Wanderley Debortolo), pautando-se na Lei Complementar n
51/85, com as garantias da integralidade e da paridade de
vencimentos com os servidores ativos.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30073 AGR / SP
agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos
apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da
decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se
nega provimento” (Rcl n 8.665/MG-AgR, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 23/10/09).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1..., do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1.../2/08).
As razões expendidas na petição recursal não são suficientes para
infirmar os fundamentos pelos quais assentei a negativa de seguimento à
reclamação constitucional, quais sejam, de que:
a) inexiste usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto o
julgamento do agravo interno é de competência do órgão colegiado a que
vinculada a autoridade judiciária que proferiu a decisão negativa de
seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da
repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, e § 2... c/c o art. 1.021,
ambos do Código de Processo Civil, e
b) o reclamante não logrou demonstrar a existência de teratologia ou
peculiaridades que tornassem incorreta a aplicação do Tema n 26 de
repercussão geral no caso em análise.
Portanto, os fundamentos da decisão agravada subsistem na íntegra,
dos quais destaco:
“O Processo n 1002240-85.2016.8.26.0356 foi julgado
procedente, condenando-se a SPPREV ao recálculo do benefício
de aposentadoria concedido ao autor da ação, policial civil,
(Wanderley Debortolo), pautando-se na Lei Complementar n
51/85, com as garantias da integralidade e da paridade de
vencimentos com os servidores ativos.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3EB9-83A5-92C7-EF88 e senha 871E-231A-9A7E-7004
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 30073 AGR / SP
O entendimento monocrático foi mantido pelo Colégio
Recursal de Andradina, em acórdão assim ementado:
‘RECURSO INOMINADO INVESTIGADOR DE
POLÍCIA
APOSENTADO
PRETENSÃO
AO
RECONHECIMENTO
DO
DIREITO
À
APOSENTADORIA NOS MOLDES DAS LEIS
COMPLEMENTARES
nS
51/85
E
144/14
ADMISSIBILIDADE
PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS AUTOR QUE INGRESSOU NO
SERVIÇO PÚBLICO ANTES DO ADVENTO DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
n
41/2003
MANUTENÇÃO DO R. DECISUM, NOS TERMOS DO
ARTIGO 46, DA LEI n 9.099/1995 - RECURSO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.’
Opostos embargos de declaração com o objetivo de que
fosse aplicada a Lei n 11.960/2009, foram conhecidos e
providos em acórdão assim ementado:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INVESTIGADOR
DE POLÍCIA APOSENTADO PRETENSÃO AO
RECONHECIMENTO
DO
DIREITO
À
APOSENTADORIA NOS MOLDES DAS LEIS
COMPLEMENTARES nS 51/85 E 144/14 RECURSO
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 994,
INCISO IV E 1.022, INCISO II, DO NCPC PRETENSÃO À
APLICAÇÃO DA LEI n 11.960/2009, NO TOCANTE
AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RECURSO CONHECIDO,
E PROVIDO.’
Interposto recurso extraordinário, a Corte de origem
negou-lhe seguimento em primeiro juízo de admissibilidade,
aplicando norma de interpretação fixada em precedente do Supremo Tribunal Federal
de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder
Judiciário, porquanto decidido na sistemática da repercussão
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30073 AGR / SP
O entendimento monocrático foi mantido pelo Colégio
Recursal de Andradina, em acórdão assim ementado:
‘RECURSO INOMINADO INVESTIGADOR DE
POLÍCIA
APOSENTADO
PRETENSÃO
AO
RECONHECIMENTO
DO
DIREITO
À
APOSENTADORIA NOS MOLDES DAS LEIS
COMPLEMENTARES
nS
51/85
E
144/14
ADMISSIBILIDADE
PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS AUTOR QUE INGRESSOU NO
SERVIÇO PÚBLICO ANTES DO ADVENTO DA
EMENDA
CONSTITUCIONAL
n
41/2003
MANUTENÇÃO DO R. DECISUM, NOS TERMOS DO
ARTIGO 46, DA LEI n 9.099/1995 - RECURSO
CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.’
Opostos embargos de declaração com o objetivo de que
fosse aplicada a Lei n 11.960/2009, foram conhecidos e
providos em acórdão assim ementado:
‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INVESTIGADOR
DE POLÍCIA APOSENTADO PRETENSÃO AO
RECONHECIMENTO
DO
DIREITO
À
APOSENTADORIA NOS MOLDES DAS LEIS
COMPLEMENTARES nS 51/85 E 144/14 RECURSO
INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 994,
INCISO IV E 1.022, INCISO II, DO NCPC PRETENSÃO À
APLICAÇÃO DA LEI n 11.960/2009, NO TOCANTE
AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RECURSO CONHECIDO,
E PROVIDO.’
Interposto recurso extraordinário, a Corte de origem
negou-lhe seguimento em primeiro juízo de admissibilidade,
aplicando norma de interpretação fixada em precedente do Supremo Tribunal Federal
de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder
Judiciário, porquanto decidido na sistemática da repercussão
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 30073 AGR / SP
geral, a saber:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO
CONSTITUCIONAL DO ART. 1..., INC. I, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE
REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES
CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS
EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE
PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.
1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O
da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O
Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do
Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na
Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos
todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário n
567.110/AC-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, DJe de 11/4/11– Tema n 26).
Em face à decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, ‘a’, do Código de Processo Civil, a
SPPREV interpôs agravo em recurso extraordinário (art. 1.042
do Código de Processo Civil), o qual, por ser manifestamente incabível, não foi
conhecido.
Não se conformando com a decisão, a SPPREV opôs
embargos de declaração, os quais foram conhecidos e
desprovidos.
Tão somente após o julgamento dos aclaratórios
manejados em face de decisão que não conheceu do agravo do
art. 1.042 interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com fundamento na sistemática da
repercussão geral, é que o ora reclamante aviou o recurso de
4
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RCL 30073 AGR / SP
geral, a saber:
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO
CONSTITUCIONAL DO ART. 1..., INC. I, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE
REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES
CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS
EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE
PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.
1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora
a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O
da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O
Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do
Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na
Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos
todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso
extraordinário ao qual se nega provimento.’ (Recurso Extraordinário n
567.110/AC-RG, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, DJe de 11/4/11– Tema n 26).
Em face à decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, ‘a’, do Código de Processo Civil, a
SPPREV interpôs agravo em recurso extraordinário (art. 1.042
do Código de Processo Civil), o qual, por ser manifestamente incabível, não foi
conhecido.
Não se conformando com a decisão, a SPPREV opôs
embargos de declaração, os quais foram conhecidos e
desprovidos.
Tão somente após o julgamento dos aclaratórios
manejados em face de decisão que não conheceu do agravo do
art. 1.042 interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com fundamento na sistemática da
repercussão geral, é que o ora reclamante aviou o recurso de
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agravo interno, conforme determina o art. 1.021 do Código de Processo Civil.
No entanto, o agravo interno foi desprovido, com
fundamento na aplicabilidade do Recurso Extraordinário n 567.110/AC-RG. O
acórdão restou assim ementado:
‘AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA
DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL. Considerando estar o v. Acórdão
em harmonia com o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n
567.110, em assunto submetido à sistemática da
repercussão geral, Tema 26 - Concessão de aposentadoria
especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar
n 51/1985, e como o caso sub examine amolda-se a esse
tema, com o permissivo do artigo 1030, I, letra ‘a’, do
Código de Processo Civil, foi negado seguimento ao
recurso extraordinário interposto. Equivocado o
entendimento do agravante quando aduz tratar-se de
matéria diversa daquela versada no Recurso Extraordinário 567.110. Isto
porque o acórdão recorrido é claro ao apreciar a questão
sob a ótica da Lei Complementar 51/1985, mesmo tema
objeto do recurso extraordinário onde verificou-se haver
repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo
não provido.’
Não há usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto a
hipótese dos autos é regida pelo inciso I, alínea a e §2..., ambos
do art. 1.030 do Código de Processo Civil, que prescreve o cabimento de agravo
interno contra despacho de inadmissibilidade de recurso
extraordinário ‘que discuta questão constitucional à qual o
Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência
de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto
contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento
do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de
repercussão geral’, cuja competência para julgamento é do
órgão colegiado a que vinculada a autoridade judiciária que
proferiu o despacho, conforme disposto no art. 1.021 do Código de Processo Civil.
5
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agravo interno, conforme determina o art. 1.021 do Código de Processo Civil.
No entanto, o agravo interno foi desprovido, com
fundamento na aplicabilidade do Recurso Extraordinário n 567.110/AC-RG. O
acórdão restou assim ementado:
‘AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA
DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL. Considerando estar o v. Acórdão
em harmonia com o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n
567.110, em assunto submetido à sistemática da
repercussão geral, Tema 26 - Concessão de aposentadoria
especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar
n 51/1985, e como o caso sub examine amolda-se a esse
tema, com o permissivo do artigo 1030, I, letra ‘a’, do
Código de Processo Civil, foi negado seguimento ao
recurso extraordinário interposto. Equivocado o
entendimento do agravante quando aduz tratar-se de
matéria diversa daquela versada no Recurso Extraordinário 567.110. Isto
porque o acórdão recorrido é claro ao apreciar a questão
sob a ótica da Lei Complementar 51/1985, mesmo tema
objeto do recurso extraordinário onde verificou-se haver
repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo
não provido.’
Não há usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto a
hipótese dos autos é regida pelo inciso I, alínea a e §2..., ambos
do art. 1.030 do Código de Processo Civil, que prescreve o cabimento de agravo
interno contra despacho de inadmissibilidade de recurso
extraordinário ‘que discuta questão constitucional à qual o
Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência
de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto
contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento
do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de
repercussão geral’, cuja competência para julgamento é do
órgão colegiado a que vinculada a autoridade judiciária que
proferiu o despacho, conforme disposto no art. 1.021 do Código de Processo Civil.
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A disciplina legal acima referida corrobora o
entendimento firmado nesta Suprema Corte quando da edição
da EC n 45/04 e da Lei n 11.418/06 (com que se instituiu a
sistemática da repercussão geral na ordem jurídica), mitigando
o entendimento consubstanciado na Súmula n 727/ Supremo Tribunal Federal (AI n
760.358/SE-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes e Reclamações ns
7.569/SP e 7.547/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).
Vide precedentes do Supremo Tribunal Federal nesse
sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA
APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que não é cabível a
reclamação para corrigir eventual equívoco na aplicação
da repercussão geral pela Corte de origem. II Agravo
improvido’ (Rcl n 11.250/RS-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 1.../7/11).
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO OU TRIBUNAL
DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
IMPUGNAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Plenário
desta Corte assentou o entendimento de que não cabe
qualquer recurso ao Supremo da decisão do Juízo de
origem que nega a admissão do recurso extraordinário
com base em precedente produzido sob a sistemática da
repercussão geral. 2. Independentemente do nome dado à
impugnação (agravo, agravo interno, agravo regimental,
agravo do art. 544 do Código de Processo Civil, agravo de instrumento, pedido
de reconsideração), cabe ao órgão que proferiu a decisão
6
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A disciplina legal acima referida corrobora o
entendimento firmado nesta Suprema Corte quando da edição
da EC n 45/04 e da Lei n 11.418/06 (com que se instituiu a
sistemática da repercussão geral na ordem jurídica), mitigando
o entendimento consubstanciado na Súmula n 727/ Supremo Tribunal Federal (AI n
760.358/SE-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes e Reclamações ns
7.569/SP e 7.547/SP, Rel. Min. Ellen Gracie).
Vide precedentes do Supremo Tribunal Federal nesse
sentido:
‘AGRAVO
REGIMENTAL.
RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA
APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO. I A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal firmou-se no sentido de que não é cabível a
reclamação para corrigir eventual equívoco na aplicação
da repercussão geral pela Corte de origem. II Agravo
improvido’ (Rcl n 11.250/RS-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 1.../7/11).
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO OU TRIBUNAL
DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE
IMPUGNAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Plenário
desta Corte assentou o entendimento de que não cabe
qualquer recurso ao Supremo da decisão do Juízo de
origem que nega a admissão do recurso extraordinário
com base em precedente produzido sob a sistemática da
repercussão geral. 2. Independentemente do nome dado à
impugnação (agravo, agravo interno, agravo regimental,
agravo do art. 544 do Código de Processo Civil, agravo de instrumento, pedido
de reconsideração), cabe ao órgão que proferiu a decisão
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agravada analisar as razões da parte vencida. 3. A decisão
do Juízo de origem que mantém a inadmissão respeita
esse procedimento e não é passível de mais nenhum
recurso. 4. Em caso de nova insurgência, cumpre à
instância de origem certificar o trânsito em julgado. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (Rcl n
22.881/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe de 8/3/16).
‘DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
DE COMUNICAR VEÍCULO LOCALIZADO APÓS
FURTO. AGRAVO REGIMENTAL. REELABORAÇÃO DA
ESTRUTURA
FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA
SISTEMÁTICA
DA
REPERCUSSÃO
GERAL.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6.2014. 1. Pacífica a
jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível
recurso agravo e reclamação contra a sistemática da
repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil) aplicada pelo
Tribunal de origem, observado como marco temporal a
data de 19.11.2009. 2. Exaustivamente examinados os
argumentos veiculados no agravo regimental, ratifica-se a
adequação da sistemática aplicada à espécie’ (art. 328 do
RISTF). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(ARE n 927.100/RS-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 15/2/16).
Ademais, o reclamante não logrou demonstrar a existência
de teratologia na aplicação do Tema n 26 de repercussão geral
pelo COLÉGIO RECURSAL
DE ANDRADINA/SP para negar
7
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agravada analisar as razões da parte vencida. 3. A decisão
do Juízo de origem que mantém a inadmissão respeita
esse procedimento e não é passível de mais nenhum
recurso. 4. Em caso de nova insurgência, cumpre à
instância de origem certificar o trânsito em julgado. 5.
Agravo regimental a que se nega provimento’ (Rcl n
22.881/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda
Turma, DJe de 8/3/16).
‘DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
DE COMUNICAR VEÍCULO LOCALIZADO APÓS
FURTO. AGRAVO REGIMENTAL. REELABORAÇÃO DA
ESTRUTURA
FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE
DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA
SISTEMÁTICA
DA
REPERCUSSÃO
GERAL.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO EM 04.6.2014. 1. Pacífica a
jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível
recurso agravo e reclamação contra a sistemática da
repercussão geral (art. 543-B do Código de Processo Civil) aplicada pelo
Tribunal de origem, observado como marco temporal a
data de 19.11.2009. 2. Exaustivamente examinados os
argumentos veiculados no agravo regimental, ratifica-se a
adequação da sistemática aplicada à espécie’ (art. 328 do
RISTF). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
(ARE n 927.100/RS-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 15/2/16).
Ademais, o reclamante não logrou demonstrar a existência
de teratologia na aplicação do Tema n 26 de repercussão geral
pelo COLÉGIO RECURSAL
DE ANDRADINA/SP para negar
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seguimento a recurso extraordinário que tem como objeto o
recálculo do benefício de aposentadoria especial concedido a
policial civil nos termos da Lei Complementar n 51/95. A
propósito, destaque-se:
‘Alega o autor que em 25.10.1988 foi admitido a
ocupar cargo público de investigador de polícia, tendo
completado 20 (vinte) anos de serviço em cargo de
natureza estritamente policial e 10 (dez) anos de
atividades particulares. Ocorre que, a época de sua
aposentadoria, foi aplicada a Lei Complementar 10.887/04,
e não as Leis Complementares 51/85 e 144/14, que regulam
a aposentadoria de servidores públicos policiais e lhes
garante proventos integrais e paridade remuneratória.
Pretende a declaração do seu direito a aposentadoria de
acordo com as referidas normas e a condenação da
requerida no pagamento da diferença entre os benefícios.
O artigo 40, §4..., inciso III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada
pela EC 47/05, garante a aposentadoria especial aos
servidores cujas ‘atividades sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física’, nos termos definidos em lei complementar. O
artigo 126, §4..., item 3, da Constituição Paulista, com
redação da EC 21/2006, repete aquele dispositivo.
A Lei Complementar n 51/85, em sua redação
original, estabelecia que o policial será aposentado
‘voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta)
anos de serviço, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de
exercício em cargo de natureza estritamente policial’. A
recepção desse dispositivo pela Constituição Federal de 1988/88 foi reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal na ADI 3817/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia. No
Recurso Extraordinário 567110/AC, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Cármen
Lúcia, julgado em 13/10/2010, foi reconhecida a
repercussão geral da concessão de aposentadoria especial
a policiais civis, nos termos da Lei Complementar 51/85.
A atual redação do artigo 1... da Lei 51/85, dada pela
8
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Supremo Tribunal Federal
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seguimento a recurso extraordinário que tem como objeto o
recálculo do benefício de aposentadoria especial concedido a
policial civil nos termos da Lei Complementar n 51/95. A
propósito, destaque-se:
‘Alega o autor que em 25.10.1988 foi admitido a
ocupar cargo público de investigador de polícia, tendo
completado 20 (vinte) anos de serviço em cargo de
natureza estritamente policial e 10 (dez) anos de
atividades particulares. Ocorre que, a época de sua
aposentadoria, foi aplicada a Lei Complementar 10.887/04,
e não as Leis Complementares 51/85 e 144/14, que regulam
a aposentadoria de servidores públicos policiais e lhes
garante proventos integrais e paridade remuneratória.
Pretende a declaração do seu direito a aposentadoria de
acordo com as referidas normas e a condenação da
requerida no pagamento da diferença entre os benefícios.
O artigo 40, §4..., inciso III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada
pela EC 47/05, garante a aposentadoria especial aos
servidores cujas ‘atividades sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física’, nos termos definidos em lei complementar. O
artigo 126, §4..., item 3, da Constituição Paulista, com
redação da EC 21/2006, repete aquele dispositivo.
A Lei Complementar n 51/85, em sua redação
original, estabelecia que o policial será aposentado
‘voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta)
anos de serviço, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de
exercício em cargo de natureza estritamente policial’. A
recepção desse dispositivo pela Constituição Federal de 1988/88 foi reconhecida pelo
Supremo Tribunal Federal na ADI 3817/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia. No
Recurso Extraordinário 567110/AC, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Cármen
Lúcia, julgado em 13/10/2010, foi reconhecida a
repercussão geral da concessão de aposentadoria especial
a policiais civis, nos termos da Lei Complementar 51/85.
A atual redação do artigo 1... da Lei 51/85, dada pela
8
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Lei Complementar 144/14, de 15.05.2014, prevê que o servidor público
policial será aposentado:
‘II voluntariamente, com proventos integrais,
independentemente da idade;
A) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que
conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo
de natureza estritamente policial, se homem;
B) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde
que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em
cargo de natureza estritamente policial, se mulher’.
É incontroverso nos autos que o autor da ação,
investigador de polícia inativo, preenche os requisitos da
Lei Complementar 51/85 para a concessão de sua aposentadoria.
No âmbito do Estado de São Paulo, foi editada a Lei Complementar
1062/08 (artigo 2...), que concede aos policiais civis do
Estado aposentadoria voluntária desde que preenchidos,
cumulativamente, tempo de contribuição (30 anos de
contribuição previdenciária), tempo de efetivo exercício
em cargo de natureza estritamente policial (20 anos) e
requisitos de idade (cinquenta e cinco anos de idade, se
homem, e cinquenta anos de idade, se mulher). Os que
ingressaram na carreira antes da vigência da EC n
41/2003, como é o caso do autor da ação (conforme fls.
20/21), sujeitam-se apenas à comprovação dos 30 anos de
contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício
em atividade estritamente policial (artigo 3...). Tal diploma
deve ser interpretado em consonância com a Lei Complementar 51/85,
norma geral que, já na redação original, recepcionada pela
Constituição Federal de 1988/88, assegurava a integralidade. Entendimento
contrário çimplica afronta ao artigo 24, XVI, parágrafos 1...
e 2..., da Constituição Federal de 1988.
Ressalte-se que, para os servidores que ingressaram
no serviço público antes de 1988, a integralidade dos
proventos e a paridade remuneratória também estão
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Lei Complementar 144/14, de 15.05.2014, prevê que o servidor público
policial será aposentado:
‘II voluntariamente, com proventos integrais,
independentemente da idade;
A) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que
conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo
de natureza estritamente policial, se homem;
B) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde
que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em
cargo de natureza estritamente policial, se mulher’.
É incontroverso nos autos que o autor da ação,
investigador de polícia inativo, preenche os requisitos da
Lei Complementar 51/85 para a concessão de sua aposentadoria.
No âmbito do Estado de São Paulo, foi editada a Lei Complementar
1062/08 (artigo 2...), que concede aos policiais civis do
Estado aposentadoria voluntária desde que preenchidos,
cumulativamente, tempo de contribuição (30 anos de
contribuição previdenciária), tempo de efetivo exercício
em cargo de natureza estritamente policial (20 anos) e
requisitos de idade (cinquenta e cinco anos de idade, se
homem, e cinquenta anos de idade, se mulher). Os que
ingressaram na carreira antes da vigência da EC n
41/2003, como é o caso do autor da ação (conforme fls.
20/21), sujeitam-se apenas à comprovação dos 30 anos de
contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício
em atividade estritamente policial (artigo 3...). Tal diploma
deve ser interpretado em consonância com a Lei Complementar 51/85,
norma geral que, já na redação original, recepcionada pela
Constituição Federal de 1988/88, assegurava a integralidade. Entendimento
contrário çimplica afronta ao artigo 24, XVI, parágrafos 1...
e 2..., da Constituição Federal de 1988.
Ressalte-se que, para os servidores que ingressaram
no serviço público antes de 1988, a integralidade dos
proventos e a paridade remuneratória também estão
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 30073 AGR / SP
asseguradas, nos termos do artigo 3... e parágrafo único da
EC 47/2005.
No caso dos autos, o documento de fl. 26 demonstra
que o autor ingressou na carreira antes da vigência da EC
n 41/2003, isto é, em 25.10.1988. Exerceu efetivamente por
mais de 20 anos cargos de natureza estritamente policial e
tem mais de 30 anos de contribuição previdenciária.
Preencheu, portanto, todos os requisitos da LCE 1062/08,
da Lei Complementar 51/85 e da EC 47/2005 para a aposentadoria
especial, com proventos integrais e paridade
remuneratória. O artigo 40, §§3... e 17, da Constituição Federal de 1988, com redação
da EC 41/2003, não se aplica à hipótese.'
O reclamante defende que o recurso extraordinário por si
interposto tem por fundamento a violação aos §§ 1..., 3..., 4..., 8... e
17 do art. 40 da Constituição Federal de 1988/8, estando controvertido, nos autos de
origem, o direito de servidor ser aposentado com integralidade
e paridade de vencimentos após o advento da EC n 41/2003.]
Defende que a temática controvertida na origem foi
decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente obrigatório da sistemática da
repercussão geral (Recurso Extraordinário n 590.260/SP-RG), no sentido de que há
direito à paridade com ativos e à integralidade dos vencimentos
os servidores que se vincularam ao Poder Público
anteriormente à edição das EC n 19/1998 e EC n 41/2003,
‘desde que observadas as regras de transição especificadas
nos artigos 2... e 3... da ec 47/2005, o que não aconteceu no
presente caso.’
As alegações não são aptas a demonstrar a existência de
peculiaridades no Processo n 1002240-85.2016.8.26.0356, no
qual se controverte a aposentadoria e servidor público policial
civil, que tornem inadequada a aplicação da sistemática da
repercussão geral nos autos, com fundamento no Tema n 26,
não subsistindo os argumentos relacionados à técnica do
distinguishing para obter pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no caso
concreto.
A reclamação com fundamento em precedente de
10
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30073 AGR / SP
asseguradas, nos termos do artigo 3... e parágrafo único da
EC 47/2005.
No caso dos autos, o documento de fl. 26 demonstra
que o autor ingressou na carreira antes da vigência da EC
n 41/2003, isto é, em 25.10.1988. Exerceu efetivamente por
mais de 20 anos cargos de natureza estritamente policial e
tem mais de 30 anos de contribuição previdenciária.
Preencheu, portanto, todos os requisitos da LCE 1062/08,
da Lei Complementar 51/85 e da EC 47/2005 para a aposentadoria
especial, com proventos integrais e paridade
remuneratória. O artigo 40, §§3... e 17, da Constituição Federal de 1988, com redação
da EC 41/2003, não se aplica à hipótese.'
O reclamante defende que o recurso extraordinário por si
interposto tem por fundamento a violação aos §§ 1..., 3..., 4..., 8... e
17 do art. 40 da Constituição Federal de 1988/8, estando controvertido, nos autos de
origem, o direito de servidor ser aposentado com integralidade
e paridade de vencimentos após o advento da EC n 41/2003.]
Defende que a temática controvertida na origem foi
decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente obrigatório da sistemática da
repercussão geral (Recurso Extraordinário n 590.260/SP-RG), no sentido de que há
direito à paridade com ativos e à integralidade dos vencimentos
os servidores que se vincularam ao Poder Público
anteriormente à edição das EC n 19/1998 e EC n 41/2003,
‘desde que observadas as regras de transição especificadas
nos artigos 2... e 3... da ec 47/2005, o que não aconteceu no
presente caso.’
As alegações não são aptas a demonstrar a existência de
peculiaridades no Processo n 1002240-85.2016.8.26.0356, no
qual se controverte a aposentadoria e servidor público policial
civil, que tornem inadequada a aplicação da sistemática da
repercussão geral nos autos, com fundamento no Tema n 26,
não subsistindo os argumentos relacionados à técnica do
distinguishing para obter pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no caso
concreto.
A reclamação com fundamento em precedente de
10
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 30073 AGR / SP
repercussão geral não pode ser usada para subverter a nova
sistemática, estando essa conclusão apoiada em reiterada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a reclamatória
constitucional não se ‘configura instrumento viabilizador do
reexame do conteúdo do ato reclamado’ (Rcl n 6.534/MA-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de
17/10/08), tampouco se admite o seu emprego como 'sucedâneo
de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral'
(Rcl n 23.157/BA-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe de 7/4/2016).”
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
No caso de julgamento unânime, considerando que o uso de meios
processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à
prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte,
incide a multa do § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual fixo em 1 (um) salário
mínimo, em razão do valor irrisório da causa, cuja execução deverá ser
realizada no juízo de origem.
11
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Supremo Tribunal Federal
RCL 30073 AGR / SP
repercussão geral não pode ser usada para subverter a nova
sistemática, estando essa conclusão apoiada em reiterada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a reclamatória
constitucional não se ‘configura instrumento viabilizador do
reexame do conteúdo do ato reclamado’ (Rcl n 6.534/MA-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de
17/10/08), tampouco se admite o seu emprego como 'sucedâneo
de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral'
(Rcl n 23.157/BA-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda
Turma, DJe de 7/4/2016).”
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
No caso de julgamento unânime, considerando que o uso de meios
processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à
prestação jurisdicional, tomando tempo e recursos escassos desta Corte,
incide a multa do § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil, a qual fixo em 1 (um) salário
mínimo, em razão do valor irrisório da causa, cuja execução deverá ser
realizada no juízo de origem.
11
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Extrato de Ata - 17/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.073
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WANDERLEY DEBORTOLO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processo de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado do respectivo
julgado o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.073
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : WANDERLEY DEBORTOLO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) : COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processo de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado do respectivo
julgado o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 30 . 073",
"Recurso Extraordinário n 567 . 110 / AC - RG",
"Recurso Extraordinário n 590 . 260 / SP - RG",
"Recurso Extraordinário n 590 . 260 / SP - RG",
"MS n 27 . 873 / DF - AgR",
"HC 98 . 893",
"RECLAMAÇÃO",
"MS n 27 . 873 / DF - AgR",
"HC 98 . 893",
"Rcl n 8 . 665 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário n 490 . 720 / MS - ED",
"Processo n 1002240 - 85 . 2016 . 8 . 26 . 0356",
"Rcl n 8 . 665 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário n 490 . 720 / MS - ED",
"Processo n 1002240 - 85 . 2016 . 8 . 26 . 0356",
"RCL 30073 AGR / SP",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 817",
"Recurso Extraordinário n 567 . 110 / AC - RG",
"RCL",
"Ação Direta de Inconstitucionalidade n . 3 . 817",
"Recurso Extraordinário n 567 . 110 / AC - RG",
"Recurso Extraordinário n 567 . 110 / AC - RG",
"Recurso Extraordinário n 567 . 110",
"Recurso Extraordinário 567 . 110",
"RCL 30073",
"Recurso Extraordinário n 567 . 110 / AC - RG",
"Recurso Extraordinário n 567 . 110",
"Recurso Extraordinário 567 . 110",
"Súmula n 727 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 760 . 358 / SE - QO",
"Reclamações ns 7 . 569 / SP",
"7",
".",
"547 / SP",
"Rcl n 11 . 250 / RS - AgR",
"Súmula n 727 / Supremo Tribunal Federal",
"AI n 760 . 358 / SE - QO",
"Reclamações ns 7 . 569 / SP",
"7",
".",
"547 / SP",
"Rcl n 11 . 250 / RS - AgR",
"RCL 30073 AGR / SP",
"Rcl n 22 . 881 / PR",
"ARE n 927 . 100 / RS - AgR",
"Rcl n 22 . 881 / PR",
"ARE n 927 . 100 / RS - AgR",
"ADI 3817 / DF",
"Recurso Extraordinário 567110 / AC",
"RCL 30073 AGR",
"ADI 3817 / DF",
"Recurso Extraordinário 567110 / AC",
"RCL 30073",
"Recurso Extraordinário n 590 . 260 / SP - RG",
"Processo n 1002240 - 85 . 2016 . 8 . 26 . 0356",
"RCL 30073",
"Recurso Extraordinário n 590 . 260 / SP - RG",
"Processo n 1002240 - 85 . 2016 . 8 . 26 .",
"Rcl n 6 . 534 / MA - AgR",
"Rcl n 23 . 157 / BA - AgR",
"RCL 30073 AGR / SP",
"Rcl n 6 . 534 / MA - AgR",
"Rcl n 23 . 157 / BA - AgR",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . e 3 . . . da",
"EC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"EC n 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 1 . 030 , I , a , e § 2 . . . c / c o art . 1 . 021 , ambos do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar n 51 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 317 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 1 . 030 , I , a , e § 2 . . . c / c o",
"art . 1 . 021 , ambos do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar n 51 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS COMPLEMENTARES nS 51 / 85",
"144",
"/",
"14",
"EMENDA CONSTITUCIONAL n 41 / 2003",
"ARTIGO 46 , DA LEI n 9 . 099 / 1995",
"Lei n 11 . 960 / 2009",
"LEIS COMPLEMENTARES nS 51 / 85",
"144",
"/",
"14",
"ARTIGOS 994 , INCISO IV E 1 . 022 , INCISO II , DO NCPC",
"LEI n 11 . 960 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEIS COMPLEMENTARES nS 51 / 85",
"144",
"/",
"14",
"ARTIGO 46 , DA LEI n 9 . 099 / 1995",
"Lei n 11 . 960 / 2009",
"LEIS COMPLEMENTARES nS 51 / 85",
"144",
"/",
"14",
"ARTIGOS 994 , INCISO IV E 1 . 022 , INCISO II , DO NCPC",
"LEI n 11",
".",
"960",
"/",
"2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . , INC . I , DA LEI COMPLEMENTAR N . 51 / 1985",
"inc . I do art . 1O da Lei Complementar n . 51 / 1985",
"Constituição",
"Lei Complementar 51 / 1985",
"art . 1 . 030 , I , ‘ a ’ , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 1 . . . , INC . I , DA LEI COMPLEMENTAR N . 51 / 1985",
"inc . I do art . 1O da Lei Complementar n . 51 / 1985",
"Constituição",
"Lei Complementar 51 / 1985",
"art . 1 . 030 , I , ‘ a ’ , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 042 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"artigo 1030 , I , letra ‘ a ’ , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar 51 / 1985",
"inciso I ,",
"art . 1 . 030 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar n 51 / 1985",
"artigo 1030 , I , letra ‘ a ’ , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar 51 / 1985",
"inciso I , alínea a e § 2 . . . , ambos do art . 1 . 030 do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 45 / 04",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"EC n 45 / 04",
"Lei n 11 . 418 / 06",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"art . 328 do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 51 / 95",
"Lei Complementar 10 . 887 / 04",
"Leis Complementares 51 / 85",
"144",
"/",
"14",
"artigo 40 , § 4 . . . , inciso III , da Constituição Federal de 1988",
"EC 47 / 05",
"artigo 126 , § 4 . . . , item 3 , da Constituição Paulista",
"EC 21 / 2006",
"Lei Complementar n 51 / 85",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Complementar 51 / 85",
"artigo 1 .",
"Lei 51 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar n 51 / 95",
"Lei Complementar 10 . 887 / 04",
"Leis Complementares 51 / 85",
"144",
"/",
"14",
"artigo 40 , § 4 . . . , inciso III , da Constituição Federal de 1988",
"EC 47 / 05",
"artigo 126 , § 4 . . . , item 3 , da Constituição Paulista",
"EC 21 / 2006",
"Lei Complementar n 51 / 85",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Complementar 51 / 85",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 144 / 14",
"Lei Complementar 51 / 85",
"Lei Complementar 1062 / 08",
"EC n 41 / 2003",
"Lei Complementar 51 / 85",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 24 , XVI , parágrafos 1 . . . e 2 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 144 / 14",
"Lei Complementar 51 / 85",
"Lei Complementar 1062 / 08",
"EC n 41 / 2003",
"Lei Complementar 51 / 85",
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"artigo 24 , XVI , parágrafos 1 . . . e",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 3 . . . e parágrafo único da EC 47 / 2005",
"EC n 41 / 2003",
"LCE 1062 / 08",
"Lei Complementar 51 / 85",
"EC 47 / 2005",
"artigo 40 , § § 3 . . . e 17 , da Constituição Federal de 1988",
"EC 41 / 2003",
"§",
"§",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 19 / 1998",
"EC n 41 / 2003",
"artigos 2 . . . e",
"ec 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"EC 47 / 2005",
"EC n 41 / 2003",
"LCE 1062 / 08",
"Lei Complementar 51 / 85",
"EC 47 / 2005",
"artigo 40 , § § 3 . . . e 17 , da Constituição Federal de 1988",
"EC 41 / 2003",
"§",
"§ 1 . . . , 3 . . . , 4 . . . , 8 . . . e 17 do art . 40 da Constituição Federal de 1988 / 8",
"EC n 41 / 2003",
"EC n 19 / 1998",
"EC n 41 / 2003",
"artigos 2",
"ec 47 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SÃO",
"SPPREV",
"COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SPPREV",
"COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA",
"SÃO PAULO PREVIDÊNCIA",
"SPPREV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA",
"SÃO PAULO PREVIDÊNCIA",
"SPPREV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"MESA",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SPPREV",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"SP",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SPPREV",
"AGR",
"/",
"SP",
"Colégio Recursal de Andradina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Colégio Recursal de Andradina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SPPREV",
"SPPREV",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Tribunal Pleno",
"SPPREV",
"SPPREV",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Primeira Turma",
"COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA / SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"/",
"SP",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Suprema Corte",
"Primeira Turma",
"COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA / SP",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"PREVIDÊNCIA",
"SPPREV",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"WANDERLEY DEBORTOLO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"WANDERLEY DEBORTOLO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"WANDERLEY DEBORTOLO",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Wanderley Debortolo",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Wanderley Debortolo",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"NA",
"DIAS TOFFOLI",
"WANDERLEY DEBORTOLO",
"COLÉGIO RECURSAL DE ANDRADINA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Marcelo Pimentel",
"DIAS TOFFOLI",
"WANDERLEY DEBORTOLO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"7",
"14",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"17 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"12",
"/",
"3",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"12",
"/",
"3",
"/",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"10",
"/",
"09",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"10",
"/",
"09",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
"/",
"4",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"7",
"/",
"11",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"3",
"/",
"16",
"04",
".",
"6",
".",
"2014",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"15",
"/",
"2",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"/",
"3",
"/",
"16",
"04",
".",
"6",
".",
"2014",
"19",
".",
"11",
".",
"2009",
"15",
"/",
"2",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"1988",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"1988",
"13",
"/",
"10",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"05",
".",
"2014",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"05",
".",
"2014",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"10",
".",
"1988",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"08",
"7",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"10",
"/",
"08",
"7",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"7",
".",
"9",
".",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"9",
".",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.966 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RUBENS TUFIK CURI
AGTE.(S)
:NILTON JOSE SOBRINHO
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 462.492 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF.
1.
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no
sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória
de provimento cautelar (Súmula 691/STF).
2.
O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Circunstância que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob
pena de indevida supressão de instância. Ausência de teratologia,
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da
ordem de ofício.
3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de outubro a 5 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F1D7-B40B-0B2A-2419 e senha 1347-1FD2-6E9E-2C16
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.966 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RUBENS TUFIK CURI
AGTE.(S)
:NILTON JOSE SOBRINHO
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 462.492 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar
requerida nos autos do HC 462.492, em tramitação no Superior
Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que os pacientes foram
condenados às penas de 6 anos e 2 meses de reclusão, pela
prática do crime do art. 4º, caput, da Lei 7.492/1986, e 3 anos e 2
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do
crime do art. 5º, caput, da Lei n. 7.492/1986.
3.
Irresignada, a defesa apelou. O Tribunal Regional
Federal da 3º Região negou provimento ao recurso, de ofício,
reduziu a pena de multa, e determinou a imediata execução da
pena.
4.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça. O relator, Ministro Ribeiro Dantas,
indeferiu a liminar.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante aponta que
‘os Pacientes atingiram 70 (setenta) anos de idade entre a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27D4-DF7B-72B3-E6C0 e senha F1DF-115C-9A19-26D1
Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.966 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RUBENS TUFIK CURI
AGTE.(S)
:NILTON JOSE SOBRINHO
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 462.492 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar
requerida nos autos do HC 462.492, em tramitação no Superior
Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que os pacientes foram
condenados às penas de 6 anos e 2 meses de reclusão, pela
prática do crime do art. 4º, caput, da Lei 7.492/1986, e 3 anos e 2
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do
crime do art. 5º, caput, da Lei n. 7.492/1986.
3.
Irresignada, a defesa apelou. O Tribunal Regional
Federal da 3º Região negou provimento ao recurso, de ofício,
reduziu a pena de multa, e determinou a imediata execução da
pena.
4.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça. O relator, Ministro Ribeiro Dantas,
indeferiu a liminar.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante aponta que
‘os Pacientes atingiram 70 (setenta) anos de idade entre a
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27D4-DF7B-72B3-E6C0 e senha F1DF-115C-9A19-26D1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 161966 AGR / SP
prolação da r. sentença de primeira instância e o v. Acórdão
pelo E. Tribunal Regional Federal da 03ª Região, ou seja, a
idade fora atingida enquanto ainda pendente a apreciação do
mérito da ação penal, fazendo, portanto, jus à redução da
prescrição na dicção do artigo 115 do Código Penal, consoante
este entendimento’.
6.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem ‘a fim de ser assegurada a liberdade dos Pacientes,
concedendo se a suspensão da determinação emanada pelo de ofício
pelo E. Tribunal Regional Federal da 03ª Região, para cumprimento
imediato e provisório da pena privativa da liberdade” e que se
reconheça “a extinção da punibilidade do delito remanescente, em
favor dos Pacientes, pela ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva retroativa da pena em concreto’.
Decido.
7.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração
de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento
cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do
enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente
ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior
manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e de decisões teratológicas.
8.
A hipótese de que se trata não autoriza a
superação do entendimento da Súmula 691/STF.
9.
Lembro a jurisprudência do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori
Zavascki, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL.
HABEAS
CORPUS.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
1.
A execução provisória de acórdão penal
condenatório proferido em grau de apelação, ainda que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27D4-DF7B-72B3-E6C0 e senha F1DF-115C-9A19-26D1
Supremo Tribunal Federal
HC 161966 AGR / SP
prolação da r. sentença de primeira instância e o v. Acórdão
pelo E. Tribunal Regional Federal da 03ª Região, ou seja, a
idade fora atingida enquanto ainda pendente a apreciação do
mérito da ação penal, fazendo, portanto, jus à redução da
prescrição na dicção do artigo 115 do Código Penal, consoante
este entendimento’.
6.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem ‘a fim de ser assegurada a liberdade dos Pacientes,
concedendo se a suspensão da determinação emanada pelo de ofício
pelo E. Tribunal Regional Federal da 03ª Região, para cumprimento
imediato e provisório da pena privativa da liberdade” e que se
reconheça “a extinção da punibilidade do delito remanescente, em
favor dos Pacientes, pela ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva retroativa da pena em concreto’.
Decido.
7.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração
de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento
cautelar (Súmula 691/STF). No entanto, o rigor na aplicação do
enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente
ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior
manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e de decisões teratológicas.
8.
A hipótese de que se trata não autoriza a
superação do entendimento da Súmula 691/STF.
9.
Lembro a jurisprudência do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori
Zavascki, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL.
HABEAS
CORPUS.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
1.
A execução provisória de acórdão penal
condenatório proferido em grau de apelação, ainda que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27D4-DF7B-72B3-E6C0 e senha F1DF-115C-9A19-26D1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 161966 AGR / SP
sujeito a recurso especial ou extraordinário, não
compromete o princípio constitucional da presunção de
inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da
Constituição Federal.
2.
Habeas corpus denegado.’
10.
Entendimento, esse, confirmado pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao examinar as medidas cautelares
nas ADCs 43 e 44, da relatoria do Min. Marco Aurélio.
Jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral, na
análise do ARE 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki.
11.
Por outro lado, verifico que a questão relativa à
prescrição da pretensão punitiva não foi apreciada pelo
Superior Tribunal de Justiça. Circunstância que impede o
imediato exame da matéria por esta Corte, sob pena de
supressão de instância.
12.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do
RI/STF, não conheço do habeas corpus. ”
2.
No presente agravo regimental, a defesa reitera que “os
Pacientes (ambos) já haviam completado 70 (setenta) anos de idade, fazendo jus
ao benefício do artigo 115 do Código Penal”; “que há entendimento deste
Excelso Supremo Tribunal Federa
l (…)
em que foi assentada a tese segundo a
qual a benesse do artigo 115 do Código Penal se aplica ao condenado que atingir
a idade de 70 anos até o trânsito em julgado do decreto condenatório, sendo
exatamente o caso sub oculi”. Prossegue a narrativa para afirmar que “em
nenhum momento os Pacientes se insurgiram contra a possibilidade de
execução provisória da decisão penal condenatória proferida em segundo
grau de jurisdição”.
3.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27D4-DF7B-72B3-E6C0 e senha F1DF-115C-9A19-26D1
Supremo Tribunal Federal
HC 161966 AGR / SP
sujeito a recurso especial ou extraordinário, não
compromete o princípio constitucional da presunção de
inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da
Constituição Federal.
2.
Habeas corpus denegado.’
10.
Entendimento, esse, confirmado pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao examinar as medidas cautelares
nas ADCs 43 e 44, da relatoria do Min. Marco Aurélio.
Jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral, na
análise do ARE 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki.
11.
Por outro lado, verifico que a questão relativa à
prescrição da pretensão punitiva não foi apreciada pelo
Superior Tribunal de Justiça. Circunstância que impede o
imediato exame da matéria por esta Corte, sob pena de
supressão de instância.
12.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do
RI/STF, não conheço do habeas corpus. ”
2.
No presente agravo regimental, a defesa reitera que “os
Pacientes (ambos) já haviam completado 70 (setenta) anos de idade, fazendo jus
ao benefício do artigo 115 do Código Penal”; “que há entendimento deste
Excelso Supremo Tribunal Federa
l (…)
em que foi assentada a tese segundo a
qual a benesse do artigo 115 do Código Penal se aplica ao condenado que atingir
a idade de 70 anos até o trânsito em julgado do decreto condenatório, sendo
exatamente o caso sub oculi”. Prossegue a narrativa para afirmar que “em
nenhum momento os Pacientes se insurgiram contra a possibilidade de
execução provisória da decisão penal condenatória proferida em segundo
grau de jurisdição”.
3.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.966 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A decisão agravada apontou a inadmissibilidade da
impetração contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula
691/STF). Demonstrou, ainda, que, no caso, as decisões das instâncias
precedentes não são teratológicas ou patentemente desfundamentadas,
de modo a autorizar a superação daquele enunciado sumular.
3.
A jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF), no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, assim
ementado:
“CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF,
ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE
JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
1. A execução provisória de acórdão penal condenatório
proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso
especial ou extraordinário, não compromete o princípio
constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo
5º, inciso LVII da Constituição Federal.
2. Habeas corpus denegado”.
4.
Entendimento, esse, confirmado pelo Plenário do STF, ao
examinar as medidas cautelares nas ADCs 43 e 44, da relatoria do Min.
Marco Aurélio. Jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral,
Supremo Tribunal Federal
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06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.966 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A decisão agravada apontou a inadmissibilidade da
impetração contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula
691/STF). Demonstrou, ainda, que, no caso, as decisões das instâncias
precedentes não são teratológicas ou patentemente desfundamentadas,
de modo a autorizar a superação daquele enunciado sumular.
3.
A jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF), no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, assim
ementado:
“CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF,
ART. 5º, LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE
JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
1. A execução provisória de acórdão penal condenatório
proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso
especial ou extraordinário, não compromete o princípio
constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo
5º, inciso LVII da Constituição Federal.
2. Habeas corpus denegado”.
4.
Entendimento, esse, confirmado pelo Plenário do STF, ao
examinar as medidas cautelares nas ADCs 43 e 44, da relatoria do Min.
Marco Aurélio. Jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral,
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 161966 AGR / SP
na análise do ARE 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki.
5.
Além disso, a decisão agravada assentou que a questão
quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não foi
apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Circunstância que impede o
imediato exame da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
6.
Por fim, acrescento os seguintes trechos do parecer do
Ministério Público Federal, que acolho como razões de decidir:
“(…) ainda que se considere a possibilidade de a matéria
relativa à prescrição poder ser conhecida de ofício e em
qualquer grau de jurisdição, mesmo assim não é caso de
provimento do reclamo, pois a prescrição, de fato, não se
consumou.
O art. 115 do Código Penal é expresso ao determinar que:
‘Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de
prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime,
menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença,
maior de 70 (setenta) anos.’
Ora, não há necessidade de maiores interpretações do
texto legal para se concluir que a idade do agente, quando
ultrapassar os 70 anos, deve ser considerada na data em que
prolatada sentença. A data do acórdão somente será
considerada, para tal efeito, quando se tratar de acórdão
condenatório, pois esse substituiria a sentença penal
condenatória.
A pretensão da defesa não encontra respaldo nem na
jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, tampouco
na mais recente jurisprudência dessa c. Corte, verbis:
‘[....] 2. Por expressa previsão do art. 115 do CP, são
reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o
criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos. O
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 161966 AGR / SP
na análise do ARE 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki.
5.
Além disso, a decisão agravada assentou que a questão
quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não foi
apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Circunstância que impede o
imediato exame da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
6.
Por fim, acrescento os seguintes trechos do parecer do
Ministério Público Federal, que acolho como razões de decidir:
“(…) ainda que se considere a possibilidade de a matéria
relativa à prescrição poder ser conhecida de ofício e em
qualquer grau de jurisdição, mesmo assim não é caso de
provimento do reclamo, pois a prescrição, de fato, não se
consumou.
O art. 115 do Código Penal é expresso ao determinar que:
‘Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de
prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime,
menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença,
maior de 70 (setenta) anos.’
Ora, não há necessidade de maiores interpretações do
texto legal para se concluir que a idade do agente, quando
ultrapassar os 70 anos, deve ser considerada na data em que
prolatada sentença. A data do acórdão somente será
considerada, para tal efeito, quando se tratar de acórdão
condenatório, pois esse substituiria a sentença penal
condenatória.
A pretensão da defesa não encontra respaldo nem na
jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, tampouco
na mais recente jurisprudência dessa c. Corte, verbis:
‘[....] 2. Por expressa previsão do art. 115 do CP, são
reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o
criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos. O
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 161966 AGR / SP
acórdão
confirmatório da condenação não substitui o
marco de
redução do prazo prescricional.
Precedentes.’
(AgRg no RHC 94.376/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018)
‘[....] 2. Segundo a jurisprudência majoritária da
Corte, a regra do art. 115 do Código Penal somente é
aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da
sentença condenatória, conforme interpretação literal do
referido dispositivo legal. 3. Embargos de declaração dos
quais não se conhece.’ (RE 1045217 AgR-ED, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
04/04/2018)
Destarte, não há como se reconhecer a prescrição da
pretensão punitiva estatal, como requer a defesa, tampouco
afastar a execução provisória da pena determinada pelo TRF3,
em total compasso com o mais atual entendimento
jurisprudencial dessa c. Corte ( ARE 964.246 1 )”.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 161966 AGR / SP
acórdão
confirmatório da condenação não substitui o
marco de
redução do prazo prescricional.
Precedentes.’
(AgRg no RHC 94.376/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018)
‘[....] 2. Segundo a jurisprudência majoritária da
Corte, a regra do art. 115 do Código Penal somente é
aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da
sentença condenatória, conforme interpretação literal do
referido dispositivo legal. 3. Embargos de declaração dos
quais não se conhece.’ (RE 1045217 AgR-ED, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
04/04/2018)
Destarte, não há como se reconhecer a prescrição da
pretensão punitiva estatal, como requer a defesa, tampouco
afastar a execução provisória da pena determinada pelo TRF3,
em total compasso com o mais atual entendimento
jurisprudencial dessa c. Corte ( ARE 964.246 1 )”.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
3
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.966 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RUBENS TUFIK CURI
AGTE.(S)
:NILTON JOSE SOBRINHO
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 462.492 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.966 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RUBENS TUFIK CURI
AGTE.(S)
:NILTON JOSE SOBRINHO
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC Nº 462.492 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.966
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RUBENS TUFIK CURI
AGTE.(S) : NILTON JOSE SOBRINHO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA (193111/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 462.492 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a
5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.966
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RUBENS TUFIK CURI
AGTE.(S) : NILTON JOSE SOBRINHO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA (193111/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 462.492 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a
5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748675948
| 2018-11-06T00:00:00
| 2018-11-19T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF.
1. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF).
2. O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Circunstância que impede o imediato exame da matéria pelo STF, sob pena de indevida supressão de instância. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur394515
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA)
HC 126292 (TP), ADC 43 MC (TP), ADC 44 MC (TP).
Número de páginas: 9.
Análise: 07/12/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
161966
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 161966 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RUBENS TUFIK CURI
AGTE.(S) : NILTON JOSE SOBRINHO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 462.492 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.966 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RUBENS TUFIK CURI
AGTE.(S)
:NILTON JOSE SOBRINHO
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 462.492 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal.
1.
O Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) firmou orientação no
sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória
de provimento cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal).
2.
O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva não foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Circunstância que impede o imediato exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, sob
pena de indevida supressão de instância. Ausência de teratologia,
ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da
ordem de ofício.
3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 26 de outubro a 5 de novembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.966 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RUBENS TUFIK CURI
AGTE.(S)
:NILTON JOSE SOBRINHO
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 462.492 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar
requerida nos autos do HC 462.492, em tramitação no Superior
Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que os pacientes foram
condenados às penas de 6 anos e 2 meses de reclusão, pela
prática do crime do art. 4..., caput, da Lei 7.492/1986, e 3 anos e 2
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do
crime do art. 5..., caput, da Lei n. 7.492/1986.
3.
Irresignada, a defesa apelou. O Tribunal Regional
Federal da 3... Região negou provimento ao recurso, de ofício,
reduziu a pena de multa, e determinou a imediata execução da
pena.
4.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça. O relator, Ministro Ribeiro Dantas,
indeferiu a liminar.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante aponta que
‘os Pacientes atingiram 70 (setenta) anos de idade entre a
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.966 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RUBENS TUFIK CURI
AGTE.(S)
:NILTON JOSE SOBRINHO
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 462.492 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu a cautelar
requerida nos autos do HC 462.492, em tramitação no Superior
Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que os pacientes foram
condenados às penas de 6 anos e 2 meses de reclusão, pela
prática do crime do art. 4..., caput, da Lei 7.492/1986, e 3 anos e 2
meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do
crime do art. 5..., caput, da Lei n. 7.492/1986.
3.
Irresignada, a defesa apelou. O Tribunal Regional
Federal da 3... Região negou provimento ao recurso, de ofício,
reduziu a pena de multa, e determinou a imediata execução da
pena.
4.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça. O relator, Ministro Ribeiro Dantas,
indeferiu a liminar.
5.
Neste habeas corpus, a parte impetrante aponta que
‘os Pacientes atingiram 70 (setenta) anos de idade entre a
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
HC 161966 AGR / SP
prolação da r. sentença de primeira instância e o v. Acórdão
pelo E. Tribunal Regional Federal da 03... Região, ou seja, a
idade fora atingida enquanto ainda pendente a apreciação do
mérito da ação penal, fazendo, portanto, jus à redução da
prescrição na dicção do artigo 115 do Código Penal, consoante
este entendimento’.
6.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem ‘a fim de ser assegurada a liberdade dos Pacientes,
concedendo se a suspensão da determinação emanada pelo de ofício
pelo E. Tribunal Regional Federal da 03... Região, para cumprimento
imediato e provisório da pena privativa da liberdade” e que se
reconheça “a extinção da punibilidade do delito remanescente, em
favor dos Pacientes, pela ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva retroativa da pena em concreto’.
Decido.
7.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração
de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento
cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). No entanto, o rigor na aplicação do
enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente
ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior
manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e de decisões teratológicas.
8.
A hipótese de que se trata não autoriza a
superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
9.
Lembro a jurisprudência do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori
Zavascki, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL.
HABEAS
CORPUS.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., LVII). SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
1.
A execução provisória de acórdão penal
condenatório proferido em grau de apelação, ainda que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27D4-DF7B-72B3-E6C0 e senha F1DF-115C-9A19-26D1
Supremo Tribunal Federal
HC 161966 AGR / SP
prolação da r. sentença de primeira instância e o v. Acórdão
pelo E. Tribunal Regional Federal da 03... Região, ou seja, a
idade fora atingida enquanto ainda pendente a apreciação do
mérito da ação penal, fazendo, portanto, jus à redução da
prescrição na dicção do artigo 115 do Código Penal, consoante
este entendimento’.
6.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem ‘a fim de ser assegurada a liberdade dos Pacientes,
concedendo se a suspensão da determinação emanada pelo de ofício
pelo E. Tribunal Regional Federal da 03... Região, para cumprimento
imediato e provisório da pena privativa da liberdade” e que se
reconheça “a extinção da punibilidade do delito remanescente, em
favor dos Pacientes, pela ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva retroativa da pena em concreto’.
Decido.
7.
O Supremo Tribunal Federal consolidou o
entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração
de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento
cautelar (Súmula 691/Supremo Tribunal Federal). No entanto, o rigor na aplicação do
enunciado sumular vem sendo mitigado nos casos de evidente
ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior
manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal e de decisões teratológicas.
8.
A hipótese de que se trata não autoriza a
superação do entendimento da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
9.
Lembro a jurisprudência do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori
Zavascki, assim ementado:
‘CONSTITUCIONAL.
HABEAS
CORPUS.
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., LVII). SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE
SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
1.
A execução provisória de acórdão penal
condenatório proferido em grau de apelação, ainda que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27D4-DF7B-72B3-E6C0 e senha F1DF-115C-9A19-26D1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
HC 161966 AGR / SP
sujeito a recurso especial ou extraordinário, não
compromete o princípio constitucional da presunção de
inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII da
Constituição Federal.
2.
Habeas corpus denegado.’
10.
Entendimento, esse, confirmado pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao examinar as medidas cautelares
nas ADCs 43 e 44, da relatoria do Min. Marco Aurélio.
Jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral, na
análise do ARE 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki.
11.
Por outro lado, verifico que a questão relativa à
prescrição da pretensão punitiva não foi apreciada pelo
Superior Tribunal de Justiça. Circunstância que impede o
imediato exame da matéria por esta Corte, sob pena de
supressão de instância.
12.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, não conheço do habeas corpus. ”
2.
No presente agravo regimental, a defesa reitera que “os
Pacientes (ambos) já haviam completado 70 (setenta) anos de idade, fazendo jus
ao benefício do artigo 115 do Código Penal”; “que há entendimento deste
Excelso Supremo Tribunal Federa
l (…)
em que foi assentada a tese segundo a
qual a benesse do artigo 115 do Código Penal se aplica ao condenado que atingir
a idade de 70 anos até o trânsito em julgado do decreto condenatório, sendo
exatamente o caso sub oculi”. Prossegue a narrativa para afirmar que “em
nenhum momento os Pacientes se insurgiram contra a possibilidade de
execução provisória da decisão penal condenatória proferida em segundo
grau de jurisdição”.
3.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27D4-DF7B-72B3-E6C0 e senha F1DF-115C-9A19-26D1
Supremo Tribunal Federal
HC 161966 AGR / SP
sujeito a recurso especial ou extraordinário, não
compromete o princípio constitucional da presunção de
inocência afirmado pelo artigo 5..., inciso LVII da
Constituição Federal.
2.
Habeas corpus denegado.’
10.
Entendimento, esse, confirmado pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal, ao examinar as medidas cautelares
nas ADCs 43 e 44, da relatoria do Min. Marco Aurélio.
Jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral, na
análise do ARE 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki.
11.
Por outro lado, verifico que a questão relativa à
prescrição da pretensão punitiva não foi apreciada pelo
Superior Tribunal de Justiça. Circunstância que impede o
imediato exame da matéria por esta Corte, sob pena de
supressão de instância.
12.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, não conheço do habeas corpus. ”
2.
No presente agravo regimental, a defesa reitera que “os
Pacientes (ambos) já haviam completado 70 (setenta) anos de idade, fazendo jus
ao benefício do artigo 115 do Código Penal”; “que há entendimento deste
Excelso Supremo Tribunal Federa
l (…)
em que foi assentada a tese segundo a
qual a benesse do artigo 115 do Código Penal se aplica ao condenado que atingir
a idade de 70 anos até o trânsito em julgado do decreto condenatório, sendo
exatamente o caso sub oculi”. Prossegue a narrativa para afirmar que “em
nenhum momento os Pacientes se insurgiram contra a possibilidade de
execução provisória da decisão penal condenatória proferida em segundo
grau de jurisdição”.
3.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo
desprovimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.966 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A decisão agravada apontou a inadmissibilidade da
impetração contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula
691/Supremo Tribunal Federal). Demonstrou, ainda, que, no caso, as decisões das instâncias
precedentes não são teratológicas ou patentemente desfundamentadas,
de modo a autorizar a superação daquele enunciado sumular.
3.
A jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal
(Supremo Tribunal Federal), no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, assim
ementado:
“CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (Constituição Federal de 1988,
ART. 5..., LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE
JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
1. A execução provisória de acórdão penal condenatório
proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso
especial ou extraordinário, não compromete o princípio
constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo
5..., inciso LVII da Constituição Federal.
2. Habeas corpus denegado”.
4.
Entendimento, esse, confirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao
examinar as medidas cautelares nas ADCs 43 e 44, da relatoria do Min.
Marco Aurélio. Jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26E9-D2F8-E3C3-0B6B e senha 0A70-388A-1210-6E10
Supremo Tribunal Federal
06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.966 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
A decisão agravada apontou a inadmissibilidade da
impetração contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula
691/Supremo Tribunal Federal). Demonstrou, ainda, que, no caso, as decisões das instâncias
precedentes não são teratológicas ou patentemente desfundamentadas,
de modo a autorizar a superação daquele enunciado sumular.
3.
A jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal
(Supremo Tribunal Federal), no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, assim
ementado:
“CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (Constituição Federal de 1988,
ART. 5..., LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE
JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
1. A execução provisória de acórdão penal condenatório
proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso
especial ou extraordinário, não compromete o princípio
constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo
5..., inciso LVII da Constituição Federal.
2. Habeas corpus denegado”.
4.
Entendimento, esse, confirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao
examinar as medidas cautelares nas ADCs 43 e 44, da relatoria do Min.
Marco Aurélio. Jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 161966 AGR / SP
na análise do ARE 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki.
5.
Além disso, a decisão agravada assentou que a questão
quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não foi
apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Circunstância que impede o
imediato exame da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
6.
Por fim, acrescento os seguintes trechos do parecer do
Ministério Público Federal, que acolho como razões de decidir:
“(…) ainda que se considere a possibilidade de a matéria
relativa à prescrição poder ser conhecida de ofício e em
qualquer grau de jurisdição, mesmo assim não é caso de
provimento do reclamo, pois a prescrição, de fato, não se
consumou.
O art. 115 do Código Penal é expresso ao determinar que:
‘Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de
prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime,
menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença,
maior de 70 (setenta) anos.’
Ora, não há necessidade de maiores interpretações do
texto legal para se concluir que a idade do agente, quando
ultrapassar os 70 anos, deve ser considerada na data em que
prolatada sentença. A data do acórdão somente será
considerada, para tal efeito, quando se tratar de acórdão
condenatório, pois esse substituiria a sentença penal
condenatória.
A pretensão da defesa não encontra respaldo nem na
jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, tampouco
na mais recente jurisprudência dessa c. Corte, verbis:
‘[....] 2. Por expressa previsão do art. 115 do Código Penal Brasileiro, são
reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o
criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos. O
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 161966 AGR / SP
na análise do ARE 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki.
5.
Além disso, a decisão agravada assentou que a questão
quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não foi
apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Circunstância que impede o
imediato exame da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
6.
Por fim, acrescento os seguintes trechos do parecer do
Ministério Público Federal, que acolho como razões de decidir:
“(…) ainda que se considere a possibilidade de a matéria
relativa à prescrição poder ser conhecida de ofício e em
qualquer grau de jurisdição, mesmo assim não é caso de
provimento do reclamo, pois a prescrição, de fato, não se
consumou.
O art. 115 do Código Penal é expresso ao determinar que:
‘Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de
prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime,
menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença,
maior de 70 (setenta) anos.’
Ora, não há necessidade de maiores interpretações do
texto legal para se concluir que a idade do agente, quando
ultrapassar os 70 anos, deve ser considerada na data em que
prolatada sentença. A data do acórdão somente será
considerada, para tal efeito, quando se tratar de acórdão
condenatório, pois esse substituiria a sentença penal
condenatória.
A pretensão da defesa não encontra respaldo nem na
jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, tampouco
na mais recente jurisprudência dessa c. Corte, verbis:
‘[....] 2. Por expressa previsão do art. 115 do Código Penal Brasileiro, são
reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o
criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos. O
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 161966 AGR / SP
acórdão
confirmatório da condenação não substitui o
marco de
redução do prazo prescricional.
Precedentes.’
(AgRg no RHC 94.376/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018)
‘[....] 2. Segundo a jurisprudência majoritária da
Corte, a regra do art. 115 do Código Penal somente é
aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da
sentença condenatória, conforme interpretação literal do
referido dispositivo legal. 3. Embargos de declaração dos
quais não se conhece.’ (Recurso Extraordinário 1045217 AgR-ED, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
04/04/2018)
Destarte, não há como se reconhecer a prescrição da
pretensão punitiva estatal, como requer a defesa, tampouco
afastar a execução provisória da pena determinada pelo TRF3,
em total compasso com o mais atual entendimento
jurisprudencial dessa c. Corte ( ARE 964.246 1 )”.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 161966 AGR / SP
acórdão
confirmatório da condenação não substitui o
marco de
redução do prazo prescricional.
Precedentes.’
(AgRg no RHC 94.376/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018)
‘[....] 2. Segundo a jurisprudência majoritária da
Corte, a regra do art. 115 do Código Penal somente é
aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da
sentença condenatória, conforme interpretação literal do
referido dispositivo legal. 3. Embargos de declaração dos
quais não se conhece.’ (Recurso Extraordinário 1045217 AgR-ED, Relator(a):
Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
04/04/2018)
Destarte, não há como se reconhecer a prescrição da
pretensão punitiva estatal, como requer a defesa, tampouco
afastar a execução provisória da pena determinada pelo TRF3,
em total compasso com o mais atual entendimento
jurisprudencial dessa c. Corte ( ARE 964.246 1 )”.
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26E9-D2F8-E3C3-0B6B e senha 0A70-388A-1210-6E10
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.966 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RUBENS TUFIK CURI
AGTE.(S)
:NILTON JOSE SOBRINHO
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 462.492 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.966 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RUBENS TUFIK CURI
AGTE.(S)
:NILTON JOSE SOBRINHO
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO HC n 462.492 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 06/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.966
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RUBENS TUFIK CURI
AGTE.(S) : NILTON JOSE SOBRINHO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA (193111/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 462.492 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a
5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CC1-87D2-CA0A-586B e senha 4AEF-ECF3-269D-EB7C
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.966
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RUBENS TUFIK CURI
AGTE.(S) : NILTON JOSE SOBRINHO
ADV.(A/S) : ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA (193111/SP)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 462.492 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a
5.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CC1-87D2-CA0A-586B e senha 4AEF-ECF3-269D-EB7C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 161 . 966",
"HC n 462 . 492 DO",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 161 . 966",
"HC n 462 . 492",
"HC 462 . 492",
"HABEAS CORPUS 161 . 966 SÃO",
"HC n 462 . 492",
"HC 462 . 492",
"HC 161966 AGR / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 126 . 292",
"HC 161966 AGR / SP",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 126 . 292",
"HC 161966 AGR / SP",
"ADCs 43 e 44",
"ARE 964 . 246",
"HC 161966 AGR / SP",
"ADCs 43 e 44",
"ARE 964 . 246",
"HABEAS CORPUS 161 . 966",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 126 . 292",
"HABEAS CORPUS 161 . 966",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 126 . 292",
"ADCs 43",
"HC 161966 AGR / SP",
"ARE 964 . 246",
"HC 161966 AGR / SP",
"ARE 964 . 246",
"HC 161966 AGR / SP",
"AgRg no RHC 94 . 376 / SP",
"Recurso Extraordinário 1045217 AgR - ED",
"HC 161966 AGR / SP",
"AgRg no RHC 94 . 376 / SP",
"Recurso Extraordinário 1045217 AgR - ED",
"ARE 964 . 246 1",
"HABEAS CORPUS 161 . 966",
"HC n 462 . 492 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"HABEAS CORPUS 161 . 966",
"HC n 462 . 492 DO SUPERIOR",
"HABEAS CORPUS 161 . 966",
"HC n 462 . 492",
"HABEAS CORPUS 161 . 966",
"HC n 462 . 492"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . , caput , da Lei 7 . 492 / 1986",
"art . 5 . . . , caput , da Lei n . 7 . 492 / 1986",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 4 . . . , caput , da Lei 7 . 492 / 1986",
"art . 5 . . . , caput , da Lei n . 7 . 492 / 1986",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 115 do Código Penal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , LVII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 115 do Código Penal",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , LVII",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LVII da Constituição Federal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"artigo 115 do Código Penal ”",
"artigo 115 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LVII da Constituição Federal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"artigo 115 do Código Penal ”",
"artigo 115 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . . , LVII",
"artigo 5 . . . , inciso LVII da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , ART . 5 . . .",
"artigo 5 . . . , inciso LVII da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 115 do Código Penal",
"art . 115 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 115 do Código Penal",
"art . 115 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 115 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 115 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 03 . . . Região",
"Tribunal Regional Federal da 03 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Regional Federal da 03 . . . Região",
"Tribunal Regional Federal da 03 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federa",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federa",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEXTA TURMA",
"Segunda Turma",
"TRF3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"SEXTA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"RUBENS TUFIK CURI",
"NILTON JOSE SOBRINHO",
"ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RUBENS TUFIK CURI",
"NILTON JOSE SOBRINHO",
"ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ribeiro Dantas",
"ROBERTO BARROSO",
"RUBENS TUFIK CURI",
"NILTON JOSE SOBRINHO",
"ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ribeiro Dantas",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Marco Aurélio",
"Teori Zavascki",
"Marco Aurélio",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
"DIAS TOFFOLI",
"ROGERIO SCHIETTI CRUZ",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"RUBENS TUFIK CURI",
"NILTON JOSE SOBRINHO",
"ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"RUBENS TUFIK CURI",
"NILTON JOSE SOBRINHO",
"ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"RUBENS TUFIK CURI",
"NILTON JOSE SOBRINHO",
"ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"RUBENS TUFIK CURI",
"NILTON JOSE SOBRINHO",
"ALEXANDRE BARDUZZI VIEIRA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"26 de outubro a",
"5 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"04",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"04",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"26",
".",
"10",
".",
"2018",
"5",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"26",
".",
"10",
".",
"2018",
"5",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.120 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:MARIA CAITANO DE SOUZA ABREU
ADV.(A/S)
:LEONARDO JOSE SANTANA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Contrato temporário
declarado nulo. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
1. Não se admite o apelo extremo quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator
para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando
reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos
do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador
ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos
serviços prestados.
3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários
declarados nulos, consoante entendimento firmado pelo Plenário no RE
nº 765.320/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/9/16 – Tema
916.
4. Agravo regimental não provido.
5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 733D-A05E-3384-0F35 e senha 534C-4C09-A209-37FC
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
RE 1111120 AGR / MG
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 7 a
14/9/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 17 de setembro de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1111120 AGR / MG
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 7 a
14/9/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 17 de setembro de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 733D-A05E-3384-0F35 e senha 534C-4C09-A209-37FC
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Relatório
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.120 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:MARIA CAITANO DE SOUZA ABREU
ADV.(A/S)
:LEONARDO JOSE SANTANA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Minas Gerais interpõe tempestivo agravo regimental
(15/8/18) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário,
com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional,
contra acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, assim ementado:
‘APELAÇÃO CIVEL. SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVADOS.
LEI
100/2007.
ADI
4876.
INCONSTITUCIONALIDADE.
DESIGNAÇÃO.
CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS DEVIDO. O
Supremo Tribunal Federal, na ADI 4876, declarou
inconstitucional os incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei
Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais,
que efetivou milhares de servidores da Administração
Pública, sem concurso público. Considerando que a
designação inicialmente firmada, verdadeiro contrato
temporário, estendeu-se ao período permitido na Lei, há
de reconhecer igualmente a sua nulidade. E nos termos da
Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.120 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:MARIA CAITANO DE SOUZA ABREU
ADV.(A/S)
:LEONARDO JOSE SANTANA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Minas Gerais interpõe tempestivo agravo regimental
(15/8/18) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário,
com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional,
contra acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, assim ementado:
‘APELAÇÃO CIVEL. SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVADOS.
LEI
100/2007.
ADI
4876.
INCONSTITUCIONALIDADE.
DESIGNAÇÃO.
CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS DEVIDO. O
Supremo Tribunal Federal, na ADI 4876, declarou
inconstitucional os incisos I, II, IV e V do art. 7º da Lei
Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais,
que efetivou milhares de servidores da Administração
Pública, sem concurso público. Considerando que a
designação inicialmente firmada, verdadeiro contrato
temporário, estendeu-se ao período permitido na Lei, há
de reconhecer igualmente a sua nulidade. E nos termos da
Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
RE 1111120 AGR / MG
nº 466 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 19-A da
Lei n.º 8.036/90, a contratação irregular gera o direito ao
recebimento da contraprestação ajustada e do FGTS.
Recurso conhecido e provido. V.v.: - Sendo declarada
inconstitucional a efetivação de servidores promovida
pela Lei Complementar 100/07, o caráter temporário
inicial do contrato se estende até o desligamento do
servidor, tornando nula a contratação. - Embora o art. 19-
A, da Lei 8.036/90 estabeleça ser devido o depósito de
FGTS ao trabalhador cujo contrato de trabalho seja
declarado nulo, esta previsão não se aplica às contratações
que possuem natureza administrativa.’
Opostos embargos declaratórios pela parte autora, foram
acolhidos para, tão somente, arbitrar os honorários
advocatícios.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
2º, 18, 25, 37, caput e inciso IX, 39, § 3º, 61, § 1º, inciso II, alínea
'a', e 161, caput e § 1º, da Constituição Federal.
Decido.
No que se refere aos artigos 2º, 18, 25, 37, caput, 39, § 3º,
61, § 1º, inciso II, alínea 'a', e 161, caput e § 1º, da Constituição,
apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356
desta Corte. Nesse sentido, destaca-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AJUDA
DE
CUSTO.
MILITAR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C2F-5FE2-F106-51B4 e senha E0BB-9A54-4628-4406
Supremo Tribunal Federal
RE 1111120 AGR / MG
nº 466 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 19-A da
Lei n.º 8.036/90, a contratação irregular gera o direito ao
recebimento da contraprestação ajustada e do FGTS.
Recurso conhecido e provido. V.v.: - Sendo declarada
inconstitucional a efetivação de servidores promovida
pela Lei Complementar 100/07, o caráter temporário
inicial do contrato se estende até o desligamento do
servidor, tornando nula a contratação. - Embora o art. 19-
A, da Lei 8.036/90 estabeleça ser devido o depósito de
FGTS ao trabalhador cujo contrato de trabalho seja
declarado nulo, esta previsão não se aplica às contratações
que possuem natureza administrativa.’
Opostos embargos declaratórios pela parte autora, foram
acolhidos para, tão somente, arbitrar os honorários
advocatícios.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
2º, 18, 25, 37, caput e inciso IX, 39, § 3º, 61, § 1º, inciso II, alínea
'a', e 161, caput e § 1º, da Constituição Federal.
Decido.
No que se refere aos artigos 2º, 18, 25, 37, caput, 39, § 3º,
61, § 1º, inciso II, alínea 'a', e 161, caput e § 1º, da Constituição,
apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356
desta Corte. Nesse sentido, destaca-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AJUDA
DE
CUSTO.
MILITAR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento.
Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C2F-5FE2-F106-51B4 e senha E0BB-9A54-4628-4406
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
RE 1111120 AGR / MG
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Esta Corte
entende inadmissível a interposição de RE por
contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III – Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 800.777/RS-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 29/5/14).
Por outro lado, verifica-se do voto condutor do acórdão
atacado que a Corte de origem concluiu pelo direito da parte
autora ao recebimento do FGTS amparada na nulidade do
contrato temporário celebrado entre as partes e não, como
afirma o ora recorrente, com base na declaração de
inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/07, que
efetivou milhares de servidores sem concurso público. Do
referido voto, destaca-se:
‘O cerne da demanda consiste em verificar o direito
da apelante ao recebimento do FGTS, após ser desligada
dos quadros da Administração Pública, uma vez
declarada inconstitucional a Lei Estadual 100/2007 que a
efetivou.
Em 26/03/14, o plenário do Supremo Tribunal
Federal julgou a ADI 4876, de Relatoria do Ministro Dias
Toffoli, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I,
II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do
Estado de Minas Gerais, que efetivou milhares de
servidores da Administração Pública, sem concurso
público.
Naquela oportunidade, a Suprema Corte modulou os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade apenas em
relação aos servidores ocupantes de cargos para os quais
não haja concurso público em andamento ou com prazo
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9C2F-5FE2-F106-51B4 e senha E0BB-9A54-4628-4406
Supremo Tribunal Federal
RE 1111120 AGR / MG
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II – Esta Corte
entende inadmissível a interposição de RE por
contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III – Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 800.777/RS-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 29/5/14).
Por outro lado, verifica-se do voto condutor do acórdão
atacado que a Corte de origem concluiu pelo direito da parte
autora ao recebimento do FGTS amparada na nulidade do
contrato temporário celebrado entre as partes e não, como
afirma o ora recorrente, com base na declaração de
inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/07, que
efetivou milhares de servidores sem concurso público. Do
referido voto, destaca-se:
‘O cerne da demanda consiste em verificar o direito
da apelante ao recebimento do FGTS, após ser desligada
dos quadros da Administração Pública, uma vez
declarada inconstitucional a Lei Estadual 100/2007 que a
efetivou.
Em 26/03/14, o plenário do Supremo Tribunal
Federal julgou a ADI 4876, de Relatoria do Ministro Dias
Toffoli, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I,
II, IV e V do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do
Estado de Minas Gerais, que efetivou milhares de
servidores da Administração Pública, sem concurso
público.
Naquela oportunidade, a Suprema Corte modulou os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade apenas em
relação aos servidores ocupantes de cargos para os quais
não haja concurso público em andamento ou com prazo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19
Relatório
RE 1111120 AGR / MG
de validade em curso, "de modo a somente produzir
efeitos a partir de doze meses, contados da data da
publicação da ata de julgamento", posteriormente
estendido aos servidores da educação básica e superior do
Estado até dezembro de 2015 pelo julgamento do ED na
ADI4876.
Importante notar que o efeito prospectivo de parte
da decisão de inconstitucionalidade, para definir que a sua
eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele
momento específico, nos termos do art. 27 da Lei n.º
9.868/99, não retira o caráter retroativo da decisão (ex
tunc).
Assim sendo, a declaração de inconstitucionalidade
retroage desde o nascimento da Lei, tornando nula a
efetivação de todos os servidores não concursados.
Logo, não resta dúvida de que tais servidores não
poderiam exercer as funções na qualidade de efetivados
por tanto tempo na Administração Pública, mas também
não se desconhece que o fizeram por largo período.
E se não podem ser considerados efetivos, há de
reconhecer que ingressaram no serviço público na
qualidade de designados para exercer a função pública de
professor para, regência de classe, especialista em
educação e serviçal, para exercício exclusivo em unidade
estadual de ensino, nos termos do art. 10, inciso II, §1º
alínea a da Lei nº 10.254/1990.
No entanto, referida Lei, que instituiu o regime
jurídico único do servidor público civil do Estado de
Minas Gerais e deu outras providências, limitou o prazo
de designação para o exercício da função de professor
especialista em educação e serviçal ao período letivo. Veja-
se:
(…)
Considerando que a apelante exerceu a função de
auxiliar de serviços da educação básica por tempo
superior ao permitido na Lei, há de reconhecer igualmente
4
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de validade em curso, "de modo a somente produzir
efeitos a partir de doze meses, contados da data da
publicação da ata de julgamento", posteriormente
estendido aos servidores da educação básica e superior do
Estado até dezembro de 2015 pelo julgamento do ED na
ADI4876.
Importante notar que o efeito prospectivo de parte
da decisão de inconstitucionalidade, para definir que a sua
eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele
momento específico, nos termos do art. 27 da Lei n.º
9.868/99, não retira o caráter retroativo da decisão (ex
tunc).
Assim sendo, a declaração de inconstitucionalidade
retroage desde o nascimento da Lei, tornando nula a
efetivação de todos os servidores não concursados.
Logo, não resta dúvida de que tais servidores não
poderiam exercer as funções na qualidade de efetivados
por tanto tempo na Administração Pública, mas também
não se desconhece que o fizeram por largo período.
E se não podem ser considerados efetivos, há de
reconhecer que ingressaram no serviço público na
qualidade de designados para exercer a função pública de
professor para, regência de classe, especialista em
educação e serviçal, para exercício exclusivo em unidade
estadual de ensino, nos termos do art. 10, inciso II, §1º
alínea a da Lei nº 10.254/1990.
No entanto, referida Lei, que instituiu o regime
jurídico único do servidor público civil do Estado de
Minas Gerais e deu outras providências, limitou o prazo
de designação para o exercício da função de professor
especialista em educação e serviçal ao período letivo. Veja-
se:
(…)
Considerando que a apelante exerceu a função de
auxiliar de serviços da educação básica por tempo
superior ao permitido na Lei, há de reconhecer igualmente
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19
Relatório
RE 1111120 AGR / MG
a nulidade do contrato temporário, firmado sob a
roupagem de designação.
Veja que o fundamento da designação é a supressão
temporária de comprovada necessidade de pessoal, a
justificar nos termos do art. 37, inciso IX da CR/88 a
contratação por prazo determinado.
E sobre o assunto, em processos análogos, tenho
firmado entendimento de que declarados nulos os
contratos temporários ilegais - e, portanto, incapaz de
gerar qualquer vínculo de caráter jurídico-administrativo
-, tem a parte o direito ao recebimento da contraprestação
ajustada e dos valores referentes ao FGTS, sem qualquer
outro adicional ou benefício, nos termos da Súmula n.º 363
do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 466 do
Superior Tribunal de Justiça e o artigo 19-A da Lei n.º
8.036/90, declarado constitucional pelo STF, no julgamento
do RE nº 596478/RR (DJe 01/03/13), reconhecido como de
repercussão geral:
(…)
Isso posto, peço vênia ao eminente Relator para DAR
PROVIMENTO ao recurso de apelação e julgar procedente
o pedido de cobrança dos valores referentes aos depósitos
do FGTS pelo período trabalhado pela apelante, observada
a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidas pelo
IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do
período, e aplicados juros de mora com base nos juros que
recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da
nova redação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97’ (g.n.).
Assim, não merece prosperar a irresignação, haja vista que
o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não diverge
da orientação que prevaleceu nesta Corte. No julgamento do
mérito do RE nº 596.478/RR, transitado em julgado após o não
conhecimento dos segundos aclaratórios opostos, dos quais fui
Relator, as questões postas neste recurso, sob o manto da
repercussão geral, foram definidas como tudo restou
5
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a nulidade do contrato temporário, firmado sob a
roupagem de designação.
Veja que o fundamento da designação é a supressão
temporária de comprovada necessidade de pessoal, a
justificar nos termos do art. 37, inciso IX da CR/88 a
contratação por prazo determinado.
E sobre o assunto, em processos análogos, tenho
firmado entendimento de que declarados nulos os
contratos temporários ilegais - e, portanto, incapaz de
gerar qualquer vínculo de caráter jurídico-administrativo
-, tem a parte o direito ao recebimento da contraprestação
ajustada e dos valores referentes ao FGTS, sem qualquer
outro adicional ou benefício, nos termos da Súmula n.º 363
do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula nº 466 do
Superior Tribunal de Justiça e o artigo 19-A da Lei n.º
8.036/90, declarado constitucional pelo STF, no julgamento
do RE nº 596478/RR (DJe 01/03/13), reconhecido como de
repercussão geral:
(…)
Isso posto, peço vênia ao eminente Relator para DAR
PROVIMENTO ao recurso de apelação e julgar procedente
o pedido de cobrança dos valores referentes aos depósitos
do FGTS pelo período trabalhado pela apelante, observada
a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidas pelo
IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do
período, e aplicados juros de mora com base nos juros que
recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da
nova redação do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97’ (g.n.).
Assim, não merece prosperar a irresignação, haja vista que
o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não diverge
da orientação que prevaleceu nesta Corte. No julgamento do
mérito do RE nº 596.478/RR, transitado em julgado após o não
conhecimento dos segundos aclaratórios opostos, dos quais fui
Relator, as questões postas neste recurso, sob o manto da
repercussão geral, foram definidas como tudo restou
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Relatório
RE 1111120 AGR / MG
explicitado na sua ementa:
‘Recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-
A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade.
1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o
qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo
contrato com a Administração Pública seja declarado nulo
por ausência de prévia aprovação em concurso público,
desde que mantido o seu direito ao salário.
2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da
contratação do empregado público, nos termos do art. 37,
§ 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do
trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salário pelos serviços prestados.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento.’
Nos autos do RE nº 596.478/RR, apreciou-se a questão
relativa à constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90,
acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41, que assegura o
direito ao FGTS à pessoa contratada pela Administração Pública
sem a prévia realização de concurso público. O Tribunal, por
maioria, entendeu que ante o reconhecimento de nulidade da
contratação sem a prévia realização de concurso público, faz-se
necessário reconhecer a existência de efeitos jurídicos residuais,
qual seja, a necessidade de recolhimento da verba trabalhista.
Fundamentei, por ocasião do julgamento que:
‘[i]dentifico exatamente isto: uma necessidade de se
estabelecer uma regra de transição. E daí se fixou uma
declaração, uma nítida declaração, quanto a serem
indenizadas as horas de trabalho, e, por consequência,
vem o art. 19-A e explicita ser “devido o depósito do FGTS
na conta vinculada do trabalhador”, senão ficaria esse
trabalhador em uma situação de total desamparo.
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 1111120 AGR / MG
explicitado na sua ementa:
‘Recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-
A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade.
1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o
qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo
contrato com a Administração Pública seja declarado nulo
por ausência de prévia aprovação em concurso público,
desde que mantido o seu direito ao salário.
2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da
contratação do empregado público, nos termos do art. 37,
§ 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do
trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salário pelos serviços prestados.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento.’
Nos autos do RE nº 596.478/RR, apreciou-se a questão
relativa à constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90,
acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41, que assegura o
direito ao FGTS à pessoa contratada pela Administração Pública
sem a prévia realização de concurso público. O Tribunal, por
maioria, entendeu que ante o reconhecimento de nulidade da
contratação sem a prévia realização de concurso público, faz-se
necessário reconhecer a existência de efeitos jurídicos residuais,
qual seja, a necessidade de recolhimento da verba trabalhista.
Fundamentei, por ocasião do julgamento que:
‘[i]dentifico exatamente isto: uma necessidade de se
estabelecer uma regra de transição. E daí se fixou uma
declaração, uma nítida declaração, quanto a serem
indenizadas as horas de trabalho, e, por consequência,
vem o art. 19-A e explicita ser “devido o depósito do FGTS
na conta vinculada do trabalhador”, senão ficaria esse
trabalhador em uma situação de total desamparo.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19
Relatório
RE 1111120 AGR / MG
E volto a dizer, presume-se que ele foi contratado
para trabalhar e prestou o serviço. (...)’.
O eminente Ministro Gilmar Mendes votou nesse mesmo
sentido. Vide:
‘Uma coisa é combater o contrato irregular – para
isso o Ministério Público deve fazer todos os esforços, e
todos os órgãos de fiscalização também. Agora, não
reconhecer, minimamente, este direito ao FGTS me parece
realmente onerar em demasia a parte mais fraca.
E, aí, veja, de novo não é o Estado o responsável pelo
o malfeito, mas o trabalhador. (...).
(...) E, no caso específico, a norma acaba por
privilegiar o Estado em detrimento do elo mais fraco dessa
relação. Parece-me que é isso que agrava.
Por outro lado, em termos institucionais hoje, ou
temos o regime estatutário, em que a seleção terá quer ser
por concurso público, ou teremos um sistema de seleção
dos chamados empregos, aí, por prazo determinado.
Então me parece que essas hipóteses serão cada vez
mais raras, mas elas ocorreram. Por isso, o legislador se
preocupou em dar pelo menos essa garantia básica,
garantia mínima a esse trabalhador que teve essa relação
fática. Parece-me que é essa a questão.’
Da mesma forma votou o eminente Ministro Ayres Britto,
in verbis:
‘Entendo que a lei - a medida provisória -, no seu
artigo 19-A, é compatível com o § 2º do artigo 37 da
Constituição. A Constituição, ao falar de nulidade, pode
muito bem ser interpretada da seguinte forma, o que diz o
§ 2º do artigo 37 da Constituição? Se não houver concurso
público, o recrutamento do servidor para a administração
pública será automaticamente desfeito, será nulo. E esse
dispositivo vai continuar operando; não está sento negado
7
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E volto a dizer, presume-se que ele foi contratado
para trabalhar e prestou o serviço. (...)’.
O eminente Ministro Gilmar Mendes votou nesse mesmo
sentido. Vide:
‘Uma coisa é combater o contrato irregular – para
isso o Ministério Público deve fazer todos os esforços, e
todos os órgãos de fiscalização também. Agora, não
reconhecer, minimamente, este direito ao FGTS me parece
realmente onerar em demasia a parte mais fraca.
E, aí, veja, de novo não é o Estado o responsável pelo
o malfeito, mas o trabalhador. (...).
(...) E, no caso específico, a norma acaba por
privilegiar o Estado em detrimento do elo mais fraco dessa
relação. Parece-me que é isso que agrava.
Por outro lado, em termos institucionais hoje, ou
temos o regime estatutário, em que a seleção terá quer ser
por concurso público, ou teremos um sistema de seleção
dos chamados empregos, aí, por prazo determinado.
Então me parece que essas hipóteses serão cada vez
mais raras, mas elas ocorreram. Por isso, o legislador se
preocupou em dar pelo menos essa garantia básica,
garantia mínima a esse trabalhador que teve essa relação
fática. Parece-me que é essa a questão.’
Da mesma forma votou o eminente Ministro Ayres Britto,
in verbis:
‘Entendo que a lei - a medida provisória -, no seu
artigo 19-A, é compatível com o § 2º do artigo 37 da
Constituição. A Constituição, ao falar de nulidade, pode
muito bem ser interpretada da seguinte forma, o que diz o
§ 2º do artigo 37 da Constituição? Se não houver concurso
público, o recrutamento do servidor para a administração
pública será automaticamente desfeito, será nulo. E esse
dispositivo vai continuar operando; não está sento negado
7
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Relatório
RE 1111120 AGR / MG
por essa nossa decisão. O que nós estamos fazendo aqui é
uma distinção já feita, por exemplo, no HC nº 80.263, da
relatoria do Ministro Ilmar Galvão, entre dois planos: o
plano da validade e o plano da existência. Nem por ser
nulo o ato ele se torna um absoluto nada jurídico; ele pode
produzir, sim, consequências.
No caso, nós estamos conferindo consequências ao
ato nulo que homenageiam princípios constitucionais
outros, já que a interpretação constitucional deve ser feita
de modo sistemático. O hipossuficiente aqui é o
empregado, hipossuficiente nos termos da Constituição,
que, ao listar, ao inventariar trinta e quatro direitos do
trabalhador, frente ao empregador, já deixou claro que
nessa relação trabalhista há um hipossuficiente que é o
trabalhador. Como o trabalhador representa aqui a força
do trabalho, a Constituição homenageia o trabalho
valorizando por diversos modos, como, por exemplo, no
artigo 1º, inciso IV, dizendo que ele é um dos fundamentos
da República. Na cabeça do artigo 170, dizendo que toda
ordem econômica se baseia na valorização do trabalho e
na livre iniciativa. No artigo 193, dizendo que toda ordem
social se fundamenta na primazia do trabalho, ou seja, na
precedência do trabalho.’
Sobre o tema, destaco os recentes julgados desta Corte:
‘Ementa: Agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação
temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo
indeterminado e inexistência de excepcional interesse
público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos:
pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS.
Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli,
e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5.
Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos
8
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por essa nossa decisão. O que nós estamos fazendo aqui é
uma distinção já feita, por exemplo, no HC nº 80.263, da
relatoria do Ministro Ilmar Galvão, entre dois planos: o
plano da validade e o plano da existência. Nem por ser
nulo o ato ele se torna um absoluto nada jurídico; ele pode
produzir, sim, consequências.
No caso, nós estamos conferindo consequências ao
ato nulo que homenageiam princípios constitucionais
outros, já que a interpretação constitucional deve ser feita
de modo sistemático. O hipossuficiente aqui é o
empregado, hipossuficiente nos termos da Constituição,
que, ao listar, ao inventariar trinta e quatro direitos do
trabalhador, frente ao empregador, já deixou claro que
nessa relação trabalhista há um hipossuficiente que é o
trabalhador. Como o trabalhador representa aqui a força
do trabalho, a Constituição homenageia o trabalho
valorizando por diversos modos, como, por exemplo, no
artigo 1º, inciso IV, dizendo que ele é um dos fundamentos
da República. Na cabeça do artigo 170, dizendo que toda
ordem econômica se baseia na valorização do trabalho e
na livre iniciativa. No artigo 193, dizendo que toda ordem
social se fundamenta na primazia do trabalho, ou seja, na
precedência do trabalho.’
Sobre o tema, destaco os recentes julgados desta Corte:
‘Ementa: Agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação
temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo
indeterminado e inexistência de excepcional interesse
público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos:
pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS.
Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli,
e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5.
Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos
8
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de contratação em caráter temporário pela Administração
Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (RE nº 863.125/MG-AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6/5/2015).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO
AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO
DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é
devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há
declaração de nulidade do contrato firmado com a
Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário
do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão
Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão
recorrido assentou: ‘REEXAME NECESSÁRIO E
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -
PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO
AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.’ 3.
Agravo regimental DESPROVIDO’ (RE nº 830.962/MG-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
25/11/14).
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇO
PÚBLICO
CONTRATAÇÃO
EM
CARÁTER
TEMPORÁRIO
RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO
CONTRATO EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS
ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO
FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (RE nº
9
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Supremo Tribunal Federal
RE 1111120 AGR / MG
de contratação em caráter temporário pela Administração
Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (RE nº 863.125/MG-AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6/5/2015).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO
AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO
DE SERVIÇO – FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é
devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há
declaração de nulidade do contrato firmado com a
Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário
do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão
Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão
recorrido assentou: ‘REEXAME NECESSÁRIO E
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -
PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO
AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.’ 3.
Agravo regimental DESPROVIDO’ (RE nº 830.962/MG-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
25/11/14).
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇO
PÚBLICO
CONTRATAÇÃO
EM
CARÁTER
TEMPORÁRIO
RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO
CONTRATO EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS
ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO
FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (RE nº
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19
Relatório
RE 1111120 AGR / MG
752.206/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJe de 12/12/13 - grifei).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários
recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites
dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.”
Aduz o agravante, in verbis, que,
“(…) com a modulação dos efeitos da decisão proferida
na ADI 4876/DF, na esteira da validade temporária da LC
100/07, considera-se também válida (até a data estabelecida na
decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade), a
investidura, promovida pelo diploma inconstitucional, dos
servidores nos cargos efetivos de professor. Decorre, portanto,
da validade temporária da LC 100/97, o fato de que não se
podem considerar nulos, ao menos no período contemplado
pela modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI
4876/DF, os vínculos mantidos entre os professores (e
servidores da educação) titulares de cargo efetivo nos termos
da referida lei e o Estado de Minas Gerais.
(…)
Com efeito, não há qualquer congruência jurídica na
condenação ao pagamento de FGTS no período compreendido
entre a publicação da Lei Complementar mineira e a
declaração de sua inconstitucionalidade, se neste mesmo
período, além da modulação dos efeitos ex nunc e pro futuro,
considerando válidos os atos perpetrados anteriormente por
atender ao princípio da segurança jurídica, houve o
recebimento, pelos professores, de todas as verbas destinadas
ao servidor titular de cargo efetivo e a manutenção do vínculo
10
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Supremo Tribunal Federal
RE 1111120 AGR / MG
752.206/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJe de 12/12/13 - grifei).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários
recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites
dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.”
Aduz o agravante, in verbis, que,
“(…) com a modulação dos efeitos da decisão proferida
na ADI 4876/DF, na esteira da validade temporária da LC
100/07, considera-se também válida (até a data estabelecida na
decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade), a
investidura, promovida pelo diploma inconstitucional, dos
servidores nos cargos efetivos de professor. Decorre, portanto,
da validade temporária da LC 100/97, o fato de que não se
podem considerar nulos, ao menos no período contemplado
pela modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI
4876/DF, os vínculos mantidos entre os professores (e
servidores da educação) titulares de cargo efetivo nos termos
da referida lei e o Estado de Minas Gerais.
(…)
Com efeito, não há qualquer congruência jurídica na
condenação ao pagamento de FGTS no período compreendido
entre a publicação da Lei Complementar mineira e a
declaração de sua inconstitucionalidade, se neste mesmo
período, além da modulação dos efeitos ex nunc e pro futuro,
considerando válidos os atos perpetrados anteriormente por
atender ao princípio da segurança jurídica, houve o
recebimento, pelos professores, de todas as verbas destinadas
ao servidor titular de cargo efetivo e a manutenção do vínculo
10
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Relatório
RE 1111120 AGR / MG
destes mesmos servidores ao regime próprio de previdência.
Portanto, no caso, o eventual reconhecimento do direito à
percepção do FGTS possibilitaria uma acumulação indevida de
direitos relativos a dois regimes jurídicos diversos, por parte
do servidor.”
Assevera que o caso em análise difere do que foi decidido no RE
596.478/RR, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes, naquele
caso, era celetista.
Por fim, alega que teria havido o efetivo prequestionamento dos
dispositivos constitucionais apontados como violados.
É o relatório.
11
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Supremo Tribunal Federal
RE 1111120 AGR / MG
destes mesmos servidores ao regime próprio de previdência.
Portanto, no caso, o eventual reconhecimento do direito à
percepção do FGTS possibilitaria uma acumulação indevida de
direitos relativos a dois regimes jurídicos diversos, por parte
do servidor.”
Assevera que o caso em análise difere do que foi decidido no RE
596.478/RR, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes, naquele
caso, era celetista.
Por fim, alega que teria havido o efetivo prequestionamento dos
dispositivos constitucionais apontados como violados.
É o relatório.
11
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.120 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, reitero que aos arts. 2º; 18; 25; 37, caput; 39, § 3º, 61, §
1º, inciso II, alínea a; e 161, caput e § 1º, da Constituição, apontados como
violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não
foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta
Corte. Nesse sentido, destaca-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AJUDA
DE
CUSTO.
MILITAR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA
636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I
Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do
STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir
a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
STF. II Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE
por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação
dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF). III Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 800.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14).
Ademais, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que
a Corte de origem concluiu pelo direito da parte autora ao recebimento
do FGTS amparada na nulidade do contrato temporário celebrado entre
as partes, e não, como afirma o ora recorrente, com base na declaração de
inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/07, que efetivou milhares
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.120 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, reitero que aos arts. 2º; 18; 25; 37, caput; 39, § 3º, 61, §
1º, inciso II, alínea a; e 161, caput e § 1º, da Constituição, apontados como
violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não
foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta
Corte. Nesse sentido, destaca-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
AJUDA
DE
CUSTO.
MILITAR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA
636 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I
Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do
STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir
a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
STF. II Esta Corte entende inadmissível a interposição de RE
por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação
dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do STF). III Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE nº 800.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14).
Ademais, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que
a Corte de origem concluiu pelo direito da parte autora ao recebimento
do FGTS amparada na nulidade do contrato temporário celebrado entre
as partes, e não, como afirma o ora recorrente, com base na declaração de
inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/07, que efetivou milhares
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 1111120 AGR / MG
de servidores sem concurso público.
Esse entendimento se coaduna com o que foi decidido por esta Corte
em diversos precedentes acerca da matéria.
Com efeito, nos autos do RE nº 596.478/RR, apreciou-se a questão
relativa à constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido
pela Medida Provisória nº 2.164-41, que assegura o direito ao FGTS à
pessoa contratada pela Administração Pública sem a prévia realização de
concurso público. O Tribunal, por maioria, entendeu que, ante o
reconhecimento de nulidade da contratação sem a prévia realização de
concurso público, faz-se necessário reconhecer a existência de efeitos
jurídicos residuais, qual seja, a necessidade de recolhimento da verba
trabalhista.
Posteriormente, nos autos do RE 765.320/MG-RG (Tema 916), Relator
o Ministro Teori Zavascki, discutiu-se exatamente o tema travado nestes
autos, qual seja: as consequências jurídicas da nulidade do contrato
temporário firmado em desconformidade com o art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal, no qual foi firmada a seguinte tese:
“A contratação por tempo determinado para atendimento
de necessidade temporária de excepcional interesse público
realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX,
da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do
direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço FGTS.”
Aplicando essa orientação, além dos já precedentes citados, anotem-
se os seguintes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS
SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1111120 AGR / MG
de servidores sem concurso público.
Esse entendimento se coaduna com o que foi decidido por esta Corte
em diversos precedentes acerca da matéria.
Com efeito, nos autos do RE nº 596.478/RR, apreciou-se a questão
relativa à constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, acrescido
pela Medida Provisória nº 2.164-41, que assegura o direito ao FGTS à
pessoa contratada pela Administração Pública sem a prévia realização de
concurso público. O Tribunal, por maioria, entendeu que, ante o
reconhecimento de nulidade da contratação sem a prévia realização de
concurso público, faz-se necessário reconhecer a existência de efeitos
jurídicos residuais, qual seja, a necessidade de recolhimento da verba
trabalhista.
Posteriormente, nos autos do RE 765.320/MG-RG (Tema 916), Relator
o Ministro Teori Zavascki, discutiu-se exatamente o tema travado nestes
autos, qual seja: as consequências jurídicas da nulidade do contrato
temporário firmado em desconformidade com o art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal, no qual foi firmada a seguinte tese:
“A contratação por tempo determinado para atendimento
de necessidade temporária de excepcional interesse público
realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX,
da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do
direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço FGTS.”
Aplicando essa orientação, além dos já precedentes citados, anotem-
se os seguintes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS
SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 1111120 AGR / MG
comum julgar as demandas instauradas entre o poder público e
os servidores vinculados à Administração por uma relação
jurídico-estatutária. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal
reafirmou a sua jurisprudência, para fins de repercussão geral,
no sentido de que 'a contratação por tempo determinado para
atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público realizada em desconformidade com os
preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera
quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores
contratados, com exceção do direito à percepção dos salários
referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da
Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS' ( RE 765.320-
RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. Agravo interno a que se nega
provimento” (RE nº 595.390/MG-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 1º/3/18).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DIREITO AOS
DEPÓSITOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM
A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO
E
PROVIDO.
APLICAÇÃO
DO
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TEMAS 191, 308 E
916. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do
assinalado na decisão agravada, divergiu da jurisprudência
firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos
julgados sob a sistemática da repercussão geral dos Temas 191,
308 e 916 (RE 596.478/RR, RE 705.140/RS e RE 765.320/MG). 2.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº
761.083/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 15/12/16)
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1111120 AGR / MG
comum julgar as demandas instauradas entre o poder público e
os servidores vinculados à Administração por uma relação
jurídico-estatutária. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal
reafirmou a sua jurisprudência, para fins de repercussão geral,
no sentido de que 'a contratação por tempo determinado para
atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público realizada em desconformidade com os
preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera
quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores
contratados, com exceção do direito à percepção dos salários
referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da
Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS' ( RE 765.320-
RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. Agravo interno a que se nega
provimento” (RE nº 595.390/MG-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 1º/3/18).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DIREITO AOS
DEPÓSITOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM
A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO
E
PROVIDO.
APLICAÇÃO
DO
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TEMAS 191, 308 E
916. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do
assinalado na decisão agravada, divergiu da jurisprudência
firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos
julgados sob a sistemática da repercussão geral dos Temas 191,
308 e 916 (RE 596.478/RR, RE 705.140/RS e RE 765.320/MG). 2.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº
761.083/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 15/12/16)
3
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RE 1111120 AGR / MG
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
DECLARADA NULA. PAGAMENTO DE FGTS. CABIMENTO.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É devido o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço aos servidores contratados
temporariamente (art. 37, IX, CF) nas hipóteses em que o
contrato firmado com a Administração Pública é declarado
nulo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 816.105/MG-AgR-segundo, Primeira
Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 22/11/16)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento
monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo.
Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações
sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao
relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele
dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº
596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli,
concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da
contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º,
da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao
depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário
pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também
aos contratos temporários declarados nulos, consoante
entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte
é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais
previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor
contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX,
da referida Carta da República, notadamente quando o contrato
é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido”
(ARE 766.127/PE-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe
de 18/5/16).
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1111120 AGR / MG
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
DECLARADA NULA. PAGAMENTO DE FGTS. CABIMENTO.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É devido o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço aos servidores contratados
temporariamente (art. 37, IX, CF) nas hipóteses em que o
contrato firmado com a Administração Pública é declarado
nulo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 816.105/MG-AgR-segundo, Primeira
Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 22/11/16)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento
monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo.
Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações
sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao
relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele
dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº
596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli,
concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da
contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º,
da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao
depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário
pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também
aos contratos temporários declarados nulos, consoante
entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte
é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais
previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor
contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX,
da referida Carta da República, notadamente quando o contrato
é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido”
(ARE 766.127/PE-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe
de 18/5/16).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 1111120 AGR / MG
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 1111120 AGR / MG
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 17/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.120
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : MARIA CAITANO DE SOUZA ABREU
ADV.(A/S) : LEONARDO JOSE SANTANA (26687/ES, 40189/GO, 104617/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processo de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado do respectivo
julgado o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7BE0-9294-3E55-14F5 e senha 2607-07F9-A787-2341
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.120
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : MARIA CAITANO DE SOUZA ABREU
ADV.(A/S) : LEONARDO JOSE SANTANA (26687/ES, 40189/GO, 104617/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processo de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado do respectivo
julgado o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748774893
| 2018-09-17T00:00:00
| 2018-12-03T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Contrato temporário declarado nulo. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
1. Não se admite o apelo extremo quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.
3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento firmado pelo Plenário no RE nº 765.320/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/9/16 – Tema 916.
4. Agravo regimental não provido.
5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
|
sjur395840
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRATO NULO, FGTS)
RE 596478 RG, RE 595390 AgR (1ªT), RE 816105 AgR-segundo (1ªT), RE 761083 AgR (1ªT), ARE 766127 AgR (2ªT), RE 765320 RG.
(PREQUESTIONAMENTO)
ARE 800777 AgR (2ªT).
Número de páginas: 19.
Análise: 16/01/2019, AMS.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1111120
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 PAR-00002 PAR-00011\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LCP-000100 ANO-2007\n LEI COMPLEMENTAR\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED LEI-008036 ANO-1990\n ART-0019A INCLUÍDO PELA MPR-2164-41/2001\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED MPR-002164 ANO-2001\n MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 41"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1111120 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : MARIA CAITANO DE SOUZA ABREU
ADV.(A/S) : LEONARDO JOSE SANTANA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.120 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:MARIA CAITANO DE SOUZA ABREU
ADV.(A/S)
:LEONARDO JOSE SANTANA
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Contrato temporário
declarado nulo. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
1. Não se admite o apelo extremo quando os dispositivos
constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente
prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal.
2. O Plenário da Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 596.478/RR-RG, Relator
para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando
reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos
do art. 37, § 2..., da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador
ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos
serviços prestados.
3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários
declarados nulos, consoante entendimento firmado pelo Plenário no Recurso Extraordinário
n 765.320/MG, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 23/9/16 – Tema
916.
4. Agravo regimental não provido.
5. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 7 a
14/9/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 17 de setembro de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 7 a
14/9/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 17 de setembro de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.120 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:MARIA CAITANO DE SOUZA ABREU
ADV.(A/S)
:LEONARDO JOSE SANTANA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Minas Gerais interpõe tempestivo agravo regimental
(15/8/18) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário,
com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional,
contra acórdão da 3... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, assim ementado:
‘APELAÇÃO CIVEL. SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVADOS.
LEI
100/2007.
ADI
4876.
INCONSTITUCIONALIDADE.
DESIGNAÇÃO.
CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS DEVIDO. O
Supremo Tribunal Federal, na ADI 4876, declarou
inconstitucional os incisos I, II, IV e V do art. 7... da Lei
Complementar n 100/2007 do Estado de Minas Gerais,
que efetivou milhares de servidores da Administração
Pública, sem concurso público. Considerando que a
designação inicialmente firmada, verdadeiro contrato
temporário, estendeu-se ao período permitido na Lei, há
de reconhecer igualmente a sua nulidade. E nos termos da
Súmula n. 363 do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.120 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:MARIA CAITANO DE SOUZA ABREU
ADV.(A/S)
:LEONARDO JOSE SANTANA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Estado de Minas Gerais interpõe tempestivo agravo regimental
(15/8/18) contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário,
com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional,
contra acórdão da 3... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, assim ementado:
‘APELAÇÃO CIVEL. SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVADOS.
LEI
100/2007.
ADI
4876.
INCONSTITUCIONALIDADE.
DESIGNAÇÃO.
CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS DEVIDO. O
Supremo Tribunal Federal, na ADI 4876, declarou
inconstitucional os incisos I, II, IV e V do art. 7... da Lei
Complementar n 100/2007 do Estado de Minas Gerais,
que efetivou milhares de servidores da Administração
Pública, sem concurso público. Considerando que a
designação inicialmente firmada, verdadeiro contrato
temporário, estendeu-se ao período permitido na Lei, há
de reconhecer igualmente a sua nulidade. E nos termos da
Súmula n. 363 do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Relatório
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
n 466 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 19-A da
Lei n. 8.036/90, a contratação irregular gera o direito ao
recebimento da contraprestação ajustada e do FGTS.
Recurso conhecido e provido. V.v.: - Sendo declarada
inconstitucional a efetivação de servidores promovida
pela Lei Complementar 100/07, o caráter temporário
inicial do contrato se estende até o desligamento do
servidor, tornando nula a contratação. - Embora o art. 19-
A, da Lei 8.036/90 estabeleça ser devido o depósito de
FGTS ao trabalhador cujo contrato de trabalho seja
declarado nulo, esta previsão não se aplica às contratações
que possuem natureza administrativa.’
Opostos embargos declaratórios pela parte autora, foram
acolhidos para, tão somente, arbitrar os honorários
advocatícios.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
2..., 18, 25, 37, caput e inciso IX, 39, § 3..., 61, § 1..., inciso II, alínea
'a', e 161, caput e § 1..., da Constituição Federal.
Decido.
No que se refere aos artigos 2..., 18, 25, 37, caput, 39, § 3...,
61, § 1..., inciso II, alínea 'a', e 161, caput e § 1..., da Constituição,
apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356
desta Corte. Nesse sentido, destaca-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AJUDA
DE
CUSTO.
MILITAR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
n 466 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 19-A da
Lei n. 8.036/90, a contratação irregular gera o direito ao
recebimento da contraprestação ajustada e do FGTS.
Recurso conhecido e provido. V.v.: - Sendo declarada
inconstitucional a efetivação de servidores promovida
pela Lei Complementar 100/07, o caráter temporário
inicial do contrato se estende até o desligamento do
servidor, tornando nula a contratação. - Embora o art. 19-
A, da Lei 8.036/90 estabeleça ser devido o depósito de
FGTS ao trabalhador cujo contrato de trabalho seja
declarado nulo, esta previsão não se aplica às contratações
que possuem natureza administrativa.’
Opostos embargos declaratórios pela parte autora, foram
acolhidos para, tão somente, arbitrar os honorários
advocatícios.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
2..., 18, 25, 37, caput e inciso IX, 39, § 3..., 61, § 1..., inciso II, alínea
'a', e 161, caput e § 1..., da Constituição Federal.
Decido.
No que se refere aos artigos 2..., 18, 25, 37, caput, 39, § 3...,
61, § 1..., inciso II, alínea 'a', e 161, caput e § 1..., da Constituição,
apontados como violados, carecem do necessário
prequestionamento, sendo certo que não foram opostos
embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356
desta Corte. Nesse sentido, destaca-se:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AJUDA
DE
CUSTO.
MILITAR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA.
SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I – Ausência de prequestionamento.
Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19
Relatório
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – Esta Corte
entende inadmissível a interposição de Recurso Extraordinário por
contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). III – Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE n 800.777/RS-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 29/5/14).
Por outro lado, verifica-se do voto condutor do acórdão
atacado que a Corte de origem concluiu pelo direito da parte
autora ao recebimento do FGTS amparada na nulidade do
contrato temporário celebrado entre as partes e não, como
afirma o ora recorrente, com base na declaração de
inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/07, que
efetivou milhares de servidores sem concurso público. Do
referido voto, destaca-se:
‘O cerne da demanda consiste em verificar o direito
da apelante ao recebimento do FGTS, após ser desligada
dos quadros da Administração Pública, uma vez
declarada inconstitucional a Lei Estadual 100/2007 que a
efetivou.
Em 26/03/14, o plenário do Supremo Tribunal
Federal julgou a ADI 4876, de Relatoria do Ministro Dias
Toffoli, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I,
II, IV e V do art. 7... da Lei Complementar n 100/2007 do
Estado de Minas Gerais, que efetivou milhares de
servidores da Administração Pública, sem concurso
público.
Naquela oportunidade, a Suprema Corte modulou os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade apenas em
relação aos servidores ocupantes de cargos para os quais
não haja concurso público em andamento ou com prazo
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o
recurso, nos termos da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. II – Esta Corte
entende inadmissível a interposição de Recurso Extraordinário por
contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de
interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo
Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). III – Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE n 800.777/RS-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe de 29/5/14).
Por outro lado, verifica-se do voto condutor do acórdão
atacado que a Corte de origem concluiu pelo direito da parte
autora ao recebimento do FGTS amparada na nulidade do
contrato temporário celebrado entre as partes e não, como
afirma o ora recorrente, com base na declaração de
inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/07, que
efetivou milhares de servidores sem concurso público. Do
referido voto, destaca-se:
‘O cerne da demanda consiste em verificar o direito
da apelante ao recebimento do FGTS, após ser desligada
dos quadros da Administração Pública, uma vez
declarada inconstitucional a Lei Estadual 100/2007 que a
efetivou.
Em 26/03/14, o plenário do Supremo Tribunal
Federal julgou a ADI 4876, de Relatoria do Ministro Dias
Toffoli, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos I,
II, IV e V do art. 7... da Lei Complementar n 100/2007 do
Estado de Minas Gerais, que efetivou milhares de
servidores da Administração Pública, sem concurso
público.
Naquela oportunidade, a Suprema Corte modulou os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade apenas em
relação aos servidores ocupantes de cargos para os quais
não haja concurso público em andamento ou com prazo
3
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Relatório
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
de validade em curso, "de modo a somente produzir
efeitos a partir de doze meses, contados da data da
publicação da ata de julgamento", posteriormente
estendido aos servidores da educação básica e superior do
Estado até dezembro de 2015 pelo julgamento do ED na
ADI4876.
Importante notar que o efeito prospectivo de parte
da decisão de inconstitucionalidade, para definir que a sua
eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele
momento específico, nos termos do art. 27 da Lei n.
9.868/99, não retira o caráter retroativo da decisão (ex
tunc).
Assim sendo, a declaração de inconstitucionalidade
retroage desde o nascimento da Lei, tornando nula a
efetivação de todos os servidores não concursados.
Logo, não resta dúvida de que tais servidores não
poderiam exercer as funções na qualidade de efetivados
por tanto tempo na Administração Pública, mas também
não se desconhece que o fizeram por largo período.
E se não podem ser considerados efetivos, há de
reconhecer que ingressaram no serviço público na
qualidade de designados para exercer a função pública de
professor para, regência de classe, especialista em
educação e serviçal, para exercício exclusivo em unidade
estadual de ensino, nos termos do art. 10, inciso II, §1...
alínea a da Lei n 10.254/1990.
No entanto, referida Lei, que instituiu o regime
jurídico único do servidor público civil do Estado de
Minas Gerais e deu outras providências, limitou o prazo
de designação para o exercício da função de professor
especialista em educação e serviçal ao período letivo. Veja-
se:
(…)
Considerando que a apelante exerceu a função de
auxiliar de serviços da educação básica por tempo
superior ao permitido na Lei, há de reconhecer igualmente
4
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de validade em curso, "de modo a somente produzir
efeitos a partir de doze meses, contados da data da
publicação da ata de julgamento", posteriormente
estendido aos servidores da educação básica e superior do
Estado até dezembro de 2015 pelo julgamento do ED na
ADI4876.
Importante notar que o efeito prospectivo de parte
da decisão de inconstitucionalidade, para definir que a sua
eficácia só começasse a surtir efeitos a partir daquele
momento específico, nos termos do art. 27 da Lei n.
9.868/99, não retira o caráter retroativo da decisão (ex
tunc).
Assim sendo, a declaração de inconstitucionalidade
retroage desde o nascimento da Lei, tornando nula a
efetivação de todos os servidores não concursados.
Logo, não resta dúvida de que tais servidores não
poderiam exercer as funções na qualidade de efetivados
por tanto tempo na Administração Pública, mas também
não se desconhece que o fizeram por largo período.
E se não podem ser considerados efetivos, há de
reconhecer que ingressaram no serviço público na
qualidade de designados para exercer a função pública de
professor para, regência de classe, especialista em
educação e serviçal, para exercício exclusivo em unidade
estadual de ensino, nos termos do art. 10, inciso II, §1...
alínea a da Lei n 10.254/1990.
No entanto, referida Lei, que instituiu o regime
jurídico único do servidor público civil do Estado de
Minas Gerais e deu outras providências, limitou o prazo
de designação para o exercício da função de professor
especialista em educação e serviçal ao período letivo. Veja-
se:
(…)
Considerando que a apelante exerceu a função de
auxiliar de serviços da educação básica por tempo
superior ao permitido na Lei, há de reconhecer igualmente
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a nulidade do contrato temporário, firmado sob a
roupagem de designação.
Veja que o fundamento da designação é a supressão
temporária de comprovada necessidade de pessoal, a
justificar nos termos do art. 37, inciso IX da CR/88 a
contratação por prazo determinado.
E sobre o assunto, em processos análogos, tenho
firmado entendimento de que declarados nulos os
contratos temporários ilegais - e, portanto, incapaz de
gerar qualquer vínculo de caráter jurídico-administrativo
-, tem a parte o direito ao recebimento da contraprestação
ajustada e dos valores referentes ao FGTS, sem qualquer
outro adicional ou benefício, nos termos da Súmula n. 363
do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula n 466 do
Superior Tribunal de Justiça e o artigo 19-A da Lei n.
8.036/90, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário n 596478/RR (DJe 01/03/13), reconhecido como de
repercussão geral:
(…)
Isso posto, peço vênia ao eminente Relator para DAR
PROVIMENTO ao recurso de apelação e julgar procedente
o pedido de cobrança dos valores referentes aos depósitos
do FGTS pelo período trabalhado pela apelante, observada
a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidas pelo
IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do
período, e aplicados juros de mora com base nos juros que
recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da
nova redação do art. 1...-F da Lei n. 9.494/97’ (g.n.).
Assim, não merece prosperar a irresignação, haja vista que
o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não diverge
da orientação que prevaleceu nesta Corte. No julgamento do
mérito do Recurso Extraordinário n 596.478/RR, transitado em julgado após o não
conhecimento dos segundos aclaratórios opostos, dos quais fui
Relator, as questões postas neste recurso, sob o manto da
repercussão geral, foram definidas como tudo restou
5
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a nulidade do contrato temporário, firmado sob a
roupagem de designação.
Veja que o fundamento da designação é a supressão
temporária de comprovada necessidade de pessoal, a
justificar nos termos do art. 37, inciso IX da CR/88 a
contratação por prazo determinado.
E sobre o assunto, em processos análogos, tenho
firmado entendimento de que declarados nulos os
contratos temporários ilegais - e, portanto, incapaz de
gerar qualquer vínculo de caráter jurídico-administrativo
-, tem a parte o direito ao recebimento da contraprestação
ajustada e dos valores referentes ao FGTS, sem qualquer
outro adicional ou benefício, nos termos da Súmula n. 363
do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula n 466 do
Superior Tribunal de Justiça e o artigo 19-A da Lei n.
8.036/90, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Recurso Extraordinário n 596478/RR (DJe 01/03/13), reconhecido como de
repercussão geral:
(…)
Isso posto, peço vênia ao eminente Relator para DAR
PROVIMENTO ao recurso de apelação e julgar procedente
o pedido de cobrança dos valores referentes aos depósitos
do FGTS pelo período trabalhado pela apelante, observada
a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidas pelo
IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do
período, e aplicados juros de mora com base nos juros que
recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos da
nova redação do art. 1...-F da Lei n. 9.494/97’ (g.n.).
Assim, não merece prosperar a irresignação, haja vista que
o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não diverge
da orientação que prevaleceu nesta Corte. No julgamento do
mérito do Recurso Extraordinário n 596.478/RR, transitado em julgado após o não
conhecimento dos segundos aclaratórios opostos, dos quais fui
Relator, as questões postas neste recurso, sob o manto da
repercussão geral, foram definidas como tudo restou
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Relatório
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
explicitado na sua ementa:
‘Recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-
A da Lei n 8.036/90. Constitucionalidade.
1. É constitucional o art. 19-A da Lei n 8.036/90, o
qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo
contrato com a Administração Pública seja declarado nulo
por ausência de prévia aprovação em concurso público,
desde que mantido o seu direito ao salário.
2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da
contratação do empregado público, nos termos do art. 37,
§ 2..., da Constituição Federal, subsiste o direito do
trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salário pelos serviços prestados.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento.’
Nos autos do Recurso Extraordinário n 596.478/RR, apreciou-se a questão
relativa à constitucionalidade do art. 19-A da Lei n 8.036/90,
acrescido pela Medida Provisória n 2.164-41, que assegura o
direito ao FGTS à pessoa contratada pela Administração Pública
sem a prévia realização de concurso público. O Tribunal, por
maioria, entendeu que ante o reconhecimento de nulidade da
contratação sem a prévia realização de concurso público, faz-se
necessário reconhecer a existência de efeitos jurídicos residuais,
qual seja, a necessidade de recolhimento da verba trabalhista.
Fundamentei, por ocasião do julgamento que:
‘[i]dentifico exatamente isto: uma necessidade de se
estabelecer uma regra de transição. E daí se fixou uma
declaração, uma nítida declaração, quanto a serem
indenizadas as horas de trabalho, e, por consequência,
vem o art. 19-A e explicita ser “devido o depósito do FGTS
na conta vinculada do trabalhador”, senão ficaria esse
trabalhador em uma situação de total desamparo.
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
explicitado na sua ementa:
‘Recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-
A da Lei n 8.036/90. Constitucionalidade.
1. É constitucional o art. 19-A da Lei n 8.036/90, o
qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo
contrato com a Administração Pública seja declarado nulo
por ausência de prévia aprovação em concurso público,
desde que mantido o seu direito ao salário.
2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da
contratação do empregado público, nos termos do art. 37,
§ 2..., da Constituição Federal, subsiste o direito do
trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser
devido o salário pelos serviços prestados.
3. Recurso extraordinário ao qual se nega
provimento.’
Nos autos do Recurso Extraordinário n 596.478/RR, apreciou-se a questão
relativa à constitucionalidade do art. 19-A da Lei n 8.036/90,
acrescido pela Medida Provisória n 2.164-41, que assegura o
direito ao FGTS à pessoa contratada pela Administração Pública
sem a prévia realização de concurso público. O Tribunal, por
maioria, entendeu que ante o reconhecimento de nulidade da
contratação sem a prévia realização de concurso público, faz-se
necessário reconhecer a existência de efeitos jurídicos residuais,
qual seja, a necessidade de recolhimento da verba trabalhista.
Fundamentei, por ocasião do julgamento que:
‘[i]dentifico exatamente isto: uma necessidade de se
estabelecer uma regra de transição. E daí se fixou uma
declaração, uma nítida declaração, quanto a serem
indenizadas as horas de trabalho, e, por consequência,
vem o art. 19-A e explicita ser “devido o depósito do FGTS
na conta vinculada do trabalhador”, senão ficaria esse
trabalhador em uma situação de total desamparo.
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Relatório
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
E volto a dizer, presume-se que ele foi contratado
para trabalhar e prestou o serviço. (...)’.
O eminente Ministro Gilmar Mendes votou nesse mesmo
sentido. Vide:
‘Uma coisa é combater o contrato irregular – para
isso o Ministério Público deve fazer todos os esforços, e
todos os órgãos de fiscalização também. Agora, não
reconhecer, minimamente, este direito ao FGTS me parece
realmente onerar em demasia a parte mais fraca.
E, aí, veja, de novo não é o Estado o responsável pelo
o malfeito, mas o trabalhador. (...).
(...) E, no caso específico, a norma acaba por
privilegiar o Estado em detrimento do elo mais fraco dessa
relação. Parece-me que é isso que agrava.
Por outro lado, em termos institucionais hoje, ou
temos o regime estatutário, em que a seleção terá quer ser
por concurso público, ou teremos um sistema de seleção
dos chamados empregos, aí, por prazo determinado.
Então me parece que essas hipóteses serão cada vez
mais raras, mas elas ocorreram. Por isso, o legislador se
preocupou em dar pelo menos essa garantia básica,
garantia mínima a esse trabalhador que teve essa relação
fática. Parece-me que é essa a questão.’
Da mesma forma votou o eminente Ministro Ayres Britto,
in verbis:
‘Entendo que a lei - a medida provisória -, no seu
artigo 19-A, é compatível com o § 2... do artigo 37 da
Constituição. A Constituição, ao falar de nulidade, pode
muito bem ser interpretada da seguinte forma, o que diz o
§ 2... do artigo 37 da Constituição? Se não houver concurso
público, o recrutamento do servidor para a administração
pública será automaticamente desfeito, será nulo. E esse
dispositivo vai continuar operando; não está sento negado
7
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E volto a dizer, presume-se que ele foi contratado
para trabalhar e prestou o serviço. (...)’.
O eminente Ministro Gilmar Mendes votou nesse mesmo
sentido. Vide:
‘Uma coisa é combater o contrato irregular – para
isso o Ministério Público deve fazer todos os esforços, e
todos os órgãos de fiscalização também. Agora, não
reconhecer, minimamente, este direito ao FGTS me parece
realmente onerar em demasia a parte mais fraca.
E, aí, veja, de novo não é o Estado o responsável pelo
o malfeito, mas o trabalhador. (...).
(...) E, no caso específico, a norma acaba por
privilegiar o Estado em detrimento do elo mais fraco dessa
relação. Parece-me que é isso que agrava.
Por outro lado, em termos institucionais hoje, ou
temos o regime estatutário, em que a seleção terá quer ser
por concurso público, ou teremos um sistema de seleção
dos chamados empregos, aí, por prazo determinado.
Então me parece que essas hipóteses serão cada vez
mais raras, mas elas ocorreram. Por isso, o legislador se
preocupou em dar pelo menos essa garantia básica,
garantia mínima a esse trabalhador que teve essa relação
fática. Parece-me que é essa a questão.’
Da mesma forma votou o eminente Ministro Ayres Britto,
in verbis:
‘Entendo que a lei - a medida provisória -, no seu
artigo 19-A, é compatível com o § 2... do artigo 37 da
Constituição. A Constituição, ao falar de nulidade, pode
muito bem ser interpretada da seguinte forma, o que diz o
§ 2... do artigo 37 da Constituição? Se não houver concurso
público, o recrutamento do servidor para a administração
pública será automaticamente desfeito, será nulo. E esse
dispositivo vai continuar operando; não está sento negado
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Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
por essa nossa decisão. O que nós estamos fazendo aqui é
uma distinção já feita, por exemplo, no HC n 80.263, da
relatoria do Ministro Ilmar Galvão, entre dois planos: o
plano da validade e o plano da existência. Nem por ser
nulo o ato ele se torna um absoluto nada jurídico; ele pode
produzir, sim, consequências.
No caso, nós estamos conferindo consequências ao
ato nulo que homenageiam princípios constitucionais
outros, já que a interpretação constitucional deve ser feita
de modo sistemático. O hipossuficiente aqui é o
empregado, hipossuficiente nos termos da Constituição,
que, ao listar, ao inventariar trinta e quatro direitos do
trabalhador, frente ao empregador, já deixou claro que
nessa relação trabalhista há um hipossuficiente que é o
trabalhador. Como o trabalhador representa aqui a força
do trabalho, a Constituição homenageia o trabalho
valorizando por diversos modos, como, por exemplo, no
artigo 1..., inciso IV, dizendo que ele é um dos fundamentos
da República. Na cabeça do artigo 170, dizendo que toda
ordem econômica se baseia na valorização do trabalho e
na livre iniciativa. No artigo 193, dizendo que toda ordem
social se fundamenta na primazia do trabalho, ou seja, na
precedência do trabalho.’
Sobre o tema, destaco os recentes julgados desta Corte:
‘Ementa: Agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação
temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo
indeterminado e inexistência de excepcional interesse
público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos:
pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS.
Precedentes: Recurso Extraordinário-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli,
e Recurso Extraordinário-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5.
Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos
8
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por essa nossa decisão. O que nós estamos fazendo aqui é
uma distinção já feita, por exemplo, no HC n 80.263, da
relatoria do Ministro Ilmar Galvão, entre dois planos: o
plano da validade e o plano da existência. Nem por ser
nulo o ato ele se torna um absoluto nada jurídico; ele pode
produzir, sim, consequências.
No caso, nós estamos conferindo consequências ao
ato nulo que homenageiam princípios constitucionais
outros, já que a interpretação constitucional deve ser feita
de modo sistemático. O hipossuficiente aqui é o
empregado, hipossuficiente nos termos da Constituição,
que, ao listar, ao inventariar trinta e quatro direitos do
trabalhador, frente ao empregador, já deixou claro que
nessa relação trabalhista há um hipossuficiente que é o
trabalhador. Como o trabalhador representa aqui a força
do trabalho, a Constituição homenageia o trabalho
valorizando por diversos modos, como, por exemplo, no
artigo 1..., inciso IV, dizendo que ele é um dos fundamentos
da República. Na cabeça do artigo 170, dizendo que toda
ordem econômica se baseia na valorização do trabalho e
na livre iniciativa. No artigo 193, dizendo que toda ordem
social se fundamenta na primazia do trabalho, ou seja, na
precedência do trabalho.’
Sobre o tema, destaco os recentes julgados desta Corte:
‘Ementa: Agravo regimental em recurso
extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação
temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo
indeterminado e inexistência de excepcional interesse
público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos:
pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS.
Precedentes: Recurso Extraordinário-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli,
e Recurso Extraordinário-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5.
Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos
8
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Relatório
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
de contratação em caráter temporário pela Administração
Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (Recurso Extraordinário n 863.125/MG-AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6/5/2015).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO
AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO
DE SERVIÇO – FGTS. Recurso Extraordinário 596.478-RG. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é
devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há
declaração de nulidade do contrato firmado com a
Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário 596.478-RG, Rel. para o acórdão
Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão
recorrido assentou: ‘REEXAME NECESSÁRIO E
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -
PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO
AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO Supremo Tribunal Federal.’ 3.
Agravo regimental DESPROVIDO’ (Recurso Extraordinário n 830.962/MG-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
25/11/14).
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇO
PÚBLICO
CONTRATAÇÃO
EM
CARÁTER
TEMPORÁRIO
RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO
CONTRATO EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
PREVISTOS NO ART. 7... DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS
ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO
FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO Recurso Extraordinário 596.478/RR
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (Recurso Extraordinário n
9
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
de contratação em caráter temporário pela Administração
Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega
provimento’ (Recurso Extraordinário n 863.125/MG-AgR, Relator o Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6/5/2015).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO
AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO
DE SERVIÇO – FGTS. Recurso Extraordinário 596.478-RG. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é
devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há
declaração de nulidade do contrato firmado com a
Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário 596.478-RG, Rel. para o acórdão
Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão
recorrido assentou: ‘REEXAME NECESSÁRIO E
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -
PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO
AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO Supremo Tribunal Federal.’ 3.
Agravo regimental DESPROVIDO’ (Recurso Extraordinário n 830.962/MG-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de
25/11/14).
‘RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇO
PÚBLICO
CONTRATAÇÃO
EM
CARÁTER
TEMPORÁRIO
RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO
CONTRATO EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
PREVISTOS NO ART. 7... DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS
ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO
FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO Recurso Extraordinário 596.478/RR
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’ (Recurso Extraordinário n
9
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Relatório
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
752.206/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJe de 12/12/13 - grifei).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários
recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites
dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.”
Aduz o agravante, in verbis, que,
“(…) com a modulação dos efeitos da decisão proferida
na ADI 4876/DF, na esteira da validade temporária da Lei Complementar
100/07, considera-se também válida (até a data estabelecida na
decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade), a
investidura, promovida pelo diploma inconstitucional, dos
servidores nos cargos efetivos de professor. Decorre, portanto,
da validade temporária da Lei Complementar 100/97, o fato de que não se
podem considerar nulos, ao menos no período contemplado
pela modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI
4876/DF, os vínculos mantidos entre os professores (e
servidores da educação) titulares de cargo efetivo nos termos
da referida lei e o Estado de Minas Gerais.
(…)
Com efeito, não há qualquer congruência jurídica na
condenação ao pagamento de FGTS no período compreendido
entre a publicação da Lei Complementar mineira e a
declaração de sua inconstitucionalidade, se neste mesmo
período, além da modulação dos efeitos ex nunc e pro futuro,
considerando válidos os atos perpetrados anteriormente por
atender ao princípio da segurança jurídica, houve o
recebimento, pelos professores, de todas as verbas destinadas
ao servidor titular de cargo efetivo e a manutenção do vínculo
10
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
752.206/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Celso de Mello, DJe de 12/12/13 - grifei).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários
recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) de seu total, nos termos do
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites
dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.”
Aduz o agravante, in verbis, que,
“(…) com a modulação dos efeitos da decisão proferida
na ADI 4876/DF, na esteira da validade temporária da Lei Complementar
100/07, considera-se também válida (até a data estabelecida na
decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade), a
investidura, promovida pelo diploma inconstitucional, dos
servidores nos cargos efetivos de professor. Decorre, portanto,
da validade temporária da Lei Complementar 100/97, o fato de que não se
podem considerar nulos, ao menos no período contemplado
pela modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI
4876/DF, os vínculos mantidos entre os professores (e
servidores da educação) titulares de cargo efetivo nos termos
da referida lei e o Estado de Minas Gerais.
(…)
Com efeito, não há qualquer congruência jurídica na
condenação ao pagamento de FGTS no período compreendido
entre a publicação da Lei Complementar mineira e a
declaração de sua inconstitucionalidade, se neste mesmo
período, além da modulação dos efeitos ex nunc e pro futuro,
considerando válidos os atos perpetrados anteriormente por
atender ao princípio da segurança jurídica, houve o
recebimento, pelos professores, de todas as verbas destinadas
ao servidor titular de cargo efetivo e a manutenção do vínculo
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Relatório
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
destes mesmos servidores ao regime próprio de previdência.
Portanto, no caso, o eventual reconhecimento do direito à
percepção do FGTS possibilitaria uma acumulação indevida de
direitos relativos a dois regimes jurídicos diversos, por parte
do servidor.”
Assevera que o caso em análise difere do que foi decidido no Recurso Extraordinário
596.478/RR, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes, naquele
caso, era celetista.
Por fim, alega que teria havido o efetivo prequestionamento dos
dispositivos constitucionais apontados como violados.
É o relatório.
11
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
destes mesmos servidores ao regime próprio de previdência.
Portanto, no caso, o eventual reconhecimento do direito à
percepção do FGTS possibilitaria uma acumulação indevida de
direitos relativos a dois regimes jurídicos diversos, por parte
do servidor.”
Assevera que o caso em análise difere do que foi decidido no Recurso Extraordinário
596.478/RR, uma vez que o vínculo estabelecido entre as partes, naquele
caso, era celetista.
Por fim, alega que teria havido o efetivo prequestionamento dos
dispositivos constitucionais apontados como violados.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.120 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, reitero que aos arts. 2...; 18; 25; 37, caput; 39, § 3..., 61, §
1..., inciso II, alínea a; e 161, caput e § 1..., da Constituição, apontados como
violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não
foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta
Corte. Nesse sentido, destaca-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AJUDA
DE
CUSTO.
MILITAR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA
636 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I
Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir
a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
Supremo Tribunal Federal. II Esta Corte entende inadmissível a interposição de Recurso Extraordinário
por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação
dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). III Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 800.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14).
Ademais, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que
a Corte de origem concluiu pelo direito da parte autora ao recebimento
do FGTS amparada na nulidade do contrato temporário celebrado entre
as partes, e não, como afirma o ora recorrente, com base na declaração de
inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/07, que efetivou milhares
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.120 MINAS GERAIS
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, reitero que aos arts. 2...; 18; 25; 37, caput; 39, § 3..., 61, §
1..., inciso II, alínea a; e 161, caput e § 1..., da Constituição, apontados como
violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não
foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no
acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas ns 282 e 356 desta
Corte. Nesse sentido, destaca-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal.
AJUDA
DE
CUSTO.
MILITAR.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. SÚMULA
636 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I
Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir
a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do
Supremo Tribunal Federal. II Esta Corte entende inadmissível a interposição de Recurso Extraordinário
por contrariedade ao princípio da legalidade quando a
verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação
dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo
(Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). III Agravo regimental a que se nega
provimento” (ARE n 800.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 29/5/14).
Ademais, conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que
a Corte de origem concluiu pelo direito da parte autora ao recebimento
do FGTS amparada na nulidade do contrato temporário celebrado entre
as partes, e não, como afirma o ora recorrente, com base na declaração de
inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/07, que efetivou milhares
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
de servidores sem concurso público.
Esse entendimento se coaduna com o que foi decidido por esta Corte
em diversos precedentes acerca da matéria.
Com efeito, nos autos do Recurso Extraordinário n 596.478/RR, apreciou-se a questão
relativa à constitucionalidade do art. 19-A da Lei n 8.036/90, acrescido
pela Medida Provisória n 2.164-41, que assegura o direito ao FGTS à
pessoa contratada pela Administração Pública sem a prévia realização de
concurso público. O Tribunal, por maioria, entendeu que, ante o
reconhecimento de nulidade da contratação sem a prévia realização de
concurso público, faz-se necessário reconhecer a existência de efeitos
jurídicos residuais, qual seja, a necessidade de recolhimento da verba
trabalhista.
Posteriormente, nos autos do Recurso Extraordinário 765.320/MG-RG (Tema 916), Relator
o Ministro Teori Zavascki, discutiu-se exatamente o tema travado nestes
autos, qual seja: as consequências jurídicas da nulidade do contrato
temporário firmado em desconformidade com o art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal, no qual foi firmada a seguinte tese:
“A contratação por tempo determinado para atendimento
de necessidade temporária de excepcional interesse público
realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX,
da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do
direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço FGTS.”
Aplicando essa orientação, além dos já precedentes citados, anotem-
se os seguintes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS
SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
de servidores sem concurso público.
Esse entendimento se coaduna com o que foi decidido por esta Corte
em diversos precedentes acerca da matéria.
Com efeito, nos autos do Recurso Extraordinário n 596.478/RR, apreciou-se a questão
relativa à constitucionalidade do art. 19-A da Lei n 8.036/90, acrescido
pela Medida Provisória n 2.164-41, que assegura o direito ao FGTS à
pessoa contratada pela Administração Pública sem a prévia realização de
concurso público. O Tribunal, por maioria, entendeu que, ante o
reconhecimento de nulidade da contratação sem a prévia realização de
concurso público, faz-se necessário reconhecer a existência de efeitos
jurídicos residuais, qual seja, a necessidade de recolhimento da verba
trabalhista.
Posteriormente, nos autos do Recurso Extraordinário 765.320/MG-RG (Tema 916), Relator
o Ministro Teori Zavascki, discutiu-se exatamente o tema travado nestes
autos, qual seja: as consequências jurídicas da nulidade do contrato
temporário firmado em desconformidade com o art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal, no qual foi firmada a seguinte tese:
“A contratação por tempo determinado para atendimento
de necessidade temporária de excepcional interesse público
realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX,
da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos
válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do
direito à percepção dos salários referentes ao período
trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço FGTS.”
Aplicando essa orientação, além dos já precedentes citados, anotem-
se os seguintes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO.
EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS
SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Compete à Justiça
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
comum julgar as demandas instauradas entre o poder público e
os servidores vinculados à Administração por uma relação
jurídico-estatutária. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal
reafirmou a sua jurisprudência, para fins de repercussão geral,
no sentido de que 'a contratação por tempo determinado para
atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público realizada em desconformidade com os
preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera
quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores
contratados, com exceção do direito à percepção dos salários
referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da
Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS' ( Recurso Extraordinário 765.320-
RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. Agravo interno a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 595.390/MG-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 1.../3/18).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DIREITO AOS
DEPÓSITOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM
A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO
E
PROVIDO.
APLICAÇÃO
DO
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TEMAS 191, 308 E
916. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do
assinalado na decisão agravada, divergiu da jurisprudência
firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos
julgados sob a sistemática da repercussão geral dos Temas 191,
308 e 916 (Recurso Extraordinário 596.478/RR, Recurso Extraordinário 705.140/RS e Recurso Extraordinário 765.320/MG). 2.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n
761.083/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 15/12/16)
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
comum julgar as demandas instauradas entre o poder público e
os servidores vinculados à Administração por uma relação
jurídico-estatutária. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal
reafirmou a sua jurisprudência, para fins de repercussão geral,
no sentido de que 'a contratação por tempo determinado para
atendimento de necessidade temporária de excepcional
interesse público realizada em desconformidade com os
preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera
quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores
contratados, com exceção do direito à percepção dos salários
referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da
Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS' ( Recurso Extraordinário 765.320-
RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. Agravo interno a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 595.390/MG-AgR, Primeira Turma, Relator
o Ministro Roberto Barroso, DJe de 1.../3/18).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE
GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). DIREITO AOS
DEPÓSITOS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM
A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO
E
PROVIDO.
APLICAÇÃO
DO
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TEMAS 191, 308 E
916. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/1973.
1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do
assinalado na decisão agravada, divergiu da jurisprudência
firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos
julgados sob a sistemática da repercussão geral dos Temas 191,
308 e 916 (Recurso Extraordinário 596.478/RR, Recurso Extraordinário 705.140/RS e Recurso Extraordinário 765.320/MG). 2.
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n
761.083/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 15/12/16)
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
DECLARADA NULA. PAGAMENTO DE FGTS. CABIMENTO.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É devido o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço aos servidores contratados
temporariamente (art. 37, IX, Constituição Federal de 1988) nas hipóteses em que o
contrato firmado com a Administração Pública é declarado
nulo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 816.105/MG-AgR-segundo, Primeira
Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 22/11/16)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual. Artigo 557, §1...-A, do Código de Processo Civil. Provimento
monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo.
Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações
sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao
relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele
dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do Recurso Extraordinário n
596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli,
concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da
contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2...,
da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao
depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário
pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também
aos contratos temporários declarados nulos, consoante
entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte
é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais
previstos no art. 7... da Constituição Federal a servidor
contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX,
da referida Carta da República, notadamente quando o contrato
é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido”
(ARE 766.127/PE-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe
de 18/5/16).
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA
DECLARADA NULA. PAGAMENTO DE FGTS. CABIMENTO.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É devido o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço aos servidores contratados
temporariamente (art. 37, IX, Constituição Federal de 1988) nas hipóteses em que o
contrato firmado com a Administração Pública é declarado
nulo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 816.105/MG-AgR-segundo, Primeira
Turma, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 22/11/16)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Processual. Artigo 557, §1...-A, do Código de Processo Civil. Provimento
monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo.
Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações
sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao
relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele
dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do Recurso Extraordinário n
596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli,
concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da
contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2...,
da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao
depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário
pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também
aos contratos temporários declarados nulos, consoante
entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte
é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais
previstos no art. 7... da Constituição Federal a servidor
contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX,
da referida Carta da República, notadamente quando o contrato
é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido”
(ARE 766.127/PE-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe
de 18/5/16).
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
5
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Extrato de Ata - 17/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.120
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : MARIA CAITANO DE SOUZA ABREU
ADV.(A/S) : LEONARDO JOSE SANTANA (26687/ES, 40189/GO, 104617/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processo de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado do respectivo
julgado o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.111.120
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : MARIA CAITANO DE SOUZA ABREU
ADV.(A/S) : LEONARDO JOSE SANTANA (26687/ES, 40189/GO, 104617/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processo de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado do respectivo
julgado o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 111 . 120",
"Súmulas ns 282",
"Recurso Extraordinário n 596 . 478 / RR - RG",
"Recurso Extraordinário n 765 . 320 / MG",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 111 . 120 MINAS",
"ADI 4876",
"Súmula n . 363 do Tribunal Superior do Trabalho",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 111 . 120",
"ADI 4876",
"ADI 4876",
"Súmula n . 363 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG n 466 do Superior",
"SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG n 466 do Superior Tribunal de Justiça",
"Súmulas",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 800 . 777 / RS - AgR",
"ADI 4876",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 800 . 777 / RS - AgR",
"ADI 4876",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"ADI4876",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"Súmula n . 363 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula n 466 do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário n 596478 / RR",
"Recurso Extraordinário n 596",
".",
"478",
"/",
"RR",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"Súmula n . 363 do Tribunal Superior do Trabalho",
"Súmula n 466 do Superior Tribunal de Justiça",
"Recurso Extraordinário n 596478 / RR",
"Recurso Extraordinário n 596 . 478 / RR",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 596 . 478 / RR",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 596 . 478 / RR",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"HC n 80 . 263",
"Recurso Extraordinário - RG 596 . 478",
"Recurso Extraordinário - RG 705 . 140",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"HC n 80 . 263",
"Recurso Extraordinário - RG 596 . 478",
"Recurso Extraordinário - RG 705 . 140",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 863 . 125 / MG -",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 - RG",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 - RG",
"Recurso Extraordinário n 830 . 962 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 / RR",
"Recurso Extraordinário n 9",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 863 . 125 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 - RG",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 -",
"Recurso Extraordinário n 830 . 962 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 / RR",
"Recurso Extraordinário n 9",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG 752 . 206 / MG - AgR",
"ADI 4876 / DF",
"ADI 4876 / DF",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG 752 . 206 / MG - AgR",
"ADI 4876 / DF",
"ADI 4876 / DF",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 / RR",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 / RR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 111 . 120",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 800 . 777 / RS - AgR",
"Súmulas",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 636 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 800 . 777 / RS - AgR",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 596 . 478 / RR",
"Recurso Extraordinário 765 . 320 / MG - RG",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 596 . 478 / RR",
"Recurso Extraordinário 765 . 320 / MG - RG",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR /",
"Recurso Extraordinário 765 . 320 - RG",
"Extraordinário n 595 . 390 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 / RR",
"Recurso Extraordinário 705 . 140 / RS",
"Recurso Extraordinário 765 . 320 / MG",
"Recurso Extraordinário n 761 . 083 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 765 . 320 - RG",
"Recurso Extraordinário n 595 . 390 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário 596 . 478 / RR",
"Recurso Extraordinário 705 . 140 / RS",
"Recurso Extraordinário 765 . 320 / MG",
"Recurso Extraordinário n 761 . 083 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 816 . 105 / MG - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário n 596 . 478 / RR - RG",
"ARE 766 . 127 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário n 816 . 105 / MG - AgR - segundo",
"Recurso Extraordinário n 596 . 478 / RR - RG",
"ARE 766 . 127 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"Recurso Extraordinário 1111120 AGR / MG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 111 . 120"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 100 / 2007",
"Lei Complementar n 100 / 2007 do Estado de Minas Gerais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 100 / 2007",
"incisos I , II , IV e V do art . 7 . . . da Lei Complementar n 100 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 19 - A da Lei n . 8 . 036 / 90",
"Lei Complementar 100 / 07",
"art . 19 - A , da Lei 8 . 036 / 90",
"artigos 2 . . . , 18 , 25 , 37 , caput e inciso IX , 39 , § 3 . . . , 61 , § 1 . . . , inciso II ,",
"artigos",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 19 - A da Lei n . 8 . 036 / 90",
"Lei Complementar 100 / 07",
"art . 19 - A , da Lei 8 . 036 / 90",
"artigos 2 . . . , 18 , 25 , 37 , caput e inciso IX , 39 , § 3 . . . , 61 , § 1 . . . , inciso II , alínea ' a ' , e 161 , caput e § 1 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 100 / 07",
"Lei Estadual 100 / 2007",
"Lei Complementar n 100 / 2007",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Lei Complementar 100 / 07",
"Lei Estadual 100 / 2007",
"Lei Complementar n 100 / 2007 do Estado de Minas Gerais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 27 da Lei n . 9 . 868 / 99",
"art . 10 , inciso II , § 1 . . . alínea a da Lei n 10 . 254 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 27 da Lei n . 9 . 868 / 99",
"art . 10 , inciso II , § 1 . . . alínea a da Lei n 10 . 254 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inciso IX da CR / 88",
"artigo 19 - A da Lei n . 8 . 036 / 90",
"art . 1 . . . - F da Lei n . 9 . 494 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , inciso IX da CR / 88",
"artigo 19 - A da Lei n . 8 . 036 / 90",
"art . 1 . . . - F da Lei n .",
"9",
".",
"494",
"/",
"97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 164 - 41",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Artigo 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 19 - A da Lei n 8 .",
"036",
"/",
"90",
"Medida Provisória n 2 . 164 - 41",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 .",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 7 . . . DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 7 . . .",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar 100 / 07",
"Lei Complementar 100 / 97",
"Lei Complementar mineira",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar 100 / 07",
"Lei Complementar 100 / 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 100 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Lei Complementar 100 / 07",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036",
"Medida Provisória n 2 . 164 - 41",
"art . 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 19 - A da Lei n 8 . 036 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 164 - 41",
"art . 37 , inciso XI , da Constituição Federal",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , IX , da Constituição Federal",
"art . 19 - A da Lei 8 . 036 / 1990",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , IX , Constituição Federal de 1988",
"Artigo 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 7 . . . da Constituição Federal",
"art . 37 , inciso IX , da referida Carta da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , IX , Constituição Federal de 1988",
"Artigo 557 , § 1 . . . - A , do Código de Processo Civil",
"art . 37 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"art . 7 . . . da Constituição Federal",
"art . 37 , inciso IX , da referida",
"Carta da República",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Plenário da Corte",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"3",
".",
". . Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"3",
".",
". . Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Segunda Turma",
"plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Plenário da Corte",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Plenário da Corte",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA CAITANO DE SOUZA ABREU",
"LEONARDO JOSE SANTANA",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA CAITANO DE SOUZA ABREU",
"LEONARDO JOSE SANTANA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA CAITANO DE SOUZA ABREU",
"LEONARDO JOSE SANTANA",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Ilmar Galvão",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Ilmar Galvão",
"Dias Toffoli",
"Teori Zavascki",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"DIAS TOFFOLI",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"Teori Zavascki",
"Roberto Barroso",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA CAITANO DE SOUZA ABREU",
"LEONARDO JOSE SANTANA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Marcelo Pimentel",
"DIAS TOFFOLI",
"MARIA CAITANO DE SOUZA ABREU",
"LEONARDO JOSE SANTANA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"23",
"/",
"9",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"14",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"17 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"14",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"17 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"15",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"15",
"/",
"8",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"5",
"/",
"14",
"26",
"/",
"03",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"5",
"/",
"14",
"26",
"/",
"03",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"2001",
"01",
"/",
"03",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"03",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"1",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"25",
"/",
"11",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"1",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"25",
"/",
"11",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"12",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"12",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"29",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"29",
"/",
"5",
"/",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"1990",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"18",
"15",
"/",
"12",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"3",
"/",
"18",
"15",
"/",
"12",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"16",
"18",
"/",
"5",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"16",
"18",
"/",
"5",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"7",
".",
"9",
".",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"9",
".",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.434 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RAIMUNDA ZELIA
DE OLIVEIRA COUTO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO
DE
NAZEM
ABOSSAMBRA
REPRESENTADO
POR
REGINA
CÉLIA
ABOSSAMBRA
ADV.(A/S)
:MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:ERICA PAIVA REIS STABELITO
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1.
A parte recorrente, nas razões do recurso, não se
desincumbiu do dever processual de desconstituir os fundamentos da
decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume.
Precedente.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3.
Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em não
conhecer do agravo interno, com aplicação de multa e majoração de
honorários, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de setembro a 4 de outubro de 2018.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24AD-8003-8132-8745 e senha 5CFA-DB87-30FC-D1E0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
ARE 1143434 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1143434 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.434 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RAIMUNDA ZELIA
DE OLIVEIRA COUTO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO
DE
NAZEM
ABOSSAMBRA
REPRESENTADO
POR
REGINA
CÉLIA
ABOSSAMBRA
ADV.(A/S)
:MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:ERICA PAIVA REIS STABELITO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou
seguimento ao recurso, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal
de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, sob o fundamento de
ser “inviável a abertura da instância extraordinária, já que, para se perquirir a
ocorrência de contrariedade à legislação constitucional, mister se mostra o
revolvimento de normas infraconstitucionais, não caracterizado o requisito da
afronta direta à Carta Magna”.
2.
A parte agravante sustenta a existência de fato novo, uma
vez que na apelação interposta na ação de usucapião foi concedida tutela
recursal, determinando o sobrestamento de mandado de despejo até
julgamento final do referido recurso.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED12-E21F-32CD-42CE e senha 3B55-55E8-5231-CDB4
Supremo Tribunal Federal
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.434 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RAIMUNDA ZELIA
DE OLIVEIRA COUTO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO
DE
NAZEM
ABOSSAMBRA
REPRESENTADO
POR
REGINA
CÉLIA
ABOSSAMBRA
ADV.(A/S)
:MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:ERICA PAIVA REIS STABELITO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou
seguimento ao recurso, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal
de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, sob o fundamento de
ser “inviável a abertura da instância extraordinária, já que, para se perquirir a
ocorrência de contrariedade à legislação constitucional, mister se mostra o
revolvimento de normas infraconstitucionais, não caracterizado o requisito da
afronta direta à Carta Magna”.
2.
A parte agravante sustenta a existência de fato novo, uma
vez que na apelação interposta na ação de usucapião foi concedida tutela
recursal, determinando o sobrestamento de mandado de despejo até
julgamento final do referido recurso.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ED12-E21F-32CD-42CE e senha 3B55-55E8-5231-CDB4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.434 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que a
parte agravante não atacou os fundamentos da decisão ora agravada.
2.
A parte recorrente, nas razões do recurso, não se
desincumbiu do dever processual de desconstituir os fundamentos da
decisão que negou seguimento ao seu recurso de agravo, de modo que a
decisão permanece incólume.
3.
Nesses casos, de acordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e
a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), é inadmissível o agravo
interno. Veja-se, nesse sentido, a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado
sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
4.
Ademais, cabe ao juízo da execução a análise de eventual
sobrestamento de mandado de despejo.
5.
Diante do exposto, não conheço do agravo interno. Ante
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.434 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que a
parte agravante não atacou os fundamentos da decisão ora agravada.
2.
A parte recorrente, nas razões do recurso, não se
desincumbiu do dever processual de desconstituir os fundamentos da
decisão que negou seguimento ao seu recurso de agravo, de modo que a
decisão permanece incólume.
3.
Nesses casos, de acordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e
a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), é inadmissível o agravo
interno. Veja-se, nesse sentido, a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado
sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
4.
Ademais, cabe ao juízo da execução a análise de eventual
sobrestamento de mandado de despejo.
5.
Diante do exposto, não conheço do agravo interno. Ante
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5153-16DC-E9B3-9C8B e senha 6A0A-7A92-1328-32FA
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1143434 AGR / SP
seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa
de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do
CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5153-16DC-E9B3-9C8B e senha 6A0A-7A92-1328-32FA
Supremo Tribunal Federal
ARE 1143434 AGR / SP
seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa
de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do
CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.434
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RAIMUNDA ZELIA DE OLIVEIRA COUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI (11954/CE,
398319/SP)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE NAZEM ABOSSAMBRA REPRESENTADO POR REGINA
CÉLIA ABOSSAMBRA
ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS (286658/SP)
ADV.(A/S) : ERICA PAIVA REIS STABELITO (164444/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, com aplicação de multa e majoração de honorários, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE5B-5EDB-B3B6-21F9 e senha 60B6-9F8D-86BD-6DB3
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.434
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RAIMUNDA ZELIA DE OLIVEIRA COUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI (11954/CE,
398319/SP)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE NAZEM ABOSSAMBRA REPRESENTADO POR REGINA
CÉLIA ABOSSAMBRA
ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS (286658/SP)
ADV.(A/S) : ERICA PAIVA REIS STABELITO (164444/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, com aplicação de multa e majoração de honorários, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE5B-5EDB-B3B6-21F9 e senha 60B6-9F8D-86BD-6DB3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748582975
| 2018-10-05T00:00:00
| 2018-11-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, com aplicação de multa e majoração de honorários, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A parte recorrente, nas razões do recurso, não se desincumbiu do dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
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sjur393881
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
ARE 737174 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 26/11/2018, MJC.
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ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1143434
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-00932 INC-00003 ART-01021 PAR-00004 \n PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1143434 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RAIMUNDA ZELIA DE OLIVEIRA COUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE NAZEM ABOSSAMBRA REPRESENTADO POR REGINA CÉLIA ABOSSAMBRA
ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS
ADV.(A/S) : ERICA PAIVA REIS STABELITO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.434 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RAIMUNDA ZELIA
DE OLIVEIRA COUTO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO
DE
NAZEM
ABOSSAMBRA
REPRESENTADO
POR
REGINA
CÉLIA
ABOSSAMBRA
ADV.(A/S)
:MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:ERICA PAIVA REIS STABELITO
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1.
A parte recorrente, nas razões do recurso, não se
desincumbiu do dever processual de desconstituir os fundamentos da
decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume.
Precedente.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3.
Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em não
conhecer do agravo interno, com aplicação de multa e majoração de
honorários, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de setembro a 4 de outubro de 2018.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 24AD-8003-8132-8745 e senha 5CFA-DB87-30FC-D1E0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1143434 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1143434 AGR / SP
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Relatório
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.434 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RAIMUNDA ZELIA
DE OLIVEIRA COUTO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO
DE
NAZEM
ABOSSAMBRA
REPRESENTADO
POR
REGINA
CÉLIA
ABOSSAMBRA
ADV.(A/S)
:MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:ERICA PAIVA REIS STABELITO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou
seguimento ao recurso, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal
de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, sob o fundamento de
ser “inviável a abertura da instância extraordinária, já que, para se perquirir a
ocorrência de contrariedade à legislação constitucional, mister se mostra o
revolvimento de normas infraconstitucionais, não caracterizado o requisito da
afronta direta à Carta Magna”.
2.
A parte agravante sustenta a existência de fato novo, uma
vez que na apelação interposta na ação de usucapião foi concedida tutela
recursal, determinando o sobrestamento de mandado de despejo até
julgamento final do referido recurso.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.434 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:RAIMUNDA ZELIA
DE OLIVEIRA COUTO
E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI
AGDO.(A/S)
:ESPÓLIO
DE
NAZEM
ABOSSAMBRA
REPRESENTADO
POR
REGINA
CÉLIA
ABOSSAMBRA
ADV.(A/S)
:MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS
ADV.(A/S)
:ERICA PAIVA REIS STABELITO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno contra decisão que negou
seguimento ao recurso, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal
de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, sob o fundamento de
ser “inviável a abertura da instância extraordinária, já que, para se perquirir a
ocorrência de contrariedade à legislação constitucional, mister se mostra o
revolvimento de normas infraconstitucionais, não caracterizado o requisito da
afronta direta à Carta Magna”.
2.
A parte agravante sustenta a existência de fato novo, uma
vez que na apelação interposta na ação de usucapião foi concedida tutela
recursal, determinando o sobrestamento de mandado de despejo até
julgamento final do referido recurso.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.434 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que a
parte agravante não atacou os fundamentos da decisão ora agravada.
2.
A parte recorrente, nas razões do recurso, não se
desincumbiu do dever processual de desconstituir os fundamentos da
decisão que negou seguimento ao seu recurso de agravo, de modo que a
decisão permanece incólume.
3.
Nesses casos, de acordo com o art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015 e
a orientação do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), é inadmissível o agravo
interno. Veja-se, nesse sentido, a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado
sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
4.
Ademais, cabe ao juízo da execução a análise de eventual
sobrestamento de mandado de despejo.
5.
Diante do exposto, não conheço do agravo interno. Ante
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.434 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O recurso não deve ser conhecido, tendo em vista que a
parte agravante não atacou os fundamentos da decisão ora agravada.
2.
A parte recorrente, nas razões do recurso, não se
desincumbiu do dever processual de desconstituir os fundamentos da
decisão que negou seguimento ao seu recurso de agravo, de modo que a
decisão permanece incólume.
3.
Nesses casos, de acordo com o art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015 e
a orientação do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), é inadmissível o agravo
interno. Veja-se, nesse sentido, a ementa do ARE 737.174-AgR, julgado
sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental
cujas razões não atacam o fundamento da decisão agravada.
Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.”
4.
Ademais, cabe ao juízo da execução a análise de eventual
sobrestamento de mandado de despejo.
5.
Diante do exposto, não conheço do agravo interno. Ante
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1143434 AGR / SP
seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa
de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do
Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1143434 AGR / SP
seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa
de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do
Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.434
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RAIMUNDA ZELIA DE OLIVEIRA COUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI (11954/CE,
398319/SP)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE NAZEM ABOSSAMBRA REPRESENTADO POR REGINA
CÉLIA ABOSSAMBRA
ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS (286658/SP)
ADV.(A/S) : ERICA PAIVA REIS STABELITO (164444/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, com aplicação de multa e majoração de honorários, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE5B-5EDB-B3B6-21F9 e senha 60B6-9F8D-86BD-6DB3
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.143.434
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : RAIMUNDA ZELIA DE OLIVEIRA COUTO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI (11954/CE,
398319/SP)
AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE NAZEM ABOSSAMBRA REPRESENTADO POR REGINA
CÉLIA ABOSSAMBRA
ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS (286658/SP)
ADV.(A/S) : ERICA PAIVA REIS STABELITO (164444/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo
interno, com aplicação de multa e majoração de honorários, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DE5B-5EDB-B3B6-21F9 e senha 60B6-9F8D-86BD-6DB3
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 143 . 434",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 143 . 434",
"ARE 737 . 174 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 143 . 434",
"ARE 737 . 174 - AgR",
"SÚMULA 284 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , III , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 932 , III , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
".",
"85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"RAIMUNDA ZELIA DE OLIVEIRA COUTO",
"ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI",
"ESPÓLIO DE NAZEM ABOSSAMBRA",
"REGINA CÉLIA ABOSSAMBRA",
"MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS",
"ERICA PAIVA REIS STABELITO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RAIMUNDA ZELIA DE OLIVEIRA COUTO",
"ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI",
"ESPÓLIO DE NAZEM ABOSSAMBRA",
"REGINA CÉLIA ABOSSAMBRA",
"MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS",
"ERICA PAIVA REIS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RAIMUNDA ZELIA DE OLIVEIRA COUTO",
"ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI",
"ESPÓLIO DE NAZEM ABOSSAMBRA",
"REGINA CÉLIA ABOSSAMBRA",
"MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS",
"ERICA PAIVA REIS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"RAIMUNDA ZELIA DE OLIVEIRA COUTO",
"ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI",
"ESPÓLIO DE NAZEM",
"CÉLIA ABOSSAMBRA",
"MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS",
"ERICA PAIVA REIS STABELITO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"RAIMUNDA ZELIA DE OLIVEIRA COUTO",
"ANGEL ALBERTO DE OLIVEIRA COUTO NAPOLI",
"ESPÓLIO",
"CÉLIA ABOSSAMBRA",
"MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS",
"ERICA PAIVA REIS STABELITO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"28 de setembro a",
"4 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"28",
".",
"9",
".",
"2018",
"4",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"2018",
"4",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.799 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E
USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 298 E 304 DO CP). ALEGAÇÃO
DE CRIME IMPOSSÍVEL.
1.
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
é no sentido de que a “caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta
ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que
o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão” (HC
121.945, Rel. Min. Luiz Fux). Hipótese em que não restou comprovada a
absoluta ineficácia do meio empregado. O que impede o acolhimento da
tese de crime impossível.
2.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 12 a 19 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.799 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.799 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.799 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Nefi
Cordeiro, assim ementado:
‘PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. INOVAÇÃO
RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão
monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado,
mediante a interposição de agravo regimental.
2. Para se alterar a premissa adotada pelo Tribunal de
origem de que as falsificações perpetradas não eram
grosseiras, seria necessário reexame probatório dos autos,
procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ (AgRg no
AREsp 127.252/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.799 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Nefi
Cordeiro, assim ementado:
‘PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. INOVAÇÃO
RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão
monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado,
mediante a interposição de agravo regimental.
2. Para se alterar a premissa adotada pelo Tribunal de
origem de que as falsificações perpetradas não eram
grosseiras, seria necessário reexame probatório dos autos,
procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ (AgRg no
AREsp 127.252/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 157799 AGR / RJ
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe
16/08/2016).
3. É incabível o exame do pleito relativo ao
redimensionamento das penas, suscitado apenas na via
regimental, pois configurada indevida inovação recursal.
4. Agravo regimental improvido.’
2.
Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à
pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime
inicial aberto, pelos crimes previstos no artigo 304 c/c o artigo
298 (duas vezes), e no artigo 155, todos do Código Penal. A
pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas
restritivas de direito.
3.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
negou provimento à apelação da defesa.
4.
Em seguida, a defesa interpôs recurso especial,
inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo. O Relator
do AResp 1.121.011, Ministro Nefi Cordeiro, deu provimento ao
agravo para, ‘afastada a condenação pelo delito de furto diante do
reconhecimento da atipicidade material, reduzir a sanção para 1 ano e
2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantido o regime aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos’.
5.
Contra essa decisão, foi interposto agravo
regimental, não provido.
6.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta
que ‘a paciente foi condenada pela prática, em tese, dos crimes de uso
de documento falso e falsificação de documento particular por ter
falsificado receita médica para conseguir comprar medicamento de uso
controlado para emagrecer. A questão é que o documento utilizado
apresentou erro grosseiro, de fácil constatação’. De modo que ‘é
impossível que os crimes de uso de documento falso e de falsificação de
documento particular tenham se consumado, uma vez que o meio
empregado é totalmente ineficaz, eis que os documentos falsificados
eram bem diferentes dos originais’.
7.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de que a acionante ‘seja absolvida dos crimes de uso
de documento falso e falsificação de documento particular, por se
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 157799 AGR / RJ
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe
16/08/2016).
3. É incabível o exame do pleito relativo ao
redimensionamento das penas, suscitado apenas na via
regimental, pois configurada indevida inovação recursal.
4. Agravo regimental improvido.’
2.
Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à
pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime
inicial aberto, pelos crimes previstos no artigo 304 c/c o artigo
298 (duas vezes), e no artigo 155, todos do Código Penal. A
pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas
restritivas de direito.
3.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
negou provimento à apelação da defesa.
4.
Em seguida, a defesa interpôs recurso especial,
inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo. O Relator
do AResp 1.121.011, Ministro Nefi Cordeiro, deu provimento ao
agravo para, ‘afastada a condenação pelo delito de furto diante do
reconhecimento da atipicidade material, reduzir a sanção para 1 ano e
2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantido o regime aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos’.
5.
Contra essa decisão, foi interposto agravo
regimental, não provido.
6.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta
que ‘a paciente foi condenada pela prática, em tese, dos crimes de uso
de documento falso e falsificação de documento particular por ter
falsificado receita médica para conseguir comprar medicamento de uso
controlado para emagrecer. A questão é que o documento utilizado
apresentou erro grosseiro, de fácil constatação’. De modo que ‘é
impossível que os crimes de uso de documento falso e de falsificação de
documento particular tenham se consumado, uma vez que o meio
empregado é totalmente ineficaz, eis que os documentos falsificados
eram bem diferentes dos originais’.
7.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de que a acionante ‘seja absolvida dos crimes de uso
de documento falso e falsificação de documento particular, por se
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Relatório
HC 157799 AGR / RJ
tratar de crime impossível’.
Decido.
8.
O habeas corpus não deve ser concedido.
9.
A orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que ‘A caracterização do crime
impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a
absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente
tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão’ (HC 121.945,
Rel. Min. Luiz Fux).
11.
No caso de que se trata, o Tribunal Estadual
assentou que, ‘conforme restou comprovado pelo laudo pericial, ‘os
documentos não se encontram nos moldes dos documentos de mesma
natureza emitidos por gráficas autorizadas, caracterizando sua
falsidade’, cabendo frisar-se que os funcionários da farmácia lesada
apenas desconfiaram da autenticidade do documento após a acusada
usá-lo mais de uma vez, no mesmo local, pelo que não granjeia
prestígio a tese defensiva, eis que somente se tem como grosseira a
falsificação perceptível icto oculli pelo homem mediano’.
12.
Nessas condições, o acolhimento da
pretensão defensiva, quanto à ineficácia do meio empregado,
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
inviável na via restrita do habeas corpus.
13.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do
RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na tese de
crime impossível. Para tanto, reitera que, “o laudo pericial é claro no sentido
de que o receituário médico utilizado pela acusada para a compra do remédio para
emagrecer apresentava erro grosseiro”. De modo que “o documento apresentado
jamais conseguiria ludibriar os empregados da farmácia, verdadeiros peritos em
receituários médicos, já que trabalham com esse tipo de documento diariamente”.
3.
Com essa argumentação, a defesa requer o provimento do
agravo a fim de que o acionante seja absolvido dos crimes de uso de
documento falso e de falsificação de documento particular (arts. 304 e
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 157799 AGR / RJ
tratar de crime impossível’.
Decido.
8.
O habeas corpus não deve ser concedido.
9.
A orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que ‘A caracterização do crime
impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a
absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente
tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão’ (HC 121.945,
Rel. Min. Luiz Fux).
11.
No caso de que se trata, o Tribunal Estadual
assentou que, ‘conforme restou comprovado pelo laudo pericial, ‘os
documentos não se encontram nos moldes dos documentos de mesma
natureza emitidos por gráficas autorizadas, caracterizando sua
falsidade’, cabendo frisar-se que os funcionários da farmácia lesada
apenas desconfiaram da autenticidade do documento após a acusada
usá-lo mais de uma vez, no mesmo local, pelo que não granjeia
prestígio a tese defensiva, eis que somente se tem como grosseira a
falsificação perceptível icto oculli pelo homem mediano’.
12.
Nessas condições, o acolhimento da
pretensão defensiva, quanto à ineficácia do meio empregado,
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
inviável na via restrita do habeas corpus.
13.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do
RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na tese de
crime impossível. Para tanto, reitera que, “o laudo pericial é claro no sentido
de que o receituário médico utilizado pela acusada para a compra do remédio para
emagrecer apresentava erro grosseiro”. De modo que “o documento apresentado
jamais conseguiria ludibriar os empregados da farmácia, verdadeiros peritos em
receituários médicos, já que trabalham com esse tipo de documento diariamente”.
3.
Com essa argumentação, a defesa requer o provimento do
agravo a fim de que o acionante seja absolvido dos crimes de uso de
documento falso e de falsificação de documento particular (arts. 304 e
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Relatório
HC 157799 AGR / RJ
298 do CP).
4.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
provimento do agravo regimental.
5.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 157799 AGR / RJ
298 do CP).
4.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
provimento do agravo regimental.
5.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.799 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
Tal como apontado na decisão agravada, a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “A
caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio
empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem
juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão” (HC
121.945, Rel. Min. Luiz Fux).
3.
No caso de que se trata, o Tribunal Estadual assentou que,
“conforme restou comprovado pelo laudo pericial, ‘os documentos não se
encontram nos moldes dos documentos de mesma natureza emitidos por gráficas
autorizadas, caracterizando sua falsidade’, cabendo frisar-se que os funcionários
da farmácia lesada apenas desconfiaram da autenticidade do documento após a
acusada usá-lo mais de uma vez, no mesmo local, pelo que não granjeia prestígio
a tese defensiva, eis que somente se tem como grosseira a falsificação perceptível
icto oculli pelo homem mediano”.
4.
Nessas condições, o acolhimento da pretensão
defensiva, quanto à ineficácia do meio empregado, demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via restrita do
habeas corpus.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.799 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
Tal como apontado na decisão agravada, a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “A
caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio
empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem
juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão” (HC
121.945, Rel. Min. Luiz Fux).
3.
No caso de que se trata, o Tribunal Estadual assentou que,
“conforme restou comprovado pelo laudo pericial, ‘os documentos não se
encontram nos moldes dos documentos de mesma natureza emitidos por gráficas
autorizadas, caracterizando sua falsidade’, cabendo frisar-se que os funcionários
da farmácia lesada apenas desconfiaram da autenticidade do documento após a
acusada usá-lo mais de uma vez, no mesmo local, pelo que não granjeia prestígio
a tese defensiva, eis que somente se tem como grosseira a falsificação perceptível
icto oculli pelo homem mediano”.
4.
Nessas condições, o acolhimento da pretensão
defensiva, quanto à ineficácia do meio empregado, demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via restrita do
habeas corpus.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8095-CD3B-9A4A-332D e senha 6760-6E7A-DD15-AE56
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Extrato de Ata - 22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.799
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA
ADV.(A/S) : FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (94366/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.10.2018 a
19.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CED-7531-7F91-5D4B e senha 2E59-758C-7647-D325
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.799
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA
ADV.(A/S) : FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (94366/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.10.2018 a
19.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748625862
| 2018-10-22T00:00:00
| 2018-11-09T00:00:00
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A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 298 E 304 DO CP). ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL.
1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a “caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão” (HC 121.945, Rel. Min. Luiz Fux). Hipótese em que não restou comprovada a absoluta ineficácia do meio empregado. O que impede o acolhimento da tese de crime impossível.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur394098
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CRIME IMPOSSÍVEL)
HC 121945 (1ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 28/11/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
157799
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 157799 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA
ADV.(A/S) : FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.799 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E
USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 298 E 304 DO Código Penal Brasileiro). ALEGAÇÃO
DE CRIME IMPOSSÍVEL.
1.
A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
é no sentido de que a “caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta
ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que
o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão” (HC
121.945, Rel. Min. Luiz Fux). Hipótese em que não restou comprovada a
absoluta ineficácia do meio empregado. O que impede o acolhimento da
tese de crime impossível.
2.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 12 a 19 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89F7-6665-4D3D-A552 e senha 4B00-A2CC-2C43-B96E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.799 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.799 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.799 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Nefi
Cordeiro, assim ementado:
‘PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. INOVAÇÃO
RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão
monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado,
mediante a interposição de agravo regimental.
2. Para se alterar a premissa adotada pelo Tribunal de
origem de que as falsificações perpetradas não eram
grosseiras, seria necessário reexame probatório dos autos,
procedimento vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no
AREsp 127.252/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AE1E-0836-266F-A4B3 e senha F1CA-4944-B9E5-AB09
Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.799 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA
ADV.(A/S)
:FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma
do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Nefi
Cordeiro, assim ementado:
‘PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. INOVAÇÃO
RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão
monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado,
mediante a interposição de agravo regimental.
2. Para se alterar a premissa adotada pelo Tribunal de
origem de que as falsificações perpetradas não eram
grosseiras, seria necessário reexame probatório dos autos,
procedimento vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no
AREsp 127.252/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Relatório
HC 157799 AGR / RJ
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe
16/08/2016).
3. É incabível o exame do pleito relativo ao
redimensionamento das penas, suscitado apenas na via
regimental, pois configurada indevida inovação recursal.
4. Agravo regimental improvido.’
2.
Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à
pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime
inicial aberto, pelos crimes previstos no artigo 304 c/c o artigo
298 (duas vezes), e no artigo 155, todos do Código Penal. A
pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas
restritivas de direito.
3.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
negou provimento à apelação da defesa.
4.
Em seguida, a defesa interpôs recurso especial,
inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo. O Relator
do AResp 1.121.011, Ministro Nefi Cordeiro, deu provimento ao
agravo para, ‘afastada a condenação pelo delito de furto diante do
reconhecimento da atipicidade material, reduzir a sanção para 1 ano e
2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantido o regime aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos’.
5.
Contra essa decisão, foi interposto agravo
regimental, não provido.
6.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta
que ‘a paciente foi condenada pela prática, em tese, dos crimes de uso
de documento falso e falsificação de documento particular por ter
falsificado receita médica para conseguir comprar medicamento de uso
controlado para emagrecer. A questão é que o documento utilizado
apresentou erro grosseiro, de fácil constatação’. De modo que ‘é
impossível que os crimes de uso de documento falso e de falsificação de
documento particular tenham se consumado, uma vez que o meio
empregado é totalmente ineficaz, eis que os documentos falsificados
eram bem diferentes dos originais’.
7.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de que a acionante ‘seja absolvida dos crimes de uso
de documento falso e falsificação de documento particular, por se
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 157799 AGR / RJ
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe
16/08/2016).
3. É incabível o exame do pleito relativo ao
redimensionamento das penas, suscitado apenas na via
regimental, pois configurada indevida inovação recursal.
4. Agravo regimental improvido.’
2.
Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à
pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime
inicial aberto, pelos crimes previstos no artigo 304 c/c o artigo
298 (duas vezes), e no artigo 155, todos do Código Penal. A
pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas
restritivas de direito.
3.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
negou provimento à apelação da defesa.
4.
Em seguida, a defesa interpôs recurso especial,
inadmitido na origem. Ato contínuo, interpôs agravo. O Relator
do AResp 1.121.011, Ministro Nefi Cordeiro, deu provimento ao
agravo para, ‘afastada a condenação pelo delito de furto diante do
reconhecimento da atipicidade material, reduzir a sanção para 1 ano e
2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantido o regime aberto e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos’.
5.
Contra essa decisão, foi interposto agravo
regimental, não provido.
6.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta
que ‘a paciente foi condenada pela prática, em tese, dos crimes de uso
de documento falso e falsificação de documento particular por ter
falsificado receita médica para conseguir comprar medicamento de uso
controlado para emagrecer. A questão é que o documento utilizado
apresentou erro grosseiro, de fácil constatação’. De modo que ‘é
impossível que os crimes de uso de documento falso e de falsificação de
documento particular tenham se consumado, uma vez que o meio
empregado é totalmente ineficaz, eis que os documentos falsificados
eram bem diferentes dos originais’.
7.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de que a acionante ‘seja absolvida dos crimes de uso
de documento falso e falsificação de documento particular, por se
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 157799 AGR / RJ
tratar de crime impossível’.
Decido.
8.
O habeas corpus não deve ser concedido.
9.
A orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que ‘A caracterização do crime
impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a
absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente
tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão’ (HC 121.945,
Rel. Min. Luiz Fux).
11.
No caso de que se trata, o Tribunal Estadual
assentou que, ‘conforme restou comprovado pelo laudo pericial, ‘os
documentos não se encontram nos moldes dos documentos de mesma
natureza emitidos por gráficas autorizadas, caracterizando sua
falsidade’, cabendo frisar-se que os funcionários da farmácia lesada
apenas desconfiaram da autenticidade do documento após a acusada
usá-lo mais de uma vez, no mesmo local, pelo que não granjeia
prestígio a tese defensiva, eis que somente se tem como grosseira a
falsificação perceptível icto oculli pelo homem mediano’.
12.
Nessas condições, o acolhimento da
pretensão defensiva, quanto à ineficácia do meio empregado,
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
inviável na via restrita do habeas corpus.
13.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na tese de
crime impossível. Para tanto, reitera que, “o laudo pericial é claro no sentido
de que o receituário médico utilizado pela acusada para a compra do remédio para
emagrecer apresentava erro grosseiro”. De modo que “o documento apresentado
jamais conseguiria ludibriar os empregados da farmácia, verdadeiros peritos em
receituários médicos, já que trabalham com esse tipo de documento diariamente”.
3.
Com essa argumentação, a defesa requer o provimento do
agravo a fim de que o acionante seja absolvido dos crimes de uso de
documento falso e de falsificação de documento particular (arts. 304 e
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 157799 AGR / RJ
tratar de crime impossível’.
Decido.
8.
O habeas corpus não deve ser concedido.
9.
A orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que ‘A caracterização do crime
impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a
absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente
tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão’ (HC 121.945,
Rel. Min. Luiz Fux).
11.
No caso de que se trata, o Tribunal Estadual
assentou que, ‘conforme restou comprovado pelo laudo pericial, ‘os
documentos não se encontram nos moldes dos documentos de mesma
natureza emitidos por gráficas autorizadas, caracterizando sua
falsidade’, cabendo frisar-se que os funcionários da farmácia lesada
apenas desconfiaram da autenticidade do documento após a acusada
usá-lo mais de uma vez, no mesmo local, pelo que não granjeia
prestígio a tese defensiva, eis que somente se tem como grosseira a
falsificação perceptível icto oculli pelo homem mediano’.
12.
Nessas condições, o acolhimento da
pretensão defensiva, quanto à ineficácia do meio empregado,
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
inviável na via restrita do habeas corpus.
13.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa insiste na tese de
crime impossível. Para tanto, reitera que, “o laudo pericial é claro no sentido
de que o receituário médico utilizado pela acusada para a compra do remédio para
emagrecer apresentava erro grosseiro”. De modo que “o documento apresentado
jamais conseguiria ludibriar os empregados da farmácia, verdadeiros peritos em
receituários médicos, já que trabalham com esse tipo de documento diariamente”.
3.
Com essa argumentação, a defesa requer o provimento do
agravo a fim de que o acionante seja absolvido dos crimes de uso de
documento falso e de falsificação de documento particular (arts. 304 e
3
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 157799 AGR / RJ
298 do Código Penal Brasileiro).
4.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
provimento do agravo regimental.
5.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 157799 AGR / RJ
298 do Código Penal Brasileiro).
4.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
provimento do agravo regimental.
5.
É o relatório.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.799 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
Tal como apontado na decisão agravada, a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “A
caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio
empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem
juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão” (HC
121.945, Rel. Min. Luiz Fux).
3.
No caso de que se trata, o Tribunal Estadual assentou que,
“conforme restou comprovado pelo laudo pericial, ‘os documentos não se
encontram nos moldes dos documentos de mesma natureza emitidos por gráficas
autorizadas, caracterizando sua falsidade’, cabendo frisar-se que os funcionários
da farmácia lesada apenas desconfiaram da autenticidade do documento após a
acusada usá-lo mais de uma vez, no mesmo local, pelo que não granjeia prestígio
a tese defensiva, eis que somente se tem como grosseira a falsificação perceptível
icto oculli pelo homem mediano”.
4.
Nessas condições, o acolhimento da pretensão
defensiva, quanto à ineficácia do meio empregado, demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via restrita do
habeas corpus.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.799 RIO DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
O agravo regimental não deve ser provido.
2.
Tal como apontado na decisão agravada, a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “A
caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio
empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem
juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão” (HC
121.945, Rel. Min. Luiz Fux).
3.
No caso de que se trata, o Tribunal Estadual assentou que,
“conforme restou comprovado pelo laudo pericial, ‘os documentos não se
encontram nos moldes dos documentos de mesma natureza emitidos por gráficas
autorizadas, caracterizando sua falsidade’, cabendo frisar-se que os funcionários
da farmácia lesada apenas desconfiaram da autenticidade do documento após a
acusada usá-lo mais de uma vez, no mesmo local, pelo que não granjeia prestígio
a tese defensiva, eis que somente se tem como grosseira a falsificação perceptível
icto oculli pelo homem mediano”.
4.
Nessas condições, o acolhimento da pretensão
defensiva, quanto à ineficácia do meio empregado, demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via restrita do
habeas corpus.
5.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
6.
É como voto.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.799
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA
ADV.(A/S) : FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (94366/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.10.2018 a
19.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CED-7531-7F91-5D4B e senha 2E59-758C-7647-D325
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 157.799
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA
ADV.(A/S) : FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (94366/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.10.2018 a
19.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5CED-7531-7F91-5D4B e senha 2E59-758C-7647-D325
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 157 . 799",
"HC 121 . 945",
"HABEAS CORPUS 157 . 799",
"HABEAS CORPUS 157 . 799",
"HABEAS CORPUS 157 . 799",
"Súmula n . 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"AgRg no AREsp 127 . 252 / RJ",
"HABEAS CORPUS 157 . 799",
"Súmula n . 7 do Superior Tribunal de Justiça",
"AgRg no AREsp 127 . 252 /",
"HC 157799 AGR / RJ",
"AResp 1 . 121 . 011",
"HC 157799 AGR / RJ",
"AResp 1 . 121 . 011",
"HC 157799 AGR / RJ",
"HC 121 . 945",
"HC 157799 AGR / RJ",
"HC 121 . 945",
"HC 157799 AGR / RJ",
"HC 157799 AGR / RJ",
"HABEAS CORPUS 157 . 799",
"HC 121 . 945",
"HABEAS CORPUS 157 . 799",
"HC 121 . 945",
"HABEAS CORPUS 157 . 799",
"HABEAS CORPUS 157 . 799"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTS . 298 E 304 DO Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 304 c / c o artigo 298 ( duas vezes ) ,",
"artigo 155 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 304 c / c o artigo 298",
"artigo 155 , todos do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"298 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"298 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RJ",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEXTA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEXTA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA",
"FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO",
"Luiz Fux",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA",
"FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA",
"FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA",
"FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Nefi Cordeiro",
"ROGERIO SCHIETTI",
"ROBERTO BARROSO",
"PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA",
"FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Nefi Cordeiro",
"ROGERIO SCHIETTI",
"CRUZ",
"Nefi Cordeiro",
"CRUZ",
"Nefi Cordeiro",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"ROBERTO BARROSO",
"PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA",
"FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"PATRICIA MANHAES BASTOS LIMA",
"FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"16",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"16",
"/",
"08",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"12",
".",
"10",
".",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"10",
".",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.281
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
CAETANO
ADV.(A/S)
:ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM
ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO RE 636.978-RG (TEMA 422). VINCULAÇÃO DE
VERBAS DA UNIÃO PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INVIABILIDADE DO USO DOS RECURSOS
PARA DESPESAS DIVERSAS. PROVIMENTO PARCIAL.
1. O acórdão não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário
desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida
no RE 841.526-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 592).
2. As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento
de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais.
3 . Agravo interno a que se dá parcial provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em dar
parcial provimento ao agravo interno, na forma da fundamentação, nos
termos do voto do Relator.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 995C-671A-C3EF-CFCC e senha 80AE-F09F-57A9-FD96
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 1066281 AGR / PE
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1066281 AGR / PE
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.281
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
CAETANO
ADV.(A/S)
:ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário sob o argumento de que (a) deficiente,
no apelo extremo, a fundamentação acerca da repercussão geral da
matéria constitucional; e (b) o debate teve a repercussão geral rejeitada
por esta CORTE no julgamento do tema 422.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) o presente Agravo não pretende
rediscutir a aplicação do Tema; e (c) o acórdão incorreu em ofensa direta
ao art. 60 do ADCT por reconhecer a possibilidade de retenção dos
valores destinados ao FUNDEF para pagamento de honorários
contratuais.
Em contrarrazões, a parte agravada requer o desprovimento do
Agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.281
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
CAETANO
ADV.(A/S)
:ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário sob o argumento de que (a) deficiente,
no apelo extremo, a fundamentação acerca da repercussão geral da
matéria constitucional; e (b) o debate teve a repercussão geral rejeitada
por esta CORTE no julgamento do tema 422.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) o presente Agravo não pretende
rediscutir a aplicação do Tema; e (c) o acórdão incorreu em ofensa direta
ao art. 60 do ADCT por reconhecer a possibilidade de retenção dos
valores destinados ao FUNDEF para pagamento de honorários
contratuais.
Em contrarrazões, a parte agravada requer o desprovimento do
Agravo.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D57-0E62-7734-4704 e senha 182B-B5CF-43E3-3F69
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.281
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis o teor da decisão agravada:
“Decisão:
Cuida-se de Agravo contra decisão da instância de origem
que, aplicando precedentes desta CORTE formados sob a
sistemática da repercussão geral (AI 791.292-QO-RG/PE, Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 339; e ARE 748.371-RG/MT, Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), julgou, no ponto,
prejudicado o Recurso Extraordinário, e, quanto ao mais,
entendeu que, se houvesse, a ofensa seria indireta ao texto
constitucional.
O Agravo interposto da decisão de inadmissão do
extraordinário foi remetido ao SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, que, por sua vez, devolveu os autos ao Tribunal
local para aplicação do Tema 422 da Repercussão Geral. Após,
em novo juízo de admissibilidade, os autos foram remetidos a
esta CORTE sem modificação do julgado.
É o relatório. Decido.
A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela
inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de
origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja
inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a
formação de precedente pela SUPREMA CORTE, pois, como
destacado pelo Decano de nosso SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, Min. CELSO DE MELLO, se revela incognoscível o
recurso deduzido contra decisão que, ao aplicar os parágrafos
do art. 543-B do CPC/73, faz incidir, no caso concreto,
orientação plenária desta SUPREMA CORTE, não importando
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.281
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis o teor da decisão agravada:
“Decisão:
Cuida-se de Agravo contra decisão da instância de origem
que, aplicando precedentes desta CORTE formados sob a
sistemática da repercussão geral (AI 791.292-QO-RG/PE, Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 339; e ARE 748.371-RG/MT, Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), julgou, no ponto,
prejudicado o Recurso Extraordinário, e, quanto ao mais,
entendeu que, se houvesse, a ofensa seria indireta ao texto
constitucional.
O Agravo interposto da decisão de inadmissão do
extraordinário foi remetido ao SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, que, por sua vez, devolveu os autos ao Tribunal
local para aplicação do Tema 422 da Repercussão Geral. Após,
em novo juízo de admissibilidade, os autos foram remetidos a
esta CORTE sem modificação do julgado.
É o relatório. Decido.
A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela
inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de
origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja
inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a
formação de precedente pela SUPREMA CORTE, pois, como
destacado pelo Decano de nosso SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, Min. CELSO DE MELLO, se revela incognoscível o
recurso deduzido contra decisão que, ao aplicar os parágrafos
do art. 543-B do CPC/73, faz incidir, no caso concreto,
orientação plenária desta SUPREMA CORTE, não importando
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACCD-875C-3EB6-E590 e senha 46C8-6D78-33A4-8511
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1066281 AGR / PE
que se trate de ato decisório que deixa de reconhecer a
existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que
se cuide de julgamento de mérito sobre matéria cuja
repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada (RE
1.023.231/PR, DJe de 22/2/2017).
Dessa forma, não existe, contra a decisão do Juízo de
origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão
legal de interposição de recurso para o STF (ARE 960.182-AgR,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017).
No que remanesce, os recursos extraordinários somente
serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as
questões constitucionais a serem analisadas, sendo
imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de
recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral
que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1066281 AGR / PE
que se trate de ato decisório que deixa de reconhecer a
existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que
se cuide de julgamento de mérito sobre matéria cuja
repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada (RE
1.023.231/PR, DJe de 22/2/2017).
Dessa forma, não existe, contra a decisão do Juízo de
origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão
legal de interposição de recurso para o STF (ARE 960.182-AgR,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017).
No que remanesce, os recursos extraordinários somente
serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as
questões constitucionais a serem analisadas, sendo
imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de
recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral
que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1066281 AGR / PE
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, no que tange ao cálculo do VMNA a ser
repassado ao FUNDEF, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no RE 636.978-RG, (Rel. Min. PRESIDENTE, Tema
422), ao examinar a existência de repercussão geral das questões
debatidas, asseverou a natureza infraconstitucional desse Tema.
A propósito, confira-se a ementa do julgado:
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
FUNDEF. Cálculo do valor mínimo nacional por aluno.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a forma de cálculo do valor mínimo
nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério (FUNDEF), versa sobre tema
infraconstitucional. (RE 636.978-RG, Rel. Min. MINISTRO
PRESIDENTE, DJe de 31/8/2011)
No mesmo sentido, em situação análoga, cite-se a seguinte
decisão monocrática: ARE 980.199, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
DJe de 15/9/2016, já transitado em julgado.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1066281 AGR / PE
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, no que tange ao cálculo do VMNA a ser
repassado ao FUNDEF, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no RE 636.978-RG, (Rel. Min. PRESIDENTE, Tema
422), ao examinar a existência de repercussão geral das questões
debatidas, asseverou a natureza infraconstitucional desse Tema.
A propósito, confira-se a ementa do julgado:
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
FUNDEF. Cálculo do valor mínimo nacional por aluno.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a forma de cálculo do valor mínimo
nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério (FUNDEF), versa sobre tema
infraconstitucional. (RE 636.978-RG, Rel. Min. MINISTRO
PRESIDENTE, DJe de 31/8/2011)
No mesmo sentido, em situação análoga, cite-se a seguinte
decisão monocrática: ARE 980.199, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
DJe de 15/9/2016, já transitado em julgado.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1066281 AGR / PE
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem. ”
A decisão merece parcial reforma.
Efetivamente, a repercussão geral foi suficientemente fundamentada
no apelo extremo.
Em relação aos honorários advocatícios contratuais, merece
conhecimento o apelo extremo, pois a questão constitucional foi
prequestionada e não demanda o reexame de fatos.
Quanto ao mérito de tal questão, por sua exatidão, merecem
destaque os fundamentos esposados na recente decisão no ARE 1.140.049,
Rel. o Eminente Min. EDSON FACHIN, DJe de 23/8/2018:
“Decisão: Trata-se de agravo que tem por objeto a decisão
que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim
ementado (eDOC 2, pp. 85-86):
ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇAO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CONDENAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA.
DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL
POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇAO DOS
RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. LEI 9.424/96.
HONORÁRIOS.
1. Caso em que a União fora condenada a repassar
verbas, relativas às diferenças de FUNDEF, no montante
correspondente ao quinquênio anterior à propositura da
ação, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno -
VMAA, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.424/1996.
2. A União invoca a existência de tramitação de ações
civis no STF, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do
FUNDEF. A circunstância, porém, não repercute para o
deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem
vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1066281 AGR / PE
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem. ”
A decisão merece parcial reforma.
Efetivamente, a repercussão geral foi suficientemente fundamentada
no apelo extremo.
Em relação aos honorários advocatícios contratuais, merece
conhecimento o apelo extremo, pois a questão constitucional foi
prequestionada e não demanda o reexame de fatos.
Quanto ao mérito de tal questão, por sua exatidão, merecem
destaque os fundamentos esposados na recente decisão no ARE 1.140.049,
Rel. o Eminente Min. EDSON FACHIN, DJe de 23/8/2018:
“Decisão: Trata-se de agravo que tem por objeto a decisão
que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim
ementado (eDOC 2, pp. 85-86):
ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇAO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CONDENAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA.
DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL
POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇAO DOS
RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. LEI 9.424/96.
HONORÁRIOS.
1. Caso em que a União fora condenada a repassar
verbas, relativas às diferenças de FUNDEF, no montante
correspondente ao quinquênio anterior à propositura da
ação, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno -
VMAA, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.424/1996.
2. A União invoca a existência de tramitação de ações
civis no STF, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do
FUNDEF. A circunstância, porém, não repercute para o
deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem
vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1066281 AGR / PE
mesma matéria, tal qual a presente.
3. Sem razão também a apelante quando suscita a
ilegitimidade da exequente, porque não teria sido o
Município o autor do processo na fase de cognição, mas
sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco).
Ora, tal questão somente poderia ser levantada na fase de
conhecimento do processo, como de fato o foi. Destarte,
resolvida a questão no momento oportuno, não cabe nova
arguição da matéria no processo de execução;
4. O caso em exame trata de mera execução
individualizada de uma sentença coletiva, ou seja, a
pretensão fora deduzida pela Associação Municipalista de
Pernambuco - AMUPE, entretanto, somente os municípios
individualmente considerados é que podem dar
cumprimento ao julgado, executando o comando da
sentença que adotou, para o calculo do VMAA, a
sistemática prevista na Lei nº 9.424/96.
5. A matéria relativa à criação do FUNDEB e à
extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, deveria
ter sido arguida, e não foi, no processo de conhecimento,
estando, portanto, preclusa.
6. Não se revela necessária a existência de uma fase
de liquidação para a apuração da dívida. É que, a natureza
da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos
aritméticos, dado que a sentença, devidamente
confirmada em grau de recurso, ja estabeleceu qual o
lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade.
7. Relativamente à possibilidade de retenção dos
valores a serem percebidos pelo município, a título de
honorários contratuais, esta Corte Regional vem
reconhecendo ser direito do advogado tal retenção, se
requerida, mediante a juntada do contrato, antes da
expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22,
paragrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu
na hipótese em testilha.
8. Apelação improvida.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1066281 AGR / PE
mesma matéria, tal qual a presente.
3. Sem razão também a apelante quando suscita a
ilegitimidade da exequente, porque não teria sido o
Município o autor do processo na fase de cognição, mas
sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco).
Ora, tal questão somente poderia ser levantada na fase de
conhecimento do processo, como de fato o foi. Destarte,
resolvida a questão no momento oportuno, não cabe nova
arguição da matéria no processo de execução;
4. O caso em exame trata de mera execução
individualizada de uma sentença coletiva, ou seja, a
pretensão fora deduzida pela Associação Municipalista de
Pernambuco - AMUPE, entretanto, somente os municípios
individualmente considerados é que podem dar
cumprimento ao julgado, executando o comando da
sentença que adotou, para o calculo do VMAA, a
sistemática prevista na Lei nº 9.424/96.
5. A matéria relativa à criação do FUNDEB e à
extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, deveria
ter sido arguida, e não foi, no processo de conhecimento,
estando, portanto, preclusa.
6. Não se revela necessária a existência de uma fase
de liquidação para a apuração da dívida. É que, a natureza
da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos
aritméticos, dado que a sentença, devidamente
confirmada em grau de recurso, ja estabeleceu qual o
lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade.
7. Relativamente à possibilidade de retenção dos
valores a serem percebidos pelo município, a título de
honorários contratuais, esta Corte Regional vem
reconhecendo ser direito do advogado tal retenção, se
requerida, mediante a juntada do contrato, antes da
expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22,
paragrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu
na hipótese em testilha.
8. Apelação improvida.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1066281 AGR / PE
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p.
130).
No recurso extraordinário, interposto com base no
permissivo constitucional do art. 102, III, a , aponta-se ofensa
aos arts. 5º, XXXVI, XXXVII, LIII, LIV e LV e 93, IX, do Texto
Constitucional permanente, bem como ao art. 60 do ADCT.
Nas razões recursais (eDOC 2, pp. 134-156), sustenta-se,
preliminarmente, que, na origem, a despeito de terem sido
opostos embargos de declaração, os vícios apontados não foram
sanados.
No mérito, alega-se que o ente público demandado já havia
sido citado e o processo já se encontrava em fase recursal, quando do
pedido de ingresso do município exequente na lide, em ofensa ao
princípio do juiz natural e em contraste com a orientação
jurisprudencial de que a atuação das associações, não enseja
substituição processual, mas representação específica, consoante o
artigo 5º, XXI, da Constituição Federal.
Acrescenta-se que as verbas a título de complementação pela
União ao FUNDEF [...] somente podem ser destinadas à manutenção
e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos
profissionais da educação.
A Vice-Presidência do Tribunal a quo negou seguimento
ao recurso quanto às apontadas ofensas ao art. 5º, XXVI, LIV e
LV, e 93, IX, da Constituição, e inadmitiu-o no tocante à alegada
ofensa ao art. 5º, XXXVII e LIII, do Texto Constitucional
permanente e ao art. 60 do ADCT.
É o relatório. Decido.
De início, observo que o conhecimento do presente
recurso de agravo é possível apenas quanto às alegadas ofensas
ao art. 5º, XXXVII e LIII, do Texto Constitucional permanente e
ao art. 60 do ADCT, porquanto, em relação à parcela
remanescente do recurso extraordinário, foi proferida, por
ocasião da realização do juízo de admissibilidade no Tribunal a
quo , decisão de negativa de seguimento com aplicação de
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1066281 AGR / PE
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p.
130).
No recurso extraordinário, interposto com base no
permissivo constitucional do art. 102, III, a , aponta-se ofensa
aos arts. 5º, XXXVI, XXXVII, LIII, LIV e LV e 93, IX, do Texto
Constitucional permanente, bem como ao art. 60 do ADCT.
Nas razões recursais (eDOC 2, pp. 134-156), sustenta-se,
preliminarmente, que, na origem, a despeito de terem sido
opostos embargos de declaração, os vícios apontados não foram
sanados.
No mérito, alega-se que o ente público demandado já havia
sido citado e o processo já se encontrava em fase recursal, quando do
pedido de ingresso do município exequente na lide, em ofensa ao
princípio do juiz natural e em contraste com a orientação
jurisprudencial de que a atuação das associações, não enseja
substituição processual, mas representação específica, consoante o
artigo 5º, XXI, da Constituição Federal.
Acrescenta-se que as verbas a título de complementação pela
União ao FUNDEF [...] somente podem ser destinadas à manutenção
e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos
profissionais da educação.
A Vice-Presidência do Tribunal a quo negou seguimento
ao recurso quanto às apontadas ofensas ao art. 5º, XXVI, LIV e
LV, e 93, IX, da Constituição, e inadmitiu-o no tocante à alegada
ofensa ao art. 5º, XXXVII e LIII, do Texto Constitucional
permanente e ao art. 60 do ADCT.
É o relatório. Decido.
De início, observo que o conhecimento do presente
recurso de agravo é possível apenas quanto às alegadas ofensas
ao art. 5º, XXXVII e LIII, do Texto Constitucional permanente e
ao art. 60 do ADCT, porquanto, em relação à parcela
remanescente do recurso extraordinário, foi proferida, por
ocasião da realização do juízo de admissibilidade no Tribunal a
quo , decisão de negativa de seguimento com aplicação de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1066281 AGR / PE
entendimento firmado em regime de repercussão geral.
Contra essa decisão, conforme se depreende do art. 1.042,
caput, parte final, e do art. 1.030, § 2º, ambos do CPC, é cabível
não agravo dirigido a este Tribunal, mas agravo interno
dirigido à Corte de origem , que não foi interposto. Nessa linha,
confira-se decisão no ARE 999948/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
14.2.2017.
Relativamente ao primeiro dos artigos invocados pela
parte recorrente, observo que o Tribunal de origem, ao decidir
sobre a matéria, assim se pronunciou (eDOC 2, p. 80):
Sem razão também a União quando suscita a
ilegitimidade da exequente, porque não teria sido o
Município o autor do processo na fase de cognição, mas
sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco).
Ora, tal questão somente poderia ser levantada na fase de
conhecimento do processo, como de fato o foi. Destarte,
resolvida a questão no momento oportuno, não cabe nova
arguição da matéria no processo de execução. Igualmente,
não merece guarida a alegação de que o município
pretendeu entrar na lide após a fase recursal, ou seja, da
formação do litisconsorte ativo ulterior. É que, como bem
salientou a sentença apelada, o caso em exame trata de
mera execução individualizada de uma sentença coletiva,
ou seja, a pretensão fora deduzida pela Associação
Municipalista de Pernambuco - AMUPE, entretanto,
somente os municípios individualmente considerados é
que podem dar cumprimento ao julgado, executando o
comando da sentença que adotou, para o cálculo do
VMAA, a sistemática prevista na Lei nº 9.424/96.
Sendo assim, para se divergir do entendimento adotado
pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, notadamente
do Código de Processo Civil, atingindo apenas por via reflexa o
Texto Constitucional, o que inviabilizaria o processamento do
7
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1066281 AGR / PE
entendimento firmado em regime de repercussão geral.
Contra essa decisão, conforme se depreende do art. 1.042,
caput, parte final, e do art. 1.030, § 2º, ambos do CPC, é cabível
não agravo dirigido a este Tribunal, mas agravo interno
dirigido à Corte de origem , que não foi interposto. Nessa linha,
confira-se decisão no ARE 999948/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
14.2.2017.
Relativamente ao primeiro dos artigos invocados pela
parte recorrente, observo que o Tribunal de origem, ao decidir
sobre a matéria, assim se pronunciou (eDOC 2, p. 80):
Sem razão também a União quando suscita a
ilegitimidade da exequente, porque não teria sido o
Município o autor do processo na fase de cognição, mas
sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco).
Ora, tal questão somente poderia ser levantada na fase de
conhecimento do processo, como de fato o foi. Destarte,
resolvida a questão no momento oportuno, não cabe nova
arguição da matéria no processo de execução. Igualmente,
não merece guarida a alegação de que o município
pretendeu entrar na lide após a fase recursal, ou seja, da
formação do litisconsorte ativo ulterior. É que, como bem
salientou a sentença apelada, o caso em exame trata de
mera execução individualizada de uma sentença coletiva,
ou seja, a pretensão fora deduzida pela Associação
Municipalista de Pernambuco - AMUPE, entretanto,
somente os municípios individualmente considerados é
que podem dar cumprimento ao julgado, executando o
comando da sentença que adotou, para o cálculo do
VMAA, a sistemática prevista na Lei nº 9.424/96.
Sendo assim, para se divergir do entendimento adotado
pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, notadamente
do Código de Processo Civil, atingindo apenas por via reflexa o
Texto Constitucional, o que inviabilizaria o processamento do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1066281 AGR / PE
apelo extremo. Nesse sentido: ARE 1.080.103, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe 31.1.2018.
Por outro lado, o acórdão recorrido diverge da
jurisprudência do STF, quando não considera a vinculação
necessária entre as verbas complementares da União e a
manutenção e desenvolvimento da educação básica e na
valorização dos profissionais da educação.
A esse respeito, impende registrar que o Tribunal Pleno do
STF na ACO 648, de relatoria do Ministro Marco Aurélio e com
acórdão por mim redigido, j. 06.09.2017, fixou as seguintes teses
de julgamento:
1 O valor da complementação da União ao FUNDEF
deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por
aluno extraído da média nacional;
2 A complementação ao FUNDEF realizada a partir
do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo
com a média nacional impõe à União o dever de
suplementação de recursos, mantida a vinculação
constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção
do ensino.
Na ocasião, a temática foi especificamente tratada e objeto
de manifestação dos julgadores, transcrevo excerto relevante:
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: (...) De
pronto, impende ressaltar que o adimplemento das
referidas obrigações por parte da União e respectiva
disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à
finalidade constitucional de promoção do direito à
educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas
públicas.
(...)
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
- (…) E também, eu até vou ler a minha tese de
julgamento, mas eu preciso aditá-la com uma observação
8
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1066281 AGR / PE
apelo extremo. Nesse sentido: ARE 1.080.103, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe 31.1.2018.
Por outro lado, o acórdão recorrido diverge da
jurisprudência do STF, quando não considera a vinculação
necessária entre as verbas complementares da União e a
manutenção e desenvolvimento da educação básica e na
valorização dos profissionais da educação.
A esse respeito, impende registrar que o Tribunal Pleno do
STF na ACO 648, de relatoria do Ministro Marco Aurélio e com
acórdão por mim redigido, j. 06.09.2017, fixou as seguintes teses
de julgamento:
1 O valor da complementação da União ao FUNDEF
deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por
aluno extraído da média nacional;
2 A complementação ao FUNDEF realizada a partir
do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo
com a média nacional impõe à União o dever de
suplementação de recursos, mantida a vinculação
constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção
do ensino.
Na ocasião, a temática foi especificamente tratada e objeto
de manifestação dos julgadores, transcrevo excerto relevante:
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: (...) De
pronto, impende ressaltar que o adimplemento das
referidas obrigações por parte da União e respectiva
disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à
finalidade constitucional de promoção do direito à
educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas
públicas.
(...)
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
- (…) E também, eu até vou ler a minha tese de
julgamento, mas eu preciso aditá-la com uma observação
8
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACCD-875C-3EB6-E590 e senha 46C8-6D78-33A4-8511
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1066281 AGR / PE
feita pelo Ministro Luiz Edson Fachin, a quem estou
acompanhando, portanto, que este aporte de recursos, esta
diferença ingressará, no Tesouro, vinculado ao gasto com
a educação, porque esta é a destinação desses recursos.
(…)
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora
Presidente, peço escusas aos eminente Ministros-
Relatores. Eu li a proposição do Ministro Barroso - não até
o final -, contendo expressamente aquilo que houvera
proposto, qual seja:
(...) mantida a vinculação constitucional, ações de
desenvolvimento e manutenção do ensino.
Apenas para deixar claro o que já estava no meu
voto.
Nesse contexto, a derivação da finalidade constitucional
das receitas públicas reverbera nos honorários contratuais
advocatícios, como se extrai do assentado pelo Plenário do
Tribunal de Contas da União no Acórdão 1.824/2017, de
relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, j. 23.08.2017,
assim ementado:
REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
MARANHÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO
MARANHÃO.
IRREGULARIDADES
NA
DESTINAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE
COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA UNIÃO NO
ÂMBITO DO EXTINTO FUNDEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CONDENANDO A UNIÃO AO PAGAMENTO DOS
VALORES JÁ TRANSITADA EM JULGADO.
CONTRATAÇÃO DE TRÊS ESCRITÓRIOS DE
ADVOGACIA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
COM
A
FIXAÇÃO
DE
HONORÁRIOS
CORRESPONDENTES A 20% DO ÊXITO, POR CENTO E
DEZ MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO.
9
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1066281 AGR / PE
feita pelo Ministro Luiz Edson Fachin, a quem estou
acompanhando, portanto, que este aporte de recursos, esta
diferença ingressará, no Tesouro, vinculado ao gasto com
a educação, porque esta é a destinação desses recursos.
(…)
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora
Presidente, peço escusas aos eminente Ministros-
Relatores. Eu li a proposição do Ministro Barroso - não até
o final -, contendo expressamente aquilo que houvera
proposto, qual seja:
(...) mantida a vinculação constitucional, ações de
desenvolvimento e manutenção do ensino.
Apenas para deixar claro o que já estava no meu
voto.
Nesse contexto, a derivação da finalidade constitucional
das receitas públicas reverbera nos honorários contratuais
advocatícios, como se extrai do assentado pelo Plenário do
Tribunal de Contas da União no Acórdão 1.824/2017, de
relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, j. 23.08.2017,
assim ementado:
REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
MARANHÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO
MARANHÃO.
IRREGULARIDADES
NA
DESTINAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE
COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA UNIÃO NO
ÂMBITO DO EXTINTO FUNDEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CONDENANDO A UNIÃO AO PAGAMENTO DOS
VALORES JÁ TRANSITADA EM JULGADO.
CONTRATAÇÃO DE TRÊS ESCRITÓRIOS DE
ADVOGACIA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
COM
A
FIXAÇÃO
DE
HONORÁRIOS
CORRESPONDENTES A 20% DO ÊXITO, POR CENTO E
DEZ MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO.
9
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1066281 AGR / PE
RISCO
DE
DESVIO
DE
RECURSOS
CONSTITUCIONALMENTE
VINCULADOS
À
EDUCAÇÃO
PARA
O
PAGAMENTO
DE
HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DO
ARTIGO 22, §4º, DA LEI 8906/1994. VINCULAÇÃO DE
ORDEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA. PLÚRIMAS
IRREGULARIDADES.
DANO
AO
ERÁRIO.
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE QUE DEU
CAUSA
AOS
DESVIOS.
IRREGULARIDADES
GRAVÍSSIMAS. DETERMINAÇÕES. (grifos nossos)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso
extraordinário a que se dá parcial provimento, com a finalidade
de reformar parte do acórdão recorrido, nos termos do art. 21,
§2º, do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas
complementares da União e a manutenção e desenvolvimento
da educação básica e na valorização dos profissionais da
educação, inclusive no tocante ao honorários advocatícios
contratuais.
Ônus e custas processuais ex lege.
Publique-se.
Brasília, 20 de agosto de 2018.”
Diante do exposto, dou parcial provimento ao AGRAVO INTERNO,
na forma da fundamentação.
É o voto.
10
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1066281 AGR / PE
RISCO
DE
DESVIO
DE
RECURSOS
CONSTITUCIONALMENTE
VINCULADOS
À
EDUCAÇÃO
PARA
O
PAGAMENTO
DE
HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DO
ARTIGO 22, §4º, DA LEI 8906/1994. VINCULAÇÃO DE
ORDEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA. PLÚRIMAS
IRREGULARIDADES.
DANO
AO
ERÁRIO.
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE QUE DEU
CAUSA
AOS
DESVIOS.
IRREGULARIDADES
GRAVÍSSIMAS. DETERMINAÇÕES. (grifos nossos)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso
extraordinário a que se dá parcial provimento, com a finalidade
de reformar parte do acórdão recorrido, nos termos do art. 21,
§2º, do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas
complementares da União e a manutenção e desenvolvimento
da educação básica e na valorização dos profissionais da
educação, inclusive no tocante ao honorários advocatícios
contratuais.
Ônus e custas processuais ex lege.
Publique-se.
Brasília, 20 de agosto de 2018.”
Diante do exposto, dou parcial provimento ao AGRAVO INTERNO,
na forma da fundamentação.
É o voto.
10
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Extrato de Ata - 19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.281
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
ADV.(A/S) : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO (18558/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao
agravo interno, na forma da fundamentação, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC0A-EEC8-DCA4-75C5 e senha E8C3-2515-3F3A-A055
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.281
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
ADV.(A/S) : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO (18558/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao
agravo interno, na forma da fundamentação, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748719207
| 2018-11-19T00:00:00
| 2018-11-26T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, na forma da fundamentação, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 636.978-RG (TEMA 422). VINCULAÇÃO DE VERBAS DA UNIÃO PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INVIABILIDADE DO USO DOS RECURSOS PARA DESPESAS DIVERSAS. PROVIMENTO PARCIAL.
1. O acórdão não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE 841.526-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 592).
2. As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais.
3 . Agravo interno a que se dá parcial provimento.
|
sjur395145
|
- Acórdão(s) citado(s):
(VERBA, UNIÃO, VINCULAÇÃO, EDUCAÇÃO BÁSICA)
RE 636978 RG.
Número de páginas: 14.
Análise: 05/12/2018, BMP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1066281
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1066281 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
ADV.(A/S) : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.281
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
CAETANO
ADV.(A/S)
:ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM
ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 636.978-RG (TEMA 422). VINCULAÇÃO DE
VERBAS DA UNIÃO PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INVIABILIDADE DO USO DOS RECURSOS
PARA DESPESAS DIVERSAS. PROVIMENTO PARCIAL.
1. O acórdão não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário
desta CORTE, no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida
no Recurso Extraordinário 841.526-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 592).
2. As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento
de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais.
3 . Agravo interno a que se dá parcial provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em dar
parcial provimento ao agravo interno, na forma da fundamentação, nos
termos do voto do Relator.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Ementa e Acórdão
ARE 1066281 AGR / PE
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1066281 AGR / PE
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.281
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
CAETANO
ADV.(A/S)
:ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário sob o argumento de que (a) deficiente,
no apelo extremo, a fundamentação acerca da repercussão geral da
matéria constitucional; e (b) o debate teve a repercussão geral rejeitada
por esta CORTE no julgamento do tema 422.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) o presente Agravo não pretende
rediscutir a aplicação do Tema; e (c) o acórdão incorreu em ofensa direta
ao art. 60 do ADCT por reconhecer a possibilidade de retenção dos
valores destinados ao FUNDEF para pagamento de honorários
contratuais.
Em contrarrazões, a parte agravada requer o desprovimento do
Agravo.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D57-0E62-7734-4704 e senha 182B-B5CF-43E3-3F69
Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.281
PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
CAETANO
ADV.(A/S)
:ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo em Recurso Extraordinário sob o argumento de que (a) deficiente,
no apelo extremo, a fundamentação acerca da repercussão geral da
matéria constitucional; e (b) o debate teve a repercussão geral rejeitada
por esta CORTE no julgamento do tema 422.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) o presente Agravo não pretende
rediscutir a aplicação do Tema; e (c) o acórdão incorreu em ofensa direta
ao art. 60 do ADCT por reconhecer a possibilidade de retenção dos
valores destinados ao FUNDEF para pagamento de honorários
contratuais.
Em contrarrazões, a parte agravada requer o desprovimento do
Agravo.
É o relatório.
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8D57-0E62-7734-4704 e senha 182B-B5CF-43E3-3F69
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.281
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis o teor da decisão agravada:
“Decisão:
Cuida-se de Agravo contra decisão da instância de origem
que, aplicando precedentes desta CORTE formados sob a
sistemática da repercussão geral (AI 791.292-QO-RG/PE, Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 339; e ARE 748.371-RG/MT, Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), julgou, no ponto,
prejudicado o Recurso Extraordinário, e, quanto ao mais,
entendeu que, se houvesse, a ofensa seria indireta ao texto
constitucional.
O Agravo interposto da decisão de inadmissão do
extraordinário foi remetido ao SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, que, por sua vez, devolveu os autos ao Tribunal
local para aplicação do Tema 422 da Repercussão Geral. Após,
em novo juízo de admissibilidade, os autos foram remetidos a
esta CORTE sem modificação do julgado.
É o relatório. Decido.
A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela
inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de
origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja
inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a
formação de precedente pela SUPREMA CORTE, pois, como
destacado pelo Decano de nosso SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, Min. CELSO DE MELLO, se revela incognoscível o
recurso deduzido contra decisão que, ao aplicar os parágrafos
do art. 543-B do Código de Processo Civil/73, faz incidir, no caso concreto,
orientação plenária desta SUPREMA CORTE, não importando
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.281
PERNAMBUCO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis o teor da decisão agravada:
“Decisão:
Cuida-se de Agravo contra decisão da instância de origem
que, aplicando precedentes desta CORTE formados sob a
sistemática da repercussão geral (AI 791.292-QO-RG/PE, Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 339; e ARE 748.371-RG/MT, Rel.
Min. GILMAR MENDES, Tema 660), julgou, no ponto,
prejudicado o Recurso Extraordinário, e, quanto ao mais,
entendeu que, se houvesse, a ofensa seria indireta ao texto
constitucional.
O Agravo interposto da decisão de inadmissão do
extraordinário foi remetido ao SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, que, por sua vez, devolveu os autos ao Tribunal
local para aplicação do Tema 422 da Repercussão Geral. Após,
em novo juízo de admissibilidade, os autos foram remetidos a
esta CORTE sem modificação do julgado.
É o relatório. Decido.
A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela
inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de
origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja
inadmitindo o recurso extraordinário, seja sobrestando-o até a
formação de precedente pela SUPREMA CORTE, pois, como
destacado pelo Decano de nosso SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, Min. CELSO DE MELLO, se revela incognoscível o
recurso deduzido contra decisão que, ao aplicar os parágrafos
do art. 543-B do Código de Processo Civil/73, faz incidir, no caso concreto,
orientação plenária desta SUPREMA CORTE, não importando
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1066281 AGR / PE
que se trate de ato decisório que deixa de reconhecer a
existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que
se cuide de julgamento de mérito sobre matéria cuja
repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada (Recurso Extraordinário
1.023.231/PR, DJe de 22/2/2017).
Dessa forma, não existe, contra a decisão do Juízo de
origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão
legal de interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal (ARE 960.182-AgR,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017).
No que remanesce, os recursos extraordinários somente
serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as
questões constitucionais a serem analisadas, sendo
imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de
recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral
que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1066281 AGR / PE
que se trate de ato decisório que deixa de reconhecer a
existência de repercussão geral da controvérsia jurídica ou que
se cuide de julgamento de mérito sobre matéria cuja
repercussão geral tenha sido anteriormente proclamada (Recurso Extraordinário
1.023.231/PR, DJe de 22/2/2017).
Dessa forma, não existe, contra a decisão do Juízo de
origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, previsão
legal de interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal (ARE 960.182-AgR,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017).
No que remanesce, os recursos extraordinários somente
serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as
questões constitucionais a serem analisadas, sendo
imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de
recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral
que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar, formal e
motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a
relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os
interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1066281 AGR / PE
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, no que tange ao cálculo do VMNA a ser
repassado ao FUNDEF, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no Recurso Extraordinário 636.978-RG, (Rel. Min. PRESIDENTE, Tema
422), ao examinar a existência de repercussão geral das questões
debatidas, asseverou a natureza infraconstitucional desse Tema.
A propósito, confira-se a ementa do julgado:
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
FUNDEF. Cálculo do valor mínimo nacional por aluno.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a forma de cálculo do valor mínimo
nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério (FUNDEF), versa sobre tema
infraconstitucional. (Recurso Extraordinário 636.978-RG, Rel. Min. MINISTRO
PRESIDENTE, DJe de 31/8/2011)
No mesmo sentido, em situação análoga, cite-se a seguinte
decisão monocrática: ARE 980.199, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
DJe de 15/9/2016, já transitado em julgado.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1066281 AGR / PE
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ademais, no que tange ao cálculo do VMNA a ser
repassado ao FUNDEF, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, no Recurso Extraordinário 636.978-RG, (Rel. Min. PRESIDENTE, Tema
422), ao examinar a existência de repercussão geral das questões
debatidas, asseverou a natureza infraconstitucional desse Tema.
A propósito, confira-se a ementa do julgado:
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
FUNDEF. Cálculo do valor mínimo nacional por aluno.
Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário
que, tendo por objeto a forma de cálculo do valor mínimo
nacional por aluno (VMNA) a ser repassado ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério (FUNDEF), versa sobre tema
infraconstitucional. (Recurso Extraordinário 636.978-RG, Rel. Min. MINISTRO
PRESIDENTE, DJe de 31/8/2011)
No mesmo sentido, em situação análoga, cite-se a seguinte
decisão monocrática: ARE 980.199, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
DJe de 15/9/2016, já transitado em julgado.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1066281 AGR / PE
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem. ”
A decisão merece parcial reforma.
Efetivamente, a repercussão geral foi suficientemente fundamentada
no apelo extremo.
Em relação aos honorários advocatícios contratuais, merece
conhecimento o apelo extremo, pois a questão constitucional foi
prequestionada e não demanda o reexame de fatos.
Quanto ao mérito de tal questão, por sua exatidão, merecem
destaque os fundamentos esposados na recente decisão no ARE 1.140.049,
Rel. o Eminente Min. EDSON FACHIN, DJe de 23/8/2018:
“Decisão: Trata-se de agravo que tem por objeto a decisão
que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 5... Região assim
ementado (eDOC 2, pp. 85-86):
ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇAO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CONDENAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA.
DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL
POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇAO DOS
RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. LEI 9.424/96.
HONORÁRIOS.
1. Caso em que a União fora condenada a repassar
verbas, relativas às diferenças de FUNDEF, no montante
correspondente ao quinquênio anterior à propositura da
ação, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno -
VMAA, nos termos do art. 6... da Lei n. 9.424/1996.
2. A União invoca a existência de tramitação de ações
civis no Supremo Tribunal Federal, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do
FUNDEF. A circunstância, porém, não repercute para o
deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem
vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1066281 AGR / PE
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem. ”
A decisão merece parcial reforma.
Efetivamente, a repercussão geral foi suficientemente fundamentada
no apelo extremo.
Em relação aos honorários advocatícios contratuais, merece
conhecimento o apelo extremo, pois a questão constitucional foi
prequestionada e não demanda o reexame de fatos.
Quanto ao mérito de tal questão, por sua exatidão, merecem
destaque os fundamentos esposados na recente decisão no ARE 1.140.049,
Rel. o Eminente Min. EDSON FACHIN, DJe de 23/8/2018:
“Decisão: Trata-se de agravo que tem por objeto a decisão
que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal Regional Federal da 5... Região assim
ementado (eDOC 2, pp. 85-86):
ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇAO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CONDENAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA.
DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL
POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇAO DOS
RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. LEI 9.424/96.
HONORÁRIOS.
1. Caso em que a União fora condenada a repassar
verbas, relativas às diferenças de FUNDEF, no montante
correspondente ao quinquênio anterior à propositura da
ação, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno -
VMAA, nos termos do art. 6... da Lei n. 9.424/1996.
2. A União invoca a existência de tramitação de ações
civis no Supremo Tribunal Federal, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do
FUNDEF. A circunstância, porém, não repercute para o
deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem
vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1066281 AGR / PE
mesma matéria, tal qual a presente.
3. Sem razão também a apelante quando suscita a
ilegitimidade da exequente, porque não teria sido o
Município o autor do processo na fase de cognição, mas
sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco).
Ora, tal questão somente poderia ser levantada na fase de
conhecimento do processo, como de fato o foi. Destarte,
resolvida a questão no momento oportuno, não cabe nova
arguição da matéria no processo de execução;
4. O caso em exame trata de mera execução
individualizada de uma sentença coletiva, ou seja, a
pretensão fora deduzida pela Associação Municipalista de
Pernambuco - AMUPE, entretanto, somente os municípios
individualmente considerados é que podem dar
cumprimento ao julgado, executando o comando da
sentença que adotou, para o calculo do VMAA, a
sistemática prevista na Lei n 9.424/96.
5. A matéria relativa à criação do FUNDEB e à
extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, deveria
ter sido arguida, e não foi, no processo de conhecimento,
estando, portanto, preclusa.
6. Não se revela necessária a existência de uma fase
de liquidação para a apuração da dívida. É que, a natureza
da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos
aritméticos, dado que a sentença, devidamente
confirmada em grau de recurso, ja estabeleceu qual o
lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade.
7. Relativamente à possibilidade de retenção dos
valores a serem percebidos pelo município, a título de
honorários contratuais, esta Corte Regional vem
reconhecendo ser direito do advogado tal retenção, se
requerida, mediante a juntada do contrato, antes da
expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22,
paragrafo 4..., da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu
na hipótese em testilha.
8. Apelação improvida.
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1066281 AGR / PE
mesma matéria, tal qual a presente.
3. Sem razão também a apelante quando suscita a
ilegitimidade da exequente, porque não teria sido o
Município o autor do processo na fase de cognição, mas
sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco).
Ora, tal questão somente poderia ser levantada na fase de
conhecimento do processo, como de fato o foi. Destarte,
resolvida a questão no momento oportuno, não cabe nova
arguição da matéria no processo de execução;
4. O caso em exame trata de mera execução
individualizada de uma sentença coletiva, ou seja, a
pretensão fora deduzida pela Associação Municipalista de
Pernambuco - AMUPE, entretanto, somente os municípios
individualmente considerados é que podem dar
cumprimento ao julgado, executando o comando da
sentença que adotou, para o calculo do VMAA, a
sistemática prevista na Lei n 9.424/96.
5. A matéria relativa à criação do FUNDEB e à
extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, deveria
ter sido arguida, e não foi, no processo de conhecimento,
estando, portanto, preclusa.
6. Não se revela necessária a existência de uma fase
de liquidação para a apuração da dívida. É que, a natureza
da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos
aritméticos, dado que a sentença, devidamente
confirmada em grau de recurso, ja estabeleceu qual o
lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade.
7. Relativamente à possibilidade de retenção dos
valores a serem percebidos pelo município, a título de
honorários contratuais, esta Corte Regional vem
reconhecendo ser direito do advogado tal retenção, se
requerida, mediante a juntada do contrato, antes da
expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22,
paragrafo 4..., da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu
na hipótese em testilha.
8. Apelação improvida.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1066281 AGR / PE
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p.
130).
No recurso extraordinário, interposto com base no
permissivo constitucional do art. 102, III, a , aponta-se ofensa
aos arts. 5..., XXXVI, XXXVII, LIII, LIV e LV e 93, IX, do Texto
Constitucional permanente, bem como ao art. 60 do ADCT.
Nas razões recursais (eDOC 2, pp. 134-156), sustenta-se,
preliminarmente, que, na origem, a despeito de terem sido
opostos embargos de declaração, os vícios apontados não foram
sanados.
No mérito, alega-se que o ente público demandado já havia
sido citado e o processo já se encontrava em fase recursal, quando do
pedido de ingresso do município exequente na lide, em ofensa ao
princípio do juiz natural e em contraste com a orientação
jurisprudencial de que a atuação das associações, não enseja
substituição processual, mas representação específica, consoante o
artigo 5..., XXI, da Constituição Federal.
Acrescenta-se que as verbas a título de complementação pela
União ao FUNDEF [...] somente podem ser destinadas à manutenção
e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos
profissionais da educação.
A Vice-Presidência do Tribunal a quo negou seguimento
ao recurso quanto às apontadas ofensas ao art. 5..., XXVI, LIV e
LV, e 93, IX, da Constituição, e inadmitiu-o no tocante à alegada
ofensa ao art. 5..., XXXVII e LIII, do Texto Constitucional
permanente e ao art. 60 do ADCT.
É o relatório. Decido.
De início, observo que o conhecimento do presente
recurso de agravo é possível apenas quanto às alegadas ofensas
ao art. 5..., XXXVII e LIII, do Texto Constitucional permanente e
ao art. 60 do ADCT, porquanto, em relação à parcela
remanescente do recurso extraordinário, foi proferida, por
ocasião da realização do juízo de admissibilidade no Tribunal a
quo , decisão de negativa de seguimento com aplicação de
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1066281 AGR / PE
Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p.
130).
No recurso extraordinário, interposto com base no
permissivo constitucional do art. 102, III, a , aponta-se ofensa
aos arts. 5..., XXXVI, XXXVII, LIII, LIV e LV e 93, IX, do Texto
Constitucional permanente, bem como ao art. 60 do ADCT.
Nas razões recursais (eDOC 2, pp. 134-156), sustenta-se,
preliminarmente, que, na origem, a despeito de terem sido
opostos embargos de declaração, os vícios apontados não foram
sanados.
No mérito, alega-se que o ente público demandado já havia
sido citado e o processo já se encontrava em fase recursal, quando do
pedido de ingresso do município exequente na lide, em ofensa ao
princípio do juiz natural e em contraste com a orientação
jurisprudencial de que a atuação das associações, não enseja
substituição processual, mas representação específica, consoante o
artigo 5..., XXI, da Constituição Federal.
Acrescenta-se que as verbas a título de complementação pela
União ao FUNDEF [...] somente podem ser destinadas à manutenção
e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos
profissionais da educação.
A Vice-Presidência do Tribunal a quo negou seguimento
ao recurso quanto às apontadas ofensas ao art. 5..., XXVI, LIV e
LV, e 93, IX, da Constituição, e inadmitiu-o no tocante à alegada
ofensa ao art. 5..., XXXVII e LIII, do Texto Constitucional
permanente e ao art. 60 do ADCT.
É o relatório. Decido.
De início, observo que o conhecimento do presente
recurso de agravo é possível apenas quanto às alegadas ofensas
ao art. 5..., XXXVII e LIII, do Texto Constitucional permanente e
ao art. 60 do ADCT, porquanto, em relação à parcela
remanescente do recurso extraordinário, foi proferida, por
ocasião da realização do juízo de admissibilidade no Tribunal a
quo , decisão de negativa de seguimento com aplicação de
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1066281 AGR / PE
entendimento firmado em regime de repercussão geral.
Contra essa decisão, conforme se depreende do art. 1.042,
caput, parte final, e do art. 1.030, § 2..., ambos do Código de Processo Civil, é cabível
não agravo dirigido a este Tribunal, mas agravo interno
dirigido à Corte de origem , que não foi interposto. Nessa linha,
confira-se decisão no ARE 999948/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
14.2.2017.
Relativamente ao primeiro dos artigos invocados pela
parte recorrente, observo que o Tribunal de origem, ao decidir
sobre a matéria, assim se pronunciou (eDOC 2, p. 80):
Sem razão também a União quando suscita a
ilegitimidade da exequente, porque não teria sido o
Município o autor do processo na fase de cognição, mas
sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco).
Ora, tal questão somente poderia ser levantada na fase de
conhecimento do processo, como de fato o foi. Destarte,
resolvida a questão no momento oportuno, não cabe nova
arguição da matéria no processo de execução. Igualmente,
não merece guarida a alegação de que o município
pretendeu entrar na lide após a fase recursal, ou seja, da
formação do litisconsorte ativo ulterior. É que, como bem
salientou a sentença apelada, o caso em exame trata de
mera execução individualizada de uma sentença coletiva,
ou seja, a pretensão fora deduzida pela Associação
Municipalista de Pernambuco - AMUPE, entretanto,
somente os municípios individualmente considerados é
que podem dar cumprimento ao julgado, executando o
comando da sentença que adotou, para o cálculo do
VMAA, a sistemática prevista na Lei n 9.424/96.
Sendo assim, para se divergir do entendimento adotado
pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, notadamente
do Código de Processo Civil, atingindo apenas por via reflexa o
Texto Constitucional, o que inviabilizaria o processamento do
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1066281 AGR / PE
entendimento firmado em regime de repercussão geral.
Contra essa decisão, conforme se depreende do art. 1.042,
caput, parte final, e do art. 1.030, § 2..., ambos do Código de Processo Civil, é cabível
não agravo dirigido a este Tribunal, mas agravo interno
dirigido à Corte de origem , que não foi interposto. Nessa linha,
confira-se decisão no ARE 999948/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe
14.2.2017.
Relativamente ao primeiro dos artigos invocados pela
parte recorrente, observo que o Tribunal de origem, ao decidir
sobre a matéria, assim se pronunciou (eDOC 2, p. 80):
Sem razão também a União quando suscita a
ilegitimidade da exequente, porque não teria sido o
Município o autor do processo na fase de cognição, mas
sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco).
Ora, tal questão somente poderia ser levantada na fase de
conhecimento do processo, como de fato o foi. Destarte,
resolvida a questão no momento oportuno, não cabe nova
arguição da matéria no processo de execução. Igualmente,
não merece guarida a alegação de que o município
pretendeu entrar na lide após a fase recursal, ou seja, da
formação do litisconsorte ativo ulterior. É que, como bem
salientou a sentença apelada, o caso em exame trata de
mera execução individualizada de uma sentença coletiva,
ou seja, a pretensão fora deduzida pela Associação
Municipalista de Pernambuco - AMUPE, entretanto,
somente os municípios individualmente considerados é
que podem dar cumprimento ao julgado, executando o
comando da sentença que adotou, para o cálculo do
VMAA, a sistemática prevista na Lei n 9.424/96.
Sendo assim, para se divergir do entendimento adotado
pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, notadamente
do Código de Processo Civil, atingindo apenas por via reflexa o
Texto Constitucional, o que inviabilizaria o processamento do
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1066281 AGR / PE
apelo extremo. Nesse sentido: ARE 1.080.103, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe 31.1.2018.
Por outro lado, o acórdão recorrido diverge da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando não considera a vinculação
necessária entre as verbas complementares da União e a
manutenção e desenvolvimento da educação básica e na
valorização dos profissionais da educação.
A esse respeito, impende registrar que o Tribunal Pleno do
Supremo Tribunal Federal na ACO 648, de relatoria do Ministro Marco Aurélio e com
acórdão por mim redigido, j. 06.09.2017, fixou as seguintes teses
de julgamento:
1 O valor da complementação da União ao FUNDEF
deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por
aluno extraído da média nacional;
2 A complementação ao FUNDEF realizada a partir
do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo
com a média nacional impõe à União o dever de
suplementação de recursos, mantida a vinculação
constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção
do ensino.
Na ocasião, a temática foi especificamente tratada e objeto
de manifestação dos julgadores, transcrevo excerto relevante:
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: (...) De
pronto, impende ressaltar que o adimplemento das
referidas obrigações por parte da União e respectiva
disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à
finalidade constitucional de promoção do direito à
educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas
públicas.
(...)
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
- (…) E também, eu até vou ler a minha tese de
julgamento, mas eu preciso aditá-la com uma observação
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ACCD-875C-3EB6-E590 e senha 46C8-6D78-33A4-8511
Supremo Tribunal Federal
ARE 1066281 AGR / PE
apelo extremo. Nesse sentido: ARE 1.080.103, Rel. Min. Rosa
Weber, DJe 31.1.2018.
Por outro lado, o acórdão recorrido diverge da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando não considera a vinculação
necessária entre as verbas complementares da União e a
manutenção e desenvolvimento da educação básica e na
valorização dos profissionais da educação.
A esse respeito, impende registrar que o Tribunal Pleno do
Supremo Tribunal Federal na ACO 648, de relatoria do Ministro Marco Aurélio e com
acórdão por mim redigido, j. 06.09.2017, fixou as seguintes teses
de julgamento:
1 O valor da complementação da União ao FUNDEF
deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por
aluno extraído da média nacional;
2 A complementação ao FUNDEF realizada a partir
do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo
com a média nacional impõe à União o dever de
suplementação de recursos, mantida a vinculação
constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção
do ensino.
Na ocasião, a temática foi especificamente tratada e objeto
de manifestação dos julgadores, transcrevo excerto relevante:
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: (...) De
pronto, impende ressaltar que o adimplemento das
referidas obrigações por parte da União e respectiva
disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à
finalidade constitucional de promoção do direito à
educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas
públicas.
(...)
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
- (…) E também, eu até vou ler a minha tese de
julgamento, mas eu preciso aditá-la com uma observação
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1066281 AGR / PE
feita pelo Ministro Luiz Edson Fachin, a quem estou
acompanhando, portanto, que este aporte de recursos, esta
diferença ingressará, no Tesouro, vinculado ao gasto com
a educação, porque esta é a destinação desses recursos.
(…)
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora
Presidente, peço escusas aos eminente Ministros-
Relatores. Eu li a proposição do Ministro Barroso - não até
o final -, contendo expressamente aquilo que houvera
proposto, qual seja:
(...) mantida a vinculação constitucional, ações de
desenvolvimento e manutenção do ensino.
Apenas para deixar claro o que já estava no meu
voto.
Nesse contexto, a derivação da finalidade constitucional
das receitas públicas reverbera nos honorários contratuais
advocatícios, como se extrai do assentado pelo Plenário do
Tribunal de Contas da União no Acórdão 1.824/2017, de
relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, j. 23.08.2017,
assim ementado:
REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
MARANHÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO
MARANHÃO.
IRREGULARIDADES
NA
DESTINAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE
COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA UNIÃO NO
ÂMBITO DO EXTINTO FUNDEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CONDENANDO A UNIÃO AO PAGAMENTO DOS
VALORES JÁ TRANSITADA EM JULGADO.
CONTRATAÇÃO DE TRÊS ESCRITÓRIOS DE
ADVOGACIA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
COM
A
FIXAÇÃO
DE
HONORÁRIOS
CORRESPONDENTES A 20% DO ÊXITO, POR CENTO E
DEZ MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO.
9
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1066281 AGR / PE
feita pelo Ministro Luiz Edson Fachin, a quem estou
acompanhando, portanto, que este aporte de recursos, esta
diferença ingressará, no Tesouro, vinculado ao gasto com
a educação, porque esta é a destinação desses recursos.
(…)
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora
Presidente, peço escusas aos eminente Ministros-
Relatores. Eu li a proposição do Ministro Barroso - não até
o final -, contendo expressamente aquilo que houvera
proposto, qual seja:
(...) mantida a vinculação constitucional, ações de
desenvolvimento e manutenção do ensino.
Apenas para deixar claro o que já estava no meu
voto.
Nesse contexto, a derivação da finalidade constitucional
das receitas públicas reverbera nos honorários contratuais
advocatícios, como se extrai do assentado pelo Plenário do
Tribunal de Contas da União no Acórdão 1.824/2017, de
relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, j. 23.08.2017,
assim ementado:
REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
MARANHÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO
MARANHÃO.
IRREGULARIDADES
NA
DESTINAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE
COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA PELA UNIÃO NO
ÂMBITO DO EXTINTO FUNDEF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CONDENANDO A UNIÃO AO PAGAMENTO DOS
VALORES JÁ TRANSITADA EM JULGADO.
CONTRATAÇÃO DE TRÊS ESCRITÓRIOS DE
ADVOGACIA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
COM
A
FIXAÇÃO
DE
HONORÁRIOS
CORRESPONDENTES A 20% DO ÊXITO, POR CENTO E
DEZ MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO.
9
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1066281 AGR / PE
RISCO
DE
DESVIO
DE
RECURSOS
CONSTITUCIONALMENTE
VINCULADOS
À
EDUCAÇÃO
PARA
O
PAGAMENTO
DE
HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DO
ARTIGO 22, §4..., DA LEI 8906/1994. VINCULAÇÃO DE
ORDEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA. PLÚRIMAS
IRREGULARIDADES.
DANO
AO
ERÁRIO.
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE QUE DEU
CAUSA
AOS
DESVIOS.
IRREGULARIDADES
GRAVÍSSIMAS. DETERMINAÇÕES. (grifos nossos)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso
extraordinário a que se dá parcial provimento, com a finalidade
de reformar parte do acórdão recorrido, nos termos do art. 21,
§2..., do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas
complementares da União e a manutenção e desenvolvimento
da educação básica e na valorização dos profissionais da
educação, inclusive no tocante ao honorários advocatícios
contratuais.
Ônus e custas processuais ex lege.
Publique-se.
Brasília, 20 de agosto de 2018.”
Diante do exposto, dou parcial provimento ao AGRAVO INTERNO,
na forma da fundamentação.
É o voto.
10
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1066281 AGR / PE
RISCO
DE
DESVIO
DE
RECURSOS
CONSTITUCIONALMENTE
VINCULADOS
À
EDUCAÇÃO
PARA
O
PAGAMENTO
DE
HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM RAZÃO DO
ARTIGO 22, §4..., DA LEI 8906/1994. VINCULAÇÃO DE
ORDEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA. PLÚRIMAS
IRREGULARIDADES.
DANO
AO
ERÁRIO.
RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE QUE DEU
CAUSA
AOS
DESVIOS.
IRREGULARIDADES
GRAVÍSSIMAS. DETERMINAÇÕES. (grifos nossos)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso
extraordinário a que se dá parcial provimento, com a finalidade
de reformar parte do acórdão recorrido, nos termos do art. 21,
§2..., do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas
complementares da União e a manutenção e desenvolvimento
da educação básica e na valorização dos profissionais da
educação, inclusive no tocante ao honorários advocatícios
contratuais.
Ônus e custas processuais ex lege.
Publique-se.
Brasília, 20 de agosto de 2018.”
Diante do exposto, dou parcial provimento ao AGRAVO INTERNO,
na forma da fundamentação.
É o voto.
10
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.281
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
ADV.(A/S) : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO (18558/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao
agravo interno, na forma da fundamentação, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.066.281
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
ADV.(A/S) : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO (18558/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao
agravo interno, na forma da fundamentação, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 066 . 281",
"Recurso Extraordinário 636 . 978 - RG",
"Recurso Extraordinário 841 . 526 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 066 . 281",
"AGRAVO 1 . 066 . 281",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 748 . 371 - RG / MT",
"ARE 1066281 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1 . 023 . 231 / PR",
"ARE 960 . 182 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 1066281 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1 . 023 . 231 / PR",
"ARE 960 . 182 - AgR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 1066281 AGR / PE",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Recurso Extraordinário 636 . 978 - RG",
"Recurso Extraordinário 636 . 978 - RG",
"ARE 980 . 199",
"ARE 1066281 AGR / PE",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"Recurso Extraordinário 636 . 978 - RG",
"Recurso Extraordinário 636 . 978 - RG",
"ARE 980 . 199",
"ARE 1 . 140 . 049",
"ARE 1 . 140 . 049",
"ARE 1066281 AGR / PE",
"ARE 1066281 AGR / PE",
"ARE 1066281 AGR",
"ARE 999948 / SP",
"ARE 1066281 AGR / PE",
"ARE 999948 / SP",
"ARE 1066281",
"ARE 1 . 080 . 103",
"ACO 648",
"ARE 1066281 AGR / PE",
"ARE 1 . 080 . 103",
"ACO 648",
"ARE 1066281",
"Acórdão 1 . 824 / 2017",
"ARE 1066281 AGR / PE",
"Acórdão 1 . 824 / 2017",
"ARE 1066281"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 60 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 60 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"-",
"B do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 543 - B do Código de Processo Civil / 73",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 327 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"LEI 9 . 424 / 96",
"art . 6 . . . da Lei n . 9 . 424 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"LEI 9 . 424 /",
"art . 6 . . . da Lei n . 9 . 424 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 9 . 424 / 96",
"art . art . 22 , paragrafo 4 . . . , da Lei 8 . 906 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Lei n 9 . 424 / 96",
"art . art . 22 , paragrafo 4 . . . , da Lei 8 . 906 / 94",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 5 . . . , XXXVI , XXXVII , LIII , LIV e LV e 93 , IX , do Texto Constitucional permanente",
"art . 60 do ADCT",
"artigo 5 . . . , XXI , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , XXVI , LIV e LV , e 93 , IX , da Constituição",
"art . 5 . . . , XXXVII e LIII , do Texto Constitucional",
"art . 60 do ADCT",
"art . 5 . . . , XXXVII e LIII , do Texto Constitucional permanente",
"art . 60 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts",
"art",
"artigo 5 . . . , XXI , da Constituição Federal",
"art",
"art . 5 . . . , XXXVII e LIII , do Texto Constitucional permanente",
"art . 60 do ADCT",
"art . 5 . . . , XXXVII e LIII , do Texto Constitucional permanente",
"art . 60 do ADCT",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 042 , caput",
"art . 1 . 030 , § 2 . . . , ambos do Código de Processo Civil",
"Lei n 9 . 424 / 96",
"Código de Processo Civil",
"Texto",
"Constitucional",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art .",
"Lei n 9 . 424 / 96",
"Código de Processo Civil",
"Texto",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 22 , § 4 . . . , DA LEI 8906 / 1994",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 22 , § 4 . . . , DA LEI 8906 / 1994",
"art . 21 , § 2 . . . , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO",
"PERNAMBUCO",
"MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"ESTADO DO MARANHÃO",
"Brasília",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MUNICÍPIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"UNIÃO",
"Plenário",
"FUNDEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MUNICÍPIO",
"FUNDEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MUNICÍPIO",
"FUNDEF",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMA CORTE",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMA CORTE",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"FUNDEF",
"Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério",
"FUNDEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"FUNDEF",
"Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"FUNDEF",
"Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério",
"FUNDEF",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"FUNDEB",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"FUNDEF",
"AMUPE",
"Associação Municipalista de Pernambuco",
"Associação Municipalista de Pernambuco",
"AMUPE",
"FUNDEB",
"FUNDEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"AMUPE",
"Associação Municipalista de Pernambuco",
"Associação Municipalista de Pernambuco",
"AMUPE",
"FUNDEB",
"FUNDEF",
"/",
"União",
"FUNDEF",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"FUNDEF",
"União",
"AMUPE",
"Associação Municipalista de Pernambuco",
"Associação Municipalista de Pernambuco",
"AMUPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"AMUPE",
"Associação Municipalista de Pernambuco",
"Associação Municipalista de Pernambuco",
"AMUPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"União",
"FUNDEF",
"FUNDEF",
"União",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"União",
"FUNDEF",
"FUNDEF",
"União",
"União",
"Tesouro",
"Plenário do Tribunal de Contas da União",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO MARANHÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tesouro",
"Plenário do Tribunal de Contas da União",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO MARANHÃO",
"UNIÃO",
"FUNDEF",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"MUNICÍPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO",
"LUIZ FUX",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"EDSON FACHIN",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Luiz Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"Barroso",
"Walton Alencar Rodrigues",
"Luiz Edson Fachin",
"EDSON FACHIN",
"Barroso",
"Walton Alencar Rodrigues",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"2",
"/",
"2017",
"15",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"31",
"/",
"8",
"/",
"2011",
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"9",
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"2016",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
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"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"31",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"15",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"2",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"2",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"1",
"06",
".",
"09",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
".",
"1",
".",
"2018",
"06",
".",
"09",
".",
"2017",
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"/",
"08",
"/",
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".",
"08",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"08",
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"2017",
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"2001",
"20 de agosto de 2018",
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"/",
"2001",
"20 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"/",
"11",
"/",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 34.796 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:ANA CLAUDIA DE CORDOUE
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE
DOS DECLARATÓRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C830-7E59-7213-40B2 e senha 6178-3EF4-B85B-0EB9
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 34.796 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:ANA CLAUDIA DE CORDOUE
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma
desta SUPREMA CORTE, assim ementado:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA
APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL.
INEXISTÊNCIA
DE
PRETERIÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado foi
omisso, “na medida em que desconsiderou que restou plenamente demonstrada a
efetiva preterição da nomeação da embargante pela designação de candidato
aprovado para a localidade de Dourados/MS para ocupar a vaga de Ponta
Porã/MG, o que denota a existência de direito subjetivo à nomeação na hipótese,
conforme o entendimento pacífico desta Suprema Corte (RE 837.311)”.
Argumenta, para tanto, que o julgado da colenda Primeira Turma desta
CORTE “se limitou a reprisar os fundamentos da decisão agravada, sem,
contudo, rechaçar os argumentos tecidos no recurso de agravo interno, em
violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93,
IX da CF/88 e art. 489, §1º, IV do CPC, os quais demonstraram, à toda
evidência, que que restou plenamente demonstrada a efetiva preterição da
nomeação da embargante pela designação de candidato aprovado para a localidade
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 34.796 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:ANA CLAUDIA DE CORDOUE
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma
desta SUPREMA CORTE, assim ementado:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA
APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL.
INEXISTÊNCIA
DE
PRETERIÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado foi
omisso, “na medida em que desconsiderou que restou plenamente demonstrada a
efetiva preterição da nomeação da embargante pela designação de candidato
aprovado para a localidade de Dourados/MS para ocupar a vaga de Ponta
Porã/MG, o que denota a existência de direito subjetivo à nomeação na hipótese,
conforme o entendimento pacífico desta Suprema Corte (RE 837.311)”.
Argumenta, para tanto, que o julgado da colenda Primeira Turma desta
CORTE “se limitou a reprisar os fundamentos da decisão agravada, sem,
contudo, rechaçar os argumentos tecidos no recurso de agravo interno, em
violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93,
IX da CF/88 e art. 489, §1º, IV do CPC, os quais demonstraram, à toda
evidência, que que restou plenamente demonstrada a efetiva preterição da
nomeação da embargante pela designação de candidato aprovado para a localidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
RMS 34796 AGR-ED / DF
de Dourados/MS para ocupar a vaga de Ponta Porã/MG, o que denota a
existência de direito subjetivo à nomeação na hipótese, conforme o entendimento
pacífico desta Suprema Corte (RE 837.311)”. Assevera, na sequência, que “o
caso ora em exame versa sobre evidente direito subjetivo à nomeação, pois a já
consolidada jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive dos Tribunais
Superiores, aponta para o dever de se nomear candidatos que são tolhidos sob o
pretexto do exercício de um pretenso poder discricionário que, na realidade, é um
argumento para se afastar as disposições constitucionais que regulamentam o
provimento dos cargos, conforme a complexidade exigida em lei como requisito
básico para o exercício do cargo público”. Alega, então, que uma decisão não
pode ser considerada devidamente fundamentada “quando não apreciar
todos os argumentos trazidos pelas partes, se eles eram, em tese, capazes de gerar
decisão em sentido contrário”. Requer, ao final, “o conhecimento e o
provimento dos presentes embargos de declaração, sob pena de violação ao art.
1.022, II, do CPC, bem como aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, para,
atribuindo-lhe efeitos infringentes, sanar os vícios apontados, eis que essenciais
ao deslinde da controvérsia, e, consequentemente, prover o agravo interno e
recurso ordinário outrora interposto para reformar a sentença e julgar
procedentes os pedidos vertidos na exordial, nos termos da fundamentação acima
expendida” (doc. 19 – fl. 9).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0E5-30FA-A332-FF6D e senha 9E8C-103D-DB68-CB93
Supremo Tribunal Federal
RMS 34796 AGR-ED / DF
de Dourados/MS para ocupar a vaga de Ponta Porã/MG, o que denota a
existência de direito subjetivo à nomeação na hipótese, conforme o entendimento
pacífico desta Suprema Corte (RE 837.311)”. Assevera, na sequência, que “o
caso ora em exame versa sobre evidente direito subjetivo à nomeação, pois a já
consolidada jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive dos Tribunais
Superiores, aponta para o dever de se nomear candidatos que são tolhidos sob o
pretexto do exercício de um pretenso poder discricionário que, na realidade, é um
argumento para se afastar as disposições constitucionais que regulamentam o
provimento dos cargos, conforme a complexidade exigida em lei como requisito
básico para o exercício do cargo público”. Alega, então, que uma decisão não
pode ser considerada devidamente fundamentada “quando não apreciar
todos os argumentos trazidos pelas partes, se eles eram, em tese, capazes de gerar
decisão em sentido contrário”. Requer, ao final, “o conhecimento e o
provimento dos presentes embargos de declaração, sob pena de violação ao art.
1.022, II, do CPC, bem como aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, para,
atribuindo-lhe efeitos infringentes, sanar os vícios apontados, eis que essenciais
ao deslinde da controvérsia, e, consequentemente, prover o agravo interno e
recurso ordinário outrora interposto para reformar a sentença e julgar
procedentes os pedidos vertidos na exordial, nos termos da fundamentação acima
expendida” (doc. 19 – fl. 9).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F0E5-30FA-A332-FF6D e senha 9E8C-103D-DB68-CB93
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 34.796 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O Código
de Processo Civil prevê o recurso de embargos de declaração para fins de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento
colocado à disposição das partes com a finalidade de eliminar do julgado
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.
No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta
nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e
satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.
Depreende-se que o embargante pretende dar nítido caráter
infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa
função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso.
Diante do exposto, VOTO PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2525-3CEE-0BAB-0524 e senha 4BD2-E561-9A47-CF72
Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 34.796 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O Código
de Processo Civil prevê o recurso de embargos de declaração para fins de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento
colocado à disposição das partes com a finalidade de eliminar do julgado
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.
No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta
nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e
satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.
Depreende-se que o embargante pretende dar nítido caráter
infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa
função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso.
Diante do exposto, VOTO PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2525-3CEE-0BAB-0524 e senha 4BD2-E561-9A47-CF72
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Extrato de Ata - 22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
34.796
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : ANA CLAUDIA DE CORDOUE
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C89-5FD6-C06B-39BB e senha A96C-95D4-F336-CF16
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
34.796
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : ANA CLAUDIA DE CORDOUE
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C89-5FD6-C06B-39BB e senha A96C-95D4-F336-CF16
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748530317
| 2018-10-22T00:00:00
| 2018-10-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
|
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DOS DECLARATÓRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
|
sjur393524
|
Número de páginas: 5.
Análise: 19/11/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
34796
| null |
RMS-AgR-ED
|
acordaos
|
RMS 34796 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : ANA CLAUDIA DE CORDOUE
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 34.796 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:ANA CLAUDIA DE CORDOUE
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE
DOS DECLARATÓRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C830-7E59-7213-40B2 e senha 6178-3EF4-B85B-0EB9
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 34.796 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:ANA CLAUDIA DE CORDOUE
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma
desta SUPREMA CORTE, assim ementado:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA
APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL.
INEXISTÊNCIA
DE
PRETERIÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado foi
omisso, “na medida em que desconsiderou que restou plenamente demonstrada a
efetiva preterição da nomeação da embargante pela designação de candidato
aprovado para a localidade de Dourados/MS para ocupar a vaga de Ponta
Porã/MG, o que denota a existência de direito subjetivo à nomeação na hipótese,
conforme o entendimento pacífico desta Suprema Corte (Recurso Extraordinário 837.311)”.
Argumenta, para tanto, que o julgado da colenda Primeira Turma desta
CORTE “se limitou a reprisar os fundamentos da decisão agravada, sem,
contudo, rechaçar os argumentos tecidos no recurso de agravo interno, em
violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93,
IX da Constituição Federal de 1988/88 e art. 489, §1..., IV do Código de Processo Civil, os quais demonstraram, à toda
evidência, que que restou plenamente demonstrada a efetiva preterição da
nomeação da embargante pela designação de candidato aprovado para a localidade
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 34.796 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S)
:ANA CLAUDIA DE CORDOUE
ADV.(A/S)
:RUDI MEIRA CASSEL
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma
desta SUPREMA CORTE, assim ementado:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA
APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL.
INEXISTÊNCIA
DE
PRETERIÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado foi
omisso, “na medida em que desconsiderou que restou plenamente demonstrada a
efetiva preterição da nomeação da embargante pela designação de candidato
aprovado para a localidade de Dourados/MS para ocupar a vaga de Ponta
Porã/MG, o que denota a existência de direito subjetivo à nomeação na hipótese,
conforme o entendimento pacífico desta Suprema Corte (Recurso Extraordinário 837.311)”.
Argumenta, para tanto, que o julgado da colenda Primeira Turma desta
CORTE “se limitou a reprisar os fundamentos da decisão agravada, sem,
contudo, rechaçar os argumentos tecidos no recurso de agravo interno, em
violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93,
IX da Constituição Federal de 1988/88 e art. 489, §1..., IV do Código de Processo Civil, os quais demonstraram, à toda
evidência, que que restou plenamente demonstrada a efetiva preterição da
nomeação da embargante pela designação de candidato aprovado para a localidade
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
RMS 34796 AGR-ED / DF
de Dourados/MS para ocupar a vaga de Ponta Porã/MG, o que denota a
existência de direito subjetivo à nomeação na hipótese, conforme o entendimento
pacífico desta Suprema Corte (Recurso Extraordinário 837.311)”. Assevera, na sequência, que “o
caso ora em exame versa sobre evidente direito subjetivo à nomeação, pois a já
consolidada jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive dos Tribunais
Superiores, aponta para o dever de se nomear candidatos que são tolhidos sob o
pretexto do exercício de um pretenso poder discricionário que, na realidade, é um
argumento para se afastar as disposições constitucionais que regulamentam o
provimento dos cargos, conforme a complexidade exigida em lei como requisito
básico para o exercício do cargo público”. Alega, então, que uma decisão não
pode ser considerada devidamente fundamentada “quando não apreciar
todos os argumentos trazidos pelas partes, se eles eram, em tese, capazes de gerar
decisão em sentido contrário”. Requer, ao final, “o conhecimento e o
provimento dos presentes embargos de declaração, sob pena de violação ao art.
1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 5..., XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, para,
atribuindo-lhe efeitos infringentes, sanar os vícios apontados, eis que essenciais
ao deslinde da controvérsia, e, consequentemente, prover o agravo interno e
recurso ordinário outrora interposto para reformar a sentença e julgar
procedentes os pedidos vertidos na exordial, nos termos da fundamentação acima
expendida” (doc. 19 – fl. 9).
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RMS 34796 AGR-ED / DF
de Dourados/MS para ocupar a vaga de Ponta Porã/MG, o que denota a
existência de direito subjetivo à nomeação na hipótese, conforme o entendimento
pacífico desta Suprema Corte (Recurso Extraordinário 837.311)”. Assevera, na sequência, que “o
caso ora em exame versa sobre evidente direito subjetivo à nomeação, pois a já
consolidada jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive dos Tribunais
Superiores, aponta para o dever de se nomear candidatos que são tolhidos sob o
pretexto do exercício de um pretenso poder discricionário que, na realidade, é um
argumento para se afastar as disposições constitucionais que regulamentam o
provimento dos cargos, conforme a complexidade exigida em lei como requisito
básico para o exercício do cargo público”. Alega, então, que uma decisão não
pode ser considerada devidamente fundamentada “quando não apreciar
todos os argumentos trazidos pelas partes, se eles eram, em tese, capazes de gerar
decisão em sentido contrário”. Requer, ao final, “o conhecimento e o
provimento dos presentes embargos de declaração, sob pena de violação ao art.
1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 5..., XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88, para,
atribuindo-lhe efeitos infringentes, sanar os vícios apontados, eis que essenciais
ao deslinde da controvérsia, e, consequentemente, prover o agravo interno e
recurso ordinário outrora interposto para reformar a sentença e julgar
procedentes os pedidos vertidos na exordial, nos termos da fundamentação acima
expendida” (doc. 19 – fl. 9).
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 34.796 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O Código
de Processo Civil prevê o recurso de embargos de declaração para fins de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento
colocado à disposição das partes com a finalidade de eliminar do julgado
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.
No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta
nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e
satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.
Depreende-se que o embargante pretende dar nítido caráter
infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa
função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso.
Diante do exposto, VOTO PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE
SEGURANÇA 34.796 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O Código
de Processo Civil prevê o recurso de embargos de declaração para fins de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento
colocado à disposição das partes com a finalidade de eliminar do julgado
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais.
No presente caso, contudo, o acórdão embargado não apresenta
nenhum desses vícios. O ofício judicante realizou-se de forma completa e
satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.
Depreende-se que o embargante pretende dar nítido caráter
infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa
função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso.
Diante do exposto, VOTO PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
34.796
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : ANA CLAUDIA DE CORDOUE
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
34.796
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
EMBTE.(S) : ANA CLAUDIA DE CORDOUE
ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ,
49862A/RS)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Recurso Extraordinário 837 . 311",
"Recurso Extraordinário 837 . 311 )",
"Recurso Extraordinário 837 . 311"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 489 , § 1 . . . , IV do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 93 , IX da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 489 , § 1 . . . , IV do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 , II , do Código de Processo Civil",
"arts . 5 . . . , XXXV e LV , e 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 022 , II , do Código de Processo Civil",
"arts",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"Dourados",
"/",
"MS",
"Ponta Porã / MG",
"DISTRITO FEDERAL",
"Dourados",
"/",
"MS",
"Ponta Porã / MG",
"Dourados",
"/",
"MS",
"Ponta Porã / MG",
"Dourados",
"/",
"MS",
"Ponta Porã / MG",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Suprema",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Suprema",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANA CLAUDIA DE CORDOUE",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANA CLAUDIA DE CORDOUE",
"RUDI MEIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANA CLAUDIA DE CORDOUE",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANA CLAUDIA DE CORDOUE",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANA CLAUDIA DE CORDOUE",
"RUDI MEIRA CASSEL",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"22 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"12",
".",
"10",
".",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"10",
".",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.884 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANDERSON CORREA DA GRAÇA
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). FIXAÇÃO DO
REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.
REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA.
INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO.
1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está
atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada.
Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está
autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o
recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência
da Súmula 719/STF.
2. As particularidades do caso concreto, apuradas pelas instâncias
ordinárias, notadamente o registro de maus antecedentes e a quantidade
de droga apreendida (156 fragmentos de cocaína), constituem
fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado
–, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão do
tráfico ilícito de drogas, consoante o art. 1º da Lei 11.343/2006.
3. Não há falar em reformatio in pejus se os motivos expendidos pelo
julgador em sede de apelação exclusiva da defesa não representaram
advento de situação mais gravosa para o réu. Precedentes
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE61-7666-4D96-2370 e senha 3587-92B3-B82E-C89A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 161884 AGR / SP
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE61-7666-4D96-2370 e senha 3587-92B3-B82E-C89A
Supremo Tribunal Federal
HC 161884 AGR / SP
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.884 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANDERSON CORREA DA GRAÇA
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB74-B20E-B2AB-B591 e senha 0AEB-1276-5E4E-880B
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.884 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANDERSON CORREA DA GRAÇA
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.884 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANDERSON CORREA DA GRAÇA
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, com base nos seguintes
fundamentos: (a) não há ilegalidade na fixação do regime inicial; e (b) a
fundamentação expendida em sede de apelação exclusiva da defesa não
agravou a situação do paciente.
Consta dos autos, em síntese, que o agravante foi condenado à pena
de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da
prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts.
33 e 35 da Lei 11.343/2006).
Buscando a absolvição do agravante e, subsidiariamente, a aplicação
do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 e a fixação de regime prisional menos
gravoso, a Defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, que lhe deu parcial provimento, para absolver o agravante da
prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).
Com isso, ficou a pena estabelecida no patamar de 5 anos e 10 meses de
reclusão, mantido o regime prisional fechado (Doc. 2 – fls. 35/45). Contra
o referido julgado, a defesa opôs embargos de declaração, acolhidos pela
Corte estadual para afastar a reincidência do agravante e considerar a
condenação pretérita como maus antecedentes, sem repercussão na
dosimetria da pena (Doc. 2 – fls. 46/47).
Irresignada com a manutenção do regime prisional fechado, a
Defesa impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, que dele
não conheceu, mas examinou os fundamentos da impetração, em acórdão
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.884 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANDERSON CORREA DA GRAÇA
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, com base nos seguintes
fundamentos: (a) não há ilegalidade na fixação do regime inicial; e (b) a
fundamentação expendida em sede de apelação exclusiva da defesa não
agravou a situação do paciente.
Consta dos autos, em síntese, que o agravante foi condenado à pena
de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da
prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts.
33 e 35 da Lei 11.343/2006).
Buscando a absolvição do agravante e, subsidiariamente, a aplicação
do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 e a fixação de regime prisional menos
gravoso, a Defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, que lhe deu parcial provimento, para absolver o agravante da
prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).
Com isso, ficou a pena estabelecida no patamar de 5 anos e 10 meses de
reclusão, mantido o regime prisional fechado (Doc. 2 – fls. 35/45). Contra
o referido julgado, a defesa opôs embargos de declaração, acolhidos pela
Corte estadual para afastar a reincidência do agravante e considerar a
condenação pretérita como maus antecedentes, sem repercussão na
dosimetria da pena (Doc. 2 – fls. 46/47).
Irresignada com a manutenção do regime prisional fechado, a
Defesa impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, que dele
não conheceu, mas examinou os fundamentos da impetração, em acórdão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 161884 AGR / SP
assim ementado:
HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA
DA
DROGA
APREENDIDA.
REINCIDÊNCIA.CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta
CORTE não admite habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se
existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do
paciente.
2. O STF, no julgamento do HC n. 111.840/ES, declarou a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com a
redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa
forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os
condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, o
regime prisional deverá ser fixado em obediência ao que dispõe
o art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59, ambos do Código Penal – CP.
In casu, a quantidade e a natureza da droga apreendida –
156 pedras de crack –, além da reincidência do réu, constituem
fundamentos idôneos para o agravamento do aspecto
qualitativo da pena, ou seja, para a fixação de regime mais
gravoso. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.
Neste recurso, a defesa sustenta: (a) “[...] a obrigatoriedade de regime
inicial fechado ‘em razão da natureza do crime, equiparado a hediondo, bem como
pela natureza altamente lesiva dos entorpecentes e sua variedade’, tal como
pontuou o Acórdão da 15ª Turma do TJSP, ofende manifestamente os princípios
da motivação da decisão judicial (art. 93, IX, CF) e individualização da pena (art.
5.º, XLVI, CF)”; (b) “este Supremo Tribunal Federal afasta a possibilidade das
instâncias ordinárias, em nítido reforço argumentativo, de acrescentarem novos
fundamentos à sentença para piorar a situação do réu em sede de recurso
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 161884 AGR / SP
assim ementado:
HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA
DA
DROGA
APREENDIDA.
REINCIDÊNCIA.CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta
CORTE não admite habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se
existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do
paciente.
2. O STF, no julgamento do HC n. 111.840/ES, declarou a
inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com a
redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa
forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os
condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, o
regime prisional deverá ser fixado em obediência ao que dispõe
o art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59, ambos do Código Penal – CP.
In casu, a quantidade e a natureza da droga apreendida –
156 pedras de crack –, além da reincidência do réu, constituem
fundamentos idôneos para o agravamento do aspecto
qualitativo da pena, ou seja, para a fixação de regime mais
gravoso. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.
Neste recurso, a defesa sustenta: (a) “[...] a obrigatoriedade de regime
inicial fechado ‘em razão da natureza do crime, equiparado a hediondo, bem como
pela natureza altamente lesiva dos entorpecentes e sua variedade’, tal como
pontuou o Acórdão da 15ª Turma do TJSP, ofende manifestamente os princípios
da motivação da decisão judicial (art. 93, IX, CF) e individualização da pena (art.
5.º, XLVI, CF)”; (b) “este Supremo Tribunal Federal afasta a possibilidade das
instâncias ordinárias, em nítido reforço argumentativo, de acrescentarem novos
fundamentos à sentença para piorar a situação do réu em sede de recurso
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
HC 161884 AGR / SP
defensivo”; (c) “O prejuízo é patente, porque em sendo inconstitucional a
imposição de regime prisional lastreado na natureza do crime (hediondo), tal
como pontuou o d. juízo singular, violou-se os ditames legais previstos no artigo
33 do Código Penal. Portanto, caberia ao Tribunal, em sede de recurso defensivo,
não inovar nos fundamentos, mas, sim, determinar a nulidade daquele capítulo
da sentença para que outro, se o caso, fosse proferido, nos termos do artigo 93,
IX, da Constituição Federal”. Requer, assim, o provimento do presente
recurso, “para fixar o regime inicial semiaberto”.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 161884 AGR / SP
defensivo”; (c) “O prejuízo é patente, porque em sendo inconstitucional a
imposição de regime prisional lastreado na natureza do crime (hediondo), tal
como pontuou o d. juízo singular, violou-se os ditames legais previstos no artigo
33 do Código Penal. Portanto, caberia ao Tribunal, em sede de recurso defensivo,
não inovar nos fundamentos, mas, sim, determinar a nulidade daquele capítulo
da sentença para que outro, se o caso, fosse proferido, nos termos do artigo 93,
IX, da Constituição Federal”. Requer, assim, o provimento do presente
recurso, “para fixar o regime inicial semiaberto”.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.884 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está
atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada,
devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto.
Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante
está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o
recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Esse
entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719 (A
imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir
exige motivação idônea) e replicada em diversos julgados: HC 143.577-AgR,
Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
27/10/2017; RHC 134.494-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 9/5/2017; RHC 128.827, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017; RHC 122.620 Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/8/2014; HC
118.733, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013.
Na espécie, o regime inicial de cumprimento da pena foi mantido
pelo Superior Tribunal de Justiça, com base nos seguintes argumentos:
Conforme relatado, a controvérsia diz respeito ao regime
prisional mais gravoso, mantido pelo Tribunal a quo, nestes
termos:
A forma como embaladas, acondicionadas e ocultadas as
drogas, as circunstâncias de sua apreensão e do dinheiro, a
quantidade da ilícita substância algo próximo a 80 gramas de
cocaína sob a forma de 'crack', distribuídos em 156 fragmentos a
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.884 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está
atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada,
devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto.
Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante
está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o
recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Esse
entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719 (A
imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir
exige motivação idônea) e replicada em diversos julgados: HC 143.577-AgR,
Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
27/10/2017; RHC 134.494-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 9/5/2017; RHC 128.827, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017; RHC 122.620 Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/8/2014; HC
118.733, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013.
Na espécie, o regime inicial de cumprimento da pena foi mantido
pelo Superior Tribunal de Justiça, com base nos seguintes argumentos:
Conforme relatado, a controvérsia diz respeito ao regime
prisional mais gravoso, mantido pelo Tribunal a quo, nestes
termos:
A forma como embaladas, acondicionadas e ocultadas as
drogas, as circunstâncias de sua apreensão e do dinheiro, a
quantidade da ilícita substância algo próximo a 80 gramas de
cocaína sob a forma de 'crack', distribuídos em 156 fragmentos a
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 161884 AGR / SP
consequente prisão em flagrante dos indigitados, somadas a suas
situações econômicas não trouxeram prova de ocupação lícita e
às declarações dos agentes policiais de que eram conhecidos
traficantes e de que no local era exercida a mercancia ilícita não
deixam margem a dúvidas da prática habitual da traficância,
não se havendo falar em insuficiência de provas.
De rigor, pois, a condenação dos apelantes por infração ao
artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06.
As penas de Dennys e de Anderson não merecem qualquer
censura, havendo sido sopesados, em fases distintas e
apropriadas, os maus antecedentes em relação ao primeiro e a
reincidência em relação ao último, suficientes a impedirem a
aplicação da benesse da lei especial.
[...]
A fixação do regime inicial fechado mostrou-se adequada
ante a gravidade concreta do delito perpetrado, notória a
nocividade da droga apreendida, restando patentes sua
capacidade de disseminação e a arregimentação de clientes aos
borbotões; in casu, suficiente, o 'crack' apreendido, a
fragmentação em número em muito maior ao atestado no laudo
pericial, com a confecção de centenas de pedras a serem fumadas
pelos incautos compradores (fls. 38/40).
No tocante ao tema, o Plenário do STF, no dia 27 de junho
de 2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou
incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei
n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.
11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime
inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e
equiparados. Assim, o regime prisional, nesses casos, deverá ser
fixado em obediência ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59,
ambos do CP.
Por outro lado, firmou-se neste Tribunal a orientação de
que é necessária a apresentação de motivação concreta para a
fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias
judiciais do art. 59 do CP ou em outra situação que demonstre
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 161884 AGR / SP
consequente prisão em flagrante dos indigitados, somadas a suas
situações econômicas não trouxeram prova de ocupação lícita e
às declarações dos agentes policiais de que eram conhecidos
traficantes e de que no local era exercida a mercancia ilícita não
deixam margem a dúvidas da prática habitual da traficância,
não se havendo falar em insuficiência de provas.
De rigor, pois, a condenação dos apelantes por infração ao
artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06.
As penas de Dennys e de Anderson não merecem qualquer
censura, havendo sido sopesados, em fases distintas e
apropriadas, os maus antecedentes em relação ao primeiro e a
reincidência em relação ao último, suficientes a impedirem a
aplicação da benesse da lei especial.
[...]
A fixação do regime inicial fechado mostrou-se adequada
ante a gravidade concreta do delito perpetrado, notória a
nocividade da droga apreendida, restando patentes sua
capacidade de disseminação e a arregimentação de clientes aos
borbotões; in casu, suficiente, o 'crack' apreendido, a
fragmentação em número em muito maior ao atestado no laudo
pericial, com a confecção de centenas de pedras a serem fumadas
pelos incautos compradores (fls. 38/40).
No tocante ao tema, o Plenário do STF, no dia 27 de junho
de 2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou
incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei
n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.
11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime
inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e
equiparados. Assim, o regime prisional, nesses casos, deverá ser
fixado em obediência ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59,
ambos do CP.
Por outro lado, firmou-se neste Tribunal a orientação de
que é necessária a apresentação de motivação concreta para a
fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias
judiciais do art. 59 do CP ou em outra situação que demonstre
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 161884 AGR / SP
efetivamente um plus na gravidade do delito. Nesse sentido, foi
elaborado o enunciado n. 440 da Súmula desta Corte, bem como
os enunciados n.718 e 719 da Súmula do STF.
Na hipótese dos autos, não há falar em flagrante
ilegalidade na fixação do regime prisional fechado. Isso porque
a quantidade e a natureza da droga apreendida – 156 pedras de
crack – , além da reincidência do réu, constituem fundamentos
idôneos para o agravamento do aspecto qualitativo da pena, ou
seja, para a fixação de regime mais gravoso.
As particularidades do caso concreto, apuradas pelas instâncias
ordinárias, notadamente o registro de maus antecedentes e a quantidade
de droga apreendida (80 gramas de cocaína sob a forma de 'crack',
distribuídos em 156 fragmentos), constituem fundamentação idônea para a
imposição de regime mais severo – fechado –, medida que se mostra
adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas,
consoante o art. 1º da Lei 11.343/2006.
De se ver, portanto, que a decisão proferida pelo STJ não apresenta
ilegalidade, pois, conforme já assentou esta CORTE, “é possível que o juiz
fixe o regime inicial [mais gravoso] e afaste a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do
entorpecente apreendido” (ARE 967.003-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, DJe de 9/8/2016). No mesmo sentido: HC 143.577-
AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
27/10/2017; e HC 140.511-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 19/5/2017.
Esclareça-se, ainda, que não procede a alegação de que a
fundamentação expendida em sede de apelação exclusiva da defesa
padece de ilegalidade, tendo em vista que não representou advento de
situação mais gravosa para o paciente. Em abono a esse entendimento, há
precedentes desta CORTE: RHC 118.658/SP, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 2/6/2014; HC 76.156, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE,Primeira Turma, DJ de 8/5/1998; HC 72.527, Rel. Min.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 161884 AGR / SP
efetivamente um plus na gravidade do delito. Nesse sentido, foi
elaborado o enunciado n. 440 da Súmula desta Corte, bem como
os enunciados n.718 e 719 da Súmula do STF.
Na hipótese dos autos, não há falar em flagrante
ilegalidade na fixação do regime prisional fechado. Isso porque
a quantidade e a natureza da droga apreendida – 156 pedras de
crack – , além da reincidência do réu, constituem fundamentos
idôneos para o agravamento do aspecto qualitativo da pena, ou
seja, para a fixação de regime mais gravoso.
As particularidades do caso concreto, apuradas pelas instâncias
ordinárias, notadamente o registro de maus antecedentes e a quantidade
de droga apreendida (80 gramas de cocaína sob a forma de 'crack',
distribuídos em 156 fragmentos), constituem fundamentação idônea para a
imposição de regime mais severo – fechado –, medida que se mostra
adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas,
consoante o art. 1º da Lei 11.343/2006.
De se ver, portanto, que a decisão proferida pelo STJ não apresenta
ilegalidade, pois, conforme já assentou esta CORTE, “é possível que o juiz
fixe o regime inicial [mais gravoso] e afaste a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do
entorpecente apreendido” (ARE 967.003-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, DJe de 9/8/2016). No mesmo sentido: HC 143.577-
AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
27/10/2017; e HC 140.511-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 19/5/2017.
Esclareça-se, ainda, que não procede a alegação de que a
fundamentação expendida em sede de apelação exclusiva da defesa
padece de ilegalidade, tendo em vista que não representou advento de
situação mais gravosa para o paciente. Em abono a esse entendimento, há
precedentes desta CORTE: RHC 118.658/SP, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 2/6/2014; HC 76.156, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE,Primeira Turma, DJ de 8/5/1998; HC 72.527, Rel. Min.
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 161884 AGR / SP
CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de 17/11/1995; HC 99.972, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 9/8/2011; RHC 129.811,
Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 7/12/2015, este
assim fundamentado:
[...] Como se sabe, o efeito devolutivo inerente ao recurso
de apelação – ainda que exclusivo da defesa – permite que,
observados os limites horizontais da matéria questionada, o
Tribunal aprecie em exaustivo nível de profundidade, a
significar que, mantida a essência da causa de pedir e sem
piorar a situação do recorrente, é legítima a consideração de
elementos de fato não declinadas em tópico específico da
dosimetria, mas que foram mencionadas na sentença
condenatória. Daí esta Corte já ter afirmado que o recurso
contra a individualização da pena não limita o Tribunal de
apelação ao reexame dos motivos da sentença; “a restrição a
observar no ponto é que as novas circunstâncias do fato hão
de estar explícitas ou implicitamente contidas na acusação”
(HC 76156, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira
Turma, DJ 8/5/1998).
[...]
Assim, respeitados os limites extensivos apresentados pela
defesa em sua apelação (limites horizontais), poderá o tribunal
examinar o recurso em toda sua profundidade (limite vertical),
de modo que a alteração de fundamentos a determinado ponto
recorrido não implicará reformatio in pejus. Exigir que o tribunal
de segunda instância se limite aos motivos apresentados
pelomagistrado de primeiro grau – ainda que o recurso seja
exclusivo da defesa – significaria transformá-lo em uma Corte
chanceladora de sentenças, prática não condizente com nosso
ordenamento jurídico-constitucional. [...]
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 161884 AGR / SP
CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de 17/11/1995; HC 99.972, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 9/8/2011; RHC 129.811,
Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 7/12/2015, este
assim fundamentado:
[...] Como se sabe, o efeito devolutivo inerente ao recurso
de apelação – ainda que exclusivo da defesa – permite que,
observados os limites horizontais da matéria questionada, o
Tribunal aprecie em exaustivo nível de profundidade, a
significar que, mantida a essência da causa de pedir e sem
piorar a situação do recorrente, é legítima a consideração de
elementos de fato não declinadas em tópico específico da
dosimetria, mas que foram mencionadas na sentença
condenatória. Daí esta Corte já ter afirmado que o recurso
contra a individualização da pena não limita o Tribunal de
apelação ao reexame dos motivos da sentença; “a restrição a
observar no ponto é que as novas circunstâncias do fato hão
de estar explícitas ou implicitamente contidas na acusação”
(HC 76156, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira
Turma, DJ 8/5/1998).
[...]
Assim, respeitados os limites extensivos apresentados pela
defesa em sua apelação (limites horizontais), poderá o tribunal
examinar o recurso em toda sua profundidade (limite vertical),
de modo que a alteração de fundamentos a determinado ponto
recorrido não implicará reformatio in pejus. Exigir que o tribunal
de segunda instância se limite aos motivos apresentados
pelomagistrado de primeiro grau – ainda que o recurso seja
exclusivo da defesa – significaria transformá-lo em uma Corte
chanceladora de sentenças, prática não condizente com nosso
ordenamento jurídico-constitucional. [...]
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
4
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Extrato de Ata - 22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.884
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANDERSON CORREA DA GRAÇA
ADV.(A/S) : MERHEJ NAJM NETO (175970/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.10.2018 a
19.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.884
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANDERSON CORREA DA GRAÇA
ADV.(A/S) : MERHEJ NAJM NETO (175970/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.10.2018 a
19.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748530344
| 2018-10-22T00:00:00
| 2018-10-29T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO.
1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF.
2. As particularidades do caso concreto, apuradas pelas instâncias ordinárias, notadamente o registro de maus antecedentes e a quantidade de droga apreendida (156 fragmentos de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. 1º da Lei 11.343/2006.
3. Não há falar em reformatio in pejus se os motivos expendidos pelo julgador em sede de apelação exclusiva da defesa não representaram advento de situação mais gravosa para o réu. Precedentes
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur393549
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 719)
HC 118733 (1ªT), RHC 122620 (2ªT), RHC 128827 (2ªT), RHC 134494 AgR (2ªT), HC 143577 AgR (1ªT).
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, QUANTIDADE, NATUREZA, DROGA)
ARE 967003 AgR (1ªT), HC 140511 AgR (2ªT), HC 143577 AgR (1ªT).
("REFORMATIO IN PEJUS", INOCORRÊNCIA)
HC 72527 (2ªT), HC 76156 (1ªT), HC 99972 (1ªT), RHC 118658 (1ªT), RHC 129811 (2ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 13/11/2018, BMP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
161884
|
[
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00001 ART-00033\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000719 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 161884 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ANDERSON CORREA DA GRAÇA
ADV.(A/S) : MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.884 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANDERSON CORREA DA GRAÇA
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). FIXAÇÃO DO
REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS.
REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA.
INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO.
1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está
atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada.
Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está
autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o
recomendado nas alíneas do § 2... do art. 33 do Código Penal. Inteligência
da Súmula 719/Supremo Tribunal Federal.
2. As particularidades do caso concreto, apuradas pelas instâncias
ordinárias, notadamente o registro de maus antecedentes e a quantidade
de droga apreendida (156 fragmentos de cocaína), constituem
fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado
–, medida que se mostra adequada e necessária para a repressão do
tráfico ilícito de drogas, consoante o art. 1... da Lei 11.343/2006.
3. Não há falar em reformatio in pejus se os motivos expendidos pelo
julgador em sede de apelação exclusiva da defesa não representaram
advento de situação mais gravosa para o réu. Precedentes
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 161884 AGR / SP
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 161884 AGR / SP
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido
o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 22 de outubro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.884 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANDERSON CORREA DA GRAÇA
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.884 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANDERSON CORREA DA GRAÇA
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.884 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANDERSON CORREA DA GRAÇA
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, com base nos seguintes
fundamentos: (a) não há ilegalidade na fixação do regime inicial; e (b) a
fundamentação expendida em sede de apelação exclusiva da defesa não
agravou a situação do paciente.
Consta dos autos, em síntese, que o agravante foi condenado à pena
de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da
prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts.
33 e 35 da Lei 11.343/2006).
Buscando a absolvição do agravante e, subsidiariamente, a aplicação
do § 4... do artigo 33 da Lei 11.343/06 e a fixação de regime prisional menos
gravoso, a Defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, que lhe deu parcial provimento, para absolver o agravante da
prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).
Com isso, ficou a pena estabelecida no patamar de 5 anos e 10 meses de
reclusão, mantido o regime prisional fechado (Doc. 2 – fls. 35/45). Contra
o referido julgado, a defesa opôs embargos de declaração, acolhidos pela
Corte estadual para afastar a reincidência do agravante e considerar a
condenação pretérita como maus antecedentes, sem repercussão na
dosimetria da pena (Doc. 2 – fls. 46/47).
Irresignada com a manutenção do regime prisional fechado, a
Defesa impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, que dele
não conheceu, mas examinou os fundamentos da impetração, em acórdão
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE29-A697-68BF-CEFA e senha 9F3A-87DD-EDE7-2F55
Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.884 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ANDERSON CORREA DA GRAÇA
ADV.(A/S)
:MERHEJ NAJM NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu a ordem de Habeas Corpus, com base nos seguintes
fundamentos: (a) não há ilegalidade na fixação do regime inicial; e (b) a
fundamentação expendida em sede de apelação exclusiva da defesa não
agravou a situação do paciente.
Consta dos autos, em síntese, que o agravante foi condenado à pena
de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da
prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts.
33 e 35 da Lei 11.343/2006).
Buscando a absolvição do agravante e, subsidiariamente, a aplicação
do § 4... do artigo 33 da Lei 11.343/06 e a fixação de regime prisional menos
gravoso, a Defesa interpôs apelação no Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, que lhe deu parcial provimento, para absolver o agravante da
prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).
Com isso, ficou a pena estabelecida no patamar de 5 anos e 10 meses de
reclusão, mantido o regime prisional fechado (Doc. 2 – fls. 35/45). Contra
o referido julgado, a defesa opôs embargos de declaração, acolhidos pela
Corte estadual para afastar a reincidência do agravante e considerar a
condenação pretérita como maus antecedentes, sem repercussão na
dosimetria da pena (Doc. 2 – fls. 46/47).
Irresignada com a manutenção do regime prisional fechado, a
Defesa impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, que dele
não conheceu, mas examinou os fundamentos da impetração, em acórdão
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE29-A697-68BF-CEFA e senha 9F3A-87DD-EDE7-2F55
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 161884 AGR / SP
assim ementado:
HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA
DA
DROGA
APREENDIDA.
REINCIDÊNCIA.CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – Supremo Tribunal Federal, esta
CORTE não admite habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se
existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do
paciente.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 111.840/ES, declarou a
inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei n. 8.072/90, com a
redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa
forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os
condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, o
regime prisional deverá ser fixado em obediência ao que dispõe
o art. 33, §§ 2... e 3... e art. 59, ambos do Código Penal – Código Penal Brasileiro.
In casu, a quantidade e a natureza da droga apreendida –
156 pedras de crack –, além da reincidência do réu, constituem
fundamentos idôneos para o agravamento do aspecto
qualitativo da pena, ou seja, para a fixação de regime mais
gravoso. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.
Neste recurso, a defesa sustenta: (a) “[...] a obrigatoriedade de regime
inicial fechado ‘em razão da natureza do crime, equiparado a hediondo, bem como
pela natureza altamente lesiva dos entorpecentes e sua variedade’, tal como
pontuou o Acórdão da 15... Turma do TJSP, ofende manifestamente os princípios
da motivação da decisão judicial (art. 93, IX, Constituição Federal de 1988) e individualização da pena (art.
5., XLVI, Constituição Federal de 1988)”; (b) “este Supremo Tribunal Federal afasta a possibilidade das
instâncias ordinárias, em nítido reforço argumentativo, de acrescentarem novos
fundamentos à sentença para piorar a situação do réu em sede de recurso
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 161884 AGR / SP
assim ementado:
HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
FECHADO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA
DA
DROGA
APREENDIDA.
REINCIDÊNCIA.CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – Supremo Tribunal Federal, esta
CORTE não admite habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se
existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do
paciente.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 111.840/ES, declarou a
inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei n. 8.072/90, com a
redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, afastando, dessa
forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os
condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, o
regime prisional deverá ser fixado em obediência ao que dispõe
o art. 33, §§ 2... e 3... e art. 59, ambos do Código Penal – Código Penal Brasileiro.
In casu, a quantidade e a natureza da droga apreendida –
156 pedras de crack –, além da reincidência do réu, constituem
fundamentos idôneos para o agravamento do aspecto
qualitativo da pena, ou seja, para a fixação de regime mais
gravoso. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.
Neste recurso, a defesa sustenta: (a) “[...] a obrigatoriedade de regime
inicial fechado ‘em razão da natureza do crime, equiparado a hediondo, bem como
pela natureza altamente lesiva dos entorpecentes e sua variedade’, tal como
pontuou o Acórdão da 15... Turma do TJSP, ofende manifestamente os princípios
da motivação da decisão judicial (art. 93, IX, Constituição Federal de 1988) e individualização da pena (art.
5., XLVI, Constituição Federal de 1988)”; (b) “este Supremo Tribunal Federal afasta a possibilidade das
instâncias ordinárias, em nítido reforço argumentativo, de acrescentarem novos
fundamentos à sentença para piorar a situação do réu em sede de recurso
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
HC 161884 AGR / SP
defensivo”; (c) “O prejuízo é patente, porque em sendo inconstitucional a
imposição de regime prisional lastreado na natureza do crime (hediondo), tal
como pontuou o d. juízo singular, violou-se os ditames legais previstos no artigo
33 do Código Penal. Portanto, caberia ao Tribunal, em sede de recurso defensivo,
não inovar nos fundamentos, mas, sim, determinar a nulidade daquele capítulo
da sentença para que outro, se o caso, fosse proferido, nos termos do artigo 93,
IX, da Constituição Federal”. Requer, assim, o provimento do presente
recurso, “para fixar o regime inicial semiaberto”.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EE29-A697-68BF-CEFA e senha 9F3A-87DD-EDE7-2F55
Supremo Tribunal Federal
HC 161884 AGR / SP
defensivo”; (c) “O prejuízo é patente, porque em sendo inconstitucional a
imposição de regime prisional lastreado na natureza do crime (hediondo), tal
como pontuou o d. juízo singular, violou-se os ditames legais previstos no artigo
33 do Código Penal. Portanto, caberia ao Tribunal, em sede de recurso defensivo,
não inovar nos fundamentos, mas, sim, determinar a nulidade daquele capítulo
da sentença para que outro, se o caso, fosse proferido, nos termos do artigo 93,
IX, da Constituição Federal”. Requer, assim, o provimento do presente
recurso, “para fixar o regime inicial semiaberto”.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.884 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está
atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada,
devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto.
Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante
está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o
recomendado nas alíneas do § 2... do art. 33 do Código Penal. Esse
entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719 (A
imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir
exige motivação idônea) e replicada em diversos julgados: HC 143.577-AgR,
Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
27/10/2017; RHC 134.494-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 9/5/2017; RHC 128.827, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017; RHC 122.620 Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/8/2014; HC
118.733, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013.
Na espécie, o regime inicial de cumprimento da pena foi mantido
pelo Superior Tribunal de Justiça, com base nos seguintes argumentos:
Conforme relatado, a controvérsia diz respeito ao regime
prisional mais gravoso, mantido pelo Tribunal a quo, nestes
termos:
A forma como embaladas, acondicionadas e ocultadas as
drogas, as circunstâncias de sua apreensão e do dinheiro, a
quantidade da ilícita substância algo próximo a 80 gramas de
cocaína sob a forma de 'crack', distribuídos em 156 fragmentos a
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.884 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Não há reparo a fazer, pois o agravo interno não apresentou
qualquer argumento apto a desconstituir os fundamentos apontados,
pelo que se reafirma o seu teor.
A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está
atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada,
devendo-se considerar as especiais circunstâncias do caso concreto.
Assim, desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante
está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o
recomendado nas alíneas do § 2... do art. 33 do Código Penal. Esse
entendimento se amolda à jurisprudência cristalizada na Súmula 719 (A
imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir
exige motivação idônea) e replicada em diversos julgados: HC 143.577-AgR,
Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
27/10/2017; RHC 134.494-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe de 9/5/2017; RHC 128.827, Rel. Min. RICARDO
LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/3/2017; RHC 122.620 Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/8/2014; HC
118.733, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013.
Na espécie, o regime inicial de cumprimento da pena foi mantido
pelo Superior Tribunal de Justiça, com base nos seguintes argumentos:
Conforme relatado, a controvérsia diz respeito ao regime
prisional mais gravoso, mantido pelo Tribunal a quo, nestes
termos:
A forma como embaladas, acondicionadas e ocultadas as
drogas, as circunstâncias de sua apreensão e do dinheiro, a
quantidade da ilícita substância algo próximo a 80 gramas de
cocaína sob a forma de 'crack', distribuídos em 156 fragmentos a
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 161884 AGR / SP
consequente prisão em flagrante dos indigitados, somadas a suas
situações econômicas não trouxeram prova de ocupação lícita e
às declarações dos agentes policiais de que eram conhecidos
traficantes e de que no local era exercida a mercancia ilícita não
deixam margem a dúvidas da prática habitual da traficância,
não se havendo falar em insuficiência de provas.
De rigor, pois, a condenação dos apelantes por infração ao
artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06.
As penas de Dennys e de Anderson não merecem qualquer
censura, havendo sido sopesados, em fases distintas e
apropriadas, os maus antecedentes em relação ao primeiro e a
reincidência em relação ao último, suficientes a impedirem a
aplicação da benesse da lei especial.
[...]
A fixação do regime inicial fechado mostrou-se adequada
ante a gravidade concreta do delito perpetrado, notória a
nocividade da droga apreendida, restando patentes sua
capacidade de disseminação e a arregimentação de clientes aos
borbotões; in casu, suficiente, o 'crack' apreendido, a
fragmentação em número em muito maior ao atestado no laudo
pericial, com a confecção de centenas de pedras a serem fumadas
pelos incautos compradores (fls. 38/40).
No tocante ao tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de junho
de 2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou
incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei
n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.
11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime
inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e
equiparados. Assim, o regime prisional, nesses casos, deverá ser
fixado em obediência ao que dispõe o art. 33, §§ 2... e 3... e art. 59,
ambos do Código Penal Brasileiro.
Por outro lado, firmou-se neste Tribunal a orientação de
que é necessária a apresentação de motivação concreta para a
fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal Brasileiro ou em outra situação que demonstre
2
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Supremo Tribunal Federal
HC 161884 AGR / SP
consequente prisão em flagrante dos indigitados, somadas a suas
situações econômicas não trouxeram prova de ocupação lícita e
às declarações dos agentes policiais de que eram conhecidos
traficantes e de que no local era exercida a mercancia ilícita não
deixam margem a dúvidas da prática habitual da traficância,
não se havendo falar em insuficiência de provas.
De rigor, pois, a condenação dos apelantes por infração ao
artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06.
As penas de Dennys e de Anderson não merecem qualquer
censura, havendo sido sopesados, em fases distintas e
apropriadas, os maus antecedentes em relação ao primeiro e a
reincidência em relação ao último, suficientes a impedirem a
aplicação da benesse da lei especial.
[...]
A fixação do regime inicial fechado mostrou-se adequada
ante a gravidade concreta do delito perpetrado, notória a
nocividade da droga apreendida, restando patentes sua
capacidade de disseminação e a arregimentação de clientes aos
borbotões; in casu, suficiente, o 'crack' apreendido, a
fragmentação em número em muito maior ao atestado no laudo
pericial, com a confecção de centenas de pedras a serem fumadas
pelos incautos compradores (fls. 38/40).
No tocante ao tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 27 de junho
de 2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou
incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1... do art. 2... da Lei
n. 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.
11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime
inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e
equiparados. Assim, o regime prisional, nesses casos, deverá ser
fixado em obediência ao que dispõe o art. 33, §§ 2... e 3... e art. 59,
ambos do Código Penal Brasileiro.
Por outro lado, firmou-se neste Tribunal a orientação de
que é necessária a apresentação de motivação concreta para a
fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal Brasileiro ou em outra situação que demonstre
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 161884 AGR / SP
efetivamente um plus na gravidade do delito. Nesse sentido, foi
elaborado o enunciado n. 440 da Súmula desta Corte, bem como
os enunciados n.718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Na hipótese dos autos, não há falar em flagrante
ilegalidade na fixação do regime prisional fechado. Isso porque
a quantidade e a natureza da droga apreendida – 156 pedras de
crack – , além da reincidência do réu, constituem fundamentos
idôneos para o agravamento do aspecto qualitativo da pena, ou
seja, para a fixação de regime mais gravoso.
As particularidades do caso concreto, apuradas pelas instâncias
ordinárias, notadamente o registro de maus antecedentes e a quantidade
de droga apreendida (80 gramas de cocaína sob a forma de 'crack',
distribuídos em 156 fragmentos), constituem fundamentação idônea para a
imposição de regime mais severo – fechado –, medida que se mostra
adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas,
consoante o art. 1... da Lei 11.343/2006.
De se ver, portanto, que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não apresenta
ilegalidade, pois, conforme já assentou esta CORTE, “é possível que o juiz
fixe o regime inicial [mais gravoso] e afaste a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do
entorpecente apreendido” (ARE 967.003-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, DJe de 9/8/2016). No mesmo sentido: HC 143.577-
AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
27/10/2017; e HC 140.511-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 19/5/2017.
Esclareça-se, ainda, que não procede a alegação de que a
fundamentação expendida em sede de apelação exclusiva da defesa
padece de ilegalidade, tendo em vista que não representou advento de
situação mais gravosa para o paciente. Em abono a esse entendimento, há
precedentes desta CORTE: RHC 118.658/SP, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 2/6/2014; HC 76.156, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE,Primeira Turma, DJ de 8/5/1998; HC 72.527, Rel. Min.
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 161884 AGR / SP
efetivamente um plus na gravidade do delito. Nesse sentido, foi
elaborado o enunciado n. 440 da Súmula desta Corte, bem como
os enunciados n.718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Na hipótese dos autos, não há falar em flagrante
ilegalidade na fixação do regime prisional fechado. Isso porque
a quantidade e a natureza da droga apreendida – 156 pedras de
crack – , além da reincidência do réu, constituem fundamentos
idôneos para o agravamento do aspecto qualitativo da pena, ou
seja, para a fixação de regime mais gravoso.
As particularidades do caso concreto, apuradas pelas instâncias
ordinárias, notadamente o registro de maus antecedentes e a quantidade
de droga apreendida (80 gramas de cocaína sob a forma de 'crack',
distribuídos em 156 fragmentos), constituem fundamentação idônea para a
imposição de regime mais severo – fechado –, medida que se mostra
adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas,
consoante o art. 1... da Lei 11.343/2006.
De se ver, portanto, que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não apresenta
ilegalidade, pois, conforme já assentou esta CORTE, “é possível que o juiz
fixe o regime inicial [mais gravoso] e afaste a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos com base na quantidade e na natureza do
entorpecente apreendido” (ARE 967.003-AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO, DJe de 9/8/2016). No mesmo sentido: HC 143.577-
AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de
27/10/2017; e HC 140.511-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma,
DJe de 19/5/2017.
Esclareça-se, ainda, que não procede a alegação de que a
fundamentação expendida em sede de apelação exclusiva da defesa
padece de ilegalidade, tendo em vista que não representou advento de
situação mais gravosa para o paciente. Em abono a esse entendimento, há
precedentes desta CORTE: RHC 118.658/SP, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 2/6/2014; HC 76.156, Rel. Min. SEPÚLVEDA
PERTENCE,Primeira Turma, DJ de 8/5/1998; HC 72.527, Rel. Min.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
HC 161884 AGR / SP
CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de 17/11/1995; HC 99.972, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 9/8/2011; RHC 129.811,
Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 7/12/2015, este
assim fundamentado:
[...] Como se sabe, o efeito devolutivo inerente ao recurso
de apelação – ainda que exclusivo da defesa – permite que,
observados os limites horizontais da matéria questionada, o
Tribunal aprecie em exaustivo nível de profundidade, a
significar que, mantida a essência da causa de pedir e sem
piorar a situação do recorrente, é legítima a consideração de
elementos de fato não declinadas em tópico específico da
dosimetria, mas que foram mencionadas na sentença
condenatória. Daí esta Corte já ter afirmado que o recurso
contra a individualização da pena não limita o Tribunal de
apelação ao reexame dos motivos da sentença; “a restrição a
observar no ponto é que as novas circunstâncias do fato hão
de estar explícitas ou implicitamente contidas na acusação”
(HC 76156, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira
Turma, DJ 8/5/1998).
[...]
Assim, respeitados os limites extensivos apresentados pela
defesa em sua apelação (limites horizontais), poderá o tribunal
examinar o recurso em toda sua profundidade (limite vertical),
de modo que a alteração de fundamentos a determinado ponto
recorrido não implicará reformatio in pejus. Exigir que o tribunal
de segunda instância se limite aos motivos apresentados
pelomagistrado de primeiro grau – ainda que o recurso seja
exclusivo da defesa – significaria transformá-lo em uma Corte
chanceladora de sentenças, prática não condizente com nosso
ordenamento jurídico-constitucional. [...]
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
HC 161884 AGR / SP
CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de 17/11/1995; HC 99.972, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 9/8/2011; RHC 129.811,
Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 7/12/2015, este
assim fundamentado:
[...] Como se sabe, o efeito devolutivo inerente ao recurso
de apelação – ainda que exclusivo da defesa – permite que,
observados os limites horizontais da matéria questionada, o
Tribunal aprecie em exaustivo nível de profundidade, a
significar que, mantida a essência da causa de pedir e sem
piorar a situação do recorrente, é legítima a consideração de
elementos de fato não declinadas em tópico específico da
dosimetria, mas que foram mencionadas na sentença
condenatória. Daí esta Corte já ter afirmado que o recurso
contra a individualização da pena não limita o Tribunal de
apelação ao reexame dos motivos da sentença; “a restrição a
observar no ponto é que as novas circunstâncias do fato hão
de estar explícitas ou implicitamente contidas na acusação”
(HC 76156, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira
Turma, DJ 8/5/1998).
[...]
Assim, respeitados os limites extensivos apresentados pela
defesa em sua apelação (limites horizontais), poderá o tribunal
examinar o recurso em toda sua profundidade (limite vertical),
de modo que a alteração de fundamentos a determinado ponto
recorrido não implicará reformatio in pejus. Exigir que o tribunal
de segunda instância se limite aos motivos apresentados
pelomagistrado de primeiro grau – ainda que o recurso seja
exclusivo da defesa – significaria transformá-lo em uma Corte
chanceladora de sentenças, prática não condizente com nosso
ordenamento jurídico-constitucional. [...]
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
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Extrato de Ata - 22/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.884
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANDERSON CORREA DA GRAÇA
ADV.(A/S) : MERHEJ NAJM NETO (175970/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.10.2018 a
19.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 161.884
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ANDERSON CORREA DA GRAÇA
ADV.(A/S) : MERHEJ NAJM NETO (175970/SP) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.10.2018 a
19.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 161 . 884",
"Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 161884 AGR / SP Tribunal Federal",
"HC 161884 AGR / SP Tribunal Federal",
"HABEAS CORPUS 161 . 884",
"HABEAS CORPUS 161 . 884",
"HABEAS CORPUS 161 . 884",
"HABEAS CORPUS 161 . 884",
"HC 161884 AGR / SP",
"HC n . 111 . 840 / ES",
"HC 161884 AGR / SP",
"HC n . 111 . 840 / ES",
"HC 161884 AGR / SP",
"HC 161884 AGR / SP",
"HABEAS CORPUS 161 . 884",
"HC 143 . 577 - AgR",
"RHC 134 . 494 - AgR",
"RHC 128 . 827",
"RHC 122 . 620",
"HC 118 . 733",
"HABEAS CORPUS 161 . 884",
"HC 143 . 577 - AgR",
"RHC 134 . 494 - AgR",
"RHC 128 . 827",
"RHC 122 . 620",
"HC 118 . 733",
"HC 161884 AGR / SP",
"HC n . 111 . 840 / ES",
"HC 161884 AGR / SP",
"HC n . 111 . 840 / ES",
"HC 161884 AGR / SP",
"enunciados n . 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 967 . 003 - AgR / SP",
"HC 143 . 577 - AgR",
"HC 140 . 511 - AgR",
"RHC 118 . 658 / SP",
"HC 76 . 156",
"HC 72 . 527",
"HC 161884 AGR / SP",
"enunciados n . 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 967 . 003 - AgR / SP",
"HC 143 . 577 - AgR",
"HC 140 . 511 - AgR",
"RHC 118 . 658 / SP",
"HC 76 . 156",
"HC 72 . 527",
"HC 161884 AGR / SP",
"HC 99 . 972",
"RHC 129 . 811",
"HC 76156",
"HC 161884 AGR / SP",
"HC 99 . 972",
"RHC 129 . 811",
"HC 76156",
"HABEAS CORPUS 161 . 884",
"HABEAS CORPUS 161 . 884"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 33 DA LEI 11 . 343 / 2006",
"art . 1 . . . da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 2006",
"§ 4",
"art . 35 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 33 e 35 da Lei 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei 11 . 343 / 06",
"art . 35 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n . 8 . 072 / 90",
"Lei n . 11 . 464 / 07",
"art . 59 , ambos do Código Penal",
"Código Penal Brasileiro",
"art . 93 , IX , Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . , XLVI , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória",
"Lei n . 8 . 072 / 90",
"Lei n . 11 . 464 / 07",
"art . 33 , § § 2",
"art . 59 , ambos do Código Penal",
"Código Penal Brasileiro",
"art . 93 , IX , Constituição Federal de 1988",
"art . 5 . , XLVI , Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 do Código Penal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 do Código Penal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 2 . . . do art . 33 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , “ caput ” , da Lei 11 . 343 / 06",
"§",
"Lei n . 11 . 464 / 07",
"art . 33 , § § 2 . . . e",
"art . 59 , ambos do Código Penal Brasileiro",
"art . 59",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , “ caput ” , da Lei 11 . 343 / 06",
"§",
"Lei n . 11 . 464 / 07",
"art . 33 , § § 2 . . . e",
"art . 59 , ambos do Código Penal Brasileiro",
"art . 59 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . . . da Lei 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"15 . . . Turma",
"TJSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"15 . . . Turma do TJSP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDERSON CORREA DA GRAÇA",
"MERHEJ NAJM NETO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDERSON CORREA DA GRAÇA",
"MERHEJ NAJM NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDERSON CORREA DA GRAÇA",
"MERHEJ NAJM NETO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDERSON CORREA DA GRAÇA",
"MERHEJ NAJM NETO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDERSON CORREA DA GRAÇA",
"MERHEJ NAJM NETO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Dennys",
"Anderson",
"Dennys",
"Anderson",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CARLOS VELLOSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CARLOS VELLOSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"TEORI ZAVASCKI",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDERSON CORREA DA GRAÇA",
"MERHEJ NAJM NETO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANDERSON CORREA DA GRAÇA",
"MERHEJ NAJM NETO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"10",
"/",
"2018",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"9",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"9",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2014",
"17",
"/",
"12",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de junho de 2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"19",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"2",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"8",
"/",
"5",
"/",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"27",
"/",
"10",
"/",
"2017",
"19",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"2",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"8",
"/",
"5",
"/",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"1995",
"9",
"/",
"8",
"/",
"2011",
"7",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"8",
"/",
"5",
"/",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"1995",
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"/",
"8",
"/",
"2011",
"7",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"8",
"/",
"5",
"/",
"1998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"12",
".",
"10",
".",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"10",
".",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.818 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DANIELA DE PAULA QUELUZ
ADV.(A/S)
:JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
GUAÇU
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS
1.000/2009 E 1.121/2011 DO MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU.
REAJUSTES DE 17,74% E 18,33%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA À SUMULA VINCULANTE 37.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14880528.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.818 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DANIELA DE PAULA QUELUZ
ADV.(A/S)
:JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
GUAÇU
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental contra decisão monocrática que julgou procedente
a Reclamação pelo fundamento de que a autoridade impugnada, ao
conceder reajuste salarial à servidora municipal com base no princípio da
isonomia, violou à Súmula Vinculante 37.
Alega o agravante, em síntese, que a decisão merece ser reformada,
porque: (a) a pretensão deduzida no caso em tela não decorre de aumento de
vencimentos com fulcro no princípio da isonomia, hipótese esta que atrairia a
aplicação da Súmula vinculante n. 37 (doc. 52, fl. 2); e (b) o pedido visa tão
somente a correção de distorção provocada pelo Município agravado, que ao
realizar a revisão geral anual de salários, para fins de correção monetária, o fez,
determinando a incorporação de um abono em valor fixo aos salários dos
servidores, violando a garantia contida no artigo 37, inciso X da Lei Maior (doc.
52, fl. 2). Requer, ao final, que seja concedido provimento ao presente Agravo,
a fim de que seja revista a decisão que julgou parcialmente procedente a
reclamação constitucional n. 28.818, a fim de restabelecer o acórdão prolatado no
Processo n. 0000908-25.2014.5.15.0071 (doc. 52, fl. 16).
O município de Mogi Guaçu, em contrarrazões ao Agravo
Regimental, defendeu a manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.818 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DANIELA DE PAULA QUELUZ
ADV.(A/S)
:JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
GUAÇU
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental contra decisão monocrática que julgou procedente
a Reclamação pelo fundamento de que a autoridade impugnada, ao
conceder reajuste salarial à servidora municipal com base no princípio da
isonomia, violou à Súmula Vinculante 37.
Alega o agravante, em síntese, que a decisão merece ser reformada,
porque: (a) a pretensão deduzida no caso em tela não decorre de aumento de
vencimentos com fulcro no princípio da isonomia, hipótese esta que atrairia a
aplicação da Súmula vinculante n. 37 (doc. 52, fl. 2); e (b) o pedido visa tão
somente a correção de distorção provocada pelo Município agravado, que ao
realizar a revisão geral anual de salários, para fins de correção monetária, o fez,
determinando a incorporação de um abono em valor fixo aos salários dos
servidores, violando a garantia contida no artigo 37, inciso X da Lei Maior (doc.
52, fl. 2). Requer, ao final, que seja concedido provimento ao presente Agravo,
a fim de que seja revista a decisão que julgou parcialmente procedente a
reclamação constitucional n. 28.818, a fim de restabelecer o acórdão prolatado no
Processo n. 0000908-25.2014.5.15.0071 (doc. 52, fl. 16).
O município de Mogi Guaçu, em contrarrazões ao Agravo
Regimental, defendeu a manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.818 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
agravada tem o seguinte teor:
Na inicial, o reclamante alega que: (a) em 2011, em face do
acordo coletivo firmado entre a municipalidade e o Sindicato dos
Servidores e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais
de Mogi Guaçu e Região SINDIÇU, foi publicada a Lei
Complementar Municipal 1.121/2011, determinando a incorporação
de abonos aos vencimentos de todos os funcionários e servidores
públicos municipais; (b) em 2014, foi proposta reclamação trabalhista
alegando que o aumento em valor fixo oriundo da incorporação dos
abonos teria produzido acréscimo salarial, em termos percentuais,
distinto entre as categorias, violando, assim, o princípio da isonomia,
previsto no art. 37, X, da CF/88; (c) a sentença de 1ª instância, a qual
julgou procedentes os pedidos reclamatórios, foi parcialmente
confirmada pelo TRT15, reconhecendo a violação à isonomia e
excluindo a condenação em honorários advocatícios; e (d) além de
atentar diretamente contra o entendimento sedimentado na Súmula
Vinculante 37 desse Excelso Supremo Tribunal Federal, também é
causa de incalculável impacto econômico ao município, além de causar
ruptura total na Lei Municipal de Cargos e Salários que estabelece
padrões de recebimentos entre as diferentes categorias que compõe o
funcionalismo público (fl. 11). Por fim, requer : (a) em virtude de
todas as outras ações idênticas à Reclamação Trabalhista n. 0000908-
25.2014.5.15.0071 e que ainda estejam pendentes de julgamentos
definitivos, por medida de economia processual, requer a concessão da
liminar pleiteada para que se estenda sobre todas elas, suspendendo-se
seus andamentos até o julgamento final da presente Reclamação
Constitucional; (b) até o julgamento final desta Reclamação que sejam
suspensas as executividades de todas as ações, bem como o pagamento
de todos os Precatórios e Requisições de Pagamento de Pequeno Valor
ou precatório expedido/a expedir, que tenham como origem Ações
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.818 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
agravada tem o seguinte teor:
Na inicial, o reclamante alega que: (a) em 2011, em face do
acordo coletivo firmado entre a municipalidade e o Sindicato dos
Servidores e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais
de Mogi Guaçu e Região SINDIÇU, foi publicada a Lei
Complementar Municipal 1.121/2011, determinando a incorporação
de abonos aos vencimentos de todos os funcionários e servidores
públicos municipais; (b) em 2014, foi proposta reclamação trabalhista
alegando que o aumento em valor fixo oriundo da incorporação dos
abonos teria produzido acréscimo salarial, em termos percentuais,
distinto entre as categorias, violando, assim, o princípio da isonomia,
previsto no art. 37, X, da CF/88; (c) a sentença de 1ª instância, a qual
julgou procedentes os pedidos reclamatórios, foi parcialmente
confirmada pelo TRT15, reconhecendo a violação à isonomia e
excluindo a condenação em honorários advocatícios; e (d) além de
atentar diretamente contra o entendimento sedimentado na Súmula
Vinculante 37 desse Excelso Supremo Tribunal Federal, também é
causa de incalculável impacto econômico ao município, além de causar
ruptura total na Lei Municipal de Cargos e Salários que estabelece
padrões de recebimentos entre as diferentes categorias que compõe o
funcionalismo público (fl. 11). Por fim, requer : (a) em virtude de
todas as outras ações idênticas à Reclamação Trabalhista n. 0000908-
25.2014.5.15.0071 e que ainda estejam pendentes de julgamentos
definitivos, por medida de economia processual, requer a concessão da
liminar pleiteada para que se estenda sobre todas elas, suspendendo-se
seus andamentos até o julgamento final da presente Reclamação
Constitucional; (b) até o julgamento final desta Reclamação que sejam
suspensas as executividades de todas as ações, bem como o pagamento
de todos os Precatórios e Requisições de Pagamento de Pequeno Valor
ou precatório expedido/a expedir, que tenham como origem Ações
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14732742.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 28818 AGR / SP
transitadas em julgado sobre o mesmo tema, considerando ainda que
foram prolatadas em ofensa à Constituição Federal, à Sumula 339 e à
Súmula Vinculante 37 e, portanto, não gozam de certeza, liquidez e
exigibilidade, aplicando-se a esses casos o princípio da isonomia com a
presente Reclamação; e (c) seja a presente Reclamação Constitucional
julgada procedente, a fim de tornar definitiva a liminar concedida,
mantendo-se a autoridade do Excelso Supremo Tribunal e cassando a
decisão proferida pela 4ª Turma, 7ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região, nos autos da Ação Trabalhista n. 0000908-
25.2014.5.15.0071, por afronta à Constituição Federal e à Sumula
Vinculante n. 37
A medida liminar foi concedida. As informações foram
prestadas pela autoridade reclamada.
É o relatório. Decido.
A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo
Tribunal Federal, dispõe os art. 102, I, l e art. 103-A, caput e § 3º,
ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua competência e
garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício
ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar,
caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-
a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com
ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14732742.
Supremo Tribunal Federal
RCL 28818 AGR / SP
transitadas em julgado sobre o mesmo tema, considerando ainda que
foram prolatadas em ofensa à Constituição Federal, à Sumula 339 e à
Súmula Vinculante 37 e, portanto, não gozam de certeza, liquidez e
exigibilidade, aplicando-se a esses casos o princípio da isonomia com a
presente Reclamação; e (c) seja a presente Reclamação Constitucional
julgada procedente, a fim de tornar definitiva a liminar concedida,
mantendo-se a autoridade do Excelso Supremo Tribunal e cassando a
decisão proferida pela 4ª Turma, 7ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região, nos autos da Ação Trabalhista n. 0000908-
25.2014.5.15.0071, por afronta à Constituição Federal e à Sumula
Vinculante n. 37
A medida liminar foi concedida. As informações foram
prestadas pela autoridade reclamada.
É o relatório. Decido.
A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo
Tribunal Federal, dispõe os art. 102, I, l e art. 103-A, caput e § 3º,
ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua competência e
garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício
ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar,
caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-
a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com
ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 28818 AGR / SP
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
Civil de 2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade
O parâmetro de controle invocado é a Súmula Vinculante
37, que diz o seguinte:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia.
Importante ressaltar o contexto próprio e específico dos
precedentes, a seguir descritos, que deram origem ao verbete
em questão:
A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à
possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública
aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores
públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com
fundamento no princípio da isonomia, independentemente de
lei. Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição
Republicana, 1891, em seus artigos 34 e 25, já existia
determinação de que a competência para reajustar os
vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou
seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna
de 1988, artigo 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez
que exige lei específica para o reajuste da remuneração de
servidores públicos. A propósito, na Sessão Plenária de
13.12.1963, foi aprovado o enunciado 339 da Súmula desta
Corte, (...). Dos precedentes que originaram essa orientação
jurisprudencial sumulada, resta claro que esta Corte, pacificou
o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de
servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com
suporte no princípio da isonomia. (…) Registre-se que, em
3
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Supremo Tribunal Federal
RCL 28818 AGR / SP
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
Civil de 2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade
O parâmetro de controle invocado é a Súmula Vinculante
37, que diz o seguinte:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia.
Importante ressaltar o contexto próprio e específico dos
precedentes, a seguir descritos, que deram origem ao verbete
em questão:
A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à
possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública
aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores
públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com
fundamento no princípio da isonomia, independentemente de
lei. Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição
Republicana, 1891, em seus artigos 34 e 25, já existia
determinação de que a competência para reajustar os
vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou
seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna
de 1988, artigo 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez
que exige lei específica para o reajuste da remuneração de
servidores públicos. A propósito, na Sessão Plenária de
13.12.1963, foi aprovado o enunciado 339 da Súmula desta
Corte, (...). Dos precedentes que originaram essa orientação
jurisprudencial sumulada, resta claro que esta Corte, pacificou
o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de
servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com
suporte no princípio da isonomia. (…) Registre-se que, em
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 28818 AGR / SP
sucessivos julgados, esta Corte tem reiteradamente aplicado o
Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando que sua
inteligência permanece atual para ordem constitucional vigente.
(RE 592.317 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de
10.11.2014).
Ressalto que, segundo entendimento pacificado no
Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que
não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob fundamento de isonomia, conforme
preceitua o Enunciado n. 339 da Súmula desta Corte, nem ao
próprio legislador é dado, segundo o art. 37, XIII da
Constituição Federal, estabelecer vinculação ou equiparação de
vencimentos. (ARE 762.806 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 18.9.2013).
Na presente hipótese tem razão o reclamante. O
provimento judicial impugnado, ao analisar pleitos formulados
em decorrência das Leis Complementares Municipais
1.000/2009 e 1.121/2011, reconheceu como devidos percentuais a
título de revisão geral anual, o que resultou em concessão de
aumento remuneratório sem previsão legal, em clara ofensa à
Súmula Vinculante 37. Essa tem sido a conclusão adotada em
casos idênticos, envolvendo, também, o Município de Mogi
Guaçu (Rcl 28.428, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje de 11/12/2017;
Rcl 24.467, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 1º/8/16; Rcl
22.324, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 29/6/2016; Rcl
24.469, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 29/6/2016).
Na mesma linha de raciocínio, segue a orientação da
CORTE:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO
DE REAJUSTE DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO POR
DECISÃO
JUDICIAL.
RECLAMAÇÃO
JULGADA
PROCEDENTE. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTA A
INCIDÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. SÚMULAS
VINCULANTES 10 E 37. VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. 1. Os recentes pronunciamentos desta Corte são
4
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Supremo Tribunal Federal
RCL 28818 AGR / SP
sucessivos julgados, esta Corte tem reiteradamente aplicado o
Enunciado 339 da Súmula do STF, denotando que sua
inteligência permanece atual para ordem constitucional vigente.
(RE 592.317 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de
10.11.2014).
Ressalto que, segundo entendimento pacificado no
Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que
não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob fundamento de isonomia, conforme
preceitua o Enunciado n. 339 da Súmula desta Corte, nem ao
próprio legislador é dado, segundo o art. 37, XIII da
Constituição Federal, estabelecer vinculação ou equiparação de
vencimentos. (ARE 762.806 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 18.9.2013).
Na presente hipótese tem razão o reclamante. O
provimento judicial impugnado, ao analisar pleitos formulados
em decorrência das Leis Complementares Municipais
1.000/2009 e 1.121/2011, reconheceu como devidos percentuais a
título de revisão geral anual, o que resultou em concessão de
aumento remuneratório sem previsão legal, em clara ofensa à
Súmula Vinculante 37. Essa tem sido a conclusão adotada em
casos idênticos, envolvendo, também, o Município de Mogi
Guaçu (Rcl 28.428, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje de 11/12/2017;
Rcl 24.467, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 1º/8/16; Rcl
22.324, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 29/6/2016; Rcl
24.469, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 29/6/2016).
Na mesma linha de raciocínio, segue a orientação da
CORTE:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO
DE REAJUSTE DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO POR
DECISÃO
JUDICIAL.
RECLAMAÇÃO
JULGADA
PROCEDENTE. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTA A
INCIDÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. SÚMULAS
VINCULANTES 10 E 37. VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. 1. Os recentes pronunciamentos desta Corte são
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 28818 AGR / SP
no sentido de que a determinação judicial de incorporação da
vantagem referente aos 13,23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa
às Súmulas Vinculantes nº 10 e 37. 2. In casu, a decisão
reclamada concluiu que a Lei 10.698/2003 possui caráter de
verdadeira revisão geral anual, afastando a aplicação do artigo
1º da referida Lei. 3. Decisão de órgão fracionário que, embora
não tenha expressamente declarado a inconstitucionalidade da
referida norma, afastou sua aplicação, sem observância da
cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição
Federal), e, consectariamente, do enunciado da Súmula
Vinculante nº 10. 4. Agravo regimental desprovido. (Rcl 23.443
AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
5/5/2017).
RECLAMAÇÃO AGRAVO INTERNO SERVIDOR
PÚBLICO INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE 13,23%
CONCESSÃO DE REAJUSTE, PELO PODER JUDICIÁRIO,
COM
BASE
NO
PRINCÍPIO
DA
ISONOMIA
INADMISSIBILIDADE RESERVA DE LEI E POSTULADO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES SÚMULA VINCULANTE Nº
37/STF APLICABILIDADE AO CASO PRECEDENTES
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PELO NÃO PROVIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 24.272 AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em
17/3/2017)
Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO
PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o acórdão
prolatado nos autos do Processo 0000908-25.2014.5.15.0071.
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
O ato impugnado, ao reconhecer como devidos percentuais a título
de revisão geral anual, concedeu reajustes salariais à servidora municipal,
o que, sem a devida previsão legislativa, incorre em violação à Súmula
Vinculante 37.
Nessa linha, reproduzo recente decisão da 2ª Turma desta CORTE,
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 28818 AGR / SP
no sentido de que a determinação judicial de incorporação da
vantagem referente aos 13,23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa
às Súmulas Vinculantes nº 10 e 37. 2. In casu, a decisão
reclamada concluiu que a Lei 10.698/2003 possui caráter de
verdadeira revisão geral anual, afastando a aplicação do artigo
1º da referida Lei. 3. Decisão de órgão fracionário que, embora
não tenha expressamente declarado a inconstitucionalidade da
referida norma, afastou sua aplicação, sem observância da
cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição
Federal), e, consectariamente, do enunciado da Súmula
Vinculante nº 10. 4. Agravo regimental desprovido. (Rcl 23.443
AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
5/5/2017).
RECLAMAÇÃO AGRAVO INTERNO SERVIDOR
PÚBLICO INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE 13,23%
CONCESSÃO DE REAJUSTE, PELO PODER JUDICIÁRIO,
COM
BASE
NO
PRINCÍPIO
DA
ISONOMIA
INADMISSIBILIDADE RESERVA DE LEI E POSTULADO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES SÚMULA VINCULANTE Nº
37/STF APLICABILIDADE AO CASO PRECEDENTES
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PELO NÃO PROVIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 24.272 AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em
17/3/2017)
Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO
PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o acórdão
prolatado nos autos do Processo 0000908-25.2014.5.15.0071.
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
O ato impugnado, ao reconhecer como devidos percentuais a título
de revisão geral anual, concedeu reajustes salariais à servidora municipal,
o que, sem a devida previsão legislativa, incorre em violação à Súmula
Vinculante 37.
Nessa linha, reproduzo recente decisão da 2ª Turma desta CORTE,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 28818 AGR / SP
em caso idêntico envolvendo o mesmo município:
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula
Vinculante nº 37. Leis Municipais nºs 1.000/2009 e 1.121/2011 do
Município de Mogi-Guaçu. Reajustes de 17,74% e 18,33%.
Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo
regimental não provido. 1. É defeso ao Poder Judiciário, com
fundamento no princípio da isonomia, conceder reajuste
remuneratório sem a devida previsão legal que importe em
aumento de vencimentos de servidores, sob pena de violar o
conteúdo da Súmula Vinculante nº 37. 2. Agravo regimental não
provido. (Rcl 27.443 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe de 18/12/2017).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o
voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 28818 AGR / SP
em caso idêntico envolvendo o mesmo município:
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula
Vinculante nº 37. Leis Municipais nºs 1.000/2009 e 1.121/2011 do
Município de Mogi-Guaçu. Reajustes de 17,74% e 18,33%.
Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo
regimental não provido. 1. É defeso ao Poder Judiciário, com
fundamento no princípio da isonomia, conceder reajuste
remuneratório sem a devida previsão legal que importe em
aumento de vencimentos de servidores, sob pena de violar o
conteúdo da Súmula Vinculante nº 37. 2. Agravo regimental não
provido. (Rcl 27.443 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe de 18/12/2017).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o
voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.818
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DANIELA DE PAULA QUELUZ
ADV.(A/S) : JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (92966/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14935089
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.818
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DANIELA DE PAULA QUELUZ
ADV.(A/S) : JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (92966/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14943954
| 2018-05-18T00:00:00
| 2018-06-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS 1.000/2009 E 1.121/2011 DO MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU. REAJUSTES DE 17,74% E 18,33%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA À SUMULA VINCULANTE 37.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur386018
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, REAJUSTE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA)
Rcl 27443 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 13/06/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
28818
|
[
"LEG-FED SUV-000037 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-MUN LEI-001000 ANO-2009\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU, SP\n\n",
"LEG-MUN LEI-001121 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU, SP"
] |
Rcl-AgR
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acordaos
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Rcl 28818 AgR
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AGTE.(S) : DANIELA DE PAULA QUELUZ
ADV.(A/S) : JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão
18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.818 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DANIELA DE PAULA QUELUZ
ADV.(A/S)
:JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
GUAÇU
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS
1.000/2009 E 1.121/2011 DO MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU.
REAJUSTES DE 17,74% E 18,33%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA À SUMULA VINCULANTE 37.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 18 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.818 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DANIELA DE PAULA QUELUZ
ADV.(A/S)
:JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
GUAÇU
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental contra decisão monocrática que julgou procedente
a Reclamação pelo fundamento de que a autoridade impugnada, ao
conceder reajuste salarial à servidora municipal com base no princípio da
isonomia, violou à Súmula Vinculante 37.
Alega o agravante, em síntese, que a decisão merece ser reformada,
porque: (a) a pretensão deduzida no caso em tela não decorre de aumento de
vencimentos com fulcro no princípio da isonomia, hipótese esta que atrairia a
aplicação da Súmula vinculante n. 37 (doc. 52, fl. 2); e (b) o pedido visa tão
somente a correção de distorção provocada pelo Município agravado, que ao
realizar a revisão geral anual de salários, para fins de correção monetária, o fez,
determinando a incorporação de um abono em valor fixo aos salários dos
servidores, violando a garantia contida no artigo 37, inciso X da Lei Maior (doc.
52, fl. 2). Requer, ao final, que seja concedido provimento ao presente Agravo,
a fim de que seja revista a decisão que julgou parcialmente procedente a
reclamação constitucional n. 28.818, a fim de restabelecer o acórdão prolatado no
Processo n. 0000908-25.2014.5.15.0071 (doc. 52, fl. 16).
O município de Mogi Guaçu, em contrarrazões ao Agravo
Regimental, defendeu a manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.818 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:DANIELA DE PAULA QUELUZ
ADV.(A/S)
:JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
ADV.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI
GUAÇU
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15...
REGIÃO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se
de agravo regimental contra decisão monocrática que julgou procedente
a Reclamação pelo fundamento de que a autoridade impugnada, ao
conceder reajuste salarial à servidora municipal com base no princípio da
isonomia, violou à Súmula Vinculante 37.
Alega o agravante, em síntese, que a decisão merece ser reformada,
porque: (a) a pretensão deduzida no caso em tela não decorre de aumento de
vencimentos com fulcro no princípio da isonomia, hipótese esta que atrairia a
aplicação da Súmula vinculante n. 37 (doc. 52, fl. 2); e (b) o pedido visa tão
somente a correção de distorção provocada pelo Município agravado, que ao
realizar a revisão geral anual de salários, para fins de correção monetária, o fez,
determinando a incorporação de um abono em valor fixo aos salários dos
servidores, violando a garantia contida no artigo 37, inciso X da Lei Maior (doc.
52, fl. 2). Requer, ao final, que seja concedido provimento ao presente Agravo,
a fim de que seja revista a decisão que julgou parcialmente procedente a
reclamação constitucional n. 28.818, a fim de restabelecer o acórdão prolatado no
Processo n. 0000908-25.2014.5.15.0071 (doc. 52, fl. 16).
O município de Mogi Guaçu, em contrarrazões ao Agravo
Regimental, defendeu a manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.818 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
agravada tem o seguinte teor:
Na inicial, o reclamante alega que: (a) em 2011, em face do
acordo coletivo firmado entre a municipalidade e o Sindicato dos
Servidores e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais
de Mogi Guaçu e Região SINDIÇU, foi publicada a Lei
Complementar Municipal 1.121/2011, determinando a incorporação
de abonos aos vencimentos de todos os funcionários e servidores
públicos municipais; (b) em 2014, foi proposta reclamação trabalhista
alegando que o aumento em valor fixo oriundo da incorporação dos
abonos teria produzido acréscimo salarial, em termos percentuais,
distinto entre as categorias, violando, assim, o princípio da isonomia,
previsto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988/88; (c) a sentença de 1... instância, a qual
julgou procedentes os pedidos reclamatórios, foi parcialmente
confirmada pelo TRT15, reconhecendo a violação à isonomia e
excluindo a condenação em honorários advocatícios; e (d) além de
atentar diretamente contra o entendimento sedimentado na Súmula
Vinculante 37 desse Excelso Supremo Tribunal Federal, também é
causa de incalculável impacto econômico ao município, além de causar
ruptura total na Lei Municipal de Cargos e Salários que estabelece
padrões de recebimentos entre as diferentes categorias que compõe o
funcionalismo público (fl. 11). Por fim, requer : (a) em virtude de
todas as outras ações idênticas à Reclamação Trabalhista n. 0000908-
25.2014.5.15.0071 e que ainda estejam pendentes de julgamentos
definitivos, por medida de economia processual, requer a concessão da
liminar pleiteada para que se estenda sobre todas elas, suspendendo-se
seus andamentos até o julgamento final da presente Reclamação
Constitucional; (b) até o julgamento final desta Reclamação que sejam
suspensas as executividades de todas as ações, bem como o pagamento
de todos os Precatórios e Requisições de Pagamento de Pequeno Valor
ou precatório expedido/a expedir, que tenham como origem Ações
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.818 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): A decisão
agravada tem o seguinte teor:
Na inicial, o reclamante alega que: (a) em 2011, em face do
acordo coletivo firmado entre a municipalidade e o Sindicato dos
Servidores e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais
de Mogi Guaçu e Região SINDIÇU, foi publicada a Lei
Complementar Municipal 1.121/2011, determinando a incorporação
de abonos aos vencimentos de todos os funcionários e servidores
públicos municipais; (b) em 2014, foi proposta reclamação trabalhista
alegando que o aumento em valor fixo oriundo da incorporação dos
abonos teria produzido acréscimo salarial, em termos percentuais,
distinto entre as categorias, violando, assim, o princípio da isonomia,
previsto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988/88; (c) a sentença de 1... instância, a qual
julgou procedentes os pedidos reclamatórios, foi parcialmente
confirmada pelo TRT15, reconhecendo a violação à isonomia e
excluindo a condenação em honorários advocatícios; e (d) além de
atentar diretamente contra o entendimento sedimentado na Súmula
Vinculante 37 desse Excelso Supremo Tribunal Federal, também é
causa de incalculável impacto econômico ao município, além de causar
ruptura total na Lei Municipal de Cargos e Salários que estabelece
padrões de recebimentos entre as diferentes categorias que compõe o
funcionalismo público (fl. 11). Por fim, requer : (a) em virtude de
todas as outras ações idênticas à Reclamação Trabalhista n. 0000908-
25.2014.5.15.0071 e que ainda estejam pendentes de julgamentos
definitivos, por medida de economia processual, requer a concessão da
liminar pleiteada para que se estenda sobre todas elas, suspendendo-se
seus andamentos até o julgamento final da presente Reclamação
Constitucional; (b) até o julgamento final desta Reclamação que sejam
suspensas as executividades de todas as ações, bem como o pagamento
de todos os Precatórios e Requisições de Pagamento de Pequeno Valor
ou precatório expedido/a expedir, que tenham como origem Ações
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 28818 AGR / SP
transitadas em julgado sobre o mesmo tema, considerando ainda que
foram prolatadas em ofensa à Constituição Federal, à Sumula 339 e à
Súmula Vinculante 37 e, portanto, não gozam de certeza, liquidez e
exigibilidade, aplicando-se a esses casos o princípio da isonomia com a
presente Reclamação; e (c) seja a presente Reclamação Constitucional
julgada procedente, a fim de tornar definitiva a liminar concedida,
mantendo-se a autoridade do Excelso Supremo Tribunal e cassando a
decisão proferida pela 4... Turma, 7... Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15... Região, nos autos da Ação Trabalhista n. 0000908-
25.2014.5.15.0071, por afronta à Constituição Federal e à Sumula
Vinculante n. 37
A medida liminar foi concedida. As informações foram
prestadas pela autoridade reclamada.
É o relatório. Decido.
A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo
Tribunal Federal, dispõe os art. 102, I, l e art. 103-A, caput e § 3...,
ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua competência e
garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício
ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar,
caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-
a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com
ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
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Supremo Tribunal Federal
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transitadas em julgado sobre o mesmo tema, considerando ainda que
foram prolatadas em ofensa à Constituição Federal, à Sumula 339 e à
Súmula Vinculante 37 e, portanto, não gozam de certeza, liquidez e
exigibilidade, aplicando-se a esses casos o princípio da isonomia com a
presente Reclamação; e (c) seja a presente Reclamação Constitucional
julgada procedente, a fim de tornar definitiva a liminar concedida,
mantendo-se a autoridade do Excelso Supremo Tribunal e cassando a
decisão proferida pela 4... Turma, 7... Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15... Região, nos autos da Ação Trabalhista n. 0000908-
25.2014.5.15.0071, por afronta à Constituição Federal e à Sumula
Vinculante n. 37
A medida liminar foi concedida. As informações foram
prestadas pela autoridade reclamada.
É o relatório. Decido.
A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo
Tribunal Federal, dispõe os art. 102, I, l e art. 103-A, caput e § 3...,
ambos da Constituição Federal:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
l) a reclamação para a preservação de sua competência e
garantia da autoridade de suas decisões;
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício
ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,
aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa
oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
§ 3... Do ato administrativo ou decisão judicial que
contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar,
caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-
a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão
judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com
ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 28818 AGR / SP
Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
Civil de 2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade
O parâmetro de controle invocado é a Súmula Vinculante
37, que diz o seguinte:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia.
Importante ressaltar o contexto próprio e específico dos
precedentes, a seguir descritos, que deram origem ao verbete
em questão:
A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à
possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública
aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores
públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com
fundamento no princípio da isonomia, independentemente de
lei. Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição
Republicana, 1891, em seus artigos 34 e 25, já existia
determinação de que a competência para reajustar os
vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou
seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna
de 1988, artigo 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez
que exige lei específica para o reajuste da remuneração de
servidores públicos. A propósito, na Sessão Plenária de
13.12.1963, foi aprovado o enunciado 339 da Súmula desta
Corte, (...). Dos precedentes que originaram essa orientação
jurisprudencial sumulada, resta claro que esta Corte, pacificou
o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de
servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com
suporte no princípio da isonomia. (…) Registre-se que, em
3
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Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo
Civil de 2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do
Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III garantir a observância de enunciado de súmula
vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em
controle concentrado de constitucionalidade
O parâmetro de controle invocado é a Súmula Vinculante
37, que diz o seguinte:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia.
Importante ressaltar o contexto próprio e específico dos
precedentes, a seguir descritos, que deram origem ao verbete
em questão:
A questão central a ser discutida nestes autos refere-se à
possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública
aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores
públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com
fundamento no princípio da isonomia, independentemente de
lei. Inicialmente, salienta-se que, desde a Primeira Constituição
Republicana, 1891, em seus artigos 34 e 25, já existia
determinação de que a competência para reajustar os
vencimentos dos servidores públicos é do Poder Legislativo, ou
seja, ocorre mediante edição de lei. Atualmente, a Carta Magna
de 1988, artigo 37, X, trata a questão com mais rigor, uma vez
que exige lei específica para o reajuste da remuneração de
servidores públicos. A propósito, na Sessão Plenária de
13.12.1963, foi aprovado o enunciado 339 da Súmula desta
Corte, (...). Dos precedentes que originaram essa orientação
jurisprudencial sumulada, resta claro que esta Corte, pacificou
o entendimento no sentido de que aumento de vencimentos de
servidores depende de Lei e não pode ser efetuado apenas com
suporte no princípio da isonomia. (…) Registre-se que, em
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 28818 AGR / SP
sucessivos julgados, esta Corte tem reiteradamente aplicado o
Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, denotando que sua
inteligência permanece atual para ordem constitucional vigente.
(Recurso Extraordinário 592.317 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de
10.11.2014).
Ressalto que, segundo entendimento pacificado no
Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que
não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob fundamento de isonomia, conforme
preceitua o Enunciado n. 339 da Súmula desta Corte, nem ao
próprio legislador é dado, segundo o art. 37, XIII da
Constituição Federal, estabelecer vinculação ou equiparação de
vencimentos. (ARE 762.806 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 18.9.2013).
Na presente hipótese tem razão o reclamante. O
provimento judicial impugnado, ao analisar pleitos formulados
em decorrência das Leis Complementares Municipais
1.000/2009 e 1.121/2011, reconheceu como devidos percentuais a
título de revisão geral anual, o que resultou em concessão de
aumento remuneratório sem previsão legal, em clara ofensa à
Súmula Vinculante 37. Essa tem sido a conclusão adotada em
casos idênticos, envolvendo, também, o Município de Mogi
Guaçu (Rcl 28.428, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje de 11/12/2017;
Rcl 24.467, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 1.../8/16; Rcl
22.324, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 29/6/2016; Rcl
24.469, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 29/6/2016).
Na mesma linha de raciocínio, segue a orientação da
CORTE:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO
DE REAJUSTE DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO POR
DECISÃO
JUDICIAL.
RECLAMAÇÃO
JULGADA
PROCEDENTE. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTA A
INCIDÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. SÚMULAS
VINCULANTES 10 E 37. VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. 1. Os recentes pronunciamentos desta Corte são
4
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sucessivos julgados, esta Corte tem reiteradamente aplicado o
Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, denotando que sua
inteligência permanece atual para ordem constitucional vigente.
(Recurso Extraordinário 592.317 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, DJe de
10.11.2014).
Ressalto que, segundo entendimento pacificado no
Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que
não tem função legislativa, aumentar vencimentos de
servidores públicos sob fundamento de isonomia, conforme
preceitua o Enunciado n. 339 da Súmula desta Corte, nem ao
próprio legislador é dado, segundo o art. 37, XIII da
Constituição Federal, estabelecer vinculação ou equiparação de
vencimentos. (ARE 762.806 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES,
Segunda Turma, DJe de 18.9.2013).
Na presente hipótese tem razão o reclamante. O
provimento judicial impugnado, ao analisar pleitos formulados
em decorrência das Leis Complementares Municipais
1.000/2009 e 1.121/2011, reconheceu como devidos percentuais a
título de revisão geral anual, o que resultou em concessão de
aumento remuneratório sem previsão legal, em clara ofensa à
Súmula Vinculante 37. Essa tem sido a conclusão adotada em
casos idênticos, envolvendo, também, o Município de Mogi
Guaçu (Rcl 28.428, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje de 11/12/2017;
Rcl 24.467, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 1.../8/16; Rcl
22.324, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 29/6/2016; Rcl
24.469, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 29/6/2016).
Na mesma linha de raciocínio, segue a orientação da
CORTE:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO
DE REAJUSTE DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO POR
DECISÃO
JUDICIAL.
RECLAMAÇÃO
JULGADA
PROCEDENTE. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTA A
INCIDÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. SÚMULAS
VINCULANTES 10 E 37. VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. 1. Os recentes pronunciamentos desta Corte são
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 28818 AGR / SP
no sentido de que a determinação judicial de incorporação da
vantagem referente aos 13,23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa
às Súmulas Vinculantes n 10 e 37. 2. In casu, a decisão
reclamada concluiu que a Lei 10.698/2003 possui caráter de
verdadeira revisão geral anual, afastando a aplicação do artigo
1... da referida Lei. 3. Decisão de órgão fracionário que, embora
não tenha expressamente declarado a inconstitucionalidade da
referida norma, afastou sua aplicação, sem observância da
cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição
Federal), e, consectariamente, do enunciado da Súmula
Vinculante n 10. 4. Agravo regimental desprovido. (Rcl 23.443
AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
5/5/2017).
RECLAMAÇÃO AGRAVO INTERNO SERVIDOR
PÚBLICO INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE 13,23%
CONCESSÃO DE REAJUSTE, PELO PODER JUDICIÁRIO,
COM
BASE
NO
PRINCÍPIO
DA
ISONOMIA
INADMISSIBILIDADE RESERVA DE LEI E POSTULADO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES SÚMULA VINCULANTE n
37/Supremo Tribunal Federal APLICABILIDADE AO CASO PRECEDENTES
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PELO NÃO PROVIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 24.272 AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em
17/3/2017)
Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO
PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o acórdão
prolatado nos autos do Processo 0000908-25.2014.5.15.0071.
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
O ato impugnado, ao reconhecer como devidos percentuais a título
de revisão geral anual, concedeu reajustes salariais à servidora municipal,
o que, sem a devida previsão legislativa, incorre em violação à Súmula
Vinculante 37.
Nessa linha, reproduzo recente decisão da 2... Turma desta CORTE,
5
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Supremo Tribunal Federal
RCL 28818 AGR / SP
no sentido de que a determinação judicial de incorporação da
vantagem referente aos 13,23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa
às Súmulas Vinculantes n 10 e 37. 2. In casu, a decisão
reclamada concluiu que a Lei 10.698/2003 possui caráter de
verdadeira revisão geral anual, afastando a aplicação do artigo
1... da referida Lei. 3. Decisão de órgão fracionário que, embora
não tenha expressamente declarado a inconstitucionalidade da
referida norma, afastou sua aplicação, sem observância da
cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição
Federal), e, consectariamente, do enunciado da Súmula
Vinculante n 10. 4. Agravo regimental desprovido. (Rcl 23.443
AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em
5/5/2017).
RECLAMAÇÃO AGRAVO INTERNO SERVIDOR
PÚBLICO INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE 13,23%
CONCESSÃO DE REAJUSTE, PELO PODER JUDICIÁRIO,
COM
BASE
NO
PRINCÍPIO
DA
ISONOMIA
INADMISSIBILIDADE RESERVA DE LEI E POSTULADO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES SÚMULA VINCULANTE n
37/Supremo Tribunal Federal APLICABILIDADE AO CASO PRECEDENTES
PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PELO NÃO PROVIMENTO DA POSTULAÇÃO RECURSAL
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (Rcl 24.272 AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em
17/3/2017)
Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO
PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o acórdão
prolatado nos autos do Processo 0000908-25.2014.5.15.0071.
As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos.
O ato impugnado, ao reconhecer como devidos percentuais a título
de revisão geral anual, concedeu reajustes salariais à servidora municipal,
o que, sem a devida previsão legislativa, incorre em violação à Súmula
Vinculante 37.
Nessa linha, reproduzo recente decisão da 2... Turma desta CORTE,
5
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RCL 28818 AGR / SP
em caso idêntico envolvendo o mesmo município:
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula
Vinculante n 37. Leis Municipais ns 1.000/2009 e 1.121/2011 do
Município de Mogi-Guaçu. Reajustes de 17,74% e 18,33%.
Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo
regimental não provido. 1. É defeso ao Poder Judiciário, com
fundamento no princípio da isonomia, conceder reajuste
remuneratório sem a devida previsão legal que importe em
aumento de vencimentos de servidores, sob pena de violar o
conteúdo da Súmula Vinculante n 37. 2. Agravo regimental não
provido. (Rcl 27.443 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe de 18/12/2017).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o
voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
RCL 28818 AGR / SP
em caso idêntico envolvendo o mesmo município:
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula
Vinculante n 37. Leis Municipais ns 1.000/2009 e 1.121/2011 do
Município de Mogi-Guaçu. Reajustes de 17,74% e 18,33%.
Ausência de previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo
regimental não provido. 1. É defeso ao Poder Judiciário, com
fundamento no princípio da isonomia, conceder reajuste
remuneratório sem a devida previsão legal que importe em
aumento de vencimentos de servidores, sob pena de violar o
conteúdo da Súmula Vinculante n 37. 2. Agravo regimental não
provido. (Rcl 27.443 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, DJe de 18/12/2017).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o
voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 18/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.818
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DANIELA DE PAULA QUELUZ
ADV.(A/S) : JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (92966/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.818
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : DANIELA DE PAULA QUELUZ
ADV.(A/S) : JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (92966/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15... REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 11.5.2018 a 17.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 28 . 818",
"RECLAMAÇÃO 28 . 818",
"reclamação constitucional n . 28 . 818",
"Processo n . 0000908 - 25 . 2014 . 5 . 15 . 0071",
"RECLAMAÇÃO",
"Súmula Vinculante 37",
"reclamação constitucional n . 28 . 818",
"Processo n . 0000908 - 25 . 2014 . 5 . 15 . 0071",
"Súmula Vinculante 37 desse Excelso Supremo Tribunal Federal",
"Reclamação Trabalhista n . 0000908 - 25 . 2014 . 5 . 15 . 0071",
"RECLAMAÇÃO 28 . 818 SÃO PAULO",
"Súmula Vinculante 37 desse Excelso Supremo Tribunal Federal",
"Reclamação Trabalhista n . 0000908 - 25 . 2014 . 5 . 15 . 0071",
"RCL 28818",
"Sumula 339",
"Súmula Vinculante 37",
"Ação Trabalhista n . 0000908 - 25 . 2014 . 5 . 15 . 0071",
"Sumula Vinculante n . 37",
"RCL 28818 AGR / SP",
"Súmula Vinculante 37",
"Ação Trabalhista n . 0000908 - 25 . 2014 . 5 . 15 . 0071",
"Sumula Vinculante n . 37",
"RCL 28818 AGR / SP",
"Súmula Vinculante 37",
"RCL 28818 AGR / SP",
"Súmula Vinculante 37",
"RCL 28818",
"Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal",
"Recurso Extraordinário 592 . 317 RG",
"Enunciado n . 339 da Súmula desta Corte",
"ARE 762 . 806 AgR",
"Súmula Vinculante 37",
"Rcl 28 . 428",
"Rcl 24 . 467",
"Rcl 22 . 324",
"Rcl 24 . 469",
"SÚMULAS",
"RCL 28818 AGR / SP",
"Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 592 . 317 RG",
"ARE 762 . 806 AgR",
"Súmula Vinculante 37",
"Rcl 28 . 428",
"Rcl 24 . 467",
"Rcl 22 . 324",
"Rcl 24 . 469",
"RCL 28818 AGR / SP",
"Súmula Vinculante n 10",
"Rcl 23 . 443 AgR",
"SÚMULA VINCULANTE n 37 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 24 . 272 AgR",
"Processo 0000908 - 25 . 2014 . 5 . 15 . 0071",
"RCL 28818 AGR / SP",
"Súmulas Vinculantes n 10",
"Súmula Vinculante n 10 . 4",
"Rcl 23 . 443 AgR",
"SÚMULA VINCULANTE n 37 / Supremo Tribunal Federal",
"Rcl 24 . 272 AgR",
"Processo 0000908 - 25 . 2014 . 5 . 15 . 0071",
"Súmula Vinculante 37",
"Súmula Vinculante n 37",
"Súmula Vinculante n 37",
"Rcl 27 . 443 AgR",
"RCL 28818 AGR / SP",
"Súmula Vinculante n 37 .",
"Rcl 27 . 443 AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"LEIS MUNICIPAIS 1 . 000 / 2009",
"1",
".",
"121",
"/",
"2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso X da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , inciso X da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Municipal 1 . 121 / 2011",
"art . 37 , X , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Municipal 1 . 121",
"art . 37 , X , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Lei Municipal de Cargos e",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 102 , I , l e art . 103 - A , caput e § 3 . . . , ambos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 988 , I , II e III , do Código de Processo Civil de 2015",
"Primeira",
"Constituição Republicana",
"Carta Magna de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 988 , I , II e III , do Código de Processo Civil de 2015",
"Primeira",
"Constituição Republicana",
"Carta Magna de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XIII da Constituição Federal",
"Leis Complementares Municipais 1",
"1",
".",
"121",
"/",
"2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , XIII da Constituição Federal",
"Leis Complementares Municipais 1 . 000 / 2009",
"1",
".",
"121",
"/",
"2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 698 / 2003",
"Lei 10 . 698 / 2003",
"art . 97 da Constituição Federal",
"art . 161 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 10 . 698 / 2003",
"Lei 10 . 698",
"art . 97 da Constituição Federal",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Municipais ns 1 . 000 / 2009",
"1",
".",
"121",
"/",
"2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Municipais ns 1 . 000 / 2009",
"1",
".",
"121",
"/",
"2011",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE",
"MOGI GUAÇU",
"MUNICÍPIO DE MOGI - GUAÇU",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU",
"MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU",
"município",
"Mogi Guaçu",
"SÃO PAULO",
"MOGI GUAÇU",
"município",
"Mogi Guaçu",
"SÃO PAULO",
"Município de Mogi Guaçu",
"Município de Mogi Guaçu",
"Município de Mogi - Guaçu",
"Município de Mogi - Guaçu",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU",
"MOGI GUAÇU",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE",
"MOGI"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICÍPIO",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 . .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 . .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região",
"SINDIÇU",
"TRT15",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Ligados aos Serviços Públicos Municipais de Mogi Guaçu e Região",
"SINDIÇU",
"TRT15",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal",
"4",
".",
".",
". Turma",
"7",
".",
".",
".",
"Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"7",
".",
".",
".",
"Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA REPÚBLICA",
"Segunda Turma",
"2",
".",
".",
"CORTE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"-",
"GERAL DA REPÚBLICA",
"Segunda Turma",
"2",
".",
".",
".",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 .",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 . .",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DANIELA DE PAULA QUELUZ",
"JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DANIELA DE PAULA QUELUZ",
"JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DANIELA DE PAULA QUELUZ",
"JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"DIAS TOFFOLI",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DANIELA DE PAULA QUELUZ",
"JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DANIELA DE PAULA QUELUZ",
"JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"18 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2011",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"1963",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"12",
".",
"1963",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2014",
"18",
".",
"9",
".",
"2013",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"16",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"11",
".",
"2014",
"18",
".",
"9",
".",
"2013",
"11",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"16",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"29",
"/",
"6",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"5",
"/",
"2017",
"17",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"12",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"11",
".",
"5",
".",
"2018",
"17",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.615 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA
IMPTE.(S)
:ADEILDO NUNES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 393.328 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA MAJORADO E CORRUPÇÃO
ATIVA MAJORADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU
ABUSO DE PODER.
1.
Não se admite a impetração de habeas corpus em
substituição ao agravo regimental.
2.
Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder. As peças que instruem o processo não é possível falar em ausência
de prestação jurisdicional.
3.
Hipótese de paciente condenado, em primeiro grau e em
segundo grau, a 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado,
por tráfico de influência e corrupção ativa. Nessas condições, embora
ainda não certificado o trânsito em julgado da condenação, nada impede
a imediata execução da pena, até mesmo como medida de garantia da
ordem pública. Precedentes do Plenário do STF.
4.
Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade de votos, em não acolher o pleito do impetrante no
sentido de não apreciar-se a impetração e, por maioria de votos, em não
conhecer da ordem e revogar a liminar anteriormente deferida, nos
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 141D-DFF1-5044-7989 e senha 3720-498B-A172-E58A
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 142615 / AC
termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 30 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 142615 / AC
termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 30 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.615 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA
IMPTE.(S)
:ADEILDO NUNES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 393.328 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio
Branco/AC, no processo nº 0028237-57.2011.8.01.0001, condenou
o paciente a 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime
fechado, e ao pagamento de 46 dias-multa, ante a prática das
infrações descritas nos artigos 332, parágrafo único (tráfico de
influência com causa de aumento), e 333, parágrafo único
(corrupção ativa com causa de aumento), do Código Penal,
ambos em continuidade delitiva. Reconheceu o direito de
recorrer solto.
Interposta apelação pela Defesa, a Câmara Criminal
desproveu-a, mantendo inalterada a condenação. Determinou,
em 19 de dezembro de 2016, o início da execução provisória da
pena, aludindo ao decidido, pelo Supremo, no exame do habeas
corpus nº 126.292.
O Superior Tribunal de Justiça, acolhendo pleito de
concessão de medida acauteladora no habeas corpus nº
388.607/AC, garantiu a liberdade do paciente até o esgotamento
das vias ordinárias. O Tribunal de Justiça, atendendo essa
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A219-6D7A-CD07-F2F7 e senha 6031-07E4-1A29-E540
Supremo Tribunal Federal
30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.615 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA
IMPTE.(S)
:ADEILDO NUNES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC Nº 393.328 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio
Branco/AC, no processo nº 0028237-57.2011.8.01.0001, condenou
o paciente a 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime
fechado, e ao pagamento de 46 dias-multa, ante a prática das
infrações descritas nos artigos 332, parágrafo único (tráfico de
influência com causa de aumento), e 333, parágrafo único
(corrupção ativa com causa de aumento), do Código Penal,
ambos em continuidade delitiva. Reconheceu o direito de
recorrer solto.
Interposta apelação pela Defesa, a Câmara Criminal
desproveu-a, mantendo inalterada a condenação. Determinou,
em 19 de dezembro de 2016, o início da execução provisória da
pena, aludindo ao decidido, pelo Supremo, no exame do habeas
corpus nº 126.292.
O Superior Tribunal de Justiça, acolhendo pleito de
concessão de medida acauteladora no habeas corpus nº
388.607/AC, garantiu a liberdade do paciente até o esgotamento
das vias ordinárias. O Tribunal de Justiça, atendendo essa
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
HC 142615 / AC
exigência, julgou embargos declaratórios, desprovendo-os, e, na
sequência, determinou novamente o cumprimento antecipado
da sanção.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com nova
impetração – habeas corpus nº 393.328/AC –, indeferida
liminarmente.
Os impetrantes apontam o desrespeito ao princípio da
inafastabilidade da jurisdição, em virtude de o Tribunal de
origem haver deixado de examinar tese defensiva relativa à
atipicidade da conduta tipificada como tráfico de influência.
Sustentam não esgotada a jurisdição do Tribunal local,
porquanto pendentes de apreciação os segundos declaratórios
protocolados. Dizem tratar-se de reforma prejudicial, uma vez
não interposto recurso pelo Ministério Público. Reputam
inidônea a motivação lançada para justificar a custódia,
ofendendo os artigos 5º, inciso LXI, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
Requereram, no campo precário e efêmero, a suspensão
do início da execução da pena. Buscam, alfim, a manutenção da
liberdade do paciente até o trânsito em julgado do título
condenatório e, sucessivamente, até a apreciação dos segundos
embargos declaratórios.
Vossa Excelência, no dia 27 de abril de 2017, acolheu o
pedido de liminar. Em 10 de maio seguinte, estendeu os efeitos
da decisão à corré Maria do Socorro Silva Albuquerque.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, afirmando-o formalizado contra pronunciamento
individual do Superior. Destaca o decidido pelo Supremo no
habeas corpus nº 126.292 e nas medidas acauteladoras nas ações
declaratórias de constitucionalidade nº 43 e 44. Afasta a
alegação de reforma prejudicial, aduzindo a aplicação imediata
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 142615 / AC
exigência, julgou embargos declaratórios, desprovendo-os, e, na
sequência, determinou novamente o cumprimento antecipado
da sanção.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com nova
impetração – habeas corpus nº 393.328/AC –, indeferida
liminarmente.
Os impetrantes apontam o desrespeito ao princípio da
inafastabilidade da jurisdição, em virtude de o Tribunal de
origem haver deixado de examinar tese defensiva relativa à
atipicidade da conduta tipificada como tráfico de influência.
Sustentam não esgotada a jurisdição do Tribunal local,
porquanto pendentes de apreciação os segundos declaratórios
protocolados. Dizem tratar-se de reforma prejudicial, uma vez
não interposto recurso pelo Ministério Público. Reputam
inidônea a motivação lançada para justificar a custódia,
ofendendo os artigos 5º, inciso LXI, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
Requereram, no campo precário e efêmero, a suspensão
do início da execução da pena. Buscam, alfim, a manutenção da
liberdade do paciente até o trânsito em julgado do título
condenatório e, sucessivamente, até a apreciação dos segundos
embargos declaratórios.
Vossa Excelência, no dia 27 de abril de 2017, acolheu o
pedido de liminar. Em 10 de maio seguinte, estendeu os efeitos
da decisão à corré Maria do Socorro Silva Albuquerque.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, afirmando-o formalizado contra pronunciamento
individual do Superior. Destaca o decidido pelo Supremo no
habeas corpus nº 126.292 e nas medidas acauteladoras nas ações
declaratórias de constitucionalidade nº 43 e 44. Afasta a
alegação de reforma prejudicial, aduzindo a aplicação imediata
2
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Relatório
HC 142615 / AC
da nova orientação jurisprudencial e o fato de ter sido garantido
o direito do paciente permanecer solto até o julgamento dos
recursos ordinários.
O Ministério Público do Estado do Acre, mediante a
petição/STF nº 21.594/2018, requereu prioridade no exame do
processo, reportando-se ao disposto no artigo 192, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo.
Os impetrantes, por meio da petição/STF nº 22.569/2018,
postularam fosse determinado o desentranhamento da peça,
ressaltando que o habeas corpus é via de mão única. Com a
petição/STF nº 41.694/2018, manifestaram interesse no
prosseguimento do processo, pretendendo seja obstado o
julgamento do mérito até a apreciação definitiva das ações
declaratórias nº 43 e 44.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Acre, realizada
em 3 de outubro de 2018, revelou não ocorrida a preclusão
maior.
Lancei visto no processo em 18 de outubro de 2018, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 30 de outubro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 142615 / AC
da nova orientação jurisprudencial e o fato de ter sido garantido
o direito do paciente permanecer solto até o julgamento dos
recursos ordinários.
O Ministério Público do Estado do Acre, mediante a
petição/STF nº 21.594/2018, requereu prioridade no exame do
processo, reportando-se ao disposto no artigo 192, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo.
Os impetrantes, por meio da petição/STF nº 22.569/2018,
postularam fosse determinado o desentranhamento da peça,
ressaltando que o habeas corpus é via de mão única. Com a
petição/STF nº 41.694/2018, manifestaram interesse no
prosseguimento do processo, pretendendo seja obstado o
julgamento do mérito até a apreciação definitiva das ações
declaratórias nº 43 e 44.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Acre, realizada
em 3 de outubro de 2018, revelou não ocorrida a preclusão
maior.
Lancei visto no processo em 18 de outubro de 2018, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 30 de outubro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.615 ACRE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de Colegiado
ou individual.
TÍTULO CONDENATÓRIO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
Contraria o princípio da não culpabilidade, previsto no artigo
5º, inciso LVII, da Constituição Federal, proceder-se à execução
provisória do título condenatório, ainda sujeito a modificação
na via recursal.
O habeas corpus é cabível contra ato de Colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Fora isso é esvaziar o alcance da impetração.
Reporto-me ao que assentei, em 7 de dezembro de 2016, ao
implementar a medida acauteladora:
[…]
2. Não se pode potencializar o decidido pelo Pleno no
habeas corpus nº 126.292, por maioria, em 17 de fevereiro de
2016. Precipitar a execução da pena importa antecipação de
culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe o inciso LVII
do artigo 5º da Constituição Federal, “ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória”, ou seja, a culpa surge após alcançada a
preclusão maior. Descabe inverter a ordem do processo-crime –
apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira
execução da sanção.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AADE-D022-B232-FE29 e senha A56D-E93E-2CCC-693F
Supremo Tribunal Federal
30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.615 ACRE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de Colegiado
ou individual.
TÍTULO CONDENATÓRIO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
Contraria o princípio da não culpabilidade, previsto no artigo
5º, inciso LVII, da Constituição Federal, proceder-se à execução
provisória do título condenatório, ainda sujeito a modificação
na via recursal.
O habeas corpus é cabível contra ato de Colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Fora isso é esvaziar o alcance da impetração.
Reporto-me ao que assentei, em 7 de dezembro de 2016, ao
implementar a medida acauteladora:
[…]
2. Não se pode potencializar o decidido pelo Pleno no
habeas corpus nº 126.292, por maioria, em 17 de fevereiro de
2016. Precipitar a execução da pena importa antecipação de
culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe o inciso LVII
do artigo 5º da Constituição Federal, “ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória”, ou seja, a culpa surge após alcançada a
preclusão maior. Descabe inverter a ordem do processo-crime –
apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira
execução da sanção.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 142615 / AC
O Pleno, ao apreciar a referida impetração, não pôs em
xeque a constitucionalidade nem colocou peias à norma contida
na cabeça do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo
a qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, em decorrência de sentença condenatória
transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do
processo, em virtude de prisão temporária ou prisão
preventiva”. Constrição provisória concebe-se cautelarmente,
associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a
título de pena antecipada. A redação do preceito remete à Lei nº
12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a opção do
legislador. Ante o forte patrulhamento vivenciado nos dias de
hoje, fique esclarecido que, nas ações declaratórias de
constitucionalidade nº 43 e nº 44, nas quais questionado o
mencionado dispositivo, o Pleno deixou de implementar
liminar.
A execução provisória pressupõe garantia do Juízo ou a
possibilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado
de coisas anterior, o que não ocorre em relação à custódia. É
impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão.
O fato de o Tribunal, no denominado Plenário Virtual,
atropelando os processos objetivos acima referidos, sem
declarar, porque não podia fazê-lo em tal campo, a
inconstitucionalidade do artigo 283 do aludido Código, e, com
isso, confirmando que os tempos são estranhos, haver, em
agravo que não chegou a ser provido pelo Relator, ministro
Teori Zavascki – agravo em recurso extraordinário nº 964.246,
formalizado, por sinal, pelo paciente do habeas corpus nº 126.292
–, a um só tempo, reconhecido a repercussão geral e
“confirmado a jurisprudência”, assentada em processo único –
no citado habeas corpus –, não é obstáculo ao acesso ao Judiciário
para afastar lesão a direito, revelado, no caso, em outra cláusula
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AADE-D022-B232-FE29 e senha A56D-E93E-2CCC-693F
Supremo Tribunal Federal
HC 142615 / AC
O Pleno, ao apreciar a referida impetração, não pôs em
xeque a constitucionalidade nem colocou peias à norma contida
na cabeça do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo
a qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, em decorrência de sentença condenatória
transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do
processo, em virtude de prisão temporária ou prisão
preventiva”. Constrição provisória concebe-se cautelarmente,
associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a
título de pena antecipada. A redação do preceito remete à Lei nº
12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a opção do
legislador. Ante o forte patrulhamento vivenciado nos dias de
hoje, fique esclarecido que, nas ações declaratórias de
constitucionalidade nº 43 e nº 44, nas quais questionado o
mencionado dispositivo, o Pleno deixou de implementar
liminar.
A execução provisória pressupõe garantia do Juízo ou a
possibilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado
de coisas anterior, o que não ocorre em relação à custódia. É
impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão.
O fato de o Tribunal, no denominado Plenário Virtual,
atropelando os processos objetivos acima referidos, sem
declarar, porque não podia fazê-lo em tal campo, a
inconstitucionalidade do artigo 283 do aludido Código, e, com
isso, confirmando que os tempos são estranhos, haver, em
agravo que não chegou a ser provido pelo Relator, ministro
Teori Zavascki – agravo em recurso extraordinário nº 964.246,
formalizado, por sinal, pelo paciente do habeas corpus nº 126.292
–, a um só tempo, reconhecido a repercussão geral e
“confirmado a jurisprudência”, assentada em processo único –
no citado habeas corpus –, não é obstáculo ao acesso ao Judiciário
para afastar lesão a direito, revelado, no caso, em outra cláusula
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 142615 / AC
pétrea – segundo a qual “ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” –
incisos XXXV e LVII do artigo 5º da Carta da República.
Ao tomar posse neste Tribunal, há 26 anos, jurei cumprir a
Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar
a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De
qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da
Cidadania, se é que continua sendo. O julgamento virtual, a
discrepar do que ocorre em Colegiado, no verdadeiro Plenário,
o foi por 6 votos a 4, e o seria, presumo, por 6 votos a 5,
houvesse votado a ministra Rosa Weber, fato a revelar
encontrar-se o Tribunal dividido. A minoria reafirmou a óptica
anterior – eu próprio e os ministros Celso de Mello, Ricardo
Lewandowski e Dias Toffoli. Tempos estranhos os vivenciados
nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com
desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência
possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta
pressupõe a supremacia não de maioria eventual – segundo a
composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a
todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu
guarda maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios,
impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana.
[…]
Destaco ter liberado, em 4 de dezembro de 2017, para inserção na
pauta dirigida do Pleno, ato situado no campo das atribuições da
Presidência, as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43 e 44,
visando o julgamento de mérito, bem como, em 19 de abril de 2018, a de
nº 54 para análise do pedido de liminar. Nenhuma teve designada data
para apreciação. Ressalte-se que a última está lastreada em fato novo – a
evolução na manifestação do ministro Gilmar Mendes, no exame do
habeas corpus nº 152.752, relator ministro Edson Fachin –, a retratar a
revisão da óptica que ensejou escassa maioria.
A par disso, observem que o Juízo, na sentença, reportando-se ao
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AADE-D022-B232-FE29 e senha A56D-E93E-2CCC-693F
Supremo Tribunal Federal
HC 142615 / AC
pétrea – segundo a qual “ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” –
incisos XXXV e LVII do artigo 5º da Carta da República.
Ao tomar posse neste Tribunal, há 26 anos, jurei cumprir a
Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar
a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De
qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da
Cidadania, se é que continua sendo. O julgamento virtual, a
discrepar do que ocorre em Colegiado, no verdadeiro Plenário,
o foi por 6 votos a 4, e o seria, presumo, por 6 votos a 5,
houvesse votado a ministra Rosa Weber, fato a revelar
encontrar-se o Tribunal dividido. A minoria reafirmou a óptica
anterior – eu próprio e os ministros Celso de Mello, Ricardo
Lewandowski e Dias Toffoli. Tempos estranhos os vivenciados
nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com
desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência
possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta
pressupõe a supremacia não de maioria eventual – segundo a
composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a
todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu
guarda maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios,
impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana.
[…]
Destaco ter liberado, em 4 de dezembro de 2017, para inserção na
pauta dirigida do Pleno, ato situado no campo das atribuições da
Presidência, as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43 e 44,
visando o julgamento de mérito, bem como, em 19 de abril de 2018, a de
nº 54 para análise do pedido de liminar. Nenhuma teve designada data
para apreciação. Ressalte-se que a última está lastreada em fato novo – a
evolução na manifestação do ministro Gilmar Mendes, no exame do
habeas corpus nº 152.752, relator ministro Edson Fachin –, a retratar a
revisão da óptica que ensejou escassa maioria.
A par disso, observem que o Juízo, na sentença, reportando-se ao
3
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 142615 / AC
fato de haver o paciente permanecido solto durante toda a instrução,
assentou o direito de recorrer solto. A Câmara Criminal do Tribunal local,
ao desprover recurso da defesa, determinou a execução provisória da
pena. Surge relevante o que articulado. Tem-se afronta ao artigo 617 do
Código de Processo Penal, no que veda a reforma em prejuízo do réu.
Cabe acolher o pedido formalizado pelo Ministério Público do
Estado do Acre. O Supremo, no recurso extraordinário nº 985.392,
apreciado sob o ângulo da repercussão geral, em julgamento no qual
fiquei vencido, consignou que a incumbência do Ministério Público
Federal para oficiar como fiscal da lei não exclui a legitimidade dos
Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para atuar em
recursos e meios de impugnação, perante o Tribunal, oriundos de
processos da própria atribuição, incluídos aqueles reveladores de habeas
corpus.
Defiro a ordem, tornando definitiva a liminar implementada, para
que o paciente aguarde, em liberdade, o desfecho do processo nº 0028237-
57.2011.8.01.0001, ao qual responde no Juízo da Primeira Vara Criminal
da Comarca de Rio Branco/AC, devendo permanecer com a residência
indicada ao Juízo, informar possível transferência, atender aos
chamamentos judiciais e adotar a postura que se aguarda do homem
integrado à sociedade. Estendo a ordem, com idênticas cautelas, à corré
Maria do Socorro Silva Albuquerque, ante o disposto no artigo 580 do
Código de Processo Penal.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 142615 / AC
fato de haver o paciente permanecido solto durante toda a instrução,
assentou o direito de recorrer solto. A Câmara Criminal do Tribunal local,
ao desprover recurso da defesa, determinou a execução provisória da
pena. Surge relevante o que articulado. Tem-se afronta ao artigo 617 do
Código de Processo Penal, no que veda a reforma em prejuízo do réu.
Cabe acolher o pedido formalizado pelo Ministério Público do
Estado do Acre. O Supremo, no recurso extraordinário nº 985.392,
apreciado sob o ângulo da repercussão geral, em julgamento no qual
fiquei vencido, consignou que a incumbência do Ministério Público
Federal para oficiar como fiscal da lei não exclui a legitimidade dos
Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para atuar em
recursos e meios de impugnação, perante o Tribunal, oriundos de
processos da própria atribuição, incluídos aqueles reveladores de habeas
corpus.
Defiro a ordem, tornando definitiva a liminar implementada, para
que o paciente aguarde, em liberdade, o desfecho do processo nº 0028237-
57.2011.8.01.0001, ao qual responde no Juízo da Primeira Vara Criminal
da Comarca de Rio Branco/AC, devendo permanecer com a residência
indicada ao Juízo, informar possível transferência, atender aos
chamamentos judiciais e adotar a postura que se aguarda do homem
integrado à sociedade. Estendo a ordem, com idênticas cautelas, à corré
Maria do Socorro Silva Albuquerque, ante o disposto no artigo 580 do
Código de Processo Penal.
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.615 ACRE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, o
caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental. De modo que
não estou conhecendo do habeas corpus e não estou concedendo a ordem
de ofício, revogada a liminar.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.615 ACRE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, o
caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental. De modo que
não estou conhecendo do habeas corpus e não estou concedendo a ordem
de ofício, revogada a liminar.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 142.615
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA
IMPTE.(S) : ADEILDO NUNES (08914/PE) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 393.328 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não acolheu o pleito do
impetrante no sentido de não apreciar-se a impetração e, por
maioria, não conheceu da ordem e revogou a liminar anteriormente
deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso,
Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
30.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 142.615
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA
IMPTE.(S) : ADEILDO NUNES (08914/PE) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 393.328 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não acolheu o pleito do
impetrante no sentido de não apreciar-se a impetração e, por
maioria, não conheceu da ordem e revogou a liminar anteriormente
deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso,
Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
30.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748719773
| 2018-10-30T00:00:00
| 2018-11-26T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, não acolheu o pleito do impetrante no sentido de não apreciar-se a impetração e, por maioria, não conheceu da ordem e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 30.10.2018.
|
HABEAS CORPUS
|
Ementa: Processual penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de influência majorado e Corrupção ativa majorada. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental.
2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. As peças que instruem o processo não é possível falar em ausência de prestação jurisdicional.
3. Hipótese de paciente condenado, em primeiro grau e em segundo grau, a 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de influência e corrupção ativa. Nessas condições, embora ainda não certificado o trânsito em julgado da condenação, nada impede a imediata execução da pena, até mesmo como medida de garantia da ordem pública. Precedentes do Plenário do STF.
4. Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar.
|
sjur395152
|
- Acórdão(s) citado(s):
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
ADC 43 MC (TP), ADC 44 MC (TP), HC 152752 (TP).
(LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL)
RE 985392 RG.
- Veja ADC 54 do STF
Número de páginas: 11.
Análise: 21/01/2019, JRS.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
142615
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00057\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00580 ART-00617\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC
|
acordaos
|
HC 142615
|
[
""
] |
PACTE.(S) : JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA
IMPTE.(S) : ADEILDO NUNES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 393.328 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.615 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA
IMPTE.(S)
:ADEILDO NUNES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 393.328 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA MAJORADO E CORRUPÇÃO
ATIVA MAJORADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU
ABUSO DE PODER.
1.
Não se admite a impetração de habeas corpus em
substituição ao agravo regimental.
2.
Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de
poder. As peças que instruem o processo não é possível falar em ausência
de prestação jurisdicional.
3.
Hipótese de paciente condenado, em primeiro grau e em
segundo grau, a 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado,
por tráfico de influência e corrupção ativa. Nessas condições, embora
ainda não certificado o trânsito em julgado da condenação, nada impede
a imediata execução da pena, até mesmo como medida de garantia da
ordem pública. Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal.
4.
Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do
Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata de julgamento,
por unanimidade de votos, em não acolher o pleito do impetrante no
sentido de não apreciar-se a impetração e, por maioria de votos, em não
conhecer da ordem e revogar a liminar anteriormente deferida, nos
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
HC 142615 / AC
termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 30 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 142615 / AC
termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o
acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Brasília, 30 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO
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Relatório
30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.615 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA
IMPTE.(S)
:ADEILDO NUNES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 393.328 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio
Branco/AC, no processo n 0028237-57.2011.8.01.0001, condenou
o paciente a 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime
fechado, e ao pagamento de 46 dias-multa, ante a prática das
infrações descritas nos artigos 332, parágrafo único (tráfico de
influência com causa de aumento), e 333, parágrafo único
(corrupção ativa com causa de aumento), do Código Penal,
ambos em continuidade delitiva. Reconheceu o direito de
recorrer solto.
Interposta apelação pela Defesa, a Câmara Criminal
desproveu-a, mantendo inalterada a condenação. Determinou,
em 19 de dezembro de 2016, o início da execução provisória da
pena, aludindo ao decidido, pelo Supremo, no exame do habeas
corpus n 126.292.
O Superior Tribunal de Justiça, acolhendo pleito de
concessão de medida acauteladora no habeas corpus n
388.607/AC, garantiu a liberdade do paciente até o esgotamento
das vias ordinárias. O Tribunal de Justiça, atendendo essa
Supremo Tribunal Federal
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30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.615 ACRE
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO
ACÓRDÃO
: MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S)
:JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA
IMPTE.(S)
:ADEILDO NUNES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)
:RELATOR DO HC n 393.328 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,
as informações prestadas pela assessora Dra. Mariana Madera Nunes:
O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio
Branco/AC, no processo n 0028237-57.2011.8.01.0001, condenou
o paciente a 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime
fechado, e ao pagamento de 46 dias-multa, ante a prática das
infrações descritas nos artigos 332, parágrafo único (tráfico de
influência com causa de aumento), e 333, parágrafo único
(corrupção ativa com causa de aumento), do Código Penal,
ambos em continuidade delitiva. Reconheceu o direito de
recorrer solto.
Interposta apelação pela Defesa, a Câmara Criminal
desproveu-a, mantendo inalterada a condenação. Determinou,
em 19 de dezembro de 2016, o início da execução provisória da
pena, aludindo ao decidido, pelo Supremo, no exame do habeas
corpus n 126.292.
O Superior Tribunal de Justiça, acolhendo pleito de
concessão de medida acauteladora no habeas corpus n
388.607/AC, garantiu a liberdade do paciente até o esgotamento
das vias ordinárias. O Tribunal de Justiça, atendendo essa
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Relatório
HC 142615 / AC
exigência, julgou embargos declaratórios, desprovendo-os, e, na
sequência, determinou novamente o cumprimento antecipado
da sanção.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com nova
impetração – habeas corpus n 393.328/AC –, indeferida
liminarmente.
Os impetrantes apontam o desrespeito ao princípio da
inafastabilidade da jurisdição, em virtude de o Tribunal de
origem haver deixado de examinar tese defensiva relativa à
atipicidade da conduta tipificada como tráfico de influência.
Sustentam não esgotada a jurisdição do Tribunal local,
porquanto pendentes de apreciação os segundos declaratórios
protocolados. Dizem tratar-se de reforma prejudicial, uma vez
não interposto recurso pelo Ministério Público. Reputam
inidônea a motivação lançada para justificar a custódia,
ofendendo os artigos 5..., inciso LXI, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
Requereram, no campo precário e efêmero, a suspensão
do início da execução da pena. Buscam, alfim, a manutenção da
liberdade do paciente até o trânsito em julgado do título
condenatório e, sucessivamente, até a apreciação dos segundos
embargos declaratórios.
Vossa Excelência, no dia 27 de abril de 2017, acolheu o
pedido de liminar. Em 10 de maio seguinte, estendeu os efeitos
da decisão à corré Maria do Socorro Silva Albuquerque.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, afirmando-o formalizado contra pronunciamento
individual do Superior. Destaca o decidido pelo Supremo no
habeas corpus n 126.292 e nas medidas acauteladoras nas ações
declaratórias de constitucionalidade n 43 e 44. Afasta a
alegação de reforma prejudicial, aduzindo a aplicação imediata
2
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HC 142615 / AC
exigência, julgou embargos declaratórios, desprovendo-os, e, na
sequência, determinou novamente o cumprimento antecipado
da sanção.
Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com nova
impetração – habeas corpus n 393.328/AC –, indeferida
liminarmente.
Os impetrantes apontam o desrespeito ao princípio da
inafastabilidade da jurisdição, em virtude de o Tribunal de
origem haver deixado de examinar tese defensiva relativa à
atipicidade da conduta tipificada como tráfico de influência.
Sustentam não esgotada a jurisdição do Tribunal local,
porquanto pendentes de apreciação os segundos declaratórios
protocolados. Dizem tratar-se de reforma prejudicial, uma vez
não interposto recurso pelo Ministério Público. Reputam
inidônea a motivação lançada para justificar a custódia,
ofendendo os artigos 5..., inciso LXI, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
Requereram, no campo precário e efêmero, a suspensão
do início da execução da pena. Buscam, alfim, a manutenção da
liberdade do paciente até o trânsito em julgado do título
condenatório e, sucessivamente, até a apreciação dos segundos
embargos declaratórios.
Vossa Excelência, no dia 27 de abril de 2017, acolheu o
pedido de liminar. Em 10 de maio seguinte, estendeu os efeitos
da decisão à corré Maria do Socorro Silva Albuquerque.
A Procuradoria-Geral da República opina pela inadmissão
do habeas, afirmando-o formalizado contra pronunciamento
individual do Superior. Destaca o decidido pelo Supremo no
habeas corpus n 126.292 e nas medidas acauteladoras nas ações
declaratórias de constitucionalidade n 43 e 44. Afasta a
alegação de reforma prejudicial, aduzindo a aplicação imediata
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A219-6D7A-CD07-F2F7 e senha 6031-07E4-1A29-E540
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
HC 142615 / AC
da nova orientação jurisprudencial e o fato de ter sido garantido
o direito do paciente permanecer solto até o julgamento dos
recursos ordinários.
O Ministério Público do Estado do Acre, mediante a
petição/Supremo Tribunal Federal n 21.594/2018, requereu prioridade no exame do
processo, reportando-se ao disposto no artigo 192, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo.
Os impetrantes, por meio da petição/Supremo Tribunal Federal n 22.569/2018,
postularam fosse determinado o desentranhamento da peça,
ressaltando que o habeas corpus é via de mão única. Com a
petição/Supremo Tribunal Federal n 41.694/2018, manifestaram interesse no
prosseguimento do processo, pretendendo seja obstado o
julgamento do mérito até a apreciação definitiva das ações
declaratórias n 43 e 44.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Acre, realizada
em 3 de outubro de 2018, revelou não ocorrida a preclusão
maior.
Lancei visto no processo em 18 de outubro de 2018, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 30 de outubro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 142615 / AC
da nova orientação jurisprudencial e o fato de ter sido garantido
o direito do paciente permanecer solto até o julgamento dos
recursos ordinários.
O Ministério Público do Estado do Acre, mediante a
petição/Supremo Tribunal Federal n 21.594/2018, requereu prioridade no exame do
processo, reportando-se ao disposto no artigo 192, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo.
Os impetrantes, por meio da petição/Supremo Tribunal Federal n 22.569/2018,
postularam fosse determinado o desentranhamento da peça,
ressaltando que o habeas corpus é via de mão única. Com a
petição/Supremo Tribunal Federal n 41.694/2018, manifestaram interesse no
prosseguimento do processo, pretendendo seja obstado o
julgamento do mérito até a apreciação definitiva das ações
declaratórias n 43 e 44.
Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Acre, realizada
em 3 de outubro de 2018, revelou não ocorrida a preclusão
maior.
Lancei visto no processo em 18 de outubro de 2018, liberando-o para
ser examinado na Turma a partir de 30 de outubro seguinte, isso
objetivando a ciência dos impetrantes.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.615 ACRE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de Colegiado
ou individual.
TÍTULO CONDENATÓRIO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
Contraria o princípio da não culpabilidade, previsto no artigo
5..., inciso LVII, da Constituição Federal, proceder-se à execução
provisória do título condenatório, ainda sujeito a modificação
na via recursal.
O habeas corpus é cabível contra ato de Colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Fora isso é esvaziar o alcance da impetração.
Reporto-me ao que assentei, em 7 de dezembro de 2016, ao
implementar a medida acauteladora:
[…]
2. Não se pode potencializar o decidido pelo Pleno no
habeas corpus n 126.292, por maioria, em 17 de fevereiro de
2016. Precipitar a execução da pena importa antecipação de
culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe o inciso LVII
do artigo 5... da Constituição Federal, “ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória”, ou seja, a culpa surge após alcançada a
preclusão maior. Descabe inverter a ordem do processo-crime –
apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira
execução da sanção.
Supremo Tribunal Federal
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30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.615 ACRE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO.
O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de Colegiado
ou individual.
TÍTULO CONDENATÓRIO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
Contraria o princípio da não culpabilidade, previsto no artigo
5..., inciso LVII, da Constituição Federal, proceder-se à execução
provisória do título condenatório, ainda sujeito a modificação
na via recursal.
O habeas corpus é cabível contra ato de Colegiado ou individual.
Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o
merecimento da decisão atacada. Os integrantes do Superior Tribunal de
Justiça estão submetidos, nos crimes comuns e de responsabilidade, à
jurisdição do Supremo. Fora isso é esvaziar o alcance da impetração.
Reporto-me ao que assentei, em 7 de dezembro de 2016, ao
implementar a medida acauteladora:
[…]
2. Não se pode potencializar o decidido pelo Pleno no
habeas corpus n 126.292, por maioria, em 17 de fevereiro de
2016. Precipitar a execução da pena importa antecipação de
culpa, por serem indissociáveis. Conforme dispõe o inciso LVII
do artigo 5... da Constituição Federal, “ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória”, ou seja, a culpa surge após alcançada a
preclusão maior. Descabe inverter a ordem do processo-crime –
apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira
execução da sanção.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 142615 / AC
O Pleno, ao apreciar a referida impetração, não pôs em
xeque a constitucionalidade nem colocou peias à norma contida
na cabeça do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo
a qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, em decorrência de sentença condenatória
transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do
processo, em virtude de prisão temporária ou prisão
preventiva”. Constrição provisória concebe-se cautelarmente,
associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a
título de pena antecipada. A redação do preceito remete à Lei n
12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a opção do
legislador. Ante o forte patrulhamento vivenciado nos dias de
hoje, fique esclarecido que, nas ações declaratórias de
constitucionalidade n 43 e n 44, nas quais questionado o
mencionado dispositivo, o Pleno deixou de implementar
liminar.
A execução provisória pressupõe garantia do Juízo ou a
possibilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado
de coisas anterior, o que não ocorre em relação à custódia. É
impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão.
O fato de o Tribunal, no denominado Plenário Virtual,
atropelando os processos objetivos acima referidos, sem
declarar, porque não podia fazê-lo em tal campo, a
inconstitucionalidade do artigo 283 do aludido Código, e, com
isso, confirmando que os tempos são estranhos, haver, em
agravo que não chegou a ser provido pelo Relator, ministro
Teori Zavascki – agravo em recurso extraordinário n 964.246,
formalizado, por sinal, pelo paciente do habeas corpus n 126.292
–, a um só tempo, reconhecido a repercussão geral e
“confirmado a jurisprudência”, assentada em processo único –
no citado habeas corpus –, não é obstáculo ao acesso ao Judiciário
para afastar lesão a direito, revelado, no caso, em outra cláusula
2
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HC 142615 / AC
O Pleno, ao apreciar a referida impetração, não pôs em
xeque a constitucionalidade nem colocou peias à norma contida
na cabeça do artigo 283 do Código de Processo Penal, segundo
a qual “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, em decorrência de sentença condenatória
transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do
processo, em virtude de prisão temporária ou prisão
preventiva”. Constrição provisória concebe-se cautelarmente,
associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a
título de pena antecipada. A redação do preceito remete à Lei n
12.403, de 4 de maio de 2011, revelando ter sido essa a opção do
legislador. Ante o forte patrulhamento vivenciado nos dias de
hoje, fique esclarecido que, nas ações declaratórias de
constitucionalidade n 43 e n 44, nas quais questionado o
mencionado dispositivo, o Pleno deixou de implementar
liminar.
A execução provisória pressupõe garantia do Juízo ou a
possibilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado
de coisas anterior, o que não ocorre em relação à custódia. É
impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão.
O fato de o Tribunal, no denominado Plenário Virtual,
atropelando os processos objetivos acima referidos, sem
declarar, porque não podia fazê-lo em tal campo, a
inconstitucionalidade do artigo 283 do aludido Código, e, com
isso, confirmando que os tempos são estranhos, haver, em
agravo que não chegou a ser provido pelo Relator, ministro
Teori Zavascki – agravo em recurso extraordinário n 964.246,
formalizado, por sinal, pelo paciente do habeas corpus n 126.292
–, a um só tempo, reconhecido a repercussão geral e
“confirmado a jurisprudência”, assentada em processo único –
no citado habeas corpus –, não é obstáculo ao acesso ao Judiciário
para afastar lesão a direito, revelado, no caso, em outra cláusula
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 142615 / AC
pétrea – segundo a qual “ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” –
incisos XXXV e LVII do artigo 5... da Carta da República.
Ao tomar posse neste Tribunal, há 26 anos, jurei cumprir a
Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar
a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De
qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da
Cidadania, se é que continua sendo. O julgamento virtual, a
discrepar do que ocorre em Colegiado, no verdadeiro Plenário,
o foi por 6 votos a 4, e o seria, presumo, por 6 votos a 5,
houvesse votado a ministra Rosa Weber, fato a revelar
encontrar-se o Tribunal dividido. A minoria reafirmou a óptica
anterior – eu próprio e os ministros Celso de Mello, Ricardo
Lewandowski e Dias Toffoli. Tempos estranhos os vivenciados
nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com
desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência
possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta
pressupõe a supremacia não de maioria eventual – segundo a
composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a
todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu
guarda maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios,
impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana.
[…]
Destaco ter liberado, em 4 de dezembro de 2017, para inserção na
pauta dirigida do Pleno, ato situado no campo das atribuições da
Presidência, as ações declaratórias de constitucionalidade n 43 e 44,
visando o julgamento de mérito, bem como, em 19 de abril de 2018, a de
n 54 para análise do pedido de liminar. Nenhuma teve designada data
para apreciação. Ressalte-se que a última está lastreada em fato novo – a
evolução na manifestação do ministro Gilmar Mendes, no exame do
habeas corpus n 152.752, relator ministro Edson Fachin –, a retratar a
revisão da óptica que ensejou escassa maioria.
A par disso, observem que o Juízo, na sentença, reportando-se ao
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 142615 / AC
pétrea – segundo a qual “ninguém será considerado culpado
até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” –
incisos XXXV e LVII do artigo 5... da Carta da República.
Ao tomar posse neste Tribunal, há 26 anos, jurei cumprir a
Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar
a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De
qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da
Cidadania, se é que continua sendo. O julgamento virtual, a
discrepar do que ocorre em Colegiado, no verdadeiro Plenário,
o foi por 6 votos a 4, e o seria, presumo, por 6 votos a 5,
houvesse votado a ministra Rosa Weber, fato a revelar
encontrar-se o Tribunal dividido. A minoria reafirmou a óptica
anterior – eu próprio e os ministros Celso de Mello, Ricardo
Lewandowski e Dias Toffoli. Tempos estranhos os vivenciados
nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com
desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência
possuídas, presente a busca da segurança jurídica. Esta
pressupõe a supremacia não de maioria eventual – segundo a
composição do Tribunal –, mas da Constituição Federal, que a
todos, indistintamente, submete, inclusive o Supremo, seu
guarda maior. Em época de crise, impõe-se observar princípios,
impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana.
[…]
Destaco ter liberado, em 4 de dezembro de 2017, para inserção na
pauta dirigida do Pleno, ato situado no campo das atribuições da
Presidência, as ações declaratórias de constitucionalidade n 43 e 44,
visando o julgamento de mérito, bem como, em 19 de abril de 2018, a de
n 54 para análise do pedido de liminar. Nenhuma teve designada data
para apreciação. Ressalte-se que a última está lastreada em fato novo – a
evolução na manifestação do ministro Gilmar Mendes, no exame do
habeas corpus n 152.752, relator ministro Edson Fachin –, a retratar a
revisão da óptica que ensejou escassa maioria.
A par disso, observem que o Juízo, na sentença, reportando-se ao
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
HC 142615 / AC
fato de haver o paciente permanecido solto durante toda a instrução,
assentou o direito de recorrer solto. A Câmara Criminal do Tribunal local,
ao desprover recurso da defesa, determinou a execução provisória da
pena. Surge relevante o que articulado. Tem-se afronta ao artigo 617 do
Código de Processo Penal, no que veda a reforma em prejuízo do réu.
Cabe acolher o pedido formalizado pelo Ministério Público do
Estado do Acre. O Supremo, no recurso extraordinário n 985.392,
apreciado sob o ângulo da repercussão geral, em julgamento no qual
fiquei vencido, consignou que a incumbência do Ministério Público
Federal para oficiar como fiscal da lei não exclui a legitimidade dos
Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para atuar em
recursos e meios de impugnação, perante o Tribunal, oriundos de
processos da própria atribuição, incluídos aqueles reveladores de habeas
corpus.
Defiro a ordem, tornando definitiva a liminar implementada, para
que o paciente aguarde, em liberdade, o desfecho do processo n 0028237-
57.2011.8.01.0001, ao qual responde no Juízo da Primeira Vara Criminal
da Comarca de Rio Branco/AC, devendo permanecer com a residência
indicada ao Juízo, informar possível transferência, atender aos
chamamentos judiciais e adotar a postura que se aguarda do homem
integrado à sociedade. Estendo a ordem, com idênticas cautelas, à corré
Maria do Socorro Silva Albuquerque, ante o disposto no artigo 580 do
Código de Processo Penal.
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 142615 / AC
fato de haver o paciente permanecido solto durante toda a instrução,
assentou o direito de recorrer solto. A Câmara Criminal do Tribunal local,
ao desprover recurso da defesa, determinou a execução provisória da
pena. Surge relevante o que articulado. Tem-se afronta ao artigo 617 do
Código de Processo Penal, no que veda a reforma em prejuízo do réu.
Cabe acolher o pedido formalizado pelo Ministério Público do
Estado do Acre. O Supremo, no recurso extraordinário n 985.392,
apreciado sob o ângulo da repercussão geral, em julgamento no qual
fiquei vencido, consignou que a incumbência do Ministério Público
Federal para oficiar como fiscal da lei não exclui a legitimidade dos
Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal para atuar em
recursos e meios de impugnação, perante o Tribunal, oriundos de
processos da própria atribuição, incluídos aqueles reveladores de habeas
corpus.
Defiro a ordem, tornando definitiva a liminar implementada, para
que o paciente aguarde, em liberdade, o desfecho do processo n 0028237-
57.2011.8.01.0001, ao qual responde no Juízo da Primeira Vara Criminal
da Comarca de Rio Branco/AC, devendo permanecer com a residência
indicada ao Juízo, informar possível transferência, atender aos
chamamentos judiciais e adotar a postura que se aguarda do homem
integrado à sociedade. Estendo a ordem, com idênticas cautelas, à corré
Maria do Socorro Silva Albuquerque, ante o disposto no artigo 580 do
Código de Processo Penal.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.615 ACRE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, o
caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental. De modo que
não estou conhecendo do habeas corpus e não estou concedendo a ordem
de ofício, revogada a liminar.
Supremo Tribunal Federal
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30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS 142.615 ACRE
VOTO
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente, o
caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental. De modo que
não estou conhecendo do habeas corpus e não estou concedendo a ordem
de ofício, revogada a liminar.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 142.615
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA
IMPTE.(S) : ADEILDO NUNES (08914/PE) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 393.328 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não acolheu o pleito do
impetrante no sentido de não apreciar-se a impetração e, por
maioria, não conheceu da ordem e revogou a liminar anteriormente
deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso,
Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
30.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
HABEAS CORPUS 142.615
PROCED. : ACRE
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO
PACTE.(S) : JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA
IMPTE.(S) : ADEILDO NUNES (08914/PE) E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 393.328 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, não acolheu o pleito do
impetrante no sentido de não apreciar-se a impetração e, por
maioria, não conheceu da ordem e revogou a liminar anteriormente
deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso,
Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,
30.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 142 . 615 ACRE",
"HC n 393 . 328",
"HC 142615 / AC",
"HC 142615 / AC",
"HABEAS CORPUS 142 . 615 ACRE",
"HC n 393 . 328",
"processo n 0028237 - 57 . 2011 . 8 . 01 . 0001",
"habeas corpus n 126 . 292",
"habeas corpus n 388 . 607 / AC",
"HABEAS CORPUS 142 . 615 ACRE",
"HC n 393 . 328",
"processo n 0028237 - 57 . 2011 . 8 . 01 . 0001",
"habeas corpus n 126 . 292",
"habeas corpus n 388 . 607 / AC",
"HC 142615 / AC",
"habeas corpus n 393 . 328 / AC",
"habeas corpus n 126 . 292",
"HC 142615 / AC",
"habeas corpus n 393 . 328 / AC",
"habeas corpus n 126 . 292",
"HC 142615 / AC",
"Tribunal",
"HC 142615 / AC",
"HABEAS CORPUS 142 . 615",
"habeas corpus n 126 . 292",
"HABEAS CORPUS 142 . 615",
"habeas corpus n 126 . 292",
"HC 142615 / AC",
"habeas corpus n 126 . 292",
"HC 142615 / AC",
"habeas corpus n 126 . 292",
"HC 142615 / AC",
"habeas corpus n 152 . 752",
"HC 142615 / AC",
"habeas corpus n 152 . 752",
"HC 142615 / AC",
"recurso extraordinário n 985 . 392",
"processo n 0028237 - 57 . 2011 . 8 . 01 . 0001",
"HC 142615 / AC",
"recurso extraordinário n 985 . 392",
"processo n 0028237 - 57 . 2011 . 8 . 01 . 0001",
"HABEAS CORPUS 142 . 615",
"HABEAS CORPUS 142 . 615 ACRE",
"HABEAS CORPUS 142 . 615",
"HC n 393 . 328 DO SUPERIOR",
"HABEAS",
"HC n 393 . 328"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 332 , parágrafo único",
"333 , parágrafo único",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 332 ,",
"333 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso LXI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 . . . , inciso LXI , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 192 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 192 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"inciso LVII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso LVII , da Constituição Federal",
"inciso LVII do artigo 5 . . . da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 do Código de Processo Penal",
"Lei n 12 . 403",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 283 do Código de Processo Penal",
"Lei n 12 . 403",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos XXXV e LVII do artigo 5 . . . da Carta da República",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos XXXV e LVII do artigo 5 . . . da Carta da República",
"Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 617 do Código de Processo Penal",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 617 do Código de Processo Penal",
"artigo 580 do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio Branco / AC",
"Câmara Criminal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio Branco / AC",
"Câmara Criminal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ministério Público",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado do Acre",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Acre",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado do Acre",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Acre",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Pleno",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Pleno",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"2CCC",
"Supremo",
"Plenário",
"Supremo",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Plenário",
"Supremo",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Criminal",
"Ministério Público do Estado do Acre",
"Supremo",
"Ministério Público Federal",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio Branco / AC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara Criminal do Tribunal local",
"Ministério Público do Estado do Acre",
"Supremo",
"Ministério Público Federal",
"Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio Branco / AC",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"ACRE",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA",
"ADEILDO NUNES",
"Alexandre de Moraes",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA",
"ADEILDO NUNES",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA",
"ADEILDO NUNES",
"MARCO AURÉLIO",
"Mariana Madera Nunes",
"Maria do Socorro Silva Albuquerque",
"Maria do Socorro Silva Albuquerque",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"MARCO AURÉLIO",
"Maria do Socorro Silva Albuquerque",
"Maria do Socorro Silva Albuquerque",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA",
"ADEILDO NUNES",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA",
"ADEILDO NUNES",
"Luís Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19 de dezembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19 de dezembro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de abril de 2017",
"10 de maio seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de abril de 2017",
"10 de maio seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de outubro de 2018",
"18 de outubro de 2018",
"30 de outubro seguinte",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de outubro de 2018",
"18 de outubro de 2018",
"30 de outubro",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"7 de dezembro de 2016",
"17 de fevereiro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"7 de dezembro de 2016",
"17 de fevereiro de 2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de maio de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de maio de 2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de dezembro de 2017",
"19 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de dezembro de 2017",
"19 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"30",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
928.948 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:CARINA CONFORTI SLEIMAN
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
APLICAÇÃO
DOS
NOVOS
TETOS
DAS
EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALTERAÇÃO
DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO
STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 9 a 16.11.2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2A0-EB2C-E9E4-95C4 e senha 7459-C4FB-48B3-85EB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
293
Relatório
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
928.948 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:CARINA CONFORTI SLEIMAN
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração
interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA contra decisão que prolatei, assim
ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
APLICAÇÃO DE NOVO TETO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
RECURSO DESPROVIDO.” (fl. 261)
Ambos os embargos de declaração opostos foram desprovidos, com
imposição de multa.
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Como se nota, a C. Turma, de fato, decidiu e estabeleceu que o
aposentado deve demonstrar a presença de diferenças aplicando sobre a
mesmíssima RMI desfalcada pela incidência do teto, os mesmíssimos
índices de reajustes que foram adotados pelo INSS
administrativamente, ou seja, adotando o mesmíssimo procedimento
que o INSS adotou administrativamente.
É óbvio que essa condição é de alcance impossível: a aplicação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
928.948 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:CARINA CONFORTI SLEIMAN
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração
interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA contra decisão que prolatei, assim
ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
APLICAÇÃO DE NOVO TETO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
RECURSO DESPROVIDO.” (fl. 261)
Ambos os embargos de declaração opostos foram desprovidos, com
imposição de multa.
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Como se nota, a C. Turma, de fato, decidiu e estabeleceu que o
aposentado deve demonstrar a presença de diferenças aplicando sobre a
mesmíssima RMI desfalcada pela incidência do teto, os mesmíssimos
índices de reajustes que foram adotados pelo INSS
administrativamente, ou seja, adotando o mesmíssimo procedimento
que o INSS adotou administrativamente.
É óbvio que essa condição é de alcance impossível: a aplicação
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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294
Relatório
RE 928948 ED-ED-AGR / SP
dos mesmos índices sobre um mesmo valor leva inexoravelmente aos
mesmos resultados.
Há que se considerar, também, que essa condição implica em
IMPOSIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL, porque está lastreada no
fato do benefício ter sido concedido antes da edição da CF/1988 e ter
sido calculado de acordo com a sistemática de cálculo então vigente.
O fato é que, a condição de alcance impossível imposta na R.
Decisão do E. TRF/3ªR, contraria frontalmente a R. Tese firmada por
esse Excelso Pretório no RE 564.354/SE.
Com efeito, no RE 564.354/SE esse Excelso Pretório decidiu que
a adequação das Rendas Mensais do benefício (RMBs) aos novos tetos
trazidos pelas Emendas 20 e 41 deve ser efetuada com a aplicação dos
índices legais de reajuste sobre o VALOR DO SALÁRIO-DE-
BENEFÍCIO apurado nos cálculos primitivos da RMI e não, em
hipótese alguma, sobre o VALOR DA RMI DESFALCADA PELA
INCIDÊNCIA DO TETO (fls. 504 do V. Acórdão proferido no RE
564.354/SE e V. Julgado proferido no ARE nº 1.085.209/SP, Relator
Ministro Ricardo Lewandowski, j. 13/04/2018).
Tendo em vista que a solução dessa questão exige apenas
interpretação do V. Acórdão proferido no RE 564.354/SE e das
disposições dos arts. 14 e 5º das Emendas 20 e 41, não merece
prevalecer o entendimento de que o julgamento exige exame ou
reexame do suporte fático probatório da demanda, esbarrando na R.
Súmula 279/E.STF.” (fls. 289 e 289 v.)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 928948 ED-ED-AGR / SP
dos mesmos índices sobre um mesmo valor leva inexoravelmente aos
mesmos resultados.
Há que se considerar, também, que essa condição implica em
IMPOSIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL, porque está lastreada no
fato do benefício ter sido concedido antes da edição da CF/1988 e ter
sido calculado de acordo com a sistemática de cálculo então vigente.
O fato é que, a condição de alcance impossível imposta na R.
Decisão do E. TRF/3ªR, contraria frontalmente a R. Tese firmada por
esse Excelso Pretório no RE 564.354/SE.
Com efeito, no RE 564.354/SE esse Excelso Pretório decidiu que
a adequação das Rendas Mensais do benefício (RMBs) aos novos tetos
trazidos pelas Emendas 20 e 41 deve ser efetuada com a aplicação dos
índices legais de reajuste sobre o VALOR DO SALÁRIO-DE-
BENEFÍCIO apurado nos cálculos primitivos da RMI e não, em
hipótese alguma, sobre o VALOR DA RMI DESFALCADA PELA
INCIDÊNCIA DO TETO (fls. 504 do V. Acórdão proferido no RE
564.354/SE e V. Julgado proferido no ARE nº 1.085.209/SP, Relator
Ministro Ricardo Lewandowski, j. 13/04/2018).
Tendo em vista que a solução dessa questão exige apenas
interpretação do V. Acórdão proferido no RE 564.354/SE e das
disposições dos arts. 14 e 5º das Emendas 20 e 41, não merece
prevalecer o entendimento de que o julgamento exige exame ou
reexame do suporte fático probatório da demanda, esbarrando na R.
Súmula 279/E.STF.” (fls. 289 e 289 v.)
É o relatório.
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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295
Voto - MIN. LUIZ FUX
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
928.948 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-
probatório dos autos, consignou que não foi comprovada a existência de
diferenças a serem recebidas pela aplicação imediata dos tetos previstos
pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
Destaco passagem ilustrativa da decisão do relator da apelação, em
juízo de adequação do acórdão ao paradigma desta Corte:
“Assim, para haver vantagem financeira com a majoração dos
tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, é de
rigor que o benefício do segurado tenha sido limitado ao teto máximo
de pagamento previsto na legislação previdenciária à época da
publicação das Emendas citadas.
Ocorre que, no caso dos autos, o benefício do autor foi concedido
anteriormente ao advento da Constituição da República de 1988.
Nessa linha, cabe salientar que o E. STF vem se posicionando no
sentido de que a orientação firmada no RE 564.354/SE não impôs
limites temporais, podendo, assim, ser aplicada aos benefícios
concedidos antes da promulgação da Constituição da República de
1988.
Cabe ressaltar, ainda, que de acordo com a sistemática de cálculo
da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da vigência da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1F81-B284-89FA-CA45 e senha FA05-B59F-9959-E2A5
Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
928.948 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-
probatório dos autos, consignou que não foi comprovada a existência de
diferenças a serem recebidas pela aplicação imediata dos tetos previstos
pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
Destaco passagem ilustrativa da decisão do relator da apelação, em
juízo de adequação do acórdão ao paradigma desta Corte:
“Assim, para haver vantagem financeira com a majoração dos
tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, é de
rigor que o benefício do segurado tenha sido limitado ao teto máximo
de pagamento previsto na legislação previdenciária à época da
publicação das Emendas citadas.
Ocorre que, no caso dos autos, o benefício do autor foi concedido
anteriormente ao advento da Constituição da República de 1988.
Nessa linha, cabe salientar que o E. STF vem se posicionando no
sentido de que a orientação firmada no RE 564.354/SE não impôs
limites temporais, podendo, assim, ser aplicada aos benefícios
concedidos antes da promulgação da Constituição da República de
1988.
Cabe ressaltar, ainda, que de acordo com a sistemática de cálculo
da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da vigência da
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RE 928948 ED-ED-AGR / SP
atual Carta Magna, somente eram corrigidos monetariamente os 24
salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, com a utilização do
menor e do maior valor teto, na forma prevista na CLPS (arts. 37 e 40
do Decreto 83.080/79 e arts. 21 e 23 do Decreto 84.312/84).
O art. 58 do ADCT determinou o restabelecimento do poder
aquisitivo dos benefícios mantidos pela previdência social na data da
promulgação da Constituição da República de 1988, de acordo com
número de salários mínimos que estes tinham na data da sua
concessão.
Art. 58. Os benefícios de prestação continuada,
mantidos pela previdência social na data da promulgação
da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que
seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número
de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão,
obedecendo-se a esse critério de atualização até a
implantação do plano de custeio e benefícios referidos no
artigo seguinte.
Parágrafo único. As prestações mensais dos
benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão
devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da
promulgação da Constituição.
Assim, a aplicação da orientação adotada pelo E. STF no RE
564.354/SE deve ser efetuada sobre a evolução da renda mensal inicial
na forma calculada de acordo com o regramento vigente na data da
concessão do benefício, pois a evolução simples do resultado da média
dos salários de contribuição apurados na data da concessão, com a
aplicação do art. 58 do ADCT com base na aludida média, ainda que
indiretamente, implica alteração do critério de apuração da renda
mensal inicial, o que não foi objeto do julgamento realizado pela
Suprema Corte, ou seja, a média dos salários de contribuição
representa o salário de benefício e não a renda mensal inicial, que não
cabe ser revista no presente feito.
Desse modo, em tese, poderia o autor fazer jus à readequação do
reajuste do seu benefício aos tetos previstos nas Emendas
Constitucionais 20/98 e 41/2003, levando-se em consideração a
evolução da respectiva renda mensal inicial fixada
2
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atual Carta Magna, somente eram corrigidos monetariamente os 24
salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, com a utilização do
menor e do maior valor teto, na forma prevista na CLPS (arts. 37 e 40
do Decreto 83.080/79 e arts. 21 e 23 do Decreto 84.312/84).
O art. 58 do ADCT determinou o restabelecimento do poder
aquisitivo dos benefícios mantidos pela previdência social na data da
promulgação da Constituição da República de 1988, de acordo com
número de salários mínimos que estes tinham na data da sua
concessão.
Art. 58. Os benefícios de prestação continuada,
mantidos pela previdência social na data da promulgação
da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que
seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número
de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão,
obedecendo-se a esse critério de atualização até a
implantação do plano de custeio e benefícios referidos no
artigo seguinte.
Parágrafo único. As prestações mensais dos
benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão
devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da
promulgação da Constituição.
Assim, a aplicação da orientação adotada pelo E. STF no RE
564.354/SE deve ser efetuada sobre a evolução da renda mensal inicial
na forma calculada de acordo com o regramento vigente na data da
concessão do benefício, pois a evolução simples do resultado da média
dos salários de contribuição apurados na data da concessão, com a
aplicação do art. 58 do ADCT com base na aludida média, ainda que
indiretamente, implica alteração do critério de apuração da renda
mensal inicial, o que não foi objeto do julgamento realizado pela
Suprema Corte, ou seja, a média dos salários de contribuição
representa o salário de benefício e não a renda mensal inicial, que não
cabe ser revista no presente feito.
Desse modo, em tese, poderia o autor fazer jus à readequação do
reajuste do seu benefício aos tetos previstos nas Emendas
Constitucionais 20/98 e 41/2003, levando-se em consideração a
evolução da respectiva renda mensal inicial fixada
2
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RE 928948 ED-ED-AGR / SP
administrativamente.
Todavia, não restou demonstrado nos autos que a evolução da
renda mensal inicial apurada administrativamente acarretaria
diferenças decorrentes dos tetos previstos nas Emendas
Constitucionais 20/98 e 41/2003.
Portanto, não se nota qualquer contraste entre o julgamento
proferido por esta 10ª Turma e a orientação do STF, restando afastada
a possibilidade de retratação.” (fls. 233-234)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E
41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. BENEFÍCIOS NÃO
LIMITADOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO. REVISÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-
RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011),
assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5º da EC 41/2003
se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral
de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2. No
caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que não ocorreu limitação
do benefício ao teto do Regime Geral de Previdência. Para divergir
desse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF, e a
análise das legislações ordinárias aplicáveis à época da concessão do
benefício previdenciário, a revelar que eventual ofensa à Constituição
Federal teria natureza meramente reflexa e, por conseguinte,
3
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administrativamente.
Todavia, não restou demonstrado nos autos que a evolução da
renda mensal inicial apurada administrativamente acarretaria
diferenças decorrentes dos tetos previstos nas Emendas
Constitucionais 20/98 e 41/2003.
Portanto, não se nota qualquer contraste entre o julgamento
proferido por esta 10ª Turma e a orientação do STF, restando afastada
a possibilidade de retratação.” (fls. 233-234)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E
41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. BENEFÍCIOS NÃO
LIMITADOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO. REVISÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 564.354-
RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011),
assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5º da EC 41/2003
se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral
de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2. No
caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que não ocorreu limitação
do benefício ao teto do Regime Geral de Previdência. Para divergir
desse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF, e a
análise das legislações ordinárias aplicáveis à época da concessão do
benefício previdenciário, a revelar que eventual ofensa à Constituição
Federal teria natureza meramente reflexa e, por conseguinte,
3
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insuscetível de descerrar a estreita via do apelo extremo. 3. Agravo
interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve
fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (RE
1.062.107-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
DJe de 6/3/2018)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Previdenciário. Benefício. Revisão. RE nº 564.354/SE-RG.
Inaplicabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A Corte de origem, a partir da análise do conjunto
fático-probatório dos autos, concluiu que o ora agravante jamais teve o
valor de seu benefício reduzido em razão da aplicação de limitador
previdenciário. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame
dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3.
Agravo regimental não provido.” (ARE 828.256-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 28/4/2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO
FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART.
85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015,
COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 962.263-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 29/8/2016).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Previdenciário. 3. Revisão de renda mensal inicial. Necessidade do
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do
Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
4
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insuscetível de descerrar a estreita via do apelo extremo. 3. Agravo
interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve
fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (RE
1.062.107-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
DJe de 6/3/2018)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Previdenciário. Benefício. Revisão. RE nº 564.354/SE-RG.
Inaplicabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A Corte de origem, a partir da análise do conjunto
fático-probatório dos autos, concluiu que o ora agravante jamais teve o
valor de seu benefício reduzido em razão da aplicação de limitador
previdenciário. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame
dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3.
Agravo regimental não provido.” (ARE 828.256-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 28/4/2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO
FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART.
85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015,
COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 962.263-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 29/8/2016).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Previdenciário. 3. Revisão de renda mensal inicial. Necessidade do
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do
Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
4
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nega provimento.” (ARE 871.031-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 3/6/2015).
Ainda que superado referido óbice, observo que subsiste o
fundamento do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de alterar
os critérios de apuração da renda mensal inicial pela aplicação do artigo
58 do ADCT sobre o salário de benefício. Confira-se novamente trecho da
decisão da origem:
“Cabe ressaltar, ainda, que de acordo com a sistemática de
cálculo da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da
vigência da atual Carta Magna, somente eram corrigidos
monetariamente os 24 salários de contribuição anteriores aos 12
últimos, com a utilização do menor e do maior valor teto, na forma
prevista na CLPS (arts. 37 e 40 do Decreto 83.080/79 e arts. 21 e 23
do Decreto 84.312/84).
O art. 58 do ADCT determinou o restabelecimento do poder
aquisitivo dos benefícios mantidos pela previdência social na data da
promulgação da Constituição da República de 1988, de acordo com
número de salários mínimos que estes tinham na data da sua
concessão.
(...)
Assim, a aplicação da orientação adotada pelo E. STF no RE
564.354/SE deve ser efetuada sobre a evolução da renda mensal inicial
na forma calculada de acordo com o regramento vigente na data da
concessão do benefício, pois a evolução simples do resultado da
média dos salários de contribuição apurados na data da
concessão, com a aplicação do art. 58 do ADCT com base na
aludida média, ainda que indiretamente, implica alteração do
critério de apuração da renda mensal inicial, o que não foi
objeto do julgamento realizado pela Suprema Corte, ou seja, a
média dos salários de contribuição representa o salário de
benefício e não a renda mensal inicial, que não cabe ser revista
no presente feito.” (fls. 233 v.)
Nada obstante, a parte ora recorrente, nas razões do recurso
5
Supremo Tribunal Federal
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nega provimento.” (ARE 871.031-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 3/6/2015).
Ainda que superado referido óbice, observo que subsiste o
fundamento do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de alterar
os critérios de apuração da renda mensal inicial pela aplicação do artigo
58 do ADCT sobre o salário de benefício. Confira-se novamente trecho da
decisão da origem:
“Cabe ressaltar, ainda, que de acordo com a sistemática de
cálculo da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da
vigência da atual Carta Magna, somente eram corrigidos
monetariamente os 24 salários de contribuição anteriores aos 12
últimos, com a utilização do menor e do maior valor teto, na forma
prevista na CLPS (arts. 37 e 40 do Decreto 83.080/79 e arts. 21 e 23
do Decreto 84.312/84).
O art. 58 do ADCT determinou o restabelecimento do poder
aquisitivo dos benefícios mantidos pela previdência social na data da
promulgação da Constituição da República de 1988, de acordo com
número de salários mínimos que estes tinham na data da sua
concessão.
(...)
Assim, a aplicação da orientação adotada pelo E. STF no RE
564.354/SE deve ser efetuada sobre a evolução da renda mensal inicial
na forma calculada de acordo com o regramento vigente na data da
concessão do benefício, pois a evolução simples do resultado da
média dos salários de contribuição apurados na data da
concessão, com a aplicação do art. 58 do ADCT com base na
aludida média, ainda que indiretamente, implica alteração do
critério de apuração da renda mensal inicial, o que não foi
objeto do julgamento realizado pela Suprema Corte, ou seja, a
média dos salários de contribuição representa o salário de
benefício e não a renda mensal inicial, que não cabe ser revista
no presente feito.” (fls. 233 v.)
Nada obstante, a parte ora recorrente, nas razões do recurso
5
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extraordinário, não impugnou esse fundamento, veiculando apenas
argumentação no sentido de que o benefício já havia sido desfalcado pela
incidência dos tetos previstos na legislação anterior à Constituição
Federal de 1988, razão pela qual seria necessária a correção do salário de
benefício até às datas das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ao
assim proceder, deixou de atacar as razões que, por si só, são suficientes
para a manutenção da decisão vergastada.
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
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extraordinário, não impugnou esse fundamento, veiculando apenas
argumentação no sentido de que o benefício já havia sido desfalcado pela
incidência dos tetos previstos na legislação anterior à Constituição
Federal de 1988, razão pela qual seria necessária a correção do salário de
benefício até às datas das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ao
assim proceder, deixou de atacar as razões que, por si só, são suficientes
para a manutenção da decisão vergastada.
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
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advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015),
ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do
referido código.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
RE 928948 ED-ED-AGR / SP
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015),
ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do
referido código.
É como voto.
7
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302
Extrato de Ata - 19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
928.948
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS DA SILVA
ADV.(A/S) : CARINA CONFORTI SLEIMAN (244799/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
928.948
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS DA SILVA
ADV.(A/S) : CARINA CONFORTI SLEIMAN (244799/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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303
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748749899
| 2018-11-19T00:00:00
| 2018-11-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
|
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur395423
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
ARE 828256 AgR (2ªT), ARE 871031 AgR (2ªT), RE 962263 AgR (2ªT), RE 1062107 AgR (1ªT).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
AI 489247 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 16/01/2019, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
928948
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED ADCT ANO-1988\n ART-00058\n ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-00098 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-ED-ED-AgR
|
acordaos
|
RE 928948 ED-ED-AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS DA SILVA
ADV.(A/S) : CARINA CONFORTI SLEIMAN
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
928.948 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:CARINA CONFORTI SLEIMAN
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
APLICAÇÃO
DOS
NOVOS
TETOS
DAS
EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALTERAÇÃO
DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO
Supremo Tribunal Federal. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 9 a 16.11.2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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293
Relatório
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
928.948 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:CARINA CONFORTI SLEIMAN
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração
interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA contra decisão que prolatei, assim
ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
APLICAÇÃO DE NOVO TETO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
RECURSO DESPROVIDO.” (fl. 261)
Ambos os embargos de declaração opostos foram desprovidos, com
imposição de multa.
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Como se nota, a C. Turma, de fato, decidiu e estabeleceu que o
aposentado deve demonstrar a presença de diferenças aplicando sobre a
mesmíssima RMI desfalcada pela incidência do teto, os mesmíssimos
índices de reajustes que foram adotados pelo INSS
administrativamente, ou seja, adotando o mesmíssimo procedimento
que o INSS adotou administrativamente.
É óbvio que essa condição é de alcance impossível: a aplicação
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
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928.948 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:JOSÉ CARLOS DA SILVA
ADV.(A/S)
:CARINA CONFORTI SLEIMAN
AGDO.(A/S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração
interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA contra decisão que prolatei, assim
ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.
APLICAÇÃO DE NOVO TETO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
RECURSO DESPROVIDO.” (fl. 261)
Ambos os embargos de declaração opostos foram desprovidos, com
imposição de multa.
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
“Como se nota, a C. Turma, de fato, decidiu e estabeleceu que o
aposentado deve demonstrar a presença de diferenças aplicando sobre a
mesmíssima RMI desfalcada pela incidência do teto, os mesmíssimos
índices de reajustes que foram adotados pelo INSS
administrativamente, ou seja, adotando o mesmíssimo procedimento
que o INSS adotou administrativamente.
É óbvio que essa condição é de alcance impossível: a aplicação
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294
Relatório
Recurso Extraordinário 928948 ED-ED-AGR / SP
dos mesmos índices sobre um mesmo valor leva inexoravelmente aos
mesmos resultados.
Há que se considerar, também, que essa condição implica em
IMPOSIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL, porque está lastreada no
fato do benefício ter sido concedido antes da edição da Constituição Federal de 1988/1988 e ter
sido calculado de acordo com a sistemática de cálculo então vigente.
O fato é que, a condição de alcance impossível imposta na R.
Decisão do E. TRF/3...R, contraria frontalmente a R. Tese firmada por
esse Excelso Pretório no Recurso Extraordinário 564.354/SE.
Com efeito, no Recurso Extraordinário 564.354/SE esse Excelso Pretório decidiu que
a adequação das Rendas Mensais do benefício (RMBs) aos novos tetos
trazidos pelas Emendas 20 e 41 deve ser efetuada com a aplicação dos
índices legais de reajuste sobre o VALOR DO SALÁRIO-DE-
BENEFÍCIO apurado nos cálculos primitivos da RMI e não, em
hipótese alguma, sobre o VALOR DA RMI DESFALCADA PELA
INCIDÊNCIA DO TETO (fls. 504 do V. Acórdão proferido no Recurso Extraordinário
564.354/SE e V. Julgado proferido no ARE n 1.085.209/SP, Relator
Ministro Ricardo Lewandowski, j. 13/04/2018).
Tendo em vista que a solução dessa questão exige apenas
interpretação do V. Acórdão proferido no Recurso Extraordinário 564.354/SE e das
disposições dos arts. 14 e 5... das Emendas 20 e 41, não merece
prevalecer o entendimento de que o julgamento exige exame ou
reexame do suporte fático probatório da demanda, esbarrando na R.
Súmula 279/E.Supremo Tribunal Federal.” (fls. 289 e 289 v.)
É o relatório.
2
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Recurso Extraordinário 928948 ED-ED-AGR / SP
dos mesmos índices sobre um mesmo valor leva inexoravelmente aos
mesmos resultados.
Há que se considerar, também, que essa condição implica em
IMPOSIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL, porque está lastreada no
fato do benefício ter sido concedido antes da edição da Constituição Federal de 1988/1988 e ter
sido calculado de acordo com a sistemática de cálculo então vigente.
O fato é que, a condição de alcance impossível imposta na R.
Decisão do E. TRF/3...R, contraria frontalmente a R. Tese firmada por
esse Excelso Pretório no Recurso Extraordinário 564.354/SE.
Com efeito, no Recurso Extraordinário 564.354/SE esse Excelso Pretório decidiu que
a adequação das Rendas Mensais do benefício (RMBs) aos novos tetos
trazidos pelas Emendas 20 e 41 deve ser efetuada com a aplicação dos
índices legais de reajuste sobre o VALOR DO SALÁRIO-DE-
BENEFÍCIO apurado nos cálculos primitivos da RMI e não, em
hipótese alguma, sobre o VALOR DA RMI DESFALCADA PELA
INCIDÊNCIA DO TETO (fls. 504 do V. Acórdão proferido no Recurso Extraordinário
564.354/SE e V. Julgado proferido no ARE n 1.085.209/SP, Relator
Ministro Ricardo Lewandowski, j. 13/04/2018).
Tendo em vista que a solução dessa questão exige apenas
interpretação do V. Acórdão proferido no Recurso Extraordinário 564.354/SE e das
disposições dos arts. 14 e 5... das Emendas 20 e 41, não merece
prevalecer o entendimento de que o julgamento exige exame ou
reexame do suporte fático probatório da demanda, esbarrando na R.
Súmula 279/E.Supremo Tribunal Federal.” (fls. 289 e 289 v.)
É o relatório.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 19FC-8C8F-4592-FA7F e senha 3558-4CC5-B9A4-4BDA
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295
Voto - MIN. LUIZ FUX
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
928.948 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-
probatório dos autos, consignou que não foi comprovada a existência de
diferenças a serem recebidas pela aplicação imediata dos tetos previstos
pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
Destaco passagem ilustrativa da decisão do relator da apelação, em
juízo de adequação do acórdão ao paradigma desta Corte:
“Assim, para haver vantagem financeira com a majoração dos
tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, é de
rigor que o benefício do segurado tenha sido limitado ao teto máximo
de pagamento previsto na legislação previdenciária à época da
publicação das Emendas citadas.
Ocorre que, no caso dos autos, o benefício do autor foi concedido
anteriormente ao advento da Constituição da República de 1988.
Nessa linha, cabe salientar que o E. Supremo Tribunal Federal vem se posicionando no
sentido de que a orientação firmada no Recurso Extraordinário 564.354/SE não impôs
limites temporais, podendo, assim, ser aplicada aos benefícios
concedidos antes da promulgação da Constituição da República de
1988.
Cabe ressaltar, ainda, que de acordo com a sistemática de cálculo
da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da vigência da
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
928.948 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-
probatório dos autos, consignou que não foi comprovada a existência de
diferenças a serem recebidas pela aplicação imediata dos tetos previstos
pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
Destaco passagem ilustrativa da decisão do relator da apelação, em
juízo de adequação do acórdão ao paradigma desta Corte:
“Assim, para haver vantagem financeira com a majoração dos
tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, é de
rigor que o benefício do segurado tenha sido limitado ao teto máximo
de pagamento previsto na legislação previdenciária à época da
publicação das Emendas citadas.
Ocorre que, no caso dos autos, o benefício do autor foi concedido
anteriormente ao advento da Constituição da República de 1988.
Nessa linha, cabe salientar que o E. Supremo Tribunal Federal vem se posicionando no
sentido de que a orientação firmada no Recurso Extraordinário 564.354/SE não impôs
limites temporais, podendo, assim, ser aplicada aos benefícios
concedidos antes da promulgação da Constituição da República de
1988.
Cabe ressaltar, ainda, que de acordo com a sistemática de cálculo
da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da vigência da
Supremo Tribunal Federal
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296
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 928948 ED-ED-AGR / SP
atual Carta Magna, somente eram corrigidos monetariamente os 24
salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, com a utilização do
menor e do maior valor teto, na forma prevista na CLPS (arts. 37 e 40
do Decreto 83.080/79 e arts. 21 e 23 do Decreto 84.312/84).
O art. 58 do ADCT determinou o restabelecimento do poder
aquisitivo dos benefícios mantidos pela previdência social na data da
promulgação da Constituição da República de 1988, de acordo com
número de salários mínimos que estes tinham na data da sua
concessão.
Art. 58. Os benefícios de prestação continuada,
mantidos pela previdência social na data da promulgação
da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que
seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número
de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão,
obedecendo-se a esse critério de atualização até a
implantação do plano de custeio e benefícios referidos no
artigo seguinte.
Parágrafo único. As prestações mensais dos
benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão
devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da
promulgação da Constituição.
Assim, a aplicação da orientação adotada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
564.354/SE deve ser efetuada sobre a evolução da renda mensal inicial
na forma calculada de acordo com o regramento vigente na data da
concessão do benefício, pois a evolução simples do resultado da média
dos salários de contribuição apurados na data da concessão, com a
aplicação do art. 58 do ADCT com base na aludida média, ainda que
indiretamente, implica alteração do critério de apuração da renda
mensal inicial, o que não foi objeto do julgamento realizado pela
Suprema Corte, ou seja, a média dos salários de contribuição
representa o salário de benefício e não a renda mensal inicial, que não
cabe ser revista no presente feito.
Desse modo, em tese, poderia o autor fazer jus à readequação do
reajuste do seu benefício aos tetos previstos nas Emendas
Constitucionais 20/98 e 41/2003, levando-se em consideração a
evolução da respectiva renda mensal inicial fixada
2
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Recurso Extraordinário 928948 ED-ED-AGR / SP
atual Carta Magna, somente eram corrigidos monetariamente os 24
salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, com a utilização do
menor e do maior valor teto, na forma prevista na CLPS (arts. 37 e 40
do Decreto 83.080/79 e arts. 21 e 23 do Decreto 84.312/84).
O art. 58 do ADCT determinou o restabelecimento do poder
aquisitivo dos benefícios mantidos pela previdência social na data da
promulgação da Constituição da República de 1988, de acordo com
número de salários mínimos que estes tinham na data da sua
concessão.
Art. 58. Os benefícios de prestação continuada,
mantidos pela previdência social na data da promulgação
da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que
seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número
de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão,
obedecendo-se a esse critério de atualização até a
implantação do plano de custeio e benefícios referidos no
artigo seguinte.
Parágrafo único. As prestações mensais dos
benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão
devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da
promulgação da Constituição.
Assim, a aplicação da orientação adotada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
564.354/SE deve ser efetuada sobre a evolução da renda mensal inicial
na forma calculada de acordo com o regramento vigente na data da
concessão do benefício, pois a evolução simples do resultado da média
dos salários de contribuição apurados na data da concessão, com a
aplicação do art. 58 do ADCT com base na aludida média, ainda que
indiretamente, implica alteração do critério de apuração da renda
mensal inicial, o que não foi objeto do julgamento realizado pela
Suprema Corte, ou seja, a média dos salários de contribuição
representa o salário de benefício e não a renda mensal inicial, que não
cabe ser revista no presente feito.
Desse modo, em tese, poderia o autor fazer jus à readequação do
reajuste do seu benefício aos tetos previstos nas Emendas
Constitucionais 20/98 e 41/2003, levando-se em consideração a
evolução da respectiva renda mensal inicial fixada
2
Supremo Tribunal Federal
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administrativamente.
Todavia, não restou demonstrado nos autos que a evolução da
renda mensal inicial apurada administrativamente acarretaria
diferenças decorrentes dos tetos previstos nas Emendas
Constitucionais 20/98 e 41/2003.
Portanto, não se nota qualquer contraste entre o julgamento
proferido por esta 10... Turma e a orientação do Supremo Tribunal Federal, restando afastada
a possibilidade de retratação.” (fls. 233-234)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E
41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. BENEFÍCIOS NÃO
LIMITADOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO. REVISÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354-
RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011),
assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5... da EC 41/2003
se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral
de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2. No
caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que não ocorreu limitação
do benefício ao teto do Regime Geral de Previdência. Para divergir
desse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, e a
análise das legislações ordinárias aplicáveis à época da concessão do
benefício previdenciário, a revelar que eventual ofensa à Constituição
Federal teria natureza meramente reflexa e, por conseguinte,
3
Supremo Tribunal Federal
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administrativamente.
Todavia, não restou demonstrado nos autos que a evolução da
renda mensal inicial apurada administrativamente acarretaria
diferenças decorrentes dos tetos previstos nas Emendas
Constitucionais 20/98 e 41/2003.
Portanto, não se nota qualquer contraste entre o julgamento
proferido por esta 10... Turma e a orientação do Supremo Tribunal Federal, restando afastada
a possibilidade de retratação.” (fls. 233-234)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E
41/2003. READEQUAÇÃO AO TETO. BENEFÍCIOS NÃO
LIMITADOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO. REVISÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário 564.354-
RG (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 76, DJe de 15/2/2011),
assentou que o artigo 14 da EC 20/1998 e o artigo 5... da EC 41/2003
se aplicam aos benefícios que foram limitados ao teto do Regime Geral
de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas. 2. No
caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que não ocorreu limitação
do benefício ao teto do Regime Geral de Previdência. Para divergir
desse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto fático-
probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, e a
análise das legislações ordinárias aplicáveis à época da concessão do
benefício previdenciário, a revelar que eventual ofensa à Constituição
Federal teria natureza meramente reflexa e, por conseguinte,
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insuscetível de descerrar a estreita via do apelo extremo. 3. Agravo
interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve
fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (Recurso Extraordinário
1.062.107-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
DJe de 6/3/2018)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Previdenciário. Benefício. Revisão. Recurso Extraordinário n 564.354/SE-RG.
Inaplicabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A Corte de origem, a partir da análise do conjunto
fático-probatório dos autos, concluiu que o ora agravante jamais teve o
valor de seu benefício reduzido em razão da aplicação de limitador
previdenciário. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame
dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido.” (ARE 828.256-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 28/4/2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO
FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART.
85, § 2..., § 3... E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015,
COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 962.263-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 29/8/2016).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Previdenciário. 3. Revisão de renda mensal inicial. Necessidade do
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do
Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
4
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insuscetível de descerrar a estreita via do apelo extremo. 3. Agravo
interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve
fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (Recurso Extraordinário
1.062.107-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
DJe de 6/3/2018)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Previdenciário. Benefício. Revisão. Recurso Extraordinário n 564.354/SE-RG.
Inaplicabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A Corte de origem, a partir da análise do conjunto
fático-probatório dos autos, concluiu que o ora agravante jamais teve o
valor de seu benefício reduzido em razão da aplicação de limitador
previdenciário. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame
dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 3.
Agravo regimental não provido.” (ARE 828.256-AgR, Rel. Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 28/4/2015).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA
MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO
FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART.
85, § 2..., § 3... E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015,
COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 962.263-AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 29/8/2016).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Previdenciário. 3. Revisão de renda mensal inicial. Necessidade do
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do
Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos
capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se
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nega provimento.” (ARE 871.031-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 3/6/2015).
Ainda que superado referido óbice, observo que subsiste o
fundamento do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de alterar
os critérios de apuração da renda mensal inicial pela aplicação do artigo
58 do ADCT sobre o salário de benefício. Confira-se novamente trecho da
decisão da origem:
“Cabe ressaltar, ainda, que de acordo com a sistemática de
cálculo da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da
vigência da atual Carta Magna, somente eram corrigidos
monetariamente os 24 salários de contribuição anteriores aos 12
últimos, com a utilização do menor e do maior valor teto, na forma
prevista na CLPS (arts. 37 e 40 do Decreto 83.080/79 e arts. 21 e 23
do Decreto 84.312/84).
O art. 58 do ADCT determinou o restabelecimento do poder
aquisitivo dos benefícios mantidos pela previdência social na data da
promulgação da Constituição da República de 1988, de acordo com
número de salários mínimos que estes tinham na data da sua
concessão.
(...)
Assim, a aplicação da orientação adotada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
564.354/SE deve ser efetuada sobre a evolução da renda mensal inicial
na forma calculada de acordo com o regramento vigente na data da
concessão do benefício, pois a evolução simples do resultado da
média dos salários de contribuição apurados na data da
concessão, com a aplicação do art. 58 do ADCT com base na
aludida média, ainda que indiretamente, implica alteração do
critério de apuração da renda mensal inicial, o que não foi
objeto do julgamento realizado pela Suprema Corte, ou seja, a
média dos salários de contribuição representa o salário de
benefício e não a renda mensal inicial, que não cabe ser revista
no presente feito.” (fls. 233 v.)
Nada obstante, a parte ora recorrente, nas razões do recurso
5
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nega provimento.” (ARE 871.031-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, DJe de 3/6/2015).
Ainda que superado referido óbice, observo que subsiste o
fundamento do Tribunal de origem acerca da impossibilidade de alterar
os critérios de apuração da renda mensal inicial pela aplicação do artigo
58 do ADCT sobre o salário de benefício. Confira-se novamente trecho da
decisão da origem:
“Cabe ressaltar, ainda, que de acordo com a sistemática de
cálculo da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da
vigência da atual Carta Magna, somente eram corrigidos
monetariamente os 24 salários de contribuição anteriores aos 12
últimos, com a utilização do menor e do maior valor teto, na forma
prevista na CLPS (arts. 37 e 40 do Decreto 83.080/79 e arts. 21 e 23
do Decreto 84.312/84).
O art. 58 do ADCT determinou o restabelecimento do poder
aquisitivo dos benefícios mantidos pela previdência social na data da
promulgação da Constituição da República de 1988, de acordo com
número de salários mínimos que estes tinham na data da sua
concessão.
(...)
Assim, a aplicação da orientação adotada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
564.354/SE deve ser efetuada sobre a evolução da renda mensal inicial
na forma calculada de acordo com o regramento vigente na data da
concessão do benefício, pois a evolução simples do resultado da
média dos salários de contribuição apurados na data da
concessão, com a aplicação do art. 58 do ADCT com base na
aludida média, ainda que indiretamente, implica alteração do
critério de apuração da renda mensal inicial, o que não foi
objeto do julgamento realizado pela Suprema Corte, ou seja, a
média dos salários de contribuição representa o salário de
benefício e não a renda mensal inicial, que não cabe ser revista
no presente feito.” (fls. 233 v.)
Nada obstante, a parte ora recorrente, nas razões do recurso
5
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extraordinário, não impugnou esse fundamento, veiculando apenas
argumentação no sentido de que o benefício já havia sido desfalcado pela
incidência dos tetos previstos na legislação anterior à Constituição
Federal de 1988, razão pela qual seria necessária a correção do salário de
benefício até às datas das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ao
assim proceder, deixou de atacar as razões que, por si só, são suficientes
para a manutenção da decisão vergastada.
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
6
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extraordinário, não impugnou esse fundamento, veiculando apenas
argumentação no sentido de que o benefício já havia sido desfalcado pela
incidência dos tetos previstos na legislação anterior à Constituição
Federal de 1988, razão pela qual seria necessária a correção do salário de
benefício até às datas das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ao
assim proceder, deixou de atacar as razões que, por si só, são suficientes
para a manutenção da decisão vergastada.
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO. SÚMULA 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” (AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que impõe a aplicação de nova sucumbência.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
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301
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 928948 ED-ED-AGR / SP
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015),
ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3..., do
referido código.
É como voto.
7
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advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015),
ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3..., do
referido código.
É como voto.
7
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Extrato de Ata - 19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
928.948
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS DA SILVA
ADV.(A/S) : CARINA CONFORTI SLEIMAN (244799/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
928.948
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS DA SILVA
ADV.(A/S) : CARINA CONFORTI SLEIMAN (244799/SP)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
303
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 928 . 948",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 928948",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 / SE",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 / SE",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 / SE",
"ARE n 1 . 085 . 209 / SP",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 / SE",
"Súmula 279 / E .",
"Recurso Extraordinário 928948 ED - ED - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 / SE",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 / SE",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 / SE",
"ARE n 1 . 085 . 209 / SP",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 / SE",
"Súmula 279 / E .",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 928 . 948",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 / SE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 928 . 948",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 / SE",
"Recurso Extraordinário 928948 ED - ED - AGR /",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 / SE",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 / SE",
"Recurso Extraordinário 928948 ED - ED - AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 928948 ED - ED - AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"EMENDAS",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 - RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 928948 ED - ED - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1 . 062 . 107 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 564 . 354 / SE - RG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 828 . 256 - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 962 . 263 - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 928948 ED - ED - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1 . 062 . 107 - AgR",
"Recurso Extraordinário n 564 . 354 / SE - RG",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 828 . 256 - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Recurso Extraordinário 962 . 263 - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 928948 ED - ED - AGR / SP",
"ARE 871 . 031 - AgR",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 / SE",
"Recurso Extraordinário 928948 ED - ED -",
"ARE 871 . 031 - AgR",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 / SE",
"Recurso Extraordinário 928948",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 489 . 247 - AgR",
"Recurso Extraordinário 928948 ED - ED - AGR / SP",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 489 . 247 - AgR",
"Recurso Extraordinário 928948 ED - ED - AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 928948 ED - ED - AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 928 . 948",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 928 . 948"
],
"LEGISLACAO": [
"EMENDAS",
"20 /",
"1998",
"41",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Emendas Constitucionais 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"Emendas Constitucionais 20 / 98",
"41",
"/",
"2003",
"Constituição da República de 1988",
"Constituição da República de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emendas Constitucionais 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"Emendas Constitucionais 20 / 98",
"41",
"/",
"2003",
"Constituição da República de 1988",
"Constituição da República de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"arts . 37 e 40 do Decreto 83 . 080 / 79",
"arts . 21 e 23 do Decreto 84 . 312 / 84",
"Constituição da República de 1988",
"Constituição",
"Emendas Constitucionais 20 / 98",
"41",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta Magna",
"CLPS",
"arts . 37 e 40 do Decreto 83 . 080 / 79",
"arts . 21 e 23 do Decreto 84 . 312 / 84",
"Constituição da República de 1988",
"Constituição",
"Constituição",
"art . 58 do ADCT",
"Emendas Constitucionais 20 / 98",
"41",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emendas Constitucionais 20 / 98",
"41",
"/",
"2003",
"41",
"artigo 14 da EC 20 / 1998",
"artigo 5 . . . da EC 41 / 2003",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emendas Constitucionais 20 / 98",
"41",
"/",
"2003",
"artigo 14 da EC 20 / 1998",
"artigo 5 . . . da EC 41 / 2003",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"ART . 85 , § 2 . . . , § 3 . . . E § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 58 do ADCT",
"Carta Magna",
"arts . 37 e 40 do Decreto 83 . 080 / 79",
"arts . 21 e 23 do Decreto 84 . 312 / 84",
"art",
"Constituição da República de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 58 do ADCT",
"Carta Magna",
"CLPS",
"arts . 37 e 40 do Decreto 83 . 080 / 79",
"arts . 21 e 23 do Decreto 84 . 312 / 84",
"art",
"Constituição da República de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Emendas Constitucionais 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Emendas Constitucionais 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 98 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"INSS",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"INSS",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF",
"/",
"3",
"R",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRF",
"/",
"3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CARLOS DA SILVA",
"CARINA CONFORTI SLEIMAN",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CARLOS DA SILVA",
"CARINA CONFORTI SLEIMAN",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CARLOS DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CARLOS DA SILVA",
"CARINA CONFORTI SLEIMAN",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CARLOS DA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Alexandre de Moraes",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CARLOS DA SILVA",
"CARINA CONFORTI SLEIMAN",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"LUIZ FUX",
"JOSÉ CARLOS DA SILVA",
"CARINA CONFORTI SLEIMAN",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"9",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"19 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"04",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"2",
"/",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"28",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"29",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"3",
"/",
"2018",
"28",
"/",
"4",
"/",
"2015",
"29",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.239
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:M.V.L.S.F.
ADV.(A/S)
:JACKSON DI DOMENICO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SERGIO FERREIRA TAMANINI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Civil. Declaração de nulidade de sentença homologatória de acordo de
união estável. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de provas e
documentos constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação
de honorários advocatícios na causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 8 a
14/6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de junho de 2018.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747633624.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 1125239 AGR / DF
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747633624.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1125239 AGR / DF
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747633624.
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Relatório
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.239
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:M.V.L.S.F.
ADV.(A/S)
:JACKSON DI DOMENICO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SERGIO FERREIRA TAMANINI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
M.V.L.S.F. interpôs tempestivo agravo regimental, em 25/5/18, contra
a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 6ª
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, assim ementado:
‘DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MINISTÉRIO
PÚBLICO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO
DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA.
CONCUBINA. HONORÁRIOS.
I - Declarada nula a sentença homologatória do
acordo de união estável em razão da prova do conluio
entre o falecido e a requerida, cujo objetivo era transferir a
pensão para a concubina.
II - Demonstrado que o falecido não estava separado
de fato de sua esposa, está caracterizado o impedimento
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.239
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:M.V.L.S.F.
ADV.(A/S)
:JACKSON DI DOMENICO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SERGIO FERREIRA TAMANINI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
M.V.L.S.F. interpôs tempestivo agravo regimental, em 25/5/18, contra
a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 6ª
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, assim ementado:
‘DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MINISTÉRIO
PÚBLICO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO
DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA.
CONCUBINA. HONORÁRIOS.
I - Declarada nula a sentença homologatória do
acordo de união estável em razão da prova do conluio
entre o falecido e a requerida, cujo objetivo era transferir a
pensão para a concubina.
II - Demonstrado que o falecido não estava separado
de fato de sua esposa, está caracterizado o impedimento
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747633622.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 1125239 AGR / DF
previsto no inc. VI do art. 1.521 do Código Civil para a
constituição da união estável.
III - De acordo com o art. 128, § 5º, inc. II “a”, da CF é
vedado ao Ministério Público receber honorários
advocatícios.
IV – Apelação parcialmente provida.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
226, § 3º, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que as
instâncias de origem concluíram que não restaram preenchidos
os requisitos para a configuração da união estável em questão
amparadas no conjunto fático-probatório constante dos autos e
na legislação infraconstitucional pertinente, cujo reexame é
incabível na via extraordinária. Incide, na espécie, a Súmula nº
279 desta Corte. Sobre o tema:
‘DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA
279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1.
Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido,
quanto à existência ou não de união estável, seria
necessária a análise do material fático-probatório dos
autos, bem como da matéria infraconstitucional
pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso
extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (ARE nº 860.250/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14/12/15).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR
MORTE DE COMPANHEIRO. PREENCHIMENTO DOS
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747633622.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1125239 AGR / DF
previsto no inc. VI do art. 1.521 do Código Civil para a
constituição da união estável.
III - De acordo com o art. 128, § 5º, inc. II “a”, da CF é
vedado ao Ministério Público receber honorários
advocatícios.
IV – Apelação parcialmente provida.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
226, § 3º, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que as
instâncias de origem concluíram que não restaram preenchidos
os requisitos para a configuração da união estável em questão
amparadas no conjunto fático-probatório constante dos autos e
na legislação infraconstitucional pertinente, cujo reexame é
incabível na via extraordinária. Incide, na espécie, a Súmula nº
279 desta Corte. Sobre o tema:
‘DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA
279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1.
Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido,
quanto à existência ou não de união estável, seria
necessária a análise do material fático-probatório dos
autos, bem como da matéria infraconstitucional
pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso
extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (ARE nº 860.250/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14/12/15).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR
MORTE DE COMPANHEIRO. PREENCHIMENTO DOS
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11
Relatório
ARE 1125239 AGR / DF
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.
A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a
aferição do preenchimento dos requisitos para a
caracterização da união estável, para fins de concessão de
benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto
fático-probatório e da legislação infraconstitucional de
índole local, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 903.532/RS-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin,
DJe de 20/10/15).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Civil. 3. União estável. Reconhecimento
e regime de separação. Necessidade do revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos. Enunciado 279 da
Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (ARE nº 892.555/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26/8/15).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR
MORTE DE MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL OU DE SUA DURAÇÃO ATÉ A
DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OU DE
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 767.655/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 11/11/13).
Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1125239 AGR / DF
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.
A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a
aferição do preenchimento dos requisitos para a
caracterização da união estável, para fins de concessão de
benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto
fático-probatório e da legislação infraconstitucional de
índole local, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 903.532/RS-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin,
DJe de 20/10/15).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Civil. 3. União estável. Reconhecimento
e regime de separação. Necessidade do revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos. Enunciado 279 da
Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (ARE nº 892.555/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26/8/15).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR
MORTE DE MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL OU DE SUA DURAÇÃO ATÉ A
DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OU DE
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 767.655/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 11/11/13).
Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
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Relatório
ARE 1125239 AGR / DF
majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Insiste a ora agravante na alegação de que teria havido violação
direta do art. 226, § 3º, da Constituição Federal.
Sustenta que a solução da controvérsia não dependeria da análise da
legislação infraconstitucional, tampouco do reexame do conjunto fático-
probatório dos autos.
Aduz, in verbis, que
“(...) todo o escorço fático necessário ao deslinde da
controvérsia está delineado nos acórdãos recorridos,
permitindo a necessária revaloração a fim de evitar equivocada
aplicação da norma constitucional. Trata-se apenas de se
conceder definição jurídica diversa de fatos expressamente
mencionados nos acórdãos dos Tribunais a quo.
(…)
Não obstante, a controvérsia versada por meio do recurso
extraordinário, ao qual o presente agravo intenta dar
prosseguimento, teve sua repercussão geral reconhecida no RE
669.465 RG/ES”.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1125239 AGR / DF
majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Insiste a ora agravante na alegação de que teria havido violação
direta do art. 226, § 3º, da Constituição Federal.
Sustenta que a solução da controvérsia não dependeria da análise da
legislação infraconstitucional, tampouco do reexame do conjunto fático-
probatório dos autos.
Aduz, in verbis, que
“(...) todo o escorço fático necessário ao deslinde da
controvérsia está delineado nos acórdãos recorridos,
permitindo a necessária revaloração a fim de evitar equivocada
aplicação da norma constitucional. Trata-se apenas de se
conceder definição jurídica diversa de fatos expressamente
mencionados nos acórdãos dos Tribunais a quo.
(…)
Não obstante, a controvérsia versada por meio do recurso
extraordinário, ao qual o presente agravo intenta dar
prosseguimento, teve sua repercussão geral reconhecida no RE
669.465 RG/ES”.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.239
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido:
“Da união estável
Verifica-se que o de cujus – Sr. J. E. de P. Era casado com
Á. N. de P. desde 24/03/64 (fl. 97) até 20/08/11 (fl. 99), data do
falecimento da esposa. A prova testemunhal, colhida em
audiência de instrução e julgamento realizada em 18/03/15,
comprova que o Sr. J. E. de P. estava casado e vivia com sua
esposa durante o período em que se relacionou com a apelante-
autora. Vejamos:
(…)
Na presente demanda, portanto, está provado que na
época do alegado período de convivência, o de cujus já era
casado e vivia com sua esposa.
Evidente que o Sr. J. E. de P. e a ré mantiveram um
relacionamento amoroso por mais de uma década, do qual
nasceu uma filha; contudo esse relacionamento não configura
união estável. Nos termos do art. 1723, § 1º, do CC, ‘(…)’; no
entanto, a ressalva prevista na parte final do dispositivo não se
aplica à lide, pois o de cujus não estava separado de fato de sua
esposa.
Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJDFT, in verbis:
(…)
Com a licença da Exmo. Procurador de Justiça Jair Meurer
Ribeiro, transcrevo os fundamentos do r. parecer para adotá-los
como razões de decidir, in verbis:
‘(…) Diante da existência de tal impedimento, não há
como ser reconhecido como união estável o
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.239
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido:
“Da união estável
Verifica-se que o de cujus – Sr. J. E. de P. Era casado com
Á. N. de P. desde 24/03/64 (fl. 97) até 20/08/11 (fl. 99), data do
falecimento da esposa. A prova testemunhal, colhida em
audiência de instrução e julgamento realizada em 18/03/15,
comprova que o Sr. J. E. de P. estava casado e vivia com sua
esposa durante o período em que se relacionou com a apelante-
autora. Vejamos:
(…)
Na presente demanda, portanto, está provado que na
época do alegado período de convivência, o de cujus já era
casado e vivia com sua esposa.
Evidente que o Sr. J. E. de P. e a ré mantiveram um
relacionamento amoroso por mais de uma década, do qual
nasceu uma filha; contudo esse relacionamento não configura
união estável. Nos termos do art. 1723, § 1º, do CC, ‘(…)’; no
entanto, a ressalva prevista na parte final do dispositivo não se
aplica à lide, pois o de cujus não estava separado de fato de sua
esposa.
Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJDFT, in verbis:
(…)
Com a licença da Exmo. Procurador de Justiça Jair Meurer
Ribeiro, transcrevo os fundamentos do r. parecer para adotá-los
como razões de decidir, in verbis:
‘(…) Diante da existência de tal impedimento, não há
como ser reconhecido como união estável o
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1125239 AGR / DF
relacionamento tido pelo falecido com a Apelante,
devendo-se considerar, ainda, a ausência de demonstração
do intuito de constituir família com esta.
Nesse contexto, restou evidente a intenção de
utilizar-se do acordo de alimentos em questão para
conseguir posterior pensão por morte de J. E., o que, como
se observa, foi alcançado, eis que a Apelante percebe tal
benefício. Como salientado acima, a própria Apelante
afirma que resolveram celebrar citado acordo diante da
exoneração do pagamento de pensão alimentícia por J. E. à
filha do casal.
Assim, resta indene de dúvidas que o acordo
entabulado é nulo.’
(…).”
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, com
fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que teria ficado
comprovado o conluio entre o de cujus e a ora agravante e, por isso,
declarou-se nula a sentença homologatória do acordo de união estável
firmado, tendo em vista não estar caracterizada a união estável entre as
partes.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa e a legislação
infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. UNIÃO
ESTÁVEL. NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 279/STF. 1. A
presente causa foi decidida com base na análise dos fatos e
provas constantes nos autos. 2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários
advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”
(ARE nº 1.111.434/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1125239 AGR / DF
relacionamento tido pelo falecido com a Apelante,
devendo-se considerar, ainda, a ausência de demonstração
do intuito de constituir família com esta.
Nesse contexto, restou evidente a intenção de
utilizar-se do acordo de alimentos em questão para
conseguir posterior pensão por morte de J. E., o que, como
se observa, foi alcançado, eis que a Apelante percebe tal
benefício. Como salientado acima, a própria Apelante
afirma que resolveram celebrar citado acordo diante da
exoneração do pagamento de pensão alimentícia por J. E. à
filha do casal.
Assim, resta indene de dúvidas que o acordo
entabulado é nulo.’
(…).”
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, com
fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que teria ficado
comprovado o conluio entre o de cujus e a ora agravante e, por isso,
declarou-se nula a sentença homologatória do acordo de união estável
firmado, tendo em vista não estar caracterizada a união estável entre as
partes.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa e a legislação
infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. UNIÃO
ESTÁVEL. NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 279/STF. 1. A
presente causa foi decidida com base na análise dos fatos e
provas constantes nos autos. 2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do
CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários
advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015”
(ARE nº 1.111.434/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1125239 AGR / DF
Roberto Barroso, DJe de 25/5/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO.
TRIBUNAL DE ORIGEM. CONVIVÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL.
DATA DO ÓBITO. NECESSIDADE. ANÁLISE. CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
HONORÁRIOS MAJORADOS. I – No Tribunal de origem foi
comprovada a dissolução da união estável em momento
anterior à data do óbito do segurado. II - É inadmissível o
recurso extraordinário quando sua análise implica rever o
conjunto fático-probatório (Súmula 279/STF) e as normas
infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorresse, seria
apenas indireta. III - Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa” (ARE nº 1.096.152/PE-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 11/4/18).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. União estável. Requisitos
para concessão de pensão por morte de companheiro. Matéria
infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 962.443/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
18/11/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. UNIÃO
ESTÁVEL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA
3
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ARE 1125239 AGR / DF
Roberto Barroso, DJe de 25/5/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO.
TRIBUNAL DE ORIGEM. CONVIVÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL.
DATA DO ÓBITO. NECESSIDADE. ANÁLISE. CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
HONORÁRIOS MAJORADOS. I – No Tribunal de origem foi
comprovada a dissolução da união estável em momento
anterior à data do óbito do segurado. II - É inadmissível o
recurso extraordinário quando sua análise implica rever o
conjunto fático-probatório (Súmula 279/STF) e as normas
infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorresse, seria
apenas indireta. III - Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa” (ARE nº 1.096.152/PE-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 11/4/18).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. União estável. Requisitos
para concessão de pensão por morte de companheiro. Matéria
infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE nº 962.443/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
18/11/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. UNIÃO
ESTÁVEL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1125239 AGR / DF
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL
SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DO ART. 85, PARÁGRAFOS 2º, 3º e 11, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 952.771/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/6/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. UNIÃO
ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DO REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 279/STF. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE nº 870.251/CE-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/5/15).
Ademais, ao contrário do que alega a agravante, a matéria ora em
análise – declaração de nulidade de sentença homologatória de acordo de
união estável - diverge daquela tratada no recurso apontado como
paradigma, RE nº 669.465/ES-RG (Tema nº 526 – RE nº 883.168/SC), o qual
cuida de questão concernente à possibilidade do concubinato de longa
duração gerar efeitos previdenciários.
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e, caso seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao
pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa,
consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
É como voto.
4
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ARE 1125239 AGR / DF
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL
SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DO ART. 85, PARÁGRAFOS 2º, 3º e 11, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE nº 952.771/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/6/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. UNIÃO
ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DO REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 279/STF. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE nº 870.251/CE-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/5/15).
Ademais, ao contrário do que alega a agravante, a matéria ora em
análise – declaração de nulidade de sentença homologatória de acordo de
união estável - diverge daquela tratada no recurso apontado como
paradigma, RE nº 669.465/ES-RG (Tema nº 526 – RE nº 883.168/SC), o qual
cuida de questão concernente à possibilidade do concubinato de longa
duração gerar efeitos previdenciários.
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e, caso seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao
pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa,
consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 15/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.239
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : M.V.L.S.F.
ADV.(A/S) : JACKSON DI DOMENICO (18493/DF, 22245/GO) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SERGIO FERREIRA TAMANINI (0026350/DF)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.6.2018 a
14.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15122539
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.239
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : M.V.L.S.F.
ADV.(A/S) : JACKSON DI DOMENICO (18493/DF, 22245/GO) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SERGIO FERREIRA TAMANINI (0026350/DF)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.6.2018 a
14.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747650574
| 2018-06-15T00:00:00
| 2018-06-29T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
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EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Declaração de nulidade de sentença homologatória de acordo de união estável. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de provas e documentos constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC).
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.
|
sjur387484
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
ARE 870251 AgR (1ªT), ARE 952771 AgR (2ªT), ARE 962443 AgR (2ªT), ARE 1096152 AgR (2ªT), ARE 1111434 AgR (1ªT).
Número de páginas: 11.
Análise: 09/07/2018, MAD.
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DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1125239
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1125239 AgR
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AGTE.(S) : M.V.L.S.F.
ADV.(A/S) : JACKSON DI DOMENICO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SERGIO FERREIRA TAMANINI
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
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""
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Ementa e Acórdão
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.239
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:M.V.L.S.F.
ADV.(A/S)
:JACKSON DI DOMENICO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SERGIO FERREIRA TAMANINI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito
Civil. Declaração de nulidade de sentença homologatória de acordo de
união estável. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de provas e
documentos constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação
infraconstitucional. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%
(art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
3. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve prévia fixação
de honorários advocatícios na causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 8 a
14/6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de
multa de 2% (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de junho de 2018.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1125239 AGR / DF
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1125239 AGR / DF
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Relatório
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.239
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:M.V.L.S.F.
ADV.(A/S)
:JACKSON DI DOMENICO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SERGIO FERREIRA TAMANINI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
M.V.L.S.F. interpôs tempestivo agravo regimental, em 25/5/18, contra
a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 6...
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, assim ementado:
‘DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MINISTÉRIO
PÚBLICO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO
DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA.
CONCUBINA. HONORÁRIOS.
I - Declarada nula a sentença homologatória do
acordo de união estável em razão da prova do conluio
entre o falecido e a requerida, cujo objetivo era transferir a
pensão para a concubina.
II - Demonstrado que o falecido não estava separado
de fato de sua esposa, está caracterizado o impedimento
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.239
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:M.V.L.S.F.
ADV.(A/S)
:JACKSON DI DOMENICO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:SERGIO FERREIRA TAMANINI
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
M.V.L.S.F. interpôs tempestivo agravo regimental, em 25/5/18, contra
a decisão em que neguei seguimento ao recurso, com a seguinte
fundamentação:
“Vistos.
Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 6...
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, assim ementado:
‘DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MINISTÉRIO
PÚBLICO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ACORDO
DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA.
CONCUBINA. HONORÁRIOS.
I - Declarada nula a sentença homologatória do
acordo de união estável em razão da prova do conluio
entre o falecido e a requerida, cujo objetivo era transferir a
pensão para a concubina.
II - Demonstrado que o falecido não estava separado
de fato de sua esposa, está caracterizado o impedimento
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 1125239 AGR / DF
previsto no inc. VI do art. 1.521 do Código Civil para a
constituição da união estável.
III - De acordo com o art. 128, § 5..., inc. II “a”, da Constituição Federal de 1988 é
vedado ao Ministério Público receber honorários
advocatícios.
IV – Apelação parcialmente provida.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
226, § 3..., da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que as
instâncias de origem concluíram que não restaram preenchidos
os requisitos para a configuração da união estável em questão
amparadas no conjunto fático-probatório constante dos autos e
na legislação infraconstitucional pertinente, cujo reexame é
incabível na via extraordinária. Incide, na espécie, a Súmula n
279 desta Corte. Sobre o tema:
‘DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1.
Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido,
quanto à existência ou não de união estável, seria
necessária a análise do material fático-probatório dos
autos, bem como da matéria infraconstitucional
pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso
extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (ARE n 860.250/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14/12/15).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR
MORTE DE COMPANHEIRO. PREENCHIMENTO DOS
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1125239 AGR / DF
previsto no inc. VI do art. 1.521 do Código Civil para a
constituição da união estável.
III - De acordo com o art. 128, § 5..., inc. II “a”, da Constituição Federal de 1988 é
vedado ao Ministério Público receber honorários
advocatícios.
IV – Apelação parcialmente provida.’
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo
226, § 3..., da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, haja vista que as
instâncias de origem concluíram que não restaram preenchidos
os requisitos para a configuração da união estável em questão
amparadas no conjunto fático-probatório constante dos autos e
na legislação infraconstitucional pertinente, cujo reexame é
incabível na via extraordinária. Incide, na espécie, a Súmula n
279 desta Corte. Sobre o tema:
‘DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA
279/Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1.
Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido,
quanto à existência ou não de união estável, seria
necessária a análise do material fático-probatório dos
autos, bem como da matéria infraconstitucional
pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso
extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (ARE n 860.250/DF-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14/12/15).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR
MORTE DE COMPANHEIRO. PREENCHIMENTO DOS
2
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Relatório
ARE 1125239 AGR / DF
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a
aferição do preenchimento dos requisitos para a
caracterização da união estável, para fins de concessão de
benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto
fático-probatório e da legislação infraconstitucional de
índole local, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE n 903.532/RS-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin,
DJe de 20/10/15).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Civil. 3. União estável. Reconhecimento
e regime de separação. Necessidade do revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos. Enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (ARE n 892.555/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26/8/15).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR
MORTE DE MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL OU DE SUA DURAÇÃO ATÉ A
DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OU DE
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 767.655/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 11/11/13).
Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1125239 AGR / DF
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a
aferição do preenchimento dos requisitos para a
caracterização da união estável, para fins de concessão de
benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto
fático-probatório e da legislação infraconstitucional de
índole local, o que inviabiliza o processamento do recurso
extraordinário. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento’ (ARE n 903.532/RS-
AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Edson Fachin,
DJe de 20/10/15).
‘Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Civil. 3. União estável. Reconhecimento
e regime de separação. Necessidade do revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos. Enunciado 279 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal. Matéria infraconstitucional. Ofensa
reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.’ (ARE n 892.555/RS-AgR, Segunda Turma,
Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 26/8/15).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR
MORTE DE MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL OU DE SUA DURAÇÃO ATÉ A
DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL OU DE
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 767.655/RJ-
AgR, Segunda Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 11/11/13).
Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Relatório
ARE 1125239 AGR / DF
majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Insiste a ora agravante na alegação de que teria havido violação
direta do art. 226, § 3..., da Constituição Federal.
Sustenta que a solução da controvérsia não dependeria da análise da
legislação infraconstitucional, tampouco do reexame do conjunto fático-
probatório dos autos.
Aduz, in verbis, que
“(...) todo o escorço fático necessário ao deslinde da
controvérsia está delineado nos acórdãos recorridos,
permitindo a necessária revaloração a fim de evitar equivocada
aplicação da norma constitucional. Trata-se apenas de se
conceder definição jurídica diversa de fatos expressamente
mencionados nos acórdãos dos Tribunais a quo.
(…)
Não obstante, a controvérsia versada por meio do recurso
extraordinário, ao qual o presente agravo intenta dar
prosseguimento, teve sua repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário
669.465 RG/ES”.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1125239 AGR / DF
majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11, do novo
Código de Processo Civil, uma vez que não houve o
arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de
origem.
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso.”
Insiste a ora agravante na alegação de que teria havido violação
direta do art. 226, § 3..., da Constituição Federal.
Sustenta que a solução da controvérsia não dependeria da análise da
legislação infraconstitucional, tampouco do reexame do conjunto fático-
probatório dos autos.
Aduz, in verbis, que
“(...) todo o escorço fático necessário ao deslinde da
controvérsia está delineado nos acórdãos recorridos,
permitindo a necessária revaloração a fim de evitar equivocada
aplicação da norma constitucional. Trata-se apenas de se
conceder definição jurídica diversa de fatos expressamente
mencionados nos acórdãos dos Tribunais a quo.
(…)
Não obstante, a controvérsia versada por meio do recurso
extraordinário, ao qual o presente agravo intenta dar
prosseguimento, teve sua repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário
669.465 RG/ES”.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.239
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido:
“Da união estável
Verifica-se que o de cujus – Sr. J. E. de P. Era casado com
Á. N. de P. desde 24/03/64 (fl. 97) até 20/08/11 (fl. 99), data do
falecimento da esposa. A prova testemunhal, colhida em
audiência de instrução e julgamento realizada em 18/03/15,
comprova que o Sr. J. E. de P. estava casado e vivia com sua
esposa durante o período em que se relacionou com a apelante-
autora. Vejamos:
(…)
Na presente demanda, portanto, está provado que na
época do alegado período de convivência, o de cujus já era
casado e vivia com sua esposa.
Evidente que o Sr. J. E. de P. e a ré mantiveram um
relacionamento amoroso por mais de uma década, do qual
nasceu uma filha; contudo esse relacionamento não configura
união estável. Nos termos do art. 1723, § 1..., do Código Civil Brasileiro, ‘(…)’; no
entanto, a ressalva prevista na parte final do dispositivo não se
aplica à lide, pois o de cujus não estava separado de fato de sua
esposa.
Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJDFT, in verbis:
(…)
Com a licença da Exmo. Procurador de Justiça Jair Meurer
Ribeiro, transcrevo os fundamentos do r. parecer para adotá-los
como razões de decidir, in verbis:
‘(…) Diante da existência de tal impedimento, não há
como ser reconhecido como união estável o
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.239
DISTRITO FEDERAL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
O inconformismo não merece prosperar.
Colhe-se do acórdão recorrido:
“Da união estável
Verifica-se que o de cujus – Sr. J. E. de P. Era casado com
Á. N. de P. desde 24/03/64 (fl. 97) até 20/08/11 (fl. 99), data do
falecimento da esposa. A prova testemunhal, colhida em
audiência de instrução e julgamento realizada em 18/03/15,
comprova que o Sr. J. E. de P. estava casado e vivia com sua
esposa durante o período em que se relacionou com a apelante-
autora. Vejamos:
(…)
Na presente demanda, portanto, está provado que na
época do alegado período de convivência, o de cujus já era
casado e vivia com sua esposa.
Evidente que o Sr. J. E. de P. e a ré mantiveram um
relacionamento amoroso por mais de uma década, do qual
nasceu uma filha; contudo esse relacionamento não configura
união estável. Nos termos do art. 1723, § 1..., do Código Civil Brasileiro, ‘(…)’; no
entanto, a ressalva prevista na parte final do dispositivo não se
aplica à lide, pois o de cujus não estava separado de fato de sua
esposa.
Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJDFT, in verbis:
(…)
Com a licença da Exmo. Procurador de Justiça Jair Meurer
Ribeiro, transcrevo os fundamentos do r. parecer para adotá-los
como razões de decidir, in verbis:
‘(…) Diante da existência de tal impedimento, não há
como ser reconhecido como união estável o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1125239 AGR / DF
relacionamento tido pelo falecido com a Apelante,
devendo-se considerar, ainda, a ausência de demonstração
do intuito de constituir família com esta.
Nesse contexto, restou evidente a intenção de
utilizar-se do acordo de alimentos em questão para
conseguir posterior pensão por morte de J. E., o que, como
se observa, foi alcançado, eis que a Apelante percebe tal
benefício. Como salientado acima, a própria Apelante
afirma que resolveram celebrar citado acordo diante da
exoneração do pagamento de pensão alimentícia por J. E. à
filha do casal.
Assim, resta indene de dúvidas que o acordo
entabulado é nulo.’
(…).”
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, com
fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que teria ficado
comprovado o conluio entre o de cujus e a ora agravante e, por isso,
declarou-se nula a sentença homologatória do acordo de união estável
firmado, tendo em vista não estar caracterizada a união estável entre as
partes.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa e a legislação
infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. UNIÃO
ESTÁVEL. NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A
presente causa foi decidida com base na análise dos fatos e
provas constantes nos autos. 2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários
advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015”
(ARE n 1.111.434/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1125239 AGR / DF
relacionamento tido pelo falecido com a Apelante,
devendo-se considerar, ainda, a ausência de demonstração
do intuito de constituir família com esta.
Nesse contexto, restou evidente a intenção de
utilizar-se do acordo de alimentos em questão para
conseguir posterior pensão por morte de J. E., o que, como
se observa, foi alcançado, eis que a Apelante percebe tal
benefício. Como salientado acima, a própria Apelante
afirma que resolveram celebrar citado acordo diante da
exoneração do pagamento de pensão alimentícia por J. E. à
filha do casal.
Assim, resta indene de dúvidas que o acordo
entabulado é nulo.’
(…).”
Desse modo, é certo que o Tribunal de origem concluiu, com
fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que teria ficado
comprovado o conluio entre o de cujus e a ora agravante e, por isso,
declarou-se nula a sentença homologatória do acordo de união estável
firmado, tendo em vista não estar caracterizada a união estável entre as
partes.
Assim, para divergir desse entendimento, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório da causa e a legislação
infraconstitucional pertinente, o que é inviável em recurso extraordinário.
Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. UNIÃO
ESTÁVEL. NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A
presente causa foi decidida com base na análise dos fatos e
provas constantes nos autos. 2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015, uma vez que não houve fixação de honorários
advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015”
(ARE n 1.111.434/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1125239 AGR / DF
Roberto Barroso, DJe de 25/5/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO.
TRIBUNAL DE ORIGEM. CONVIVÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL.
DATA DO ÓBITO. NECESSIDADE. ANÁLISE. CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
HONORÁRIOS MAJORADOS. I – No Tribunal de origem foi
comprovada a dissolução da união estável em momento
anterior à data do óbito do segurado. II - É inadmissível o
recurso extraordinário quando sua análise implica rever o
conjunto fático-probatório (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal) e as normas
infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorresse, seria
apenas indireta. III - Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa” (ARE n 1.096.152/PE-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 11/4/18).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. União estável. Requisitos
para concessão de pensão por morte de companheiro. Matéria
infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 962.443/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
18/11/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. UNIÃO
ESTÁVEL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA
3
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ARE 1125239 AGR / DF
Roberto Barroso, DJe de 25/5/18).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO.
TRIBUNAL DE ORIGEM. CONVIVÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL.
DATA DO ÓBITO. NECESSIDADE. ANÁLISE. CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
HONORÁRIOS MAJORADOS. I – No Tribunal de origem foi
comprovada a dissolução da união estável em momento
anterior à data do óbito do segurado. II - É inadmissível o
recurso extraordinário quando sua análise implica rever o
conjunto fático-probatório (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal) e as normas
infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorresse, seria
apenas indireta. III - Agravo regimental a que se nega
provimento, com aplicação de multa” (ARE n 1.096.152/PE-
AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro
Ricardo
Lewandowski, DJe de 11/4/18).
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. União estável. Requisitos
para concessão de pensão por morte de companheiro. Matéria
infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento” (ARE n 962.443/RS-AgR,
Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de
18/11/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. UNIÃO
ESTÁVEL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO.
AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1125239 AGR / DF
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL
SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DO ART. 85, PARÁGRAFOS 2..., 3... e 11, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 952.771/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/6/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. UNIÃO
ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DO REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n 870.251/CE-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/5/15).
Ademais, ao contrário do que alega a agravante, a matéria ora em
análise – declaração de nulidade de sentença homologatória de acordo de
união estável - diverge daquela tratada no recurso apontado como
paradigma, Recurso Extraordinário n 669.465/ES-RG (Tema n 526 – Recurso Extraordinário n 883.168/SC), o qual
cuida de questão concernente à possibilidade do concubinato de longa
duração gerar efeitos previdenciários.
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e, caso seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao
pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa,
consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
É como voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1125239 AGR / DF
HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL
SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS
LIMITES DO ART. 85, PARÁGRAFOS 2..., 3... e 11, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE
EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO” (ARE n 952.771/RJ-AgR, Segunda Turma,
Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/6/16).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. UNIÃO
ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DO REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA n 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n 870.251/CE-AgR,
Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 28/5/15).
Ademais, ao contrário do que alega a agravante, a matéria ora em
análise – declaração de nulidade de sentença homologatória de acordo de
união estável - diverge daquela tratada no recurso apontado como
paradigma, Recurso Extraordinário n 669.465/ES-RG (Tema n 526 – Recurso Extraordinário n 883.168/SC), o qual
cuida de questão concernente à possibilidade do concubinato de longa
duração gerar efeitos previdenciários.
Manifestamente improcedente, nego provimento ao agravo
regimental e, caso seja unânime a votação, condeno a parte agravante ao
pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa,
consoante disposto no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois não houve fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 15/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.239
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : M.V.L.S.F.
ADV.(A/S) : JACKSON DI DOMENICO (18493/DF, 22245/GO) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SERGIO FERREIRA TAMANINI (0026350/DF)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.6.2018 a
14.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15122539
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.125.239
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : M.V.L.S.F.
ADV.(A/S) : JACKSON DI DOMENICO (18493/DF, 22245/GO) E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SERGIO FERREIRA TAMANINI (0026350/DF)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.6.2018 a
14.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 125 . 239",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1125239 AGR / DF",
"Súmula n 279 desta Corte",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 860 . 250 / DF - AgR",
"ARE 1125239 AGR",
"Súmula n 279 desta Corte",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 860 . 250 / DF - AgR",
"Súmulas 279",
"ARE n 903 . 532 / RS - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 892 . 555 / RS - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 767 . 655 / RJ - AgR",
"ARE 1125239",
"Súmulas 279",
"ARE n 903 . 532 / RS - AgR",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 892 . 555 / RS - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 767 . 655 / RJ - AgR",
"ARE 1125239 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 669 . 465 RG / ES ”",
"ARE 1125239 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 669 . 465 RG / ES ”",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 111 . 434 / RJ - AgR",
"ARE 1125239 AGR / DF",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 111 . 434 / RJ - AgR",
"ARE 1125239 AGR / DF",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 096 . 152 / PE - AgR",
"ARE n 962 . 443 / RS - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 1 . 096 . 152 / PE - AgR",
"ARE n 962 . 443 / RS - AgR",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE n 952 . 771 / RJ - AgR",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 870 . 251 / CE",
"Recurso Extraordinário n 669 . 465 / ES - RG",
"Recurso Extraordinário n 883 . 168 / SC",
"ARE 1125239 AGR / DF",
"ARE n 952 . 771 / RJ",
"SÚMULA n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 870 . 251 / CE - AgR",
"Recurso Extraordinário n 669 . 465 / ES - RG",
"Recurso Extraordinário n 883 . 168 / SC",
"AGRAVO 1 . 125 . 239"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . VI do art . 1 . 521 do Código Civil",
"art . 128 , § 5 . . . , inc . II “ a ” , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 226 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inc . VI do art . 1 . 521 do Código Civil",
"art . 128 , § 5 . . . , inc . II “ a ” , da Constituição Federal de 1988",
"artigo 226 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"artigo 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 226 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 226 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1723 , § 1 . . . , do Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1723 , § 1 . . . , do Código Civil Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 , PARÁGRAFOS 2 . . . , 3 . . . e 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 85 , PARÁGRAFOS 2 . . . , 3 . . . e 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"6",
".",
". . Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS",
"6",
".",
". . Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"TJDFT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"TJDFT",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"DF",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JACKSON DI DOMENICO",
"SERGIO FERREIRA TAMANINI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JACKSON DI DOMENICO",
"SERGIO FERREIRA TAMANINI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JACKSON DI DOMENICO",
"SERGIO FERREIRA TAMANINI",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"J",
".",
"E",
". de P .",
"Á",
".",
"J",
".",
"E",
". de P .",
"J",
".",
"Jair Meurer Ribeiro",
"DIAS TOFFOLI",
"J",
".",
"Á",
".",
"J",
".",
"J",
"Jair Meurer Ribeiro",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"DIAS TOFFOLI",
"JACKSON DI DOMENICO",
"SERGIO FERREIRA TAMANINI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
".",
"JACKSON DI DOMENICO",
"SERGIO FERREIRA TAMANINI",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"8",
"14",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"15 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"5",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"5",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"12",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"15",
"26",
"/",
"8",
"/",
"15",
"11",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"15",
"26",
"/",
"8",
"/",
"15",
"11",
"/",
"11",
"/",
"13",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"03",
"/",
"64",
"20",
"/",
"08",
"/",
"11",
"18",
"/",
"03",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"03",
"/",
"64",
"20",
"/",
"08",
"/",
"11",
"18",
"/",
"03",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"5",
"/",
"18",
"11",
"/",
"4",
"/",
"18",
"18",
"/",
"11",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"5",
"/",
"18",
"11",
"/",
"4",
"/",
"18",
"18",
"/",
"11",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"6",
"/",
"16",
"28",
"/",
"5",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"6",
"/",
"16",
"28",
"/",
"5",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"8",
".",
"6",
".",
"2018",
"14",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"2018",
"14",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 88 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJAR
ADV.(A/S)
:MARIANA MOTTA
DA COSTA
E SOUZA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REDATOR PARA O ACÓRDÃO DO HC Nº 138.735
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE
SUSPEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO REGIMENTAL. AUSÊNCIA
DE
DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS.
MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 15 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15107702.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
15/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 88 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJAR
ADV.(A/S)
:MARIANA MOTTA
DA COSTA
E SOUZA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REDATOR PARA O ACÓRDÃO DO HC Nº 138.735
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. A defesa de Ricardo Krause Esteves Najjar arguiu a suspeição do
Ministro Alexandre de Moraes, vogal no julgamento do Habeas Corpus n.
138.735.
2. O Arguente afirmou que, “na sessão de julgamento do dia 25 p.p., a
ordem de Habeas Corpus foi denegada com a seguinte votação, conforme permite
concluir o extrato da referida decisão: contra o voto pela concessão proferido pelo
Relator sorteado (Min. Marco Aurélio), que ficou vencido, votaram pela
denegação do writ os Ministros Alexandre de Moraes (que terá aberto a
divergência, ficando com a relatoria do acórdão) e Rosa Weber, ausentes os
Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso” (Evento 1, fl. 1).
Alegou que, “o eminente Ministro Alexandre de Moraes deixou de
declarar-se impedido de participar do julgamento nos termos do artigo 252, I e
II , do Código de Processo Penal porque, na condição de Secretário da Segurança
Pública do Estado de São Paulo, teve envolvimento pessoal e direto com as
providências que ao final redundaram na prisão do Paciente” (Evento 1, fl. 2).
Argumentou que, “além do impedimento por ter interagido com a causa e
a prisão desde que ocorreram os trágicos fatos de que trata a respectiva ação
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15107703.
Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 88 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJAR
ADV.(A/S)
:MARIANA MOTTA
DA COSTA
E SOUZA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REDATOR PARA O ACÓRDÃO DO HC Nº 138.735
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. A defesa de Ricardo Krause Esteves Najjar arguiu a suspeição do
Ministro Alexandre de Moraes, vogal no julgamento do Habeas Corpus n.
138.735.
2. O Arguente afirmou que, “na sessão de julgamento do dia 25 p.p., a
ordem de Habeas Corpus foi denegada com a seguinte votação, conforme permite
concluir o extrato da referida decisão: contra o voto pela concessão proferido pelo
Relator sorteado (Min. Marco Aurélio), que ficou vencido, votaram pela
denegação do writ os Ministros Alexandre de Moraes (que terá aberto a
divergência, ficando com a relatoria do acórdão) e Rosa Weber, ausentes os
Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso” (Evento 1, fl. 1).
Alegou que, “o eminente Ministro Alexandre de Moraes deixou de
declarar-se impedido de participar do julgamento nos termos do artigo 252, I e
II , do Código de Processo Penal porque, na condição de Secretário da Segurança
Pública do Estado de São Paulo, teve envolvimento pessoal e direto com as
providências que ao final redundaram na prisão do Paciente” (Evento 1, fl. 2).
Argumentou que, “além do impedimento por ter interagido com a causa e
a prisão desde que ocorreram os trágicos fatos de que trata a respectiva ação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AS 88 AGR / SP
penal, também é de ressaltar a existência da suspeição presumida” (Evento 1, fl.
4).
3. Este o teor dos pedidos:
“Assim, requer-se a Vossa Excelência o recebimento da Exceção
de Suspeição e Impedimento para que, após ser processada, com a
consequente suspensão da ordem de prisão, seja ao final julgada
procedente, de modo a possibilitar um novo julgamento do Habeas
Corpus, sem a participação do eminente Ministro Alexandre de
Moraes, pelos motivos jurídicos ora expostos” (Evento 1, fl. 6).
4. Em 15.5.2018, rejeitei a arguição de suspeição, por manifesta
improcedência, nos termos dos arts. 280 e 287 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
5. Contra essa decisão, a defesa de Ricardo Krause Esteves Najjar
interpôs agravo regimental aduzindo que “após comunicar o resultado do
julgamento aos familiares e ao Agravante (que se entregou para ser novamente
preso e cumprir a decisão judicial), fez-se chegar ao conhecimento dos patronos
da causa – e só então isso ocorreu – uma entrevista concedida pelo eminente
Ministro a um canal de televisão, tornando patente que Sua Excelência, não
apenas era o Chefe de Polícia à época da prisão do Agravante (por sua condição
de Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo), como, de fato,
participou das investigações que levaram RICARDO KRAUSE ESTEVES
NAJJAR a ser preso e acusado como autor de crime bárbaro” (Evento 11, fls. 2-
3).
6. Afirma que “os Impetrantes do HC, de seu turno, não suscitaram a
suspeição no prazo regimental porque desconheciam, completamente, o
envolvimento do eminente Ministro com as atividades de investigação e prisão
preventiva do Agravante até imediatamente depois do julgamento do writ”
(Evento 11 - fl. 3).
Alega que “a Lei Processual, como não poderia deixar de ser, estabelece que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AS 88 AGR / SP
penal, também é de ressaltar a existência da suspeição presumida” (Evento 1, fl.
4).
3. Este o teor dos pedidos:
“Assim, requer-se a Vossa Excelência o recebimento da Exceção
de Suspeição e Impedimento para que, após ser processada, com a
consequente suspensão da ordem de prisão, seja ao final julgada
procedente, de modo a possibilitar um novo julgamento do Habeas
Corpus, sem a participação do eminente Ministro Alexandre de
Moraes, pelos motivos jurídicos ora expostos” (Evento 1, fl. 6).
4. Em 15.5.2018, rejeitei a arguição de suspeição, por manifesta
improcedência, nos termos dos arts. 280 e 287 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
5. Contra essa decisão, a defesa de Ricardo Krause Esteves Najjar
interpôs agravo regimental aduzindo que “após comunicar o resultado do
julgamento aos familiares e ao Agravante (que se entregou para ser novamente
preso e cumprir a decisão judicial), fez-se chegar ao conhecimento dos patronos
da causa – e só então isso ocorreu – uma entrevista concedida pelo eminente
Ministro a um canal de televisão, tornando patente que Sua Excelência, não
apenas era o Chefe de Polícia à época da prisão do Agravante (por sua condição
de Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo), como, de fato,
participou das investigações que levaram RICARDO KRAUSE ESTEVES
NAJJAR a ser preso e acusado como autor de crime bárbaro” (Evento 11, fls. 2-
3).
6. Afirma que “os Impetrantes do HC, de seu turno, não suscitaram a
suspeição no prazo regimental porque desconheciam, completamente, o
envolvimento do eminente Ministro com as atividades de investigação e prisão
preventiva do Agravante até imediatamente depois do julgamento do writ”
(Evento 11 - fl. 3).
Alega que “a Lei Processual, como não poderia deixar de ser, estabelece que
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15107703.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AS 88 AGR / SP
a suspeição deverá ser oposta pela parte ‘na primeira oportunidade em que lhe
couber falar nos autos’ (art. 148, § 1º , do CPC), o que haverá de sobrepor-se à
regra regimental, máxime quando, dadas as circunstâncias, o prazo assinado pela
norma administrativa era impossível de cumprir à época , visto que os fatos que
implicaram a suspeição eram totalmente desconhecidos” (Evento 11 fl. 3).
Sustenta que “quanto ao alegado desatendimento ao artigo 278 do
Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, verifique-se que os
autos foram instruídos com todos os elementos necessários ao pleno
conhecimento dos fatos – conforme ‘Documentos comprobatórios nº 2/5’,
disponíveis na plataforma de consulta do sítio eletrônico do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL” (Evento 11, fl. 5).
Ao final, requer “a reconsideração da respeitável decisão agravada, em
juízo de retratação, ou a remessa dos autos ao julgamento colegiado, nos termos
do artigo 6º, I, ’h’, do RISTF, para que este Agravo seja regularmente processado
e provido” (Evento 11, fl. 7).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15107703.
Supremo Tribunal Federal
AS 88 AGR / SP
a suspeição deverá ser oposta pela parte ‘na primeira oportunidade em que lhe
couber falar nos autos’ (art. 148, § 1º , do CPC), o que haverá de sobrepor-se à
regra regimental, máxime quando, dadas as circunstâncias, o prazo assinado pela
norma administrativa era impossível de cumprir à época , visto que os fatos que
implicaram a suspeição eram totalmente desconhecidos” (Evento 11 fl. 3).
Sustenta que “quanto ao alegado desatendimento ao artigo 278 do
Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, verifique-se que os
autos foram instruídos com todos os elementos necessários ao pleno
conhecimento dos fatos – conforme ‘Documentos comprobatórios nº 2/5’,
disponíveis na plataforma de consulta do sítio eletrônico do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL” (Evento 11, fl. 5).
Ao final, requer “a reconsideração da respeitável decisão agravada, em
juízo de retratação, ou a remessa dos autos ao julgamento colegiado, nos termos
do artigo 6º, I, ’h’, do RISTF, para que este Agravo seja regularmente processado
e provido” (Evento 11, fl. 7).
É o relatório.
3
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15107703.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
15/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 88 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O ajuizamento da Arguição de Suspeição ocorreu fora do prazo
legal.
O Código de Processo Penal estabelece que:
“Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de
Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e,
se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência,
ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.
§1º. Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se
por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento,
registrando-se na ata a declaração” (grifos nossos).
Em sentido semelhante, o art. 279 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal determina que “a suspeição do Relator poderá ser suscitada
até cinco dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão
dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do julgamento” (grifos nossos).
Na espécie vertente, o julgamento do Habeas Corpus n. 138.735
ocorreu em 25.4.2017 (Evento 3), mas esta arguição, em desfavor do vogal,
Ministro Alexandre do Moraes, somente foi proposta em 2.5.2017 (Evento
n. 6), o que demonstra a sua intempestividade.
3. Além disso, não é crível a alegação do agravante de que “após
comunicar o resultado do julgamento aos familiares e ao Agravante (…), fez-se
chegar ao conhecimento dos patronos da causa – e só então isso ocorreu – uma
entrevista concedida pelo eminente Ministro a um canal de televisão” (Evento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15107704.
Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 88 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O ajuizamento da Arguição de Suspeição ocorreu fora do prazo
legal.
O Código de Processo Penal estabelece que:
“Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de
Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e,
se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência,
ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.
§1º. Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se
por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento,
registrando-se na ata a declaração” (grifos nossos).
Em sentido semelhante, o art. 279 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal determina que “a suspeição do Relator poderá ser suscitada
até cinco dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão
dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do julgamento” (grifos nossos).
Na espécie vertente, o julgamento do Habeas Corpus n. 138.735
ocorreu em 25.4.2017 (Evento 3), mas esta arguição, em desfavor do vogal,
Ministro Alexandre do Moraes, somente foi proposta em 2.5.2017 (Evento
n. 6), o que demonstra a sua intempestividade.
3. Além disso, não é crível a alegação do agravante de que “após
comunicar o resultado do julgamento aos familiares e ao Agravante (…), fez-se
chegar ao conhecimento dos patronos da causa – e só então isso ocorreu – uma
entrevista concedida pelo eminente Ministro a um canal de televisão” (Evento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15107704.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
AS 88 AGR / SP
11, fl. 2) e que “os Impetrantes do HC, de seu turno, não suscitaram a suspeição
no prazo regimental porque desconheciam, completamente, o envolvimento do
eminente Ministro com as atividades de investigação e prisão preventiva do
Agravante até imediatamente depois do julgamento do writ” (Evento 11 - fl. 3).
As reportagens apresentadas na petição inicial foram publicadas no
mês de dezembro de 2015 e o julgamento ocorreu apenas em abril de
2017. Assim, de acordo com as inverossímeis alegações, a defesa
desconheceu dos fatos por quase um ano e meio, mas, logo após o
julgamento, em apenas uma semana, tomou conhecimento da notícia, a
tempo de apresentar a Arguição de Suspeição dentro do prazo que alega
cabível.
Ora, da maneira como exposto pela defesa, seria sempre possível
aguardar o julgamento de uma ação para, posteriormente, caso o
resultado venha a ser desfavorável aos interesses da parte, se alegar que
não havia tomado conhecimento dos fatos geradores da suspeição,
ressuscitando, assim, os prazos processuais, de acordo com a
conveniência privada.
4. Por derradeiro, embora desnecessário para a solução deste
Agravo, frise-se que o Agravante sequer juntou aos autos documentos
comprovando suas alegações de suspeição e/ou impedimento, conforme
se determina no art. 278, parágrafo único, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal:
“Art. 278. A suspeição será arguida perante o Presidente, ou o
Vice-Presidente, se aquele for o recusado.
Parágrafo único. A petição será instruída com os documentos
comprobatórios da arguição e o rol de testemunhas”.
5. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente
agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AS 88 AGR / SP
11, fl. 2) e que “os Impetrantes do HC, de seu turno, não suscitaram a suspeição
no prazo regimental porque desconheciam, completamente, o envolvimento do
eminente Ministro com as atividades de investigação e prisão preventiva do
Agravante até imediatamente depois do julgamento do writ” (Evento 11 - fl. 3).
As reportagens apresentadas na petição inicial foram publicadas no
mês de dezembro de 2015 e o julgamento ocorreu apenas em abril de
2017. Assim, de acordo com as inverossímeis alegações, a defesa
desconheceu dos fatos por quase um ano e meio, mas, logo após o
julgamento, em apenas uma semana, tomou conhecimento da notícia, a
tempo de apresentar a Arguição de Suspeição dentro do prazo que alega
cabível.
Ora, da maneira como exposto pela defesa, seria sempre possível
aguardar o julgamento de uma ação para, posteriormente, caso o
resultado venha a ser desfavorável aos interesses da parte, se alegar que
não havia tomado conhecimento dos fatos geradores da suspeição,
ressuscitando, assim, os prazos processuais, de acordo com a
conveniência privada.
4. Por derradeiro, embora desnecessário para a solução deste
Agravo, frise-se que o Agravante sequer juntou aos autos documentos
comprovando suas alegações de suspeição e/ou impedimento, conforme
se determina no art. 278, parágrafo único, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal:
“Art. 278. A suspeição será arguida perante o Presidente, ou o
Vice-Presidente, se aquele for o recusado.
Parágrafo único. A petição será instruída com os documentos
comprobatórios da arguição e o rol de testemunhas”.
5. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente
agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 15/06/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 88
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJAR
ADV.(A/S) : MARIANA MOTTA DA COSTA E SOUZA (285881/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REDATOR PARA O ACÓRDÃO DO HC Nº 138.735 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen
Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.6.2018 a
14.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15069937
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 88
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJAR
ADV.(A/S) : MARIANA MOTTA DA COSTA E SOUZA (285881/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REDATOR PARA O ACÓRDÃO DO HC Nº 138.735 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen
Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.6.2018 a
14.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15119673
| 2018-06-15T00:00:00
| 2018-06-26T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
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AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
|
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
|
sjur387203
|
- Veja HC 138735 do STF.
Número de páginas: 7.
Análise: 26/09/2018, AMA.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
88
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00103 PAR-00001\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00278 PAR-ÚNICO ART-00279\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
AS-AgR
|
acordaos
|
AS 88 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJAR
ADV.(A/S) : MARIANA MOTTA DA COSTA E SOUZA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REDATOR PARA O ACÓRDÃO DO HC Nº 138.735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 88 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJAR
ADV.(A/S)
:MARIANA MOTTA
DA COSTA
E SOUZA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REDATOR PARA O ACÓRDÃO DO HC n 138.735
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE
SUSPEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO REGIMENTAL. AUSÊNCIA
DE
DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS.
MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto da Relatora.
Brasília, 15 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
15/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 88 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJAR
ADV.(A/S)
:MARIANA MOTTA
DA COSTA
E SOUZA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REDATOR PARA O ACÓRDÃO DO HC n 138.735
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. A defesa de Ricardo Krause Esteves Najjar arguiu a suspeição do
Ministro Alexandre de Moraes, vogal no julgamento do Habeas Corpus n.
138.735.
2. O Arguente afirmou que, “na sessão de julgamento do dia 25 p.p., a
ordem de Habeas Corpus foi denegada com a seguinte votação, conforme permite
concluir o extrato da referida decisão: contra o voto pela concessão proferido pelo
Relator sorteado (Min. Marco Aurélio), que ficou vencido, votaram pela
denegação do writ os Ministros Alexandre de Moraes (que terá aberto a
divergência, ficando com a relatoria do acórdão) e Rosa Weber, ausentes os
Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso” (Evento 1, fl. 1).
Alegou que, “o eminente Ministro Alexandre de Moraes deixou de
declarar-se impedido de participar do julgamento nos termos do artigo 252, I e
II , do Código de Processo Penal porque, na condição de Secretário da Segurança
Pública do Estado de São Paulo, teve envolvimento pessoal e direto com as
providências que ao final redundaram na prisão do Paciente” (Evento 1, fl. 2).
Argumentou que, “além do impedimento por ter interagido com a causa e
a prisão desde que ocorreram os trágicos fatos de que trata a respectiva ação
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15/06/2018
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AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 88 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S)
:RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJAR
ADV.(A/S)
:MARIANA MOTTA
DA COSTA
E SOUZA
E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:REDATOR PARA O ACÓRDÃO DO HC n 138.735
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. A defesa de Ricardo Krause Esteves Najjar arguiu a suspeição do
Ministro Alexandre de Moraes, vogal no julgamento do Habeas Corpus n.
138.735.
2. O Arguente afirmou que, “na sessão de julgamento do dia 25 p.p., a
ordem de Habeas Corpus foi denegada com a seguinte votação, conforme permite
concluir o extrato da referida decisão: contra o voto pela concessão proferido pelo
Relator sorteado (Min. Marco Aurélio), que ficou vencido, votaram pela
denegação do writ os Ministros Alexandre de Moraes (que terá aberto a
divergência, ficando com a relatoria do acórdão) e Rosa Weber, ausentes os
Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso” (Evento 1, fl. 1).
Alegou que, “o eminente Ministro Alexandre de Moraes deixou de
declarar-se impedido de participar do julgamento nos termos do artigo 252, I e
II , do Código de Processo Penal porque, na condição de Secretário da Segurança
Pública do Estado de São Paulo, teve envolvimento pessoal e direto com as
providências que ao final redundaram na prisão do Paciente” (Evento 1, fl. 2).
Argumentou que, “além do impedimento por ter interagido com a causa e
a prisão desde que ocorreram os trágicos fatos de que trata a respectiva ação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
AS 88 AGR / SP
penal, também é de ressaltar a existência da suspeição presumida” (Evento 1, fl.
4).
3. Este o teor dos pedidos:
“Assim, requer-se a Vossa Excelência o recebimento da Exceção
de Suspeição e Impedimento para que, após ser processada, com a
consequente suspensão da ordem de prisão, seja ao final julgada
procedente, de modo a possibilitar um novo julgamento do Habeas
Corpus, sem a participação do eminente Ministro Alexandre de
Moraes, pelos motivos jurídicos ora expostos” (Evento 1, fl. 6).
4. Em 15.5.2018, rejeitei a arguição de suspeição, por manifesta
improcedência, nos termos dos arts. 280 e 287 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
5. Contra essa decisão, a defesa de Ricardo Krause Esteves Najjar
interpôs agravo regimental aduzindo que “após comunicar o resultado do
julgamento aos familiares e ao Agravante (que se entregou para ser novamente
preso e cumprir a decisão judicial), fez-se chegar ao conhecimento dos patronos
da causa – e só então isso ocorreu – uma entrevista concedida pelo eminente
Ministro a um canal de televisão, tornando patente que Sua Excelência, não
apenas era o Chefe de Polícia à época da prisão do Agravante (por sua condição
de Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo), como, de fato,
participou das investigações que levaram RICARDO KRAUSE ESTEVES
NAJJAR a ser preso e acusado como autor de crime bárbaro” (Evento 11, fls. 2-
3).
6. Afirma que “os Impetrantes do HC, de seu turno, não suscitaram a
suspeição no prazo regimental porque desconheciam, completamente, o
envolvimento do eminente Ministro com as atividades de investigação e prisão
preventiva do Agravante até imediatamente depois do julgamento do writ”
(Evento 11 - fl. 3).
Alega que “a Lei Processual, como não poderia deixar de ser, estabelece que
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AS 88 AGR / SP
penal, também é de ressaltar a existência da suspeição presumida” (Evento 1, fl.
4).
3. Este o teor dos pedidos:
“Assim, requer-se a Vossa Excelência o recebimento da Exceção
de Suspeição e Impedimento para que, após ser processada, com a
consequente suspensão da ordem de prisão, seja ao final julgada
procedente, de modo a possibilitar um novo julgamento do Habeas
Corpus, sem a participação do eminente Ministro Alexandre de
Moraes, pelos motivos jurídicos ora expostos” (Evento 1, fl. 6).
4. Em 15.5.2018, rejeitei a arguição de suspeição, por manifesta
improcedência, nos termos dos arts. 280 e 287 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.
5. Contra essa decisão, a defesa de Ricardo Krause Esteves Najjar
interpôs agravo regimental aduzindo que “após comunicar o resultado do
julgamento aos familiares e ao Agravante (que se entregou para ser novamente
preso e cumprir a decisão judicial), fez-se chegar ao conhecimento dos patronos
da causa – e só então isso ocorreu – uma entrevista concedida pelo eminente
Ministro a um canal de televisão, tornando patente que Sua Excelência, não
apenas era o Chefe de Polícia à época da prisão do Agravante (por sua condição
de Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo), como, de fato,
participou das investigações que levaram RICARDO KRAUSE ESTEVES
NAJJAR a ser preso e acusado como autor de crime bárbaro” (Evento 11, fls. 2-
3).
6. Afirma que “os Impetrantes do HC, de seu turno, não suscitaram a
suspeição no prazo regimental porque desconheciam, completamente, o
envolvimento do eminente Ministro com as atividades de investigação e prisão
preventiva do Agravante até imediatamente depois do julgamento do writ”
(Evento 11 - fl. 3).
Alega que “a Lei Processual, como não poderia deixar de ser, estabelece que
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
AS 88 AGR / SP
a suspeição deverá ser oposta pela parte ‘na primeira oportunidade em que lhe
couber falar nos autos’ (art. 148, § 1... , do Código de Processo Civil), o que haverá de sobrepor-se à
regra regimental, máxime quando, dadas as circunstâncias, o prazo assinado pela
norma administrativa era impossível de cumprir à época , visto que os fatos que
implicaram a suspeição eram totalmente desconhecidos” (Evento 11 fl. 3).
Sustenta que “quanto ao alegado desatendimento ao artigo 278 do
Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, verifique-se que os
autos foram instruídos com todos os elementos necessários ao pleno
conhecimento dos fatos – conforme ‘Documentos comprobatórios n 2/5’,
disponíveis na plataforma de consulta do sítio eletrônico do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL” (Evento 11, fl. 5).
Ao final, requer “a reconsideração da respeitável decisão agravada, em
juízo de retratação, ou a remessa dos autos ao julgamento colegiado, nos termos
do artigo 6..., I, ’h’, do RISTF, para que este Agravo seja regularmente processado
e provido” (Evento 11, fl. 7).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AS 88 AGR / SP
a suspeição deverá ser oposta pela parte ‘na primeira oportunidade em que lhe
couber falar nos autos’ (art. 148, § 1... , do Código de Processo Civil), o que haverá de sobrepor-se à
regra regimental, máxime quando, dadas as circunstâncias, o prazo assinado pela
norma administrativa era impossível de cumprir à época , visto que os fatos que
implicaram a suspeição eram totalmente desconhecidos” (Evento 11 fl. 3).
Sustenta que “quanto ao alegado desatendimento ao artigo 278 do
Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, verifique-se que os
autos foram instruídos com todos os elementos necessários ao pleno
conhecimento dos fatos – conforme ‘Documentos comprobatórios n 2/5’,
disponíveis na plataforma de consulta do sítio eletrônico do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL” (Evento 11, fl. 5).
Ao final, requer “a reconsideração da respeitável decisão agravada, em
juízo de retratação, ou a remessa dos autos ao julgamento colegiado, nos termos
do artigo 6..., I, ’h’, do RISTF, para que este Agravo seja regularmente processado
e provido” (Evento 11, fl. 7).
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
15/06/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 88 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O ajuizamento da Arguição de Suspeição ocorreu fora do prazo
legal.
O Código de Processo Penal estabelece que:
“Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de
Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e,
se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência,
ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.
§1.... Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se
por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento,
registrando-se na ata a declaração” (grifos nossos).
Em sentido semelhante, o art. 279 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal determina que “a suspeição do Relator poderá ser suscitada
até cinco dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão
dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do julgamento” (grifos nossos).
Na espécie vertente, o julgamento do Habeas Corpus n. 138.735
ocorreu em 25.4.2017 (Evento 3), mas esta arguição, em desfavor do vogal,
Ministro Alexandre do Moraes, somente foi proposta em 2.5.2017 (Evento
n. 6), o que demonstra a sua intempestividade.
3. Além disso, não é crível a alegação do agravante de que “após
comunicar o resultado do julgamento aos familiares e ao Agravante (…), fez-se
chegar ao conhecimento dos patronos da causa – e só então isso ocorreu – uma
entrevista concedida pelo eminente Ministro a um canal de televisão” (Evento
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
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AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 88 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
2. O ajuizamento da Arguição de Suspeição ocorreu fora do prazo
legal.
O Código de Processo Penal estabelece que:
“Art. 103. No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de
Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e,
se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência,
ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.
§1.... Se não for relator nem revisor, o juiz que houver de dar-se
por suspeito, deverá fazê-lo verbalmente, na sessão de julgamento,
registrando-se na ata a declaração” (grifos nossos).
Em sentido semelhante, o art. 279 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal determina que “a suspeição do Relator poderá ser suscitada
até cinco dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão
dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do julgamento” (grifos nossos).
Na espécie vertente, o julgamento do Habeas Corpus n. 138.735
ocorreu em 25.4.2017 (Evento 3), mas esta arguição, em desfavor do vogal,
Ministro Alexandre do Moraes, somente foi proposta em 2.5.2017 (Evento
n. 6), o que demonstra a sua intempestividade.
3. Além disso, não é crível a alegação do agravante de que “após
comunicar o resultado do julgamento aos familiares e ao Agravante (…), fez-se
chegar ao conhecimento dos patronos da causa – e só então isso ocorreu – uma
entrevista concedida pelo eminente Ministro a um canal de televisão” (Evento
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15107704.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
AS 88 AGR / SP
11, fl. 2) e que “os Impetrantes do HC, de seu turno, não suscitaram a suspeição
no prazo regimental porque desconheciam, completamente, o envolvimento do
eminente Ministro com as atividades de investigação e prisão preventiva do
Agravante até imediatamente depois do julgamento do writ” (Evento 11 - fl. 3).
As reportagens apresentadas na petição inicial foram publicadas no
mês de dezembro de 2015 e o julgamento ocorreu apenas em abril de
2017. Assim, de acordo com as inverossímeis alegações, a defesa
desconheceu dos fatos por quase um ano e meio, mas, logo após o
julgamento, em apenas uma semana, tomou conhecimento da notícia, a
tempo de apresentar a Arguição de Suspeição dentro do prazo que alega
cabível.
Ora, da maneira como exposto pela defesa, seria sempre possível
aguardar o julgamento de uma ação para, posteriormente, caso o
resultado venha a ser desfavorável aos interesses da parte, se alegar que
não havia tomado conhecimento dos fatos geradores da suspeição,
ressuscitando, assim, os prazos processuais, de acordo com a
conveniência privada.
4. Por derradeiro, embora desnecessário para a solução deste
Agravo, frise-se que o Agravante sequer juntou aos autos documentos
comprovando suas alegações de suspeição e/ou impedimento, conforme
se determina no art. 278, parágrafo único, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal:
“Art. 278. A suspeição será arguida perante o Presidente, ou o
Vice-Presidente, se aquele for o recusado.
Parágrafo único. A petição será instruída com os documentos
comprobatórios da arguição e o rol de testemunhas”.
5. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente
agravo regimental.
2
Supremo Tribunal Federal
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AS 88 AGR / SP
11, fl. 2) e que “os Impetrantes do HC, de seu turno, não suscitaram a suspeição
no prazo regimental porque desconheciam, completamente, o envolvimento do
eminente Ministro com as atividades de investigação e prisão preventiva do
Agravante até imediatamente depois do julgamento do writ” (Evento 11 - fl. 3).
As reportagens apresentadas na petição inicial foram publicadas no
mês de dezembro de 2015 e o julgamento ocorreu apenas em abril de
2017. Assim, de acordo com as inverossímeis alegações, a defesa
desconheceu dos fatos por quase um ano e meio, mas, logo após o
julgamento, em apenas uma semana, tomou conhecimento da notícia, a
tempo de apresentar a Arguição de Suspeição dentro do prazo que alega
cabível.
Ora, da maneira como exposto pela defesa, seria sempre possível
aguardar o julgamento de uma ação para, posteriormente, caso o
resultado venha a ser desfavorável aos interesses da parte, se alegar que
não havia tomado conhecimento dos fatos geradores da suspeição,
ressuscitando, assim, os prazos processuais, de acordo com a
conveniência privada.
4. Por derradeiro, embora desnecessário para a solução deste
Agravo, frise-se que o Agravante sequer juntou aos autos documentos
comprovando suas alegações de suspeição e/ou impedimento, conforme
se determina no art. 278, parágrafo único, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal:
“Art. 278. A suspeição será arguida perante o Presidente, ou o
Vice-Presidente, se aquele for o recusado.
Parágrafo único. A petição será instruída com os documentos
comprobatórios da arguição e o rol de testemunhas”.
5. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente
agravo regimental.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 15/06/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 88
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJAR
ADV.(A/S) : MARIANA MOTTA DA COSTA E SOUZA (285881/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REDATOR PARA O ACÓRDÃO DO HC n 138.735 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen
Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.6.2018 a
14.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15069937
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO 88
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
AGTE.(S) : RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJAR
ADV.(A/S) : MARIANA MOTTA DA COSTA E SOUZA (285881/SP) E
OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : REDATOR PARA O ACÓRDÃO DO HC n 138.735 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen
Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.6.2018 a
14.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15069937
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HC n 138 . 735 DO SUPREMO",
"HC n 138 . 735 DO",
"Habeas Corpus n . 138 . 735 .",
"HC n 138 . 735",
"Habeas Corpus n . 138 . 735 . 2",
"Habeas Corpus n . 138 . 735",
"Habeas Corpus n . 138 . 735",
"HC n 138 . 735",
"HC n 138 . 735"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 252 , I e II , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"e",
"II , do Código de Processo Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 280 e 287 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 280 e 287 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 148 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 278 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"artigo 6 . . . , I , ’ h ’ , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 148 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"artigo 278 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"artigo 6 . . . , I , ’ h ’ , do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"art . 279 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Penal",
"art . 279 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 278 , parágrafo único , do",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 278 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Segurança",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Segurança",
"Estado de São Paulo",
"Estado de São Paulo",
"Segurança",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"ARGÜIÇÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"88",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo",
"Tribunal Federal PLENÁRIO",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJAR",
"MARIANA MOTTA DA COSTA E SOUZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJAR",
"MARIANA MOTTA DA COSTA E SOUZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Krause Esteves Najjar",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJAR",
"MARIANA MOTTA DA COSTA E SOUZA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Ricardo Krause Esteves Najjar",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Krause Esteves Najjar",
"RICARDO",
"KRAUSE ESTEVES NAJJAR",
"Alexandre de Moraes",
"Ricardo Krause Esteves Najjar",
"RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJAR",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alexandre do Moraes",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Alexandre do Moraes",
"RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJAR",
"MARIANA MOTTA DA COSTA E SOUZA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"RICARDO KRAUSE ESTEVES NAJJAR",
"MARIANA MOTTA DA COSTA E SOUZA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
"p",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
".",
"4",
".",
"2017",
"2",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"25",
".",
"4",
".",
"2017",
"2",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 2015",
"abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"dezembro de 2015",
"abril de 2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"8",
".",
"6",
".",
"2018",
"14",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"2018",
"14",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.047.419 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:WALTER BIRAL
ADV.(A/S)
:RAFAEL ZOTTIS LUCIO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:FERNANDO HABAB HERWIG
ADV.(A/S)
:AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR
ADV.(A/S)
:VIRGINIA PACHECO LESSA
ADV.(A/S)
:VITOR PACZEK MACHADO
INTDO.(A/S)
:ROGERIO AZZI SILVA
INTDO.(A/S)
:ROGERIO GARCIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT
INTDO.(A/S)
:BRENO CARDOSO DA SILVA
ADV.(A/S)
:DAVI ANDRE COSTA SILVA
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Matéria criminal. Hipóteses autorizadoras
do recurso não demonstradas (RISTF, art. 337). Pretendido rejulgamento
da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Rejeição
dos embargos.
1. As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não se fazem
presentes no caso (RISTF, art. 337).
2. Os declaratórios não se prestam para promover o rejulgamento de
causa decidida, legitimamente, nos termos da jurisprudência da Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1047419 AGR-ED / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 8 a
14/6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 15 de junho de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1047419 AGR-ED / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 8 a
14/6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 15 de junho de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15137986.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.047.419 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:WALTER BIRAL
ADV.(A/S)
:RAFAEL ZOTTIS LUCIO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:FERNANDO HABAB HERWIG
ADV.(A/S)
:AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR
ADV.(A/S)
:VIRGINIA PACHECO LESSA
ADV.(A/S)
:VITOR PACZEK MACHADO
INTDO.(A/S)
:ROGERIO AZZI SILVA
INTDO.(A/S)
:ROGERIO GARCIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT
INTDO.(A/S)
:BRENO CARDOSO DA SILVA
ADV.(A/S)
:DAVI ANDRE COSTA SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de tempestivos embargos de declaração opostos contra
acórdão proferido pela Segunda Turma assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária.
Ausência de constituição definitiva do crédito tributário.
Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa.
Súmula Vinculante nº 24. Pretendida absolvição sumária.
Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1. A ausência de constituição definitiva do crédito
tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução
criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência
de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15137984.
Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.047.419 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:WALTER BIRAL
ADV.(A/S)
:RAFAEL ZOTTIS LUCIO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:FERNANDO HABAB HERWIG
ADV.(A/S)
:AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR
ADV.(A/S)
:VIRGINIA PACHECO LESSA
ADV.(A/S)
:VITOR PACZEK MACHADO
INTDO.(A/S)
:ROGERIO AZZI SILVA
INTDO.(A/S)
:ROGERIO GARCIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT
INTDO.(A/S)
:BRENO CARDOSO DA SILVA
ADV.(A/S)
:DAVI ANDRE COSTA SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de tempestivos embargos de declaração opostos contra
acórdão proferido pela Segunda Turma assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária.
Ausência de constituição definitiva do crédito tributário.
Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa.
Súmula Vinculante nº 24. Pretendida absolvição sumária.
Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1. A ausência de constituição definitiva do crédito
tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução
criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência
de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 1047419 AGR-ED / RS
denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da
via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante nº
24.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Sustenta o embargante que a decisão padeceria do vício da
contradição.
Aduz, para tanto, o que se segue:
“Conforme bem colocado no voto exarado pelo i. Ministro
Relator, necessário o lançamento definitivo do tributo para a
tipificação do crime contra a ordem tributária. Contudo, ao concluir
que a ausência deste lançamento tributário implica no
trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o r. decisum
incorre em contradição, tendo em vista que desconsidera que o
momento processual em que se deu a decisão (fase de análise
da resposta à acusação e recebimento definitivo da denúncia)
indica que na hipótese de o magistrado verificar, após o
cumprimento do disposto no art. 396-A do CPP, que o fato
narrado não constitui crime (atípico), deverá absolver
sumariamente o acusado (art. 397, III, do CPP).
7. Ora, não se pode debater a matéria em tela a partir da
óptica de seus efeitos (coisa julgada), mas sim sob o ângulo do
que reza a legislação procedimental penal. Por esta razão, esta
circunstância (ausência de lançamento definitivo do tributo),
capaz de confirmar a atipicidade do crime de sonegação fiscal,
como é o caso dos autos, conduziu à absolvição sumária de
todos os acusados fundamentada no art. 397, III, do CPP, em
primeiro grau.”
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15137984.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1047419 AGR-ED / RS
denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da
via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante nº
24.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Sustenta o embargante que a decisão padeceria do vício da
contradição.
Aduz, para tanto, o que se segue:
“Conforme bem colocado no voto exarado pelo i. Ministro
Relator, necessário o lançamento definitivo do tributo para a
tipificação do crime contra a ordem tributária. Contudo, ao concluir
que a ausência deste lançamento tributário implica no
trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o r. decisum
incorre em contradição, tendo em vista que desconsidera que o
momento processual em que se deu a decisão (fase de análise
da resposta à acusação e recebimento definitivo da denúncia)
indica que na hipótese de o magistrado verificar, após o
cumprimento do disposto no art. 396-A do CPP, que o fato
narrado não constitui crime (atípico), deverá absolver
sumariamente o acusado (art. 397, III, do CPP).
7. Ora, não se pode debater a matéria em tela a partir da
óptica de seus efeitos (coisa julgada), mas sim sob o ângulo do
que reza a legislação procedimental penal. Por esta razão, esta
circunstância (ausência de lançamento definitivo do tributo),
capaz de confirmar a atipicidade do crime de sonegação fiscal,
como é o caso dos autos, conduziu à absolvição sumária de
todos os acusados fundamentada no art. 397, III, do CPP, em
primeiro grau.”
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.047.419 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sem razão a parte embargante, uma vez que ausente hipótese
autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no
art. 337 do RISTF.
O julgado embargado revela-se bastante em si mesmo, visto que não
incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo o órgão
julgador, fundamentadamente, decidido o feito nos limites necessários ao
deslinde da controvérsia e nos termos da pacífica jurisprudência da
Corte.
Ao tratar das questões postas à apreciação da Corte, o acórdão
abordou os temas de forma clara e objetiva, com arrimo em precedentes
específicos da Corte.
Desse modo, reitero que a ausência de constituição definitiva do
crédito tributário inviabiliza tão somente o desenvolvimento válido da
persecução criminal, acarretando no trancamento da ação penal por
ausência de justa causa, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia
(ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa,
a teor da Súmula Vinculante nº 24.
Logo, não há que se confundir acórdão contraditório com prestação
jurisdicional contrária ao interesse da parte embargante, sendo evidente,
na espécie, que sua pretensão é promover a rediscussão da causa, fim
para o qual não se presta o presente recurso.
Perfilham esse entendimento estes recentes julgados:
“Embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal.
Hipóteses autorizadoras do recurso não demonstradas (RISTF,
art. 337). Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade
na via dos embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos. 1.
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.047.419 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sem razão a parte embargante, uma vez que ausente hipótese
autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no
art. 337 do RISTF.
O julgado embargado revela-se bastante em si mesmo, visto que não
incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo o órgão
julgador, fundamentadamente, decidido o feito nos limites necessários ao
deslinde da controvérsia e nos termos da pacífica jurisprudência da
Corte.
Ao tratar das questões postas à apreciação da Corte, o acórdão
abordou os temas de forma clara e objetiva, com arrimo em precedentes
específicos da Corte.
Desse modo, reitero que a ausência de constituição definitiva do
crédito tributário inviabiliza tão somente o desenvolvimento válido da
persecução criminal, acarretando no trancamento da ação penal por
ausência de justa causa, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia
(ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa,
a teor da Súmula Vinculante nº 24.
Logo, não há que se confundir acórdão contraditório com prestação
jurisdicional contrária ao interesse da parte embargante, sendo evidente,
na espécie, que sua pretensão é promover a rediscussão da causa, fim
para o qual não se presta o presente recurso.
Perfilham esse entendimento estes recentes julgados:
“Embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal.
Hipóteses autorizadoras do recurso não demonstradas (RISTF,
art. 337). Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade
na via dos embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos. 1.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1047419 AGR-ED / RS
As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não se
fazem presentes na hipótese (RISTF, art. 337). 2. Os
declaratórios não se prestam para promover o rejulgamento de
causa decidida, legitimamente, nos termos da jurisprudência da
Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE nº
1.060.474/AP-AgR-ED, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe
de 22/11/17).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS
CORPUS.
PEDIDO
DE
SUSTENTAÇÃO
ORAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I
Não cabe sustentação oral em julgamento de embargos
declaratórios, nos termos do RISTF. II Ausência de pressupostos
para a oposição de embargos de declaração. Inexistência das
contradições apontadas. III O embargante busca tão somente a
rediscussão da matéria, mas os embargos de declaração não
constituem meio processual adequado para a reforma do
decisum. IV Pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de
que o habeas corpus não é meio idôneo para provocar a
reapreciação de matéria de fato. Precedentes. V - Embargos de
declaração rejeitados.” (HC nº 133.078/RJ-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/8/17).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1047419 AGR-ED / RS
As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não se
fazem presentes na hipótese (RISTF, art. 337). 2. Os
declaratórios não se prestam para promover o rejulgamento de
causa decidida, legitimamente, nos termos da jurisprudência da
Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE nº
1.060.474/AP-AgR-ED, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe
de 22/11/17).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS
CORPUS.
PEDIDO
DE
SUSTENTAÇÃO
ORAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I
Não cabe sustentação oral em julgamento de embargos
declaratórios, nos termos do RISTF. II Ausência de pressupostos
para a oposição de embargos de declaração. Inexistência das
contradições apontadas. III O embargante busca tão somente a
rediscussão da matéria, mas os embargos de declaração não
constituem meio processual adequado para a reforma do
decisum. IV Pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de
que o habeas corpus não é meio idôneo para provocar a
reapreciação de matéria de fato. Precedentes. V - Embargos de
declaração rejeitados.” (HC nº 133.078/RJ-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/8/17).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
2
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Extrato de Ata - 15/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.047.419
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : WALTER BIRAL
ADV.(A/S) : RAFAEL ZOTTIS LUCIO (78234/RS)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : FERNANDO HABAB HERWIG
ADV.(A/S) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (58251/DF, 93253/PR,
31549/RS)
ADV.(A/S) : VIRGINIA PACHECO LESSA (57401/RS)
ADV.(A/S) : VITOR PACZEK MACHADO (97603/RS)
INTDO.(A/S) : ROGERIO AZZI SILVA
INTDO.(A/S) : ROGERIO GARCIA DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT (56544/RS)
INTDO.(A/S) : BRENO CARDOSO DA SILVA
ADV.(A/S) : DAVI ANDRE COSTA SILVA (82558/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.047.419
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : WALTER BIRAL
ADV.(A/S) : RAFAEL ZOTTIS LUCIO (78234/RS)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : FERNANDO HABAB HERWIG
ADV.(A/S) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (58251/DF, 93253/PR,
31549/RS)
ADV.(A/S) : VIRGINIA PACHECO LESSA (57401/RS)
ADV.(A/S) : VITOR PACZEK MACHADO (97603/RS)
INTDO.(A/S) : ROGERIO AZZI SILVA
INTDO.(A/S) : ROGERIO GARCIA DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT (56544/RS)
INTDO.(A/S) : BRENO CARDOSO DA SILVA
ADV.(A/S) : DAVI ANDRE COSTA SILVA (82558/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747647827
| 2018-06-15T00:00:00
| 2018-06-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Hipóteses autorizadoras do recurso não demonstradas (RISTF, art. 337). Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos.
1. As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não se fazem presentes no caso (RISTF, art. 337).
2. Os declaratórios não se prestam para promover o rejulgamento de causa decidida, legitimamente, nos termos da jurisprudência da Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados.
|
sjur387487
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, EFEITO INFRINGENTE)
HC 133078 ED (2ªT), ARE 1060474 AgR-ED (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 04/07/2018, MAD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1047419
|
[
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00337\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
ARE-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 1047419 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : WALTER BIRAL
ADV.(A/S) : RAFAEL ZOTTIS LUCIO
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : FERNANDO HABAB HERWIG
ADV.(A/S) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR
ADV.(A/S) : VIRGINIA PACHECO LESSA
ADV.(A/S) : VITOR PACZEK MACHADO
INTDO.(A/S) : ROGERIO AZZI SILVA
INTDO.(A/S) : ROGERIO GARCIA DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT
INTDO.(A/S) : BRENO CARDOSO DA SILVA
ADV.(A/S) : DAVI ANDRE COSTA SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.047.419 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:WALTER BIRAL
ADV.(A/S)
:RAFAEL ZOTTIS LUCIO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:FERNANDO HABAB HERWIG
ADV.(A/S)
:AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR
ADV.(A/S)
:VIRGINIA PACHECO LESSA
ADV.(A/S)
:VITOR PACZEK MACHADO
INTDO.(A/S)
:ROGERIO AZZI SILVA
INTDO.(A/S)
:ROGERIO GARCIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT
INTDO.(A/S)
:BRENO CARDOSO DA SILVA
ADV.(A/S)
:DAVI ANDRE COSTA SILVA
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso
extraordinário com agravo. Matéria criminal. Hipóteses autorizadoras
do recurso não demonstradas (RISTF, art. 337). Pretendido rejulgamento
da causa. Impossibilidade na via dos embargos. Precedentes. Rejeição
dos embargos.
1. As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não se fazem
presentes no caso (RISTF, art. 337).
2. Os declaratórios não se prestam para promover o rejulgamento de
causa decidida, legitimamente, nos termos da jurisprudência da Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1047419 AGR-ED / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 8 a
14/6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 15 de junho de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1047419 AGR-ED / RS
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 8 a
14/6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 15 de junho de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.047.419 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:WALTER BIRAL
ADV.(A/S)
:RAFAEL ZOTTIS LUCIO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:FERNANDO HABAB HERWIG
ADV.(A/S)
:AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR
ADV.(A/S)
:VIRGINIA PACHECO LESSA
ADV.(A/S)
:VITOR PACZEK MACHADO
INTDO.(A/S)
:ROGERIO AZZI SILVA
INTDO.(A/S)
:ROGERIO GARCIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT
INTDO.(A/S)
:BRENO CARDOSO DA SILVA
ADV.(A/S)
:DAVI ANDRE COSTA SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de tempestivos embargos de declaração opostos contra
acórdão proferido pela Segunda Turma assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária.
Ausência de constituição definitiva do crédito tributário.
Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa.
Súmula Vinculante n 24. Pretendida absolvição sumária.
Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1. A ausência de constituição definitiva do crédito
tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução
criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência
de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.047.419 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S)
:WALTER BIRAL
ADV.(A/S)
:RAFAEL ZOTTIS LUCIO
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO
DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)
:FERNANDO HABAB HERWIG
ADV.(A/S)
:AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR
ADV.(A/S)
:VIRGINIA PACHECO LESSA
ADV.(A/S)
:VITOR PACZEK MACHADO
INTDO.(A/S)
:ROGERIO AZZI SILVA
INTDO.(A/S)
:ROGERIO GARCIA DA SILVA
ADV.(A/S)
:MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT
INTDO.(A/S)
:BRENO CARDOSO DA SILVA
ADV.(A/S)
:DAVI ANDRE COSTA SILVA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de tempestivos embargos de declaração opostos contra
acórdão proferido pela Segunda Turma assim ementado:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com
agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária.
Ausência de constituição definitiva do crédito tributário.
Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa.
Súmula Vinculante n 24. Pretendida absolvição sumária.
Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1. A ausência de constituição definitiva do crédito
tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução
criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência
de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15137984.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 1047419 AGR-ED / RS
denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da
via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante n
24.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Sustenta o embargante que a decisão padeceria do vício da
contradição.
Aduz, para tanto, o que se segue:
“Conforme bem colocado no voto exarado pelo i. Ministro
Relator, necessário o lançamento definitivo do tributo para a
tipificação do crime contra a ordem tributária. Contudo, ao concluir
que a ausência deste lançamento tributário implica no
trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o r. decisum
incorre em contradição, tendo em vista que desconsidera que o
momento processual em que se deu a decisão (fase de análise
da resposta à acusação e recebimento definitivo da denúncia)
indica que na hipótese de o magistrado verificar, após o
cumprimento do disposto no art. 396-A do CPP, que o fato
narrado não constitui crime (atípico), deverá absolver
sumariamente o acusado (art. 397, III, do CPP).
7. Ora, não se pode debater a matéria em tela a partir da
óptica de seus efeitos (coisa julgada), mas sim sob o ângulo do
que reza a legislação procedimental penal. Por esta razão, esta
circunstância (ausência de lançamento definitivo do tributo),
capaz de confirmar a atipicidade do crime de sonegação fiscal,
como é o caso dos autos, conduziu à absolvição sumária de
todos os acusados fundamentada no art. 397, III, do CPP, em
primeiro grau.”
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15137984.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1047419 AGR-ED / RS
denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da
via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante n
24.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Sustenta o embargante que a decisão padeceria do vício da
contradição.
Aduz, para tanto, o que se segue:
“Conforme bem colocado no voto exarado pelo i. Ministro
Relator, necessário o lançamento definitivo do tributo para a
tipificação do crime contra a ordem tributária. Contudo, ao concluir
que a ausência deste lançamento tributário implica no
trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o r. decisum
incorre em contradição, tendo em vista que desconsidera que o
momento processual em que se deu a decisão (fase de análise
da resposta à acusação e recebimento definitivo da denúncia)
indica que na hipótese de o magistrado verificar, após o
cumprimento do disposto no art. 396-A do CPP, que o fato
narrado não constitui crime (atípico), deverá absolver
sumariamente o acusado (art. 397, III, do CPP).
7. Ora, não se pode debater a matéria em tela a partir da
óptica de seus efeitos (coisa julgada), mas sim sob o ângulo do
que reza a legislação procedimental penal. Por esta razão, esta
circunstância (ausência de lançamento definitivo do tributo),
capaz de confirmar a atipicidade do crime de sonegação fiscal,
como é o caso dos autos, conduziu à absolvição sumária de
todos os acusados fundamentada no art. 397, III, do CPP, em
primeiro grau.”
É o relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.047.419 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sem razão a parte embargante, uma vez que ausente hipótese
autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no
art. 337 do RISTF.
O julgado embargado revela-se bastante em si mesmo, visto que não
incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo o órgão
julgador, fundamentadamente, decidido o feito nos limites necessários ao
deslinde da controvérsia e nos termos da pacífica jurisprudência da
Corte.
Ao tratar das questões postas à apreciação da Corte, o acórdão
abordou os temas de forma clara e objetiva, com arrimo em precedentes
específicos da Corte.
Desse modo, reitero que a ausência de constituição definitiva do
crédito tributário inviabiliza tão somente o desenvolvimento válido da
persecução criminal, acarretando no trancamento da ação penal por
ausência de justa causa, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia
(ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa,
a teor da Súmula Vinculante n 24.
Logo, não há que se confundir acórdão contraditório com prestação
jurisdicional contrária ao interesse da parte embargante, sendo evidente,
na espécie, que sua pretensão é promover a rediscussão da causa, fim
para o qual não se presta o presente recurso.
Perfilham esse entendimento estes recentes julgados:
“Embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal.
Hipóteses autorizadoras do recurso não demonstradas (RISTF,
art. 337). Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade
na via dos embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos. 1.
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15/06/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.047.419 RIO GRANDE DO SUL
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Sem razão a parte embargante, uma vez que ausente hipótese
autorizadora da oposição do recurso declaratório, conforme previsto no
art. 337 do RISTF.
O julgado embargado revela-se bastante em si mesmo, visto que não
incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo o órgão
julgador, fundamentadamente, decidido o feito nos limites necessários ao
deslinde da controvérsia e nos termos da pacífica jurisprudência da
Corte.
Ao tratar das questões postas à apreciação da Corte, o acórdão
abordou os temas de forma clara e objetiva, com arrimo em precedentes
específicos da Corte.
Desse modo, reitero que a ausência de constituição definitiva do
crédito tributário inviabiliza tão somente o desenvolvimento válido da
persecução criminal, acarretando no trancamento da ação penal por
ausência de justa causa, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia
(ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa,
a teor da Súmula Vinculante n 24.
Logo, não há que se confundir acórdão contraditório com prestação
jurisdicional contrária ao interesse da parte embargante, sendo evidente,
na espécie, que sua pretensão é promover a rediscussão da causa, fim
para o qual não se presta o presente recurso.
Perfilham esse entendimento estes recentes julgados:
“Embargos de declaração no agravo regimental no
recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal.
Hipóteses autorizadoras do recurso não demonstradas (RISTF,
art. 337). Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade
na via dos embargos. Precedentes. Rejeição dos embargos. 1.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
ARE 1047419 AGR-ED / RS
As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não se
fazem presentes na hipótese (RISTF, art. 337). 2. Os
declaratórios não se prestam para promover o rejulgamento de
causa decidida, legitimamente, nos termos da jurisprudência da
Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE n
1.060.474/AP-AgR-ED, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe
de 22/11/17).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS
CORPUS.
PEDIDO
DE
SUSTENTAÇÃO
ORAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I
Não cabe sustentação oral em julgamento de embargos
declaratórios, nos termos do RISTF. II Ausência de pressupostos
para a oposição de embargos de declaração. Inexistência das
contradições apontadas. III O embargante busca tão somente a
rediscussão da matéria, mas os embargos de declaração não
constituem meio processual adequado para a reforma do
decisum. IV Pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de
que o habeas corpus não é meio idôneo para provocar a
reapreciação de matéria de fato. Precedentes. V - Embargos de
declaração rejeitados.” (HC n 133.078/RJ-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/8/17).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1047419 AGR-ED / RS
As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não se
fazem presentes na hipótese (RISTF, art. 337). 2. Os
declaratórios não se prestam para promover o rejulgamento de
causa decidida, legitimamente, nos termos da jurisprudência da
Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (ARE n
1.060.474/AP-AgR-ED, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe
de 22/11/17).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS
CORPUS.
PEDIDO
DE
SUSTENTAÇÃO
ORAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA
DE
OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I
Não cabe sustentação oral em julgamento de embargos
declaratórios, nos termos do RISTF. II Ausência de pressupostos
para a oposição de embargos de declaração. Inexistência das
contradições apontadas. III O embargante busca tão somente a
rediscussão da matéria, mas os embargos de declaração não
constituem meio processual adequado para a reforma do
decisum. IV Pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de
que o habeas corpus não é meio idôneo para provocar a
reapreciação de matéria de fato. Precedentes. V - Embargos de
declaração rejeitados.” (HC n 133.078/RJ-ED, Segunda Turma,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/8/17).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
2
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Extrato de Ata - 15/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.047.419
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : WALTER BIRAL
ADV.(A/S) : RAFAEL ZOTTIS LUCIO (78234/RS)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : FERNANDO HABAB HERWIG
ADV.(A/S) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (58251/DF, 93253/PR,
31549/RS)
ADV.(A/S) : VIRGINIA PACHECO LESSA (57401/RS)
ADV.(A/S) : VITOR PACZEK MACHADO (97603/RS)
INTDO.(A/S) : ROGERIO AZZI SILVA
INTDO.(A/S) : ROGERIO GARCIA DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT (56544/RS)
INTDO.(A/S) : BRENO CARDOSO DA SILVA
ADV.(A/S) : DAVI ANDRE COSTA SILVA (82558/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
1.047.419
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
EMBTE.(S) : WALTER BIRAL
ADV.(A/S) : RAFAEL ZOTTIS LUCIO (78234/RS)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S) : FERNANDO HABAB HERWIG
ADV.(A/S) : AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (58251/DF, 93253/PR,
31549/RS)
ADV.(A/S) : VIRGINIA PACHECO LESSA (57401/RS)
ADV.(A/S) : VITOR PACZEK MACHADO (97603/RS)
INTDO.(A/S) : ROGERIO AZZI SILVA
INTDO.(A/S) : ROGERIO GARCIA DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT (56544/RS)
INTDO.(A/S) : BRENO CARDOSO DA SILVA
ADV.(A/S) : DAVI ANDRE COSTA SILVA (82558/RS)
Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 047 . 419",
"ARE 1047419 AGR - ED / RS",
"ARE 1047419 AGR -",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 047 . 419",
"Súmula Vinculante n 24",
"ARE 1047419 AGR - ED / RS",
"Súmula Vinculante n 24",
"ARE 1047419 AGR - ED / RS",
"Súmula Vinculante n 24 . 2",
"Súmula Vinculante n 24",
"Súmula Vinculante n 24",
"ARE 1047419 AGR - ED / RS",
"ARE n 1 . 060 . 474 / AP - AgR - ED",
"HC n 133 . 078 / RJ - ED",
"ARE",
"ARE n 1 . 060 . 474 / AP - AgR - ED",
"HC n 133 . 078 / RJ - ED"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 396 - A do CPP",
"art . 397 , III , do CPP",
"art . 397 , III , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 397 , III , do CPP",
"art . 397 , III , do CPP",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"RISTF , art . 337",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
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"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"WALTER BIRAL",
"RAFAEL ZOTTIS LUCIO",
"FERNANDO HABAB HERWIG",
"AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR",
"VIRGINIA PACHECO LESSA",
"VITOR PACZEK MACHADO",
"ROGERIO AZZI SILVA",
"ROGERIO GARCIA DA SILVA",
"MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT",
"BRENO CARDOSO DA SILVA",
"DAVI ANDRE COSTA SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"WALTER BIRAL",
"RAFAEL ZOTTIS LUCIO",
"FERNANDO HABAB HERWIG",
"AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR",
"VIRGINIA PACHECO LESSA",
"VITOR PACZEK MACHADO",
"ROGERIO AZZI SILVA",
"ROGERIO GARCIA DA SILVA",
"MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT",
"BRENO CARDOSO DA SILVA",
"DAVI ANDRE COSTA SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"WALTER BIRAL",
"RAFAEL ZOTTIS LUCIO",
"FERNANDO HABAB HERWIG",
"AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR",
"VIRGINIA PACHECO LESSA",
"VITOR PACZEK MACHADO",
"ROGERIO AZZI SILVA",
"ROGERIO GARCIA DA SILVA",
"MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT",
"BRENO CARDOSO DA SILVA",
"DAVI ANDRE COSTA SILVA",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"DIAS TOFFOLI",
"WALTER BIRAL",
"FERNANDO HABAB",
"AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR",
"VIRGINIA PACHECO LESSA",
"VITOR PACZEK MACHADO",
"ROGERIO AZZI SILVA",
"ROGERIO GARCIA DA SILVA",
"MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT",
"BRENO CARDOSO DA SILVA",
"DAVI ANDRE COSTA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"WALTER BIRAL",
"RAFAEL ZOTTIS LUCIO",
"FERNANDO HABAB HERWIG",
"AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR",
"VIRGINIA PACHECO LESSA",
"VITOR PACZEK MACHADO",
"ROGERIO AZZI SILVA",
"ROGERIO GARCIA DA SILVA",
"MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT",
"BRENO CARDOSO DA SILVA",
"DAVI",
"ANDRE COSTA SILVA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
"14",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"15 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"RS",
"8",
"14",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"15 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
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"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"17",
"10",
"/",
"8",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"11",
"/",
"17",
"10",
"/",
"8",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"8",
".",
"6",
".",
"2018",
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".",
"6",
".",
"2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"2018",
"14",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/06/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 155.201 PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S)
:FLAVIO MANUEL POVOA DE LIMA
EMBDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 13ª VARA FEDERAL
DE
CURITIBA
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração e determinar a
remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para as providências
jurídicas cabíveis, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 15 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
15/06/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 155.201 PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S)
:FLAVIO MANUEL POVOA DE LIMA
EMBDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 13ª VARA FEDERAL
DE
CURITIBA
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Na sessão virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental no habeas
corpus e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS
NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À ATUAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. COMPETÊNCIA
DECLINADA.
1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar
habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do
paciente ou da autoridade indigitada coatora (al. i do inc. I do art. 102
da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido
não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e
julgar originariamente habeas corpus no qual figure como
autoridade coatora juiz federal e Tribunal Regional Federal.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a
determinação de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
para as providências jurídicas cabíveis”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.5.2018, Luiz Inácio Lula da
Silva opõe, em 18.5.2018, tempestivamente, embargos de declaração.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15107707.
Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 155.201 PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S)
:FLAVIO MANUEL POVOA DE LIMA
EMBDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 13ª VARA FEDERAL
DE
CURITIBA
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Na sessão virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental no habeas
corpus e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS
NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À ATUAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. COMPETÊNCIA
DECLINADA.
1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar
habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do
paciente ou da autoridade indigitada coatora (al. i do inc. I do art. 102
da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido
não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e
julgar originariamente habeas corpus no qual figure como
autoridade coatora juiz federal e Tribunal Regional Federal.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a
determinação de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
para as providências jurídicas cabíveis”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.5.2018, Luiz Inácio Lula da
Silva opõe, em 18.5.2018, tempestivamente, embargos de declaração.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15107707.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
HC 155201 AGR-ED / PR
3. O embargante alega: a) nulidade do acórdão embargado por
conter os fundamentos da decisão objeto do agravo regimental; b)
omissão quanto aos pedidos de sustentação oral e retirada do agravo
regimental do julgamento do Plenário virtual; c) insiste na competência
do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do presente habeas corpus
pela suposta contrariedade a sua decisão proferida no Recurso
Extraordinário com Agravo n. 964.246; d) ressalta o “direito de petição
utilizado em defesa da higidez constitucional da ordem jurídica” e a
competência deste Supremo Tribunal “para fazer cessar lesão ao direito de
liberdade de cidadão brasileiro”.
Requer sejam acolhidos os presentes embargos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15107707.
Supremo Tribunal Federal
HC 155201 AGR-ED / PR
3. O embargante alega: a) nulidade do acórdão embargado por
conter os fundamentos da decisão objeto do agravo regimental; b)
omissão quanto aos pedidos de sustentação oral e retirada do agravo
regimental do julgamento do Plenário virtual; c) insiste na competência
do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do presente habeas corpus
pela suposta contrariedade a sua decisão proferida no Recurso
Extraordinário com Agravo n. 964.246; d) ressalta o “direito de petição
utilizado em defesa da higidez constitucional da ordem jurídica” e a
competência deste Supremo Tribunal “para fazer cessar lesão ao direito de
liberdade de cidadão brasileiro”.
Requer sejam acolhidos os presentes embargos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
15/06/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 155.201 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao embargante.
2. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se
prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto
em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura, o que não ocorre na
espécie.
O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se
pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso
ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para
fazer prevalecer a tese do embargante.
3. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo
Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração
quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade,
omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o
julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695,
Relator o Ministro Celso de Mello).
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do
art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 155.201 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao embargante.
2. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se
prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto
em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura, o que não ocorre na
espécie.
O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se
pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso
ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para
fazer prevalecer a tese do embargante.
3. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo
Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração
quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade,
omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o
julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695,
Relator o Ministro Celso de Mello).
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do
art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
HC 155201 AGR-ED / PR
tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de
declaração não constituem meio processual adequado para a reforma
do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 728.047-AgR-ED,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
6.3.2014).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão,
contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento” (ARE n.
760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 26.11.2013).
4. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e determino a
remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para as providências
jurídicas cabíveis.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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HC 155201 AGR-ED / PR
tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de
declaração não constituem meio processual adequado para a reforma
do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 728.047-AgR-ED,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
6.3.2014).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão,
contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento” (ARE n.
760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 26.11.2013).
4. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e determino a
remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para as providências
jurídicas cabíveis.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15107708.
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Extrato de Ata - 15/06/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 155.201
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S) : FLAVIO MANUEL POVOA DE LIMA (138523/MG)
EMBDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal
de Justiça para as providências jurídicas cabíveis, nos termos do
voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15069947
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 155.201
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S) : FLAVIO MANUEL POVOA DE LIMA (138523/MG)
EMBDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal
de Justiça para as providências jurídicas cabíveis, nos termos do
voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15119672
| 2018-06-15T00:00:00
| 2018-06-26T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para as providências jurídicas cabíveis, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
|
sjur387202
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ED, REEXAME DA CAUSA)
ARE 728047 AgR-ED (2ªT), ARE 760524 AgR-ED (1ªT), RTJ 191/694.
Número de páginas: 6.
Análise: 16/07/2018, MAD.
|
CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
155201
| null |
HC-AgR-ED
|
acordaos
|
HC 155201 AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S) : FLAVIO MANUEL POVOA DE LIMA
EMBDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/06/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 155.201 PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S)
:FLAVIO MANUEL POVOA DE LIMA
EMBDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 13... VARA FEDERAL
DE
CURITIBA
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4... REGIÃO
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração e determinar a
remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para as providências
jurídicas cabíveis, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 15 de junho de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
15/06/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 155.201 PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S)
:FLAVIO MANUEL POVOA DE LIMA
EMBDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 13... VARA FEDERAL
DE
CURITIBA
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4... REGIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Na sessão virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental no habeas
corpus e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS
NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À ATUAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. COMPETÊNCIA
DECLINADA.
1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar
habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do
paciente ou da autoridade indigitada coatora (al. i do inc. I do art. 102
da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido
não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e
julgar originariamente habeas corpus no qual figure como
autoridade coatora juiz federal e Tribunal Regional Federal.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a
determinação de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
para as providências jurídicas cabíveis”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.5.2018, Luiz Inácio Lula da
Silva opõe, em 18.5.2018, tempestivamente, embargos de declaração.
Supremo Tribunal Federal
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15/06/2018
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EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 155.201 PARANÁ
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S)
:FLAVIO MANUEL POVOA DE LIMA
EMBDO.(A/S)
:JUIZ FEDERAL
DA 13... VARA FEDERAL
DE
CURITIBA
EMBDO.(A/S)
:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4... REGIÃO
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Na sessão virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental no habeas
corpus e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS
NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À ATUAÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO. COMPETÊNCIA
DECLINADA.
1. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar
habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do
paciente ou da autoridade indigitada coatora (al. i do inc. I do art. 102
da Constituição da República). No rol constitucionalmente definido
não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e
julgar originariamente habeas corpus no qual figure como
autoridade coatora juiz federal e Tribunal Regional Federal.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a
determinação de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
para as providências jurídicas cabíveis”.
2. Publicada essa decisão no DJe de 16.5.2018, Luiz Inácio Lula da
Silva opõe, em 18.5.2018, tempestivamente, embargos de declaração.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 155201 AGR-ED / PR
3. O embargante alega: a) nulidade do acórdão embargado por
conter os fundamentos da decisão objeto do agravo regimental; b)
omissão quanto aos pedidos de sustentação oral e retirada do agravo
regimental do julgamento do Plenário virtual; c) insiste na competência
do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do presente habeas corpus
pela suposta contrariedade a sua decisão proferida no Recurso
Extraordinário com Agravo n. 964.246; d) ressalta o “direito de petição
utilizado em defesa da higidez constitucional da ordem jurídica” e a
competência deste Supremo Tribunal “para fazer cessar lesão ao direito de
liberdade de cidadão brasileiro”.
Requer sejam acolhidos os presentes embargos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15107707.
Supremo Tribunal Federal
HC 155201 AGR-ED / PR
3. O embargante alega: a) nulidade do acórdão embargado por
conter os fundamentos da decisão objeto do agravo regimental; b)
omissão quanto aos pedidos de sustentação oral e retirada do agravo
regimental do julgamento do Plenário virtual; c) insiste na competência
do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do presente habeas corpus
pela suposta contrariedade a sua decisão proferida no Recurso
Extraordinário com Agravo n. 964.246; d) ressalta o “direito de petição
utilizado em defesa da higidez constitucional da ordem jurídica” e a
competência deste Supremo Tribunal “para fazer cessar lesão ao direito de
liberdade de cidadão brasileiro”.
Requer sejam acolhidos os presentes embargos.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15107707.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
15/06/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 155.201 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao embargante.
2. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se
prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto
em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura, o que não ocorre na
espécie.
O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se
pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso
ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para
fazer prevalecer a tese do embargante.
3. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo
Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração
quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade,
omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o
julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695,
Relator o Ministro Celso de Mello).
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do
art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 155.201 PARANÁ
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica não assiste ao embargante.
2. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se
prestarem para provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto
em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura, o que não ocorre na
espécie.
O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se
pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso
ou contraditório, mas tão somente modificar o conteúdo do julgado, para
fazer prevalecer a tese do embargante.
3. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo
Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração
quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade,
omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o
julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695,
Relator o Ministro Celso de Mello).
Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do
art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
HC 155201 AGR-ED / PR
tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de
declaração não constituem meio processual adequado para a reforma
do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 728.047-AgR-ED,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
6.3.2014).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão,
contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento” (ARE n.
760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 26.11.2013).
4. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e determino a
remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para as providências
jurídicas cabíveis.
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 155201 AGR-ED / PR
tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de
declaração não constituem meio processual adequado para a reforma
do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,
salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.
III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 728.047-AgR-ED,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
6.3.2014).
“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos
declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente
no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão,
contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento” (ARE n.
760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira
Turma, DJe 26.11.2013).
4. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e determino a
remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para as providências
jurídicas cabíveis.
2
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Extrato de Ata - 15/06/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 155.201
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S) : FLAVIO MANUEL POVOA DE LIMA (138523/MG)
EMBDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13... VARA FEDERAL DE CURITIBA
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4... REGIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal
de Justiça para as providências jurídicas cabíveis, nos termos do
voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 155.201
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S) : FLAVIO MANUEL POVOA DE LIMA (138523/MG)
EMBDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13... VARA FEDERAL DE CURITIBA
EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4... REGIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal
de Justiça para as providências jurídicas cabíveis, nos termos do
voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 155 . 201",
"HABEAS CORPUS 155 . 201",
"HABEAS CORPUS 155 . 201",
"HC 155201 AGR - ED / PR",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 964 . 246",
"HC 155201 AGR - ED / PR",
"Recurso Extraordinário com Agravo n . 964 . 246",
"HABEAS CORPUS 155 . 201",
"RTJ 191 / 694 - 695",
"HABEAS CORPUS 155 . 201",
"RTJ 191 / 694 - 695",
"HC 155201 AGR - ED / PR",
"ARE n . 728 . 047 - AgR - ED",
"ARE n . 760 . 524 - AgR - ED",
"HC 155201 AGR - ED / PR",
"ARE n . 728 . 047 - AgR - ED",
"ARE n . 760 . 524 - AgR - ED",
"HABEAS CORPUS 155 . 201",
"HABEAS CORPUS 155 . 201"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"al . i do inc . I do art . 102 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"al . i do inc . I do art . 102 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 535 , I e II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"Brasília",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"VARA FEDERAL DE CURITIBA",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal",
"Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"VARA FEDERAL DE CURITIBA",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 .",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"13",
".",
". .",
"VARA FEDERAL DE CURITIBA",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 . .",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal “",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal “",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"AUSÊNCIA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PLENÁRIO",
"13",
"VARA FEDERAL DE CURITIBA",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"13",
".",
".",
".",
"VARA FEDERAL DE CURITIBA",
"TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 . . . REGIÃO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Plenário",
"Plenário",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA",
"FLAVIO MANUEL POVOA DE LIMA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA",
"FLAVIO MANUEL POVOA DE LIMA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz Inácio Lula da Silva",
"LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA",
"FLAVIO MANUEL POVOA DE LIMA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Luiz",
"Inácio Lula da Silva",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Celso de Mello",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA",
"FLAVIO MANUEL POVOA DE LIMA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos",
"LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA",
"FLAVIO MANUEL POVOA DE LIMA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"4",
".",
"5",
".",
"2018",
"16",
".",
"5",
".",
"2018",
"18",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"4",
".",
"5",
".",
"2018",
"16",
".",
"5",
".",
"2018",
"18",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2014",
"26",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
".",
"3",
".",
"2014",
"26",
".",
"11",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"8",
".",
"6",
".",
"2018",
"14",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"2018",
"14",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.851 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
FETRANSPOR
ADV.(A/S)
:SPENCER DALTRO
DE MIRANDA FILHO
E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA:
AGRAVOS
INTERNOS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravos internos aos quais se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por unanimidade, acordam em
negar provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
549
Ementa e Acórdão
RE 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
Relator
2
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RE 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
550
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.851 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
FETRANSPOR
ADV.(A/S)
:SPENCER DALTRO
DE MIRANDA FILHO
E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Trata-se de Agravos Internos contra decisão do ilustre Min. AYRES
BRITTO que deu parcial provimento aos Recursos Extraordinários para
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue
a representação de inconstitucionalidade da Lei Complementar
Municipal 37/98.
Em seu agravo, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro postula a
reversão do julgado, sustentando que “(...) estão sim individualizados os
destinatários da norma, afastando-as do exame abstrato de constitucionalidade,
pelo que é correta a decisão proferida pela Corte Estadual” (fl. 509)
Já a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do
Estado do Rio de Janeiro argumenta, em suma, que (a) “(...) em se tratando
de lei formal, de efeitos concretos, cuja expedição não decorra de prévia
determinação de outra lei ou da Constituição Estadual ou Federal, o Pretório
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Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.851 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
FETRANSPOR
ADV.(A/S)
:SPENCER DALTRO
DE MIRANDA FILHO
E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Trata-se de Agravos Internos contra decisão do ilustre Min. AYRES
BRITTO que deu parcial provimento aos Recursos Extraordinários para
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue
a representação de inconstitucionalidade da Lei Complementar
Municipal 37/98.
Em seu agravo, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro postula a
reversão do julgado, sustentando que “(...) estão sim individualizados os
destinatários da norma, afastando-as do exame abstrato de constitucionalidade,
pelo que é correta a decisão proferida pela Corte Estadual” (fl. 509)
Já a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do
Estado do Rio de Janeiro argumenta, em suma, que (a) “(...) em se tratando
de lei formal, de efeitos concretos, cuja expedição não decorra de prévia
determinação de outra lei ou da Constituição Estadual ou Federal, o Pretório
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
551
Relatório
RE 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
Excelso somente admite o controle concentrado de constitucionalidade quando,
examinando a norma, constatar a presença dos requisitos de generalidade,
abstração e impessoalidade” (fl. 519) ; e (b) houve erro material na análise do
RE 596.486 AgR, o que o descaracteriza como precedente apto a ser
aplicado ao presente caso.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
Excelso somente admite o controle concentrado de constitucionalidade quando,
examinando a norma, constatar a presença dos requisitos de generalidade,
abstração e impessoalidade” (fl. 519) ; e (b) houve erro material na análise do
RE 596.486 AgR, o que o descaracteriza como precedente apto a ser
aplicado ao presente caso.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
552
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.851 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Eis a decisão ora agravada:
“DECISÃO: vistos, etc.
Trata-se de dois recursos extraordinários, ambos
interpostos com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102
da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão assim ementado
(fls. 196):
“Representação por Inconstitucionalidade contra
dispositivos de Lei. Contencioso de princípios. Prazo de
exploração de serviço público de ônibus. Prorrogação das
delegações de serviço municipal de transportes coletivos
regidos pela Lei nº 755, de 27 de agosto de 1953.
Manutenção dos prazos dos contratos e termos de
delegação vigentes antes da Carta de 1988. Dispositivos de
lei rígidos a disciplinar a transição dos regimes contratuais
anteriores, com o regime de Lei nº 89897/95. Permanência
ou não da eficácia das concessões por prazo determinado,
em caráter precário, com prazo vencido, sob condições
administrativas de resolução.
Jurisprudência prevalente e reiterada deste Órgão
Especial em hipóteses semelhantes de que falta evidente
de abstratividade, generalidade e impessoalidade, o que
afasta a possibilidade de controle concentrado de
constitucionalidade. Lei de efeito concreto, pois determina
que ‘a permissão de serviço será formalizada mediante
contrato de adesão, sem prejuízo de seu caráter precário,
mantidas automaticamente pelo prazo de 10 anos,
prorrogável por iguais períodos, as atuais concessões,
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Supremo Tribunal Federal
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.851 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Eis a decisão ora agravada:
“DECISÃO: vistos, etc.
Trata-se de dois recursos extraordinários, ambos
interpostos com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102
da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão assim ementado
(fls. 196):
“Representação por Inconstitucionalidade contra
dispositivos de Lei. Contencioso de princípios. Prazo de
exploração de serviço público de ônibus. Prorrogação das
delegações de serviço municipal de transportes coletivos
regidos pela Lei nº 755, de 27 de agosto de 1953.
Manutenção dos prazos dos contratos e termos de
delegação vigentes antes da Carta de 1988. Dispositivos de
lei rígidos a disciplinar a transição dos regimes contratuais
anteriores, com o regime de Lei nº 89897/95. Permanência
ou não da eficácia das concessões por prazo determinado,
em caráter precário, com prazo vencido, sob condições
administrativas de resolução.
Jurisprudência prevalente e reiterada deste Órgão
Especial em hipóteses semelhantes de que falta evidente
de abstratividade, generalidade e impessoalidade, o que
afasta a possibilidade de controle concentrado de
constitucionalidade. Lei de efeito concreto, pois determina
que ‘a permissão de serviço será formalizada mediante
contrato de adesão, sem prejuízo de seu caráter precário,
mantidas automaticamente pelo prazo de 10 anos,
prorrogável por iguais períodos, as atuais concessões,
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
553
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
permissões e autorizações, decorrentes das disposições
legais contidas na Lei nº 775 de 27.8.1953 e nas normas
complementares, promovendo o órgão setorial pela Lei
881/86, no prazo de 90 dias a contar da publicação desta
Lei Complementar, a adaptação das aludidas permissões e
autorizações às regras nelas previstas, como também ‘as
concessões e permissões de serviço público delegadas
anteriormente à entrada em vigor da Constituição de 1988
consideram-se válidas e eficazes pelo prazo fixado no
contrato ou termo e, finalmente ‘as concessões por prazo
indeterminado em caráter precário com prazo vencido,
inclusive por força de legislação anterior permanecerão
eficazes pelo prazo necessário à realização dos
levantamentos e avaliações indispensáveis à organização
das licitações que procederão à outorga das concessões
que as substituirão, prazo esse não inferior a 60 meses,
contados da data da publicação desta Lei Complementar’.
Logo ‘atos como esse, de efeitos concretos, não expõem,
em nosso sistema de direito positivo, à possibilidade
jurídico-processual de fiscalização abstrata de
constitucionalidade, tanto que tais espécies jurídicas, que
têm objeto determinado e destinatários certos, não
espelham, em seu conteúdo, normas disciplinadoras de
relações jurídicas em abstrato, sendo exatamente essa falta
a que impede a instauração do processo objetivo
apropriado’. Precedentes da Suprema Corte colhidos nos
julgamentos do Mandado de Segurança nº 23.137-02 SP.
Decisão
específica
na
Representação
por
Inconstitucionalidade nº 155/02 julgada em 9.8.2004, sendo
Relator o e. Des. Laerson Mauro, referindo-se a
Representação por Inconstitucionalidade 138/2002, julgada
em 29.3.2004 pelo voto condutor – do Des. Raul Quental.
Na mesma direção do descabimento da Representação por
Inconstitucionalidade, os votos condutores – da lavra do e.
Des. Roberto Wider nas Representações por
Inconstitucionalidade 137/2002, julgada em 3.10.2005 e
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
permissões e autorizações, decorrentes das disposições
legais contidas na Lei nº 775 de 27.8.1953 e nas normas
complementares, promovendo o órgão setorial pela Lei
881/86, no prazo de 90 dias a contar da publicação desta
Lei Complementar, a adaptação das aludidas permissões e
autorizações às regras nelas previstas, como também ‘as
concessões e permissões de serviço público delegadas
anteriormente à entrada em vigor da Constituição de 1988
consideram-se válidas e eficazes pelo prazo fixado no
contrato ou termo e, finalmente ‘as concessões por prazo
indeterminado em caráter precário com prazo vencido,
inclusive por força de legislação anterior permanecerão
eficazes pelo prazo necessário à realização dos
levantamentos e avaliações indispensáveis à organização
das licitações que procederão à outorga das concessões
que as substituirão, prazo esse não inferior a 60 meses,
contados da data da publicação desta Lei Complementar’.
Logo ‘atos como esse, de efeitos concretos, não expõem,
em nosso sistema de direito positivo, à possibilidade
jurídico-processual de fiscalização abstrata de
constitucionalidade, tanto que tais espécies jurídicas, que
têm objeto determinado e destinatários certos, não
espelham, em seu conteúdo, normas disciplinadoras de
relações jurídicas em abstrato, sendo exatamente essa falta
a que impede a instauração do processo objetivo
apropriado’. Precedentes da Suprema Corte colhidos nos
julgamentos do Mandado de Segurança nº 23.137-02 SP.
Decisão
específica
na
Representação
por
Inconstitucionalidade nº 155/02 julgada em 9.8.2004, sendo
Relator o e. Des. Laerson Mauro, referindo-se a
Representação por Inconstitucionalidade 138/2002, julgada
em 29.3.2004 pelo voto condutor – do Des. Raul Quental.
Na mesma direção do descabimento da Representação por
Inconstitucionalidade, os votos condutores – da lavra do e.
Des. Roberto Wider nas Representações por
Inconstitucionalidade 137/2002, julgada em 3.10.2005 e
2
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554
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
63/2003, julgada também em 3.10.2005. Representação que
não se conhece.”
2. Pois bem, o Município do Rio de Janeiro aponta ofensa
ao art. 2º, ao caput e incisos XXXV e LV do art. 5º, ao inciso
XXVII do art. 22, ao caput do art. 37, ao inciso IX do art. 93, ao
art. 97, ao § 2º do art. 125 e ao caput do art. 175, todos da
Constituição Federal. Alega que, nos termos da jurisprudência
do STF, “o descabimento da ação direta apenas se dá diante de
inequívoco e típico ato administrativo” (fls. 265) e que “desde que
tenha um mínimo de normatividade, generalidade ou abstratividade a
lei se afasta da moldura de ato de efeitos concretos e chama o
cabimento do controle concentrado” (fls. 268). Aduz que a
representação de inconstitucionalidade é de ser conhecida pela
instância judicante de origem, sustentando que a Lei
Complementar 37/1998 é “ato de destinatários determináveis – os
detentores das permissões – porém não individualizados, preservando
assim a lei o seu caráter normativo, abstrato e genérico e, desta sorte,
apartando-se daqueles atos de efeitos concretos” (fls. 273).
3. A seu turno, o Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro aponta violação ao art. 2º, ao caput do art. 37, ao § 2º do
art. 125 e ao caput do art. 175, todos da Magna Carta de 1988.
4. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra
do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto,
opina pelo provimento dos recursos.
5. Tenho que os recursos merecem parcial acolhida. Isso
porque é do meu pensar (tal como consignei no julgamento da
ADI 4049-MC) que a lei não precisa de densidade normativa
para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade. Para
esse efeito, exige-se tal densidade apenas para o ato que não
caracterize lei em sentido formal.
6. Essa distinção parte da evidência de que a lei (como
todo e qualquer modelo que o art. 59/CF expressamente lista) é,
por definição, ato de aplicação primeira da Constituição. Por
isso que inova primariamente a Ordem Jurídica. Inova
primariamente a Ordem Jurídica, entenda-se, em face da teoria
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
63/2003, julgada também em 3.10.2005. Representação que
não se conhece.”
2. Pois bem, o Município do Rio de Janeiro aponta ofensa
ao art. 2º, ao caput e incisos XXXV e LV do art. 5º, ao inciso
XXVII do art. 22, ao caput do art. 37, ao inciso IX do art. 93, ao
art. 97, ao § 2º do art. 125 e ao caput do art. 175, todos da
Constituição Federal. Alega que, nos termos da jurisprudência
do STF, “o descabimento da ação direta apenas se dá diante de
inequívoco e típico ato administrativo” (fls. 265) e que “desde que
tenha um mínimo de normatividade, generalidade ou abstratividade a
lei se afasta da moldura de ato de efeitos concretos e chama o
cabimento do controle concentrado” (fls. 268). Aduz que a
representação de inconstitucionalidade é de ser conhecida pela
instância judicante de origem, sustentando que a Lei
Complementar 37/1998 é “ato de destinatários determináveis – os
detentores das permissões – porém não individualizados, preservando
assim a lei o seu caráter normativo, abstrato e genérico e, desta sorte,
apartando-se daqueles atos de efeitos concretos” (fls. 273).
3. A seu turno, o Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro aponta violação ao art. 2º, ao caput do art. 37, ao § 2º do
art. 125 e ao caput do art. 175, todos da Magna Carta de 1988.
4. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra
do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto,
opina pelo provimento dos recursos.
5. Tenho que os recursos merecem parcial acolhida. Isso
porque é do meu pensar (tal como consignei no julgamento da
ADI 4049-MC) que a lei não precisa de densidade normativa
para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade. Para
esse efeito, exige-se tal densidade apenas para o ato que não
caracterize lei em sentido formal.
6. Essa distinção parte da evidência de que a lei (como
todo e qualquer modelo que o art. 59/CF expressamente lista) é,
por definição, ato de aplicação primeira da Constituição. Por
isso que inova primariamente a Ordem Jurídica. Inova
primariamente a Ordem Jurídica, entenda-se, em face da teoria
3
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555
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
que faz da Constituição originária um documento de fundação
ou inauguração do ordenamento jurídico de um povo soberano.
7. Por outro lado, observo que o aresto impugnado destoa
do entendimento adotado no julgamento do RE 596.486-AgR,
da relatoria da ministra Cármen Lúcia, no sentido de que se
verifica na Lei Complementar 37/1998, do Município do Rio de
Janeiro, um necessário coeficiente de abstração, generalidade e
impessoalidade. Leia-se do voto condutor do acordão:
“2. Como afirmado na decisão agravada, este
Supremo Tribunal Federal assentou, para fins de análise
de constitucionalidade de normas por meio do sistema de
controle concentrado, que a ‘determinabilidade dos
destinatários não se confunde com a sua individualização, que,
esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos,
embora plúrimos’ (ADI 1.655, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Plenário, DJ 2.4.2004).
3. Há na norma impugnada (Lei Complementar
estadual n. 37/1998) a determinação dos destinatários
representados pelos passageiros de transporte público do
Município do Rio de Janeiro, todavia essa
determinabilidade não configura individualização apta a
impedir o exame de sua constitucionalidade pelo controle
concentrado.”
Ante o exposto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou
parcial provimento aos recursos extraordinários, a fim de que a
instância judicante de origem prossiga no julgamento da
representação por inconstitucionalidade.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois os Agravos
Internos não apresentaram qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Cumpre destacar que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL vem rejeitando as teses colocadas nos presentes recursos. Veja-
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
que faz da Constituição originária um documento de fundação
ou inauguração do ordenamento jurídico de um povo soberano.
7. Por outro lado, observo que o aresto impugnado destoa
do entendimento adotado no julgamento do RE 596.486-AgR,
da relatoria da ministra Cármen Lúcia, no sentido de que se
verifica na Lei Complementar 37/1998, do Município do Rio de
Janeiro, um necessário coeficiente de abstração, generalidade e
impessoalidade. Leia-se do voto condutor do acordão:
“2. Como afirmado na decisão agravada, este
Supremo Tribunal Federal assentou, para fins de análise
de constitucionalidade de normas por meio do sistema de
controle concentrado, que a ‘determinabilidade dos
destinatários não se confunde com a sua individualização, que,
esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos,
embora plúrimos’ (ADI 1.655, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Plenário, DJ 2.4.2004).
3. Há na norma impugnada (Lei Complementar
estadual n. 37/1998) a determinação dos destinatários
representados pelos passageiros de transporte público do
Município do Rio de Janeiro, todavia essa
determinabilidade não configura individualização apta a
impedir o exame de sua constitucionalidade pelo controle
concentrado.”
Ante o exposto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou
parcial provimento aos recursos extraordinários, a fim de que a
instância judicante de origem prossiga no julgamento da
representação por inconstitucionalidade.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois os Agravos
Internos não apresentaram qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Cumpre destacar que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL vem rejeitando as teses colocadas nos presentes recursos. Veja-
4
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556
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
se, a título exemplificativo, a decisão monocrática no RE 604.578 (Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/3/2013).
Diante do exposto, nego provimento aos Agravos Internos.
É o voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
se, a título exemplificativo, a decisão monocrática no RE 604.578 (Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/3/2013).
Diante do exposto, nego provimento aos Agravos Internos.
É o voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
557
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.851
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR
ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO (17615/DF) E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (58606/DF,
051304/RJ, 159347/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
agravos internos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735468
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.851
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR
ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO (17615/DF) E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (58606/DF,
051304/RJ, 159347/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
agravos internos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 747735468
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
558
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=747747670
| 2018-06-22T00:00:00
| 2018-08-01T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravos internos aos quais se nega provimento.
|
sjur387675
|
Número de páginas: 10.
Análise: 11/08/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
562851
| null |
RE-AgR-segundo
|
acordaos
|
RE 562851 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR
ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.851 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
FETRANSPOR
ADV.(A/S)
:SPENCER DALTRO
DE MIRANDA FILHO
E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
EMENTA:
AGRAVOS
INTERNOS
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravos internos aos quais se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, por unanimidade, acordam em
negar provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
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Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
Relator
2
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Recurso Extraordinário 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
Relator
2
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550
Relatório
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.851 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
FETRANSPOR
ADV.(A/S)
:SPENCER DALTRO
DE MIRANDA FILHO
E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Trata-se de Agravos Internos contra decisão do ilustre Min. AYRES
BRITTO que deu parcial provimento aos Recursos Extraordinários para
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue
a representação de inconstitucionalidade da Lei Complementar
Municipal 37/98.
Em seu agravo, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro postula a
reversão do julgado, sustentando que “(...) estão sim individualizados os
destinatários da norma, afastando-as do exame abstrato de constitucionalidade,
pelo que é correta a decisão proferida pela Corte Estadual” (fl. 509)
Já a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do
Estado do Rio de Janeiro argumenta, em suma, que (a) “(...) em se tratando
de lei formal, de efeitos concretos, cuja expedição não decorra de prévia
determinação de outra lei ou da Constituição Estadual ou Federal, o Pretório
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22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.851 RIO DE
JANEIRO
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
FETRANSPOR
ADV.(A/S)
:SPENCER DALTRO
DE MIRANDA FILHO
E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S)
:CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)
:FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO
AGDO.(A/S)
:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)
:MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Trata-se de Agravos Internos contra decisão do ilustre Min. AYRES
BRITTO que deu parcial provimento aos Recursos Extraordinários para
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue
a representação de inconstitucionalidade da Lei Complementar
Municipal 37/98.
Em seu agravo, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro postula a
reversão do julgado, sustentando que “(...) estão sim individualizados os
destinatários da norma, afastando-as do exame abstrato de constitucionalidade,
pelo que é correta a decisão proferida pela Corte Estadual” (fl. 509)
Já a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do
Estado do Rio de Janeiro argumenta, em suma, que (a) “(...) em se tratando
de lei formal, de efeitos concretos, cuja expedição não decorra de prévia
determinação de outra lei ou da Constituição Estadual ou Federal, o Pretório
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551
Relatório
Recurso Extraordinário 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
Excelso somente admite o controle concentrado de constitucionalidade quando,
examinando a norma, constatar a presença dos requisitos de generalidade,
abstração e impessoalidade” (fl. 519) ; e (b) houve erro material na análise do
Recurso Extraordinário 596.486 AgR, o que o descaracteriza como precedente apto a ser
aplicado ao presente caso.
É o relatório.
2
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Recurso Extraordinário 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
Excelso somente admite o controle concentrado de constitucionalidade quando,
examinando a norma, constatar a presença dos requisitos de generalidade,
abstração e impessoalidade” (fl. 519) ; e (b) houve erro material na análise do
Recurso Extraordinário 596.486 AgR, o que o descaracteriza como precedente apto a ser
aplicado ao presente caso.
É o relatório.
2
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552
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.851 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Eis a decisão ora agravada:
“DECISÃO: vistos, etc.
Trata-se de dois recursos extraordinários, ambos
interpostos com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102
da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão assim ementado
(fls. 196):
“Representação por Inconstitucionalidade contra
dispositivos de Lei. Contencioso de princípios. Prazo de
exploração de serviço público de ônibus. Prorrogação das
delegações de serviço municipal de transportes coletivos
regidos pela Lei n 755, de 27 de agosto de 1953.
Manutenção dos prazos dos contratos e termos de
delegação vigentes antes da Carta de 1988. Dispositivos de
lei rígidos a disciplinar a transição dos regimes contratuais
anteriores, com o regime de Lei n 89897/95. Permanência
ou não da eficácia das concessões por prazo determinado,
em caráter precário, com prazo vencido, sob condições
administrativas de resolução.
Jurisprudência prevalente e reiterada deste Órgão
Especial em hipóteses semelhantes de que falta evidente
de abstratividade, generalidade e impessoalidade, o que
afasta a possibilidade de controle concentrado de
constitucionalidade. Lei de efeito concreto, pois determina
que ‘a permissão de serviço será formalizada mediante
contrato de adesão, sem prejuízo de seu caráter precário,
mantidas automaticamente pelo prazo de 10 anos,
prorrogável por iguais períodos, as atuais concessões,
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PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.851 RIO DE
JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator):
Eis a decisão ora agravada:
“DECISÃO: vistos, etc.
Trata-se de dois recursos extraordinários, ambos
interpostos com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102
da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Acórdão assim ementado
(fls. 196):
“Representação por Inconstitucionalidade contra
dispositivos de Lei. Contencioso de princípios. Prazo de
exploração de serviço público de ônibus. Prorrogação das
delegações de serviço municipal de transportes coletivos
regidos pela Lei n 755, de 27 de agosto de 1953.
Manutenção dos prazos dos contratos e termos de
delegação vigentes antes da Carta de 1988. Dispositivos de
lei rígidos a disciplinar a transição dos regimes contratuais
anteriores, com o regime de Lei n 89897/95. Permanência
ou não da eficácia das concessões por prazo determinado,
em caráter precário, com prazo vencido, sob condições
administrativas de resolução.
Jurisprudência prevalente e reiterada deste Órgão
Especial em hipóteses semelhantes de que falta evidente
de abstratividade, generalidade e impessoalidade, o que
afasta a possibilidade de controle concentrado de
constitucionalidade. Lei de efeito concreto, pois determina
que ‘a permissão de serviço será formalizada mediante
contrato de adesão, sem prejuízo de seu caráter precário,
mantidas automaticamente pelo prazo de 10 anos,
prorrogável por iguais períodos, as atuais concessões,
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
permissões e autorizações, decorrentes das disposições
legais contidas na Lei n 775 de 27.8.1953 e nas normas
complementares, promovendo o órgão setorial pela Lei
881/86, no prazo de 90 dias a contar da publicação desta
Lei Complementar, a adaptação das aludidas permissões e
autorizações às regras nelas previstas, como também ‘as
concessões e permissões de serviço público delegadas
anteriormente à entrada em vigor da Constituição de 1988
consideram-se válidas e eficazes pelo prazo fixado no
contrato ou termo e, finalmente ‘as concessões por prazo
indeterminado em caráter precário com prazo vencido,
inclusive por força de legislação anterior permanecerão
eficazes pelo prazo necessário à realização dos
levantamentos e avaliações indispensáveis à organização
das licitações que procederão à outorga das concessões
que as substituirão, prazo esse não inferior a 60 meses,
contados da data da publicação desta Lei Complementar’.
Logo ‘atos como esse, de efeitos concretos, não expõem,
em nosso sistema de direito positivo, à possibilidade
jurídico-processual de fiscalização abstrata de
constitucionalidade, tanto que tais espécies jurídicas, que
têm objeto determinado e destinatários certos, não
espelham, em seu conteúdo, normas disciplinadoras de
relações jurídicas em abstrato, sendo exatamente essa falta
a que impede a instauração do processo objetivo
apropriado’. Precedentes da Suprema Corte colhidos nos
julgamentos do Mandado de Segurança n 23.137-02 SP.
Decisão
específica
na
Representação
por
Inconstitucionalidade n 155/02 julgada em 9.8.2004, sendo
Relator o e. Des. Laerson Mauro, referindo-se a
Representação por Inconstitucionalidade 138/2002, julgada
em 29.3.2004 pelo voto condutor – do Des. Raul Quental.
Na mesma direção do descabimento da Representação por
Inconstitucionalidade, os votos condutores – da lavra do e.
Des. Roberto Wider nas Representações por
Inconstitucionalidade 137/2002, julgada em 3.10.2005 e
2
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Recurso Extraordinário 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
permissões e autorizações, decorrentes das disposições
legais contidas na Lei n 775 de 27.8.1953 e nas normas
complementares, promovendo o órgão setorial pela Lei
881/86, no prazo de 90 dias a contar da publicação desta
Lei Complementar, a adaptação das aludidas permissões e
autorizações às regras nelas previstas, como também ‘as
concessões e permissões de serviço público delegadas
anteriormente à entrada em vigor da Constituição de 1988
consideram-se válidas e eficazes pelo prazo fixado no
contrato ou termo e, finalmente ‘as concessões por prazo
indeterminado em caráter precário com prazo vencido,
inclusive por força de legislação anterior permanecerão
eficazes pelo prazo necessário à realização dos
levantamentos e avaliações indispensáveis à organização
das licitações que procederão à outorga das concessões
que as substituirão, prazo esse não inferior a 60 meses,
contados da data da publicação desta Lei Complementar’.
Logo ‘atos como esse, de efeitos concretos, não expõem,
em nosso sistema de direito positivo, à possibilidade
jurídico-processual de fiscalização abstrata de
constitucionalidade, tanto que tais espécies jurídicas, que
têm objeto determinado e destinatários certos, não
espelham, em seu conteúdo, normas disciplinadoras de
relações jurídicas em abstrato, sendo exatamente essa falta
a que impede a instauração do processo objetivo
apropriado’. Precedentes da Suprema Corte colhidos nos
julgamentos do Mandado de Segurança n 23.137-02 SP.
Decisão
específica
na
Representação
por
Inconstitucionalidade n 155/02 julgada em 9.8.2004, sendo
Relator o e. Des. Laerson Mauro, referindo-se a
Representação por Inconstitucionalidade 138/2002, julgada
em 29.3.2004 pelo voto condutor – do Des. Raul Quental.
Na mesma direção do descabimento da Representação por
Inconstitucionalidade, os votos condutores – da lavra do e.
Des. Roberto Wider nas Representações por
Inconstitucionalidade 137/2002, julgada em 3.10.2005 e
2
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554
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
63/2003, julgada também em 3.10.2005. Representação que
não se conhece.”
2. Pois bem, o Município do Rio de Janeiro aponta ofensa
ao art. 2..., ao caput e incisos XXXV e LV do art. 5..., ao inciso
XXVII do art. 22, ao caput do art. 37, ao inciso IX do art. 93, ao
art. 97, ao § 2... do art. 125 e ao caput do art. 175, todos da
Constituição Federal. Alega que, nos termos da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, “o descabimento da ação direta apenas se dá diante de
inequívoco e típico ato administrativo” (fls. 265) e que “desde que
tenha um mínimo de normatividade, generalidade ou abstratividade a
lei se afasta da moldura de ato de efeitos concretos e chama o
cabimento do controle concentrado” (fls. 268). Aduz que a
representação de inconstitucionalidade é de ser conhecida pela
instância judicante de origem, sustentando que a Lei
Complementar 37/1998 é “ato de destinatários determináveis – os
detentores das permissões – porém não individualizados, preservando
assim a lei o seu caráter normativo, abstrato e genérico e, desta sorte,
apartando-se daqueles atos de efeitos concretos” (fls. 273).
3. A seu turno, o Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro aponta violação ao art. 2..., ao caput do art. 37, ao § 2... do
art. 125 e ao caput do art. 175, todos da Magna Carta de 1988.
4. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra
do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto,
opina pelo provimento dos recursos.
5. Tenho que os recursos merecem parcial acolhida. Isso
porque é do meu pensar (tal como consignei no julgamento da
ADI 4049-MC) que a lei não precisa de densidade normativa
para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade. Para
esse efeito, exige-se tal densidade apenas para o ato que não
caracterize lei em sentido formal.
6. Essa distinção parte da evidência de que a lei (como
todo e qualquer modelo que o art. 59/Constituição Federal de 1988 expressamente lista) é,
por definição, ato de aplicação primeira da Constituição. Por
isso que inova primariamente a Ordem Jurídica. Inova
primariamente a Ordem Jurídica, entenda-se, em face da teoria
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
63/2003, julgada também em 3.10.2005. Representação que
não se conhece.”
2. Pois bem, o Município do Rio de Janeiro aponta ofensa
ao art. 2..., ao caput e incisos XXXV e LV do art. 5..., ao inciso
XXVII do art. 22, ao caput do art. 37, ao inciso IX do art. 93, ao
art. 97, ao § 2... do art. 125 e ao caput do art. 175, todos da
Constituição Federal. Alega que, nos termos da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, “o descabimento da ação direta apenas se dá diante de
inequívoco e típico ato administrativo” (fls. 265) e que “desde que
tenha um mínimo de normatividade, generalidade ou abstratividade a
lei se afasta da moldura de ato de efeitos concretos e chama o
cabimento do controle concentrado” (fls. 268). Aduz que a
representação de inconstitucionalidade é de ser conhecida pela
instância judicante de origem, sustentando que a Lei
Complementar 37/1998 é “ato de destinatários determináveis – os
detentores das permissões – porém não individualizados, preservando
assim a lei o seu caráter normativo, abstrato e genérico e, desta sorte,
apartando-se daqueles atos de efeitos concretos” (fls. 273).
3. A seu turno, o Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro aponta violação ao art. 2..., ao caput do art. 37, ao § 2... do
art. 125 e ao caput do art. 175, todos da Magna Carta de 1988.
4. A Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra
do Subprocurador-Geral Wagner de Castro Mathias Netto,
opina pelo provimento dos recursos.
5. Tenho que os recursos merecem parcial acolhida. Isso
porque é do meu pensar (tal como consignei no julgamento da
ADI 4049-MC) que a lei não precisa de densidade normativa
para se expor ao controle abstrato de constitucionalidade. Para
esse efeito, exige-se tal densidade apenas para o ato que não
caracterize lei em sentido formal.
6. Essa distinção parte da evidência de que a lei (como
todo e qualquer modelo que o art. 59/Constituição Federal de 1988 expressamente lista) é,
por definição, ato de aplicação primeira da Constituição. Por
isso que inova primariamente a Ordem Jurídica. Inova
primariamente a Ordem Jurídica, entenda-se, em face da teoria
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
555
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
que faz da Constituição originária um documento de fundação
ou inauguração do ordenamento jurídico de um povo soberano.
7. Por outro lado, observo que o aresto impugnado destoa
do entendimento adotado no julgamento do Recurso Extraordinário 596.486-AgR,
da relatoria da ministra Cármen Lúcia, no sentido de que se
verifica na Lei Complementar 37/1998, do Município do Rio de
Janeiro, um necessário coeficiente de abstração, generalidade e
impessoalidade. Leia-se do voto condutor do acordão:
“2. Como afirmado na decisão agravada, este
Supremo Tribunal Federal assentou, para fins de análise
de constitucionalidade de normas por meio do sistema de
controle concentrado, que a ‘determinabilidade dos
destinatários não se confunde com a sua individualização, que,
esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos,
embora plúrimos’ (ADI 1.655, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Plenário, DJ 2.4.2004).
3. Há na norma impugnada (Lei Complementar
estadual n. 37/1998) a determinação dos destinatários
representados pelos passageiros de transporte público do
Município do Rio de Janeiro, todavia essa
determinabilidade não configura individualização apta a
impedir o exame de sua constitucionalidade pelo controle
concentrado.”
Ante o exposto, e frente ao § 1...-A do art. 557 do Código de Processo Civil, dou
parcial provimento aos recursos extraordinários, a fim de que a
instância judicante de origem prossiga no julgamento da
representação por inconstitucionalidade.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois os Agravos
Internos não apresentaram qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Cumpre destacar que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL vem rejeitando as teses colocadas nos presentes recursos. Veja-
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
que faz da Constituição originária um documento de fundação
ou inauguração do ordenamento jurídico de um povo soberano.
7. Por outro lado, observo que o aresto impugnado destoa
do entendimento adotado no julgamento do Recurso Extraordinário 596.486-AgR,
da relatoria da ministra Cármen Lúcia, no sentido de que se
verifica na Lei Complementar 37/1998, do Município do Rio de
Janeiro, um necessário coeficiente de abstração, generalidade e
impessoalidade. Leia-se do voto condutor do acordão:
“2. Como afirmado na decisão agravada, este
Supremo Tribunal Federal assentou, para fins de análise
de constitucionalidade de normas por meio do sistema de
controle concentrado, que a ‘determinabilidade dos
destinatários não se confunde com a sua individualização, que,
esta sim, poderia convertê-lo em ato de efeitos concretos,
embora plúrimos’ (ADI 1.655, Rel. Min. Maurício Corrêa,
Plenário, DJ 2.4.2004).
3. Há na norma impugnada (Lei Complementar
estadual n. 37/1998) a determinação dos destinatários
representados pelos passageiros de transporte público do
Município do Rio de Janeiro, todavia essa
determinabilidade não configura individualização apta a
impedir o exame de sua constitucionalidade pelo controle
concentrado.”
Ante o exposto, e frente ao § 1...-A do art. 557 do Código de Processo Civil, dou
parcial provimento aos recursos extraordinários, a fim de que a
instância judicante de origem prossiga no julgamento da
representação por inconstitucionalidade.
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois os Agravos
Internos não apresentaram qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Cumpre destacar que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL vem rejeitando as teses colocadas nos presentes recursos. Veja-
4
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
se, a título exemplificativo, a decisão monocrática no Recurso Extraordinário 604.578 (Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/3/2013).
Diante do exposto, nego provimento aos Agravos Internos.
É o voto.
5
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Recurso Extraordinário 562851 AGR-SEGUNDO / RJ
se, a título exemplificativo, a decisão monocrática no Recurso Extraordinário 604.578 (Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/3/2013).
Diante do exposto, nego provimento aos Agravos Internos.
É o voto.
5
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557
Extrato de Ata - 22/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.851
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR
ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO (17615/DF) E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (58606/DF,
051304/RJ, 159347/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
agravos internos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562.851
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR
ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO (17615/DF) E
OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (58606/DF,
051304/RJ, 159347/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
agravos internos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 15.6.2018 a 21.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
558
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562 . 851",
"Recurso Extraordinário 562851 AGR",
"Recurso Extraordinário 562851 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562 . 851",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562 . 851",
"Recurso Extraordinário 562851 AGR",
"Recurso",
"Recurso Extraordinário 562851 AGR",
"Recurso Extraordinário 596 . 486 AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562 . 851",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562 . 851",
"Recurso Extraordinário 562851 AGR - SEGUNDO / RJ",
"Mandado de Segurança n 23 . 137 - 02 SP",
"Representação por Inconstitucionalidade n 155 / 02",
"Representação por Inconstitucionalidade 138 / 2002",
"Representações por Inconstitucionalidade 137 / 2002",
"Recurso Extraordinário 562851 AGR",
"Mandado de Segurança n 23 . 137 - 02 SP",
"Representação por Inconstitucionalidade n 155 / 02",
"Representação por Inconstitucionalidade 138 / 2002",
"Representações por Inconstitucionalidade 137 / 2002",
"Recurso Extraordinário 562851 AGR",
"-",
"SEGUNDO / RJ 63 / 2003",
"ADI 4049 - MC",
"Recurso Extraordinário 562851 AGR - SEGUNDO / RJ 63 / 2003",
"ADI 4049 - MC",
"Recurso Extraordinário 562851",
"Recurso Extraordinário 596 . 486 - AgR",
"ADI 1 . 655",
"Recurso Extraordinário 562851 AGR - SEGUNDO / RJ",
"Recurso Extraordinário 596 . 486 - AgR",
"ADI 1 . 655",
"Recurso Extraordinário 562851 AGR - SEGUNDO / RJ",
"Recurso Extraordinário 604 . 578",
"Recurso Extraordinário 562851 AGR - SEGUNDO / RJ",
"Recurso Extraordinário 604 . 578",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562 . 851",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 562 . 851"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Municipal 37 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar Municipal 37 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana",
"Lei n 755",
"Carta de 1988",
"Lei n 89897 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea “ a ” do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana",
"Lei n 755",
"Carta de 1988",
"Lei n 89897 / 95",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 775",
"Lei 881 / 86",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei n 775",
"Lei 881 / 86",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . ,",
"Lei Complementar 37 / 1998",
"Magna Carta de 1988",
"art . 59 / Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 37 / 1998",
"art . 2 . . . ,",
"caput do art . 37 , ao § 2 . . . do art . 125 e",
"art . 59 / Constituição Federal de 1988",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 37 / 1998",
"Lei Complementar estadual n . 37 / 1998",
"§ 1 . . . - A do art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 37 / 1998",
"Lei Complementar estadual n . 37 / 1998",
"§ 1 . . . - A do art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"Município do Rio de Janeiro",
"Município do Rio de Janeiro",
"Município do Rio de Janeiro",
"Município do Rio de Janeiro",
"Município do Rio de Janeiro",
"Município do Rio de Janeiro",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"FETRANSPOR",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO",
"MUNICÍPIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO",
"Câmara Municipal do Rio de Janeiro",
"Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"FETRANSPOR",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO",
"Câmara Municipal do Rio de Janeiro",
"Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"/",
"RJ",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDO",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"FETRANSPOR",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS",
"FETRANSPOR",
"CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO",
"MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO",
"MUNICÍPIO DO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO",
"FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO",
"FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO",
"Alexandre de Moraes",
"AYRES BRITTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO",
"FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO",
"Alexandre de Moraes",
"AYRES BRITTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Laerson Mauro",
"Raul Quental",
"Roberto Wider",
"Laerson Mauro",
"Raul Quental",
"Roberto Wider",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Wagner de Castro Mathias Netto",
"Wagner de Castro Mathias Netto",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Cármen Lúcia",
"Maurício Corrêa",
"Cármen Lúcia",
"Maurício Corrêa",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO",
"FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO",
"FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"22 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"27 de agosto de 1953",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"27 de agosto de 1953",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"8",
".",
"1953",
"9",
".",
"8",
".",
"2004",
"29",
".",
"3",
".",
"2004",
"3",
".",
"10",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"8",
".",
"1953",
"9",
".",
"8",
".",
"2004",
"29",
".",
"3",
".",
"2004",
"3",
".",
"10",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"10",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"10",
".",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"4",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2",
".",
"4",
".",
"2004",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"6",
".",
"2018",
"21",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.443
CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:RAIMUNDO PEREIRA NOBRE
ADV.(A/S)
:JOSE EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO S.A.
ADV.(A/S)
:VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO
RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.
DISPENSA DE EMPREGADO. MOTIVAÇÃO DO ATO. PRIVATIZAÇÃO
DE
BANCO.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA/STF 280. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua
análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais
que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa ( art. 1.021, § 4°, do CPC).
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4°, do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.443
CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:RAIMUNDO PEREIRA NOBRE
ADV.(A/S)
:JOSE EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO S.A.
ADV.(A/S)
:VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com agravo.
A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões
expostas no documento eletrônico 68 e requer o provimento do recurso.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.443
CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:RAIMUNDO PEREIRA NOBRE
ADV.(A/S)
:JOSE EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO S.A.
ADV.(A/S)
:VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com agravo.
A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões
expostas no documento eletrônico 68 e requer o provimento do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.443
CEARÁ
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da
decisão agravada:
“A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque o Tribunal de origem decidiu a questão posta
nos autos com fundamento na interpretação da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie (Decreto Estadual
21.325/1991). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto
constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela
norma pelo Juízo a quo , o que inviabiliza o extraordinário, nos
termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido, destaco julgados
desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO ESTADUAL Nº
21.325/1991). SÚMULA 280/STF.
Não há matéria constitucional a ser examinada em
controvérsia sobre dispensa imotivada de empregado
empresa de economia mista estadual, por demandar
interpretação de legislação local (Decreto nº 21.325/1991,
editado pelo Estado do Ceará). Incide, portanto, a Súmula
280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento (ARE 716.547-AgR/CE, Rel. Min. Roberto
Barroso).’
‘AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE
DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. A solução da controvérsia depende da análise da
legislação local, o que é incabível em sede de recurso
extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula
280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.443
CEARÁ
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da
decisão agravada:
“A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque o Tribunal de origem decidiu a questão posta
nos autos com fundamento na interpretação da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie (Decreto Estadual
21.325/1991). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto
constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela
norma pelo Juízo a quo , o que inviabiliza o extraordinário, nos
termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido, destaco julgados
desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO ESTADUAL Nº
21.325/1991). SÚMULA 280/STF.
Não há matéria constitucional a ser examinada em
controvérsia sobre dispensa imotivada de empregado
empresa de economia mista estadual, por demandar
interpretação de legislação local (Decreto nº 21.325/1991,
editado pelo Estado do Ceará). Incide, portanto, a Súmula
280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento (ARE 716.547-AgR/CE, Rel. Min. Roberto
Barroso).’
‘AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE
DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. A solução da controvérsia depende da análise da
legislação local, o que é incabível em sede de recurso
extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula
280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1127443 AGR / CE
extraordinário).
2. Não cabe a aplicação do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil se não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.
3. Agravo interno parcialmente provido (ARE
1.081.784-AgR/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes).’
Com essa mesma orientação, menciono as seguintes
decisões, entre outras: ARE 1.081.726-AgR/CE, Rel. Min.
Alexandre de Moraes; ARE 661.339-AgR/CE, Rel. Min. Gilmar
Mendes; AI 839.858-AgR/CE, Rel. Min. Rosa Weber; ARE
669.053-AgR/CE, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 711.547-AgR/CE, Rel.
Min. Teori Zavascki; AI 746.980-AgR/CE, de minha relatoria.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF). Deixo de majorar os honorários recursais previstos no
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não
foram fixados pelo Juízo de origem”.
Ademais, não há falar em aplicação do que decidido no RE
589.998/PI (Tema 131 da Repercussão Geral), de minha relatoria, ao caso
dos autos. Isso porque, nos termos do art. 323, primeira parte, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, redação dada pela
Emenda Regimental 21/2007, a verificação da ocorrência de repercussão
geral apenas se dará quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão. No caso dos autos, como já salientado, houve
aplicação da Súmula/STF 280, o que obsta a admissibilidade do apelo
extremo. Com esse entendimento, menciono o RE 728.753-AgR/SC, de
relatoria do Ministro Luiz Fux, de cuja ementa destaco:
‘1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1127443 AGR / CE
extraordinário).
2. Não cabe a aplicação do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil se não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.
3. Agravo interno parcialmente provido (ARE
1.081.784-AgR/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes).’
Com essa mesma orientação, menciono as seguintes
decisões, entre outras: ARE 1.081.726-AgR/CE, Rel. Min.
Alexandre de Moraes; ARE 661.339-AgR/CE, Rel. Min. Gilmar
Mendes; AI 839.858-AgR/CE, Rel. Min. Rosa Weber; ARE
669.053-AgR/CE, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 711.547-AgR/CE, Rel.
Min. Teori Zavascki; AI 746.980-AgR/CE, de minha relatoria.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF). Deixo de majorar os honorários recursais previstos no
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não
foram fixados pelo Juízo de origem”.
Ademais, não há falar em aplicação do que decidido no RE
589.998/PI (Tema 131 da Repercussão Geral), de minha relatoria, ao caso
dos autos. Isso porque, nos termos do art. 323, primeira parte, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, redação dada pela
Emenda Regimental 21/2007, a verificação da ocorrência de repercussão
geral apenas se dará quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão. No caso dos autos, como já salientado, houve
aplicação da Súmula/STF 280, o que obsta a admissibilidade do apelo
extremo. Com esse entendimento, menciono o RE 728.753-AgR/SC, de
relatoria do Ministro Luiz Fux, de cuja ementa destaco:
‘1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF).
2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1127443 AGR / CE
isso que inviável a apreciação, em sede de recurso
extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o
Tribunal de origem.
3. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o
efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo
constitucional apontado como malferido, não supre a falta do
requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da
instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do
Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a
questão federal suscitada.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.”
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC. Havendo condenação em
honorários sucumbenciais, majoro-os em 10% do fixado anteriormente
nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1127443 AGR / CE
isso que inviável a apreciação, em sede de recurso
extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o
Tribunal de origem.
3. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o
efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo
constitucional apontado como malferido, não supre a falta do
requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da
instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do
Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a
questão federal suscitada.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.”
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC. Havendo condenação em
honorários sucumbenciais, majoro-os em 10% do fixado anteriormente
nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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Extrato de Ata - 15/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.443
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : RAIMUNDO PEREIRA NOBRE
ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO,
103250/SP)
AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S.A.
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR (03609/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15122544
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.443
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : RAIMUNDO PEREIRA NOBRE
ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO,
103250/SP)
AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S.A.
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR (03609/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15122544
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15133335
| 2018-06-15T00:00:00
| 2018-06-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. DISPENSA DE EMPREGADO. MOTIVAÇÃO DO ATO. PRIVATIZAÇÃO DE BANCO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA/STF 280. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa ( art. 1.021, § 4°, do CPC).
|
sjur387292
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REPERCUSSÃO GERAL, VERIFICAÇÃO, MOMENTO)
RE 728753 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 18/07/2018, BMP.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1127443
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00323\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED EMR-000021 ANO-2007\n EMENDA REGIMENTAL NO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1127443 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RAIMUNDO PEREIRA NOBRE
ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S.A.
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.443
CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:RAIMUNDO PEREIRA NOBRE
ADV.(A/S)
:JOSE EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO S.A.
ADV.(A/S)
:VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO
RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.
DISPENSA DE EMPREGADO. MOTIVAÇÃO DO ATO. PRIVATIZAÇÃO
DE
BANCO.
INTERPRETAÇÃO
DE
NORMA
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA/Supremo Tribunal Federal 280. AGRAVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua
análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais
que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte.
III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa ( art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de
multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 15 de junho de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.443
CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:RAIMUNDO PEREIRA NOBRE
ADV.(A/S)
:JOSE EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO S.A.
ADV.(A/S)
:VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com agravo.
A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões
expostas no documento eletrônico 68 e requer o provimento do recurso.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.443
CEARÁ
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:RAIMUNDO PEREIRA NOBRE
ADV.(A/S)
:JOSE EYMARD LOGUERCIO
AGDO.(A/S)
:BANCO BRADESCO S.A.
ADV.(A/S)
:VICTOR RUSSOMANO JUNIOR
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário com agravo.
A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões
expostas no documento eletrônico 68 e requer o provimento do recurso.
É o relatório.
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.443
CEARÁ
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da
decisão agravada:
“A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque o Tribunal de origem decidiu a questão posta
nos autos com fundamento na interpretação da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie (Decreto Estadual
21.325/1991). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto
constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela
norma pelo Juízo a quo , o que inviabiliza o extraordinário, nos
termos da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco julgados
desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO ESTADUAL n
21.325/1991). SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
Não há matéria constitucional a ser examinada em
controvérsia sobre dispensa imotivada de empregado
empresa de economia mista estadual, por demandar
interpretação de legislação local (Decreto n 21.325/1991,
editado pelo Estado do Ceará). Incide, portanto, a Súmula
280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento (ARE 716.547-AgR/CE, Rel. Min. Roberto
Barroso).’
‘AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE
DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
1. A solução da controvérsia depende da análise da
legislação local, o que é incabível em sede de recurso
extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula
280/Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe recurso
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.443
CEARÁ
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da
decisão agravada:
“A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque o Tribunal de origem decidiu a questão posta
nos autos com fundamento na interpretação da legislação
infraconstitucional local aplicável à espécie (Decreto Estadual
21.325/1991). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto
constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquela
norma pelo Juízo a quo , o que inviabiliza o extraordinário, nos
termos da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaco julgados
desta Corte, cujas ementas transcrevo a seguir:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPRETAÇÃO
DE LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO ESTADUAL n
21.325/1991). SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
Não há matéria constitucional a ser examinada em
controvérsia sobre dispensa imotivada de empregado
empresa de economia mista estadual, por demandar
interpretação de legislação local (Decreto n 21.325/1991,
editado pelo Estado do Ceará). Incide, portanto, a Súmula
280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega
provimento (ARE 716.547-AgR/CE, Rel. Min. Roberto
Barroso).’
‘AGRAVO
INTERNO.
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE
DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal.
1. A solução da controvérsia depende da análise da
legislação local, o que é incabível em sede de recurso
extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula
280/Supremo Tribunal Federal (Por ofensa a direito local não cabe recurso
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15087181.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1127443 AGR / CE
extraordinário).
2. Não cabe a aplicação do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil se não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.
3. Agravo interno parcialmente provido (ARE
1.081.784-AgR/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes).’
Com essa mesma orientação, menciono as seguintes
decisões, entre outras: ARE 1.081.726-AgR/CE, Rel. Min.
Alexandre de Moraes; ARE 661.339-AgR/CE, Rel. Min. Gilmar
Mendes; AI 839.858-AgR/CE, Rel. Min. Rosa Weber; ARE
669.053-AgR/CE, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 711.547-AgR/CE, Rel.
Min. Teori Zavascki; AI 746.980-AgR/CE, de minha relatoria.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF). Deixo de majorar os honorários recursais previstos no
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não
foram fixados pelo Juízo de origem”.
Ademais, não há falar em aplicação do que decidido no Recurso Extraordinário
589.998/PI (Tema 131 da Repercussão Geral), de minha relatoria, ao caso
dos autos. Isso porque, nos termos do art. 323, primeira parte, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, redação dada pela
Emenda Regimental 21/2007, a verificação da ocorrência de repercussão
geral apenas se dará quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão. No caso dos autos, como já salientado, houve
aplicação da Súmula/Supremo Tribunal Federal 280, o que obsta a admissibilidade do apelo
extremo. Com esse entendimento, menciono o Recurso Extraordinário 728.753-AgR/SC, de
relatoria do Ministro Luiz Fux, de cuja ementa destaco:
‘1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15087181.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1127443 AGR / CE
extraordinário).
2. Não cabe a aplicação do art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil se não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem.
3. Agravo interno parcialmente provido (ARE
1.081.784-AgR/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes).’
Com essa mesma orientação, menciono as seguintes
decisões, entre outras: ARE 1.081.726-AgR/CE, Rel. Min.
Alexandre de Moraes; ARE 661.339-AgR/CE, Rel. Min. Gilmar
Mendes; AI 839.858-AgR/CE, Rel. Min. Rosa Weber; ARE
669.053-AgR/CE, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 711.547-AgR/CE, Rel.
Min. Teori Zavascki; AI 746.980-AgR/CE, de minha relatoria.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF). Deixo de majorar os honorários recursais previstos no
art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que não
foram fixados pelo Juízo de origem”.
Ademais, não há falar em aplicação do que decidido no Recurso Extraordinário
589.998/PI (Tema 131 da Repercussão Geral), de minha relatoria, ao caso
dos autos. Isso porque, nos termos do art. 323, primeira parte, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, redação dada pela
Emenda Regimental 21/2007, a verificação da ocorrência de repercussão
geral apenas se dará quando não for o caso de inadmissibilidade do
recurso por outra razão. No caso dos autos, como já salientado, houve
aplicação da Súmula/Supremo Tribunal Federal 280, o que obsta a admissibilidade do apelo
extremo. Com esse entendimento, menciono o Recurso Extraordinário 728.753-AgR/SC, de
relatoria do Ministro Luiz Fux, de cuja ementa destaco:
‘1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de
admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se
inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja
reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso (art. 102, III, § 3..., da Constituição Federal de 1988).
2. O requisito do prequestionamento é indispensável, por
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1127443 AGR / CE
isso que inviável a apreciação, em sede de recurso
extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o
Tribunal de origem.
3. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o
efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo
constitucional apontado como malferido, não supre a falta do
requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da
instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do
Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a
questão federal suscitada.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.”
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Havendo condenação em
honorários sucumbenciais, majoro-os em 10% do fixado anteriormente
nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1127443 AGR / CE
isso que inviável a apreciação, em sede de recurso
extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o
Tribunal de origem.
3. A simples oposição dos embargos de declaração, sem o
efetivo debate acerca da matéria versada pelos dispositivo
constitucional apontado como malferido, não supre a falta do
requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da
instância extraordinária. Incidência da Súmula n. 282 do
Supremo Tribunal Federal, verbis: é inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a
questão federal suscitada.
Isso posto, rejeito os embargos de declaração.”
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte
agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil. Havendo condenação em
honorários sucumbenciais, majoro-os em 10% do fixado anteriormente
nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 15/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.443
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : RAIMUNDO PEREIRA NOBRE
ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO,
103250/SP)
AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S.A.
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR (03609/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.443
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : RAIMUNDO PEREIRA NOBRE
ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO,
103250/SP)
AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S.A.
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JUNIOR (03609/DF)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos
termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 127 . 443",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 716 . 547 - AgR / CE",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 716 . 547 - AgR / CE",
"SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 081 . 784 - AgR / CE",
"ARE 1 . 081 . 726 - AgR / CE",
"ARE 661 . 339 - AgR / CE",
"AI 839 . 858 - AgR / CE",
"ARE 669 . 053 - AgR / CE",
"ARE 711 . 547 - AgR / CE",
"AI 746 . 980 - AgR / CE",
"Recurso Extraordinário 589 . 998 / PI",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário 728 . 753 - AgR / SC",
"ARE 1127443 AGR",
"ARE 1 . 081 . 784 - AgR / CE",
"ARE 1 . 081 . 726 - AgR / CE",
"ARE 661 . 339 - AgR / CE",
"AI 839 . 858 - AgR / CE",
"ARE 669 . 053 - AgR / CE",
"ARE 711 . 547 - AgR / CE",
"AI 746 . 980 - AgR / CE",
"Recurso Extraordinário 589 . 998 / PI",
"Súmula",
"Recurso Extraordinário 728 . 753 - AgR / SC",
"ARE 1127443 AGR / CE",
"Súmula n . 282 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n . 282 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 127 . 443"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Estadual 21 . 325 / 1991",
"DECRETO ESTADUAL n 21 . 325 / 1991",
"Decreto n 21 . 325 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto Estadual 21 . 325 / 1991",
"DECRETO ESTADUAL n 21 . 325 / 1991",
"Decreto n 21 . 325 / 1991",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 323 , primeira parte , do",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Emenda Regimental 21 / 2007",
"art . 323 do RISTF",
"art . 102 , III , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BRADESCO S . A .",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BRADESCO S . A .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BRADESCO S . A .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Estado do",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Estado",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"CE",
"/",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BRADESCO S . A .",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO BRADESCO S . A",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RAIMUNDO PEREIRA NOBRE",
"JOSE EYMARD",
"VICTOR RUSSOMANO JUNIOR",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RAIMUNDO PEREIRA NOBRE",
"JOSE EYMARD LOGUERCIO",
"VICTOR RUSSOMANO JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RAIMUNDO PEREIRA NOBRE",
"JOSE EYMARD LOGUERCIO",
"VICTOR RUSSOMANO JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"Ricardo Lewandowski",
"Roberto Barroso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Luiz Fux",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RAIMUNDO PEREIRA NOBRE",
"JOSE EYMARD LOGUERCIO",
"VICTOR RUSSOMANO JUNIOR",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RAIMUNDO PEREIRA NOBRE",
"JOSE EYMARD LOGUERCIO",
"VICTOR RUSSOMANO JUNIOR",
"Dias Toffoli",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"15 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"8",
".",
"6",
".",
"2018",
"14",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"2018",
"14",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.158.047 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLODOALDO BATISTA PENHA
ADV.(A/S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S)
:MURILLO DOS SANTOS NUCCI
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CORREÇÃO DE PROVA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL.
COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA QUESTÃO DO
CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME.
NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO
EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 9 a 16.11.2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.158.047 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLODOALDO BATISTA PENHA
ADV.(A/S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S)
:MURILLO DOS SANTOS NUCCI
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por CLODOALDO BATISTA PENHA, contra decisão
de minha relatoria, publicada em 20/9/2018, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. TEMA 485
DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPATIBILIDADE DO
CONTEÚDO DA QUESTÃO DO CONCURSO COM O
PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. NECESSIDADE DE
REEXAME
DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Seguindo, a decisão agravada alega que o recurso
extraordinário pretende, de forma oblíqua, o reexame do conteúdo
probatório, o que é vedado pela Súmula 279/STF.
Ora, mais uma vez a decisão agravada se limita a invocar
enunciado de súmula sem identificar, no recurso, quais os
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.158.047 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLODOALDO BATISTA PENHA
ADV.(A/S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S)
:MURILLO DOS SANTOS NUCCI
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por CLODOALDO BATISTA PENHA, contra decisão
de minha relatoria, publicada em 20/9/2018, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. TEMA 485
DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPATIBILIDADE DO
CONTEÚDO DA QUESTÃO DO CONCURSO COM O
PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. NECESSIDADE DE
REEXAME
DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Seguindo, a decisão agravada alega que o recurso
extraordinário pretende, de forma oblíqua, o reexame do conteúdo
probatório, o que é vedado pela Súmula 279/STF.
Ora, mais uma vez a decisão agravada se limita a invocar
enunciado de súmula sem identificar, no recurso, quais os
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 1158047 AGR / DF
fundamentos que a conduziram a tal entendimento – violação ao art.
489, § 1º, V, CPC.
Ademais, de se dizer que não há qualquer necessidade de
reanálise do conteúdo probatório, eis que o quadro fático já se encontra
delineado no acórdão atacado pelo recurso extremo.
Portanto, a matéria é unicamente de Direito, eis que o recurso
extremo busca a declaração de inaplicabilidade da referida lei, em face
da sua não recepção pela Carta Maior – discussão de tese jurídica.
Portanto, não há que se falar no óbice da Súmula 279/STF."
(Doc. 9, fls. 2-3)
É o relatório.
2
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RE 1158047 AGR / DF
fundamentos que a conduziram a tal entendimento – violação ao art.
489, § 1º, V, CPC.
Ademais, de se dizer que não há qualquer necessidade de
reanálise do conteúdo probatório, eis que o quadro fático já se encontra
delineado no acórdão atacado pelo recurso extremo.
Portanto, a matéria é unicamente de Direito, eis que o recurso
extremo busca a declaração de inaplicabilidade da referida lei, em face
da sua não recepção pela Carta Maior – discussão de tese jurídica.
Portanto, não há que se falar no óbice da Súmula 279/STF."
(Doc. 9, fls. 2-3)
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.158.047 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, o acórdão recorrido não se afastou da
orientação jurisprudencial consolidada por este Supremo Tribunal no
julgamento do RE 632.853, Tema 485, segundo a qual é permitido ao
Judiciário, excepcionalmente, realizar o juízo de compatibilidade do
conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela validade
das questões que se encontravam em conformidade com o conteúdo
programático constante no instrumento convocatório do certame.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"A título de reforço argumentativo, conforme bem concluiu a
douta Procuradoria Geral de Justiça, o conteúdo da questão 12 está
previsto nos itens 12 e 13 do tópico Conhecimentos Gerais -
Conhecimentos Pedagógicos do Anexo IV do Edital nº 01/2013 -
SEAP/SEE, sendo certo que os candidatos deveriam avaliar
proposições que diziam respeito à modalidade de educação especial, e
não às normas específicas do Decreto 3.298/1999. As afirmativas
dessa questão, que deviam ser julgadas pelos candidatos, faziam
menção à educação especial, e não especificamente à legislação, que
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.158.047 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, o acórdão recorrido não se afastou da
orientação jurisprudencial consolidada por este Supremo Tribunal no
julgamento do RE 632.853, Tema 485, segundo a qual é permitido ao
Judiciário, excepcionalmente, realizar o juízo de compatibilidade do
conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela validade
das questões que se encontravam em conformidade com o conteúdo
programático constante no instrumento convocatório do certame.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"A título de reforço argumentativo, conforme bem concluiu a
douta Procuradoria Geral de Justiça, o conteúdo da questão 12 está
previsto nos itens 12 e 13 do tópico Conhecimentos Gerais -
Conhecimentos Pedagógicos do Anexo IV do Edital nº 01/2013 -
SEAP/SEE, sendo certo que os candidatos deveriam avaliar
proposições que diziam respeito à modalidade de educação especial, e
não às normas específicas do Decreto 3.298/1999. As afirmativas
dessa questão, que deviam ser julgadas pelos candidatos, faziam
menção à educação especial, e não especificamente à legislação, que
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1158047 AGR / DF
aparece de modo transversal nas assertivas, como assinalado pela
banca examinadora (fl. 201).
O conteúdo da questão 30, por sua vez, está previsto no item 02
do tópico Conhecimentos Gerais - Lei Orgânica do Distrito Federal do
anexo IV do edital em destaque, que previa que os candidatos
poderiam ser questionados acerca do item Lei Orgânica do Distrito
Federal, sendo que dentro dessa matéria havia previsão sobre a
Organização do Distrito Federal.
Portanto, não há se falar em matérias alheias ao conteúdo
exigido.
Já com relação à questão 19, as disposições da Lei Federal nº
12.858/2013 não poderiam ser objeto de indagação no certame, por
força do art. 29 da Lei nº 4.949/20121. E mais: a questão em comento
não afirmava que os recursos mencionados no art. 2º, inciso II, do
referido diploma legal, tinham por destinação apenas a educação
pública.
Convém consignar que não cabe ao Poder Judiciário, em
substituição à comissão examinadora do concurso público, o exame do
conteúdo ou do critério de correção de questões de provas. Essa
avaliação deve ser realizada apenas pela banca examinadora. A
atuação do Poder Judiciário, no exercício do controle dos atos
administrativos, restringe-se ao controle da legalidade dos atos
praticados e de erro material de fácil percepção. Não houve ilegalidade
ou erro material no caso em questão." (Doc. 4, fls. 55-56)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessário o incursionamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos, bem como a interpretação das cláusulas
do edital, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais
não dá lugar a recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
2
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RE 1158047 AGR / DF
aparece de modo transversal nas assertivas, como assinalado pela
banca examinadora (fl. 201).
O conteúdo da questão 30, por sua vez, está previsto no item 02
do tópico Conhecimentos Gerais - Lei Orgânica do Distrito Federal do
anexo IV do edital em destaque, que previa que os candidatos
poderiam ser questionados acerca do item Lei Orgânica do Distrito
Federal, sendo que dentro dessa matéria havia previsão sobre a
Organização do Distrito Federal.
Portanto, não há se falar em matérias alheias ao conteúdo
exigido.
Já com relação à questão 19, as disposições da Lei Federal nº
12.858/2013 não poderiam ser objeto de indagação no certame, por
força do art. 29 da Lei nº 4.949/20121. E mais: a questão em comento
não afirmava que os recursos mencionados no art. 2º, inciso II, do
referido diploma legal, tinham por destinação apenas a educação
pública.
Convém consignar que não cabe ao Poder Judiciário, em
substituição à comissão examinadora do concurso público, o exame do
conteúdo ou do critério de correção de questões de provas. Essa
avaliação deve ser realizada apenas pela banca examinadora. A
atuação do Poder Judiciário, no exercício do controle dos atos
administrativos, restringe-se ao controle da legalidade dos atos
praticados e de erro material de fácil percepção. Não houve ilegalidade
ou erro material no caso em questão." (Doc. 4, fls. 55-56)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessário o incursionamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos, bem como a interpretação das cláusulas
do edital, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais
não dá lugar a recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1158047 AGR / DF
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE
QUESTÕES DISCURSIVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF
279. INCIDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE
MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA
ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É
inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário
o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da
legislação infranconstitucional, o que atrai a incidência da súmula
279 do STF. II - Não viola a exigência constitucional de motivação a
decisão de Turma Recursal de juizados especiais que, em conformidade
com a Lei nº 9.099/1995, adota como fundamento os contidos na
sentença recorrida. Precedentes. III - Incabível a majoração de
honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. IV-
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC." (ARE 898.634-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 17/11/2016)
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito administrativo. Concurso público. Prova objetiva. Questões
em desconformidade com o conteúdo programático constante no
instrumento convocatório do certame. Anulação. Possibilidade. Fatos
e provas. Reexame. Cláusulas editalícias. Análise. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido da possibilidade do controle jurisdicional da legalidade do
concurso público quando verificado o descompasso entre as questões
cobradas em prova e o conteúdo programático descrito no edital. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos e a interpretação das cláusulas do edital do certame.
3
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RE 1158047 AGR / DF
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE
QUESTÕES DISCURSIVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF
279. INCIDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE
MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF.
INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA
ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É
inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário
o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da
legislação infranconstitucional, o que atrai a incidência da súmula
279 do STF. II - Não viola a exigência constitucional de motivação a
decisão de Turma Recursal de juizados especiais que, em conformidade
com a Lei nº 9.099/1995, adota como fundamento os contidos na
sentença recorrida. Precedentes. III - Incabível a majoração de
honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. IV-
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC." (ARE 898.634-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 17/11/2016)
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito administrativo. Concurso público. Prova objetiva. Questões
em desconformidade com o conteúdo programático constante no
instrumento convocatório do certame. Anulação. Possibilidade. Fatos
e provas. Reexame. Cláusulas editalícias. Análise. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido da possibilidade do controle jurisdicional da legalidade do
concurso público quando verificado o descompasso entre as questões
cobradas em prova e o conteúdo programático descrito no edital. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos e a interpretação das cláusulas do edital do certame.
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
RE 1158047 AGR / DF
Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não
provido." (ARE 839.653-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 19/6/2015)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, e CONDENO
a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao dobro do fixado pela origem (artigo 85, § 11,
do CPC/2015), ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo
98, § 3º, do referido código.
É como voto.
4
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RE 1158047 AGR / DF
Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não
provido." (ARE 839.653-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 19/6/2015)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, e CONDENO
a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao dobro do fixado pela origem (artigo 85, § 11,
do CPC/2015), ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo
98, § 3º, do referido código.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.158.047
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CLODOALDO BATISTA PENHA
ADV.(A/S) : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (25480/DF)
ADV.(A/S) : MURILLO DOS SANTOS NUCCI (24022/DF, 199213/RJ, 415760/
SP)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.158.047
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CLODOALDO BATISTA PENHA
ADV.(A/S) : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (25480/DF)
ADV.(A/S) : MURILLO DOS SANTOS NUCCI (24022/DF, 199213/RJ, 415760/
SP)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748747858
| 2018-11-19T00:00:00
| 2018-11-29T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA QUESTÃO DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur395404
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, CRITÉRIO DE CORREÇÃO)
ARE 839653 AgR (2ªT), ARE 898634 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 19/01/2019, MJC.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1158047
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1158047 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CLODOALDO BATISTA PENHA
ADV.(A/S) : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S) : MURILLO DOS SANTOS NUCCI
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.158.047 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLODOALDO BATISTA PENHA
ADV.(A/S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S)
:MURILLO DOS SANTOS NUCCI
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CORREÇÃO DE PROVA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL.
COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA QUESTÃO DO
CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME.
NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO
EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 9 a 16.11.2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.158.047 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLODOALDO BATISTA PENHA
ADV.(A/S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S)
:MURILLO DOS SANTOS NUCCI
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por CLODOALDO BATISTA PENHA, contra decisão
de minha relatoria, publicada em 20/9/2018, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. TEMA 485
DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPATIBILIDADE DO
CONTEÚDO DA QUESTÃO DO CONCURSO COM O
PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. NECESSIDADE DE
REEXAME
DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Seguindo, a decisão agravada alega que o recurso
extraordinário pretende, de forma oblíqua, o reexame do conteúdo
probatório, o que é vedado pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Ora, mais uma vez a decisão agravada se limita a invocar
enunciado de súmula sem identificar, no recurso, quais os
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PRIMEIRA TURMA
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RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:CLODOALDO BATISTA PENHA
ADV.(A/S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
ADV.(A/S)
:MURILLO DOS SANTOS NUCCI
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por CLODOALDO BATISTA PENHA, contra decisão
de minha relatoria, publicada em 20/9/2018, assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. TEMA 485
DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPATIBILIDADE DO
CONTEÚDO DA QUESTÃO DO CONCURSO COM O
PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. NECESSIDADE DE
REEXAME
DO
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Seguindo, a decisão agravada alega que o recurso
extraordinário pretende, de forma oblíqua, o reexame do conteúdo
probatório, o que é vedado pela Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Ora, mais uma vez a decisão agravada se limita a invocar
enunciado de súmula sem identificar, no recurso, quais os
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Relatório
Recurso Extraordinário 1158047 AGR / DF
fundamentos que a conduziram a tal entendimento – violação ao art.
489, § 1..., V, Código de Processo Civil.
Ademais, de se dizer que não há qualquer necessidade de
reanálise do conteúdo probatório, eis que o quadro fático já se encontra
delineado no acórdão atacado pelo recurso extremo.
Portanto, a matéria é unicamente de Direito, eis que o recurso
extremo busca a declaração de inaplicabilidade da referida lei, em face
da sua não recepção pela Carta Maior – discussão de tese jurídica.
Portanto, não há que se falar no óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal."
(Doc. 9, fls. 2-3)
É o relatório.
2
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fundamentos que a conduziram a tal entendimento – violação ao art.
489, § 1..., V, Código de Processo Civil.
Ademais, de se dizer que não há qualquer necessidade de
reanálise do conteúdo probatório, eis que o quadro fático já se encontra
delineado no acórdão atacado pelo recurso extremo.
Portanto, a matéria é unicamente de Direito, eis que o recurso
extremo busca a declaração de inaplicabilidade da referida lei, em face
da sua não recepção pela Carta Maior – discussão de tese jurídica.
Portanto, não há que se falar no óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal."
(Doc. 9, fls. 2-3)
É o relatório.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.158.047 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, o acórdão recorrido não se afastou da
orientação jurisprudencial consolidada por este Supremo Tribunal no
julgamento do Recurso Extraordinário 632.853, Tema 485, segundo a qual é permitido ao
Judiciário, excepcionalmente, realizar o juízo de compatibilidade do
conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela validade
das questões que se encontravam em conformidade com o conteúdo
programático constante no instrumento convocatório do certame.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"A título de reforço argumentativo, conforme bem concluiu a
douta Procuradoria Geral de Justiça, o conteúdo da questão 12 está
previsto nos itens 12 e 13 do tópico Conhecimentos Gerais -
Conhecimentos Pedagógicos do Anexo IV do Edital n 01/2013 -
SEAP/SEE, sendo certo que os candidatos deveriam avaliar
proposições que diziam respeito à modalidade de educação especial, e
não às normas específicas do Decreto 3.298/1999. As afirmativas
dessa questão, que deviam ser julgadas pelos candidatos, faziam
menção à educação especial, e não especificamente à legislação, que
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19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.158.047 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Conforme já asseverado, o acórdão recorrido não se afastou da
orientação jurisprudencial consolidada por este Supremo Tribunal no
julgamento do Recurso Extraordinário 632.853, Tema 485, segundo a qual é permitido ao
Judiciário, excepcionalmente, realizar o juízo de compatibilidade do
conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.
Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela validade
das questões que se encontravam em conformidade com o conteúdo
programático constante no instrumento convocatório do certame.
Destaco passagem ilustrativa do acórdão recorrido:
"A título de reforço argumentativo, conforme bem concluiu a
douta Procuradoria Geral de Justiça, o conteúdo da questão 12 está
previsto nos itens 12 e 13 do tópico Conhecimentos Gerais -
Conhecimentos Pedagógicos do Anexo IV do Edital n 01/2013 -
SEAP/SEE, sendo certo que os candidatos deveriam avaliar
proposições que diziam respeito à modalidade de educação especial, e
não às normas específicas do Decreto 3.298/1999. As afirmativas
dessa questão, que deviam ser julgadas pelos candidatos, faziam
menção à educação especial, e não especificamente à legislação, que
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1158047 AGR / DF
aparece de modo transversal nas assertivas, como assinalado pela
banca examinadora (fl. 201).
O conteúdo da questão 30, por sua vez, está previsto no item 02
do tópico Conhecimentos Gerais - Lei Orgânica do Distrito Federal do
anexo IV do edital em destaque, que previa que os candidatos
poderiam ser questionados acerca do item Lei Orgânica do Distrito
Federal, sendo que dentro dessa matéria havia previsão sobre a
Organização do Distrito Federal.
Portanto, não há se falar em matérias alheias ao conteúdo
exigido.
Já com relação à questão 19, as disposições da Lei Federal n
12.858/2013 não poderiam ser objeto de indagação no certame, por
força do art. 29 da Lei n 4.949/20121. E mais: a questão em comento
não afirmava que os recursos mencionados no art. 2..., inciso II, do
referido diploma legal, tinham por destinação apenas a educação
pública.
Convém consignar que não cabe ao Poder Judiciário, em
substituição à comissão examinadora do concurso público, o exame do
conteúdo ou do critério de correção de questões de provas. Essa
avaliação deve ser realizada apenas pela banca examinadora. A
atuação do Poder Judiciário, no exercício do controle dos atos
administrativos, restringe-se ao controle da legalidade dos atos
praticados e de erro material de fácil percepção. Não houve ilegalidade
ou erro material no caso em questão." (Doc. 4, fls. 55-56)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessário o incursionamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos, bem como a interpretação das cláusulas
do edital, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais
não dá lugar a recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1158047 AGR / DF
aparece de modo transversal nas assertivas, como assinalado pela
banca examinadora (fl. 201).
O conteúdo da questão 30, por sua vez, está previsto no item 02
do tópico Conhecimentos Gerais - Lei Orgânica do Distrito Federal do
anexo IV do edital em destaque, que previa que os candidatos
poderiam ser questionados acerca do item Lei Orgânica do Distrito
Federal, sendo que dentro dessa matéria havia previsão sobre a
Organização do Distrito Federal.
Portanto, não há se falar em matérias alheias ao conteúdo
exigido.
Já com relação à questão 19, as disposições da Lei Federal n
12.858/2013 não poderiam ser objeto de indagação no certame, por
força do art. 29 da Lei n 4.949/20121. E mais: a questão em comento
não afirmava que os recursos mencionados no art. 2..., inciso II, do
referido diploma legal, tinham por destinação apenas a educação
pública.
Convém consignar que não cabe ao Poder Judiciário, em
substituição à comissão examinadora do concurso público, o exame do
conteúdo ou do critério de correção de questões de provas. Essa
avaliação deve ser realizada apenas pela banca examinadora. A
atuação do Poder Judiciário, no exercício do controle dos atos
administrativos, restringe-se ao controle da legalidade dos atos
praticados e de erro material de fácil percepção. Não houve ilegalidade
ou erro material no caso em questão." (Doc. 4, fls. 55-56)
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessário o incursionamento no conjunto fático-
probatório constante dos autos, bem como a interpretação das cláusulas
do edital, o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmulas 279 e 454
do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário” e “Simples interpretação de cláusulas contratuais
não dá lugar a recurso extraordinário”.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere
dos seguintes julgados:
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1158047 AGR / DF
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE
QUESTÕES DISCURSIVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Supremo Tribunal Federal
279. INCIDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE
MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA
ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É
inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário
o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da
legislação infranconstitucional, o que atrai a incidência da súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. II - Não viola a exigência constitucional de motivação a
decisão de Turma Recursal de juizados especiais que, em conformidade
com a Lei n 9.099/1995, adota como fundamento os contidos na
sentença recorrida. Precedentes. III - Incabível a majoração de
honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. IV-
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil." (ARE 898.634-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 17/11/2016)
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito administrativo. Concurso público. Prova objetiva. Questões
em desconformidade com o conteúdo programático constante no
instrumento convocatório do certame. Anulação. Possibilidade. Fatos
e provas. Reexame. Cláusulas editalícias. Análise. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido da possibilidade do controle jurisdicional da legalidade do
concurso público quando verificado o descompasso entre as questões
cobradas em prova e o conteúdo programático descrito no edital. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos e a interpretação das cláusulas do edital do certame.
3
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Recurso Extraordinário 1158047 AGR / DF
"AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE
QUESTÕES DISCURSIVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Supremo Tribunal Federal
279. INCIDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE
MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988.
INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA
ORIGEM. MAJORAÇÃO DESCABIDA. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É
inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário
o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da
legislação infranconstitucional, o que atrai a incidência da súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. II - Não viola a exigência constitucional de motivação a
decisão de Turma Recursal de juizados especiais que, em conformidade
com a Lei n 9.099/1995, adota como fundamento os contidos na
sentença recorrida. Precedentes. III - Incabível a majoração de
honorários, uma vez que não foram fixados pelo juízo de origem. IV-
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil." (ARE 898.634-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 17/11/2016)
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito administrativo. Concurso público. Prova objetiva. Questões
em desconformidade com o conteúdo programático constante no
instrumento convocatório do certame. Anulação. Possibilidade. Fatos
e provas. Reexame. Cláusulas editalícias. Análise. Impossibilidade.
Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no
sentido da possibilidade do controle jurisdicional da legalidade do
concurso público quando verificado o descompasso entre as questões
cobradas em prova e o conteúdo programático descrito no edital. 2.
Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das
provas dos autos e a interpretação das cláusulas do edital do certame.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. LUIZ FUX
Recurso Extraordinário 1158047 AGR / DF
Incidência das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido." (ARE 839.653-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 19/6/2015)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, e CONDENO
a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao dobro do fixado pela origem (artigo 85, § 11,
do Código de Processo Civil/2015), ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo
98, § 3..., do referido código.
É como voto.
4
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Recurso Extraordinário 1158047 AGR / DF
Incidência das Súmulas ns 279 e 454/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não
provido." (ARE 839.653-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda
Turma, DJe de 19/6/2015)
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, e CONDENO
a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao dobro do fixado pela origem (artigo 85, § 11,
do Código de Processo Civil/2015), ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo
98, § 3..., do referido código.
É como voto.
4
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Extrato de Ata - 19/11/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.158.047
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CLODOALDO BATISTA PENHA
ADV.(A/S) : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (25480/DF)
ADV.(A/S) : MURILLO DOS SANTOS NUCCI (24022/DF, 199213/RJ, 415760/
SP)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.158.047
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : CLODOALDO BATISTA PENHA
ADV.(A/S) : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (25480/DF)
ADV.(A/S) : MURILLO DOS SANTOS NUCCI (24022/DF, 199213/RJ, 415760/
SP)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 158 . 047",
"SÚMULAS 279",
"RECURSO",
"SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 158 . 047",
"SÚMULAS 279",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1158047 AGR / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 158 . 047",
"Recurso Extraordinário 632 . 853",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 158 . 047",
"Recurso Extraordinário 632 . 853 ,",
"Recurso Extraordinário 1158047 AGR / DF",
"Súmulas 279",
"Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1158047 AGR /",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 898 . 634 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1158047 AGR / DF",
"súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 898 . 634 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1158047 AGR / DF",
"Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 839 . 653 - AgR",
"Súmulas ns 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 839 . 653 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 158 . 047",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 158 . 047"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 489 , § 1 . . . , V , Código de Processo Civil",
"Carta Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 489 , § 1 . . . , V , Código de Processo Civil",
"Carta Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 3 . 298 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 3 . 298 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica do Distrito Federal",
"Lei Orgânica do Distrito Federal",
"Lei Federal n 12 . 858 / 2013",
"art . 29 da Lei n 4 . 949 / 20121",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Orgânica do Distrito Federal",
"Lei Orgânica do Distrito Federal",
"Lei Federal n 12 . 858 / 2013",
"art . 29 da Lei n 4 . 949 / 20121",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Lei n 9 . 099 / 1995",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988",
"Lei n 9 . 099 / 1995",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Distrito Federal",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Procuradoria Geral de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal",
"Procuradoria Geral de Justiça",
"/",
"SEE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"CLODOALDO BATISTA PENHA",
"REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA",
"MURILLO DOS SANTOS NUCCI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"CLODOALDO BATISTA PENHA",
"REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA",
"MURILLO DOS SANTOS NUCCI",
"LUIZ FUX",
"CLODOALDO BATISTA PENHA",
"LUIZ FUX",
"CLODOALDO BATISTA PENHA",
"REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA",
"MURILLO DOS SANTOS NUCCI",
"LUIZ FUX",
"CLODOALDO BATISTA PENHA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"CLODOALDO BATISTA PENHA",
"REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA",
"MURILLO DOS SANTOS NUCCI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"LUIZ FUX",
"CLODOALDO BATISTA PENHA",
"REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA",
"MURILLO DOS SANTOS NUCCI",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"9",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"19 de novembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"20",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"6",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"11",
"/",
"2018",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
".",
"11",
".",
"2018",
"16",
".",
"11",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.590 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MEXICHEM
BRASIL
INDUSTRIA
DE
TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve
fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 7 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.590 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MEXICHEM
BRASIL
INDUSTRIA
DE
TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão em que neguei seguimento
ao recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido não
divergiu do entendimento desta CORTE.
Sustenta a parte agravante, em suma, que:
“28. Outrossim, é nítido que a cobrança de um tributo
específico em mais de uma etapa do ciclo econômico vai de
encontro aos ditames constitucionais (princípio do não
confisco) e à jurisprudência pátria, uma vez que onera
excessivamente a atividade do contribuinte, o que ocorre no
presente caso.
29. Dessa forma, deve ser imediatamente autorizada a
utilização da alíquota de 8,6% para a tomada de crédito de
COFINS-Importação, respeitando-se o sistema da não
cumulatividade, o qual se torna obrigatório na medida em que
direcionado ao setor determinado em lei.
30. Logo, diante de todo o exposto, clarividente o direito
que se socorre à ora Agravante ao creditamento do adicional de
1% (um por cento) da COFINS-Importação, deve ser dado
provimento ao presente Agravo, reformando-se integralmente a
r. decisão monocrática ora combatida.”
Intimada para se manifestar, a parte contrária pugnou pela
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.590 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MEXICHEM
BRASIL
INDUSTRIA
DE
TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão em que neguei seguimento
ao recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido não
divergiu do entendimento desta CORTE.
Sustenta a parte agravante, em suma, que:
“28. Outrossim, é nítido que a cobrança de um tributo
específico em mais de uma etapa do ciclo econômico vai de
encontro aos ditames constitucionais (princípio do não
confisco) e à jurisprudência pátria, uma vez que onera
excessivamente a atividade do contribuinte, o que ocorre no
presente caso.
29. Dessa forma, deve ser imediatamente autorizada a
utilização da alíquota de 8,6% para a tomada de crédito de
COFINS-Importação, respeitando-se o sistema da não
cumulatividade, o qual se torna obrigatório na medida em que
direcionado ao setor determinado em lei.
30. Logo, diante de todo o exposto, clarividente o direito
que se socorre à ora Agravante ao creditamento do adicional de
1% (um por cento) da COFINS-Importação, deve ser dado
provimento ao presente Agravo, reformando-se integralmente a
r. decisão monocrática ora combatida.”
Intimada para se manifestar, a parte contrária pugnou pela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 979590 AGR / SC
manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 979590 AGR / SC
manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.590 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com base
no art. 102, III, da Constituição Federal contra acórdão
proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim
ementado (fl. 306, Vol. 3):
"TRIBUTÁRIO.
ADICIONAL
À
COFINS-
IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. LEI Nº 10.865/2004.
NÃO HÁ MÁCULA AO PRINCÍPIO INSCULPIDO NO
ART. 195, §12 DA CF/88. NÃO HÁ VIOLAÇÃO ÀS
NORMAS DO GATT.
À míngua de disposição legal, não há possibilidade
de apropriação de crédito de COFINS mediante a
aplicação da alíquota de 8,6% sobre a base estabelecida no
art. 15 da Lei nº 10.865/2004. É equivocada a conclusão de
que, no tocante à COFINS, há possibilidade de
creditamento para compensação do que for devido em
cada operação com o montante cobrado nas anteriores, tal
como ocorre com o IPI, por exemplo, posto que a lei não
faculta a dedução de todos os encargos que incidiram
anteriormente, muito menos a paridade de alíquotas.
O acréscimo da alíquota visou igualar a situação das
importadoras e das empresas nacionais que haviam
sofrido idêntico aumento tributário em virtude da
desoneração da folha de salários, consoante o art. 8º da Lei
12.546/11, não havendo que se falar em violação às normas
do GATT ou tratamento anti-isonômico com os produtos
similares nacionais."
Nas razões recursais, a parte recorrente aponta violação
aos artigos 150, I e IV, e 195, § 12º, da Constituição Federal.
É o relatório. Decido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14829474.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.590 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com base
no art. 102, III, da Constituição Federal contra acórdão
proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim
ementado (fl. 306, Vol. 3):
"TRIBUTÁRIO.
ADICIONAL
À
COFINS-
IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. LEI Nº 10.865/2004.
NÃO HÁ MÁCULA AO PRINCÍPIO INSCULPIDO NO
ART. 195, §12 DA CF/88. NÃO HÁ VIOLAÇÃO ÀS
NORMAS DO GATT.
À míngua de disposição legal, não há possibilidade
de apropriação de crédito de COFINS mediante a
aplicação da alíquota de 8,6% sobre a base estabelecida no
art. 15 da Lei nº 10.865/2004. É equivocada a conclusão de
que, no tocante à COFINS, há possibilidade de
creditamento para compensação do que for devido em
cada operação com o montante cobrado nas anteriores, tal
como ocorre com o IPI, por exemplo, posto que a lei não
faculta a dedução de todos os encargos que incidiram
anteriormente, muito menos a paridade de alíquotas.
O acréscimo da alíquota visou igualar a situação das
importadoras e das empresas nacionais que haviam
sofrido idêntico aumento tributário em virtude da
desoneração da folha de salários, consoante o art. 8º da Lei
12.546/11, não havendo que se falar em violação às normas
do GATT ou tratamento anti-isonômico com os produtos
similares nacionais."
Nas razões recursais, a parte recorrente aponta violação
aos artigos 150, I e IV, e 195, § 12º, da Constituição Federal.
É o relatório. Decido.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14829474.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 979590 AGR / SC
O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em
harmonia com o entendimento firmado por esta CORTE, no
sentido de que a majoração da alíquota da COFINS-Importação
não ofende a Constituição Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. COFINS Importação. Majoração da alíquota em
1%. Lei nº 12.715/2012. Lei Complementar.
Desnecessidade. Princípio da Isonomia. Ausência de
afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no RE nº
559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Não
cumulatividade. Créditos. Ausência de previsão legal.
Impossibilidade de atuação do Judiciário como legislador
positivo.
1. A instituição do adicional de 1% da COFINS-
Importação, perpetrada pelo art. 8º, § 21, da Lei nº
10.865/2004, com a redação dada pelo art. 53 da Lei nº
12.715/2012, direcionada a determinados setores da
economia prescindia de lei complementar, na esteira do
que decidido no RE nº 559.937/RS, com repercussão geral
reconhecida. Plenamente constitucional a majoração da
alíquota da contribuição por meio de lei ordinária.
2. A majoração da alíquota da COFINS-Importação
para alguns produtos importados não caracteriza, por si
só, violação do princípio da isonomia nem do art. 195, § 9º,
CF. É possível o tratamento diferenciado quando presente
política tributária de extrafiscalidade devidamente
justificada.
3. No caso dos autos, a ausência de previsão legal
para a apuração do crédito tão somente em razão da
majoração da alíquota da COFINS Importação para alguns
produtos importados não caracteriza, por si só, a afronta
ao art. 195, § 12, da Constituição. Impossibilidade de o
Poder Judiciário atuar como legislador positivo.
4. Agravo regimental não provido. Não é o caso de se
majorarem os honorários advocatícios na forma do art. 85,
§ 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14829474.
Supremo Tribunal Federal
RE 979590 AGR / SC
O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em
harmonia com o entendimento firmado por esta CORTE, no
sentido de que a majoração da alíquota da COFINS-Importação
não ofende a Constituição Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. COFINS Importação. Majoração da alíquota em
1%. Lei nº 12.715/2012. Lei Complementar.
Desnecessidade. Princípio da Isonomia. Ausência de
afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no RE nº
559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Não
cumulatividade. Créditos. Ausência de previsão legal.
Impossibilidade de atuação do Judiciário como legislador
positivo.
1. A instituição do adicional de 1% da COFINS-
Importação, perpetrada pelo art. 8º, § 21, da Lei nº
10.865/2004, com a redação dada pelo art. 53 da Lei nº
12.715/2012, direcionada a determinados setores da
economia prescindia de lei complementar, na esteira do
que decidido no RE nº 559.937/RS, com repercussão geral
reconhecida. Plenamente constitucional a majoração da
alíquota da contribuição por meio de lei ordinária.
2. A majoração da alíquota da COFINS-Importação
para alguns produtos importados não caracteriza, por si
só, violação do princípio da isonomia nem do art. 195, § 9º,
CF. É possível o tratamento diferenciado quando presente
política tributária de extrafiscalidade devidamente
justificada.
3. No caso dos autos, a ausência de previsão legal
para a apuração do crédito tão somente em razão da
majoração da alíquota da COFINS Importação para alguns
produtos importados não caracteriza, por si só, a afronta
ao art. 195, § 12, da Constituição. Impossibilidade de o
Poder Judiciário atuar como legislador positivo.
4. Agravo regimental não provido. Não é o caso de se
majorarem os honorários advocatícios na forma do art. 85,
§ 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 979590 AGR / SC
houve manifestação da parte contrária.” (RE 1.004.104-
AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
27/4/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a reformar o julgado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem.
É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 979590 AGR / SC
houve manifestação da parte contrária.” (RE 1.004.104-
AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
27/4/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a reformar o julgado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem.
É o voto.
3
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.590 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MEXICHEM
BRASIL
INDUSTRIA
DE
TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O recurso
extraordinário foi admitido na origem. É que a matéria de fundo alusiva à
COFINS e, mais especificamente, ao adicional setorial de 1% na alíquota
está a merecer a manifestação do Supremo, considerado o tratamento
igualitário – seja sob o ângulo do acréscimo em si, seja sob o da restrição
ao creditamento no regime não cumulativo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.590 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MEXICHEM
BRASIL
INDUSTRIA
DE
TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O recurso
extraordinário foi admitido na origem. É que a matéria de fundo alusiva à
COFINS e, mais especificamente, ao adicional setorial de 1% na alíquota
está a merecer a manifestação do Supremo, considerado o tratamento
igualitário – seja sob o ângulo do acréscimo em si, seja sob o da restrição
ao creditamento no regime não cumulativo.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.590
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA
LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA (207024/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.590
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA
LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA (207024/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14830462
| 2018-05-07T00:00:00
| 2018-05-17T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.
|
sjur385200
|
Número de páginas: 8.
Análise: 24/05/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
979590
|
[
"LEG-FED LEI-010865 ANO-2004\n ART-00015\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 979590 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.590 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MEXICHEM
BRASIL
INDUSTRIA
DE
TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85,
§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve
fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno e não aplicar o art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de
honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 7 de maio de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.590 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MEXICHEM
BRASIL
INDUSTRIA
DE
TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão em que neguei seguimento
ao recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido não
divergiu do entendimento desta CORTE.
Sustenta a parte agravante, em suma, que:
“28. Outrossim, é nítido que a cobrança de um tributo
específico em mais de uma etapa do ciclo econômico vai de
encontro aos ditames constitucionais (princípio do não
confisco) e à jurisprudência pátria, uma vez que onera
excessivamente a atividade do contribuinte, o que ocorre no
presente caso.
29. Dessa forma, deve ser imediatamente autorizada a
utilização da alíquota de 8,6% para a tomada de crédito de
COFINS-Importação, respeitando-se o sistema da não
cumulatividade, o qual se torna obrigatório na medida em que
direcionado ao setor determinado em lei.
30. Logo, diante de todo o exposto, clarividente o direito
que se socorre à ora Agravante ao creditamento do adicional de
1% (um por cento) da COFINS-Importação, deve ser dado
provimento ao presente Agravo, reformando-se integralmente a
r. decisão monocrática ora combatida.”
Intimada para se manifestar, a parte contrária pugnou pela
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.590 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MEXICHEM
BRASIL
INDUSTRIA
DE
TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de agravo interno contra decisão em que neguei seguimento
ao recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido não
divergiu do entendimento desta CORTE.
Sustenta a parte agravante, em suma, que:
“28. Outrossim, é nítido que a cobrança de um tributo
específico em mais de uma etapa do ciclo econômico vai de
encontro aos ditames constitucionais (princípio do não
confisco) e à jurisprudência pátria, uma vez que onera
excessivamente a atividade do contribuinte, o que ocorre no
presente caso.
29. Dessa forma, deve ser imediatamente autorizada a
utilização da alíquota de 8,6% para a tomada de crédito de
COFINS-Importação, respeitando-se o sistema da não
cumulatividade, o qual se torna obrigatório na medida em que
direcionado ao setor determinado em lei.
30. Logo, diante de todo o exposto, clarividente o direito
que se socorre à ora Agravante ao creditamento do adicional de
1% (um por cento) da COFINS-Importação, deve ser dado
provimento ao presente Agravo, reformando-se integralmente a
r. decisão monocrática ora combatida.”
Intimada para se manifestar, a parte contrária pugnou pela
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 979590 AGR / SC
manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 979590 AGR / SC
manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.590 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com base
no art. 102, III, da Constituição Federal contra acórdão
proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim
ementado (fl. 306, Vol. 3):
"TRIBUTÁRIO.
ADICIONAL
À
COFINS-
IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. LEI n 10.865/2004.
NÃO HÁ MÁCULA AO PRINCÍPIO INSCULPIDO NO
ART. 195, §12 DA Constituição Federal de 1988/88. NÃO HÁ VIOLAÇÃO ÀS
NORMAS DO GATT.
À míngua de disposição legal, não há possibilidade
de apropriação de crédito de COFINS mediante a
aplicação da alíquota de 8,6% sobre a base estabelecida no
art. 15 da Lei n 10.865/2004. É equivocada a conclusão de
que, no tocante à COFINS, há possibilidade de
creditamento para compensação do que for devido em
cada operação com o montante cobrado nas anteriores, tal
como ocorre com o IPI, por exemplo, posto que a lei não
faculta a dedução de todos os encargos que incidiram
anteriormente, muito menos a paridade de alíquotas.
O acréscimo da alíquota visou igualar a situação das
importadoras e das empresas nacionais que haviam
sofrido idêntico aumento tributário em virtude da
desoneração da folha de salários, consoante o art. 8... da Lei
12.546/11, não havendo que se falar em violação às normas
do GATT ou tratamento anti-isonômico com os produtos
similares nacionais."
Nas razões recursais, a parte recorrente aponta violação
aos artigos 150, I e IV, e 195, § 12..., da Constituição Federal.
É o relatório. Decido.
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.590 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com base
no art. 102, III, da Constituição Federal contra acórdão
proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim
ementado (fl. 306, Vol. 3):
"TRIBUTÁRIO.
ADICIONAL
À
COFINS-
IMPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. LEI n 10.865/2004.
NÃO HÁ MÁCULA AO PRINCÍPIO INSCULPIDO NO
ART. 195, §12 DA Constituição Federal de 1988/88. NÃO HÁ VIOLAÇÃO ÀS
NORMAS DO GATT.
À míngua de disposição legal, não há possibilidade
de apropriação de crédito de COFINS mediante a
aplicação da alíquota de 8,6% sobre a base estabelecida no
art. 15 da Lei n 10.865/2004. É equivocada a conclusão de
que, no tocante à COFINS, há possibilidade de
creditamento para compensação do que for devido em
cada operação com o montante cobrado nas anteriores, tal
como ocorre com o IPI, por exemplo, posto que a lei não
faculta a dedução de todos os encargos que incidiram
anteriormente, muito menos a paridade de alíquotas.
O acréscimo da alíquota visou igualar a situação das
importadoras e das empresas nacionais que haviam
sofrido idêntico aumento tributário em virtude da
desoneração da folha de salários, consoante o art. 8... da Lei
12.546/11, não havendo que se falar em violação às normas
do GATT ou tratamento anti-isonômico com os produtos
similares nacionais."
Nas razões recursais, a parte recorrente aponta violação
aos artigos 150, I e IV, e 195, § 12..., da Constituição Federal.
É o relatório. Decido.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 979590 AGR / SC
O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em
harmonia com o entendimento firmado por esta CORTE, no
sentido de que a majoração da alíquota da COFINS-Importação
não ofende a Constituição Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. COFINS Importação. Majoração da alíquota em
1%. Lei n 12.715/2012. Lei Complementar.
Desnecessidade. Princípio da Isonomia. Ausência de
afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no Recurso Extraordinário n
559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Não
cumulatividade. Créditos. Ausência de previsão legal.
Impossibilidade de atuação do Judiciário como legislador
positivo.
1. A instituição do adicional de 1% da COFINS-
Importação, perpetrada pelo art. 8..., § 21, da Lei n
10.865/2004, com a redação dada pelo art. 53 da Lei n
12.715/2012, direcionada a determinados setores da
economia prescindia de lei complementar, na esteira do
que decidido no Recurso Extraordinário n 559.937/RS, com repercussão geral
reconhecida. Plenamente constitucional a majoração da
alíquota da contribuição por meio de lei ordinária.
2. A majoração da alíquota da COFINS-Importação
para alguns produtos importados não caracteriza, por si
só, violação do princípio da isonomia nem do art. 195, § 9...,
Constituição Federal de 1988. É possível o tratamento diferenciado quando presente
política tributária de extrafiscalidade devidamente
justificada.
3. No caso dos autos, a ausência de previsão legal
para a apuração do crédito tão somente em razão da
majoração da alíquota da COFINS Importação para alguns
produtos importados não caracteriza, por si só, a afronta
ao art. 195, § 12, da Constituição. Impossibilidade de o
Poder Judiciário atuar como legislador positivo.
4. Agravo regimental não provido. Não é o caso de se
majorarem os honorários advocatícios na forma do art. 85,
§ 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 979590 AGR / SC
O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em
harmonia com o entendimento firmado por esta CORTE, no
sentido de que a majoração da alíquota da COFINS-Importação
não ofende a Constituição Federal. Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Tributário. COFINS Importação. Majoração da alíquota em
1%. Lei n 12.715/2012. Lei Complementar.
Desnecessidade. Princípio da Isonomia. Ausência de
afronta. Orientação jurisprudencial consolidada no Recurso Extraordinário n
559.937/RS, com repercussão geral reconhecida. Não
cumulatividade. Créditos. Ausência de previsão legal.
Impossibilidade de atuação do Judiciário como legislador
positivo.
1. A instituição do adicional de 1% da COFINS-
Importação, perpetrada pelo art. 8..., § 21, da Lei n
10.865/2004, com a redação dada pelo art. 53 da Lei n
12.715/2012, direcionada a determinados setores da
economia prescindia de lei complementar, na esteira do
que decidido no Recurso Extraordinário n 559.937/RS, com repercussão geral
reconhecida. Plenamente constitucional a majoração da
alíquota da contribuição por meio de lei ordinária.
2. A majoração da alíquota da COFINS-Importação
para alguns produtos importados não caracteriza, por si
só, violação do princípio da isonomia nem do art. 195, § 9...,
Constituição Federal de 1988. É possível o tratamento diferenciado quando presente
política tributária de extrafiscalidade devidamente
justificada.
3. No caso dos autos, a ausência de previsão legal
para a apuração do crédito tão somente em razão da
majoração da alíquota da COFINS Importação para alguns
produtos importados não caracteriza, por si só, a afronta
ao art. 195, § 12, da Constituição. Impossibilidade de o
Poder Judiciário atuar como legislador positivo.
4. Agravo regimental não provido. Não é o caso de se
majorarem os honorários advocatícios na forma do art. 85,
§ 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 979590 AGR / SC
houve manifestação da parte contrária.” (Recurso Extraordinário 1.004.104-
AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
27/4/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a reformar o julgado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem.
É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 979590 AGR / SC
houve manifestação da parte contrária.” (Recurso Extraordinário 1.004.104-
AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de
27/4/2017)
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo
interno não apresentou qualquer argumento apto a reformar o julgado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Não se
aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista
que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de
origem.
É o voto.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.590 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MEXICHEM
BRASIL
INDUSTRIA
DE
TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O recurso
extraordinário foi admitido na origem. É que a matéria de fundo alusiva à
COFINS e, mais especificamente, ao adicional setorial de 1% na alíquota
está a merecer a manifestação do Supremo, considerado o tratamento
igualitário – seja sob o ângulo do acréscimo em si, seja sob o da restrição
ao creditamento no regime não cumulativo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.590 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:MEXICHEM
BRASIL
INDUSTRIA
DE
TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA
ADV.(A/S)
:FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O recurso
extraordinário foi admitido na origem. É que a matéria de fundo alusiva à
COFINS e, mais especificamente, ao adicional setorial de 1% na alíquota
está a merecer a manifestação do Supremo, considerado o tratamento
igualitário – seja sob o ângulo do acréscimo em si, seja sob o da restrição
ao creditamento no regime não cumulativo.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.590
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA
LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA (207024/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.590
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA
LTDA
ADV.(A/S) : FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA (207024/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários
advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979 . 590",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979 . 590",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979 . 590",
"Recurso Extraordinário 979590 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 979590 AGR / SC",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979 . 590",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979 . 590",
"Recurso Extraordinário 979590 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário 979590 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário n 559 . 937 / RS",
"Recurso Extraordinário 979590 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1 . 004 . 104 - AgR",
"Recurso Extraordinário 979590 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 1 . 004 . 104 - AgR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979 . 590",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979 . 590",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979 . 590"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"LEI n 10 . 865 / 2004",
"ART . 195 , § 12 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 15 da Lei n 10 . 865 / 2004",
"art . 8 . . . da Lei 12 . 546 / 11",
"artigos 150 , I e IV , e 195 , § 12 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , da Constituição Federal",
"LEI n 10 . 865 / 2004",
"ART . 195 , § 12 DA Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 15 da Lei n 10 . 865 / 2004",
"art . 8 . . . da Lei 12 . 546 / 11",
"artigos 150 , I e IV , e 195 , § 12 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n 12 . 715 / 2012",
"art . 8 . . . , § 21 , da Lei n 10 . 865 / 2004",
"art . 53 da Lei n 12 . 715 / 2012",
"art . 195 , § 9 . . . , Constituição Federal de 1988",
"art . 195 , § 12 , da Constituição",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Lei n 12 . 715 / 2012",
"art . 8 . . . , § 21 , da Lei n 10 . 865 / 2004",
"art . 53 da Lei n 12 . 715 / 2012",
"art . 195 , § 9 . . . , Constituição Federal de 1988",
"art . 195 , § 12 , da Constituição",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do SUPREMO",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA",
"UNIÃO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA",
"UNIÃO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"UNIÃO",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"7 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
"/",
"4",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"4",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"4",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.504 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CLAUDEMIR SANTOS SANGA
ADV.(A/S)
:TEOFILO RODRIGUES TELES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSGRESSÃO MILITAR.
NATUREZA GRAVE. DEMISSÃO. POLICIAL MILITAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXIX E LVII, 37, CAPUT, E 41,
§ 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA
DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1074504 AGR / SP
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 27 de abril de 2018 a 04 de maio
de 2018, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º
e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
Brasília, 07 de maio de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1074504 AGR / SP
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 27 de abril de 2018 a 04 de maio
de 2018, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º
e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
Brasília, 07 de maio de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.504 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CLAUDEMIR SANTOS SANGA
ADV.(A/S)
:TEOFILO RODRIGUES TELES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 5º, XXXIX e
LVII, 37, caput, e 41, § 2º, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“POLICIAL MILITAR - transgressão militar de natureza
grave – DEMISSÃO – Mandado de Segurança – nulidade do ato
administrativo sancionatório – ordem denegada – trânsito em
julgado – AÇÃO RESCISÓRIA – desconstituição da coisa
julgada em face de absolvição criminal definitiva em alegado
processo crime sobre os mesmos fatos – não repercussão –
resíduo administrativo - não identidade entre os fatos – mera
semelhança de acusações – Súmula 18 do STF – improcedência
do pedido – decisão unânime.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973.
Agravo manejado sob a égide do CPC/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14780119.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.504 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CLAUDEMIR SANTOS SANGA
ADV.(A/S)
:TEOFILO RODRIGUES TELES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 5º, XXXIX e
LVII, 37, caput, e 41, § 2º, da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“POLICIAL MILITAR - transgressão militar de natureza
grave – DEMISSÃO – Mandado de Segurança – nulidade do ato
administrativo sancionatório – ordem denegada – trânsito em
julgado – AÇÃO RESCISÓRIA – desconstituição da coisa
julgada em face de absolvição criminal definitiva em alegado
processo crime sobre os mesmos fatos – não repercussão –
resíduo administrativo - não identidade entre os fatos – mera
semelhança de acusações – Súmula 18 do STF – improcedência
do pedido – decisão unânime.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973.
Agravo manejado sob a égide do CPC/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.504 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que “É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial
militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação
penal instaurada em razão da mesma conduta”, razão pela qual não se divisa
a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse
sentido:
“SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Processo
administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação
penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade.
Independência relativa das instâncias jurisdicional e
administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral
reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário
a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o
recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em
processo administrativo, de policial militar que comete faltas
disciplinares, independentemente do curso de ação penal
instaurada em razão da mesma conduta.” (ARE 691306 RG,
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 23/08/2012,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012 )
O Tribunal de origem, na espécie, lastreou-se na prova produzida
para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ocorrência
de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo
extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado,
Supremo Tribunal Federal
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07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.504 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que “É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial
militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação
penal instaurada em razão da mesma conduta”, razão pela qual não se divisa
a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse
sentido:
“SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Processo
administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação
penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade.
Independência relativa das instâncias jurisdicional e
administrativa. Precedentes do Pleno do STF. Repercussão geral
reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário
a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o
recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em
processo administrativo, de policial militar que comete faltas
disciplinares, independentemente do curso de ação penal
instaurada em razão da mesma conduta.” (ARE 691306 RG,
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 23/08/2012,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012 )
O Tribunal de origem, na espécie, lastreou-se na prova produzida
para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ocorrência
de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo
extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1074504 AGR / SP
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula
279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1074504 AGR / SP
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula
279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1074504 AGR / SP
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1074504 AGR / SP
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.504
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CLAUDEMIR SANTOS SANGA
ADV.(A/S) : TEOFILO RODRIGUES TELES (120455/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.504
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CLAUDEMIR SANTOS SANGA
ADV.(A/S) : TEOFILO RODRIGUES TELES (120455/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14829214
| 2018-05-07T00:00:00
| 2018-05-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSGRESSÃO MILITAR. NATUREZA GRAVE. DEMISSÃO. POLICIAL MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXIX E LVII, 37, CAPUT, E 41, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
|
sjur385146
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MILITAR, DEMISSÃO)
ARE 691306 RG.
(APLICAÇÃO DE MULTA)
ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 24/05/2018, MAD.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1074504
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00039 INC-00057 ART-00037 \n \"CAPUT\" ART-00041 PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1074504 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CLAUDEMIR SANTOS SANGA
ADV.(A/S) : TEOFILO RODRIGUES TELES
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.504 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CLAUDEMIR SANTOS SANGA
ADV.(A/S)
:TEOFILO RODRIGUES TELES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSGRESSÃO MILITAR.
NATUREZA GRAVE. DEMISSÃO. POLICIAL MILITAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/1973.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5..., XXXIX E LVII, 37, CAPUT, E 41,
§ 2..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA
DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA
MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015.
1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão
diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no
acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1074504 AGR / SP
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 27 de abril de 2018 a 04 de maio
de 2018, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Majorados os honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3...
e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
Brasília, 07 de maio de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1074504 AGR / SP
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 27 de abril de 2018 a 04 de maio
de 2018, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade
prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Majorados os honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3...
e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
Brasília, 07 de maio de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.504 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CLAUDEMIR SANTOS SANGA
ADV.(A/S)
:TEOFILO RODRIGUES TELES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 5..., XXXIX e
LVII, 37, caput, e 41, § 2..., da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“POLICIAL MILITAR - transgressão militar de natureza
grave – DEMISSÃO – Mandado de Segurança – nulidade do ato
administrativo sancionatório – ordem denegada – trânsito em
julgado – AÇÃO RESCISÓRIA – desconstituição da coisa
julgada em face de absolvição criminal definitiva em alegado
processo crime sobre os mesmos fatos – não repercussão –
resíduo administrativo - não identidade entre os fatos – mera
semelhança de acusações – Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal – improcedência
do pedido – decisão unânime.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14780119.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.504 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:CLAUDEMIR SANTOS SANGA
ADV.(A/S)
:TEOFILO RODRIGUES TELES
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 5..., XXXIX e
LVII, 37, caput, e 41, § 2..., da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“POLICIAL MILITAR - transgressão militar de natureza
grave – DEMISSÃO – Mandado de Segurança – nulidade do ato
administrativo sancionatório – ordem denegada – trânsito em
julgado – AÇÃO RESCISÓRIA – desconstituição da coisa
julgada em face de absolvição criminal definitiva em alegado
processo crime sobre os mesmos fatos – não repercussão –
resíduo administrativo - não identidade entre os fatos – mera
semelhança de acusações – Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal – improcedência
do pedido – decisão unânime.”
Recurso extraordinário interposto na vigência do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a égide do Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.504 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que “É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial
militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação
penal instaurada em razão da mesma conduta”, razão pela qual não se divisa
a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse
sentido:
“SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Processo
administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação
penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade.
Independência relativa das instâncias jurisdicional e
administrativa. Precedentes do Pleno do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral
reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário
a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o
recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em
processo administrativo, de policial militar que comete faltas
disciplinares, independentemente do curso de ação penal
instaurada em razão da mesma conduta.” (ARE 691306 RG,
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 23/08/2012,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012 )
O Tribunal de origem, na espécie, lastreou-se na prova produzida
para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ocorrência
de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo
extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado,
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.504 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da
jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que “É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial
militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação
penal instaurada em razão da mesma conduta”, razão pela qual não se divisa
a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse
sentido:
“SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar. Processo
administrativo. Falta disciplinar. Exclusão da corporação. Ação
penal em curso, para apurar a mesma conduta. Possibilidade.
Independência relativa das instâncias jurisdicional e
administrativa. Precedentes do Pleno do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral
reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Recurso extraordinário
a que se nega provimento. Apresenta repercussão geral o
recurso que versa sobre a possibilidade de exclusão, em
processo administrativo, de policial militar que comete faltas
disciplinares, independentemente do curso de ação penal
instaurada em razão da mesma conduta.” (ARE 691306 RG,
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 23/08/2012,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012 )
O Tribunal de origem, na espécie, lastreou-se na prova produzida
para firmar seu convencimento, razão pela qual a aferição da ocorrência
de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo
extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado,
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1074504 AGR / SP
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1074504 AGR / SP
procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1074504 AGR / SP
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1074504 AGR / SP
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.504
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CLAUDEMIR SANTOS SANGA
ADV.(A/S) : TEOFILO RODRIGUES TELES (120455/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.074.504
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : CLAUDEMIR SANTOS SANGA
ADV.(A/S) : TEOFILO RODRIGUES TELES (120455/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 074 . 504",
"ARE 1074504 AGR / SP",
"ARE 1074504 AGR / SP",
"Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 691306 RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 074 . 504",
"ARE 691306 RG",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"ARE 1074504 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"ARE 1074504 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 1973",
"ARTS . 5 . . . , XXXIX E LVII , 37 , CAPUT , E 41 , § 2 . . . , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"Constituição da República",
"artigo 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts . 5 . . . , XXXIX e LVII , 37 , caput , e 41 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts . 5 . . . , XXXIX e LVII , 37 , caput , e 41 , § 2 . . . , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 -",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"inciso LXXVIII no art . 5 . . . da Lei Maior",
"4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"Lei Maior",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"República Federativa do Brasil",
"1",
".",
".",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federativa do Brasil",
"Suprema Corte",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"CLAUDEMIR SANTOS SANGA",
"TEOFILO RODRIGUES TELES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CLAUDEMIR SANTOS SANGA",
"TEOFILO RODRIGUES TELES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"CLAUDEMIR SANTOS SANGA",
"TEOFILO RODRIGUES TELES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"CEZAR PELUSO",
"Rosa Weber",
"CEZAR PELUSO",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER ARE",
"ROSA WEBER",
"CLAUDEMIR SANTOS SANGA",
"TEOFILO RODRIGUES TELES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"CLAUDEMIR SANTOS SANGA",
"TEOFILO RODRIGUES TELES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de abril de 2018",
"04 de maio de 2018",
"07 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27 de abril de 2018",
"04 de maio de 2018",
"07 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"23",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"10",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"11",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"23",
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"08",
"/",
"2012",
"10",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"11",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"/",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"4",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"4",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
15/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.004.723
CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOSE RONALDO LEITE
ADV.(A/S)
:FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE
DELEGADO DA POLÍCIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO
DECORRER DO CERTAME. LEI ESTADUAL Nº 14.218/2008.
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULAS 279 E 454 DO
STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º
e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15069314.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1004723 AGR / CE
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 08 a 14 de junho de 2018, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Brasília, 15 de junho de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1004723 AGR / CE
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 08 a 14 de junho de 2018, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Brasília, 15 de junho de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
15/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.004.723
CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOSE RONALDO LEITE
ADV.(A/S)
:FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Estado do Ceará.
A matéria debatida, em síntese, diz com a participação em curso de
formação e a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
em concurso público, uma vez demonstrada a inequívoca necessidade da
Administração.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 2º, 5º, 37, I e II, 97 e 142, § 3º, da Constituição
Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO
CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE
DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE 1ª
CLASSE.
SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO
CERTAME.
LEI
ESTADUAL
Nº
14.218/2008.
DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE
AUMENTO DO NÚMERO DE DELEGADOS. DIREITO DO
AUTOR DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO
PROFISSIONAL E, CASO APROVADO, DE SER NOMEADO
AO REFERIDO CARGO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15069315.
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15/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.004.723
CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOSE RONALDO LEITE
ADV.(A/S)
:FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Estado do Ceará.
A matéria debatida, em síntese, diz com a participação em curso de
formação e a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
em concurso público, uma vez demonstrada a inequívoca necessidade da
Administração.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 2º, 5º, 37, I e II, 97 e 142, § 3º, da Constituição
Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO
CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE
DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE 1ª
CLASSE.
SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO
CERTAME.
LEI
ESTADUAL
Nº
14.218/2008.
DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE
AUMENTO DO NÚMERO DE DELEGADOS. DIREITO DO
AUTOR DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO
PROFISSIONAL E, CASO APROVADO, DE SER NOMEADO
AO REFERIDO CARGO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1004723 AGR / CE
CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aprovação do candidato, ainda
que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital
do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação
para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do
certame, demonstrado o interesse da Administração, surgirem
vagas adicionais, seja em virtude da criação de novos cargos
mediante lei, ou de vacância decorrente de exoneração,
demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável
ou falecimento. Precedentes do STF e do STJ. 2. Na espécie, o
Edital nº 014/2006 previa 83 (oitenta e três) vagas para o cargo
de Delegado da Polícia Civil de 1ª Classe, tendo sido
convocados 249 (duzentas e quarenta e nove) candidatos para o
Curso de Formação Profissional, total correspondente a três
vezes a quantidade de vagas, nos termos do item 183.
Posteriormente, com o advento da Lei Estadual n. 14.218/2008,
foram criadas mais 226 (duzentas e vinte e seis) vagas para o
mencionado cargo. 3. Ressalte-se que não se discute a
possibilidade de o Poder Público limitar o número de
candidatos nas fases do concurso, tampouco a
discricionariedade administrativa. Ocorre que a edição da
supracitada norma demonstra a necessidade do aumento na
quantidade daqueles profissionais. 4. Desse modo, o apelante,
que ocupou a 530ª posição após a quarta etapa, consoante
informações da própria Administração, possuía o direito de ser
chamado para a quinta fase, pois sua classificação estaria
inserida no número de candidatos aptos a ser convocados, isto
é, o triplo de 226 (678 pessoas), conforme o item 183 do Edital n.
014/2006. 5. Cumpre mencionar que havia sido parcialmente
deferida a antecipação dos efeitos da tutela em favor do autor,
ora insurgente, para que este fosse matriculado no Curso de
Formação e Treinamento. O Estado do Ceará interpôs agravo de
instrumento contra o referido decisório. Em consulta ao
SPROC, constatou-se que foi negado seguimento ao
mencionado recurso mediante decisão monocrática da lavra
deste Relator, proferida em 20.03.2009 (DJ n. 61, de 02.04.2009,
pág, 16). Assim, manteve-se a eficácia da tutela antecipada
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1004723 AGR / CE
CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aprovação do candidato, ainda
que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital
do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação
para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do
certame, demonstrado o interesse da Administração, surgirem
vagas adicionais, seja em virtude da criação de novos cargos
mediante lei, ou de vacância decorrente de exoneração,
demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável
ou falecimento. Precedentes do STF e do STJ. 2. Na espécie, o
Edital nº 014/2006 previa 83 (oitenta e três) vagas para o cargo
de Delegado da Polícia Civil de 1ª Classe, tendo sido
convocados 249 (duzentas e quarenta e nove) candidatos para o
Curso de Formação Profissional, total correspondente a três
vezes a quantidade de vagas, nos termos do item 183.
Posteriormente, com o advento da Lei Estadual n. 14.218/2008,
foram criadas mais 226 (duzentas e vinte e seis) vagas para o
mencionado cargo. 3. Ressalte-se que não se discute a
possibilidade de o Poder Público limitar o número de
candidatos nas fases do concurso, tampouco a
discricionariedade administrativa. Ocorre que a edição da
supracitada norma demonstra a necessidade do aumento na
quantidade daqueles profissionais. 4. Desse modo, o apelante,
que ocupou a 530ª posição após a quarta etapa, consoante
informações da própria Administração, possuía o direito de ser
chamado para a quinta fase, pois sua classificação estaria
inserida no número de candidatos aptos a ser convocados, isto
é, o triplo de 226 (678 pessoas), conforme o item 183 do Edital n.
014/2006. 5. Cumpre mencionar que havia sido parcialmente
deferida a antecipação dos efeitos da tutela em favor do autor,
ora insurgente, para que este fosse matriculado no Curso de
Formação e Treinamento. O Estado do Ceará interpôs agravo de
instrumento contra o referido decisório. Em consulta ao
SPROC, constatou-se que foi negado seguimento ao
mencionado recurso mediante decisão monocrática da lavra
deste Relator, proferida em 20.03.2009 (DJ n. 61, de 02.04.2009,
pág, 16). Assim, manteve-se a eficácia da tutela antecipada
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
ARE 1004723 AGR / CE
concedida. No entanto, o ente público deixou de cumprir a
ordem judicial e, por conseguinte, o promovente não pôde
participar da quinta etapa, embora possuísse, já naquele
momento, direito subjetivo de permanecer no certame, nos
moldes da jurisprudência das Cortes Superiores. 6. Impende
asseverar a inviabilidade de se ordenar a nomeação e a posse do
autor no cargo em referência sem que este tenha sido
submetido a todas as fases da seleção, mormente a última
etapa, realizada em regime de tempo integral e dedicação
exclusiva, com duração superior a três meses, em que são
ministradas aulas práticas e teóricas envolvendo disciplinas
como Manuseio Técnico/Psicológico do Uso de Armas Letais e
não Letais, Planejamento e Técnica Operacionais, Direito
Constitucional, Penal, Processual Penal, dentre outras. 7.
Entretanto, mostra-se plenamente possível a determinação
judicial de inclusão do requerente no próximo Curso de
Formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil de 1ª
classe, uma vez que restou aprovado nas quatro primeiras fases
do concurso para o qual se inscreveu, tendo sido impedido de
participar da quinta etapa pelo descumprimento da medida
liminar por parte do Estado. Precedentes do STJ e dos TRF´s da
1ª e da 5ª Regiões. 8. Apelo conhecido e provido, a fim de
reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente a
ação, declarando o direito do autor de ser convocado para o
Curso de Formação e Treinamento Profissional do próximo
concurso para o cargo de Delegado da Polícia Civil de 1ª classe
e, caso aprovado, seja nomeado e empossado, em igualdade de
condições com os demais candidatos.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1004723 AGR / CE
concedida. No entanto, o ente público deixou de cumprir a
ordem judicial e, por conseguinte, o promovente não pôde
participar da quinta etapa, embora possuísse, já naquele
momento, direito subjetivo de permanecer no certame, nos
moldes da jurisprudência das Cortes Superiores. 6. Impende
asseverar a inviabilidade de se ordenar a nomeação e a posse do
autor no cargo em referência sem que este tenha sido
submetido a todas as fases da seleção, mormente a última
etapa, realizada em regime de tempo integral e dedicação
exclusiva, com duração superior a três meses, em que são
ministradas aulas práticas e teóricas envolvendo disciplinas
como Manuseio Técnico/Psicológico do Uso de Armas Letais e
não Letais, Planejamento e Técnica Operacionais, Direito
Constitucional, Penal, Processual Penal, dentre outras. 7.
Entretanto, mostra-se plenamente possível a determinação
judicial de inclusão do requerente no próximo Curso de
Formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil de 1ª
classe, uma vez que restou aprovado nas quatro primeiras fases
do concurso para o qual se inscreveu, tendo sido impedido de
participar da quinta etapa pelo descumprimento da medida
liminar por parte do Estado. Precedentes do STJ e dos TRF´s da
1ª e da 5ª Regiões. 8. Apelo conhecido e provido, a fim de
reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente a
ação, declarando o direito do autor de ser convocado para o
Curso de Formação e Treinamento Profissional do próximo
concurso para o cargo de Delegado da Polícia Civil de 1ª classe
e, caso aprovado, seja nomeado e empossado, em igualdade de
condições com os demais candidatos.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
15/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.004.723
CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que ausente
afronta aos arts. 2º, 5º, 37, I e II, 97 e 142, § 3º, da Lei Maior, bem como
ante o óbice das Súmulas 454 e 279 do STF.
Irrepreensível a decisão agravada.
Da leitura do acórdão prolatado na origem, observo que a Corte a
quo firmou seu convencimento com fundamento nas cláusulas do edital
do certame e na prova produzida, e concluiu pelo direito do autor de ser
convocado para o Curso de Formação e Treinamento Profissional do
próximo concurso para o cargo de Delegado da Polícia Civil de 1ª Classe
ante a demonstração do interesse da Administração e do surgimento de
vagas adicionais.
Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática
delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário, bem como o reexame da interpretação
conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas editalícias, procedimentos
vedados em sede extraordinária, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Concurso Público. Exame psicotécnico.
Realização de novo teste. Cláusulas editalícias. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise das cláusulas de edital de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.004.723
CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que ausente
afronta aos arts. 2º, 5º, 37, I e II, 97 e 142, § 3º, da Lei Maior, bem como
ante o óbice das Súmulas 454 e 279 do STF.
Irrepreensível a decisão agravada.
Da leitura do acórdão prolatado na origem, observo que a Corte a
quo firmou seu convencimento com fundamento nas cláusulas do edital
do certame e na prova produzida, e concluiu pelo direito do autor de ser
convocado para o Curso de Formação e Treinamento Profissional do
próximo concurso para o cargo de Delegado da Polícia Civil de 1ª Classe
ante a demonstração do interesse da Administração e do surgimento de
vagas adicionais.
Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática
delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário, bem como o reexame da interpretação
conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas editalícias, procedimentos
vedados em sede extraordinária, nos termos das Súmulas 279 e 454/STF:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Concurso Público. Exame psicotécnico.
Realização de novo teste. Cláusulas editalícias. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise das cláusulas de edital de
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1004723 AGR / CE
concurso público, tampouco para o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas nº s 454 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de
2% sobre o valor atualizado da causa ( art. 1.021, §4º, do CPC).
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10%
(dez por cento) do total daquela já fixada ( art. 85, §§2º, 3º e 11,
do CPC), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça.” (RE 795999 AgR/PB, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 27.02.2018).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Direito à participação em
etapa do certame. Lei Estadual nº 14.218/08. Legislação local.
Ofensa reflexa. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso
extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional,
das cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame
do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas
nºs 280, 454 e 279/STF/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3.
Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça. “ (ARE 1030260 AgR/CE, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 31.10.2017).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
REEXAME DE PROVAS E DO EDITAL DO CERTAME.
SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do
entendimento do Tribunal de origem, seriam necessários nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos
autos, bem como o reexame de cláusulas editalícias que regem
o concurso público. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º,
2
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ARE 1004723 AGR / CE
concurso público, tampouco para o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas nº s 454 e 279/STF.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de
2% sobre o valor atualizado da causa ( art. 1.021, §4º, do CPC).
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10%
(dez por cento) do total daquela já fixada ( art. 85, §§2º, 3º e 11,
do CPC), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça.” (RE 795999 AgR/PB, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 27.02.2018).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Direito à participação em
etapa do certame. Lei Estadual nº 14.218/08. Legislação local.
Ofensa reflexa. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso
extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional,
das cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame
do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas
nºs 280, 454 e 279/STF/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3.
Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do
CPC), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça. “ (ARE 1030260 AgR/CE, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 31.10.2017).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
REEXAME DE PROVAS E DO EDITAL DO CERTAME.
SÚMULAS 279 E 454/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do
entendimento do Tribunal de origem, seriam necessários nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos
autos, bem como o reexame de cláusulas editalícias que regem
o concurso público. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º,
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1004723 AGR / CE
do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.“
(RE 646140 AgR/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29.06.2017).
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
3
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ARE 1004723 AGR / CE
do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.“
(RE 646140 AgR/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29.06.2017).
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1004723 AGR / CE
votação.
Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º
e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
É como voto.
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1004723 AGR / CE
votação.
Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º
e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 15/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.004.723
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOSE RONALDO LEITE
ADV.(A/S) : FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES (12068/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15134029
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.004.723
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOSE RONALDO LEITE
ADV.(A/S) : FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES (12068/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15134029
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15135325
| 2018-06-15T00:00:00
| 2018-06-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. LEI ESTADUAL Nº 14.218/2008. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.
|
sjur387359
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APLICAÇÃO DE MULTA)
ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT).
(SÚMULA 279, SÚMULA 454)
RE 646140 AgR (1ªT), ARE 1030260 AgR (2ªT), RE 795999 AgR (2ªT).
Número de páginas: 10.
Análise: 17/07/2018, BMP.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1004723
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-014218 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA, CE"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1004723 AgR
|
[
""
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AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOSE RONALDO LEITE
ADV.(A/S) : FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.004.723
CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOSE RONALDO LEITE
ADV.(A/S)
:FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE
DELEGADO DA POLÍCIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO
DECORRER DO CERTAME. LEI ESTADUAL n 14.218/2008.
REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULAS 279 E 454 DO
Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
Código de Processo Civil/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO
SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não
alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos
constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa
demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na
decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à
Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do
recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da
Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte.
2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3...
e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1004723 AGR / CE
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 08 a 14 de junho de 2018, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Majorados os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Brasília, 15 de junho de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1004723 AGR / CE
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 08 a 14 de junho de 2018, na
conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no
art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015. Majorados os honorários anteriormente
fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da
Justiça.
Brasília, 15 de junho de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
15/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.004.723
CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOSE RONALDO LEITE
ADV.(A/S)
:FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Estado do Ceará.
A matéria debatida, em síntese, diz com a participação em curso de
formação e a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
em concurso público, uma vez demonstrada a inequívoca necessidade da
Administração.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 2..., 5..., 37, I e II, 97 e 142, § 3..., da Constituição
Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO
CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE
DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE 1...
CLASSE.
SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO
CERTAME.
LEI
ESTADUAL
n
14.218/2008.
DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE
AUMENTO DO NÚMERO DE DELEGADOS. DIREITO DO
AUTOR DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO
PROFISSIONAL E, CASO APROVADO, DE SER NOMEADO
AO REFERIDO CARGO. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça. RECURSO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.004.723
CEARÁ
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:JOSE RONALDO LEITE
ADV.(A/S)
:FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Estado do Ceará.
A matéria debatida, em síntese, diz com a participação em curso de
formação e a nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
em concurso público, uma vez demonstrada a inequívoca necessidade da
Administração.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Reitera a afronta aos arts. 2..., 5..., 37, I e II, 97 e 142, § 3..., da Constituição
Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em
decisão cuja ementa reproduzo:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO
CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE
DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE 1...
CLASSE.
SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO
CERTAME.
LEI
ESTADUAL
n
14.218/2008.
DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE
AUMENTO DO NÚMERO DE DELEGADOS. DIREITO DO
AUTOR DE PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO
PROFISSIONAL E, CASO APROVADO, DE SER NOMEADO
AO REFERIDO CARGO. PRECEDENTES DO Superior Tribunal de Justiça. RECURSO
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Relatório
ARE 1004723 AGR / CE
CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aprovação do candidato, ainda
que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital
do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação
para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do
certame, demonstrado o interesse da Administração, surgirem
vagas adicionais, seja em virtude da criação de novos cargos
mediante lei, ou de vacância decorrente de exoneração,
demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável
ou falecimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, o
Edital n 014/2006 previa 83 (oitenta e três) vagas para o cargo
de Delegado da Polícia Civil de 1... Classe, tendo sido
convocados 249 (duzentas e quarenta e nove) candidatos para o
Curso de Formação Profissional, total correspondente a três
vezes a quantidade de vagas, nos termos do item 183.
Posteriormente, com o advento da Lei Estadual n. 14.218/2008,
foram criadas mais 226 (duzentas e vinte e seis) vagas para o
mencionado cargo. 3. Ressalte-se que não se discute a
possibilidade de o Poder Público limitar o número de
candidatos nas fases do concurso, tampouco a
discricionariedade administrativa. Ocorre que a edição da
supracitada norma demonstra a necessidade do aumento na
quantidade daqueles profissionais. 4. Desse modo, o apelante,
que ocupou a 530... posição após a quarta etapa, consoante
informações da própria Administração, possuía o direito de ser
chamado para a quinta fase, pois sua classificação estaria
inserida no número de candidatos aptos a ser convocados, isto
é, o triplo de 226 (678 pessoas), conforme o item 183 do Edital n.
014/2006. 5. Cumpre mencionar que havia sido parcialmente
deferida a antecipação dos efeitos da tutela em favor do autor,
ora insurgente, para que este fosse matriculado no Curso de
Formação e Treinamento. O Estado do Ceará interpôs agravo de
instrumento contra o referido decisório. Em consulta ao
SPROC, constatou-se que foi negado seguimento ao
mencionado recurso mediante decisão monocrática da lavra
deste Relator, proferida em 20.03.2009 (DJ n. 61, de 02.04.2009,
pág, 16). Assim, manteve-se a eficácia da tutela antecipada
2
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CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aprovação do candidato, ainda
que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital
do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação
para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do
certame, demonstrado o interesse da Administração, surgirem
vagas adicionais, seja em virtude da criação de novos cargos
mediante lei, ou de vacância decorrente de exoneração,
demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável
ou falecimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, o
Edital n 014/2006 previa 83 (oitenta e três) vagas para o cargo
de Delegado da Polícia Civil de 1... Classe, tendo sido
convocados 249 (duzentas e quarenta e nove) candidatos para o
Curso de Formação Profissional, total correspondente a três
vezes a quantidade de vagas, nos termos do item 183.
Posteriormente, com o advento da Lei Estadual n. 14.218/2008,
foram criadas mais 226 (duzentas e vinte e seis) vagas para o
mencionado cargo. 3. Ressalte-se que não se discute a
possibilidade de o Poder Público limitar o número de
candidatos nas fases do concurso, tampouco a
discricionariedade administrativa. Ocorre que a edição da
supracitada norma demonstra a necessidade do aumento na
quantidade daqueles profissionais. 4. Desse modo, o apelante,
que ocupou a 530... posição após a quarta etapa, consoante
informações da própria Administração, possuía o direito de ser
chamado para a quinta fase, pois sua classificação estaria
inserida no número de candidatos aptos a ser convocados, isto
é, o triplo de 226 (678 pessoas), conforme o item 183 do Edital n.
014/2006. 5. Cumpre mencionar que havia sido parcialmente
deferida a antecipação dos efeitos da tutela em favor do autor,
ora insurgente, para que este fosse matriculado no Curso de
Formação e Treinamento. O Estado do Ceará interpôs agravo de
instrumento contra o referido decisório. Em consulta ao
SPROC, constatou-se que foi negado seguimento ao
mencionado recurso mediante decisão monocrática da lavra
deste Relator, proferida em 20.03.2009 (DJ n. 61, de 02.04.2009,
pág, 16). Assim, manteve-se a eficácia da tutela antecipada
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Relatório
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concedida. No entanto, o ente público deixou de cumprir a
ordem judicial e, por conseguinte, o promovente não pôde
participar da quinta etapa, embora possuísse, já naquele
momento, direito subjetivo de permanecer no certame, nos
moldes da jurisprudência das Cortes Superiores. 6. Impende
asseverar a inviabilidade de se ordenar a nomeação e a posse do
autor no cargo em referência sem que este tenha sido
submetido a todas as fases da seleção, mormente a última
etapa, realizada em regime de tempo integral e dedicação
exclusiva, com duração superior a três meses, em que são
ministradas aulas práticas e teóricas envolvendo disciplinas
como Manuseio Técnico/Psicológico do Uso de Armas Letais e
não Letais, Planejamento e Técnica Operacionais, Direito
Constitucional, Penal, Processual Penal, dentre outras. 7.
Entretanto, mostra-se plenamente possível a determinação
judicial de inclusão do requerente no próximo Curso de
Formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil de 1...
classe, uma vez que restou aprovado nas quatro primeiras fases
do concurso para o qual se inscreveu, tendo sido impedido de
participar da quinta etapa pelo descumprimento da medida
liminar por parte do Estado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos TRF´s da
1... e da 5... Regiões. 8. Apelo conhecido e provido, a fim de
reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente a
ação, declarando o direito do autor de ser convocado para o
Curso de Formação e Treinamento Profissional do próximo
concurso para o cargo de Delegado da Polícia Civil de 1... classe
e, caso aprovado, seja nomeado e empossado, em igualdade de
condições com os demais candidatos.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
3
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concedida. No entanto, o ente público deixou de cumprir a
ordem judicial e, por conseguinte, o promovente não pôde
participar da quinta etapa, embora possuísse, já naquele
momento, direito subjetivo de permanecer no certame, nos
moldes da jurisprudência das Cortes Superiores. 6. Impende
asseverar a inviabilidade de se ordenar a nomeação e a posse do
autor no cargo em referência sem que este tenha sido
submetido a todas as fases da seleção, mormente a última
etapa, realizada em regime de tempo integral e dedicação
exclusiva, com duração superior a três meses, em que são
ministradas aulas práticas e teóricas envolvendo disciplinas
como Manuseio Técnico/Psicológico do Uso de Armas Letais e
não Letais, Planejamento e Técnica Operacionais, Direito
Constitucional, Penal, Processual Penal, dentre outras. 7.
Entretanto, mostra-se plenamente possível a determinação
judicial de inclusão do requerente no próximo Curso de
Formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil de 1...
classe, uma vez que restou aprovado nas quatro primeiras fases
do concurso para o qual se inscreveu, tendo sido impedido de
participar da quinta etapa pelo descumprimento da medida
liminar por parte do Estado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos TRF´s da
1... e da 5... Regiões. 8. Apelo conhecido e provido, a fim de
reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedente a
ação, declarando o direito do autor de ser convocado para o
Curso de Formação e Treinamento Profissional do próximo
concurso para o cargo de Delegado da Polícia Civil de 1... classe
e, caso aprovado, seja nomeado e empossado, em igualdade de
condições com os demais candidatos.”
Recurso extraordinário interposto sob a égide do Código de Processo Civil/1973.
Agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de
2015.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
15/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.004.723
CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que ausente
afronta aos arts. 2..., 5..., 37, I e II, 97 e 142, § 3..., da Lei Maior, bem como
ante o óbice das Súmulas 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
Irrepreensível a decisão agravada.
Da leitura do acórdão prolatado na origem, observo que a Corte a
quo firmou seu convencimento com fundamento nas cláusulas do edital
do certame e na prova produzida, e concluiu pelo direito do autor de ser
convocado para o Curso de Formação e Treinamento Profissional do
próximo concurso para o cargo de Delegado da Polícia Civil de 1... Classe
ante a demonstração do interesse da Administração e do surgimento de
vagas adicionais.
Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática
delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário, bem como o reexame da interpretação
conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas editalícias, procedimentos
vedados em sede extraordinária, nos termos das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Concurso Público. Exame psicotécnico.
Realização de novo teste. Cláusulas editalícias. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise das cláusulas de edital de
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15/06/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.004.723
CEARÁ
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Negado seguimento ao recurso ao fundamento de que ausente
afronta aos arts. 2..., 5..., 37, I e II, 97 e 142, § 3..., da Lei Maior, bem como
ante o óbice das Súmulas 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
Irrepreensível a decisão agravada.
Da leitura do acórdão prolatado na origem, observo que a Corte a
quo firmou seu convencimento com fundamento nas cláusulas do edital
do certame e na prova produzida, e concluiu pelo direito do autor de ser
convocado para o Curso de Formação e Treinamento Profissional do
próximo concurso para o cargo de Delegado da Polícia Civil de 1... Classe
ante a demonstração do interesse da Administração e do surgimento de
vagas adicionais.
Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática
delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual
ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento
do recurso extraordinário, bem como o reexame da interpretação
conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas editalícias, procedimentos
vedados em sede extraordinária, nos termos das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal:
“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.
Nesse sentido:
“Agravo regimental no recurso extraordinário.
Administrativo. Concurso Público. Exame psicotécnico.
Realização de novo teste. Cláusulas editalícias. Fatos e provas.
Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise das cláusulas de edital de
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1004723 AGR / CE
concurso público, tampouco para o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas n s 454 e 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de
2% sobre o valor atualizado da causa ( art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil).
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10%
(dez por cento) do total daquela já fixada ( art. 85, §§2..., 3... e 11,
do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça.” (Recurso Extraordinário 795999 AgR/PB, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 27.02.2018).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Direito à participação em
etapa do certame. Lei Estadual n 14.218/08. Legislação local.
Ofensa reflexa. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso
extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional,
das cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame
do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas
ns 280, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3.
Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça. “ (ARE 1030260 AgR/CE, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 31.10.2017).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
REEXAME DE PROVAS E DO EDITAL DO CERTAME.
SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. 1. Hipótese em que, para dissentir do
entendimento do Tribunal de origem, seriam necessários nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos
autos, bem como o reexame de cláusulas editalícias que regem
o concurso público. Incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3...,
2
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concurso público, tampouco para o reexame do conjunto fático-
probatório da causa. Incidência das Súmulas n s 454 e 279/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de
2% sobre o valor atualizado da causa ( art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil).
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10%
(dez por cento) do total daquela já fixada ( art. 85, §§2..., 3... e 11,
do Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça.” (Recurso Extraordinário 795999 AgR/PB, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 27.02.2018).
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Administrativo. Concurso público. Direito à participação em
etapa do certame. Lei Estadual n 14.218/08. Legislação local.
Ofensa reflexa. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso
extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional,
das cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame
do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas
ns 280, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3.
Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do
Código de Processo Civil), observada a eventual concessão do benefício da
gratuidade da justiça. “ (ARE 1030260 AgR/CE, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe 31.10.2017).
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
REEXAME DE PROVAS E DO EDITAL DO CERTAME.
SÚMULAS 279 E 454/Supremo Tribunal Federal. 1. Hipótese em que, para dissentir do
entendimento do Tribunal de origem, seriam necessários nova
apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos
autos, bem como o reexame de cláusulas editalícias que regem
o concurso público. Incidência das Súmulas 279 e 454/Supremo Tribunal Federal.
Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica
majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3...,
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do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.“
(Recurso Extraordinário 646140 AgR/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29.06.2017).
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
3
Supremo Tribunal Federal
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do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.“
(Recurso Extraordinário 646140 AgR/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 29.06.2017).
As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário.
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1004723 AGR / CE
votação.
Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3...
e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
É como voto.
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15069316.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1004723 AGR / CE
votação.
Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2..., 3...
e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da
gratuidade da Justiça.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 15/06/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.004.723
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOSE RONALDO LEITE
ADV.(A/S) : FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES (12068/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15134029
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.004.723
PROCED. : CEARÁ
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : JOSE RONALDO LEITE
ADV.(A/S) : FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES (12068/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art.
1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e com majoração dos honorários
anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85,
§§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil/2015, ressalvada eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da
Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 004 . 723",
"SÚMULAS 279",
"ARE 1004723 AGR /",
"ARE 1004723 AGR / CE",
"ARE 1004723 AGR / CE",
"ARE 1004723 AGR / CE",
"ARE 1004723 AGR / CE",
"ARE 1004723 AGR / CE",
"Súmulas 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1004723 AGR / CE",
"Súmulas n s 454",
"Recurso Extraordinário 795999 AgR / PB",
"Súmulas ns 280 , 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1030260 AgR / CE",
"Súmulas 279",
"ARE 1004723 AGR / CE",
"Súmulas n s 454 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 795999 AgR / PB",
"Súmulas ns 280 , 454",
"ARE 1030260 AgR / CE",
"SÚMULAS 279",
"Súmulas 279 e 454 / Supremo",
"Recurso Extraordinário 646140 AgR / RR",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"ARE 1004723 AGR / CE do",
"Recurso Extraordinário 646140 AgR / RR",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"ARE 1004723 AGR /"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI ESTADUAL n 14 . 218 / 2008",
"Código de Processo Civil / 1973",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição",
"III , “ a ” , da Lei Maior",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil /",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"AG",
"Constituição Federal",
"arts . 2 . . . , 5 . . . , 37 , I e II , 97 e 142 , § 3 . . . , da Constituição Federal",
"LEI ESTADUAL n 14 . 218 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts",
"LEI ESTADUAL n 14 . 218 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n . 14 . 218 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual n . 14 . 218 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 3 . . . , da Lei Maior",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . , 5 . . . , 37 , I e II , 97 e 142 , § 3 . . . , da Lei Maior",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Lei Estadual n 14 . 218 / 08",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Lei Estadual n 14 . 218 / 08",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015 .",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"inciso LXXVIII no art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"inciso LXXVIII no",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Estado do Ceará",
"Estado do Ceará",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Estado",
"Tribunal de Justiça do Estado do Ceará",
"POLÍCIA CIVIL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Ceará",
"POLÍCIA CIVIL",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Polícia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Polícia",
"SPROC",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Polícia",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Polícia",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Polícia Civil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"454",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"República Federativa do Brasil",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"República Federativa do Brasil",
"1",
".",
".",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"JOSE RONALDO LEITE",
"FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOSE RONALDO LEITE",
"FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"JOSE RONALDO LEITE",
"FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"JOSE RONALDO LEITE",
"FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"JOSE RONALDO LEITE",
"FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"14 de junho de 2018",
"15 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"14 de junho de 2018",
"15 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"03",
".",
"2009",
"02",
".",
"04",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"03",
".",
"2009",
"02",
".",
"04",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"02",
".",
"2018",
"31",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"02",
".",
"2018",
"31",
".",
"10",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"06",
".",
"2017",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"06",
".",
"2017",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"8",
".",
"6",
".",
"2018",
"14",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"2018",
"14",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
14/06/2018
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.133.118 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR
RECTE.(S)
:MUNICIPIO DE TUPA
ADV.(A/S)
:ALVARO PELEGRINO
RECDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. LEI 4.627/2013, QUE MODIFICOU A LEI 3.809/1999
DO MUNICÍPIO DE TUPÃ SP. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
EM
ÂMBITO
ESTADUAL.
PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. GRAU DE PARENTESCO.
AGENTES POLÍTICOS. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13.
PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE,
IGUALDADE E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
SEGURANÇA JURÍDICA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO
GERAL.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Ministro LUIZ FUX
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Decisão sobre Repercussão Geral
RE 1133118 RG / SP
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1133118 RG / SP
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.133.118 SÃO
PAULO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. LEI 4.627/2013, QUE MODIFICOU A LEI
3.809/1999 DO MUNICÍPIO DE TUPÃ SP. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM ÂMBITO ESTADUAL. PROVIMENTO
DE CARGOS PÚBLICOS. GRAU DE PARENTESCO. AGENTES
POLÍTICOS. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13. PRINCÍPIOS
REPUBLICANOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, IGUALDADE
E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA
JURÍDICA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário,
manejado com arrimo na alínea a do permissivo
constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que assentou, in verbis:
Ação direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.627, de
7 de janeiro de 2013, Tupã. Previsão legal de exceção
à vedação ao nepotismo que ofende os princípios
constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
Violação dos artigos 111 e 114 da Constituição
Estadual, c.c. Artigo 37, caput, da Constituição
Federal. Precedentes do STF. Ação julgada parcialmente
procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da
expressão exceto para cargo de agente político de
Secretário Municipal, introduzida pelo artigo 1º da
Lei nº 3.809 de 1999, de Tupã.
Nas razões do apelo extremo, os recorrentes sustentam
preliminar de repercussão geral e, no mérito, alegam
que o entendimento adotado no acórdão recorrido para
julgar parcialmente procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade da expressão exceto para cargo
de agente político de Secretário Municipal viola os
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.133.118 SÃO
PAULO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. LEI 4.627/2013, QUE MODIFICOU A LEI
3.809/1999 DO MUNICÍPIO DE TUPÃ SP. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM ÂMBITO ESTADUAL. PROVIMENTO
DE CARGOS PÚBLICOS. GRAU DE PARENTESCO. AGENTES
POLÍTICOS. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13. PRINCÍPIOS
REPUBLICANOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, IGUALDADE
E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA
JURÍDICA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário,
manejado com arrimo na alínea a do permissivo
constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que assentou, in verbis:
Ação direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 4.627, de
7 de janeiro de 2013, Tupã. Previsão legal de exceção
à vedação ao nepotismo que ofende os princípios
constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
Violação dos artigos 111 e 114 da Constituição
Estadual, c.c. Artigo 37, caput, da Constituição
Federal. Precedentes do STF. Ação julgada parcialmente
procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da
expressão exceto para cargo de agente político de
Secretário Municipal, introduzida pelo artigo 1º da
Lei nº 3.809 de 1999, de Tupã.
Nas razões do apelo extremo, os recorrentes sustentam
preliminar de repercussão geral e, no mérito, alegam
que o entendimento adotado no acórdão recorrido para
julgar parcialmente procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade da expressão exceto para cargo
de agente político de Secretário Municipal viola os
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1133118 RG / SP
artigos 2º, 18, 29, 30, I, 37, caput, 39 e 169 da
Constituição da República. Apontam
que o ato
normativo violou entendimento deste Supremo Tribunal
Federal quanto à inaplicabilidade da Súmula Vinculante
13 à nomeação de agente político.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, em
contrarrazões, pugna, preliminarmente pelo não
conhecimento do recurso diante da incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF e, acaso superado o juízo de
admissibilidade, pelo desprovimento do recurso
extraordinário, asseverando que a alteração de
disposição legal admitindo a contratação de
Secretários Municipais, com vínculo de parentesco com
agentes políticos, ofende os princípios consagrados
pelos arts. 111 da Constituição Paulista e 37, caput,
da Constituição da República.
Na origem, foi proposta pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo a Ação Direta de
Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal 4.627/13,
que alterou a Lei Municipal 3.809/99, para excepcionar
da regra proibitiva de nomeação de parente dos
nomeantes aquelas feitas para cargo de agente político
de Secretária Municipal, nos seguintes termos:
Artigo 1º Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.809
de 1999, passando a ter as seguintes redações:
Artigo 1º É proibida a contratação de parentes até
terceiro grau, consanguíneos ou afins, de Prefeito,
Vice-prefeito Municipal, Secretários Municipais,
Vereadores e dos diretores de autarquias, empresas
públicas e fundações públicas, do Município de tupã,
para provimento de cargos em comissão ou em caráter
temporário, exceto para cargo de agente político de
2
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RE 1133118 RG / SP
artigos 2º, 18, 29, 30, I, 37, caput, 39 e 169 da
Constituição da República. Apontam
que o ato
normativo violou entendimento deste Supremo Tribunal
Federal quanto à inaplicabilidade da Súmula Vinculante
13 à nomeação de agente político.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, em
contrarrazões, pugna, preliminarmente pelo não
conhecimento do recurso diante da incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF e, acaso superado o juízo de
admissibilidade, pelo desprovimento do recurso
extraordinário, asseverando que a alteração de
disposição legal admitindo a contratação de
Secretários Municipais, com vínculo de parentesco com
agentes políticos, ofende os princípios consagrados
pelos arts. 111 da Constituição Paulista e 37, caput,
da Constituição da República.
Na origem, foi proposta pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo a Ação Direta de
Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal 4.627/13,
que alterou a Lei Municipal 3.809/99, para excepcionar
da regra proibitiva de nomeação de parente dos
nomeantes aquelas feitas para cargo de agente político
de Secretária Municipal, nos seguintes termos:
Artigo 1º Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.809
de 1999, passando a ter as seguintes redações:
Artigo 1º É proibida a contratação de parentes até
terceiro grau, consanguíneos ou afins, de Prefeito,
Vice-prefeito Municipal, Secretários Municipais,
Vereadores e dos diretores de autarquias, empresas
públicas e fundações públicas, do Município de tupã,
para provimento de cargos em comissão ou em caráter
temporário, exceto para cargo de agente político de
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1133118 RG / SP
Secretaria Municipal.
Artigo 2º Para a nomeação para o cargo de provimento
em comissão ou em caráter temporário, deverá o
contratado anexar os documentos exigidos declaração de
que não detém parentesco, por consanguinidade,
afinidade, até o terceiro grau, com os agentes
referidos no artigo anterior, exceto para o cargo de
agente político de Secretário Municipal.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Deferida a liminar para suspender a eficácia da Lei, o
Tribunal de Justiça de São Paulo consignou que a
ressalva trazida pela norma impugnada - exceto para
cargo de agente político de Secretaria Municipal -
afrontaria a Súmula Vinculante 13 na interpretação
conferida por este Supremo Tribunal Federal, que
somente haveria excluído a sua incidência de maneira
excepcional. Conforme entendeu o Órgão Especial, os
próprios precedentes em que foi determinada a não
aplicação da Súmula vinculante 13 explicitaram tratar-
se de uma flexibilização casuística, incapaz de
legitimar a autorização geral e irrestrita ao
nepotismo para determinados cargos da administração
pública.
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso
extraordinário
por
entender
ausente
o
prequestionamento.
Irresignada,
a
recorrente
apresentou agravo. O recurso foi provido, tendo sido
determinada a conversão em recurso extraordinário para
exame da matéria.
3
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RE 1133118 RG / SP
Secretaria Municipal.
Artigo 2º Para a nomeação para o cargo de provimento
em comissão ou em caráter temporário, deverá o
contratado anexar os documentos exigidos declaração de
que não detém parentesco, por consanguinidade,
afinidade, até o terceiro grau, com os agentes
referidos no artigo anterior, exceto para o cargo de
agente político de Secretário Municipal.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Deferida a liminar para suspender a eficácia da Lei, o
Tribunal de Justiça de São Paulo consignou que a
ressalva trazida pela norma impugnada - exceto para
cargo de agente político de Secretaria Municipal -
afrontaria a Súmula Vinculante 13 na interpretação
conferida por este Supremo Tribunal Federal, que
somente haveria excluído a sua incidência de maneira
excepcional. Conforme entendeu o Órgão Especial, os
próprios precedentes em que foi determinada a não
aplicação da Súmula vinculante 13 explicitaram tratar-
se de uma flexibilização casuística, incapaz de
legitimar a autorização geral e irrestrita ao
nepotismo para determinados cargos da administração
pública.
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso
extraordinário
por
entender
ausente
o
prequestionamento.
Irresignada,
a
recorrente
apresentou agravo. O recurso foi provido, tendo sido
determinada a conversão em recurso extraordinário para
exame da matéria.
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1133118 RG / SP
É o relatório.
Ab initio, ressalte-se que foram devidamente
observados os requisitos de admissibilidade do
presente recurso extraordinário. A solução da
controvérsia prescinde de interpretação da legislação
ordinária e revolvimento da matéria fático-probatória,
pois o tema sub examine apresenta-se incontroverso nos
autos. As questões constitucionais foram impugnadas em
sede de controle de constitucionalidade no âmbito
estadual, tendo havido alusão à matéria versada no
artigo 37, caput, da Constituição Federal na ementa do
acórdão ora recorrido.
A questão trazida à apreciação desta Suprema Corte se
cinge a saber se é inconstitucional a nomeação, para o
exercício de cargo político, de familiares da
autoridade nomeante - assim compreendidos cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
A Constituição Federal de 1998 estabeleceu em seu
artigo 37, caput, os princípios regentes da
administração pública de forma expressa. A presente
controvérsia envolve, em especial, os princípios
republicanos de moralidade, impessoalidade, isonomia e
eficiência. Exigem do administrador postura de
deferência e conformidade com a expectativa difusa de
boa administração, o que ultrapassa a mera legalidade.
Nesse sentido, expuseram, em doutrina, o Ministro José
Augusto e Paulo Modesto, verbis:
[E]nquanto o princípio da legalidade exige ação
administrativa de acordo com a lei, o da moralidade
prega um comportamento do administrador que demonstre
haver assumido como móbil da sua ação a própria ideia
4
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RE 1133118 RG / SP
É o relatório.
Ab initio, ressalte-se que foram devidamente
observados os requisitos de admissibilidade do
presente recurso extraordinário. A solução da
controvérsia prescinde de interpretação da legislação
ordinária e revolvimento da matéria fático-probatória,
pois o tema sub examine apresenta-se incontroverso nos
autos. As questões constitucionais foram impugnadas em
sede de controle de constitucionalidade no âmbito
estadual, tendo havido alusão à matéria versada no
artigo 37, caput, da Constituição Federal na ementa do
acórdão ora recorrido.
A questão trazida à apreciação desta Suprema Corte se
cinge a saber se é inconstitucional a nomeação, para o
exercício de cargo político, de familiares da
autoridade nomeante - assim compreendidos cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
A Constituição Federal de 1998 estabeleceu em seu
artigo 37, caput, os princípios regentes da
administração pública de forma expressa. A presente
controvérsia envolve, em especial, os princípios
republicanos de moralidade, impessoalidade, isonomia e
eficiência. Exigem do administrador postura de
deferência e conformidade com a expectativa difusa de
boa administração, o que ultrapassa a mera legalidade.
Nesse sentido, expuseram, em doutrina, o Ministro José
Augusto e Paulo Modesto, verbis:
[E]nquanto o princípio da legalidade exige ação
administrativa de acordo com a lei, o da moralidade
prega um comportamento do administrador que demonstre
haver assumido como móbil da sua ação a própria ideia
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1133118 RG / SP
do dever de exercer uma boa administração. (DELGADO,
José Augusto. O princípio da moralidade administrativa
e a Constituição Federal de 1988, in Revista dos
Tribunais, v. 680, 1992, p. 35)
Nepotismo é a conduta de nomear para cargos públicos
em comissão ou funções de confiança de livre
provimento e livre exoneração, ou para cargos e
funções de provimento ou exoneração condicionada,
parentes, cônjuges ou companheiros de agentes
públicos, enaltecendo critérios de promoção familiar e
de afinidade em detrimento a critérios de mérito e
capacidade funcional no acesso a cargos públicos.
Aplica-se também o conceito, por extensão, à
contratação, sem licitação, de empresas das quais
sejam sócios parentes, cônjuges e companheiros dos
agentes públicos responsáveis pela contratação. Em
termos ainda mais amplos, nepotismo (do latim nepos,
neto ou descendente) designa o vício de promover o
favorecimento de parentes e afins na gestão pública,
confundindo-se a esfera dos interesses privados do
administrador com os interesses sociais objetivos que
a administração pública deve atender.
Trata-se de comportamento, em qualquer extensão do
conceito,
evidentemente
contrário
ao
ethos
republicano, a princípios básicos da administração
pública e a elementares preceitos de boa gestão da
coisa pública, mas que foi tolerado durante toda a
história do Brasil e nos vinte primeiros anos da
Constituição Federal de 1988. (MODESTO, Paulo.
Nepotismo em cargos político-administrativos. Revista
Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 32,
2012)
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 1133118 RG / SP
do dever de exercer uma boa administração. (DELGADO,
José Augusto. O princípio da moralidade administrativa
e a Constituição Federal de 1988, in Revista dos
Tribunais, v. 680, 1992, p. 35)
Nepotismo é a conduta de nomear para cargos públicos
em comissão ou funções de confiança de livre
provimento e livre exoneração, ou para cargos e
funções de provimento ou exoneração condicionada,
parentes, cônjuges ou companheiros de agentes
públicos, enaltecendo critérios de promoção familiar e
de afinidade em detrimento a critérios de mérito e
capacidade funcional no acesso a cargos públicos.
Aplica-se também o conceito, por extensão, à
contratação, sem licitação, de empresas das quais
sejam sócios parentes, cônjuges e companheiros dos
agentes públicos responsáveis pela contratação. Em
termos ainda mais amplos, nepotismo (do latim nepos,
neto ou descendente) designa o vício de promover o
favorecimento de parentes e afins na gestão pública,
confundindo-se a esfera dos interesses privados do
administrador com os interesses sociais objetivos que
a administração pública deve atender.
Trata-se de comportamento, em qualquer extensão do
conceito,
evidentemente
contrário
ao
ethos
republicano, a princípios básicos da administração
pública e a elementares preceitos de boa gestão da
coisa pública, mas que foi tolerado durante toda a
história do Brasil e nos vinte primeiros anos da
Constituição Federal de 1988. (MODESTO, Paulo.
Nepotismo em cargos político-administrativos. Revista
Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 32,
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1133118 RG / SP
A ofensa a tais razões republicanas, dispostas na
Constituição Federal, fundamentou diversos precedentes
desta Corte que analisaram atos de nomeação de
familiares para cargos da Administração Pública, assim
como a elaboração da Resolução CNJ 7/2005, chancelada
pela Ação Declaratória de Constitucionalidade 12. A
partir desses arcabouço jurisprudencial, foi editada a
Súmula Vinculante 13, central para o entendimento
deste tema. O enunciado normativo estabelece:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e indireta
em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o
ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal.
O teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo
político. A discussão orbita em torno do enquadramento
dos agente políticos como ocupantes de cargos
públicos, em especial cargo em comissão ou de
confiança, mas, ao não diferenciar cargos políticos de
cargos estritamente administrativos, a literalidade da
súmula vinculante sugere que resta proibido o
nepotismo em todas as situações.
Nesse sentido, entendeu o Ministro Marco Aurélio, ao
deferir recentemente o pedido liminar na Rcl 26.303,
verbis:
6
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RE 1133118 RG / SP
A ofensa a tais razões republicanas, dispostas na
Constituição Federal, fundamentou diversos precedentes
desta Corte que analisaram atos de nomeação de
familiares para cargos da Administração Pública, assim
como a elaboração da Resolução CNJ 7/2005, chancelada
pela Ação Declaratória de Constitucionalidade 12. A
partir desses arcabouço jurisprudencial, foi editada a
Súmula Vinculante 13, central para o entendimento
deste tema. O enunciado normativo estabelece:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e indireta
em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o
ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal.
O teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo
político. A discussão orbita em torno do enquadramento
dos agente políticos como ocupantes de cargos
públicos, em especial cargo em comissão ou de
confiança, mas, ao não diferenciar cargos políticos de
cargos estritamente administrativos, a literalidade da
súmula vinculante sugere que resta proibido o
nepotismo em todas as situações.
Nesse sentido, entendeu o Ministro Marco Aurélio, ao
deferir recentemente o pedido liminar na Rcl 26.303,
verbis:
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RE 1133118 RG / SP
DECISÃO NEPOTISMO VERBETE VINCULANTE Nº 13 DA SÚMULA
DO SUPREMO ALCANCE RELEVÂNCIA DO PEDIDO LIMINAR
DEFERIDA. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado
prestou as seguintes informações: Victor Rosa
Travancas, advogando em causa própria, afirma haver
Marcelo Bezerra Crivella, prefeito do Município do Rio
de Janeiro, inobservado o teor do verbete vinculante
nº 13 da Súmula do Supremo. Segundo argumenta, por
meio do Decreto P nº 483, de 1º de fevereiro de 2017,
o Chefe do Executivo local nomeou o próprio filho,
Marcelo Hodge Crivella, para exercer o cargo em
comissão de Secretário Chefe da Casa Civil, do que
decorreria a ofensa ao paradigma. Discorre sobre as
atribuições do citado cargo, bem assim acerca dos
princípios republicano, da moralidade e da
impessoalidade. Consoante destaca, o nomeado possui
formação em psicologia cristã, sem experiência em
administração pública, além de ter residido, no
momento anterior ao da indicação para a referida
posição, nos Estados Unidos. Sob o ângulo do risco,
alude à prática, pelo nomeado, de atos nulos,
passíveis de causar prejuízos ao ente público. Requer,
em sede liminar, a suspensão da eficácia do ato
impugnado e, alfim, a respectiva cassação. 2. Mostra-
se relevante a alegação. Por meio do Decreto P nº 483,
o atual titular do Poder Executivo do Município do Rio
de Janeiro nomeou, em 1º de fevereiro último, o
próprio filho para ocupar o cargo em comissão de
Secretário Chefe da Casa Civil local. Ao indicar
parente em linha reta para desempenhar a mencionada
função, a autoridade reclamada, mediante ato
administrativo, acabou por desrespeitar o preceito
revelado no verbete vinculante nº 13 da Súmula do
Supremo, cujo teor transcrevo: (...) Sinalizando o
7
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RE 1133118 RG / SP
DECISÃO NEPOTISMO VERBETE VINCULANTE Nº 13 DA SÚMULA
DO SUPREMO ALCANCE RELEVÂNCIA DO PEDIDO LIMINAR
DEFERIDA. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado
prestou as seguintes informações: Victor Rosa
Travancas, advogando em causa própria, afirma haver
Marcelo Bezerra Crivella, prefeito do Município do Rio
de Janeiro, inobservado o teor do verbete vinculante
nº 13 da Súmula do Supremo. Segundo argumenta, por
meio do Decreto P nº 483, de 1º de fevereiro de 2017,
o Chefe do Executivo local nomeou o próprio filho,
Marcelo Hodge Crivella, para exercer o cargo em
comissão de Secretário Chefe da Casa Civil, do que
decorreria a ofensa ao paradigma. Discorre sobre as
atribuições do citado cargo, bem assim acerca dos
princípios republicano, da moralidade e da
impessoalidade. Consoante destaca, o nomeado possui
formação em psicologia cristã, sem experiência em
administração pública, além de ter residido, no
momento anterior ao da indicação para a referida
posição, nos Estados Unidos. Sob o ângulo do risco,
alude à prática, pelo nomeado, de atos nulos,
passíveis de causar prejuízos ao ente público. Requer,
em sede liminar, a suspensão da eficácia do ato
impugnado e, alfim, a respectiva cassação. 2. Mostra-
se relevante a alegação. Por meio do Decreto P nº 483,
o atual titular do Poder Executivo do Município do Rio
de Janeiro nomeou, em 1º de fevereiro último, o
próprio filho para ocupar o cargo em comissão de
Secretário Chefe da Casa Civil local. Ao indicar
parente em linha reta para desempenhar a mencionada
função, a autoridade reclamada, mediante ato
administrativo, acabou por desrespeitar o preceito
revelado no verbete vinculante nº 13 da Súmula do
Supremo, cujo teor transcrevo: (...) Sinalizando o
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1133118 RG / SP
alcance da Constituição Federal, o enunciado contempla
três vedações distintas relativamente à nomeação para
cargo em comissão, de confiança ou função gratificada
em qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes
da Federação. A primeira diz respeito à proibição de
designar parente da autoridade nomeante. A segunda
concerne a parente de servidor da mesma pessoa
jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento. A terceira refere-se ao nepotismo
cruzado, mediante designações recíprocas. No mais, o
teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo de
secretário municipal. 3. Defiro a liminar para
suspender a eficácia do Decreto P nº 483, de 1º de
fevereiro de 2017, do Prefeito do Município do Rio de
Janeiro. 4. Presente a regência do Código de Processo
Civil de 2015, citem os interessados e requisitem
informações. Com o recebimento, colham o parecer da
Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. (Rcl
26303 TA, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 13/02/2017)
Em que pese não se possa confundir o pronunciamento
normativo do Supremo, consubstanciado em súmula
vinculatória, com o ato concreto que o aplica, a
solução conferida ao precedente representativo da
controvérsia que motivou e edição da Súmula Vinculante
13, RE 579.951, difere da leitura mais abrangente do
dispositivo.
À ocasião, examinava-se a nomeação de Elias Raimundo
de Souza e Francisco Souza do Nascimento para o
exercício, respectivamente, dos cargos em comissão de
Secretário Municipal de Saúde e de motorista, embora
sejam, o primeiro, irmão de vereador, e, o segundo, do
Vice-Prefeito do Município de Água Nova daquele
Estado. O Ministro Relator Ricardo Lewandowski
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RE 1133118 RG / SP
alcance da Constituição Federal, o enunciado contempla
três vedações distintas relativamente à nomeação para
cargo em comissão, de confiança ou função gratificada
em qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes
da Federação. A primeira diz respeito à proibição de
designar parente da autoridade nomeante. A segunda
concerne a parente de servidor da mesma pessoa
jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento. A terceira refere-se ao nepotismo
cruzado, mediante designações recíprocas. No mais, o
teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo de
secretário municipal. 3. Defiro a liminar para
suspender a eficácia do Decreto P nº 483, de 1º de
fevereiro de 2017, do Prefeito do Município do Rio de
Janeiro. 4. Presente a regência do Código de Processo
Civil de 2015, citem os interessados e requisitem
informações. Com o recebimento, colham o parecer da
Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. (Rcl
26303 TA, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 13/02/2017)
Em que pese não se possa confundir o pronunciamento
normativo do Supremo, consubstanciado em súmula
vinculatória, com o ato concreto que o aplica, a
solução conferida ao precedente representativo da
controvérsia que motivou e edição da Súmula Vinculante
13, RE 579.951, difere da leitura mais abrangente do
dispositivo.
À ocasião, examinava-se a nomeação de Elias Raimundo
de Souza e Francisco Souza do Nascimento para o
exercício, respectivamente, dos cargos em comissão de
Secretário Municipal de Saúde e de motorista, embora
sejam, o primeiro, irmão de vereador, e, o segundo, do
Vice-Prefeito do Município de Água Nova daquele
Estado. O Ministro Relator Ricardo Lewandowski
8
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1133118 RG / SP
considerou, ao final, hígida a nomeação do agente
político Elias Raimundo de Souza, em especial por não
ter ficado evidenciada a prática do nepotismo cruzado,
acompanhando, nesse aspecto, o entendimento da douta
maioria.
É como também demonstra o voto do Ministro Ayres Brito
no mesmo precedente, verbis:
"Então, quando o art. 37 refere-se a cargo em comissão
e função de confiança, está tratando de cargos e
funções singelamente administrativos, não de cargos
políticos. Portanto, os cargos políticos estariam fora
do alcance da decisão que tomamos na ADC nº 12 porque
o próprio capítulo VII é Da Administração Pública
enquanto segmento do Poder Executivo. E sabemos que os
cargos políticos, como por exemplo, o de secretário
municipal, são agentes de poder, fazem parte do Poder
Executivo. O cargo não é em comissão, no sentido do
artigo 37. Somente os cargos e funções singelamente
administrativos - é como penso - são alcançados pela
imperiosidade do artigo 37, com seus lapidares
princípios. Então, essa distinção me parece importante
para, no caso, excluir do âmbito da nossa decisão
anterior os secretários municipais, que correspondem a
secretários de Estado, no âmbito dos Estados, e
ministros de Estado, no âmbito federal." (RE 579951,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/08/2008)
Desde a origem, portanto, restou controversa a
extensão da vedação ao nepotismo à nomeação de
parentes para cargos políticos. São exemplos do
afastamento da aplicação da Súmula Vinculante 13 a Rcl
6938 MC, relatora a Min. Cármen Lúcia, publicada em
13/11/2013; a Rcl 6650 AgR, relatora a Min. Ellen
9
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RE 1133118 RG / SP
considerou, ao final, hígida a nomeação do agente
político Elias Raimundo de Souza, em especial por não
ter ficado evidenciada a prática do nepotismo cruzado,
acompanhando, nesse aspecto, o entendimento da douta
maioria.
É como também demonstra o voto do Ministro Ayres Brito
no mesmo precedente, verbis:
"Então, quando o art. 37 refere-se a cargo em comissão
e função de confiança, está tratando de cargos e
funções singelamente administrativos, não de cargos
políticos. Portanto, os cargos políticos estariam fora
do alcance da decisão que tomamos na ADC nº 12 porque
o próprio capítulo VII é Da Administração Pública
enquanto segmento do Poder Executivo. E sabemos que os
cargos políticos, como por exemplo, o de secretário
municipal, são agentes de poder, fazem parte do Poder
Executivo. O cargo não é em comissão, no sentido do
artigo 37. Somente os cargos e funções singelamente
administrativos - é como penso - são alcançados pela
imperiosidade do artigo 37, com seus lapidares
princípios. Então, essa distinção me parece importante
para, no caso, excluir do âmbito da nossa decisão
anterior os secretários municipais, que correspondem a
secretários de Estado, no âmbito dos Estados, e
ministros de Estado, no âmbito federal." (RE 579951,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/08/2008)
Desde a origem, portanto, restou controversa a
extensão da vedação ao nepotismo à nomeação de
parentes para cargos políticos. São exemplos do
afastamento da aplicação da Súmula Vinculante 13 a Rcl
6938 MC, relatora a Min. Cármen Lúcia, publicada em
13/11/2013; a Rcl 6650 AgR, relatora a Min. Ellen
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1133118 RG / SP
Gracie, publicada em 21/11/2008; e o ARE 881398 AgR,
relatora a Min. Rosa Weber, publicada em 05/06/2015, a
seguir ementados, casos que a Corte assentou não
deveriam
ser
considerados
como
precedentes
específicos, devendo a verificação do nepotismo ser
realizada caso a caso:
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM
RELAÇÃO AO CARGO DE NATUREZA POLÍTICA E DEFERIMENTO
NOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. VISTA AO
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. (Rcl 6938, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Dje de 02/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO.
NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE
SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº
13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA
POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO
JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN.
OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1.
Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário
Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses
expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13,
por se tratar de cargo de natureza política. 2.
Existência de precedente do Plenário do Tribunal: RE
579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE
12.9.2008. 3. Ocorrência da fumaça do bom direito. 4.
Ausência de sentido em relação às alegações externadas
pelo agravante quanto à conduta do prolator da decisão
ora agravada. 5. Existência de equívoco lamentável,
ante a impossibilidade lógica de uma decisão
devidamente assinada por Ministro desta Casa ter sido
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Gracie, publicada em 21/11/2008; e o ARE 881398 AgR,
relatora a Min. Rosa Weber, publicada em 05/06/2015, a
seguir ementados, casos que a Corte assentou não
deveriam
ser
considerados
como
precedentes
específicos, devendo a verificação do nepotismo ser
realizada caso a caso:
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM
RELAÇÃO AO CARGO DE NATUREZA POLÍTICA E DEFERIMENTO
NOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. VISTA AO
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. (Rcl 6938, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Dje de 02/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO.
NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE
SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº
13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA
POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO
JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN.
OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1.
Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário
Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses
expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13,
por se tratar de cargo de natureza política. 2.
Existência de precedente do Plenário do Tribunal: RE
579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE
12.9.2008. 3. Ocorrência da fumaça do bom direito. 4.
Ausência de sentido em relação às alegações externadas
pelo agravante quanto à conduta do prolator da decisão
ora agravada. 5. Existência de equívoco lamentável,
ante a impossibilidade lógica de uma decisão
devidamente assinada por Ministro desta Casa ter sido
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1133118 RG / SP
enviada, por fac-símile, ao advogado do reclamante, em
data anterior à sua própria assinatura. 6. Agravo
regimental improvido. (Rcl 6650 MC AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Plenário. DJe 21/11/2008)
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
SECRETARIAS MUNICIPAIS. CARGO COM NATUREZA POLÍTICA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO
DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
14.7.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de
origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada,
não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada
no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar
o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões
do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 881398
AgR. Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje de
05/06/2015)
Em diversos julgados, esta Corte assentou, ao tratar
da matéria, reservar-se a apurar situações de abuso e
falta de razoabilidade no provimento de cargos
políticos. Assim, entendeu necessário apreciar
casuisticamente eventual nepotismo cruzado e apurar a
ausência de qualificação técnica dos nomeados como
indicativo de fraude à lei e aos princípios da
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RE 1133118 RG / SP
enviada, por fac-símile, ao advogado do reclamante, em
data anterior à sua própria assinatura. 6. Agravo
regimental improvido. (Rcl 6650 MC AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Plenário. DJe 21/11/2008)
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
SECRETARIAS MUNICIPAIS. CARGO COM NATUREZA POLÍTICA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO
DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
14.7.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de
origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada,
não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada
no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar
o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões
do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 881398
AgR. Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje de
05/06/2015)
Em diversos julgados, esta Corte assentou, ao tratar
da matéria, reservar-se a apurar situações de abuso e
falta de razoabilidade no provimento de cargos
políticos. Assim, entendeu necessário apreciar
casuisticamente eventual nepotismo cruzado e apurar a
ausência de qualificação técnica dos nomeados como
indicativo de fraude à lei e aos princípios da
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1133118 RG / SP
impessoalidade,
moralidade
e
eficiência
na
administração pública. É como se verifica na Rcl
12.478 MC, relator o Min. Joaquim Barbosa, publicada
em 08/11/2011; e na Rcl 23.131-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, publicada em 18/04/2017:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO
ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13. NEPOTISMO POR
TROCA DE FAVORES. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE RECLAMATÓRIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O exame casuístico da
qualificação técnica dos agentes para o desempenho
eficiente dos cargos para os quais foram nomeados, bem
como da existência de indício de fraude à lei ou de
nepotismo cruzado, circunstâncias em que a nomeação de
parente até mesmo para cargo político mostra-se
atentatória aos princípios que norteiam a atividade do
administrador público, dentre eles os da moralidade,
da impessoalidade e da eficiência, não é possível
nesta via processual. 2. In casu, o agravante alega
que o suposto nepotismo ocorreria pela realização de
favores por uma autoridade em troca da nomeação de
parente seu por outra autoridade. Não há, contudo,
indicação concreta de eventuais favores realizados,
tampouco a mínima comprovação de tal prática. 3.
Agravo interno desprovido. (Rcl 23.131 AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/04/2017)
Vê-se, assim, que a indefinição acerca da
constitucionalidade da nomeação de parentes do
nomeante para cargos de natureza política tem
provocado grande insegurança jurídica. Tanto o
administrado quanto o poder público desconhecem a real
legitimidade de diversas nomeações a cargos públicos
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RE 1133118 RG / SP
impessoalidade,
moralidade
e
eficiência
na
administração pública. É como se verifica na Rcl
12.478 MC, relator o Min. Joaquim Barbosa, publicada
em 08/11/2011; e na Rcl 23.131-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, publicada em 18/04/2017:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO
ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13. NEPOTISMO POR
TROCA DE FAVORES. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE RECLAMATÓRIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O exame casuístico da
qualificação técnica dos agentes para o desempenho
eficiente dos cargos para os quais foram nomeados, bem
como da existência de indício de fraude à lei ou de
nepotismo cruzado, circunstâncias em que a nomeação de
parente até mesmo para cargo político mostra-se
atentatória aos princípios que norteiam a atividade do
administrador público, dentre eles os da moralidade,
da impessoalidade e da eficiência, não é possível
nesta via processual. 2. In casu, o agravante alega
que o suposto nepotismo ocorreria pela realização de
favores por uma autoridade em troca da nomeação de
parente seu por outra autoridade. Não há, contudo,
indicação concreta de eventuais favores realizados,
tampouco a mínima comprovação de tal prática. 3.
Agravo interno desprovido. (Rcl 23.131 AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/04/2017)
Vê-se, assim, que a indefinição acerca da
constitucionalidade da nomeação de parentes do
nomeante para cargos de natureza política tem
provocado grande insegurança jurídica. Tanto o
administrado quanto o poder público desconhecem a real
legitimidade de diversas nomeações a cargos públicos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1133118 RG / SP
até que haja um pronunciamento definitivo do poder
judiciário. O resultado prático é de comprometimento
do adequado desenvolvimento de agendas políticas
pretendidas pelos indicados e, consequentemente, do
funcionamento eficiente da administração.
Destarte, a vexata questio transcende os limites
subjetivos da causa, porquanto, ao versar sobre a
extensão da limitação imposta a práticas de nepotismo,
a questão possui impacto em diversos casos em que, à
semelhança do presente recurso extraordinário,
discute-se a legalidade de indicações para cargos
públicos.
Configura-se, assim, a relevância da matéria sobre as
perspectivas social e jurídica, bem como a
transcendência da questão cuja repercussão geral ora
se submete ao escrutínio da Corte, sob o tema sugerido
de que é inconstitucional a nomeação, para o exercício
de cargo político, de cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante.
Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 232-A do
RISTF, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a
matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.
Brasília, 24 de maio de 2018.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
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RE 1133118 RG / SP
até que haja um pronunciamento definitivo do poder
judiciário. O resultado prático é de comprometimento
do adequado desenvolvimento de agendas políticas
pretendidas pelos indicados e, consequentemente, do
funcionamento eficiente da administração.
Destarte, a vexata questio transcende os limites
subjetivos da causa, porquanto, ao versar sobre a
extensão da limitação imposta a práticas de nepotismo,
a questão possui impacto em diversos casos em que, à
semelhança do presente recurso extraordinário,
discute-se a legalidade de indicações para cargos
públicos.
Configura-se, assim, a relevância da matéria sobre as
perspectivas social e jurídica, bem como a
transcendência da questão cuja repercussão geral ora
se submete ao escrutínio da Corte, sob o tema sugerido
de que é inconstitucional a nomeação, para o exercício
de cargo político, de cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante.
Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 232-A do
RISTF, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a
matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.
Brasília, 24 de maio de 2018.
Ministro Luiz Fux
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.133.118 SÃO
PAULO
PRONUNCIAMENTO
NEPOTISMO – AGENTE POLÍTICO –
SECRETÁRIO MUNICIPAL – GLOSA NA
ORIGEM
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
VERBETE
VINCULANTE Nº 13 – ALCANCE –
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº
1.133.118, relator ministro Luiz Fux, inserido no sistema
eletrônico da repercussão geral em 25 de maio de 2018, sexta-
feira, com termo final para manifestação no próximo dia 14 de
junho, quinta-feira.
O Município de Tupã e Manoel Ferreira de Souza Gaspar,
na qualidade de prefeito, interpuseram recurso extraordinário,
com apontada base na alínea “a” do permissivo constitucional,
contra acórdão mediante o qual o Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional a
expressão “exceto para cargo de agente político de Secretário
Municipal”, introduzida pelo artigo 1º da Lei municipal nº
4.627/2013 nos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.809/1999, a versar
proibição de contratação de parentes, até terceiro grau, para
cargos de provimento em comissão ou em caráter temporário.
Dizem da transgressão aos artigos 2º, 18, 29, 30, inciso I, 37,
cabeça, 39 e 169 da Constituição Federal.
Ressaltam a compatibilidade do dispositivo atacado com
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.133.118 SÃO
PAULO
PRONUNCIAMENTO
NEPOTISMO – AGENTE POLÍTICO –
SECRETÁRIO MUNICIPAL – GLOSA NA
ORIGEM
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
VERBETE
VINCULANTE Nº 13 – ALCANCE –
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº
1.133.118, relator ministro Luiz Fux, inserido no sistema
eletrônico da repercussão geral em 25 de maio de 2018, sexta-
feira, com termo final para manifestação no próximo dia 14 de
junho, quinta-feira.
O Município de Tupã e Manoel Ferreira de Souza Gaspar,
na qualidade de prefeito, interpuseram recurso extraordinário,
com apontada base na alínea “a” do permissivo constitucional,
contra acórdão mediante o qual o Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional a
expressão “exceto para cargo de agente político de Secretário
Municipal”, introduzida pelo artigo 1º da Lei municipal nº
4.627/2013 nos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.809/1999, a versar
proibição de contratação de parentes, até terceiro grau, para
cargos de provimento em comissão ou em caráter temporário.
Dizem da transgressão aos artigos 2º, 18, 29, 30, inciso I, 37,
cabeça, 39 e 169 da Constituição Federal.
Ressaltam a compatibilidade do dispositivo atacado com
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1133118 RG / SP
os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade,
de observância obrigatória, pela Administração Pública, no ato
de nomeação para cargos em comissão. Afirmam inexistir, no
diploma normativo, autorização ampla e irrestrita para a
admissão em cargos comissionados e temporários, frisando
prever apenas a exceção referente ao agente político que
desempenha a atividade de Secretário Municipal.
Destacam a consonância da expressão declarada
inconstitucional com o entendimento do Supremo acerca da
natureza política do cargo de Secretário Municipal, a afastar a
pertinência do verbete vinculante nº 13, concernente aos cargos
de provimento em comissão e de confiança de natureza
essencialmente administrativa. Discorrem sobre a prática do
nepotismo e a possibilidade de nomeação de pessoas de
confiança para desempenhar auxílio direto na tomada de
decisões políticas. Evocam jurisprudência.
Sob o ângulo da repercussão geral, salientam ultrapassar a
matéria os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante
dos pontos de vista jurídico, político, social e econômico.
O recorrido, nas contrarrazões, enfatiza a
intempestividade do recurso extraordinário, realçando a
inaplicabilidade, ao processo objetivo, da dobra alusiva aos
prazos recursais, versada no artigo 188 do Código de Processo
Civil de 1973. Alega ausente procuração com poderes
específicos outorgados, pelo Chefe do Poder Executivo, ao
advogado que subscreveu o extraordinário, assinalando a
irregularidade na representação processual. Suscita a falta de
prequestionamento. No mérito, sublinha o acerto do acórdão
impugnado.
O extraordinário não foi admitido na origem, considerada
a inexistência de prequestionamento. Assentou-se que os
dispositivos tidos por violados não foram abordados na decisão
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1133118 RG / SP
os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade,
de observância obrigatória, pela Administração Pública, no ato
de nomeação para cargos em comissão. Afirmam inexistir, no
diploma normativo, autorização ampla e irrestrita para a
admissão em cargos comissionados e temporários, frisando
prever apenas a exceção referente ao agente político que
desempenha a atividade de Secretário Municipal.
Destacam a consonância da expressão declarada
inconstitucional com o entendimento do Supremo acerca da
natureza política do cargo de Secretário Municipal, a afastar a
pertinência do verbete vinculante nº 13, concernente aos cargos
de provimento em comissão e de confiança de natureza
essencialmente administrativa. Discorrem sobre a prática do
nepotismo e a possibilidade de nomeação de pessoas de
confiança para desempenhar auxílio direto na tomada de
decisões políticas. Evocam jurisprudência.
Sob o ângulo da repercussão geral, salientam ultrapassar a
matéria os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante
dos pontos de vista jurídico, político, social e econômico.
O recorrido, nas contrarrazões, enfatiza a
intempestividade do recurso extraordinário, realçando a
inaplicabilidade, ao processo objetivo, da dobra alusiva aos
prazos recursais, versada no artigo 188 do Código de Processo
Civil de 1973. Alega ausente procuração com poderes
específicos outorgados, pelo Chefe do Poder Executivo, ao
advogado que subscreveu o extraordinário, assinalando a
irregularidade na representação processual. Suscita a falta de
prequestionamento. No mérito, sublinha o acerto do acórdão
impugnado.
O extraordinário não foi admitido na origem, considerada
a inexistência de prequestionamento. Assentou-se que os
dispositivos tidos por violados não foram abordados na decisão
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1133118 RG / SP
atacada. Seguiu-se a interposição de agravo.
O ministro Luiz Fux, em 4 de abril de 2018, proveu o
agravo e determinou a conversão em recurso extraordinário.
Posteriormente, submeteu o processo ao denominado
Plenário Virtual, manifestando-se pela configuração da
repercussão geral da controvérsia relativa à constitucionalidade
da nomeação, para o exercício de cargo político, de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até terceiro grau, da autoridade nomeante. Entendeu
preenchidos os requisitos de admissibilidade do extraordinário,
dizendo desnecessário o revolvimento de fatos e provas e
pontuando a impugnação, na esfera estadual, em sede de
controle de constitucionalidade, das questões debatidas.
Destacou a discussão acerca dos princípios da moralidade,
impessoalidade, isonomia e eficiência. Teceu considerações
doutrinárias. Afirmou ausente previsão de afastamento do
verbete vinculante nº 13 quanto a cargo de natureza política.
Mencionou a liminar implementada por Vossa Excelência na
reclamação nº 26.303. Citou outros pronunciamentos do
Supremo, apontando a relevância da análise do tema.
2. Muito embora venha decidindo que o verbete vinculante nº 13 não
encerra distinção, sendo pertinente quanto ao cargo de Secretário
Municipal, tem-se a configuração da repercussão geral para elucidar a
respectiva abrangência, uma vez que outros órgãos do Tribunal têm
concluído de forma diversa. Cito, como exemplo, no sentido do alcance
amplo do enunciado, as medidas cautelares nas reclamações nº 26.303, de
minha relatoria, e nº 12.478, relator ministro Joaquim Barbosa; e, pelo
afastamento no tocante a agentes políticos, o agravo interno na
reclamação nº 28.681, relator ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, e o agravo interno no recurso extraordinário nº 825.682, relator
ministro Teori Zavascki, Segunda Turma. A divergência que maior
descrédito ocasiona é a intestina.
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 1133118 RG / SP
atacada. Seguiu-se a interposição de agravo.
O ministro Luiz Fux, em 4 de abril de 2018, proveu o
agravo e determinou a conversão em recurso extraordinário.
Posteriormente, submeteu o processo ao denominado
Plenário Virtual, manifestando-se pela configuração da
repercussão geral da controvérsia relativa à constitucionalidade
da nomeação, para o exercício de cargo político, de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até terceiro grau, da autoridade nomeante. Entendeu
preenchidos os requisitos de admissibilidade do extraordinário,
dizendo desnecessário o revolvimento de fatos e provas e
pontuando a impugnação, na esfera estadual, em sede de
controle de constitucionalidade, das questões debatidas.
Destacou a discussão acerca dos princípios da moralidade,
impessoalidade, isonomia e eficiência. Teceu considerações
doutrinárias. Afirmou ausente previsão de afastamento do
verbete vinculante nº 13 quanto a cargo de natureza política.
Mencionou a liminar implementada por Vossa Excelência na
reclamação nº 26.303. Citou outros pronunciamentos do
Supremo, apontando a relevância da análise do tema.
2. Muito embora venha decidindo que o verbete vinculante nº 13 não
encerra distinção, sendo pertinente quanto ao cargo de Secretário
Municipal, tem-se a configuração da repercussão geral para elucidar a
respectiva abrangência, uma vez que outros órgãos do Tribunal têm
concluído de forma diversa. Cito, como exemplo, no sentido do alcance
amplo do enunciado, as medidas cautelares nas reclamações nº 26.303, de
minha relatoria, e nº 12.478, relator ministro Joaquim Barbosa; e, pelo
afastamento no tocante a agentes políticos, o agravo interno na
reclamação nº 28.681, relator ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, e o agravo interno no recurso extraordinário nº 825.682, relator
ministro Teori Zavascki, Segunda Turma. A divergência que maior
descrédito ocasiona é a intestina.
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1133118 RG / SP
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto a processos, que versando a mesma matéria, aguardem,
no Gabinete, exame.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 5 de junho de 2018, às 10h30.
Ministro MARCO AURÉLIO
4
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RE 1133118 RG / SP
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto a processos, que versando a mesma matéria, aguardem,
no Gabinete, exame.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 5 de junho de 2018, às 10h30.
Ministro MARCO AURÉLIO
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15079316
| 2018-06-14T00:00:00
| 2018-06-21T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Ministro LUIZ FUX
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 4.627/2013, QUE MODIFICOU A LEI 3.809/1999 DO MUNICÍPIO DE TUPÃ SP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ÂMBITO ESTADUAL. PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. GRAU DE PARENTESCO. AGENTES POLÍTICOS. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13. PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, IGUALDADE E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
|
repercussao-geral9822
|
- Acórdão(s) citado(s)
(NEPOTISMO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
ADC 12 (TP).
(NEPOTISMO, CARGO POLÍTICO)
RE 579951 (TP), Rcl 6650 MC-AgR (TP), ARE 881398 AgR (1ªT), Rcl 23131 AgR (1ªT), Rcl 28681 AgR (1ªT), RE 825682 AgR (2ªT).
-Decisão monocrática citada:
(NEPOTISMO, CARGO POLÍTICO)
Rcl 26303 TA, Rcl 6938 MC, Rcl 12478 MC.
Número de páginas: 19.
Análise: 30/07/2018, AMA.
|
LUIZ FUX
|
Tribunal Pleno
|
1133118
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00002 ART-00018 ART-00029 ART-00030\r\n INC-00001 ART-00037 \"CAPUT\" ART-00039\r\n ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00169\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\r\n ART-00188 \r\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED RES-000007 ANO-2005\r\n RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ\r\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\r\n ART-00323\r\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000013 \r\n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\r\n ART-00111 \r\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP\r\n",
"LEG-MUN LEI-003809 ANO-1999\r\n ART-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-4627/2013\r\n ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-4627/2013\r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ, SP\r\n",
"LEG-MUN LEI-004627 ANO-2013\r\n ART-00001 ART-00002 \r\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ, SP"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 1133118 RG
|
[
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] |
RECTE.(S) : MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE TUPA
ADV.(A/S) : ALVARO PELEGRINO
RECDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
14/06/2018
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.133.118 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
RECTE.(S)
:MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR
RECTE.(S)
:MUNICIPIO DE TUPA
ADV.(A/S)
:ALVARO PELEGRINO
RECDO.(A/S)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. LEI 4.627/2013, QUE MODIFICOU A LEI 3.809/1999
DO MUNICÍPIO DE TUPÃ SP. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
EM
ÂMBITO
ESTADUAL.
PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. GRAU DE PARENTESCO.
AGENTES POLÍTICOS. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13.
PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE,
IGUALDADE E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
SEGURANÇA JURÍDICA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO
GERAL.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Ministro LUIZ FUX
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19
Decisão sobre Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.133.118 SÃO
PAULO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. LEI 4.627/2013, QUE MODIFICOU A LEI
3.809/1999 DO MUNICÍPIO DE TUPÃ SP. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM ÂMBITO ESTADUAL. PROVIMENTO
DE CARGOS PÚBLICOS. GRAU DE PARENTESCO. AGENTES
POLÍTICOS. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13. PRINCÍPIOS
REPUBLICANOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, IGUALDADE
E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA
JURÍDICA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário,
manejado com arrimo na alínea a do permissivo
constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que assentou, in verbis:
Ação direta de Inconstitucionalidade. Lei n 4.627, de
7 de janeiro de 2013, Tupã. Previsão legal de exceção
à vedação ao nepotismo que ofende os princípios
constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
Violação dos artigos 111 e 114 da Constituição
Estadual, c.c. Artigo 37, caput, da Constituição
Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação julgada parcialmente
procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da
expressão exceto para cargo de agente político de
Secretário Municipal, introduzida pelo artigo 1... da
Lei n 3.809 de 1999, de Tupã.
Nas razões do apelo extremo, os recorrentes sustentam
preliminar de repercussão geral e, no mérito, alegam
que o entendimento adotado no acórdão recorrido para
julgar parcialmente procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade da expressão exceto para cargo
de agente político de Secretário Municipal viola os
Supremo Tribunal Federal
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.133.118 SÃO
PAULO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. LEI 4.627/2013, QUE MODIFICOU A LEI
3.809/1999 DO MUNICÍPIO DE TUPÃ SP. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE EM ÂMBITO ESTADUAL. PROVIMENTO
DE CARGOS PÚBLICOS. GRAU DE PARENTESCO. AGENTES
POLÍTICOS. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13. PRINCÍPIOS
REPUBLICANOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, IGUALDADE
E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA
JURÍDICA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.
Manifestação: Trata-se de recurso extraordinário,
manejado com arrimo na alínea a do permissivo
constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que assentou, in verbis:
Ação direta de Inconstitucionalidade. Lei n 4.627, de
7 de janeiro de 2013, Tupã. Previsão legal de exceção
à vedação ao nepotismo que ofende os princípios
constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
Violação dos artigos 111 e 114 da Constituição
Estadual, c.c. Artigo 37, caput, da Constituição
Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação julgada parcialmente
procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da
expressão exceto para cargo de agente político de
Secretário Municipal, introduzida pelo artigo 1... da
Lei n 3.809 de 1999, de Tupã.
Nas razões do apelo extremo, os recorrentes sustentam
preliminar de repercussão geral e, no mérito, alegam
que o entendimento adotado no acórdão recorrido para
julgar parcialmente procedente a ação para declarar a
inconstitucionalidade da expressão exceto para cargo
de agente político de Secretário Municipal viola os
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
artigos 2..., 18, 29, 30, I, 37, caput, 39 e 169 da
Constituição da República. Apontam
que o ato
normativo violou entendimento deste Supremo Tribunal
Federal quanto à inaplicabilidade da Súmula Vinculante
13 à nomeação de agente político.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, em
contrarrazões, pugna, preliminarmente pelo não
conhecimento do recurso diante da incidência das
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e, acaso superado o juízo de
admissibilidade, pelo desprovimento do recurso
extraordinário, asseverando que a alteração de
disposição legal admitindo a contratação de
Secretários Municipais, com vínculo de parentesco com
agentes políticos, ofende os princípios consagrados
pelos arts. 111 da Constituição Paulista e 37, caput,
da Constituição da República.
Na origem, foi proposta pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo a Ação Direta de
Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal 4.627/13,
que alterou a Lei Municipal 3.809/99, para excepcionar
da regra proibitiva de nomeação de parente dos
nomeantes aquelas feitas para cargo de agente político
de Secretária Municipal, nos seguintes termos:
Artigo 1... Altera os artigos 1... e 2... da Lei n 3.809
de 1999, passando a ter as seguintes redações:
Artigo 1... É proibida a contratação de parentes até
terceiro grau, consanguíneos ou afins, de Prefeito,
Vice-prefeito Municipal, Secretários Municipais,
Vereadores e dos diretores de autarquias, empresas
públicas e fundações públicas, do Município de tupã,
para provimento de cargos em comissão ou em caráter
temporário, exceto para cargo de agente político de
2
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Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
artigos 2..., 18, 29, 30, I, 37, caput, 39 e 169 da
Constituição da República. Apontam
que o ato
normativo violou entendimento deste Supremo Tribunal
Federal quanto à inaplicabilidade da Súmula Vinculante
13 à nomeação de agente político.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, em
contrarrazões, pugna, preliminarmente pelo não
conhecimento do recurso diante da incidência das
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e, acaso superado o juízo de
admissibilidade, pelo desprovimento do recurso
extraordinário, asseverando que a alteração de
disposição legal admitindo a contratação de
Secretários Municipais, com vínculo de parentesco com
agentes políticos, ofende os princípios consagrados
pelos arts. 111 da Constituição Paulista e 37, caput,
da Constituição da República.
Na origem, foi proposta pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo a Ação Direta de
Inconstitucionalidade contra a Lei Municipal 4.627/13,
que alterou a Lei Municipal 3.809/99, para excepcionar
da regra proibitiva de nomeação de parente dos
nomeantes aquelas feitas para cargo de agente político
de Secretária Municipal, nos seguintes termos:
Artigo 1... Altera os artigos 1... e 2... da Lei n 3.809
de 1999, passando a ter as seguintes redações:
Artigo 1... É proibida a contratação de parentes até
terceiro grau, consanguíneos ou afins, de Prefeito,
Vice-prefeito Municipal, Secretários Municipais,
Vereadores e dos diretores de autarquias, empresas
públicas e fundações públicas, do Município de tupã,
para provimento de cargos em comissão ou em caráter
temporário, exceto para cargo de agente político de
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
Secretaria Municipal.
Artigo 2... Para a nomeação para o cargo de provimento
em comissão ou em caráter temporário, deverá o
contratado anexar os documentos exigidos declaração de
que não detém parentesco, por consanguinidade,
afinidade, até o terceiro grau, com os agentes
referidos no artigo anterior, exceto para o cargo de
agente político de Secretário Municipal.
Artigo 2... Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Deferida a liminar para suspender a eficácia da Lei, o
Tribunal de Justiça de São Paulo consignou que a
ressalva trazida pela norma impugnada - exceto para
cargo de agente político de Secretaria Municipal -
afrontaria a Súmula Vinculante 13 na interpretação
conferida por este Supremo Tribunal Federal, que
somente haveria excluído a sua incidência de maneira
excepcional. Conforme entendeu o Órgão Especial, os
próprios precedentes em que foi determinada a não
aplicação da Súmula vinculante 13 explicitaram tratar-
se de uma flexibilização casuística, incapaz de
legitimar a autorização geral e irrestrita ao
nepotismo para determinados cargos da administração
pública.
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso
extraordinário
por
entender
ausente
o
prequestionamento.
Irresignada,
a
recorrente
apresentou agravo. O recurso foi provido, tendo sido
determinada a conversão em recurso extraordinário para
exame da matéria.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
Secretaria Municipal.
Artigo 2... Para a nomeação para o cargo de provimento
em comissão ou em caráter temporário, deverá o
contratado anexar os documentos exigidos declaração de
que não detém parentesco, por consanguinidade,
afinidade, até o terceiro grau, com os agentes
referidos no artigo anterior, exceto para o cargo de
agente político de Secretário Municipal.
Artigo 2... Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Deferida a liminar para suspender a eficácia da Lei, o
Tribunal de Justiça de São Paulo consignou que a
ressalva trazida pela norma impugnada - exceto para
cargo de agente político de Secretaria Municipal -
afrontaria a Súmula Vinculante 13 na interpretação
conferida por este Supremo Tribunal Federal, que
somente haveria excluído a sua incidência de maneira
excepcional. Conforme entendeu o Órgão Especial, os
próprios precedentes em que foi determinada a não
aplicação da Súmula vinculante 13 explicitaram tratar-
se de uma flexibilização casuística, incapaz de
legitimar a autorização geral e irrestrita ao
nepotismo para determinados cargos da administração
pública.
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso
extraordinário
por
entender
ausente
o
prequestionamento.
Irresignada,
a
recorrente
apresentou agravo. O recurso foi provido, tendo sido
determinada a conversão em recurso extraordinário para
exame da matéria.
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
É o relatório.
Ab initio, ressalte-se que foram devidamente
observados os requisitos de admissibilidade do
presente recurso extraordinário. A solução da
controvérsia prescinde de interpretação da legislação
ordinária e revolvimento da matéria fático-probatória,
pois o tema sub examine apresenta-se incontroverso nos
autos. As questões constitucionais foram impugnadas em
sede de controle de constitucionalidade no âmbito
estadual, tendo havido alusão à matéria versada no
artigo 37, caput, da Constituição Federal na ementa do
acórdão ora recorrido.
A questão trazida à apreciação desta Suprema Corte se
cinge a saber se é inconstitucional a nomeação, para o
exercício de cargo político, de familiares da
autoridade nomeante - assim compreendidos cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
A Constituição Federal de 1998 estabeleceu em seu
artigo 37, caput, os princípios regentes da
administração pública de forma expressa. A presente
controvérsia envolve, em especial, os princípios
republicanos de moralidade, impessoalidade, isonomia e
eficiência. Exigem do administrador postura de
deferência e conformidade com a expectativa difusa de
boa administração, o que ultrapassa a mera legalidade.
Nesse sentido, expuseram, em doutrina, o Ministro José
Augusto e Paulo Modesto, verbis:
[E]nquanto o princípio da legalidade exige ação
administrativa de acordo com a lei, o da moralidade
prega um comportamento do administrador que demonstre
haver assumido como móbil da sua ação a própria ideia
4
Supremo Tribunal Federal
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É o relatório.
Ab initio, ressalte-se que foram devidamente
observados os requisitos de admissibilidade do
presente recurso extraordinário. A solução da
controvérsia prescinde de interpretação da legislação
ordinária e revolvimento da matéria fático-probatória,
pois o tema sub examine apresenta-se incontroverso nos
autos. As questões constitucionais foram impugnadas em
sede de controle de constitucionalidade no âmbito
estadual, tendo havido alusão à matéria versada no
artigo 37, caput, da Constituição Federal na ementa do
acórdão ora recorrido.
A questão trazida à apreciação desta Suprema Corte se
cinge a saber se é inconstitucional a nomeação, para o
exercício de cargo político, de familiares da
autoridade nomeante - assim compreendidos cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
A Constituição Federal de 1998 estabeleceu em seu
artigo 37, caput, os princípios regentes da
administração pública de forma expressa. A presente
controvérsia envolve, em especial, os princípios
republicanos de moralidade, impessoalidade, isonomia e
eficiência. Exigem do administrador postura de
deferência e conformidade com a expectativa difusa de
boa administração, o que ultrapassa a mera legalidade.
Nesse sentido, expuseram, em doutrina, o Ministro José
Augusto e Paulo Modesto, verbis:
[E]nquanto o princípio da legalidade exige ação
administrativa de acordo com a lei, o da moralidade
prega um comportamento do administrador que demonstre
haver assumido como móbil da sua ação a própria ideia
4
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
do dever de exercer uma boa administração. (DELGADO,
José Augusto. O princípio da moralidade administrativa
e a Constituição Federal de 1988, in Revista dos
Tribunais, v. 680, 1992, p. 35)
Nepotismo é a conduta de nomear para cargos públicos
em comissão ou funções de confiança de livre
provimento e livre exoneração, ou para cargos e
funções de provimento ou exoneração condicionada,
parentes, cônjuges ou companheiros de agentes
públicos, enaltecendo critérios de promoção familiar e
de afinidade em detrimento a critérios de mérito e
capacidade funcional no acesso a cargos públicos.
Aplica-se também o conceito, por extensão, à
contratação, sem licitação, de empresas das quais
sejam sócios parentes, cônjuges e companheiros dos
agentes públicos responsáveis pela contratação. Em
termos ainda mais amplos, nepotismo (do latim nepos,
neto ou descendente) designa o vício de promover o
favorecimento de parentes e afins na gestão pública,
confundindo-se a esfera dos interesses privados do
administrador com os interesses sociais objetivos que
a administração pública deve atender.
Trata-se de comportamento, em qualquer extensão do
conceito,
evidentemente
contrário
ao
ethos
republicano, a princípios básicos da administração
pública e a elementares preceitos de boa gestão da
coisa pública, mas que foi tolerado durante toda a
história do Brasil e nos vinte primeiros anos da
Constituição Federal de 1988. (MODESTO, Paulo.
Nepotismo em cargos político-administrativos. Revista
Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 32,
2012)
5
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do dever de exercer uma boa administração. (DELGADO,
José Augusto. O princípio da moralidade administrativa
e a Constituição Federal de 1988, in Revista dos
Tribunais, v. 680, 1992, p. 35)
Nepotismo é a conduta de nomear para cargos públicos
em comissão ou funções de confiança de livre
provimento e livre exoneração, ou para cargos e
funções de provimento ou exoneração condicionada,
parentes, cônjuges ou companheiros de agentes
públicos, enaltecendo critérios de promoção familiar e
de afinidade em detrimento a critérios de mérito e
capacidade funcional no acesso a cargos públicos.
Aplica-se também o conceito, por extensão, à
contratação, sem licitação, de empresas das quais
sejam sócios parentes, cônjuges e companheiros dos
agentes públicos responsáveis pela contratação. Em
termos ainda mais amplos, nepotismo (do latim nepos,
neto ou descendente) designa o vício de promover o
favorecimento de parentes e afins na gestão pública,
confundindo-se a esfera dos interesses privados do
administrador com os interesses sociais objetivos que
a administração pública deve atender.
Trata-se de comportamento, em qualquer extensão do
conceito,
evidentemente
contrário
ao
ethos
republicano, a princípios básicos da administração
pública e a elementares preceitos de boa gestão da
coisa pública, mas que foi tolerado durante toda a
história do Brasil e nos vinte primeiros anos da
Constituição Federal de 1988. (MODESTO, Paulo.
Nepotismo em cargos político-administrativos. Revista
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2012)
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Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
A ofensa a tais razões republicanas, dispostas na
Constituição Federal, fundamentou diversos precedentes
desta Corte que analisaram atos de nomeação de
familiares para cargos da Administração Pública, assim
como a elaboração da Resolução CNJ 7/2005, chancelada
pela Ação Declaratória de Constitucionalidade 12. A
partir desses arcabouço jurisprudencial, foi editada a
Súmula Vinculante 13, central para o entendimento
deste tema. O enunciado normativo estabelece:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e indireta
em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o
ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal.
O teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo
político. A discussão orbita em torno do enquadramento
dos agente políticos como ocupantes de cargos
públicos, em especial cargo em comissão ou de
confiança, mas, ao não diferenciar cargos políticos de
cargos estritamente administrativos, a literalidade da
súmula vinculante sugere que resta proibido o
nepotismo em todas as situações.
Nesse sentido, entendeu o Ministro Marco Aurélio, ao
deferir recentemente o pedido liminar na Rcl 26.303,
verbis:
6
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A ofensa a tais razões republicanas, dispostas na
Constituição Federal, fundamentou diversos precedentes
desta Corte que analisaram atos de nomeação de
familiares para cargos da Administração Pública, assim
como a elaboração da Resolução CNJ 7/2005, chancelada
pela Ação Declaratória de Constitucionalidade 12. A
partir desses arcabouço jurisprudencial, foi editada a
Súmula Vinculante 13, central para o entendimento
deste tema. O enunciado normativo estabelece:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,
chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e indireta
em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o
ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal.
O teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo
político. A discussão orbita em torno do enquadramento
dos agente políticos como ocupantes de cargos
públicos, em especial cargo em comissão ou de
confiança, mas, ao não diferenciar cargos políticos de
cargos estritamente administrativos, a literalidade da
súmula vinculante sugere que resta proibido o
nepotismo em todas as situações.
Nesse sentido, entendeu o Ministro Marco Aurélio, ao
deferir recentemente o pedido liminar na Rcl 26.303,
verbis:
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DECISÃO NEPOTISMO VERBETE VINCULANTE n 13 DA SÚMULA
DO SUPREMO ALCANCE RELEVÂNCIA DO PEDIDO LIMINAR
DEFERIDA. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado
prestou as seguintes informações: Victor Rosa
Travancas, advogando em causa própria, afirma haver
Marcelo Bezerra Crivella, prefeito do Município do Rio
de Janeiro, inobservado o teor do verbete vinculante
n 13 da Súmula do Supremo. Segundo argumenta, por
meio do Decreto P n 483, de 1... de fevereiro de 2017,
o Chefe do Executivo local nomeou o próprio filho,
Marcelo Hodge Crivella, para exercer o cargo em
comissão de Secretário Chefe da Casa Civil, do que
decorreria a ofensa ao paradigma. Discorre sobre as
atribuições do citado cargo, bem assim acerca dos
princípios republicano, da moralidade e da
impessoalidade. Consoante destaca, o nomeado possui
formação em psicologia cristã, sem experiência em
administração pública, além de ter residido, no
momento anterior ao da indicação para a referida
posição, nos Estados Unidos. Sob o ângulo do risco,
alude à prática, pelo nomeado, de atos nulos,
passíveis de causar prejuízos ao ente público. Requer,
em sede liminar, a suspensão da eficácia do ato
impugnado e, alfim, a respectiva cassação. 2. Mostra-
se relevante a alegação. Por meio do Decreto P n 483,
o atual titular do Poder Executivo do Município do Rio
de Janeiro nomeou, em 1... de fevereiro último, o
próprio filho para ocupar o cargo em comissão de
Secretário Chefe da Casa Civil local. Ao indicar
parente em linha reta para desempenhar a mencionada
função, a autoridade reclamada, mediante ato
administrativo, acabou por desrespeitar o preceito
revelado no verbete vinculante n 13 da Súmula do
Supremo, cujo teor transcrevo: (...) Sinalizando o
7
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DECISÃO NEPOTISMO VERBETE VINCULANTE n 13 DA SÚMULA
DO SUPREMO ALCANCE RELEVÂNCIA DO PEDIDO LIMINAR
DEFERIDA. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado
prestou as seguintes informações: Victor Rosa
Travancas, advogando em causa própria, afirma haver
Marcelo Bezerra Crivella, prefeito do Município do Rio
de Janeiro, inobservado o teor do verbete vinculante
n 13 da Súmula do Supremo. Segundo argumenta, por
meio do Decreto P n 483, de 1... de fevereiro de 2017,
o Chefe do Executivo local nomeou o próprio filho,
Marcelo Hodge Crivella, para exercer o cargo em
comissão de Secretário Chefe da Casa Civil, do que
decorreria a ofensa ao paradigma. Discorre sobre as
atribuições do citado cargo, bem assim acerca dos
princípios republicano, da moralidade e da
impessoalidade. Consoante destaca, o nomeado possui
formação em psicologia cristã, sem experiência em
administração pública, além de ter residido, no
momento anterior ao da indicação para a referida
posição, nos Estados Unidos. Sob o ângulo do risco,
alude à prática, pelo nomeado, de atos nulos,
passíveis de causar prejuízos ao ente público. Requer,
em sede liminar, a suspensão da eficácia do ato
impugnado e, alfim, a respectiva cassação. 2. Mostra-
se relevante a alegação. Por meio do Decreto P n 483,
o atual titular do Poder Executivo do Município do Rio
de Janeiro nomeou, em 1... de fevereiro último, o
próprio filho para ocupar o cargo em comissão de
Secretário Chefe da Casa Civil local. Ao indicar
parente em linha reta para desempenhar a mencionada
função, a autoridade reclamada, mediante ato
administrativo, acabou por desrespeitar o preceito
revelado no verbete vinculante n 13 da Súmula do
Supremo, cujo teor transcrevo: (...) Sinalizando o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
alcance da Constituição Federal, o enunciado contempla
três vedações distintas relativamente à nomeação para
cargo em comissão, de confiança ou função gratificada
em qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes
da Federação. A primeira diz respeito à proibição de
designar parente da autoridade nomeante. A segunda
concerne a parente de servidor da mesma pessoa
jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento. A terceira refere-se ao nepotismo
cruzado, mediante designações recíprocas. No mais, o
teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo de
secretário municipal. 3. Defiro a liminar para
suspender a eficácia do Decreto P n 483, de 1... de
fevereiro de 2017, do Prefeito do Município do Rio de
Janeiro. 4. Presente a regência do Código de Processo
Civil de 2015, citem os interessados e requisitem
informações. Com o recebimento, colham o parecer da
Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. (Rcl
26303 TA, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 13/02/2017)
Em que pese não se possa confundir o pronunciamento
normativo do Supremo, consubstanciado em súmula
vinculatória, com o ato concreto que o aplica, a
solução conferida ao precedente representativo da
controvérsia que motivou e edição da Súmula Vinculante
13, Recurso Extraordinário 579.951, difere da leitura mais abrangente do
dispositivo.
À ocasião, examinava-se a nomeação de Elias Raimundo
de Souza e Francisco Souza do Nascimento para o
exercício, respectivamente, dos cargos em comissão de
Secretário Municipal de Saúde e de motorista, embora
sejam, o primeiro, irmão de vereador, e, o segundo, do
Vice-Prefeito do Município de Água Nova daquele
Estado. O Ministro Relator Ricardo Lewandowski
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Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
alcance da Constituição Federal, o enunciado contempla
três vedações distintas relativamente à nomeação para
cargo em comissão, de confiança ou função gratificada
em qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes
da Federação. A primeira diz respeito à proibição de
designar parente da autoridade nomeante. A segunda
concerne a parente de servidor da mesma pessoa
jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento. A terceira refere-se ao nepotismo
cruzado, mediante designações recíprocas. No mais, o
teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo de
secretário municipal. 3. Defiro a liminar para
suspender a eficácia do Decreto P n 483, de 1... de
fevereiro de 2017, do Prefeito do Município do Rio de
Janeiro. 4. Presente a regência do Código de Processo
Civil de 2015, citem os interessados e requisitem
informações. Com o recebimento, colham o parecer da
Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. (Rcl
26303 TA, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 13/02/2017)
Em que pese não se possa confundir o pronunciamento
normativo do Supremo, consubstanciado em súmula
vinculatória, com o ato concreto que o aplica, a
solução conferida ao precedente representativo da
controvérsia que motivou e edição da Súmula Vinculante
13, Recurso Extraordinário 579.951, difere da leitura mais abrangente do
dispositivo.
À ocasião, examinava-se a nomeação de Elias Raimundo
de Souza e Francisco Souza do Nascimento para o
exercício, respectivamente, dos cargos em comissão de
Secretário Municipal de Saúde e de motorista, embora
sejam, o primeiro, irmão de vereador, e, o segundo, do
Vice-Prefeito do Município de Água Nova daquele
Estado. O Ministro Relator Ricardo Lewandowski
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
considerou, ao final, hígida a nomeação do agente
político Elias Raimundo de Souza, em especial por não
ter ficado evidenciada a prática do nepotismo cruzado,
acompanhando, nesse aspecto, o entendimento da douta
maioria.
É como também demonstra o voto do Ministro Ayres Brito
no mesmo precedente, verbis:
"Então, quando o art. 37 refere-se a cargo em comissão
e função de confiança, está tratando de cargos e
funções singelamente administrativos, não de cargos
políticos. Portanto, os cargos políticos estariam fora
do alcance da decisão que tomamos na ADC n 12 porque
o próprio capítulo VII é Da Administração Pública
enquanto segmento do Poder Executivo. E sabemos que os
cargos políticos, como por exemplo, o de secretário
municipal, são agentes de poder, fazem parte do Poder
Executivo. O cargo não é em comissão, no sentido do
artigo 37. Somente os cargos e funções singelamente
administrativos - é como penso - são alcançados pela
imperiosidade do artigo 37, com seus lapidares
princípios. Então, essa distinção me parece importante
para, no caso, excluir do âmbito da nossa decisão
anterior os secretários municipais, que correspondem a
secretários de Estado, no âmbito dos Estados, e
ministros de Estado, no âmbito federal." (Recurso Extraordinário 579951,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/08/2008)
Desde a origem, portanto, restou controversa a
extensão da vedação ao nepotismo à nomeação de
parentes para cargos políticos. São exemplos do
afastamento da aplicação da Súmula Vinculante 13 a Rcl
6938 MC, relatora a Min. Cármen Lúcia, publicada em
13/11/2013; a Rcl 6650 AgR, relatora a Min. Ellen
9
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considerou, ao final, hígida a nomeação do agente
político Elias Raimundo de Souza, em especial por não
ter ficado evidenciada a prática do nepotismo cruzado,
acompanhando, nesse aspecto, o entendimento da douta
maioria.
É como também demonstra o voto do Ministro Ayres Brito
no mesmo precedente, verbis:
"Então, quando o art. 37 refere-se a cargo em comissão
e função de confiança, está tratando de cargos e
funções singelamente administrativos, não de cargos
políticos. Portanto, os cargos políticos estariam fora
do alcance da decisão que tomamos na ADC n 12 porque
o próprio capítulo VII é Da Administração Pública
enquanto segmento do Poder Executivo. E sabemos que os
cargos políticos, como por exemplo, o de secretário
municipal, são agentes de poder, fazem parte do Poder
Executivo. O cargo não é em comissão, no sentido do
artigo 37. Somente os cargos e funções singelamente
administrativos - é como penso - são alcançados pela
imperiosidade do artigo 37, com seus lapidares
princípios. Então, essa distinção me parece importante
para, no caso, excluir do âmbito da nossa decisão
anterior os secretários municipais, que correspondem a
secretários de Estado, no âmbito dos Estados, e
ministros de Estado, no âmbito federal." (Recurso Extraordinário 579951,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/08/2008)
Desde a origem, portanto, restou controversa a
extensão da vedação ao nepotismo à nomeação de
parentes para cargos políticos. São exemplos do
afastamento da aplicação da Súmula Vinculante 13 a Rcl
6938 MC, relatora a Min. Cármen Lúcia, publicada em
13/11/2013; a Rcl 6650 AgR, relatora a Min. Ellen
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Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
Gracie, publicada em 21/11/2008; e o ARE 881398 AgR,
relatora a Min. Rosa Weber, publicada em 05/06/2015, a
seguir ementados, casos que a Corte assentou não
deveriam
ser
considerados
como
precedentes
específicos, devendo a verificação do nepotismo ser
realizada caso a caso:
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM
RELAÇÃO AO CARGO DE NATUREZA POLÍTICA E DEFERIMENTO
NOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. VISTA AO
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. (Rcl 6938, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Dje de 02/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO.
NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE
SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE n
13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA
POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO
JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN.
OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1.
Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário
Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses
expressamente elencadas na Súmula Vinculante n 13,
por se tratar de cargo de natureza política. 2.
Existência de precedente do Plenário do Tribunal: Recurso Extraordinário
579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE
12.9.2008. 3. Ocorrência da fumaça do bom direito. 4.
Ausência de sentido em relação às alegações externadas
pelo agravante quanto à conduta do prolator da decisão
ora agravada. 5. Existência de equívoco lamentável,
ante a impossibilidade lógica de uma decisão
devidamente assinada por Ministro desta Casa ter sido
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Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
Gracie, publicada em 21/11/2008; e o ARE 881398 AgR,
relatora a Min. Rosa Weber, publicada em 05/06/2015, a
seguir ementados, casos que a Corte assentou não
deveriam
ser
considerados
como
precedentes
específicos, devendo a verificação do nepotismo ser
realizada caso a caso:
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM
RELAÇÃO AO CARGO DE NATUREZA POLÍTICA E DEFERIMENTO
NOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. VISTA AO
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. (Rcl 6938, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Dje de 02/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO.
NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE
SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE n
13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA
POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO
JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN.
OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1.
Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário
Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses
expressamente elencadas na Súmula Vinculante n 13,
por se tratar de cargo de natureza política. 2.
Existência de precedente do Plenário do Tribunal: Recurso Extraordinário
579.951/RN, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE
12.9.2008. 3. Ocorrência da fumaça do bom direito. 4.
Ausência de sentido em relação às alegações externadas
pelo agravante quanto à conduta do prolator da decisão
ora agravada. 5. Existência de equívoco lamentável,
ante a impossibilidade lógica de uma decisão
devidamente assinada por Ministro desta Casa ter sido
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
enviada, por fac-símile, ao advogado do reclamante, em
data anterior à sua própria assinatura. 6. Agravo
regimental improvido. (Rcl 6650 MC AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Plenário. DJe 21/11/2008)
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
SECRETARIAS MUNICIPAIS. CARGO COM NATUREZA POLÍTICA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE n 13 DO Supremo Tribunal Federal.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO
DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
14.7.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de
origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada,
não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada
no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar
o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões
do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 881398
AgR. Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje de
05/06/2015)
Em diversos julgados, esta Corte assentou, ao tratar
da matéria, reservar-se a apurar situações de abuso e
falta de razoabilidade no provimento de cargos
políticos. Assim, entendeu necessário apreciar
casuisticamente eventual nepotismo cruzado e apurar a
ausência de qualificação técnica dos nomeados como
indicativo de fraude à lei e aos princípios da
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enviada, por fac-símile, ao advogado do reclamante, em
data anterior à sua própria assinatura. 6. Agravo
regimental improvido. (Rcl 6650 MC AgR, Rel. Min.
Ellen Gracie, Plenário. DJe 21/11/2008)
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
SECRETARIAS MUNICIPAIS. CARGO COM NATUREZA POLÍTICA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE n 13 DO Supremo Tribunal Federal.
CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA
CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO
DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
14.7.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de
origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada,
não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste
Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada
no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa
eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar
o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões
do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar
os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.
Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 881398
AgR. Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, Dje de
05/06/2015)
Em diversos julgados, esta Corte assentou, ao tratar
da matéria, reservar-se a apurar situações de abuso e
falta de razoabilidade no provimento de cargos
políticos. Assim, entendeu necessário apreciar
casuisticamente eventual nepotismo cruzado e apurar a
ausência de qualificação técnica dos nomeados como
indicativo de fraude à lei e aos princípios da
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
impessoalidade,
moralidade
e
eficiência
na
administração pública. É como se verifica na Rcl
12.478 MC, relator o Min. Joaquim Barbosa, publicada
em 08/11/2011; e na Rcl 23.131-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, publicada em 18/04/2017:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO
ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE n 13. NEPOTISMO POR
TROCA DE FAVORES. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE RECLAMATÓRIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O exame casuístico da
qualificação técnica dos agentes para o desempenho
eficiente dos cargos para os quais foram nomeados, bem
como da existência de indício de fraude à lei ou de
nepotismo cruzado, circunstâncias em que a nomeação de
parente até mesmo para cargo político mostra-se
atentatória aos princípios que norteiam a atividade do
administrador público, dentre eles os da moralidade,
da impessoalidade e da eficiência, não é possível
nesta via processual. 2. In casu, o agravante alega
que o suposto nepotismo ocorreria pela realização de
favores por uma autoridade em troca da nomeação de
parente seu por outra autoridade. Não há, contudo,
indicação concreta de eventuais favores realizados,
tampouco a mínima comprovação de tal prática. 3.
Agravo interno desprovido. (Rcl 23.131 AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/04/2017)
Vê-se, assim, que a indefinição acerca da
constitucionalidade da nomeação de parentes do
nomeante para cargos de natureza política tem
provocado grande insegurança jurídica. Tanto o
administrado quanto o poder público desconhecem a real
legitimidade de diversas nomeações a cargos públicos
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impessoalidade,
moralidade
e
eficiência
na
administração pública. É como se verifica na Rcl
12.478 MC, relator o Min. Joaquim Barbosa, publicada
em 08/11/2011; e na Rcl 23.131-AgR, de minha
relatoria, Primeira Turma, publicada em 18/04/2017:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO
ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE n 13. NEPOTISMO POR
TROCA DE FAVORES. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE RECLAMATÓRIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O exame casuístico da
qualificação técnica dos agentes para o desempenho
eficiente dos cargos para os quais foram nomeados, bem
como da existência de indício de fraude à lei ou de
nepotismo cruzado, circunstâncias em que a nomeação de
parente até mesmo para cargo político mostra-se
atentatória aos princípios que norteiam a atividade do
administrador público, dentre eles os da moralidade,
da impessoalidade e da eficiência, não é possível
nesta via processual. 2. In casu, o agravante alega
que o suposto nepotismo ocorreria pela realização de
favores por uma autoridade em troca da nomeação de
parente seu por outra autoridade. Não há, contudo,
indicação concreta de eventuais favores realizados,
tampouco a mínima comprovação de tal prática. 3.
Agravo interno desprovido. (Rcl 23.131 AgR, Rel. Min.
Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/04/2017)
Vê-se, assim, que a indefinição acerca da
constitucionalidade da nomeação de parentes do
nomeante para cargos de natureza política tem
provocado grande insegurança jurídica. Tanto o
administrado quanto o poder público desconhecem a real
legitimidade de diversas nomeações a cargos públicos
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
até que haja um pronunciamento definitivo do poder
judiciário. O resultado prático é de comprometimento
do adequado desenvolvimento de agendas políticas
pretendidas pelos indicados e, consequentemente, do
funcionamento eficiente da administração.
Destarte, a vexata questio transcende os limites
subjetivos da causa, porquanto, ao versar sobre a
extensão da limitação imposta a práticas de nepotismo,
a questão possui impacto em diversos casos em que, à
semelhança do presente recurso extraordinário,
discute-se a legalidade de indicações para cargos
públicos.
Configura-se, assim, a relevância da matéria sobre as
perspectivas social e jurídica, bem como a
transcendência da questão cuja repercussão geral ora
se submete ao escrutínio da Corte, sob o tema sugerido
de que é inconstitucional a nomeação, para o exercício
de cargo político, de cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante.
Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 232-A do
RISTF, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a
matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.
Brasília, 24 de maio de 2018.
Ministro Luiz Fux
Relator
Documento assinado digitalmente
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até que haja um pronunciamento definitivo do poder
judiciário. O resultado prático é de comprometimento
do adequado desenvolvimento de agendas políticas
pretendidas pelos indicados e, consequentemente, do
funcionamento eficiente da administração.
Destarte, a vexata questio transcende os limites
subjetivos da causa, porquanto, ao versar sobre a
extensão da limitação imposta a práticas de nepotismo,
a questão possui impacto em diversos casos em que, à
semelhança do presente recurso extraordinário,
discute-se a legalidade de indicações para cargos
públicos.
Configura-se, assim, a relevância da matéria sobre as
perspectivas social e jurídica, bem como a
transcendência da questão cuja repercussão geral ora
se submete ao escrutínio da Corte, sob o tema sugerido
de que é inconstitucional a nomeação, para o exercício
de cargo político, de cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante.
Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 232-A do
RISTF, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA e submeto a
matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.
Brasília, 24 de maio de 2018.
Ministro Luiz Fux
Relator
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.133.118 SÃO
PAULO
PRONUNCIAMENTO
NEPOTISMO – AGENTE POLÍTICO –
SECRETÁRIO MUNICIPAL – GLOSA NA
ORIGEM
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
VERBETE
VINCULANTE n 13 – ALCANCE –
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário n
1.133.118, relator ministro Luiz Fux, inserido no sistema
eletrônico da repercussão geral em 25 de maio de 2018, sexta-
feira, com termo final para manifestação no próximo dia 14 de
junho, quinta-feira.
O Município de Tupã e Manoel Ferreira de Souza Gaspar,
na qualidade de prefeito, interpuseram recurso extraordinário,
com apontada base na alínea “a” do permissivo constitucional,
contra acórdão mediante o qual o Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional a
expressão “exceto para cargo de agente político de Secretário
Municipal”, introduzida pelo artigo 1... da Lei municipal n
4.627/2013 nos artigos 1... e 2... da Lei n 3.809/1999, a versar
proibição de contratação de parentes, até terceiro grau, para
cargos de provimento em comissão ou em caráter temporário.
Dizem da transgressão aos artigos 2..., 18, 29, 30, inciso I, 37,
cabeça, 39 e 169 da Constituição Federal.
Ressaltam a compatibilidade do dispositivo atacado com
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.133.118 SÃO
PAULO
PRONUNCIAMENTO
NEPOTISMO – AGENTE POLÍTICO –
SECRETÁRIO MUNICIPAL – GLOSA NA
ORIGEM
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
VERBETE
VINCULANTE n 13 – ALCANCE –
REPERCUSSÃO
GERAL
CONFIGURADA.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário n
1.133.118, relator ministro Luiz Fux, inserido no sistema
eletrônico da repercussão geral em 25 de maio de 2018, sexta-
feira, com termo final para manifestação no próximo dia 14 de
junho, quinta-feira.
O Município de Tupã e Manoel Ferreira de Souza Gaspar,
na qualidade de prefeito, interpuseram recurso extraordinário,
com apontada base na alínea “a” do permissivo constitucional,
contra acórdão mediante o qual o Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional a
expressão “exceto para cargo de agente político de Secretário
Municipal”, introduzida pelo artigo 1... da Lei municipal n
4.627/2013 nos artigos 1... e 2... da Lei n 3.809/1999, a versar
proibição de contratação de parentes, até terceiro grau, para
cargos de provimento em comissão ou em caráter temporário.
Dizem da transgressão aos artigos 2..., 18, 29, 30, inciso I, 37,
cabeça, 39 e 169 da Constituição Federal.
Ressaltam a compatibilidade do dispositivo atacado com
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade,
de observância obrigatória, pela Administração Pública, no ato
de nomeação para cargos em comissão. Afirmam inexistir, no
diploma normativo, autorização ampla e irrestrita para a
admissão em cargos comissionados e temporários, frisando
prever apenas a exceção referente ao agente político que
desempenha a atividade de Secretário Municipal.
Destacam a consonância da expressão declarada
inconstitucional com o entendimento do Supremo acerca da
natureza política do cargo de Secretário Municipal, a afastar a
pertinência do verbete vinculante n 13, concernente aos cargos
de provimento em comissão e de confiança de natureza
essencialmente administrativa. Discorrem sobre a prática do
nepotismo e a possibilidade de nomeação de pessoas de
confiança para desempenhar auxílio direto na tomada de
decisões políticas. Evocam jurisprudência.
Sob o ângulo da repercussão geral, salientam ultrapassar a
matéria os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante
dos pontos de vista jurídico, político, social e econômico.
O recorrido, nas contrarrazões, enfatiza a
intempestividade do recurso extraordinário, realçando a
inaplicabilidade, ao processo objetivo, da dobra alusiva aos
prazos recursais, versada no artigo 188 do Código de Processo
Civil de 1973. Alega ausente procuração com poderes
específicos outorgados, pelo Chefe do Poder Executivo, ao
advogado que subscreveu o extraordinário, assinalando a
irregularidade na representação processual. Suscita a falta de
prequestionamento. No mérito, sublinha o acerto do acórdão
impugnado.
O extraordinário não foi admitido na origem, considerada
a inexistência de prequestionamento. Assentou-se que os
dispositivos tidos por violados não foram abordados na decisão
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade,
de observância obrigatória, pela Administração Pública, no ato
de nomeação para cargos em comissão. Afirmam inexistir, no
diploma normativo, autorização ampla e irrestrita para a
admissão em cargos comissionados e temporários, frisando
prever apenas a exceção referente ao agente político que
desempenha a atividade de Secretário Municipal.
Destacam a consonância da expressão declarada
inconstitucional com o entendimento do Supremo acerca da
natureza política do cargo de Secretário Municipal, a afastar a
pertinência do verbete vinculante n 13, concernente aos cargos
de provimento em comissão e de confiança de natureza
essencialmente administrativa. Discorrem sobre a prática do
nepotismo e a possibilidade de nomeação de pessoas de
confiança para desempenhar auxílio direto na tomada de
decisões políticas. Evocam jurisprudência.
Sob o ângulo da repercussão geral, salientam ultrapassar a
matéria os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante
dos pontos de vista jurídico, político, social e econômico.
O recorrido, nas contrarrazões, enfatiza a
intempestividade do recurso extraordinário, realçando a
inaplicabilidade, ao processo objetivo, da dobra alusiva aos
prazos recursais, versada no artigo 188 do Código de Processo
Civil de 1973. Alega ausente procuração com poderes
específicos outorgados, pelo Chefe do Poder Executivo, ao
advogado que subscreveu o extraordinário, assinalando a
irregularidade na representação processual. Suscita a falta de
prequestionamento. No mérito, sublinha o acerto do acórdão
impugnado.
O extraordinário não foi admitido na origem, considerada
a inexistência de prequestionamento. Assentou-se que os
dispositivos tidos por violados não foram abordados na decisão
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
atacada. Seguiu-se a interposição de agravo.
O ministro Luiz Fux, em 4 de abril de 2018, proveu o
agravo e determinou a conversão em recurso extraordinário.
Posteriormente, submeteu o processo ao denominado
Plenário Virtual, manifestando-se pela configuração da
repercussão geral da controvérsia relativa à constitucionalidade
da nomeação, para o exercício de cargo político, de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até terceiro grau, da autoridade nomeante. Entendeu
preenchidos os requisitos de admissibilidade do extraordinário,
dizendo desnecessário o revolvimento de fatos e provas e
pontuando a impugnação, na esfera estadual, em sede de
controle de constitucionalidade, das questões debatidas.
Destacou a discussão acerca dos princípios da moralidade,
impessoalidade, isonomia e eficiência. Teceu considerações
doutrinárias. Afirmou ausente previsão de afastamento do
verbete vinculante n 13 quanto a cargo de natureza política.
Mencionou a liminar implementada por Vossa Excelência na
reclamação n 26.303. Citou outros pronunciamentos do
Supremo, apontando a relevância da análise do tema.
2. Muito embora venha decidindo que o verbete vinculante n 13 não
encerra distinção, sendo pertinente quanto ao cargo de Secretário
Municipal, tem-se a configuração da repercussão geral para elucidar a
respectiva abrangência, uma vez que outros órgãos do Tribunal têm
concluído de forma diversa. Cito, como exemplo, no sentido do alcance
amplo do enunciado, as medidas cautelares nas reclamações n 26.303, de
minha relatoria, e n 12.478, relator ministro Joaquim Barbosa; e, pelo
afastamento no tocante a agentes políticos, o agravo interno na
reclamação n 28.681, relator ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, e o agravo interno no recurso extraordinário n 825.682, relator
ministro Teori Zavascki, Segunda Turma. A divergência que maior
descrédito ocasiona é a intestina.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
atacada. Seguiu-se a interposição de agravo.
O ministro Luiz Fux, em 4 de abril de 2018, proveu o
agravo e determinou a conversão em recurso extraordinário.
Posteriormente, submeteu o processo ao denominado
Plenário Virtual, manifestando-se pela configuração da
repercussão geral da controvérsia relativa à constitucionalidade
da nomeação, para o exercício de cargo político, de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até terceiro grau, da autoridade nomeante. Entendeu
preenchidos os requisitos de admissibilidade do extraordinário,
dizendo desnecessário o revolvimento de fatos e provas e
pontuando a impugnação, na esfera estadual, em sede de
controle de constitucionalidade, das questões debatidas.
Destacou a discussão acerca dos princípios da moralidade,
impessoalidade, isonomia e eficiência. Teceu considerações
doutrinárias. Afirmou ausente previsão de afastamento do
verbete vinculante n 13 quanto a cargo de natureza política.
Mencionou a liminar implementada por Vossa Excelência na
reclamação n 26.303. Citou outros pronunciamentos do
Supremo, apontando a relevância da análise do tema.
2. Muito embora venha decidindo que o verbete vinculante n 13 não
encerra distinção, sendo pertinente quanto ao cargo de Secretário
Municipal, tem-se a configuração da repercussão geral para elucidar a
respectiva abrangência, uma vez que outros órgãos do Tribunal têm
concluído de forma diversa. Cito, como exemplo, no sentido do alcance
amplo do enunciado, as medidas cautelares nas reclamações n 26.303, de
minha relatoria, e n 12.478, relator ministro Joaquim Barbosa; e, pelo
afastamento no tocante a agentes políticos, o agravo interno na
reclamação n 28.681, relator ministro Alexandre de Moraes, Primeira
Turma, e o agravo interno no recurso extraordinário n 825.682, relator
ministro Teori Zavascki, Segunda Turma. A divergência que maior
descrédito ocasiona é a intestina.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14994798.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto a processos, que versando a mesma matéria, aguardem,
no Gabinete, exame.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 5 de junho de 2018, às 10h30.
Ministro MARCO AURÉLIO
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP
3. Admito configurada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto a processos, que versando a mesma matéria, aguardem,
no Gabinete, exame.
5. Publiquem.
Brasília – residência –, 5 de junho de 2018, às 10h30.
Ministro MARCO AURÉLIO
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 133 . 118",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Súmula Vinculante 13",
"Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Súmula Vinculante 13",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Súmula Vinculante 13",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Súmula Vinculante 13",
"Rcl 26 . 303",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Súmula Vinculante 13",
"Rcl 26 . 303",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"verbete vinculante n 13 da Súmula do Supremo",
"verbete vinculante n 13 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"VERBETE VINCULANTE n 13 DA",
"verbete vinculante n 13 da Súmula do Supremo",
"verbete vinculante n 13 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Rcl 26303 TA",
"Recurso Extraordinário 579 . 951",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Rcl 26303 TA",
"Recurso Extraordinário 579 . 951",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"ADC n 12",
"Recurso Extraordinário 579951",
"Súmula Vinculante 13 a Rcl 6938 MC",
"Rcl 6650 AgR",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"ADC n 12",
"Recurso Extraordinário 579951",
"Súmula Vinculante 13 a Rcl 6938 MC",
"Rcl 6650 AgR",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP Gracie",
"ARE 881398 AgR",
"Rcl 6938",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579 . 951 / RN",
"Recurso Extraordinário 579 . 951 / RN",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP Gracie",
"ARE 881398 AgR",
"SÚMULA VINCULANTE N . 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Rcl 6938",
"SÚMULA VINCULANTE n 13",
"Súmula Vinculante n 13",
"Recurso Extraordinário 579 . 951 / RN",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Rcl 6650 MC AgR",
"SÚMULA VINCULANTE n 13 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 881398 AgR",
"Rcl 6650 MC AgR",
"SÚMULA VINCULANTE n 13 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 881398 AgR",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Rcl 12 . 478 MC",
"Rcl 23 . 131 - AgR",
"SÚMULA VINCULANTE n 13 . NEPOTISMO",
"Rcl 23 . 131 AgR",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Rcl 12 . 478 MC",
"Rcl 23 . 131 - AgR",
"Rcl 23 . 131 AgR",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"RECURSO",
"recurso extraordinário n 1 . 133 . 118",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 133 . 118",
"recurso extraordinário n 1 . 133 . 118",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"reclamação n 26 . 303",
"reclamações n 26 . 303",
"reclamação n 28 . 681",
"recurso extraordinário n 825 . 682",
"reclamação n 26 . 303",
"reclamações n 26 . 303",
"n 12 . 478",
"reclamação n 28 . 681",
"recurso extraordinário n 825 . 682",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG / SP",
"Recurso Extraordinário 1133118 RG"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 4 . 627 / 2013",
"LEI 3 . 809 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 4 . 627 / 2013",
"LEI 3 . 809 / 1999",
"Lei n 4 . 627",
"artigos 111 e 114 da Constituição Estadual",
"Artigo 37 , caput , da Constituição Federal",
"artigo 1 . . . da Lei n 3 . 809 de 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 4 . 627 / 2013",
"LEI 3 . 809 / 1999",
"Lei n 4 . 627",
"artigos 111 e 114 da Constituição Estadual",
"Artigo 37 , caput , da Constituição Federal",
"artigo 1 . . . da Lei n 3 . 809 de 1999",
"artigos 2 . . . ,",
"18 , 29 , 30 , I , 37 , caput , 39 e 169 da Constituição da República",
"arts . 111 da Constituição Paulista",
"37 , caput , da Constituição da República",
"Lei Municipal 4 . 627 / 13",
"Lei Municipal 3 . 809 / 99",
"artigos 1 .",
"Lei n 3 . 809 de 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 2 . . .",
"18 , 29 , 30 , I , 37 , caput , 39 e 169 da Constituição da República",
"arts . 111 da Constituição Paulista",
"37 , caput , da Constituição da República",
"Lei Municipal 4 . 627 / 13",
"Lei Municipal 3 . 809 / 99",
"artigos 1 . . . e 2 . . . da Lei n 3 . 809 de 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , caput , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 37 , caput , da Constituição Federal",
"Constituição Federal de 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Resolução",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Resolução CNJ 7 / 2005",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto P n 483",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto P n 483",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Decreto P n 483",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 323 e 232 - A do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 323 e 232 - A do RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . da Lei municipal n 4 . 627 / 2013",
"artigos 1 . . . e 2 . . . da Lei n 3 . 809 / 1999",
"artigos 2 . . . , 18 , 29 , 30 , inciso I , 37 , cabeça , 39 e 169 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . . . da Lei municipal n 4 . 627 / 2013",
"artigos 1",
"artigos 2 . . . , 18 , 29 , 30 , inciso I , 37 , cabeça , 39 e 169 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 188 do Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 188 do Código de Processo Civil de 1973",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"TUPA",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE TUPÃ SP",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE",
"TUPÃ SP",
"Tupã",
"Tupã",
"SÃO PAULO",
"MUNICÍPIO DE TUPÃ SP",
"Tupã",
"Município de tupã",
"Município de tupã",
"Brasil",
"Salvador",
"Salvador",
"Município do Rio de Janeiro",
"Estados Unidos",
"Município do Rio de Janeiro",
"Município do Rio de Janeiro",
"Estados",
"Município do Rio de Janeiro",
"Município do Rio de Janeiro",
"Município de Água Nova daquele Estado",
"Município do Rio de Janeiro",
"Município de Água Nova daquele Estado",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Município de Tupã",
"SÃO PAULO",
"Município de Tupã",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
"Ministério Público do Estado de São Paulo",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"Revista dos Tribunais",
"Revista Eletrônica de Direito do Estado",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Brasil",
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"Distrito Federal",
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"Procuradoria",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
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"Plenário",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
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"Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
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"Brasil",
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"Supremo Tribunal Federal",
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"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
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"-",
"Brasil",
"Plenário Virtual",
"Supremo",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo",
"Primeira Turma",
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"-",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
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"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR",
"ALVARO PELEGRINO",
"LUIZ FUX",
"José Augusto",
"Paulo Modesto",
"José Augusto",
"Paulo Modesto",
"DELGADO ,",
"José Augusto",
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"DELGADO , José Augusto",
"MODESTO , Paulo",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Vinicius de Andrade Prado",
"Victor Rosa Travancas",
"Marcelo Bezerra",
"Marcelo Hodge Crivella",
"Vinicius de Andrade Prado",
"Victor Rosa Travancas",
"Marcelo Bezerra Crivella",
"Marcelo Hodge Crivella",
"Marco Aurélio",
"Elias Raimundo de Souza",
"Francisco Souza do Nascimento",
"Ricardo Lewandowski",
"Marco Aurélio",
"Elias Raimundo de Souza",
"Francisco Souza do Nascimento",
"Ricardo Lewandowski",
"Elias Raimundo de Souza",
"Ayres Brito",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ellen",
"9",
"Elias Raimundo de Souza",
"Ayres Brito",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Ellen",
"9",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Rosa Weber",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Ellen Gracie",
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"Ellen Gracie",
"Rosa Weber",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Raquel Rodrigues Barbosa de Souza",
"Luiz Fux",
"Manoel Ferreira de Souza Gaspar",
"Raquel Rodrigues Barbosa de Souza",
"Luiz Fux",
"Manoel Ferreira de Souza Gaspar",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Alexandre de Moraes",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
"Joaquim Barbosa",
"Alexandre de Moraes",
"Teori Zavascki",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
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"/",
"06",
"/",
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"/",
"08",
"/",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7 de janeiro de 2013",
"24",
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"2001",
"7 de janeiro de 2013",
"24",
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"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
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"24",
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"1992",
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".",
". . de fevereiro de 2017",
"1",
".",
".",
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"24",
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"08",
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"2001",
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".",
". . de fevereiro de 2017",
"1",
".",
".",
". de fevereiro último",
"24",
"/",
"08",
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"/",
"02",
"/",
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"2011",
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".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
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"2008",
"05",
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"06",
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"2015",
"02",
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"09",
"/",
"2011",
"12",
".",
"9",
".",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2008",
"14",
".",
"7",
".",
"2014",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"11",
"/",
"2008",
"14",
".",
"7",
".",
"2014",
"05",
"/",
"06",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"18",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"18",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"11",
"/",
"2011",
"18",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"18",
"/",
"04",
"/",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de maio de 2018",
"14 de junho",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25 de maio de 2018",
"14 de junho",
"quinta",
"-",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de abril de",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4 de abril de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.043 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - ASSEMPECE
ADV.(A/S)
:MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Ausência de usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não
provido.
1. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime
de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do art. 102,
inciso I, da Constituição Federal, no qual não está incluída a apreciação
originária de legalidade de atuação de tribunal de contas estadual.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 8 a
14/6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 15 de junho de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15106785.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.043 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - ASSEMPECE
ADV.(A/S)
:MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (ASSEMPECE)
com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal
Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à
reclamação, assentando a ausência de aderência estrita do objeto
reclamado ao conteúdo da Súmula Vinculante nº 10 e o caráter estrito da
competência do STF no conhecimento das reclamações.
A agravante sustenta que não há de se falar na falta de aderência ao
paradigma, pois a reclamação não teria como objeto a garantia da
autoridade de decisão, mas sim a preservação da competência do STF
para proceder ao controle abstrato de constitucionalidade de lei ou de ato
normativo.
Defende que “[o] TC/CE não tem competência para declarar a
inconstitucionalidade de lei estadual com efeito vinculante e de forma
abstrata sem que, com isso, invada a competência do Supremo Tribunal
Federal”.
Sustenta que o reconhecimento do direito à indenização pleiteado
nos autos originários decorre da negativa de incidência do § 1º do art. 17
do Decreto nº 9.552/2005 ao caso dos autos, provimento que somente seria
possível mediante a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo
por órgão especial ou plenário do TJBA, procedimento esse que não teria
sido observado na decisão reclamada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15106782.
Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.043 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - ASSEMPECE
ADV.(A/S)
:MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (ASSEMPECE)
com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal
Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à
reclamação, assentando a ausência de aderência estrita do objeto
reclamado ao conteúdo da Súmula Vinculante nº 10 e o caráter estrito da
competência do STF no conhecimento das reclamações.
A agravante sustenta que não há de se falar na falta de aderência ao
paradigma, pois a reclamação não teria como objeto a garantia da
autoridade de decisão, mas sim a preservação da competência do STF
para proceder ao controle abstrato de constitucionalidade de lei ou de ato
normativo.
Defende que “[o] TC/CE não tem competência para declarar a
inconstitucionalidade de lei estadual com efeito vinculante e de forma
abstrata sem que, com isso, invada a competência do Supremo Tribunal
Federal”.
Sustenta que o reconhecimento do direito à indenização pleiteado
nos autos originários decorre da negativa de incidência do § 1º do art. 17
do Decreto nº 9.552/2005 ao caso dos autos, provimento que somente seria
possível mediante a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo
por órgão especial ou plenário do TJBA, procedimento esse que não teria
sido observado na decisão reclamada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
RCL 20043 AGR / CE
Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o colegiado do
STF dê provimento ao recurso para julgar procedente a reclamação.
É o breve relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20043 AGR / CE
Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o colegiado do
STF dê provimento ao recurso para julgar procedente a reclamação.
É o breve relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.043 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A alegação de que a presente reclamação tem como objetivo
preservar a competência do STF, e não fazer respeitar a Súmula
Vinculante nº 10, não infirma a conclusão de que
“a competência originária desta Suprema Corte submete-
se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus
clausus, no rol do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal,
n[o] qual não está incluída a apreciação originária da legalidade
da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, matéria
que, mais uma vez reforço, sequer foi judicializada”.
O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não
subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos
fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de
reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, de seu Regimento Interno.
Vide precedentes nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE.
NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART.
317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os fundamentos da decisão agravada não foram
impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os
argumentos apresentados na inicial. Precedentes.
2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios
fundamentos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS nº
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15106783.
Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.043 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A alegação de que a presente reclamação tem como objetivo
preservar a competência do STF, e não fazer respeitar a Súmula
Vinculante nº 10, não infirma a conclusão de que
“a competência originária desta Suprema Corte submete-
se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus
clausus, no rol do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal,
n[o] qual não está incluída a apreciação originária da legalidade
da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, matéria
que, mais uma vez reforço, sequer foi judicializada”.
O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não
subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos
fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de
reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, de seu Regimento Interno.
Vide precedentes nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE.
NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART.
317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os fundamentos da decisão agravada não foram
impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os
argumentos apresentados na inicial. Precedentes.
2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios
fundamentos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS nº
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15106783.
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 20043 AGR / CE
27.873/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 12/3/10).
“EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Decisão
agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte.
Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893.
Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão
agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, §
1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito
essencial do agravo regimental a apresentação das razões do
pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa
determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta
Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a
reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 8.665/MG-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
23/10/09).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15106783.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20043 AGR / CE
27.873/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 12/3/10).
“EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Decisão
agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte.
Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893.
Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão
agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, §
1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito
essencial do agravo regimental a apresentação das razões do
pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa
determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta
Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a
reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (Rcl nº 8.665/MG-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
23/10/09).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1º, do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (RE nº 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1º/2/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Extrato de Ata - 15/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.043
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO CEARÁ - ASSEMPECE
ADV.(A/S) : MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (12359/CE)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15122352
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.043
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO CEARÁ - ASSEMPECE
ADV.(A/S) : MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (12359/CE)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15122352
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=15133200
| 2018-06-15T00:00:00
| 2018-06-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
1. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do art. 102, inciso I, da Constituição Federal, no qual não está incluída a apreciação originária de legalidade de atuação de tribunal de contas estadual.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
|
sjur387227
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
Rcl 8665 AgR (2ªT), RE 490720 ED (2ªT), MS 27873 AgR (TP).
Número de páginas: 6.
Análise: 17/07/2018, MAD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
20043
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 20043 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - ASSEMPECE
ADV.(A/S) : MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.043 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - ASSEMPECE
ADV.(A/S)
:MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Ausência de usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não
provido.
1. A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime
de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, no rol do art. 102,
inciso I, da Constituição Federal, no qual não está incluída a apreciação
originária de legalidade de atuação de tribunal de contas estadual.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 8 a
14/6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 15 de junho de 2018.
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15106785.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.043 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - ASSEMPECE
ADV.(A/S)
:MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (ASSEMPECE)
com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal
Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à
reclamação, assentando a ausência de aderência estrita do objeto
reclamado ao conteúdo da Súmula Vinculante n 10 e o caráter estrito da
competência do Supremo Tribunal Federal no conhecimento das reclamações.
A agravante sustenta que não há de se falar na falta de aderência ao
paradigma, pois a reclamação não teria como objeto a garantia da
autoridade de decisão, mas sim a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal
para proceder ao controle abstrato de constitucionalidade de lei ou de ato
normativo.
Defende que “[o] TC/CE não tem competência para declarar a
inconstitucionalidade de lei estadual com efeito vinculante e de forma
abstrata sem que, com isso, invada a competência do Supremo Tribunal
Federal”.
Sustenta que o reconhecimento do direito à indenização pleiteado
nos autos originários decorre da negativa de incidência do § 1... do art. 17
do Decreto n 9.552/2005 ao caso dos autos, provimento que somente seria
possível mediante a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo
por órgão especial ou plenário do TJBA, procedimento esse que não teria
sido observado na decisão reclamada.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 15106782.
Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.043 CEARÁ
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - ASSEMPECE
ADV.(A/S)
:MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE
AGDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS
SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (ASSEMPECE)
com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal
Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à
reclamação, assentando a ausência de aderência estrita do objeto
reclamado ao conteúdo da Súmula Vinculante n 10 e o caráter estrito da
competência do Supremo Tribunal Federal no conhecimento das reclamações.
A agravante sustenta que não há de se falar na falta de aderência ao
paradigma, pois a reclamação não teria como objeto a garantia da
autoridade de decisão, mas sim a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal
para proceder ao controle abstrato de constitucionalidade de lei ou de ato
normativo.
Defende que “[o] TC/CE não tem competência para declarar a
inconstitucionalidade de lei estadual com efeito vinculante e de forma
abstrata sem que, com isso, invada a competência do Supremo Tribunal
Federal”.
Sustenta que o reconhecimento do direito à indenização pleiteado
nos autos originários decorre da negativa de incidência do § 1... do art. 17
do Decreto n 9.552/2005 ao caso dos autos, provimento que somente seria
possível mediante a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo
por órgão especial ou plenário do TJBA, procedimento esse que não teria
sido observado na decisão reclamada.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
RCL 20043 AGR / CE
Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o colegiado do
Supremo Tribunal Federal dê provimento ao recurso para julgar procedente a reclamação.
É o breve relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20043 AGR / CE
Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o colegiado do
Supremo Tribunal Federal dê provimento ao recurso para julgar procedente a reclamação.
É o breve relatório.
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.043 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A alegação de que a presente reclamação tem como objetivo
preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, e não fazer respeitar a Súmula
Vinculante n 10, não infirma a conclusão de que
“a competência originária desta Suprema Corte submete-
se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus
clausus, no rol do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal,
n[o] qual não está incluída a apreciação originária da legalidade
da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, matéria
que, mais uma vez reforço, sequer foi judicializada”.
O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não
subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos
fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de
reforma, como consagrado no art. 317, § 1..., de seu Regimento Interno.
Vide precedentes nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE.
NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART.
317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os fundamentos da decisão agravada não foram
impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os
argumentos apresentados na inicial. Precedentes.
2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios
fundamentos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS n
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.043 CEARÁ
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
A alegação de que a presente reclamação tem como objetivo
preservar a competência do Supremo Tribunal Federal, e não fazer respeitar a Súmula
Vinculante n 10, não infirma a conclusão de que
“a competência originária desta Suprema Corte submete-
se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus
clausus, no rol do artigo 102, inciso I, da Constituição Federal,
n[o] qual não está incluída a apreciação originária da legalidade
da atuação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, matéria
que, mais uma vez reforço, sequer foi judicializada”.
O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não
subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos
fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de
reforma, como consagrado no art. 317, § 1..., de seu Regimento Interno.
Vide precedentes nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS. CANDIDATURA AVULSA PARA SUPLENTE.
NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART.
317, § 1..., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Os fundamentos da decisão agravada não foram
impugnados pelo Agravante, que se limitou a reiterar os
argumentos apresentados na inicial. Precedentes.
2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios
fundamentos.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (MS n
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RCL 20043 AGR / CE
27.873/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 12/3/10).
“EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Decisão
agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte.
Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893.
Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão
agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, §
1..., do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito
essencial do agravo regimental a apresentação das razões do
pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa
determinação do art. 317, § 1..., do Regimento Interno desta
Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a
reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (Rcl n 8.665/MG-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
23/10/09).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1..., do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1.../2/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Supremo Tribunal Federal
RCL 20043 AGR / CE
27.873/DF-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 12/3/10).
“EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Decisão
agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte.
Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893.
Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão
agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, §
1..., do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito
essencial do agravo regimental a apresentação das razões do
pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa
determinação do art. 317, § 1..., do Regimento Interno desta
Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a
reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo
regimental ao qual se nega provimento” (Rcl n 8.665/MG-AgR,
Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de
23/10/09).
“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2.
Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental. 3. Recurso que não ataca o
fundamento da decisão agravada. Aplicação do art. 317, § 1..., do
RISTF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Recurso Extraordinário n 490.720/MS-ED, Segunda Turma, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, DJ de 1.../2/08).
Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental.
2
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Extrato de Ata - 15/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.043
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO CEARÁ - ASSEMPECE
ADV.(A/S) : MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (12359/CE)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15122352
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.043
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO CEARÁ - ASSEMPECE
ADV.(A/S) : MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (12359/CE)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 20 . 043",
"Súmula Vinculante n 10",
"RECLAMAÇÃO 20 . 043",
"RECLAMAÇÃO",
"Súmula Vinculante n 10",
"RCL 20043 AGR / CE 27 .",
"HC 98 . 893",
"Rcl n 8 . 665 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário n 490 . 720 / MS - ED",
"RCL 20043 AGR",
"HC 98 . 893",
"Rcl n 8 . 665 / MG - AgR",
"Recurso Extraordinário n 490 . 720 / MS -",
"RECLAMAÇÃO 20 . 043",
"RECLAMAÇÃO 20 . 043"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , inciso I , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 17 do Decreto n 9 . 552 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 17 do Decreto n 9 . 552 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , da Constituição Federal",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 102 , inciso I , da Constituição Federal",
"ART",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ",
"ASSEMPECE",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ASSOCIAÇÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO",
"ASSEMPECE",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TC",
"/",
"CE",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJBA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ",
"ASSEMPECE",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TC",
"/",
"CE",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJBA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"CE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas do Estado do Ceará",
"Supremo Tribunal Federal",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Contas do Estado do Ceará",
"Supremo Tribunal Federal",
"CÂMARA DOS DEPUTADOS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Tribunal Pleno",
"ED",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ",
"ASSEMPECE",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ",
"TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Joaquim Barbosa",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"8",
"14",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"15 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"3",
"/",
"10",
"23",
"/",
"10",
"/",
"09",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"/",
"3",
"/",
"10",
"23",
"/",
"10",
"/",
"09",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"2",
"/",
"08",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"8",
".",
"6",
".",
"2018",
"14",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"2018",
"14",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.139.318
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WILSON ARAUJO DE MELO
ADV.(A/S)
:RICARDO SILVA NAVES
ADV.(A/S)
:TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INSUFICIÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA AO ART. 93,
INCISO IX, DA CF/1988 NÃO CARACTERIZADA (TEMA 339).
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
2. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação ordinária e
no substrato fático constante dos autos, manteve a condenação do
recorrente pela prática da conduta descrita no art. 171 do Código Penal.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1139318 AGR / GO
Eventuais ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou
mediatas). A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o
óbice da Súmula 279 desta CORTE. Configurada essa situação, revela-se
inviável o conhecimento do apelo.
3. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE
(Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão
fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão
recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1139318 AGR / GO
Eventuais ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou
mediatas). A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o
óbice da Súmula 279 desta CORTE. Configurada essa situação, revela-se
inviável o conhecimento do apelo.
3. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE
(Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão
fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão
recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.139.318
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WILSON ARAUJO DE MELO
ADV.(A/S)
:RICARDO SILVA NAVES
ADV.(A/S)
:TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento
ao agravo interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Sustenta o recorrente, em suma, a demonstração fundamentada da
existência de repercussão geral e que o acórdão impugnado violou
dispositivos constitucionais. Pede o provimento do agravo, a fim de
reformar a decisão monocrática para que seja apreciado o apelo extremo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.139.318
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WILSON ARAUJO DE MELO
ADV.(A/S)
:RICARDO SILVA NAVES
ADV.(A/S)
:TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento
ao agravo interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Sustenta o recorrente, em suma, a demonstração fundamentada da
existência de repercussão geral e que o acórdão impugnado violou
dispositivos constitucionais. Pede o provimento do agravo, a fim de
reformar a decisão monocrática para que seja apreciado o apelo extremo.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.139.318
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea a da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o
acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim, pede que o
recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão
recorrido.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações,
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.139.318
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea a da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o
acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim, pede que o
recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão
recorrido.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º,
do CPC/2015), não se confunde com meras invocações,
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1139318 AGR / GO
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o aresto
impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no
substrato fático constante dos autos, negou provimento ao
recurso de apelação para manter a condenação do recorrente
pela prática da conduta descrita no art. 171 do Código Penal,
matéria situada no contexto normativo infraconstitucional.
Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta
Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento
firmado por esta Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339).
Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal
assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de
1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
No caso em apreço, a fundamentação do acórdão
recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1139318 AGR / GO
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o aresto
impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no
substrato fático constante dos autos, negou provimento ao
recurso de apelação para manter a condenação do recorrente
pela prática da conduta descrita no art. 171 do Código Penal,
matéria situada no contexto normativo infraconstitucional.
Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta
Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento
firmado por esta Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339).
Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal
assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de
1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
No caso em apreço, a fundamentação do acórdão
recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1139318 AGR / GO
AO RECURSO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a
fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1139318 AGR / GO
AO RECURSO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a
fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.139.318
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WILSON ARAUJO DE MELO
ADV.(A/S)
:RICARDO SILVA NAVES
ADV.(A/S)
:TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.139.318
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WILSON ARAUJO DE MELO
ADV.(A/S)
:RICARDO SILVA NAVES
ADV.(A/S)
:TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.139.318
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : WILSON ARAUJO DE MELO
ADV.(A/S) : RICARDO SILVA NAVES (9993/GO)
ADV.(A/S) : TADEU BASTOS RORIZ E SILVA (22793/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5195-8914-4199-6737 e senha 8825-37EC-38CD-64FF
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.139.318
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : WILSON ARAUJO DE MELO
ADV.(A/S) : RICARDO SILVA NAVES (9993/GO)
ADV.(A/S) : TADEU BASTOS RORIZ E SILVA (22793/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748084419
| 2018-08-17T00:00:00
| 2018-08-30T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CF/1988 NÃO CARACTERIZADA (TEMA 339). AGRAVO DESPROVIDO.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
2. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, manteve a condenação do recorrente pela prática da conduta descrita no art. 171 do Código Penal. Eventuais ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas). A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279 desta CORTE. Configurada essa situação, revela-se inviável o conhecimento do apelo.
3. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur389716
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 8.
Análise: 11/09/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
1139318
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 PAR-00001 ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009 ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00171\n CP-1940 CÓDIGO PENAL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1139318 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : WILSON ARAUJO DE MELO
ADV.(A/S) : RICARDO SILVA NAVES
ADV.(A/S) : TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.139.318
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WILSON ARAUJO DE MELO
ADV.(A/S)
:RICARDO SILVA NAVES
ADV.(A/S)
:TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INSUFICIÊNCIA
DE
FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE
PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA AO ART. 93,
INCISO IX, DA Constituição Federal de 1988/1988 NÃO CARACTERIZADA (TEMA 339).
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema
controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância
para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não
interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos
ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de
igual patamar argumentativo.
2. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação ordinária e
no substrato fático constante dos autos, manteve a condenação do
recorrente pela prática da conduta descrita no art. 171 do Código Penal.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748043479.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1139318 AGR / GO
Eventuais ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou
mediatas). A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o
óbice da Súmula 279 desta CORTE. Configurada essa situação, revela-se
inviável o conhecimento do apelo.
3. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE
(Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão
fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão
recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748043479.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1139318 AGR / GO
Eventuais ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou
mediatas). A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o
óbice da Súmula 279 desta CORTE. Configurada essa situação, revela-se
inviável o conhecimento do apelo.
3. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE
(Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão
fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão
recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.139.318
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WILSON ARAUJO DE MELO
ADV.(A/S)
:RICARDO SILVA NAVES
ADV.(A/S)
:TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento
ao agravo interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Sustenta o recorrente, em suma, a demonstração fundamentada da
existência de repercussão geral e que o acórdão impugnado violou
dispositivos constitucionais. Pede o provimento do agravo, a fim de
reformar a decisão monocrática para que seja apreciado o apelo extremo.
É o relatório.
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17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.139.318
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WILSON ARAUJO DE MELO
ADV.(A/S)
:RICARDO SILVA NAVES
ADV.(A/S)
:TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
O agravante insurge-se contra decisão pela qual neguei seguimento
ao agravo interposto em face da inadmissão de recurso extraordinário
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Sustenta o recorrente, em suma, a demonstração fundamentada da
existência de repercussão geral e que o acórdão impugnado violou
dispositivos constitucionais. Pede o provimento do agravo, a fim de
reformar a decisão monocrática para que seja apreciado o apelo extremo.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.139.318
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea a da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o
acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim, pede que o
recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão
recorrido.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações,
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
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17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.139.318
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III,
alínea a da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o
acórdão violou dispositivos constitucionais. Por fim, pede que o
recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão
recorrido.
É o relatório. Decido.
Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral, que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral, que
demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional e legal (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2...,
do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras invocações,
desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1139318 AGR / GO
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o aresto
impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no
substrato fático constante dos autos, negou provimento ao
recurso de apelação para manter a condenação do recorrente
pela prática da conduta descrita no art. 171 do Código Penal,
matéria situada no contexto normativo infraconstitucional.
Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta
Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento
firmado por esta Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339).
Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal
assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de
1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
No caso em apreço, a fundamentação do acórdão
recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1139318 AGR / GO
tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou
jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes
envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o aresto
impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no
substrato fático constante dos autos, negou provimento ao
recurso de apelação para manter a condenação do recorrente
pela prática da conduta descrita no art. 171 do Código Penal,
matéria situada no contexto normativo infraconstitucional.
Em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Carta
Magna, o Juízo de origem não destoou do entendimento
firmado por esta Corte no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE
(Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339).
Nessa oportunidade, o Supremo Tribunal Federal
assentou que o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de
1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,
ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que
sejam corretos os fundamentos da decisão.
No caso em apreço, a fundamentação do acórdão
recorrido alinha-se às diretrizes desse precedente.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 1139318 AGR / GO
AO RECURSO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a
fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1139318 AGR / GO
AO RECURSO.
Ora, a decisão impugnada tratou especificamente do ponto versado
no apelo extremo e o agravo interno não apresentou qualquer argumento
apto a desconstituir o óbice apontado. Nesse contexto, não há reparo a
fazer no entendimento aplicado.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.139.318
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WILSON ARAUJO DE MELO
ADV.(A/S)
:RICARDO SILVA NAVES
ADV.(A/S)
:TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.139.318
GOIÁS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:WILSON ARAUJO DE MELO
ADV.(A/S)
:RICARDO SILVA NAVES
ADV.(A/S)
:TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.139.318
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : WILSON ARAUJO DE MELO
ADV.(A/S) : RICARDO SILVA NAVES (9993/GO)
ADV.(A/S) : TADEU BASTOS RORIZ E SILVA (22793/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5195-8914-4199-6737 e senha 8825-37EC-38CD-64FF
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.139.318
PROCED. : GOIÁS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : WILSON ARAUJO DE MELO
ADV.(A/S) : RICARDO SILVA NAVES (9993/GO)
ADV.(A/S) : TADEU BASTOS RORIZ E SILVA (22793/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 139 . 318",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1139318 AGR / GO",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 1139318 AGR / GO",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 1139318 AGR / GO",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 1139318 AGR / GO",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG / PE",
"ARE 1139318 AGR",
"ARE 1139318 AGR / GO"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 93 , INCISO IX , DA Constituição Federal de 1988 / 1988",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 171 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , alínea a da Constituição Federal",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art .",
"1 .",
"035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , alínea a da Constituição Federal",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art .",
"1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 171 do Código Penal",
"art . 93 , IX , da Carta Magna",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal de 1988",
"art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 171 do Código Penal",
"art . 93 , IX , da Carta Magna",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal de 1988",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"Estado de Goiás",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"2018",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Goiás",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça",
"do",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WILSON ARAUJO DE MELO",
"RICARDO SILVA NAVES",
"TADEU BASTOS RORIZ E SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WILSON ARAUJO DE MELO",
"RICARDO SILVA NAVES",
"TADEU BASTOS RORIZ E SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WILSON ARAUJO DE MELO",
"RICARDO SILVA NAVES",
"TADEU BASTOS RORIZ E SILVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"GILMAR MENDES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WILSON ARAUJO DE MELO",
"RICARDO SILVA NAVES",
"TADEU BASTOS RORIZ E SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WILSON ARAUJO DE MELO",
"RICARDO SILVA NAVES",
"TADEU BASTOS RORIZ E SILVA",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WILSON ARAUJO DE MELO",
"RICARDO SILVA NAVES",
"TADEU BASTOS",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"WILSON ARAUJO DE MELO",
"RICARDO SILVA NAVES",
"TADEU BASTOS RORIZ E SILVA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"10",
".",
"8",
".",
"2018",
"16",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"8",
".",
"2018",
"16",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.766 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:JAQUELINE MACHADO DE AGUIAR
ADV.(A/S)
:RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
previdenciário. Recolhimento indevido de contribuição previdenciária.
Servidor público estadual. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas nºs 279 e 636/STF.
2. Agravo regimental não provido.
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 8 a
14/6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 15 de junho de 2018.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747633664.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
RE 1109766 AGR / PE
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1109766 AGR / PE
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.766 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:JAQUELINE MACHADO DE AGUIAR
ADV.(A/S)
:RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco (FUNAPE) interpôs tempestivo agravo regimental, em
17/5/18, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco – FUNAPE interpõe recurso
extraordinário contra acórdão da Primeira Turma Cível do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
SERVIDOR
PÚBLICO REQUISITADO DA JUSTIÇA ESTADUAL.
RECOLHIMENTO INDEVIDO PARA O REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIAL SOCIAL. FALHA DA UNIÃO.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO
À FUNAPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE
PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por JAQUELINE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747633661.
Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.766 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:JAQUELINE MACHADO DE AGUIAR
ADV.(A/S)
:RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco (FUNAPE) interpôs tempestivo agravo regimental, em
17/5/18, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco – FUNAPE interpõe recurso
extraordinário contra acórdão da Primeira Turma Cível do
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
SERVIDOR
PÚBLICO REQUISITADO DA JUSTIÇA ESTADUAL.
RECOLHIMENTO INDEVIDO PARA O REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIAL SOCIAL. FALHA DA UNIÃO.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO
À FUNAPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE
PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por JAQUELINE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747633661.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
RE 1109766 AGR / PE
MACHADO DE AGUIAR contra sentença do douto Juiz
da 9ª Vara da SJ/PE que julgou improcedente o pedido
inicial, por entender a pretensão da autora em condenar a
União a ressarcir eventual débito dela exigido se revela
pleito manifestamente hipotético, não amparado em
qualquer situação concreta apta a demonstrar a intenção
da FUNAPE de cobrar quaisquer valores, em especial
diretamente da contribuinte tributária, ignorando o
responsável direto.
2. A alegação de prescrição não deve ser acolhida,
tendo em vista que não decorreu 5 (cinco) anos entre a
ciência dos fatos da causa, pela parte autora, e o
ajuizamento da demanda. Precedente: APELREEX
08014890420144058300, Desembargador Federal Gustavo
de Paiva Gadelha, TRF5 - Terceira Turma.
3. Em relação ao mérito, verifica-se ilegítima a
conduta da União, consubstanciada no repasse indevido
das verbas previdenciárias para o INSS quando deveria ter
repassado para o FUNAPE, não podendo o segurado
restar prejudicado por equívoco da parte empregadora,
devendo, portanto, ser reconhecida inexistência de
qualquer débito previdenciário relativamente à autora.
Precedentes:
APELREEX
200780000059201,
Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, TRF5
- Quarta Turma, DJE - Data: 08/04/2010 - Página: 664; AC
08014284620144058300, Desembargador Federal Élio
Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Terceira Turma; AC
08013894920144058300, Desembargador Federal José
Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma; AC
08014475220144058300, Desembargador Federal Rogério
Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma.
4. Afastados os danos morais, em face da não
ocorrência da prática de ilícito pela União que justifique
tal condenação.
5. Apelação parcialmente provida para reconhecer a
inexistência de qualquer débito previdenciário
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1109766 AGR / PE
MACHADO DE AGUIAR contra sentença do douto Juiz
da 9ª Vara da SJ/PE que julgou improcedente o pedido
inicial, por entender a pretensão da autora em condenar a
União a ressarcir eventual débito dela exigido se revela
pleito manifestamente hipotético, não amparado em
qualquer situação concreta apta a demonstrar a intenção
da FUNAPE de cobrar quaisquer valores, em especial
diretamente da contribuinte tributária, ignorando o
responsável direto.
2. A alegação de prescrição não deve ser acolhida,
tendo em vista que não decorreu 5 (cinco) anos entre a
ciência dos fatos da causa, pela parte autora, e o
ajuizamento da demanda. Precedente: APELREEX
08014890420144058300, Desembargador Federal Gustavo
de Paiva Gadelha, TRF5 - Terceira Turma.
3. Em relação ao mérito, verifica-se ilegítima a
conduta da União, consubstanciada no repasse indevido
das verbas previdenciárias para o INSS quando deveria ter
repassado para o FUNAPE, não podendo o segurado
restar prejudicado por equívoco da parte empregadora,
devendo, portanto, ser reconhecida inexistência de
qualquer débito previdenciário relativamente à autora.
Precedentes:
APELREEX
200780000059201,
Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, TRF5
- Quarta Turma, DJE - Data: 08/04/2010 - Página: 664; AC
08014284620144058300, Desembargador Federal Élio
Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Terceira Turma; AC
08013894920144058300, Desembargador Federal José
Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma; AC
08014475220144058300, Desembargador Federal Rogério
Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma.
4. Afastados os danos morais, em face da não
ocorrência da prática de ilícito pela União que justifique
tal condenação.
5. Apelação parcialmente provida para reconhecer a
inexistência de qualquer débito previdenciário
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
RE 1109766 AGR / PE
relativamente à autora, tendo em vista a ilegitimidade da
conduta da União consubstanciado no repasse indevido
de verbas previdenciária, recolhidas pela autora, para o
INSS quando deveria ter repassado para o FUNAPE.
Inversão do ônus sucumbencial.’
Opostos embargos de declaração pela União e pela
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco – FUNAPE, foram ambos desprovidos.
Opostos novos embargos de declaração pela ora
recorrente, foram improvidos.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
37, caput, e 40, § 10, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte
de origem julgou procedente o pedido para ‘reconhecer a
inexistência de qualquer débito previdenciário relativamente à
autora, tendo em vista a ilegitimidade da conduta da União
consubstanciada no repasse indevido de verbas previdenciárias
para o INSS quando deveria ter repassado para o FUNAPE’,
amparado no conjunto fático-probatório dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos
dispositivos
constitucionais
suscitados
no
recurso
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido:
‘DIREITO
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
FUNÇÃO COMISSIONADA. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.4.2009. A
controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há
falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1109766 AGR / PE
relativamente à autora, tendo em vista a ilegitimidade da
conduta da União consubstanciado no repasse indevido
de verbas previdenciária, recolhidas pela autora, para o
INSS quando deveria ter repassado para o FUNAPE.
Inversão do ônus sucumbencial.’
Opostos embargos de declaração pela União e pela
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco – FUNAPE, foram ambos desprovidos.
Opostos novos embargos de declaração pela ora
recorrente, foram improvidos.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
37, caput, e 40, § 10, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte
de origem julgou procedente o pedido para ‘reconhecer a
inexistência de qualquer débito previdenciário relativamente à
autora, tendo em vista a ilegitimidade da conduta da União
consubstanciada no repasse indevido de verbas previdenciárias
para o INSS quando deveria ter repassado para o FUNAPE’,
amparado no conjunto fático-probatório dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos
dispositivos
constitucionais
suscitados
no
recurso
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Incidência das
Súmulas nºs 279 e 636/STF. Nesse sentido:
‘DIREITO
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
FUNÇÃO COMISSIONADA. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.4.2009. A
controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há
falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
RE 1109766 AGR / PE
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto
compreender de modo diverso exigiria análise da
legislação infraconstitucional encampada na decisão
prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As
razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.’
(ARE nº 869.522/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber , DJe de 14/4/15).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários
recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do
art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os
limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo.”
Insiste a agravante na alegação de que houve ofensa direta aos arts.
37, caput; e 40, § 10, da Constituição Federal.
Defende que o deslinde da controvérsia prescinde da análise do
conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional,
não havendo falar em incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1109766 AGR / PE
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto
compreender de modo diverso exigiria análise da
legislação infraconstitucional encampada na decisão
prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As
razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.’
(ARE nº 869.522/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber , DJe de 14/4/15).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários
recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do
art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os
limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo.”
Insiste a agravante na alegação de que houve ofensa direta aos arts.
37, caput; e 40, § 10, da Constituição Federal.
Defende que o deslinde da controvérsia prescinde da análise do
conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional,
não havendo falar em incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.766 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhem-se do acórdão recorrido os seguintes fundamentos:
“1. Trata-se de apelação interposta por JAQUELINE
MACHADO DE AGUIAR contra sentença do douto Juiz da 9ª
Vara da SJ/PE que julgou improcedente o pedido inicial, por
entender a pretensão da autora em condenar a União a ressarcir
eventual débito dela exigido se revela pleito manifestamente
hipotético, não amparado em qualquer situação concreta apta a
demonstrar a intenção da FUNAPE de cobrar quaisquer
valores, em especial diretamente da contribuinte tributária,
ignorando o responsável direto.
(…)
3. Em relação ao mérito, entendo como ilegítima a conduta
da União, consubstanciada no repasse indevido das verbas
previdenciárias para INSS quando deveria ter repassado para o
FUNAPE, não devendo o segurado restar prejudicado por
equívoco da parte empregadora, devendo, portanto, ser
reconhecida inexistência de qualquer débito previdenciário
relativamente à autora. Esse é o entendimento desta Corte
Regional, conforme se dessume dos precedentes cujas ementas
trago à colação:
‘TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO AO TRT DA 19ª
REGIÃO. EXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO
PARA O RGPS. I. Preliminarmente, em face do
disposto no art. 6º do CPC, observa-se que as autoras
não possuem legitimidade passiva ad causam no que
se refere ao pedido para que à Ré efetue o
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.766 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhem-se do acórdão recorrido os seguintes fundamentos:
“1. Trata-se de apelação interposta por JAQUELINE
MACHADO DE AGUIAR contra sentença do douto Juiz da 9ª
Vara da SJ/PE que julgou improcedente o pedido inicial, por
entender a pretensão da autora em condenar a União a ressarcir
eventual débito dela exigido se revela pleito manifestamente
hipotético, não amparado em qualquer situação concreta apta a
demonstrar a intenção da FUNAPE de cobrar quaisquer
valores, em especial diretamente da contribuinte tributária,
ignorando o responsável direto.
(…)
3. Em relação ao mérito, entendo como ilegítima a conduta
da União, consubstanciada no repasse indevido das verbas
previdenciárias para INSS quando deveria ter repassado para o
FUNAPE, não devendo o segurado restar prejudicado por
equívoco da parte empregadora, devendo, portanto, ser
reconhecida inexistência de qualquer débito previdenciário
relativamente à autora. Esse é o entendimento desta Corte
Regional, conforme se dessume dos precedentes cujas ementas
trago à colação:
‘TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO AO TRT DA 19ª
REGIÃO. EXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO
PARA O RGPS. I. Preliminarmente, em face do
disposto no art. 6º do CPC, observa-se que as autoras
não possuem legitimidade passiva ad causam no que
se refere ao pedido para que à Ré efetue o
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 1109766 AGR / PE
pagamento das contribuições previdenciárias, parte
empregado e parte empregador, devidas ao Regime
Próprio de Previdência Social do Estado de Alagoas,
desde novembro de 1999, tendo em vista que a partir
desta data houve o recolhimento indevido para o
INSS. II. Com o advento da LC 118/2005, a prescrição
deve ser contada da seguinte forma: com relação aos
pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que
ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de
repetição do indébito é de cinco a contar da data do
pagamento; e com relação aos pagamentos que a
antecederam, a prescrição obedece ao regime
previsto no sistema anterior. III. No caso, da leitura
do parecer emitido pelo TRT - 19ª Região, verifica-se
que este órgão efetuou o recolhimento das
contribuições previdenciárias dos servidores
requisitados para o Regime Geral de Previdência
Social, com fulcro no art. 6º, I, "n", do Decreto nº
2.172/97, e do art. 9º, I, "n", do Decreto nº 3.048/99,
sendo os mesmos enquadrados como segurado
empregado. IV. Estabelece a legislação previdenciária
mencionada que, para o segurado empregado, a
alíquota aplicável deve corresponder a 8%, 9% ou
11% sobre a totalidade da remuneração percebida,
observado, em qualquer caso, o limite máximo do
salário-de-contribuição. V. No entanto, com a edição
da Lei nº 9.876/99 que alterou o art. 13 da Lei nº
8.22/91, restou estabelecido que os recolhimentos
previdenciários do servidor cedido deveria ser
efetuado em favor do respectivo regime próprio de
tal servidor. Assim, em face da mencionada alteração
legislativa, deveria o TRT da 19ª Região ter efetuado
o recolhimento das contribuições para a Previdência
Social do Estado de Alagoas e não para o INSS. VI. O
art. 24 da Lei nº 6.288, de 28.03.2002, do Estado de
Alagoas, estabelece que a contribuição do servidor
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1109766 AGR / PE
pagamento das contribuições previdenciárias, parte
empregado e parte empregador, devidas ao Regime
Próprio de Previdência Social do Estado de Alagoas,
desde novembro de 1999, tendo em vista que a partir
desta data houve o recolhimento indevido para o
INSS. II. Com o advento da LC 118/2005, a prescrição
deve ser contada da seguinte forma: com relação aos
pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que
ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de
repetição do indébito é de cinco a contar da data do
pagamento; e com relação aos pagamentos que a
antecederam, a prescrição obedece ao regime
previsto no sistema anterior. III. No caso, da leitura
do parecer emitido pelo TRT - 19ª Região, verifica-se
que este órgão efetuou o recolhimento das
contribuições previdenciárias dos servidores
requisitados para o Regime Geral de Previdência
Social, com fulcro no art. 6º, I, "n", do Decreto nº
2.172/97, e do art. 9º, I, "n", do Decreto nº 3.048/99,
sendo os mesmos enquadrados como segurado
empregado. IV. Estabelece a legislação previdenciária
mencionada que, para o segurado empregado, a
alíquota aplicável deve corresponder a 8%, 9% ou
11% sobre a totalidade da remuneração percebida,
observado, em qualquer caso, o limite máximo do
salário-de-contribuição. V. No entanto, com a edição
da Lei nº 9.876/99 que alterou o art. 13 da Lei nº
8.22/91, restou estabelecido que os recolhimentos
previdenciários do servidor cedido deveria ser
efetuado em favor do respectivo regime próprio de
tal servidor. Assim, em face da mencionada alteração
legislativa, deveria o TRT da 19ª Região ter efetuado
o recolhimento das contribuições para a Previdência
Social do Estado de Alagoas e não para o INSS. VI. O
art. 24 da Lei nº 6.288, de 28.03.2002, do Estado de
Alagoas, estabelece que a contribuição do servidor
2
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 1109766 AGR / PE
estadual deve corresponder ao percentual de 11%
(onze por cento) incidente sobre a totalidade da
remuneração VII. Da análise das fichas financeiras
acostadas aos autos, observa-se que o TRT - 19ª
Região procedeu ao recolhimento das contribuições
previdenciárias das autoras utilizando como base de
cálculo a remuneração das funções comissionadas
por elas exercidas na Corte Regional e não as
remunerações correspondentes aos cargos efetivos
que ocupam nos órgãos do Estado de Alagoas. VIII.
Tendo o TRT-19ª Região efetuado descontos maiores
nas remunerações das autoras do que aqueles
efetivamente devidos, uma vez que a remuneração
das funções comissionadas são superiores à
remuneração do cargo efetivo, as mesmas fazem jus
à restituição dos tributos pagos a maior, devendo a
real existência dos valores ser apurada na fase
executória. IX. Havendo sucumbência recíproca,
cada parte deverá arcar com o pagamento dos
honorários advocatícios dos seus respectivos
advogados, nos termos do artigo 21 do CPC. X.
Apelação das autoras parcialmente providas, para
estabelecer que para os pagamentos indevidos feitos
antes da vigência da LC 118/2005, fica valendo o
prazo de "cinco mais cinco" (decenal - cinco anos
para a homologação tácita e mais cinco anos a partir
desta) e, apenas para os pagamentos realizados após
a vigência da citada Lei Complementar aplica-se o
prazo prescricional previsto nela; bem como para
determinar que cada parte deverá arcar com os
honorários advocatícios dos seus respectivos
advogados, nos termos do art. 21 do CPC. Apelação
da Fazenda (APELREEX 200780000059201,
Desembargador Nacional e remessa oficial
improvidas. Federal Leonardo Resende Martins,
TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 08/04/2010 -
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1109766 AGR / PE
estadual deve corresponder ao percentual de 11%
(onze por cento) incidente sobre a totalidade da
remuneração VII. Da análise das fichas financeiras
acostadas aos autos, observa-se que o TRT - 19ª
Região procedeu ao recolhimento das contribuições
previdenciárias das autoras utilizando como base de
cálculo a remuneração das funções comissionadas
por elas exercidas na Corte Regional e não as
remunerações correspondentes aos cargos efetivos
que ocupam nos órgãos do Estado de Alagoas. VIII.
Tendo o TRT-19ª Região efetuado descontos maiores
nas remunerações das autoras do que aqueles
efetivamente devidos, uma vez que a remuneração
das funções comissionadas são superiores à
remuneração do cargo efetivo, as mesmas fazem jus
à restituição dos tributos pagos a maior, devendo a
real existência dos valores ser apurada na fase
executória. IX. Havendo sucumbência recíproca,
cada parte deverá arcar com o pagamento dos
honorários advocatícios dos seus respectivos
advogados, nos termos do artigo 21 do CPC. X.
Apelação das autoras parcialmente providas, para
estabelecer que para os pagamentos indevidos feitos
antes da vigência da LC 118/2005, fica valendo o
prazo de "cinco mais cinco" (decenal - cinco anos
para a homologação tácita e mais cinco anos a partir
desta) e, apenas para os pagamentos realizados após
a vigência da citada Lei Complementar aplica-se o
prazo prescricional previsto nela; bem como para
determinar que cada parte deverá arcar com os
honorários advocatícios dos seus respectivos
advogados, nos termos do art. 21 do CPC. Apelação
da Fazenda (APELREEX 200780000059201,
Desembargador Nacional e remessa oficial
improvidas. Federal Leonardo Resende Martins,
TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 08/04/2010 -
3
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 1109766 AGR / PE
Página: 664.)’.”
Destarte, é certo que, conforme já consignado na decisão ora
agravada, a Corte de origem julgou procedente o pedido para
“reconhecer a inexistência de qualquer débito previdenciário
relativamente à autora, tendo em vista a ilegitimidade da conduta da
União consubstanciada no repasse indevido de verbas previdenciárias
para o INSS quando deveria ter repassado para o FUNAPE”, amparado
nas provas dos autos, bem como na legislação infraconstitucional
pertinente. Assim, para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal a
quo, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório da causa e,
também, analisar a legislação aplicável à espécie, providências que são
inviáveis em sede de recurso extraordinário, consoante os enunciados
das súmulas nºs 279 e 636/STF.
Nesse sentido vão os seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. 3. Incidência de Contribuição
Previdenciária em parcela não incorporável à remuneração.
Função comissionada. 4. Lei Complementar estadual nº 28/2000,
na redação da Lei Complementar nº 85/2006. 5. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame do
acervo probatório. Súmulas 279 e 280. Precedentes. 6. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
941.252/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 9/12/16).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE DE EVENTUAL
VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE
DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL
OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1109766 AGR / PE
Página: 664.)’.”
Destarte, é certo que, conforme já consignado na decisão ora
agravada, a Corte de origem julgou procedente o pedido para
“reconhecer a inexistência de qualquer débito previdenciário
relativamente à autora, tendo em vista a ilegitimidade da conduta da
União consubstanciada no repasse indevido de verbas previdenciárias
para o INSS quando deveria ter repassado para o FUNAPE”, amparado
nas provas dos autos, bem como na legislação infraconstitucional
pertinente. Assim, para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal a
quo, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório da causa e,
também, analisar a legislação aplicável à espécie, providências que são
inviáveis em sede de recurso extraordinário, consoante os enunciados
das súmulas nºs 279 e 636/STF.
Nesse sentido vão os seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. 3. Incidência de Contribuição
Previdenciária em parcela não incorporável à remuneração.
Função comissionada. 4. Lei Complementar estadual nº 28/2000,
na redação da Lei Complementar nº 85/2006. 5. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame do
acervo probatório. Súmulas 279 e 280. Precedentes. 6. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº
941.252/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 9/12/16).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE DE EVENTUAL
VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE
DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL
OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
RE 1109766 AGR / PE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.11.2012. A
controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. A pretensão da agravante
encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal,
pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados
somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a
demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a
reelaboração do quadro fático delineado. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
nº 868.820/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 14/4/15).
Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº
1.113.362/PE, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 9/4/18 e ARE nº
890.096/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/3/17.
Nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 1109766 AGR / PE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.11.2012. A
controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. A pretensão da agravante
encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal,
pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados
somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a
demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a
reelaboração do quadro fático delineado. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
nº 868.820/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 14/4/15).
Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE nº
1.113.362/PE, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 9/4/18 e ARE nº
890.096/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/3/17.
Nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
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Extrato de Ata - 15/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.766
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : JAQUELINE MACHADO DE AGUIAR
ADV.(A/S) : RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES (33260/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.766
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : JAQUELINE MACHADO DE AGUIAR
ADV.(A/S) : RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES (33260/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15122456
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
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| 2018-06-15T00:00:00
| 2018-06-29T00:00:00
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A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Recolhimento indevido de contribuição previdenciária. Servidor público estadual. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF.
2. Agravo regimental não provido.
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
|
sjur387501
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
ARE 868820 AgR (1ªT), ARE 941252 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
ARE 890096, ARE 1113362.
Número de páginas: 12.
Análise: 09/07/2018, MAD.
|
DIAS TOFFOLI
|
Segunda Turma
|
1109766
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1109766 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : JAQUELINE MACHADO DE AGUIAR
ADV.(A/S) : RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.766 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:JAQUELINE MACHADO DE AGUIAR
ADV.(A/S)
:RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito
previdenciário. Recolhimento indevido de contribuição previdenciária.
Servidor público estadual. Legislação infraconstitucional. Ofensa
reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência
das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.
3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez
por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2..., 3... e 11, do Código de Processo Civil),
observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 8 a
14/6/2018, na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
Brasília, 15 de junho de 2018.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747633664.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE
MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Relatório
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.766 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:JAQUELINE MACHADO DE AGUIAR
ADV.(A/S)
:RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco (FUNAPE) interpôs tempestivo agravo regimental, em
17/5/18, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco – FUNAPE interpõe recurso
extraordinário contra acórdão da Primeira Turma Cível do
Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
SERVIDOR
PÚBLICO REQUISITADO DA JUSTIÇA ESTADUAL.
RECOLHIMENTO INDEVIDO PARA O REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIAL SOCIAL. FALHA DA UNIÃO.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO
À FUNAPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE
PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por JAQUELINE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747633661.
Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.766 PERNAMBUCO
RELATOR
: MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S)
:FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
FUNAPE
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
AGDO.(A/S)
:JAQUELINE MACHADO DE AGUIAR
ADV.(A/S)
:RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco (FUNAPE) interpôs tempestivo agravo regimental, em
17/5/18, contra a decisão em que neguei seguimento ao recurso
extraordinário, com a seguinte fundamentação:
“Vistos.
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco – FUNAPE interpõe recurso
extraordinário contra acórdão da Primeira Turma Cível do
Tribunal Regional Federal da 5... Região, assim ementado:
‘ADMINISTRATIVO.
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
SERVIDOR
PÚBLICO REQUISITADO DA JUSTIÇA ESTADUAL.
RECOLHIMENTO INDEVIDO PARA O REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIAL SOCIAL. FALHA DA UNIÃO.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO
À FUNAPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE
PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta por JAQUELINE
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE
MACHADO DE AGUIAR contra sentença do douto Juiz
da 9... Vara da SJ/PE que julgou improcedente o pedido
inicial, por entender a pretensão da autora em condenar a
União a ressarcir eventual débito dela exigido se revela
pleito manifestamente hipotético, não amparado em
qualquer situação concreta apta a demonstrar a intenção
da FUNAPE de cobrar quaisquer valores, em especial
diretamente da contribuinte tributária, ignorando o
responsável direto.
2. A alegação de prescrição não deve ser acolhida,
tendo em vista que não decorreu 5 (cinco) anos entre a
ciência dos fatos da causa, pela parte autora, e o
ajuizamento da demanda. Precedente: APELREEX
08014890420144058300, Desembargador Federal Gustavo
de Paiva Gadelha, TRF5 - Terceira Turma.
3. Em relação ao mérito, verifica-se ilegítima a
conduta da União, consubstanciada no repasse indevido
das verbas previdenciárias para o INSS quando deveria ter
repassado para o FUNAPE, não podendo o segurado
restar prejudicado por equívoco da parte empregadora,
devendo, portanto, ser reconhecida inexistência de
qualquer débito previdenciário relativamente à autora.
Precedentes:
APELREEX
200780000059201,
Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, TRF5
- Quarta Turma, DJE - Data: 08/04/2010 - Página: 664; AC
08014284620144058300, Desembargador Federal Élio
Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Terceira Turma; AC
08013894920144058300, Desembargador Federal José
Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma; AC
08014475220144058300, Desembargador Federal Rogério
Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma.
4. Afastados os danos morais, em face da não
ocorrência da prática de ilícito pela União que justifique
tal condenação.
5. Apelação parcialmente provida para reconhecer a
inexistência de qualquer débito previdenciário
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE
MACHADO DE AGUIAR contra sentença do douto Juiz
da 9... Vara da SJ/PE que julgou improcedente o pedido
inicial, por entender a pretensão da autora em condenar a
União a ressarcir eventual débito dela exigido se revela
pleito manifestamente hipotético, não amparado em
qualquer situação concreta apta a demonstrar a intenção
da FUNAPE de cobrar quaisquer valores, em especial
diretamente da contribuinte tributária, ignorando o
responsável direto.
2. A alegação de prescrição não deve ser acolhida,
tendo em vista que não decorreu 5 (cinco) anos entre a
ciência dos fatos da causa, pela parte autora, e o
ajuizamento da demanda. Precedente: APELREEX
08014890420144058300, Desembargador Federal Gustavo
de Paiva Gadelha, TRF5 - Terceira Turma.
3. Em relação ao mérito, verifica-se ilegítima a
conduta da União, consubstanciada no repasse indevido
das verbas previdenciárias para o INSS quando deveria ter
repassado para o FUNAPE, não podendo o segurado
restar prejudicado por equívoco da parte empregadora,
devendo, portanto, ser reconhecida inexistência de
qualquer débito previdenciário relativamente à autora.
Precedentes:
APELREEX
200780000059201,
Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, TRF5
- Quarta Turma, DJE - Data: 08/04/2010 - Página: 664; AC
08014284620144058300, Desembargador Federal Élio
Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Terceira Turma; AC
08013894920144058300, Desembargador Federal José
Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma; AC
08014475220144058300, Desembargador Federal Rogério
Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma.
4. Afastados os danos morais, em face da não
ocorrência da prática de ilícito pela União que justifique
tal condenação.
5. Apelação parcialmente provida para reconhecer a
inexistência de qualquer débito previdenciário
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE
relativamente à autora, tendo em vista a ilegitimidade da
conduta da União consubstanciado no repasse indevido
de verbas previdenciária, recolhidas pela autora, para o
INSS quando deveria ter repassado para o FUNAPE.
Inversão do ônus sucumbencial.’
Opostos embargos de declaração pela União e pela
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco – FUNAPE, foram ambos desprovidos.
Opostos novos embargos de declaração pela ora
recorrente, foram improvidos.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
37, caput, e 40, § 10, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte
de origem julgou procedente o pedido para ‘reconhecer a
inexistência de qualquer débito previdenciário relativamente à
autora, tendo em vista a ilegitimidade da conduta da União
consubstanciada no repasse indevido de verbas previdenciárias
para o INSS quando deveria ter repassado para o FUNAPE’,
amparado no conjunto fático-probatório dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos
dispositivos
constitucionais
suscitados
no
recurso
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Incidência das
Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
‘DIREITO
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
FUNÇÃO COMISSIONADA. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.4.2009. A
controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há
falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE
relativamente à autora, tendo em vista a ilegitimidade da
conduta da União consubstanciado no repasse indevido
de verbas previdenciária, recolhidas pela autora, para o
INSS quando deveria ter repassado para o FUNAPE.
Inversão do ônus sucumbencial.’
Opostos embargos de declaração pela União e pela
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do
Estado de Pernambuco – FUNAPE, foram ambos desprovidos.
Opostos novos embargos de declaração pela ora
recorrente, foram improvidos.
No recurso extraordinário sustenta-se violação dos artigos
37, caput, e 40, § 10, da Constituição Federal.
Decido.
A irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte
de origem julgou procedente o pedido para ‘reconhecer a
inexistência de qualquer débito previdenciário relativamente à
autora, tendo em vista a ilegitimidade da conduta da União
consubstanciada no repasse indevido de verbas previdenciárias
para o INSS quando deveria ter repassado para o FUNAPE’,
amparado no conjunto fático-probatório dos autos e na
legislação infraconstitucional pertinente. Assim, a afronta aos
dispositivos
constitucionais
suscitados
no
recurso
extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é
insuficiente para amparar o apelo extremo. Incidência das
Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
‘DIREITO
TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
FUNÇÃO COMISSIONADA. EVENTUAL OFENSA
REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.4.2009. A
controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão
guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há
falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Relatório
Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto
compreender de modo diverso exigiria análise da
legislação infraconstitucional encampada na decisão
prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As
razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.’
(ARE n 869.522/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber , DJe de 14/4/15).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários
recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do
art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os
limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo.”
Insiste a agravante na alegação de que houve ofensa direta aos arts.
37, caput; e 40, § 10, da Constituição Federal.
Defende que o deslinde da controvérsia prescinde da análise do
conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional,
não havendo falar em incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE
constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto
compreender de modo diverso exigiria análise da
legislação infraconstitucional encampada na decisão
prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e
reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de
viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. As
razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.’
(ARE n 869.522/PE-AgR, Primeira Turma, Relatora a
Ministra Rosa Weber , DJe de 14/4/15).
Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1..., do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego
seguimento ao recurso. Determino que, a título de honorários
recursais, a verba honorária já fixada seja acrescida do valor
equivalente a 10% (dez por cento) do seu total, nos termos do
art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, obedecidos os
limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo.”
Insiste a agravante na alegação de que houve ofensa direta aos arts.
37, caput; e 40, § 10, da Constituição Federal.
Defende que o deslinde da controvérsia prescinde da análise do
conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional,
não havendo falar em incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
Em atenção ao princípio da celeridade processual e por não verificar
prejuízo para a parte agravada, deixei de abrir prazo para contrarrazões.
É o relatório.
4
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.766 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhem-se do acórdão recorrido os seguintes fundamentos:
“1. Trata-se de apelação interposta por JAQUELINE
MACHADO DE AGUIAR contra sentença do douto Juiz da 9...
Vara da SJ/PE que julgou improcedente o pedido inicial, por
entender a pretensão da autora em condenar a União a ressarcir
eventual débito dela exigido se revela pleito manifestamente
hipotético, não amparado em qualquer situação concreta apta a
demonstrar a intenção da FUNAPE de cobrar quaisquer
valores, em especial diretamente da contribuinte tributária,
ignorando o responsável direto.
(…)
3. Em relação ao mérito, entendo como ilegítima a conduta
da União, consubstanciada no repasse indevido das verbas
previdenciárias para INSS quando deveria ter repassado para o
FUNAPE, não devendo o segurado restar prejudicado por
equívoco da parte empregadora, devendo, portanto, ser
reconhecida inexistência de qualquer débito previdenciário
relativamente à autora. Esse é o entendimento desta Corte
Regional, conforme se dessume dos precedentes cujas ementas
trago à colação:
‘TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO AO TRT DA 19...
REGIÃO. EXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO
PARA O RGPS. I. Preliminarmente, em face do
disposto no art. 6... do Código de Processo Civil, observa-se que as autoras
não possuem legitimidade passiva ad causam no que
se refere ao pedido para que à Ré efetue o
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Supremo Tribunal Federal
15/06/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.766 PERNAMBUCO
VOTO
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):
Não merece prosperar a irresignação.
Colhem-se do acórdão recorrido os seguintes fundamentos:
“1. Trata-se de apelação interposta por JAQUELINE
MACHADO DE AGUIAR contra sentença do douto Juiz da 9...
Vara da SJ/PE que julgou improcedente o pedido inicial, por
entender a pretensão da autora em condenar a União a ressarcir
eventual débito dela exigido se revela pleito manifestamente
hipotético, não amparado em qualquer situação concreta apta a
demonstrar a intenção da FUNAPE de cobrar quaisquer
valores, em especial diretamente da contribuinte tributária,
ignorando o responsável direto.
(…)
3. Em relação ao mérito, entendo como ilegítima a conduta
da União, consubstanciada no repasse indevido das verbas
previdenciárias para INSS quando deveria ter repassado para o
FUNAPE, não devendo o segurado restar prejudicado por
equívoco da parte empregadora, devendo, portanto, ser
reconhecida inexistência de qualquer débito previdenciário
relativamente à autora. Esse é o entendimento desta Corte
Regional, conforme se dessume dos precedentes cujas ementas
trago à colação:
‘TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL CEDIDO AO TRT DA 19...
REGIÃO. EXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO
PARA O RGPS. I. Preliminarmente, em face do
disposto no art. 6... do Código de Processo Civil, observa-se que as autoras
não possuem legitimidade passiva ad causam no que
se refere ao pedido para que à Ré efetue o
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE
pagamento das contribuições previdenciárias, parte
empregado e parte empregador, devidas ao Regime
Próprio de Previdência Social do Estado de Alagoas,
desde novembro de 1999, tendo em vista que a partir
desta data houve o recolhimento indevido para o
INSS. II. Com o advento da Lei Complementar 118/2005, a prescrição
deve ser contada da seguinte forma: com relação aos
pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que
ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de
repetição do indébito é de cinco a contar da data do
pagamento; e com relação aos pagamentos que a
antecederam, a prescrição obedece ao regime
previsto no sistema anterior. III. No caso, da leitura
do parecer emitido pelo TRT - 19... Região, verifica-se
que este órgão efetuou o recolhimento das
contribuições previdenciárias dos servidores
requisitados para o Regime Geral de Previdência
Social, com fulcro no art. 6..., I, "n", do Decreto n
2.172/97, e do art. 9..., I, "n", do Decreto n 3.048/99,
sendo os mesmos enquadrados como segurado
empregado. IV. Estabelece a legislação previdenciária
mencionada que, para o segurado empregado, a
alíquota aplicável deve corresponder a 8%, 9% ou
11% sobre a totalidade da remuneração percebida,
observado, em qualquer caso, o limite máximo do
salário-de-contribuição. V. No entanto, com a edição
da Lei n 9.876/99 que alterou o art. 13 da Lei n
8.22/91, restou estabelecido que os recolhimentos
previdenciários do servidor cedido deveria ser
efetuado em favor do respectivo regime próprio de
tal servidor. Assim, em face da mencionada alteração
legislativa, deveria o TRT da 19... Região ter efetuado
o recolhimento das contribuições para a Previdência
Social do Estado de Alagoas e não para o INSS. VI. O
art. 24 da Lei n 6.288, de 28.03.2002, do Estado de
Alagoas, estabelece que a contribuição do servidor
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE
pagamento das contribuições previdenciárias, parte
empregado e parte empregador, devidas ao Regime
Próprio de Previdência Social do Estado de Alagoas,
desde novembro de 1999, tendo em vista que a partir
desta data houve o recolhimento indevido para o
INSS. II. Com o advento da Lei Complementar 118/2005, a prescrição
deve ser contada da seguinte forma: com relação aos
pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que
ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de
repetição do indébito é de cinco a contar da data do
pagamento; e com relação aos pagamentos que a
antecederam, a prescrição obedece ao regime
previsto no sistema anterior. III. No caso, da leitura
do parecer emitido pelo TRT - 19... Região, verifica-se
que este órgão efetuou o recolhimento das
contribuições previdenciárias dos servidores
requisitados para o Regime Geral de Previdência
Social, com fulcro no art. 6..., I, "n", do Decreto n
2.172/97, e do art. 9..., I, "n", do Decreto n 3.048/99,
sendo os mesmos enquadrados como segurado
empregado. IV. Estabelece a legislação previdenciária
mencionada que, para o segurado empregado, a
alíquota aplicável deve corresponder a 8%, 9% ou
11% sobre a totalidade da remuneração percebida,
observado, em qualquer caso, o limite máximo do
salário-de-contribuição. V. No entanto, com a edição
da Lei n 9.876/99 que alterou o art. 13 da Lei n
8.22/91, restou estabelecido que os recolhimentos
previdenciários do servidor cedido deveria ser
efetuado em favor do respectivo regime próprio de
tal servidor. Assim, em face da mencionada alteração
legislativa, deveria o TRT da 19... Região ter efetuado
o recolhimento das contribuições para a Previdência
Social do Estado de Alagoas e não para o INSS. VI. O
art. 24 da Lei n 6.288, de 28.03.2002, do Estado de
Alagoas, estabelece que a contribuição do servidor
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE
estadual deve corresponder ao percentual de 11%
(onze por cento) incidente sobre a totalidade da
remuneração VII. Da análise das fichas financeiras
acostadas aos autos, observa-se que o TRT - 19...
Região procedeu ao recolhimento das contribuições
previdenciárias das autoras utilizando como base de
cálculo a remuneração das funções comissionadas
por elas exercidas na Corte Regional e não as
remunerações correspondentes aos cargos efetivos
que ocupam nos órgãos do Estado de Alagoas. VIII.
Tendo o TRT-19... Região efetuado descontos maiores
nas remunerações das autoras do que aqueles
efetivamente devidos, uma vez que a remuneração
das funções comissionadas são superiores à
remuneração do cargo efetivo, as mesmas fazem jus
à restituição dos tributos pagos a maior, devendo a
real existência dos valores ser apurada na fase
executória. IX. Havendo sucumbência recíproca,
cada parte deverá arcar com o pagamento dos
honorários advocatícios dos seus respectivos
advogados, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. X.
Apelação das autoras parcialmente providas, para
estabelecer que para os pagamentos indevidos feitos
antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, fica valendo o
prazo de "cinco mais cinco" (decenal - cinco anos
para a homologação tácita e mais cinco anos a partir
desta) e, apenas para os pagamentos realizados após
a vigência da citada Lei Complementar aplica-se o
prazo prescricional previsto nela; bem como para
determinar que cada parte deverá arcar com os
honorários advocatícios dos seus respectivos
advogados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. Apelação
da Fazenda (APELREEX 200780000059201,
Desembargador Nacional e remessa oficial
improvidas. Federal Leonardo Resende Martins,
TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 08/04/2010 -
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE
estadual deve corresponder ao percentual de 11%
(onze por cento) incidente sobre a totalidade da
remuneração VII. Da análise das fichas financeiras
acostadas aos autos, observa-se que o TRT - 19...
Região procedeu ao recolhimento das contribuições
previdenciárias das autoras utilizando como base de
cálculo a remuneração das funções comissionadas
por elas exercidas na Corte Regional e não as
remunerações correspondentes aos cargos efetivos
que ocupam nos órgãos do Estado de Alagoas. VIII.
Tendo o TRT-19... Região efetuado descontos maiores
nas remunerações das autoras do que aqueles
efetivamente devidos, uma vez que a remuneração
das funções comissionadas são superiores à
remuneração do cargo efetivo, as mesmas fazem jus
à restituição dos tributos pagos a maior, devendo a
real existência dos valores ser apurada na fase
executória. IX. Havendo sucumbência recíproca,
cada parte deverá arcar com o pagamento dos
honorários advocatícios dos seus respectivos
advogados, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil. X.
Apelação das autoras parcialmente providas, para
estabelecer que para os pagamentos indevidos feitos
antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, fica valendo o
prazo de "cinco mais cinco" (decenal - cinco anos
para a homologação tácita e mais cinco anos a partir
desta) e, apenas para os pagamentos realizados após
a vigência da citada Lei Complementar aplica-se o
prazo prescricional previsto nela; bem como para
determinar que cada parte deverá arcar com os
honorários advocatícios dos seus respectivos
advogados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. Apelação
da Fazenda (APELREEX 200780000059201,
Desembargador Nacional e remessa oficial
improvidas. Federal Leonardo Resende Martins,
TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 08/04/2010 -
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Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE
Página: 664.)’.”
Destarte, é certo que, conforme já consignado na decisão ora
agravada, a Corte de origem julgou procedente o pedido para
“reconhecer a inexistência de qualquer débito previdenciário
relativamente à autora, tendo em vista a ilegitimidade da conduta da
União consubstanciada no repasse indevido de verbas previdenciárias
para o INSS quando deveria ter repassado para o FUNAPE”, amparado
nas provas dos autos, bem como na legislação infraconstitucional
pertinente. Assim, para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal a
quo, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório da causa e,
também, analisar a legislação aplicável à espécie, providências que são
inviáveis em sede de recurso extraordinário, consoante os enunciados
das súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido vão os seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. 3. Incidência de Contribuição
Previdenciária em parcela não incorporável à remuneração.
Função comissionada. 4. Lei Complementar estadual n 28/2000,
na redação da Lei Complementar n 85/2006. 5. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame do
acervo probatório. Súmulas 279 e 280. Precedentes. 6. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
941.252/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 9/12/16).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE DE EVENTUAL
VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE
DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL
OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE
Página: 664.)’.”
Destarte, é certo que, conforme já consignado na decisão ora
agravada, a Corte de origem julgou procedente o pedido para
“reconhecer a inexistência de qualquer débito previdenciário
relativamente à autora, tendo em vista a ilegitimidade da conduta da
União consubstanciada no repasse indevido de verbas previdenciárias
para o INSS quando deveria ter repassado para o FUNAPE”, amparado
nas provas dos autos, bem como na legislação infraconstitucional
pertinente. Assim, para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal a
quo, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório da causa e,
também, analisar a legislação aplicável à espécie, providências que são
inviáveis em sede de recurso extraordinário, consoante os enunciados
das súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido vão os seguintes julgados:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Direito Tributário. 3. Incidência de Contribuição
Previdenciária em parcela não incorporável à remuneração.
Função comissionada. 4. Lei Complementar estadual n 28/2000,
na redação da Lei Complementar n 85/2006. 5. Matéria
infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame do
acervo probatório. Súmulas 279 e 280. Precedentes. 6. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7.
Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n
941.252/PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, DJe de 9/12/16).
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RETIDA.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE DE EVENTUAL
VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE
DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA
CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL
OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO
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Voto - MIN. DIAS TOFFOLI
Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1....11.2012. A
controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. A pretensão da agravante
encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal,
pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados
somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a
demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a
reelaboração do quadro fático delineado. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
n 868.820/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 14/4/15).
Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE n
1.113.362/PE, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 9/4/18 e ARE n
890.096/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/3/17.
Nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1....11.2012. A
controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada,
não alcança estatura constitucional. A pretensão da agravante
encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal,
pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados
somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a
demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a
reelaboração do quadro fático delineado. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos
que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à
ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da
República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE
n 868.820/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe de 14/4/15).
Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: ARE n
1.113.362/PE, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 9/4/18 e ARE n
890.096/PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 2/3/17.
Nego provimento ao agravo regimental.
Determino que, a título de honorários recursais, a verba honorária já
fixada seja acrescida do valor equivalente a 10% (dez por cento) de seu
total, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados
os limites dos §§ 2... e 3... do citado artigo e a eventual concessão do
benefício da gratuidade da justiça.
É como voto.
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Extrato de Ata - 15/06/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.766
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : JAQUELINE MACHADO DE AGUIAR
ADV.(A/S) : RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES (33260/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.109.766
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : JAQUELINE MACHADO DE AGUIAR
ADV.(A/S) : RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES (33260/PE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 8.6.2018 a 14.6.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre
de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro
Teori Zavascki.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 15122456
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 109 . 766",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1109766 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 109 . 766",
"Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE",
"APELREEX 08014890420144058300",
"APELREEX 200780000059201",
"AC 08014284620144058300",
"AC 08013894920144058300",
"AC",
"Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE",
"APELREEX 08014890420144058300",
"APELREEX 200780000059201",
"AC 08014284620144058300",
"AC 08013894920144058300",
"AC 08014475220144058300",
"Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE",
"ARE n 869 . 522 / PE - AgR",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE",
"ARE n 869 . 522 / PE - AgR",
"Súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 109 . 766",
"Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE",
"Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE",
"súmulas ns 279",
"ARE n 941 . 252 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE",
"súmulas ns 279 e 636 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 941 . 252 / PE - AgR",
"Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 868 . 820 / RS - AgR",
"ARE n 1 . 113 . 362 / PE",
"ARE n 890 . 096 / PE",
"Recurso Extraordinário 1109766 AGR / PE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE n 868 . 820 / RS - AgR",
"ARE n 1 . 113 . 362 / PE",
"ARE n 890 . 096 / PE",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 109 . 766",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 109 . 766"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § § 2 . . . , 3 . . . e 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , caput , e 40 , § 10 , da Constituição Federal",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 37 , caput , e 40 , § 10 , da Constituição Federal",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"arts . 37 , caput ; e 40 , § 10 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior",
"artigo 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do novo Código de Processo Civil",
"arts . 37 , caput ; e 40 , § 10 , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 118 / 2005",
"art . 6 . . . , I , \" n \" , do Decreto n 2 . 172 / 97",
"art . 9 . . . , I , \" n \" , do Decreto n 3 . 048 / 99",
"Lei n 9 . 876 / 99",
"art . 13 da Lei n 8 . 22 / 91",
"art . 24 da Lei n 6 . 288",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar 118 / 2005",
"art",
"art . 9 . . . , I , \" n \" , do Decreto n 3 . 048 / 99",
"Lei n 9 . 876 / 99",
"art . 13 da Lei n 8 . 22 / 91",
"art . 24 da Lei n 6 . 288",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar 118 / 2005",
"art . 21 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Código de Processo Civil",
"Lei Complementar 118 / 2005",
"art . 21 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual n 28 / 2000",
"Lei Complementar n 85 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual n 28 / 2000",
"Lei Complementar n 85 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Constituição da República",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Constituição da República",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Brasília",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"Vara da SJ / PE",
"PERNAMBUCO",
"Estado de Alagoas",
"Estado de Alagoas",
"Estado de Alagoas",
"Estado de Alagoas",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO",
"PERNAMBUCO",
"ESTADO DE PERNAMBUCO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO",
"FUNAPE",
"Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco",
"FUNAPE",
"Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco",
"FUNAPE",
"Primeira Turma Cível do Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"FUNAPE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco",
"FUNAPE",
"Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco",
"FUNAPE",
"Primeira Turma Cível do Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região",
"FUNAPE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"9",
".",
".",
"União",
"FUNAPE",
"TRF5",
"-",
"Terceira Turma",
"União",
"INSS",
"FUNAPE",
"TRF5",
"-",
"Quarta Turma",
"TRF5",
"-",
"Terceira Turma",
"TRF5",
"-",
"Primeira Turma",
"TRF5",
"-",
"Quarta Turma",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"9",
".",
". . Vara da SJ / PE",
"União",
"FUNAPE",
"TRF5",
"-",
"Terceira Turma",
"União",
"INSS",
"FUNAPE",
"TRF5",
"-",
"Quarta Turma",
"TRF5",
"-",
"Terceira Turma",
"TRF5",
"-",
"Primeira Turma",
"TRF5",
"-",
"Quarta Turma",
"União",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"INSS",
"FUNAPE",
"União",
"Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco",
"FUNAPE",
"União",
"INSS",
"FUNAPE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"INSS",
"FUNAPE",
"União",
"Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco",
"FUNAPE",
"União",
"INSS",
"FUNAPE",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"9",
". . . Vara da SJ / PE",
"União",
"FUNAPE",
"União",
"INSS",
"FUNAPE",
"TRT DA 19",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"9",
". . . Vara da SJ / PE",
"União",
"FUNAPE",
"União",
"INSS",
"FUNAPE",
"TRT DA 19 .",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Alagoas",
"INSS",
"TRT",
"19 . . . Região",
"TRT da 19 . . . Região",
"Previdência Social do Estado de Alagoas",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"INSS",
"TRT",
"-",
"19 .",
"TRT da",
"19 .",
"Previdência Social do Estado de Alagoas",
"INSS",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"TRT",
"-",
"19",
"TRT",
"-",
"19",
"TRF5",
"-",
"Quarta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"TRT",
"-",
"19",
".",
"TRT",
"-",
"19",
"TRF5",
"-",
"Quarta Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"União",
"INSS",
"FUNAPE",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"INSS",
"FUNAPE",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO",
"FUNAPE",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO",
"FUNAPE",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"DIAS TOFFOLI",
"JAQUELINE MACHADO DE AGUIAR",
"RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JAQUELINE MACHADO DE AGUIAR",
"DIAS TOFFOLI",
"JAQUELINE",
"DIAS TOFFOLI",
"JAQUELINE MACHADO DE AGUIAR",
"RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES",
"DIAS TOFFOLI",
"MACHADO DE AGUIAR",
"Gustavo de Paiva Gadelha",
"Leonardo Resende Martins",
"Élio Wanderley de Siqueira Filho",
"José Maria Lucena",
"Rogério Fialho Moreira",
"MACHADO DE AGUIAR",
"Gustavo de Paiva Gadelha",
"Leonardo Resende Martins",
"Élio Wanderley de Siqueira Filho",
"José Maria Lucena",
"Rogério Fialho Moreira",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"JAQUELINE MACHADO DE AGUIAR",
"DIAS TOFFOLI",
"JAQUELINE MACHADO DE AGUIAR",
"DIAS TOFFOLI",
"DIAS TOFFOLI",
"Leonardo Resende Martins",
"Leonardo Resende Martins",
"DIAS TOFFOLI",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"DIAS TOFFOLI",
"JAQUELINE MACHADO DE AGUIAR",
"RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira",
"DIAS TOFFOLI",
"JAQUELINE MACHADO DE AGUIAR",
"RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"8",
"14",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"15 de junho de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"06",
"/",
"2018",
"17",
"/",
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"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"17",
"/",
"5",
"/",
"18",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"04",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"04",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"4",
".",
"2009",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"14",
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"4",
"/",
"15",
"24",
"/",
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"/",
"2001",
"14",
"/",
"4",
"/",
"15",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"novembro de 1999",
"09",
".",
"06",
".",
"05",
"28",
".",
"03",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"novembro de 1999",
"09",
".",
"06",
".",
"05",
"28",
".",
"03",
".",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"04",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"08",
"/",
"04",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"12",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"12",
"/",
"16",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"11",
".",
"2012",
"14",
"/",
"4",
"/",
"15",
"9",
"/",
"4",
"/",
"18",
"2",
"/",
"3",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"11",
".",
"2012",
"14",
"/",
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"/",
"15",
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"/",
"4",
"/",
"18",
"2",
"/",
"3",
"/",
"17",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"06",
"/",
"2018",
"8",
".",
"6",
".",
"2018",
"14",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"8",
".",
"6",
".",
"2018",
"14",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.280 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAURICIO NUCCI
ADV.(A/S)
:MAURICIO NUCCI
AGDO.(A/S)
:BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADV.(A/S)
:CARLOS ADALBERTO ALVES
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR.
MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA O DESTRANCAMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NÃO ADMITIDO NA
ORIGEM. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE
NÃO CONHECEU DO RECURSO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO
CAUTELAR. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - Agravo regimental ao qual que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, §
4º, do CPC), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14786787.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
07/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.280 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAURICIO NUCCI
ADV.(A/S)
:MAURICIO NUCCI
AGDO.(A/S)
:BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADV.(A/S)
:CARLOS ADALBERTO ALVES
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
recurso de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, de
minha lavra, que negou seguimento ao pedido.
A parte agravante alega, em suma, que esta ação cautelar teria sido
ajuizada em 31/10/2016, antes, portanto, do trânsito em julgado da
decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de
recurso extraordinário com agravo, por ser manifestamente incabível.
Requer, assim, seja provido o agravo regimental, para, afastando-se
a declaração de prejudicialidade da ação cautelar, seja determinada a
subida do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14786788.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.280 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAURICIO NUCCI
ADV.(A/S)
:MAURICIO NUCCI
AGDO.(A/S)
:BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADV.(A/S)
:CARLOS ADALBERTO ALVES
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
recurso de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, de
minha lavra, que negou seguimento ao pedido.
A parte agravante alega, em suma, que esta ação cautelar teria sido
ajuizada em 31/10/2016, antes, portanto, do trânsito em julgado da
decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de
recurso extraordinário com agravo, por ser manifestamente incabível.
Requer, assim, seja provido o agravo regimental, para, afastando-se
a declaração de prejudicialidade da ação cautelar, seja determinada a
subida do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14786788.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.280 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da
decisão agravada:
“Trata-se de ação cautelar com pedido de liminar ajuizada
por Maurício Nucci, com o objetivo de viabilizar o
processamento de recurso extraordinário com agravo julgado
manifestamente incabível pelo Ministro Humberto Martins,
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
É o brevíssimo e suficiente relatório.
Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de
Justiça, verifico que o recurso ao qual se pretendia viabilizar o
processamento transitou em julgado em 4/11/2016, acarretando,
assim, a perda de objeto da presente ação cautelar.
Desse modo, não resta dúvida quanto à superveniente
perda de objeto desta cautelar, razão pela qual julgo-a
prejudicada (art. 21, IX, do RISTF)” (documento eletrônico 25).
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim,
ser mantida por seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento)
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14786789.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.280 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da
decisão agravada:
“Trata-se de ação cautelar com pedido de liminar ajuizada
por Maurício Nucci, com o objetivo de viabilizar o
processamento de recurso extraordinário com agravo julgado
manifestamente incabível pelo Ministro Humberto Martins,
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
É o brevíssimo e suficiente relatório.
Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de
Justiça, verifico que o recurso ao qual se pretendia viabilizar o
processamento transitou em julgado em 4/11/2016, acarretando,
assim, a perda de objeto da presente ação cautelar.
Desse modo, não resta dúvida quanto à superveniente
perda de objeto desta cautelar, razão pela qual julgo-a
prejudicada (art. 21, IX, do RISTF)” (documento eletrônico 25).
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim,
ser mantida por seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento)
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14786789.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 07/05/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.280
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MAURICIO NUCCI
ADV.(A/S) : MAURICIO NUCCI (189310/SP)
AGDO.(A/S) : BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADV.(A/S) : CARLOS ADALBERTO ALVES (137503/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a
4.5.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Marília Montenegro
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14802707
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.280
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MAURICIO NUCCI
ADV.(A/S) : MAURICIO NUCCI (189310/SP)
AGDO.(A/S) : BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADV.(A/S) : CARLOS ADALBERTO ALVES (137503/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos
do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a
4.5.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Marília Montenegro
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14802707
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14817190
| 2018-05-07T00:00:00
| 2018-05-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
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AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR
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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA O DESTRANCAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - Agravo regimental ao qual que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.
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sjur385130
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Número de páginas: 4.
Análise: 21/05/2018, MAD.
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RICARDO LEWANDOWSKI
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Segunda Turma
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4280
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[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
AC-AgR
|
acordaos
|
AC 4280 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : MAURICIO NUCCI
ADV.(A/S) : MAURICIO NUCCI
AGDO.(A/S) : BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADV.(A/S) : CARLOS ADALBERTO ALVES
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[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.280 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAURICIO NUCCI
ADV.(A/S)
:MAURICIO NUCCI
AGDO.(A/S)
:BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADV.(A/S)
:CARLOS ADALBERTO ALVES
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR.
MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA PARA O DESTRANCAMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NÃO ADMITIDO NA
ORIGEM. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE
NÃO CONHECEU DO RECURSO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO
CAUTELAR. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - Agravo regimental ao qual que se nega provimento, com
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da
multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, §
4..., do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator.
Brasília, 7 de maio de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4
Relatório
07/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.280 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAURICIO NUCCI
ADV.(A/S)
:MAURICIO NUCCI
AGDO.(A/S)
:BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADV.(A/S)
:CARLOS ADALBERTO ALVES
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
recurso de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, de
minha lavra, que negou seguimento ao pedido.
A parte agravante alega, em suma, que esta ação cautelar teria sido
ajuizada em 31/10/2016, antes, portanto, do trânsito em julgado da
decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de
recurso extraordinário com agravo, por ser manifestamente incabível.
Requer, assim, seja provido o agravo regimental, para, afastando-se
a declaração de prejudicialidade da ação cautelar, seja determinada a
subida do recurso.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.280 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:MAURICIO NUCCI
ADV.(A/S)
:MAURICIO NUCCI
AGDO.(A/S)
:BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADV.(A/S)
:CARLOS ADALBERTO ALVES
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
recurso de agravo regimental interposto contra decisão monocrática, de
minha lavra, que negou seguimento ao pedido.
A parte agravante alega, em suma, que esta ação cautelar teria sido
ajuizada em 31/10/2016, antes, portanto, do trânsito em julgado da
decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de
recurso extraordinário com agravo, por ser manifestamente incabível.
Requer, assim, seja provido o agravo regimental, para, afastando-se
a declaração de prejudicialidade da ação cautelar, seja determinada a
subida do recurso.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14786788.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
07/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.280 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da
decisão agravada:
“Trata-se de ação cautelar com pedido de liminar ajuizada
por Maurício Nucci, com o objetivo de viabilizar o
processamento de recurso extraordinário com agravo julgado
manifestamente incabível pelo Ministro Humberto Martins,
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
É o brevíssimo e suficiente relatório.
Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de
Justiça, verifico que o recurso ao qual se pretendia viabilizar o
processamento transitou em julgado em 4/11/2016, acarretando,
assim, a perda de objeto da presente ação cautelar.
Desse modo, não resta dúvida quanto à superveniente
perda de objeto desta cautelar, razão pela qual julgo-a
prejudicada (art. 21, IX, do RISTF)” (documento eletrônico 25).
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim,
ser mantida por seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento)
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14786789.
Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.280 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis o teor da
decisão agravada:
“Trata-se de ação cautelar com pedido de liminar ajuizada
por Maurício Nucci, com o objetivo de viabilizar o
processamento de recurso extraordinário com agravo julgado
manifestamente incabível pelo Ministro Humberto Martins,
Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
É o brevíssimo e suficiente relatório.
Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de
Justiça, verifico que o recurso ao qual se pretendia viabilizar o
processamento transitou em julgado em 4/11/2016, acarretando,
assim, a perda de objeto da presente ação cautelar.
Desse modo, não resta dúvida quanto à superveniente
perda de objeto desta cautelar, razão pela qual julgo-a
prejudicada (art. 21, IX, do RISTF)” (documento eletrônico 25).
Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz
argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas. Deve, assim,
ser mantida por seus próprios fundamentos.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a
manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 5% (cinco por cento)
do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4
Extrato de Ata - 07/05/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.280
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MAURICIO NUCCI
ADV.(A/S) : MAURICIO NUCCI (189310/SP)
AGDO.(A/S) : BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADV.(A/S) : CARLOS ADALBERTO ALVES (137503/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a
4.5.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Marília Montenegro
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR 4.280
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : MAURICIO NUCCI
ADV.(A/S) : MAURICIO NUCCI (189310/SP)
AGDO.(A/S) : BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADV.(A/S) : CARLOS ADALBERTO ALVES (137503/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa de 5% (cinco por cento) do
valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil), nos termos
do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a
4.5.2018.
Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de
Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Marília Montenegro
Secretária Substituta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14802707
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO CAUTELAR 4 . 280",
"AÇÃO CAUTELAR 4 . 280",
"AÇÃO CAUTELAR 4 . 280",
"AÇÃO CAUTELAR 4 . 280",
"AÇÃO",
"AÇÃO",
"AÇÃO CAUTELAR 4 . 280"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , IX , do RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , IX , do RISTF",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BRASILVEÍCULOS",
"COMPANHIA DE SEGUROS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BRASILVEÍCULOS",
"COMPANHIA DE SEGUROS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"BRASILVEÍCULOS",
"COMPANHIA DE SEGUROS",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"COMPANHIA DE SEGUROS",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MAURICIO NUCCI",
"MAURICIO NUCCI",
"CARLOS ADALBERTO ALVES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MAURICIO NUCCI",
"MAURICIO NUCCI",
"CARLOS ADALBERTO ALVES",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MAURICIO NUCCI",
"MAURICIO NUCCI",
"CARLOS ADALBERTO ALVES",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Maurício Nucci",
"Humberto Martins",
"Ricardo Lewandowski",
"Maurício Nucci",
"Humberto Martins",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MAURICIO NUCCI",
"MAURICIO NUCCI",
"CARLOS ADALBERTO ALVES",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Marília Montenegro",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"MAURICIO NUCCI",
"MAURICIO NUCCI",
"BRASILVEÍCULOS",
"CARLOS ADALBERTO ALVES",
"Edson Fachin",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Marília Montenegro"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"7 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"31",
"/",
"10",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"4",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"4",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"4",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"4",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.958 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MENDES MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CSLL. INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I – É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL
para instituições financeiras, tal como fixou a MP 413/2008, convertida na
Lei 11.727/2008.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.958 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MENDES MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
No presente agravo regimental, em síntese, demonstra-se
inconformismo com a decisão combatida e defende-se a sua reforma,
consoante os argumentos lançados no documento eletrônico 13.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64A8-222D-423C-44AD e senha 641B-B7D5-3429-367C
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.958 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MENDES MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
No presente agravo regimental, em síntese, demonstra-se
inconformismo com a decisão combatida e defende-se a sua reforma,
consoante os argumentos lançados no documento eletrônico 13.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64A8-222D-423C-44AD e senha 641B-B7D5-3429-367C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.958 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Transcrevo o
inteiro teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão cuja
ementa segue transcrita:
‘AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO
ART. 557, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA.
CSLL. MP 413/08. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS.
LEGITIMIADE DA EXAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O art. 557, caput e § 1°-A do CPC autoriza que o
relator negue seguimento ou dê provimento ao recurso
quando a decisão recorrida estiver em confronto com a
jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou de
Tribunal Superior. Possibilidade de aplicação do
dispositivo à hipótese vertente.
2. Entendo inexistir violação aos princípios da
isonomia tributária ou da capacidade contributiva.
Percebe-se haver um discrímen razoável, por parte da
Medida Provisória n.° 413, de 3 de janeiro de 2008, para o
estabelecimento de alíquotas diferenciadas da CSLL.
3. Igualmente, não prospera a alegação das apelantes
de que houve violação dos princípios da anterioridade e
da irretroatividade. Conforme entendimento perfilhado
pelo Pretório Excelso, o prazo para exigibilidade da
exação conta-se a partir da edição da medida provisória
convertida em lei. Destarte, entendo que houve respeito ao
art. 195, § 6° da Constituição, uma vez que já decorridos
mais de noventa dias, contados da data da edição da
medida provisória, não havendo que se falar em violação
aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
4. Não há elementos novos capazes de alterar o
entendimento externado na decisão monocrática.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.958 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Transcrevo o
inteiro teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão cuja
ementa segue transcrita:
‘AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO
ART. 557, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA.
CSLL. MP 413/08. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS.
LEGITIMIADE DA EXAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O art. 557, caput e § 1°-A do CPC autoriza que o
relator negue seguimento ou dê provimento ao recurso
quando a decisão recorrida estiver em confronto com a
jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou de
Tribunal Superior. Possibilidade de aplicação do
dispositivo à hipótese vertente.
2. Entendo inexistir violação aos princípios da
isonomia tributária ou da capacidade contributiva.
Percebe-se haver um discrímen razoável, por parte da
Medida Provisória n.° 413, de 3 de janeiro de 2008, para o
estabelecimento de alíquotas diferenciadas da CSLL.
3. Igualmente, não prospera a alegação das apelantes
de que houve violação dos princípios da anterioridade e
da irretroatividade. Conforme entendimento perfilhado
pelo Pretório Excelso, o prazo para exigibilidade da
exação conta-se a partir da edição da medida provisória
convertida em lei. Destarte, entendo que houve respeito ao
art. 195, § 6° da Constituição, uma vez que já decorridos
mais de noventa dias, contados da data da edição da
medida provisória, não havendo que se falar em violação
aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
4. Não há elementos novos capazes de alterar o
entendimento externado na decisão monocrática.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1104958 AGR / SP
5. Agravo legal improvido’ (pág. 94 do documento
eletrônico 2).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (pág.
117 do documento eletrônico 2).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se ofensa aos arts. 5°, caput; 62; 145, § 1°; 150, II, III, a e b; 152;
170; 194, V; 195, § 5° e § 9° e 246, da mesma Carta.
Sustenta em síntese a não observância da regra da
anterioridade nonagesimal, ofensa aos princípios da isonomia e
da referibilidade, bem como não ser válida a exigibilidade da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL por alíquota
diferenciada em relação às instituições financeiras, nos termos
da Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque a decisão do tribunal de origem está em
harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte.
Verifico que o Supremo Tribunal Federal assentou a
constitucionalidade da majoração de alíquota da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido por medida provisória. Nesse
sentido trago à colação decisões de ambas as turmas:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. 1.
POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA
PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807/99 E SUAS
REEDIÇÕES. 2. PRAZO DO ART. 195, § 4°, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTAGEM A
PARTIR DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 588.943-AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
CSLL.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP 1.807/1999 E
REEDIÇÕES. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO
NONAGESIMAL A PARTIR DA PRIMEIRA EDIÇÃO.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1104958 AGR / SP
5. Agravo legal improvido’ (pág. 94 do documento
eletrônico 2).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (pág.
117 do documento eletrônico 2).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se ofensa aos arts. 5°, caput; 62; 145, § 1°; 150, II, III, a e b; 152;
170; 194, V; 195, § 5° e § 9° e 246, da mesma Carta.
Sustenta em síntese a não observância da regra da
anterioridade nonagesimal, ofensa aos princípios da isonomia e
da referibilidade, bem como não ser válida a exigibilidade da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL por alíquota
diferenciada em relação às instituições financeiras, nos termos
da Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque a decisão do tribunal de origem está em
harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte.
Verifico que o Supremo Tribunal Federal assentou a
constitucionalidade da majoração de alíquota da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido por medida provisória. Nesse
sentido trago à colação decisões de ambas as turmas:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. 1.
POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA
PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807/99 E SUAS
REEDIÇÕES. 2. PRAZO DO ART. 195, § 4°, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTAGEM A
PARTIR DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (RE 588.943-AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
CSLL.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP 1.807/1999 E
REEDIÇÕES. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO
NONAGESIMAL A PARTIR DA PRIMEIRA EDIÇÃO.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1104958 AGR / SP
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de
que é constitucional a majoração da alíquota da CSLL pela
MP 1.807/1999 e suas reedições e que a contagem do prazo
nonagesimal se dá com a primeira edição da medida
provisória.
2. Agravo regimental desprovido’ (RE 636.319- AgR,
Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma).
‘Tributo. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -
CSLL. Adicional instituído por meio de medida
provisória. Admissibilidade. Violação ao art. 246 da CF.
Não ocorrência. Tributo instituído e regulamentado pela
Lei nº 7.689/88. Mero aumento da alíquota pela MP nº
1.807/99. Recurso extraordinário não provido. A Medida
Provisória nº 1.807/99 não instituiu, nem regulamentou a
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, mas
apenas lhe aumentou a alíquota’ (RE 403.512, Rel. Min.
Cezar Peluso, Segunda Turma).
Em outro giro, no tocante à majoração da exação
direcionada às instituições financeiras, o apelo extremo não
encontra guarida. De fato, o Plenário do Supremo, no RE
598.572 -RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, decidiu que a
cobrança de alíquotas majoradas de instituições financeiras não
viola a isonomia e nem a capacidade contributiva.
Nesses termos, em sede de repercussão geral, a Corte
consolidou que art. 195, § 9°, da Constituição, desde a redação
conferida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, autoriza a
instituição de bases de cálculo diferenciadas em razão da
atividade econômica e do nível de uso de mão de obra. Assim,
há possibilidade de tratamento não coincidente entre
contribuintes que se encontrem em situações diversas.
Nesse ponto, cabe mencionar as palavras do Ministro
Gilmar Mendes, que, no RE 781.234/RS, caso similar ao dos
autos, assentou verbis:
‘[…]
Inicialmente, em relação à questão de Medida
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1104958 AGR / SP
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de
que é constitucional a majoração da alíquota da CSLL pela
MP 1.807/1999 e suas reedições e que a contagem do prazo
nonagesimal se dá com a primeira edição da medida
provisória.
2. Agravo regimental desprovido’ (RE 636.319- AgR,
Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma).
‘Tributo. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -
CSLL. Adicional instituído por meio de medida
provisória. Admissibilidade. Violação ao art. 246 da CF.
Não ocorrência. Tributo instituído e regulamentado pela
Lei nº 7.689/88. Mero aumento da alíquota pela MP nº
1.807/99. Recurso extraordinário não provido. A Medida
Provisória nº 1.807/99 não instituiu, nem regulamentou a
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, mas
apenas lhe aumentou a alíquota’ (RE 403.512, Rel. Min.
Cezar Peluso, Segunda Turma).
Em outro giro, no tocante à majoração da exação
direcionada às instituições financeiras, o apelo extremo não
encontra guarida. De fato, o Plenário do Supremo, no RE
598.572 -RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, decidiu que a
cobrança de alíquotas majoradas de instituições financeiras não
viola a isonomia e nem a capacidade contributiva.
Nesses termos, em sede de repercussão geral, a Corte
consolidou que art. 195, § 9°, da Constituição, desde a redação
conferida pela Emenda Constitucional nº 20/1998, autoriza a
instituição de bases de cálculo diferenciadas em razão da
atividade econômica e do nível de uso de mão de obra. Assim,
há possibilidade de tratamento não coincidente entre
contribuintes que se encontrem em situações diversas.
Nesse ponto, cabe mencionar as palavras do Ministro
Gilmar Mendes, que, no RE 781.234/RS, caso similar ao dos
autos, assentou verbis:
‘[…]
Inicialmente, em relação à questão de Medida
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1104958 AGR / SP
Provisória ter regulamentado artigo da Constituição,
verifica-se que jurisprudência do STF tem-se firmado no
sentido de que a mera majoração de alíquota de CSLL não
atrai a aplicação do art. 246 do texto constitucional.
[…]
Relativamente à desigualdade de tratamento pelo
fato da atividade econômica desempenhada pela parte
recorrente, tem-se que a jurisprudência desta Corte
assentou a orientação no sentido de que não há violação à
isonomia a majoração de alíquotas do CSLL para
determinados segmentos econômicos escolhidos pelo
legislador. […] Ante o exposto, conheço do presente
agravo para negar-lhe provimento’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF). Sem honorários (Súmula 512/STF)” (doc. eletrônico 4).
Bem reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não
merece reforma, tendo em vista que foi proferida de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
Ademais, recentemente, ao apreciar matéria análoga, no julgamento
de leading cases de repercussão geral, o Plenário desta Corte seguiu
entendimento semelhante ao adoado pela decisão agravada. Confiram-se:
RE 578.846/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário; RE 599.309/SP, de minha
relatoria, Plenário; RE 656.089/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário.
Acrescento, por fim, os seguintes precedentes: ARE 1.103.059-
AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma; RE 1.085.312-
AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma; RE 1.081.290-AgR/RJ,
Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1104958 AGR / SP
Provisória ter regulamentado artigo da Constituição,
verifica-se que jurisprudência do STF tem-se firmado no
sentido de que a mera majoração de alíquota de CSLL não
atrai a aplicação do art. 246 do texto constitucional.
[…]
Relativamente à desigualdade de tratamento pelo
fato da atividade econômica desempenhada pela parte
recorrente, tem-se que a jurisprudência desta Corte
assentou a orientação no sentido de que não há violação à
isonomia a majoração de alíquotas do CSLL para
determinados segmentos econômicos escolhidos pelo
legislador. […] Ante o exposto, conheço do presente
agravo para negar-lhe provimento’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do
RISTF). Sem honorários (Súmula 512/STF)” (doc. eletrônico 4).
Bem reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não
merece reforma, tendo em vista que foi proferida de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
Ademais, recentemente, ao apreciar matéria análoga, no julgamento
de leading cases de repercussão geral, o Plenário desta Corte seguiu
entendimento semelhante ao adoado pela decisão agravada. Confiram-se:
RE 578.846/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário; RE 599.309/SP, de minha
relatoria, Plenário; RE 656.089/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário.
Acrescento, por fim, os seguintes precedentes: ARE 1.103.059-
AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma; RE 1.085.312-
AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma; RE 1.081.290-AgR/RJ,
Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Extrato de Ata - 17/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.958
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S) : ANDRÉ MENDES MOREIRA (87017/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processos de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado dos respectivos
julgados o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748005931
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.958
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S) : ANDRÉ MENDES MOREIRA (87017/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processos de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado dos respectivos
julgados o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748005931
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748139106
| 2018-08-17T00:00:00
| 2018-09-05T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CSLL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL para instituições financeiras, tal como fixou a MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur390123
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CSLL, ALÍQUOTA DIFERENCIADA)
RE 599309 RG, RE 578846 RG, RE 1081290 AgR (2ªT), RE 1085312 AgR (2ªT), ARE 1103059 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 21/09/2018, MJC.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
1104958
|
[
"LEG-FED LEI-011727 ANO-2008\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED MPR-000413 ANO-2008\n MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI-11727/2008"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1104958 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S) : ANDRÉ MENDES MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.958 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MENDES MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CSLL. INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. AGRAVO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
I – É constitucional a existência de alíquota diferenciada da CSLL
para instituições financeiras, tal como fixou a Medida Provisória 413/2008, convertida na
Lei 11.727/2008.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.958 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MENDES MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
No presente agravo regimental, em síntese, demonstra-se
inconformismo com a decisão combatida e defende-se a sua reforma,
consoante os argumentos lançados no documento eletrônico 13.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.958 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S)
:ANDRÉ MENDES MOREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, que
negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
No presente agravo regimental, em síntese, demonstra-se
inconformismo com a decisão combatida e defende-se a sua reforma,
consoante os argumentos lançados no documento eletrônico 13.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.958 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Transcrevo o
inteiro teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão cuja
ementa segue transcrita:
‘AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO
ART. 557, DO Código de Processo Civil. MANDADO DE SEGURANÇA.
CSLL. Medida Provisória 413/08. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS.
LEGITIMIADE DA EXAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O art. 557, caput e § 1...-A do Código de Processo Civil autoriza que o
relator negue seguimento ou dê provimento ao recurso
quando a decisão recorrida estiver em confronto com a
jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou de
Tribunal Superior. Possibilidade de aplicação do
dispositivo à hipótese vertente.
2. Entendo inexistir violação aos princípios da
isonomia tributária ou da capacidade contributiva.
Percebe-se haver um discrímen razoável, por parte da
Medida Provisória n. 413, de 3 de janeiro de 2008, para o
estabelecimento de alíquotas diferenciadas da CSLL.
3. Igualmente, não prospera a alegação das apelantes
de que houve violação dos princípios da anterioridade e
da irretroatividade. Conforme entendimento perfilhado
pelo Pretório Excelso, o prazo para exigibilidade da
exação conta-se a partir da edição da medida provisória
convertida em lei. Destarte, entendo que houve respeito ao
art. 195, § 6... da Constituição, uma vez que já decorridos
mais de noventa dias, contados da data da edição da
medida provisória, não havendo que se falar em violação
aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
4. Não há elementos novos capazes de alterar o
entendimento externado na decisão monocrática.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 809C-DB02-44FC-440F e senha AA5E-5031-957E-BCB2
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.958 SÃO
PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Transcrevo o
inteiro teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão cuja
ementa segue transcrita:
‘AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO
ART. 557, DO Código de Processo Civil. MANDADO DE SEGURANÇA.
CSLL. Medida Provisória 413/08. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS.
LEGITIMIADE DA EXAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O art. 557, caput e § 1...-A do Código de Processo Civil autoriza que o
relator negue seguimento ou dê provimento ao recurso
quando a decisão recorrida estiver em confronto com a
jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou de
Tribunal Superior. Possibilidade de aplicação do
dispositivo à hipótese vertente.
2. Entendo inexistir violação aos princípios da
isonomia tributária ou da capacidade contributiva.
Percebe-se haver um discrímen razoável, por parte da
Medida Provisória n. 413, de 3 de janeiro de 2008, para o
estabelecimento de alíquotas diferenciadas da CSLL.
3. Igualmente, não prospera a alegação das apelantes
de que houve violação dos princípios da anterioridade e
da irretroatividade. Conforme entendimento perfilhado
pelo Pretório Excelso, o prazo para exigibilidade da
exação conta-se a partir da edição da medida provisória
convertida em lei. Destarte, entendo que houve respeito ao
art. 195, § 6... da Constituição, uma vez que já decorridos
mais de noventa dias, contados da data da edição da
medida provisória, não havendo que se falar em violação
aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
4. Não há elementos novos capazes de alterar o
entendimento externado na decisão monocrática.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1104958 AGR / SP
5. Agravo legal improvido’ (pág. 94 do documento
eletrônico 2).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (pág.
117 do documento eletrônico 2).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se ofensa aos arts. 5..., caput; 62; 145, § 1...; 150, II, III, a e b; 152;
170; 194, V; 195, § 5... e § 9... e 246, da mesma Carta.
Sustenta em síntese a não observância da regra da
anterioridade nonagesimal, ofensa aos princípios da isonomia e
da referibilidade, bem como não ser válida a exigibilidade da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL por alíquota
diferenciada em relação às instituições financeiras, nos termos
da Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque a decisão do tribunal de origem está em
harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte.
Verifico que o Supremo Tribunal Federal assentou a
constitucionalidade da majoração de alíquota da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido por medida provisória. Nesse
sentido trago à colação decisões de ambas as turmas:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. 1.
POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA
PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807/99 E SUAS
REEDIÇÕES. 2. PRAZO DO ART. 195, § 4..., DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTAGEM A
PARTIR DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário 588.943-AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
CSLL.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. Medida Provisória 1.807/1999 E
REEDIÇÕES. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO
NONAGESIMAL A PARTIR DA PRIMEIRA EDIÇÃO.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1104958 AGR / SP
5. Agravo legal improvido’ (pág. 94 do documento
eletrônico 2).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. (pág.
117 do documento eletrônico 2).
No Recurso Extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-
se ofensa aos arts. 5..., caput; 62; 145, § 1...; 150, II, III, a e b; 152;
170; 194, V; 195, § 5... e § 9... e 246, da mesma Carta.
Sustenta em síntese a não observância da regra da
anterioridade nonagesimal, ofensa aos princípios da isonomia e
da referibilidade, bem como não ser válida a exigibilidade da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL por alíquota
diferenciada em relação às instituições financeiras, nos termos
da Medida Provisória 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008.
A pretensão recursal não merece acolhida.
Isso porque a decisão do tribunal de origem está em
harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte.
Verifico que o Supremo Tribunal Federal assentou a
constitucionalidade da majoração de alíquota da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido por medida provisória. Nesse
sentido trago à colação decisões de ambas as turmas:
‘AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. 1.
POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA
PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.807/99 E SUAS
REEDIÇÕES. 2. PRAZO DO ART. 195, § 4..., DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: CONTAGEM A
PARTIR DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (Recurso Extraordinário 588.943-AgR,
Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).
‘AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO.
CSLL.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. Medida Provisória 1.807/1999 E
REEDIÇÕES. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO
NONAGESIMAL A PARTIR DA PRIMEIRA EDIÇÃO.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1104958 AGR / SP
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de
que é constitucional a majoração da alíquota da CSLL pela
Medida Provisória 1.807/1999 e suas reedições e que a contagem do prazo
nonagesimal se dá com a primeira edição da medida
provisória.
2. Agravo regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário 636.319- AgR,
Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma).
‘Tributo. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -
CSLL. Adicional instituído por meio de medida
provisória. Admissibilidade. Violação ao art. 246 da Constituição Federal de 1988.
Não ocorrência. Tributo instituído e regulamentado pela
Lei n 7.689/88. Mero aumento da alíquota pela Medida Provisória n
1.807/99. Recurso extraordinário não provido. A Medida
Provisória n 1.807/99 não instituiu, nem regulamentou a
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, mas
apenas lhe aumentou a alíquota’ (Recurso Extraordinário 403.512, Rel. Min.
Cezar Peluso, Segunda Turma).
Em outro giro, no tocante à majoração da exação
direcionada às instituições financeiras, o apelo extremo não
encontra guarida. De fato, o Plenário do Supremo, no Recurso Extraordinário
598.572 -RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, decidiu que a
cobrança de alíquotas majoradas de instituições financeiras não
viola a isonomia e nem a capacidade contributiva.
Nesses termos, em sede de repercussão geral, a Corte
consolidou que art. 195, § 9..., da Constituição, desde a redação
conferida pela Emenda Constitucional n 20/1998, autoriza a
instituição de bases de cálculo diferenciadas em razão da
atividade econômica e do nível de uso de mão de obra. Assim,
há possibilidade de tratamento não coincidente entre
contribuintes que se encontrem em situações diversas.
Nesse ponto, cabe mencionar as palavras do Ministro
Gilmar Mendes, que, no Recurso Extraordinário 781.234/RS, caso similar ao dos
autos, assentou verbis:
‘[…]
Inicialmente, em relação à questão de Medida
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1104958 AGR / SP
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
que me parece juridicamente correta, é firme no sentido de
que é constitucional a majoração da alíquota da CSLL pela
Medida Provisória 1.807/1999 e suas reedições e que a contagem do prazo
nonagesimal se dá com a primeira edição da medida
provisória.
2. Agravo regimental desprovido’ (Recurso Extraordinário 636.319- AgR,
Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma).
‘Tributo. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -
CSLL. Adicional instituído por meio de medida
provisória. Admissibilidade. Violação ao art. 246 da Constituição Federal de 1988.
Não ocorrência. Tributo instituído e regulamentado pela
Lei n 7.689/88. Mero aumento da alíquota pela Medida Provisória n
1.807/99. Recurso extraordinário não provido. A Medida
Provisória n 1.807/99 não instituiu, nem regulamentou a
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, mas
apenas lhe aumentou a alíquota’ (Recurso Extraordinário 403.512, Rel. Min.
Cezar Peluso, Segunda Turma).
Em outro giro, no tocante à majoração da exação
direcionada às instituições financeiras, o apelo extremo não
encontra guarida. De fato, o Plenário do Supremo, no Recurso Extraordinário
598.572 -RG, de relatoria do Min. Edson Fachin, decidiu que a
cobrança de alíquotas majoradas de instituições financeiras não
viola a isonomia e nem a capacidade contributiva.
Nesses termos, em sede de repercussão geral, a Corte
consolidou que art. 195, § 9..., da Constituição, desde a redação
conferida pela Emenda Constitucional n 20/1998, autoriza a
instituição de bases de cálculo diferenciadas em razão da
atividade econômica e do nível de uso de mão de obra. Assim,
há possibilidade de tratamento não coincidente entre
contribuintes que se encontrem em situações diversas.
Nesse ponto, cabe mencionar as palavras do Ministro
Gilmar Mendes, que, no Recurso Extraordinário 781.234/RS, caso similar ao dos
autos, assentou verbis:
‘[…]
Inicialmente, em relação à questão de Medida
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
ARE 1104958 AGR / SP
Provisória ter regulamentado artigo da Constituição,
verifica-se que jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no
sentido de que a mera majoração de alíquota de CSLL não
atrai a aplicação do art. 246 do texto constitucional.
[…]
Relativamente à desigualdade de tratamento pelo
fato da atividade econômica desempenhada pela parte
recorrente, tem-se que a jurisprudência desta Corte
assentou a orientação no sentido de que não há violação à
isonomia a majoração de alíquotas do CSLL para
determinados segmentos econômicos escolhidos pelo
legislador. […] Ante o exposto, conheço do presente
agravo para negar-lhe provimento’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF). Sem honorários (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal)” (doc. eletrônico 4).
Bem reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não
merece reforma, tendo em vista que foi proferida de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
Ademais, recentemente, ao apreciar matéria análoga, no julgamento
de leading cases de repercussão geral, o Plenário desta Corte seguiu
entendimento semelhante ao adoado pela decisão agravada. Confiram-se:
Recurso Extraordinário 578.846/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário; Recurso Extraordinário 599.309/SP, de minha
relatoria, Plenário; Recurso Extraordinário 656.089/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário.
Acrescento, por fim, os seguintes precedentes: ARE 1.103.059-
AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma; Recurso Extraordinário 1.085.312-
AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma; Recurso Extraordinário 1.081.290-AgR/RJ,
Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1104958 AGR / SP
Provisória ter regulamentado artigo da Constituição,
verifica-se que jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no
sentido de que a mera majoração de alíquota de CSLL não
atrai a aplicação do art. 246 do texto constitucional.
[…]
Relativamente à desigualdade de tratamento pelo
fato da atividade econômica desempenhada pela parte
recorrente, tem-se que a jurisprudência desta Corte
assentou a orientação no sentido de que não há violação à
isonomia a majoração de alíquotas do CSLL para
determinados segmentos econômicos escolhidos pelo
legislador. […] Ante o exposto, conheço do presente
agravo para negar-lhe provimento’.
Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1..., do
RISTF). Sem honorários (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal)” (doc. eletrônico 4).
Bem reexaminados os autos, verifico que a decisão ora atacada não
merece reforma, tendo em vista que foi proferida de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
Ademais, recentemente, ao apreciar matéria análoga, no julgamento
de leading cases de repercussão geral, o Plenário desta Corte seguiu
entendimento semelhante ao adoado pela decisão agravada. Confiram-se:
Recurso Extraordinário 578.846/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário; Recurso Extraordinário 599.309/SP, de minha
relatoria, Plenário; Recurso Extraordinário 656.089/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário.
Acrescento, por fim, os seguintes precedentes: ARE 1.103.059-
AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma; Recurso Extraordinário 1.085.312-
AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma; Recurso Extraordinário 1.081.290-AgR/RJ,
Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma.
Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 17/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.958
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S) : ANDRÉ MENDES MOREIRA (87017/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processos de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado dos respectivos
julgados o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748005931
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.104.958
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
ADV.(A/S) : ANDRÉ MENDES MOREIRA (87017/MG) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processos de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado dos respectivos
julgados o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 104 . 958",
"Recurso Extraordinário 588 . 943 - AgR",
"Recurso Extraordinário 588 . 943 - AgR",
"ARE 1104958 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 636 . 319 - AgR",
"Recurso Extraordinário 403 . 512",
"Recurso Extraordinário 598 . 572 - RG",
"Recurso Extraordinário 781 . 234 / RS",
"ARE 1104958 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 636 . 319 - AgR",
"Recurso Extraordinário 403 . 512",
"Recurso Extraordinário 598 . 572 - RG",
"Recurso Extraordinário 781 . 234 / RS",
"ARE 1104958 AGR / SP",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 578 . 846 / SP",
"Recurso Extraordinário 599 . 309 / SP",
"Recurso Extraordinário 656 . 089 / MG",
"ARE 1 . 103 . 059 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 1 . 085 . 312 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1 . 081 . 290 - AgR / RJ",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 578 . 846 / SP",
"Recurso Extraordinário 599 . 309 / SP",
"Recurso Extraordinário 656 . 089 / MG",
"ARE 1 . 103 . 059 - AgR / SP",
"Recurso Extraordinário 1 . 085 . 312 - AgR / RJ",
"Recurso Extraordinário 1 . 081 . 290 - AgR / RJ",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória 413 / 2008",
"Lei 11 . 727 / 2008",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória 413 / 08",
"Medida Provisória n . 413",
"art . 195 , § 6 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 557 , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória 413 / 08",
"art . 557 , caput e § 1 . . . - A do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n . 413",
"art . 195 , § 6 . . . da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória 413 / 2008",
"Lei 11 . 727 / 2008",
"MEDIDA PROVISÓRIA N . 1 . 807 / 99",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória 1 . 807 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição",
"Medida Provisória 413 / 2008",
"Lei 11 . 727 / 2008",
"MEDIDA PROVISÓRIA N . 1 . 807 / 99",
"ART . 195 , § 4 . . . , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória 1 . 807 / 1999",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 1 . 807 / 1999",
"art . 246 da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 7 . 689 / 88",
"Medida Provisória n 1 . 807 / 99",
"Medida Provisória n 1 . 807 / 99",
"art . 195 , § 9 . . . , da Constituição",
"Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória 1 . 807 / 1999",
"art . 246 da Constituição Federal de 1988",
"Lei n 7 . 689 / 88",
"Medida Provisória n 1 . 807 / 99",
"Medida Provisória n 1 . 807 / 99",
"art . 195 , § 9 . . . , da Constituição",
"Emenda Constitucional n 20 / 1998",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO CRUZEIRO DO SUL S / A",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"BANCO CRUZEIRO DO SUL S / A",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"BANCO CRUZEIRO DO SUL S / A",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário do Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Plenário",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Plenário",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO CRUZEIRO DO SUL S / A",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"BANCO CRUZEIRO DO SUL S / A",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANDRÉ MENDES MOREIRA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANDRÉ MENDES MOREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANDRÉ MENDES MOREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Ayres Britto",
"Cezar Peluso",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANDRÉ MENDES MOREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Marcelo Pimentel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANDRÉ MENDES MOREIRA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"17 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
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"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de janeiro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3 de janeiro de 2008",
"24",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"08",
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"2001",
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"08",
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"2018",
"10",
".",
"8",
".",
"2018",
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".",
"8",
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"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.469 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OSCAR RAMOS
ADV.(A/S)
:NOEMIA LEONIDA BORGES
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 402.385 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME
INTERMEDIÁRIO.
1.
Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF)
examinar a questão de direito discutida na impetração.
2.
A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos
os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento
do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do STF.
3.
Agravo regimental não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 27 de abril a 4 de maio de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14839757.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.469 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OSCAR RAMOS
ADV.(A/S)
:NOEMIA LEONIDA BORGES
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 402.385 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que denegou a ordem de
HC 402.385, do Superior Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado,
pelo crime de homicídio.
3.
Após a progressão para o regime semiaberto, a
defesa requereu ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de
Joinville/SC que fosse assegurado ao paciente o direito de
permanecer em prisão domiciliar, tendo em vista que a
Penitenciária Industrial de Joinville não reuniria as condições
necessárias ao cumprimento da pena no regime intermediário.
O pedido foi deferido.
4.
Dessa decisão, o Ministério Público interpôs
agravo em execução. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina deu provimento ao agravo ‘para revogar a prisão
domiciliar concedida ao agravado (…), determinando o seu imediato
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.469 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OSCAR RAMOS
ADV.(A/S)
:NOEMIA LEONIDA BORGES
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 402.385 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que denegou a ordem de
HC 402.385, do Superior Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado,
pelo crime de homicídio.
3.
Após a progressão para o regime semiaberto, a
defesa requereu ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de
Joinville/SC que fosse assegurado ao paciente o direito de
permanecer em prisão domiciliar, tendo em vista que a
Penitenciária Industrial de Joinville não reuniria as condições
necessárias ao cumprimento da pena no regime intermediário.
O pedido foi deferido.
4.
Dessa decisão, o Ministério Público interpôs
agravo em execução. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina deu provimento ao agravo ‘para revogar a prisão
domiciliar concedida ao agravado (…), determinando o seu imediato
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
HC 150469 AGR / SC
retorno à Penitenciária Industrial de Joinville’.
5.
Na sequência, foi impetrado habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça. A Relatora do HC 402.385,
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, denegou a ordem.
6.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta
que, ‘em que pese o mesmo estar cumprindo a reprimenda na
Penitenciária Industrial de Joinville, fato é que a falta de vagas de
emprego no interior do referido estabelecimento penal obsta a
possibilidade do reeducando usufruir dos benefícios que o regime
semiaberto lhe permite’. Sendo assim, ‘o que se observa é que, embora
o Paciente esteja no semiaberto, na prática, cumpre pena em regime
fechado, em decorrência da falta de condições adequadas no
estabelecimento penal em que se encontra’.
7.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de revogar ‘a segregação do paciente na penitenciária
de Joinville, até que se localize vaga em estabelecimento penal
apropriado ao cumprimento do regime semiaberto’.
Decido.
8.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas
corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).
Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira
Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659,
Rel. Min. Luiz Fux).
9.
Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado
do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo
Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes
precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502,
Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 150469 AGR / SC
retorno à Penitenciária Industrial de Joinville’.
5.
Na sequência, foi impetrado habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça. A Relatora do HC 402.385,
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, denegou a ordem.
6.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta
que, ‘em que pese o mesmo estar cumprindo a reprimenda na
Penitenciária Industrial de Joinville, fato é que a falta de vagas de
emprego no interior do referido estabelecimento penal obsta a
possibilidade do reeducando usufruir dos benefícios que o regime
semiaberto lhe permite’. Sendo assim, ‘o que se observa é que, embora
o Paciente esteja no semiaberto, na prática, cumpre pena em regime
fechado, em decorrência da falta de condições adequadas no
estabelecimento penal em que se encontra’.
7.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de revogar ‘a segregação do paciente na penitenciária
de Joinville, até que se localize vaga em estabelecimento penal
apropriado ao cumprimento do regime semiaberto’.
Decido.
8.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas
corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).
Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira
Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659,
Rel. Min. Luiz Fux).
9.
Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado
do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo
Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes
precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502,
Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14
Relatório
HC 150469 AGR / SC
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do STF descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
10.
Não é o caso de concessão da ordem de ofício. A
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que ‘A falta de estabelecimento penal adequado não
autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais
gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no
RE 641.320’ (Súmula vinculante n. 56). Contudo, no julgamento
referido (RE 641.320, Rel. Min. Gilmar Mendes), o Tribunal
decidiu que ‘Os juízes da execução penal poderão avaliar os
estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para
qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis
estabelecimentos que não se qualifiquem como ‘colônia agrícola,
industrial’ (regime semiaberto) ou ‘casa de albergado ou
estabelecimento adequado’ (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas ‘b’ e
‘c’). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos
regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado’ (RE
641.320, Rel. Min. Gilmar Mendes).
11.
Na hipótese de que se trata, inexiste teratologia,
ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Até porque, tal como
assentou o Tribunal Estadual, ‘os documentos carreados aos autos
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 150469 AGR / SC
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do STF descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
10.
Não é o caso de concessão da ordem de ofício. A
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que ‘A falta de estabelecimento penal adequado não
autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais
gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no
RE 641.320’ (Súmula vinculante n. 56). Contudo, no julgamento
referido (RE 641.320, Rel. Min. Gilmar Mendes), o Tribunal
decidiu que ‘Os juízes da execução penal poderão avaliar os
estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para
qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis
estabelecimentos que não se qualifiquem como ‘colônia agrícola,
industrial’ (regime semiaberto) ou ‘casa de albergado ou
estabelecimento adequado’ (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas ‘b’ e
‘c’). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos
regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado’ (RE
641.320, Rel. Min. Gilmar Mendes).
11.
Na hipótese de que se trata, inexiste teratologia,
ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Até porque, tal como
assentou o Tribunal Estadual, ‘os documentos carreados aos autos
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 150469 AGR / SC
demonstram que a Penitenciária Industrial de Joinville, embora não
possua a nomenclatura de ‘Colônia Agrícola/Industrial’, possui local
próprio para os presos do regime semiaberto, com possibilidade,
inclusive, de exercer trabalho externo, usufruir de saídas temporárias
e freqüentar cursos profissionalizantes, enquadrando-se no conceito de
estabelecimento penal similar’. Transcrevo, nesse sentido, as
seguintes passagens do acórdão da Corte Estadual:
‘(...)
Pois bem. In casu, a decisão agravada está em
desacordo com o posicionamento firmando pela Suprema
Corte, posto que os documentos carreados aos autos
demonstram que a Penitenciária Industrial de Joinville,
embora não possua a nomenclatura de ‘Colônia
Agrícola/Industrial’, possui local próprio para os presos
do regime semiaberto, com possibilidade, inclusive, de
exercer trabalho externo, usufruir de saídas temporárias e
freqüentar cursos profissionalizantes, enquadrando-se no
conceito de estabelecimento penal similar.
Outrossim, o fato de a referida unidade prisional não
oferecer vaga de trabalho interno para todos os
reeducandos não a torna inadequada, visto que é
possibilitado o exercício de trabalho extramurus, como no
caso do agravado que, na decisão agravada, recebeu
autorização para trabalhar na empresa Tupy S. A., no
horário das 05:00 às 14:18 horas de segunda a sexta-feira
(fl. 73).
Mister destacar, ainda, que embora o Juízo de
origem, no auto de inspeção da Penitenciária Industrial de
Joinville (fls. 103 e 104), tenha constatado que ‘[...] a ala
intitulada 'semiaberto', segue os moldes do regime
fechado da Penitenciária, com muradas, grades, arames
farpados e segurança externa’, bem como a existência de
‘[...] infiltração em algumas celas, bem como bolor e
umidade’, e que ‘o saneamento está irregular, observada
alguma sujeira e água parada com paredes rebocadas’,
também apurou que os presos do regime semiaberto ficam
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 150469 AGR / SC
demonstram que a Penitenciária Industrial de Joinville, embora não
possua a nomenclatura de ‘Colônia Agrícola/Industrial’, possui local
próprio para os presos do regime semiaberto, com possibilidade,
inclusive, de exercer trabalho externo, usufruir de saídas temporárias
e freqüentar cursos profissionalizantes, enquadrando-se no conceito de
estabelecimento penal similar’. Transcrevo, nesse sentido, as
seguintes passagens do acórdão da Corte Estadual:
‘(...)
Pois bem. In casu, a decisão agravada está em
desacordo com o posicionamento firmando pela Suprema
Corte, posto que os documentos carreados aos autos
demonstram que a Penitenciária Industrial de Joinville,
embora não possua a nomenclatura de ‘Colônia
Agrícola/Industrial’, possui local próprio para os presos
do regime semiaberto, com possibilidade, inclusive, de
exercer trabalho externo, usufruir de saídas temporárias e
freqüentar cursos profissionalizantes, enquadrando-se no
conceito de estabelecimento penal similar.
Outrossim, o fato de a referida unidade prisional não
oferecer vaga de trabalho interno para todos os
reeducandos não a torna inadequada, visto que é
possibilitado o exercício de trabalho extramurus, como no
caso do agravado que, na decisão agravada, recebeu
autorização para trabalhar na empresa Tupy S. A., no
horário das 05:00 às 14:18 horas de segunda a sexta-feira
(fl. 73).
Mister destacar, ainda, que embora o Juízo de
origem, no auto de inspeção da Penitenciária Industrial de
Joinville (fls. 103 e 104), tenha constatado que ‘[...] a ala
intitulada 'semiaberto', segue os moldes do regime
fechado da Penitenciária, com muradas, grades, arames
farpados e segurança externa’, bem como a existência de
‘[...] infiltração em algumas celas, bem como bolor e
umidade’, e que ‘o saneamento está irregular, observada
alguma sujeira e água parada com paredes rebocadas’,
também apurou que os presos do regime semiaberto ficam
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 150469 AGR / SC
separados daqueles que cumprem pena no regime fechado
e que ‘[...] as portas dos cubículos não são trancadas
durante o dia, tendo os detentos acessos aos outros
cubículos [...]’.
Logo, o agravado não se encontrava sujeito a regime
mais rigoroso, tendo em vista que usufruía dos benefícios
inerentes ao regime semiaberto, contemplando maior
liberdade e menor vigilância. Ademais, as irregulares
inerentes à própria estrutura do ergástulo público
(infiltração e saneamento) são possivelmente sanáveis,
razão pela qual não permitem a concessão indistinta da
prisão domiciliar.
Afinal, embora a situação da unidade prisional não
seja a mais desejável, está longe de ser considerada
indigna. Pelo contrário, o relatório da Penitenciária
Industrial de Joinville (fls. 10 a 45) aponta que o ergástulo
é referência no Estado de Santa Catarina em razão de
trabalhos exemplares prestados aos reeducandos, visando
a sua efetiva reinserção social, estando o resgate da pena
em conformidade com os ditames da Lei de Execução
Penal.
(...)’.
12.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do
RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta o
cabimento do habeas corpus. Para tanto, alega que o “julgamento definitivo”
do writ manejado no Superior Tribunal de Justiça autorizaria a
impetração de HC no STF. Com essa argumentação, requer o provimento
do agravo regimental a fim de que o habeas corpus seja conhecido e, por
conseguinte, sejam apreciadas as alegações deduzidas pela defesa na
petição inicial do writ.
3.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 150469 AGR / SC
separados daqueles que cumprem pena no regime fechado
e que ‘[...] as portas dos cubículos não são trancadas
durante o dia, tendo os detentos acessos aos outros
cubículos [...]’.
Logo, o agravado não se encontrava sujeito a regime
mais rigoroso, tendo em vista que usufruía dos benefícios
inerentes ao regime semiaberto, contemplando maior
liberdade e menor vigilância. Ademais, as irregulares
inerentes à própria estrutura do ergástulo público
(infiltração e saneamento) são possivelmente sanáveis,
razão pela qual não permitem a concessão indistinta da
prisão domiciliar.
Afinal, embora a situação da unidade prisional não
seja a mais desejável, está longe de ser considerada
indigna. Pelo contrário, o relatório da Penitenciária
Industrial de Joinville (fls. 10 a 45) aponta que o ergástulo
é referência no Estado de Santa Catarina em razão de
trabalhos exemplares prestados aos reeducandos, visando
a sua efetiva reinserção social, estando o resgate da pena
em conformidade com os ditames da Lei de Execução
Penal.
(...)’.
12.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do
RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta o
cabimento do habeas corpus. Para tanto, alega que o “julgamento definitivo”
do writ manejado no Superior Tribunal de Justiça autorizaria a
impetração de HC no STF. Com essa argumentação, requer o provimento
do agravo regimental a fim de que o habeas corpus seja conhecido e, por
conseguinte, sejam apreciadas as alegações deduzidas pela defesa na
petição inicial do writ.
3.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
5
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14
Relatório
HC 150469 AGR / SC
provimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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HC 150469 AGR / SC
provimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
6
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.469 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser conhecido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux;
HC 117.502, Relator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 122.166-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski.
3.
Quanto ao mais, observo que a parte agravante não se
desincumbiu do dever processual de impugnar, especificamente, todos os
fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o acolhimento da
pretensão defensiva. Vejam-se, nessa linha, os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA.
PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRESCRIÇÃO:
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. PRECEDENTES. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Os Agravantes têm o dever de impugnar, de forma
específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena
de não provimento do agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.469 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser conhecido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux;
HC 117.502, Relator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 122.166-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski.
3.
Quanto ao mais, observo que a parte agravante não se
desincumbiu do dever processual de impugnar, especificamente, todos os
fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o acolhimento da
pretensão defensiva. Vejam-se, nessa linha, os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA.
PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRESCRIÇÃO:
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. PRECEDENTES. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Os Agravantes têm o dever de impugnar, de forma
específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena
de não provimento do agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 150469 AGR / SC
[...]
5. Agravo Regimental não provido. (HC 122.766-AgR,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)
“Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
Inadmissibilidade. Precedente. Não conhecimento do agravo
regimental.
1. A agravante não impugnou, de forma específica, os
fundamentos da decisão com que se negou seguimento ao
habeas corpus , limitando-se a reiterar os argumentos
inicialmente postos na impetração.
2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a
parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não
conhecimento do recurso.
3. Agravo regimental do qual não conhece a Turma.” (HC
128.548-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE E
PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E FALSIDADE
IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SÚMULA 691/STF.
1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever
processual de impugnar todos os fundamentos da decisão
agravada, o que impossibilita o acolhimento da pretensão
defensiva.
2. Não cabe habeas corpus contra decisão do Relator que,
em habeas corpus requerido a Tribunal superior, indefere a
liminar. Incidência da Súmula 691/STF.
3. O trancamento da ação penal só é possível quando
estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a
extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa.
Precedentes.
4. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem
demonstram que o oferecimento da denúncia e a decretação da
2
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HC 150469 AGR / SC
[...]
5. Agravo Regimental não provido. (HC 122.766-AgR,
Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)
“Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
Inadmissibilidade. Precedente. Não conhecimento do agravo
regimental.
1. A agravante não impugnou, de forma específica, os
fundamentos da decisão com que se negou seguimento ao
habeas corpus , limitando-se a reiterar os argumentos
inicialmente postos na impetração.
2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a
parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não
conhecimento do recurso.
3. Agravo regimental do qual não conhece a Turma.” (HC
128.548-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE E
PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E FALSIDADE
IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SÚMULA 691/STF.
1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever
processual de impugnar todos os fundamentos da decisão
agravada, o que impossibilita o acolhimento da pretensão
defensiva.
2. Não cabe habeas corpus contra decisão do Relator que,
em habeas corpus requerido a Tribunal superior, indefere a
liminar. Incidência da Súmula 691/STF.
3. O trancamento da ação penal só é possível quando
estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a
extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa.
Precedentes.
4. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem
demonstram que o oferecimento da denúncia e a decretação da
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 150469 AGR / SC
custódia cautelar não foram lastreados exclusivamente no
depoimento prestado pelo agravante na fase do inquérito
policial, mas em outros elementos idôneos e independentes de
prova.
5. Agravo regimental desprovido.” (HC 130.374-AgR, Rel.
Min. Luís Roberto Barroso)
3.
Com efeito, a decisão agravada assentou que a orientação
jurisprudencial do STF é no sentido de que “A falta de estabelecimento penal
adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais
gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE
641.320” (Súmula vinculante n. 56). Destacou, contudo, que, no
julgamento do RE 641.320, Rel. Min. Gilmar Mendes, o Tribunal decidiu
que “Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados
aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes.
São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como ‘colônia agrícola,
industrial’ (regime semiaberto) ou ‘casa de albergado ou estabelecimento
adequado’ (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas ‘b’ e ‘c’). No entanto, não deverá
haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos
do regime fechado”.
4.
Nesse contexto, afirmou-se que, na hipótese de que se
trata, inexiste teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Até
porque, tal como assentou o Tribunal estadual, “os documentos carreados
aos autos demonstram que a Penitenciária Industrial de Joinville, embora não
possua a nomenclatura de ‘Colônia Agrícola/Industrial’, possui local próprio
para os presos do regime semiaberto, com possibilidade, inclusive, de exercer
trabalho externo, usufruir de saídas temporárias e frequentar cursos
profissionalizantes, enquadrando-se no conceito de estabelecimento penal
similar”. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão do
Tribunal estadual:
“[...]
Pois bem. In casu, a decisão agravada está em desacordo
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 150469 AGR / SC
custódia cautelar não foram lastreados exclusivamente no
depoimento prestado pelo agravante na fase do inquérito
policial, mas em outros elementos idôneos e independentes de
prova.
5. Agravo regimental desprovido.” (HC 130.374-AgR, Rel.
Min. Luís Roberto Barroso)
3.
Com efeito, a decisão agravada assentou que a orientação
jurisprudencial do STF é no sentido de que “A falta de estabelecimento penal
adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais
gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE
641.320” (Súmula vinculante n. 56). Destacou, contudo, que, no
julgamento do RE 641.320, Rel. Min. Gilmar Mendes, o Tribunal decidiu
que “Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados
aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes.
São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como ‘colônia agrícola,
industrial’ (regime semiaberto) ou ‘casa de albergado ou estabelecimento
adequado’ (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas ‘b’ e ‘c’). No entanto, não deverá
haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos
do regime fechado”.
4.
Nesse contexto, afirmou-se que, na hipótese de que se
trata, inexiste teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Até
porque, tal como assentou o Tribunal estadual, “os documentos carreados
aos autos demonstram que a Penitenciária Industrial de Joinville, embora não
possua a nomenclatura de ‘Colônia Agrícola/Industrial’, possui local próprio
para os presos do regime semiaberto, com possibilidade, inclusive, de exercer
trabalho externo, usufruir de saídas temporárias e frequentar cursos
profissionalizantes, enquadrando-se no conceito de estabelecimento penal
similar”. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão do
Tribunal estadual:
“[...]
Pois bem. In casu, a decisão agravada está em desacordo
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 150469 AGR / SC
com o posicionamento firmando pela Suprema Corte, posto que
os documentos carreados aos autos demonstram que a
Penitenciária Industrial de Joinville, embora não possua a
nomenclatura de ‘Colônia Agrícola/Industrial’, possui local
próprio para os presos do regime semiaberto, com
possibilidade, inclusive, de exercer trabalho externo, usufruir
de saídas temporárias e frequentar cursos profissionalizantes,
enquadrando-se no conceito de estabelecimento penal similar.
Outrossim, o fato de a referida unidade prisional não
oferecer vaga de trabalho interno para todos os reeducandos
não a torna inadequada, visto que é possibilitado o exercício de
trabalho extramurus, como no caso do agravado que, na
decisão agravada, recebeu autorização para trabalhar na
empresa Tupy S. A., no horário das 05:00 às 14:18 horas de
segunda a sexta-feira (fl. 73).
Mister destacar, ainda, que embora o Juízo de origem, no
auto de inspeção da Penitenciária Industrial de Joinville (fls. 103
e 104), tenha constatado que ‘[...] a ala intitulada 'semiaberto',
segue os moldes do regime fechado da Penitenciária, com
muradas, grades, arames farpados e segurança externa’, bem
como a existência de ‘[...] infiltração em algumas celas, bem
como bolor e umidade’, e que ‘o saneamento está irregular,
observada alguma sujeira e água parada com paredes
rebocadas’, também apurou que os presos do regime
semiaberto ficam separados daqueles que cumprem pena no
regime fechado e que "[...] as portas dos cubículos não são
trancadas durante o dia, tendo os detentos acessos aos outros
cubículos [...]’.
Logo, o agravado não se encontrava sujeito a regime mais
rigoroso, tendo em vista que usufruía dos benefícios inerentes
ao regime semiaberto, contemplando maior liberdade e menor
vigilância. Ademais, as irregulares inerentes à própria estrutura
do ergástulo público (infiltração e saneamento) são
possivelmente sanáveis, razão pela qual não permitem a
concessão indistinta da prisão domiciliar.
Afinal, embora a situação da unidade prisional não seja a
4
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HC 150469 AGR / SC
com o posicionamento firmando pela Suprema Corte, posto que
os documentos carreados aos autos demonstram que a
Penitenciária Industrial de Joinville, embora não possua a
nomenclatura de ‘Colônia Agrícola/Industrial’, possui local
próprio para os presos do regime semiaberto, com
possibilidade, inclusive, de exercer trabalho externo, usufruir
de saídas temporárias e frequentar cursos profissionalizantes,
enquadrando-se no conceito de estabelecimento penal similar.
Outrossim, o fato de a referida unidade prisional não
oferecer vaga de trabalho interno para todos os reeducandos
não a torna inadequada, visto que é possibilitado o exercício de
trabalho extramurus, como no caso do agravado que, na
decisão agravada, recebeu autorização para trabalhar na
empresa Tupy S. A., no horário das 05:00 às 14:18 horas de
segunda a sexta-feira (fl. 73).
Mister destacar, ainda, que embora o Juízo de origem, no
auto de inspeção da Penitenciária Industrial de Joinville (fls. 103
e 104), tenha constatado que ‘[...] a ala intitulada 'semiaberto',
segue os moldes do regime fechado da Penitenciária, com
muradas, grades, arames farpados e segurança externa’, bem
como a existência de ‘[...] infiltração em algumas celas, bem
como bolor e umidade’, e que ‘o saneamento está irregular,
observada alguma sujeira e água parada com paredes
rebocadas’, também apurou que os presos do regime
semiaberto ficam separados daqueles que cumprem pena no
regime fechado e que "[...] as portas dos cubículos não são
trancadas durante o dia, tendo os detentos acessos aos outros
cubículos [...]’.
Logo, o agravado não se encontrava sujeito a regime mais
rigoroso, tendo em vista que usufruía dos benefícios inerentes
ao regime semiaberto, contemplando maior liberdade e menor
vigilância. Ademais, as irregulares inerentes à própria estrutura
do ergástulo público (infiltração e saneamento) são
possivelmente sanáveis, razão pela qual não permitem a
concessão indistinta da prisão domiciliar.
Afinal, embora a situação da unidade prisional não seja a
4
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HC 150469 AGR / SC
mais desejável, está longe de ser considerada indigna. Pelo
contrário, o relatório da Penitenciária Industrial de Joinville (fls.
10 a 45) aponta que o ergástulo é referência no Estado de Santa
Catarina em razão de trabalhos exemplares prestados aos
reeducandos, visando a sua efetiva reinserção social, estando o
resgate da pena em conformidade com os ditames da Lei de
Execução Penal.
[...]”.
5.
Esses fundamentos, contudo, autônomos e suficientes para
a manutenção da decisão agravada, não foram impugnados pela parte
recorrente, o que impossibilita a análise do presente recurso.
6.
Diante do exposto, não conheço do agravo regimental.
7.
É como voto.
5
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HC 150469 AGR / SC
mais desejável, está longe de ser considerada indigna. Pelo
contrário, o relatório da Penitenciária Industrial de Joinville (fls.
10 a 45) aponta que o ergástulo é referência no Estado de Santa
Catarina em razão de trabalhos exemplares prestados aos
reeducandos, visando a sua efetiva reinserção social, estando o
resgate da pena em conformidade com os ditames da Lei de
Execução Penal.
[...]”.
5.
Esses fundamentos, contudo, autônomos e suficientes para
a manutenção da decisão agravada, não foram impugnados pela parte
recorrente, o que impossibilita a análise do presente recurso.
6.
Diante do exposto, não conheço do agravo regimental.
7.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.469 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OSCAR RAMOS
ADV.(A/S)
:NOEMIA LEONIDA BORGES
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 402.385 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14759804.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.469 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OSCAR RAMOS
ADV.(A/S)
:NOEMIA LEONIDA BORGES
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC Nº 402.385 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14759804.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.469
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : OSCAR RAMOS
ADV.(A/S) : NOEMIA LEONIDA BORGES (29759/SC)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 402.385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a
4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14828877
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.469
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : OSCAR RAMOS
ADV.(A/S) : NOEMIA LEONIDA BORGES (29759/SC)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 402.385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a
4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=14845748
| 2018-05-07T00:00:00
| 2018-05-21T00:00:00
|
A Turma, por maioria, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME INTERMEDIÁRIO.
1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar a questão de direito discutida na impetração.
2. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do STF.
3. Agravo regimental não conhecido.
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sjur385322
|
- Acórdão(s) citado(s):
(HC, STF, QUESTÃO DE DIREITO)
HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 108141 AgR (2ªT), HC 122166 AgR (2ªT).
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS)
HC 122766 AgR (2ªT), HC 128548 AgR (2ªT), HC 130374 AgR (1ªT).
(ESTABELECIMENTO PENAL, REGIME PRISIONAL)
RE 641320 (TP).
Número de páginas: 14.
Análise: 25/05/2018, MAD.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
150469
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 150469 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : OSCAR RAMOS
ADV.(A/S) : NOEMIA LEONIDA BORGES
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC Nº 402.385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.469 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OSCAR RAMOS
ADV.(A/S)
:NOEMIA LEONIDA BORGES
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 402.385 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME
INTERMEDIÁRIO.
1.
Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior
Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal)
examinar a questão de direito discutida na impetração.
2.
A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos
os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento
do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3.
Agravo regimental não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 27 de abril a 4 de maio de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14
Relatório
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.469 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OSCAR RAMOS
ADV.(A/S)
:NOEMIA LEONIDA BORGES
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 402.385 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que denegou a ordem de
HC 402.385, do Superior Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado,
pelo crime de homicídio.
3.
Após a progressão para o regime semiaberto, a
defesa requereu ao Juízo da 3... Vara Criminal da Comarca de
Joinville/SC que fosse assegurado ao paciente o direito de
permanecer em prisão domiciliar, tendo em vista que a
Penitenciária Industrial de Joinville não reuniria as condições
necessárias ao cumprimento da pena no regime intermediário.
O pedido foi deferido.
4.
Dessa decisão, o Ministério Público interpôs
agravo em execução. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina deu provimento ao agravo ‘para revogar a prisão
domiciliar concedida ao agravado (…), determinando o seu imediato
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Supremo Tribunal Federal
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.469 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OSCAR RAMOS
ADV.(A/S)
:NOEMIA LEONIDA BORGES
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 402.385 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra decisão que denegou a ordem de
HC 402.385, do Superior Tribunal de Justiça.
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicial fechado,
pelo crime de homicídio.
3.
Após a progressão para o regime semiaberto, a
defesa requereu ao Juízo da 3... Vara Criminal da Comarca de
Joinville/SC que fosse assegurado ao paciente o direito de
permanecer em prisão domiciliar, tendo em vista que a
Penitenciária Industrial de Joinville não reuniria as condições
necessárias ao cumprimento da pena no regime intermediário.
O pedido foi deferido.
4.
Dessa decisão, o Ministério Público interpôs
agravo em execução. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina deu provimento ao agravo ‘para revogar a prisão
domiciliar concedida ao agravado (…), determinando o seu imediato
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14
Relatório
HC 150469 AGR / SC
retorno à Penitenciária Industrial de Joinville’.
5.
Na sequência, foi impetrado habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça. A Relatora do HC 402.385,
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, denegou a ordem.
6.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta
que, ‘em que pese o mesmo estar cumprindo a reprimenda na
Penitenciária Industrial de Joinville, fato é que a falta de vagas de
emprego no interior do referido estabelecimento penal obsta a
possibilidade do reeducando usufruir dos benefícios que o regime
semiaberto lhe permite’. Sendo assim, ‘o que se observa é que, embora
o Paciente esteja no semiaberto, na prática, cumpre pena em regime
fechado, em decorrência da falta de condições adequadas no
estabelecimento penal em que se encontra’.
7.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de revogar ‘a segregação do paciente na penitenciária
de Joinville, até que se localize vaga em estabelecimento penal
apropriado ao cumprimento do regime semiaberto’.
Decido.
8.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas
corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).
Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659,
Rel. Min. Luiz Fux).
9.
Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado
do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo
Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes
precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502,
Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 150469 AGR / SC
retorno à Penitenciária Industrial de Joinville’.
5.
Na sequência, foi impetrado habeas corpus no
Superior Tribunal de Justiça. A Relatora do HC 402.385,
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, denegou a ordem.
6.
Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta
que, ‘em que pese o mesmo estar cumprindo a reprimenda na
Penitenciária Industrial de Joinville, fato é que a falta de vagas de
emprego no interior do referido estabelecimento penal obsta a
possibilidade do reeducando usufruir dos benefícios que o regime
semiaberto lhe permite’. Sendo assim, ‘o que se observa é que, embora
o Paciente esteja no semiaberto, na prática, cumpre pena em regime
fechado, em decorrência da falta de condições adequadas no
estabelecimento penal em que se encontra’.
7.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de revogar ‘a segregação do paciente na penitenciária
de Joinville, até que se localize vaga em estabelecimento penal
apropriado ao cumprimento do regime semiaberto’.
Decido.
8.
Do ponto de vista processual, o caso é de habeas
corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem).
Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem
resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659,
Rel. Min. Luiz Fux).
9.
Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado
do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo
Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na
impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes
precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502,
Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-
AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob
a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado:
‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 150469 AGR / SC
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
10.
Não é o caso de concessão da ordem de ofício. A
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que ‘A falta de estabelecimento penal adequado não
autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais
gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no
Recurso Extraordinário 641.320’ (Súmula vinculante n. 56). Contudo, no julgamento
referido (Recurso Extraordinário 641.320, Rel. Min. Gilmar Mendes), o Tribunal
decidiu que ‘Os juízes da execução penal poderão avaliar os
estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para
qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis
estabelecimentos que não se qualifiquem como ‘colônia agrícola,
industrial’ (regime semiaberto) ou ‘casa de albergado ou
estabelecimento adequado’ (regime aberto) (art. 33, § 1..., alíneas ‘b’ e
‘c’). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos
regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado’ (Recurso Extraordinário
641.320, Rel. Min. Gilmar Mendes).
11.
Na hipótese de que se trata, inexiste teratologia,
ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Até porque, tal como
assentou o Tribunal Estadual, ‘os documentos carreados aos autos
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 150469 AGR / SC
PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a
decisão impugnada foi proferida monocraticamente.
Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de
indevida supressão de instância e de extravasamento dos
limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da
Constituição Federal, que pressupõe seja a coação
praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O
agravante não atacou os fundamentos da decisão
agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283
desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega
provimento.’
10.
Não é o caso de concessão da ordem de ofício. A
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que ‘A falta de estabelecimento penal adequado não
autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais
gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no
Recurso Extraordinário 641.320’ (Súmula vinculante n. 56). Contudo, no julgamento
referido (Recurso Extraordinário 641.320, Rel. Min. Gilmar Mendes), o Tribunal
decidiu que ‘Os juízes da execução penal poderão avaliar os
estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para
qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis
estabelecimentos que não se qualifiquem como ‘colônia agrícola,
industrial’ (regime semiaberto) ou ‘casa de albergado ou
estabelecimento adequado’ (regime aberto) (art. 33, § 1..., alíneas ‘b’ e
‘c’). No entanto, não deverá haver alojamento conjunto de presos dos
regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado’ (Recurso Extraordinário
641.320, Rel. Min. Gilmar Mendes).
11.
Na hipótese de que se trata, inexiste teratologia,
ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Até porque, tal como
assentou o Tribunal Estadual, ‘os documentos carreados aos autos
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14
Relatório
HC 150469 AGR / SC
demonstram que a Penitenciária Industrial de Joinville, embora não
possua a nomenclatura de ‘Colônia Agrícola/Industrial’, possui local
próprio para os presos do regime semiaberto, com possibilidade,
inclusive, de exercer trabalho externo, usufruir de saídas temporárias
e freqüentar cursos profissionalizantes, enquadrando-se no conceito de
estabelecimento penal similar’. Transcrevo, nesse sentido, as
seguintes passagens do acórdão da Corte Estadual:
‘(...)
Pois bem. In casu, a decisão agravada está em
desacordo com o posicionamento firmando pela Suprema
Corte, posto que os documentos carreados aos autos
demonstram que a Penitenciária Industrial de Joinville,
embora não possua a nomenclatura de ‘Colônia
Agrícola/Industrial’, possui local próprio para os presos
do regime semiaberto, com possibilidade, inclusive, de
exercer trabalho externo, usufruir de saídas temporárias e
freqüentar cursos profissionalizantes, enquadrando-se no
conceito de estabelecimento penal similar.
Outrossim, o fato de a referida unidade prisional não
oferecer vaga de trabalho interno para todos os
reeducandos não a torna inadequada, visto que é
possibilitado o exercício de trabalho extramurus, como no
caso do agravado que, na decisão agravada, recebeu
autorização para trabalhar na empresa Tupy S. A., no
horário das 05:00 às 14:18 horas de segunda a sexta-feira
(fl. 73).
Mister destacar, ainda, que embora o Juízo de
origem, no auto de inspeção da Penitenciária Industrial de
Joinville (fls. 103 e 104), tenha constatado que ‘[...] a ala
intitulada 'semiaberto', segue os moldes do regime
fechado da Penitenciária, com muradas, grades, arames
farpados e segurança externa’, bem como a existência de
‘[...] infiltração em algumas celas, bem como bolor e
umidade’, e que ‘o saneamento está irregular, observada
alguma sujeira e água parada com paredes rebocadas’,
também apurou que os presos do regime semiaberto ficam
4
Supremo Tribunal Federal
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HC 150469 AGR / SC
demonstram que a Penitenciária Industrial de Joinville, embora não
possua a nomenclatura de ‘Colônia Agrícola/Industrial’, possui local
próprio para os presos do regime semiaberto, com possibilidade,
inclusive, de exercer trabalho externo, usufruir de saídas temporárias
e freqüentar cursos profissionalizantes, enquadrando-se no conceito de
estabelecimento penal similar’. Transcrevo, nesse sentido, as
seguintes passagens do acórdão da Corte Estadual:
‘(...)
Pois bem. In casu, a decisão agravada está em
desacordo com o posicionamento firmando pela Suprema
Corte, posto que os documentos carreados aos autos
demonstram que a Penitenciária Industrial de Joinville,
embora não possua a nomenclatura de ‘Colônia
Agrícola/Industrial’, possui local próprio para os presos
do regime semiaberto, com possibilidade, inclusive, de
exercer trabalho externo, usufruir de saídas temporárias e
freqüentar cursos profissionalizantes, enquadrando-se no
conceito de estabelecimento penal similar.
Outrossim, o fato de a referida unidade prisional não
oferecer vaga de trabalho interno para todos os
reeducandos não a torna inadequada, visto que é
possibilitado o exercício de trabalho extramurus, como no
caso do agravado que, na decisão agravada, recebeu
autorização para trabalhar na empresa Tupy S. A., no
horário das 05:00 às 14:18 horas de segunda a sexta-feira
(fl. 73).
Mister destacar, ainda, que embora o Juízo de
origem, no auto de inspeção da Penitenciária Industrial de
Joinville (fls. 103 e 104), tenha constatado que ‘[...] a ala
intitulada 'semiaberto', segue os moldes do regime
fechado da Penitenciária, com muradas, grades, arames
farpados e segurança externa’, bem como a existência de
‘[...] infiltração em algumas celas, bem como bolor e
umidade’, e que ‘o saneamento está irregular, observada
alguma sujeira e água parada com paredes rebocadas’,
também apurou que os presos do regime semiaberto ficam
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14
Relatório
HC 150469 AGR / SC
separados daqueles que cumprem pena no regime fechado
e que ‘[...] as portas dos cubículos não são trancadas
durante o dia, tendo os detentos acessos aos outros
cubículos [...]’.
Logo, o agravado não se encontrava sujeito a regime
mais rigoroso, tendo em vista que usufruía dos benefícios
inerentes ao regime semiaberto, contemplando maior
liberdade e menor vigilância. Ademais, as irregulares
inerentes à própria estrutura do ergástulo público
(infiltração e saneamento) são possivelmente sanáveis,
razão pela qual não permitem a concessão indistinta da
prisão domiciliar.
Afinal, embora a situação da unidade prisional não
seja a mais desejável, está longe de ser considerada
indigna. Pelo contrário, o relatório da Penitenciária
Industrial de Joinville (fls. 10 a 45) aponta que o ergástulo
é referência no Estado de Santa Catarina em razão de
trabalhos exemplares prestados aos reeducandos, visando
a sua efetiva reinserção social, estando o resgate da pena
em conformidade com os ditames da Lei de Execução
Penal.
(...)’.
12.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta o
cabimento do habeas corpus. Para tanto, alega que o “julgamento definitivo”
do writ manejado no Superior Tribunal de Justiça autorizaria a
impetração de HC no Supremo Tribunal Federal. Com essa argumentação, requer o provimento
do agravo regimental a fim de que o habeas corpus seja conhecido e, por
conseguinte, sejam apreciadas as alegações deduzidas pela defesa na
petição inicial do writ.
3.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
5
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Supremo Tribunal Federal
HC 150469 AGR / SC
separados daqueles que cumprem pena no regime fechado
e que ‘[...] as portas dos cubículos não são trancadas
durante o dia, tendo os detentos acessos aos outros
cubículos [...]’.
Logo, o agravado não se encontrava sujeito a regime
mais rigoroso, tendo em vista que usufruía dos benefícios
inerentes ao regime semiaberto, contemplando maior
liberdade e menor vigilância. Ademais, as irregulares
inerentes à própria estrutura do ergástulo público
(infiltração e saneamento) são possivelmente sanáveis,
razão pela qual não permitem a concessão indistinta da
prisão domiciliar.
Afinal, embora a situação da unidade prisional não
seja a mais desejável, está longe de ser considerada
indigna. Pelo contrário, o relatório da Penitenciária
Industrial de Joinville (fls. 10 a 45) aponta que o ergástulo
é referência no Estado de Santa Catarina em razão de
trabalhos exemplares prestados aos reeducandos, visando
a sua efetiva reinserção social, estando o resgate da pena
em conformidade com os ditames da Lei de Execução
Penal.
(...)’.
12.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
No presente agravo regimental, a defesa sustenta o
cabimento do habeas corpus. Para tanto, alega que o “julgamento definitivo”
do writ manejado no Superior Tribunal de Justiça autorizaria a
impetração de HC no Supremo Tribunal Federal. Com essa argumentação, requer o provimento
do agravo regimental a fim de que o habeas corpus seja conhecido e, por
conseguinte, sejam apreciadas as alegações deduzidas pela defesa na
petição inicial do writ.
3.
O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não
5
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
HC 150469 AGR / SC
provimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 150469 AGR / SC
provimento do agravo regimental.
4.
É o relatório.
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.469 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser conhecido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux;
HC 117.502, Relator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 122.166-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski.
3.
Quanto ao mais, observo que a parte agravante não se
desincumbiu do dever processual de impugnar, especificamente, todos os
fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o acolhimento da
pretensão defensiva. Vejam-se, nessa linha, os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA.
PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRESCRIÇÃO:
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. PRECEDENTES. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Os Agravantes têm o dever de impugnar, de forma
específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena
de não provimento do agravo regimental.
Supremo Tribunal Federal
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07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.469 SANTA CATARINA
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
O agravo não deve ser conhecido.
2.
Tal como constou da decisão agravada, inexistindo
pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete
ao Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) examinar a questão de direito
implicada na impetração. Nesse sentido: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux;
HC 117.502, Relator para o acórdão o Ministro Luís Roberto Barroso; HC
108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e HC 122.166-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski.
3.
Quanto ao mais, observo que a parte agravante não se
desincumbiu do dever processual de impugnar, especificamente, todos os
fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o acolhimento da
pretensão defensiva. Vejam-se, nessa linha, os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA.
PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRESCRIÇÃO:
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. PRECEDENTES. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Os Agravantes têm o dever de impugnar, de forma
específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena
de não provimento do agravo regimental.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 150469 AGR / SC
[...]
5. Agravo Regimental não provido. (HC 122.766-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia)
“Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
Inadmissibilidade. Precedente. Não conhecimento do agravo
regimental.
1. A agravante não impugnou, de forma específica, os
fundamentos da decisão com que se negou seguimento ao
habeas corpus , limitando-se a reiterar os argumentos
inicialmente postos na impetração.
2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a
parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não
conhecimento do recurso.
3. Agravo regimental do qual não conhece a Turma.” (HC
128.548-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE E
PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E FALSIDADE
IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal.
1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever
processual de impugnar todos os fundamentos da decisão
agravada, o que impossibilita o acolhimento da pretensão
defensiva.
2. Não cabe habeas corpus contra decisão do Relator que,
em habeas corpus requerido a Tribunal superior, indefere a
liminar. Incidência da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
3. O trancamento da ação penal só é possível quando
estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a
extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa.
Precedentes.
4. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem
demonstram que o oferecimento da denúncia e a decretação da
2
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HC 150469 AGR / SC
[...]
5. Agravo Regimental não provido. (HC 122.766-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia)
“Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de
impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
Inadmissibilidade. Precedente. Não conhecimento do agravo
regimental.
1. A agravante não impugnou, de forma específica, os
fundamentos da decisão com que se negou seguimento ao
habeas corpus , limitando-se a reiterar os argumentos
inicialmente postos na impetração.
2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a
parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não
conhecimento do recurso.
3. Agravo regimental do qual não conhece a Turma.” (HC
128.548-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli)
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POSSE E
PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E FALSIDADE
IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal.
1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever
processual de impugnar todos os fundamentos da decisão
agravada, o que impossibilita o acolhimento da pretensão
defensiva.
2. Não cabe habeas corpus contra decisão do Relator que,
em habeas corpus requerido a Tribunal superior, indefere a
liminar. Incidência da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal.
3. O trancamento da ação penal só é possível quando
estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a
extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa.
Precedentes.
4. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem
demonstram que o oferecimento da denúncia e a decretação da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 150469 AGR / SC
custódia cautelar não foram lastreados exclusivamente no
depoimento prestado pelo agravante na fase do inquérito
policial, mas em outros elementos idôneos e independentes de
prova.
5. Agravo regimental desprovido.” (HC 130.374-AgR, Rel.
Min. Luís Roberto Barroso)
3.
Com efeito, a decisão agravada assentou que a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “A falta de estabelecimento penal
adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais
gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário
641.320” (Súmula vinculante n. 56). Destacou, contudo, que, no
julgamento do Recurso Extraordinário 641.320, Rel. Min. Gilmar Mendes, o Tribunal decidiu
que “Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados
aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes.
São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como ‘colônia agrícola,
industrial’ (regime semiaberto) ou ‘casa de albergado ou estabelecimento
adequado’ (regime aberto) (art. 33, § 1..., alíneas ‘b’ e ‘c’). No entanto, não deverá
haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos
do regime fechado”.
4.
Nesse contexto, afirmou-se que, na hipótese de que se
trata, inexiste teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Até
porque, tal como assentou o Tribunal estadual, “os documentos carreados
aos autos demonstram que a Penitenciária Industrial de Joinville, embora não
possua a nomenclatura de ‘Colônia Agrícola/Industrial’, possui local próprio
para os presos do regime semiaberto, com possibilidade, inclusive, de exercer
trabalho externo, usufruir de saídas temporárias e frequentar cursos
profissionalizantes, enquadrando-se no conceito de estabelecimento penal
similar”. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão do
Tribunal estadual:
“[...]
Pois bem. In casu, a decisão agravada está em desacordo
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 150469 AGR / SC
custódia cautelar não foram lastreados exclusivamente no
depoimento prestado pelo agravante na fase do inquérito
policial, mas em outros elementos idôneos e independentes de
prova.
5. Agravo regimental desprovido.” (HC 130.374-AgR, Rel.
Min. Luís Roberto Barroso)
3.
Com efeito, a decisão agravada assentou que a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “A falta de estabelecimento penal
adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais
gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário
641.320” (Súmula vinculante n. 56). Destacou, contudo, que, no
julgamento do Recurso Extraordinário 641.320, Rel. Min. Gilmar Mendes, o Tribunal decidiu
que “Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados
aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes.
São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como ‘colônia agrícola,
industrial’ (regime semiaberto) ou ‘casa de albergado ou estabelecimento
adequado’ (regime aberto) (art. 33, § 1..., alíneas ‘b’ e ‘c’). No entanto, não deverá
haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos
do regime fechado”.
4.
Nesse contexto, afirmou-se que, na hipótese de que se
trata, inexiste teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Até
porque, tal como assentou o Tribunal estadual, “os documentos carreados
aos autos demonstram que a Penitenciária Industrial de Joinville, embora não
possua a nomenclatura de ‘Colônia Agrícola/Industrial’, possui local próprio
para os presos do regime semiaberto, com possibilidade, inclusive, de exercer
trabalho externo, usufruir de saídas temporárias e frequentar cursos
profissionalizantes, enquadrando-se no conceito de estabelecimento penal
similar”. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão do
Tribunal estadual:
“[...]
Pois bem. In casu, a decisão agravada está em desacordo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 150469 AGR / SC
com o posicionamento firmando pela Suprema Corte, posto que
os documentos carreados aos autos demonstram que a
Penitenciária Industrial de Joinville, embora não possua a
nomenclatura de ‘Colônia Agrícola/Industrial’, possui local
próprio para os presos do regime semiaberto, com
possibilidade, inclusive, de exercer trabalho externo, usufruir
de saídas temporárias e frequentar cursos profissionalizantes,
enquadrando-se no conceito de estabelecimento penal similar.
Outrossim, o fato de a referida unidade prisional não
oferecer vaga de trabalho interno para todos os reeducandos
não a torna inadequada, visto que é possibilitado o exercício de
trabalho extramurus, como no caso do agravado que, na
decisão agravada, recebeu autorização para trabalhar na
empresa Tupy S. A., no horário das 05:00 às 14:18 horas de
segunda a sexta-feira (fl. 73).
Mister destacar, ainda, que embora o Juízo de origem, no
auto de inspeção da Penitenciária Industrial de Joinville (fls. 103
e 104), tenha constatado que ‘[...] a ala intitulada 'semiaberto',
segue os moldes do regime fechado da Penitenciária, com
muradas, grades, arames farpados e segurança externa’, bem
como a existência de ‘[...] infiltração em algumas celas, bem
como bolor e umidade’, e que ‘o saneamento está irregular,
observada alguma sujeira e água parada com paredes
rebocadas’, também apurou que os presos do regime
semiaberto ficam separados daqueles que cumprem pena no
regime fechado e que "[...] as portas dos cubículos não são
trancadas durante o dia, tendo os detentos acessos aos outros
cubículos [...]’.
Logo, o agravado não se encontrava sujeito a regime mais
rigoroso, tendo em vista que usufruía dos benefícios inerentes
ao regime semiaberto, contemplando maior liberdade e menor
vigilância. Ademais, as irregulares inerentes à própria estrutura
do ergástulo público (infiltração e saneamento) são
possivelmente sanáveis, razão pela qual não permitem a
concessão indistinta da prisão domiciliar.
Afinal, embora a situação da unidade prisional não seja a
4
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HC 150469 AGR / SC
com o posicionamento firmando pela Suprema Corte, posto que
os documentos carreados aos autos demonstram que a
Penitenciária Industrial de Joinville, embora não possua a
nomenclatura de ‘Colônia Agrícola/Industrial’, possui local
próprio para os presos do regime semiaberto, com
possibilidade, inclusive, de exercer trabalho externo, usufruir
de saídas temporárias e frequentar cursos profissionalizantes,
enquadrando-se no conceito de estabelecimento penal similar.
Outrossim, o fato de a referida unidade prisional não
oferecer vaga de trabalho interno para todos os reeducandos
não a torna inadequada, visto que é possibilitado o exercício de
trabalho extramurus, como no caso do agravado que, na
decisão agravada, recebeu autorização para trabalhar na
empresa Tupy S. A., no horário das 05:00 às 14:18 horas de
segunda a sexta-feira (fl. 73).
Mister destacar, ainda, que embora o Juízo de origem, no
auto de inspeção da Penitenciária Industrial de Joinville (fls. 103
e 104), tenha constatado que ‘[...] a ala intitulada 'semiaberto',
segue os moldes do regime fechado da Penitenciária, com
muradas, grades, arames farpados e segurança externa’, bem
como a existência de ‘[...] infiltração em algumas celas, bem
como bolor e umidade’, e que ‘o saneamento está irregular,
observada alguma sujeira e água parada com paredes
rebocadas’, também apurou que os presos do regime
semiaberto ficam separados daqueles que cumprem pena no
regime fechado e que "[...] as portas dos cubículos não são
trancadas durante o dia, tendo os detentos acessos aos outros
cubículos [...]’.
Logo, o agravado não se encontrava sujeito a regime mais
rigoroso, tendo em vista que usufruía dos benefícios inerentes
ao regime semiaberto, contemplando maior liberdade e menor
vigilância. Ademais, as irregulares inerentes à própria estrutura
do ergástulo público (infiltração e saneamento) são
possivelmente sanáveis, razão pela qual não permitem a
concessão indistinta da prisão domiciliar.
Afinal, embora a situação da unidade prisional não seja a
4
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 150469 AGR / SC
mais desejável, está longe de ser considerada indigna. Pelo
contrário, o relatório da Penitenciária Industrial de Joinville (fls.
10 a 45) aponta que o ergástulo é referência no Estado de Santa
Catarina em razão de trabalhos exemplares prestados aos
reeducandos, visando a sua efetiva reinserção social, estando o
resgate da pena em conformidade com os ditames da Lei de
Execução Penal.
[...]”.
5.
Esses fundamentos, contudo, autônomos e suficientes para
a manutenção da decisão agravada, não foram impugnados pela parte
recorrente, o que impossibilita a análise do presente recurso.
6.
Diante do exposto, não conheço do agravo regimental.
7.
É como voto.
5
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HC 150469 AGR / SC
mais desejável, está longe de ser considerada indigna. Pelo
contrário, o relatório da Penitenciária Industrial de Joinville (fls.
10 a 45) aponta que o ergástulo é referência no Estado de Santa
Catarina em razão de trabalhos exemplares prestados aos
reeducandos, visando a sua efetiva reinserção social, estando o
resgate da pena em conformidade com os ditames da Lei de
Execução Penal.
[...]”.
5.
Esses fundamentos, contudo, autônomos e suficientes para
a manutenção da decisão agravada, não foram impugnados pela parte
recorrente, o que impossibilita a análise do presente recurso.
6.
Diante do exposto, não conheço do agravo regimental.
7.
É como voto.
5
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.469 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OSCAR RAMOS
ADV.(A/S)
:NOEMIA LEONIDA BORGES
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 402.385 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14759804.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.469 SANTA CATARINA
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:OSCAR RAMOS
ADV.(A/S)
:NOEMIA LEONIDA BORGES
AGDO.(A/S)
:RELATORA DO HC n 402.385 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Provejo o agravo para que o habeas corpus tenha
sequência.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14
Extrato de Ata - 07/05/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.469
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : OSCAR RAMOS
ADV.(A/S) : NOEMIA LEONIDA BORGES (29759/SC)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC n 402.385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a
4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14828877
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.469
PROCED. : SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : OSCAR RAMOS
ADV.(A/S) : NOEMIA LEONIDA BORGES (29759/SC)
AGDO.(A/S) : RELATORA DO HC n 402.385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a
4.5.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 14828877
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 150 . 469",
"HC n 402 . 385",
"HABEAS CORPUS 150 . 469",
"HC n 402 . 385 DO SUPERIOR",
"HC 402 . 385 ,",
"HABEAS CORPUS 150 . 469",
"HC n 402 . 385 DO SUPERIOR",
"HC 402 . 385 ,",
"HC 150469 AGR / SC",
"HC 402 . 385",
"HC 115 . 659",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HC 150469 AGR / SC",
"HC 402 . 385",
"HC 115 . 659",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HC 150469 AGR / SC",
"Súmula 283 desta Corte",
"Recurso Extraordinário 641 . 320 ’",
"Recurso Extraordinário 641 . 320",
"Recurso Extraordinário 641 . 320",
"HC 150469 AGR / SC",
"Recurso Extraordinário 641 . 320",
"Recurso Extraordinário 641 . 320",
"Recurso Extraordinário 641 . 320",
"HC 150469 AGR / SC",
"HC 150469 AGR / SC",
"HC 150469 AGR / SC",
"HC 150469 AGR / SC",
"HC 150469 AGR / SC",
"HC 150469 AGR / SC",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HABEAS CORPUS 150 . 469",
"HC 113 . 468",
"HC 117 . 502",
"HC 108 . 141 - AgR",
"HC 122 . 166 - AgR",
"HC 150469 AGR / SC",
"HC 122 . 766 - AgR",
"HC 128 . 548 - AgR",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 150469 AGR / SC",
"HC 122 . 766 - AgR",
"HC 128 . 548 - AgR",
"SÚMULA 691 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 150469 AGR / SC",
"HC 130 . 374 - AgR",
"Recurso Extraordinário 641 . 320",
"Recurso Extraordinário 641 . 320",
"HC 150469 AGR / SC",
"HC 130 . 374 - AgR",
"Recurso Extraordinário 641 . 320 ”",
"Recurso Extraordinário 641 . 320",
"HC 150469 AGR / SC",
"HC 150469 AGR / SC",
"HC 150469 AGR / SC",
"HC 150469 AGR / SC",
"HABEAS CORPUS 150 .",
"HC n 402 . 385 DO",
"HABEAS CORPUS 150 .",
"HC n 402 . 385",
"HABEAS CORPUS 150 . 469",
"HC n 402 . 385",
"HABEAS CORPUS 150 . 469",
"HC n 402 . 385"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 422 DO CÓDIGO DE 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 422 DO CÓDIGO DE 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Execução Penal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Execução Penal",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Execução Penal",
"Medida Provisória n 2",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SANTA CATARINA",
"Brasília",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Penitenciária Industrial",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Joinville",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"penitenciária de Joinville",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"Estado de Santa Catarina",
"Estado de Santa Catarina",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA",
"SANTA CATARINA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Criminal da Comarca de Joinville / SC",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Ministério Público",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vara Criminal da Comarca de Joinville / SC",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Suprema Corte",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Tupy S . A .",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Colônia Agrícola / Industrial",
"Suprema Corte",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Colônia Agrícola / Industrial",
"Tupy S . A .",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Suprema Corte",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Tupy S . A .",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Colônia Agrícola / Industrial",
"Tupy S . A .",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Penitenciária Industrial de Joinville",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"OSCAR RAMOS",
"NOEMIA LEONIDA BORGES",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"OSCAR RAMOS",
"NOEMIA LEONIDA BORGES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"OSCAR RAMOS",
"NOEMIA LEONIDA BORGES",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Maria Thereza de Assis Moura",
"Luiz Fux",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Luiz Fux",
"Luís Roberto Barroso",
"Teori Zavascki",
"Ricardo Lewandowski",
"ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"ROBERTO BARROSO",
"Luís Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Luís Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"OSCAR RAMOS",
"NOEMIA LEONIDA BORGES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"OSCAR RAMOS",
"NOEMIA LEONIDA BORGES",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"OSCAR RAMOS",
"NOEMIA LEONIDA BORGES",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"OSCAR RAMOS",
"NOEMIA LEONIDA BORGES",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"27 de abril a",
"4 de maio de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"segunda",
"sexta",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"segunda",
"sexta",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"segunda",
"sexta",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"segunda",
"sexta",
"-",
"feira",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"05",
"/",
"2018",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"4",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"27",
".",
"4",
".",
"2018",
"4",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.092
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
ADV.(A/S)
:RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA
AGDO.(A/S)
:ELIAS MENDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E
MORAL.
NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO ARE 743.771. PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
CPC/2015.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 10 a 16/08/2018, por maioria, negou
provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
ARE 1135092 AGR / SE
do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1135092 AGR / SE
do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.092
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
ADV.(A/S)
:RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA
AGDO.(A/S)
:ELIAS MENDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
ACIDENTE
DE
TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEXO
DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO–PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VALOR FIXADO A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO
DO STF NO ARE 743.771. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA,
DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A280-B20F-E5D5-20B2 e senha 6E41-A7A5-B54D-2864
Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.092
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
ADV.(A/S)
:RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA
AGDO.(A/S)
:ELIAS MENDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
ACIDENTE
DE
TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEXO
DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO–PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VALOR FIXADO A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO
DO STF NO ARE 743.771. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA,
DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A280-B20F-E5D5-20B2 e senha 6E41-A7A5-B54D-2864
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Relatório
ARE 1135092 AGR / SE
recurso, alegando, em síntese, que:
“Ab initio, cumpre esclarecer que a demanda em questão NÃO
pretende revolver matéria fática ou reapreciar as provas contidas nos
autos, mas trata-se de irresignação da Companhia Recorrente quanto
ao reconhecimento da responsabilidade civil, bem como quanto ao
exacerbado montante indenizatório arbitrado no Acórdão ora
combatido a título de danos morais e materiais, uma vez que abre um
perigoso precedente para as inúmeras ações que surgem a todo o
momento.
[…]
Data maxima venia, não se adentrou, na sentença recorrida,
sobre o nexo de causalidade, a prova da culpa do preposto da empresa
ré, a culpa exclusiva da vítima, havendo menção apenas ao dano: a
morte da criança.
O argumento raso de que o preposto da ré foi condenado na ação
penal proposta pelo Parquet não é suficiente para condenar esta
Concessionária na Ação civil. Ora, é sabido que a responsabilidade
civil não depende da penal, porquanto, mesmo havendo condenação no
âmbito penal, o magistrado não está obrigado a condenar no âmbito
cível.
[…]
Como já ressaltado, observa-se que nem o M.M. Juiz a quo,
tampouco os Doutos Desembargadores da 1ª Câmara Cível,
demonstraram as razões que levaram ao seu convencimento pela
procedência da ação, salientando, tão somente, acerca da condenação
do preposto da ré no âmbito criminal.
Não fosse só isso, como é sabido, o Novel CPC previu que o juiz
está obrigado a rebater todos os argumentos defensivos, conforme
disposição expressa do art. 489,§1º, inciso IV, que giza que “não se
considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela
interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os
argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada pelo julgador”.” (doc. 5, fls. 3, 6 e 7)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A280-B20F-E5D5-20B2 e senha 6E41-A7A5-B54D-2864
Supremo Tribunal Federal
ARE 1135092 AGR / SE
recurso, alegando, em síntese, que:
“Ab initio, cumpre esclarecer que a demanda em questão NÃO
pretende revolver matéria fática ou reapreciar as provas contidas nos
autos, mas trata-se de irresignação da Companhia Recorrente quanto
ao reconhecimento da responsabilidade civil, bem como quanto ao
exacerbado montante indenizatório arbitrado no Acórdão ora
combatido a título de danos morais e materiais, uma vez que abre um
perigoso precedente para as inúmeras ações que surgem a todo o
momento.
[…]
Data maxima venia, não se adentrou, na sentença recorrida,
sobre o nexo de causalidade, a prova da culpa do preposto da empresa
ré, a culpa exclusiva da vítima, havendo menção apenas ao dano: a
morte da criança.
O argumento raso de que o preposto da ré foi condenado na ação
penal proposta pelo Parquet não é suficiente para condenar esta
Concessionária na Ação civil. Ora, é sabido que a responsabilidade
civil não depende da penal, porquanto, mesmo havendo condenação no
âmbito penal, o magistrado não está obrigado a condenar no âmbito
cível.
[…]
Como já ressaltado, observa-se que nem o M.M. Juiz a quo,
tampouco os Doutos Desembargadores da 1ª Câmara Cível,
demonstraram as razões que levaram ao seu convencimento pela
procedência da ação, salientando, tão somente, acerca da condenação
do preposto da ré no âmbito criminal.
Não fosse só isso, como é sabido, o Novel CPC previu que o juiz
está obrigado a rebater todos os argumentos defensivos, conforme
disposição expressa do art. 489,§1º, inciso IV, que giza que “não se
considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela
interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os
argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada pelo julgador”.” (doc. 5, fls. 3, 6 e 7)
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.092
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que os
princípios da ampla defesa, do contraditório (artigo 5º, LV) e do devido
processo legal (artigo 5º, LIV), quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na
análise do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de
1º/8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do
referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
Demais disso, o nexo de causalidade apto a gerar indenização por
dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa
sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, que dispõe, in
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Supremo Tribunal Federal
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17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.092
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que os
princípios da ampla defesa, do contraditório (artigo 5º, LV) e do devido
processo legal (artigo 5º, LIV), quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na
análise do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de
1º/8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do
referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
Demais disso, o nexo de causalidade apto a gerar indenização por
dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa
sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, que dispõe, in
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1135092 AGR / SE
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula
279 do STF. Nesse sentido, RE 678.144-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; RE 600.866-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/12/2012; e ARE 936.414-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/8/2016, assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES.
SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demandaria o
reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que
é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas sobre a
Súmula 279 do STF:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos.
A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a
norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata
(Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
2
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ARE 1135092 AGR / SE
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula
279 do STF. Nesse sentido, RE 678.144-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; RE 600.866-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/12/2012; e ARE 936.414-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/8/2016, assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES.
SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demandaria o
reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que
é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas sobre a
Súmula 279 do STF:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos.
A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a
norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata
(Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1135092 AGR / SE
provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código
de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito
Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138)
Assevere-se, ainda, que a matéria relativa à modificação do valor
fixado a título de indenização por danos morais não revela repercussão
geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo
Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 743.771, da Relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 31/5/2013, Tema 655, conforme se pode
destacar do seguinte trecho do referido julgado:
“Assim, neste caso, tendo em vista a natureza eminentemente
infraconstitucional da matéria, manifesto-me pela inexistência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.”
Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de
3
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ARE 1135092 AGR / SE
provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código
de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito
Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138)
Assevere-se, ainda, que a matéria relativa à modificação do valor
fixado a título de indenização por danos morais não revela repercussão
geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo
Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 743.771, da Relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 31/5/2013, Tema 655, conforme se pode
destacar do seguinte trecho do referido julgado:
“Assim, neste caso, tendo em vista a natureza eminentemente
infraconstitucional da matéria, manifesto-me pela inexistência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.”
Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1135092 AGR / SE
que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada
pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO,
a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1135092 AGR / SE
que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada
pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO,
a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
É como voto.
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.092
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
ADV.(A/S)
:RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA
AGDO.(A/S)
:ELIAS MENDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.092
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
ADV.(A/S)
:RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA
AGDO.(A/S)
:ELIAS MENDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
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Extrato de Ata - 17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.092
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
ADV.(A/S) : RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA (6225/SE)
AGDO.(A/S) : ELIAS MENDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO (5195/SE)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do
art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a
16.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.092
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
ADV.(A/S) : RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA (6225/SE)
AGDO.(A/S) : ELIAS MENDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO (5195/SE)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do
art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a
16.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E22B-7C19-2A56-1750 e senha FA7D-4355-6EC8-100C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748084396
| 2018-08-17T00:00:00
| 2018-08-30T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 743.771. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur389694
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INDENIZAÇÃO)
RE 600866 AgR (2ªT), RE 678144 AgR (1ªT), ARE 936414 AgR (1ªT).
(MODIFICAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO)
ARE 743771 RG.
(DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
Número de páginas: 10.
Análise: 13/09/2018, ER.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1135092
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093 \n INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00011 \n ART-00489 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1135092 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
ADV.(A/S) : RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA
AGDO.(A/S) : ELIAS MENDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.092
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
ADV.(A/S)
:RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA
AGDO.(A/S)
:ELIAS MENDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E
MORAL.
NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. VALOR
FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 743.771. PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
Código de Processo Civil/2015.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 10 a 16/08/2018, por maioria, negou
provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 1135092 AGR / SE
do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art.
1.021 do Código de Processo Civil.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135092 AGR / SE
do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art.
1.021 do Código de Processo Civil.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.092
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
ADV.(A/S)
:RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA
AGDO.(A/S)
:ELIAS MENDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
ACIDENTE
DE
TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEXO
DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO–PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. VALOR FIXADO A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO
DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 743.771. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA,
DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.092
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
ADV.(A/S)
:RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA
AGDO.(A/S)
:ELIAS MENDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
ACIDENTE
DE
TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEXO
DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO
FÁTICO–PROBATÓRIO
DOS
AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. VALOR FIXADO A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA
COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO
DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 743.771. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA,
DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO
PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO
93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
ARE 1135092 AGR / SE
recurso, alegando, em síntese, que:
“Ab initio, cumpre esclarecer que a demanda em questão NÃO
pretende revolver matéria fática ou reapreciar as provas contidas nos
autos, mas trata-se de irresignação da Companhia Recorrente quanto
ao reconhecimento da responsabilidade civil, bem como quanto ao
exacerbado montante indenizatório arbitrado no Acórdão ora
combatido a título de danos morais e materiais, uma vez que abre um
perigoso precedente para as inúmeras ações que surgem a todo o
momento.
[…]
Data maxima venia, não se adentrou, na sentença recorrida,
sobre o nexo de causalidade, a prova da culpa do preposto da empresa
ré, a culpa exclusiva da vítima, havendo menção apenas ao dano: a
morte da criança.
O argumento raso de que o preposto da ré foi condenado na ação
penal proposta pelo Parquet não é suficiente para condenar esta
Concessionária na Ação civil. Ora, é sabido que a responsabilidade
civil não depende da penal, porquanto, mesmo havendo condenação no
âmbito penal, o magistrado não está obrigado a condenar no âmbito
cível.
[…]
Como já ressaltado, observa-se que nem o M.M. Juiz a quo,
tampouco os Doutos Desembargadores da 1... Câmara Cível,
demonstraram as razões que levaram ao seu convencimento pela
procedência da ação, salientando, tão somente, acerca da condenação
do preposto da ré no âmbito criminal.
Não fosse só isso, como é sabido, o Novel Código de Processo Civil previu que o juiz
está obrigado a rebater todos os argumentos defensivos, conforme
disposição expressa do art. 489,§1..., inciso IV, que giza que “não se
considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela
interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os
argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada pelo julgador”.” (doc. 5, fls. 3, 6 e 7)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A280-B20F-E5D5-20B2 e senha 6E41-A7A5-B54D-2864
Supremo Tribunal Federal
ARE 1135092 AGR / SE
recurso, alegando, em síntese, que:
“Ab initio, cumpre esclarecer que a demanda em questão NÃO
pretende revolver matéria fática ou reapreciar as provas contidas nos
autos, mas trata-se de irresignação da Companhia Recorrente quanto
ao reconhecimento da responsabilidade civil, bem como quanto ao
exacerbado montante indenizatório arbitrado no Acórdão ora
combatido a título de danos morais e materiais, uma vez que abre um
perigoso precedente para as inúmeras ações que surgem a todo o
momento.
[…]
Data maxima venia, não se adentrou, na sentença recorrida,
sobre o nexo de causalidade, a prova da culpa do preposto da empresa
ré, a culpa exclusiva da vítima, havendo menção apenas ao dano: a
morte da criança.
O argumento raso de que o preposto da ré foi condenado na ação
penal proposta pelo Parquet não é suficiente para condenar esta
Concessionária na Ação civil. Ora, é sabido que a responsabilidade
civil não depende da penal, porquanto, mesmo havendo condenação no
âmbito penal, o magistrado não está obrigado a condenar no âmbito
cível.
[…]
Como já ressaltado, observa-se que nem o M.M. Juiz a quo,
tampouco os Doutos Desembargadores da 1... Câmara Cível,
demonstraram as razões que levaram ao seu convencimento pela
procedência da ação, salientando, tão somente, acerca da condenação
do preposto da ré no âmbito criminal.
Não fosse só isso, como é sabido, o Novel Código de Processo Civil previu que o juiz
está obrigado a rebater todos os argumentos defensivos, conforme
disposição expressa do art. 489,§1..., inciso IV, que giza que “não se
considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela
interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os
argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada pelo julgador”.” (doc. 5, fls. 3, 6 e 7)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A280-B20F-E5D5-20B2 e senha 6E41-A7A5-B54D-2864
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.092
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que os
princípios da ampla defesa, do contraditório (artigo 5..., LV) e do devido
processo legal (artigo 5..., LIV), quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na
análise do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de
1.../8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do
referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
Demais disso, o nexo de causalidade apto a gerar indenização por
dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa
sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DE-7099-EEF8-974A e senha 3AC9-3557-4C3B-BA12
Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.092
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que os
princípios da ampla defesa, do contraditório (artigo 5..., LV) e do devido
processo legal (artigo 5..., LIV), quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na
análise do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de
1.../8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do
referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
Demais disso, o nexo de causalidade apto a gerar indenização por
dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa
sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos
autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, in
verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DE-7099-EEF8-974A e senha 3AC9-3557-4C3B-BA12
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1135092 AGR / SE
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, Recurso Extraordinário 678.144-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; Recurso Extraordinário 600.866-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/12/2012; e ARE 936.414-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/8/2016, assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A resolução da controvérsia demandaria o
reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que
é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas sobre a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos.
A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a
norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata
(Instituições de Direito Processual, 2... ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135092 AGR / SE
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, Recurso Extraordinário 678.144-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; Recurso Extraordinário 600.866-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/12/2012; e ARE 936.414-AgR, Rel.
Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 9/8/2016, assim ementado:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES.
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A resolução da controvérsia demandaria o
reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que
é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do verbete sumular
supra, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário,
sindicar matéria fática.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas sobre a
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal:
“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos.
A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a
norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata
(Instituições de Direito Processual, 2... ed., v. I/175).
Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1135092 AGR / SE
provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código
de Processo Civil, 2... ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula Superior Tribunal de Justiça-7.“ (Direito
Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14... Edição, p. 137-138)
Assevere-se, ainda, que a matéria relativa à modificação do valor
fixado a título de indenização por danos morais não revela repercussão
geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo
Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 743.771, da Relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 31/5/2013, Tema 655, conforme se pode
destacar do seguinte trecho do referido julgado:
“Assim, neste caso, tendo em vista a natureza eminentemente
infraconstitucional da matéria, manifesto-me pela inexistência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.”
Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 08DE-7099-EEF8-974A e senha 3AC9-3557-4C3B-BA12
Supremo Tribunal Federal
ARE 1135092 AGR / SE
provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato
quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do
julgador (Recurso Extraordinário 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o
recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada
qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos
mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige
reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min.
Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a
qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação
importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (Recurso Extraordinário 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).
A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da
questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a
valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos
fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados
pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da
prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código
de Processo Civil, 2... ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e
Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula Superior Tribunal de Justiça-7.“ (Direito
Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14... Edição, p. 137-138)
Assevere-se, ainda, que a matéria relativa à modificação do valor
fixado a título de indenização por danos morais não revela repercussão
geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo
Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 743.771, da Relatoria do
Ministro Gilmar Mendes, DJe de 31/5/2013, Tema 655, conforme se pode
destacar do seguinte trecho do referido julgado:
“Assim, neste caso, tendo em vista a natureza eminentemente
infraconstitucional da matéria, manifesto-me pela inexistência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada.”
Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1135092 AGR / SE
que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada
pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO,
a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135092 AGR / SE
que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada
pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO,
a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.092
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
ADV.(A/S)
:RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA
AGDO.(A/S)
:ELIAS MENDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747969053.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.092
SERGIPE
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
ADV.(A/S)
:RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA
AGDO.(A/S)
:ELIAS MENDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.092
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
ADV.(A/S) : RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA (6225/SE)
AGDO.(A/S) : ELIAS MENDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO (5195/SE)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do
art. 1.021 do Código de Processo Civil. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a
16.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E22B-7C19-2A56-1750 e senha FA7D-4355-6EC8-100C
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.092
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
ADV.(A/S) : RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA (6225/SE)
AGDO.(A/S) : ELIAS MENDES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO (5195/SE)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do
art. 1.021 do Código de Processo Civil. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a
16.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E22B-7C19-2A56-1750 e senha FA7D-4355-6EC8-100C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 1135092 AGR / SE",
"ARE 1135092 AGR / SE",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 743 . 771",
"ARE 748 . 371",
"ARE 1135092",
"ARE 1135092 AGR /",
"ARE 748 . 371",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 135 . 092",
"ARE 748 . 371",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1135092 AGR / SE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 678 . 144 - AgR",
"Recurso Extraordinário 600 . 866 - AgR",
"ARE 936 . 414 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1135092 AGR / SE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 678 . 144 - AgR",
"Recurso Extraordinário 600 . 866 - AgR",
"ARE 936 . 414 - AgR",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"RTJ 47 /",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480 , 56 / 65",
"ARE 743 . 771",
"ARE 1135092 AGR / SE",
"RT 275 / 884",
"226",
"/",
"583",
"Recurso Extraordinário 64 . 051",
"ERE 58 . 714",
"Recurso Extraordinário 63 . 226",
"RTJ 37 / 480",
"56",
"/",
"65",
"ARE 743 . 771",
"ARE 1135092 AGR / SE",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"AGRAVO 1 . 135 . 092"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil /",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília",
"Brasília",
"São Paulo",
"São Paulo"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"1",
".",
". . Câmara Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Câmara Cível",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"RT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Malheiros",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RT",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Malheiros",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA",
"ELIAS MENDES DOS SANTOS",
"DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA",
"ELIAS MENDES DOS SANTOS",
"DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA",
"ELIAS MENDES DOS SANTOS",
"DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Roberto Rosas",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Roberto Rosas",
"LUIZ FUX",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"Gilmar Mendes",
"Djaci Falcão",
"Amaral Santos",
"Eloy da Rocha",
"Pestana de Aguiar",
"Castro Nunes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA",
"ELIAS MENDES DOS SANTOS",
"DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA",
"ELIAS MENDES DOS SANTOS",
"DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA",
"ELIAS MENDES DOS SANTOS",
"DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"RENATA MONTALVAO DE AZEVEDO CARRERA",
"ELIAS MENDES DOS SANTOS",
"DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"10",
"16 /",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
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"2018",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
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"2013",
"24",
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"08",
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"2001",
"19",
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"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"12",
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"2012",
"9",
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"8",
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"2016",
"24",
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"2001",
"19",
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"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"12",
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"2012",
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"8",
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"2016",
"24",
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"08",
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"2001",
"1943",
"2012",
"31",
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"5",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"1943",
"2012",
"31",
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"5",
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"2013",
"24",
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"2001",
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"2010",
"24",
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"08",
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"2018",
"10",
".",
"8",
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"2018",
"16",
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"8",
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"08",
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"2001",
"10",
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"8",
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"2018",
"16",
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"8",
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"2018",
"24",
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"08",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.607 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARCIO FRANCISCO DAMACENA
ADV.(A/S)
:FELIPE ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo.
Servidor público. Prisão cautelar. 3. Suspensão dos vencimentos.
Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 10 a 16 de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748022379.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.607 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARCIO FRANCISCO DAMACENA
ADV.(A/S)
:FELIPE ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que deu
provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte.
Eis um trecho desse julgado:
“O recurso merece prosperar.
Isso porque o acórdão recorrido está em confronto com a
jurisprudência da Corte que se firmou no sentido de não é
possível a redução de remuneração de servidor público que
tenha sido denunciado ou esteja respondendo a processo penal,
uma vez que há ofensa aos princípios da presunção de
inocência e irredutibilidade de vencimentos.
(...)
Desse entendimento divergiu o acordão recorrido.
Ante ao exposto, dou provimento ao recurso
extraordinário (932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF ),
para restabelecer a sentença (eDOC 7), invertidos os ônus de
sucumbência”. (eDOC 21, p. 1-3)
No agravo regimental, sustenta-se a impossibilidade de admissão do
apelo extraordinário ante a existência, na espécie, de premissa fática que
teria conduzido o Tribunal de origem em seu juízo pela legalidade da
suspensão dos vencimentos.
Argumenta-se ainda a índole infraconstitucional e local da matéria
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748022380.
Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.607 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARCIO FRANCISCO DAMACENA
ADV.(A/S)
:FELIPE ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que deu
provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte.
Eis um trecho desse julgado:
“O recurso merece prosperar.
Isso porque o acórdão recorrido está em confronto com a
jurisprudência da Corte que se firmou no sentido de não é
possível a redução de remuneração de servidor público que
tenha sido denunciado ou esteja respondendo a processo penal,
uma vez que há ofensa aos princípios da presunção de
inocência e irredutibilidade de vencimentos.
(...)
Desse entendimento divergiu o acordão recorrido.
Ante ao exposto, dou provimento ao recurso
extraordinário (932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF ),
para restabelecer a sentença (eDOC 7), invertidos os ônus de
sucumbência”. (eDOC 21, p. 1-3)
No agravo regimental, sustenta-se a impossibilidade de admissão do
apelo extraordinário ante a existência, na espécie, de premissa fática que
teria conduzido o Tribunal de origem em seu juízo pela legalidade da
suspensão dos vencimentos.
Argumenta-se ainda a índole infraconstitucional e local da matéria
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Relatório
RE 1104607 AGR / SP
discutida nos autos, de modo que inviável o processamento do recurso
extraordinário da parte ora agravada.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 26.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748022380.
Supremo Tribunal Federal
RE 1104607 AGR / SP
discutida nos autos, de modo que inviável o processamento do recurso
extraordinário da parte ora agravada.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 26.
É o relatório.
2
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748022380.
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.607 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, é firme a orientação
do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade da redução
de remuneração de servidor público que tenha sido denunciado ou esteja
respondendo a processo penal, uma vez que tal providência implica
violação direta aos princípios constitucionais da presunção de inocência e
da irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Prisão preventiva.
3. Desconto nos vencimentos. Impossibilidade. Precedente. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR
776.213, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.9.2014)
“Servidores presos preventivamente. Descontos nos
proventos. Ilegalidade. Precedentes. Pretendida limitação
temporal dessa situação. Impossibilidade por constituir
inovação recursal deduzida em momento inoportuno. 1. A
jurisprudência da Corte fixou entendimento no sentido de que
o fato de o servidor público estar preso preventivamente não
legitima a Administração a proceder a descontos em seus
proventos. 2. O reconhecimento da legalidade desse desconto, a
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748022381.
Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.607 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, é firme a orientação
do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade da redução
de remuneração de servidor público que tenha sido denunciado ou esteja
respondendo a processo penal, uma vez que tal providência implica
violação direta aos princípios constitucionais da presunção de inocência e
da irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Prisão preventiva.
3. Desconto nos vencimentos. Impossibilidade. Precedente. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR
776.213, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.9.2014)
“Servidores presos preventivamente. Descontos nos
proventos. Ilegalidade. Precedentes. Pretendida limitação
temporal dessa situação. Impossibilidade por constituir
inovação recursal deduzida em momento inoportuno. 1. A
jurisprudência da Corte fixou entendimento no sentido de que
o fato de o servidor público estar preso preventivamente não
legitima a Administração a proceder a descontos em seus
proventos. 2. O reconhecimento da legalidade desse desconto, a
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1104607 AGR / SP
partir do trânsito em julgado de eventual decisão condenatória
futura, constitui inovação recursal deduzida em momento
inoportuno. 3. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR
723.284, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.10.2013)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o
disposto no § 11 do art. 85 do NCPC.
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1104607 AGR / SP
partir do trânsito em julgado de eventual decisão condenatória
futura, constitui inovação recursal deduzida em momento
inoportuno. 3. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR
723.284, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.10.2013)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o
disposto no § 11 do art. 85 do NCPC.
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Extrato de Ata - 17/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.607
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARCIO FRANCISCO DAMACENA
ADV.(A/S) : FELIPE ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS (355975/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processos de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado dos respectivos
julgados o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748005930
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.607
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARCIO FRANCISCO DAMACENA
ADV.(A/S) : FELIPE ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS (355975/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processos de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado dos respectivos
julgados o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748040941
| 2018-08-17T00:00:00
| 2018-08-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Servidor público. Prisão cautelar. 3. Suspensão dos vencimentos. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur389371
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SERVIDOR PÚBLICO, PRISÃO CAUTELAR, VENCIMENTOS)
AI 723284 AgR (1ªT), ARE 776213 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 04/09/2018, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1104607
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1104607 AgR
|
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""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARCIO FRANCISCO DAMACENA
ADV.(A/S) : FELIPE ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.607 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARCIO FRANCISCO DAMACENA
ADV.(A/S)
:FELIPE ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo.
Servidor público. Prisão cautelar. 3. Suspensão dos vencimentos.
Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 10 a 16 de agosto de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.607 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARCIO FRANCISCO DAMACENA
ADV.(A/S)
:FELIPE ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que deu
provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte.
Eis um trecho desse julgado:
“O recurso merece prosperar.
Isso porque o acórdão recorrido está em confronto com a
jurisprudência da Corte que se firmou no sentido de não é
possível a redução de remuneração de servidor público que
tenha sido denunciado ou esteja respondendo a processo penal,
uma vez que há ofensa aos princípios da presunção de
inocência e irredutibilidade de vencimentos.
(...)
Desse entendimento divergiu o acordão recorrido.
Ante ao exposto, dou provimento ao recurso
extraordinário (932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, §1..., do RISTF ),
para restabelecer a sentença (eDOC 7), invertidos os ônus de
sucumbência”. (eDOC 21, p. 1-3)
No agravo regimental, sustenta-se a impossibilidade de admissão do
apelo extraordinário ante a existência, na espécie, de premissa fática que
teria conduzido o Tribunal de origem em seu juízo pela legalidade da
suspensão dos vencimentos.
Argumenta-se ainda a índole infraconstitucional e local da matéria
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748022380.
Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.607 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:MARCIO FRANCISCO DAMACENA
ADV.(A/S)
:FELIPE ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que deu
provimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte.
Eis um trecho desse julgado:
“O recurso merece prosperar.
Isso porque o acórdão recorrido está em confronto com a
jurisprudência da Corte que se firmou no sentido de não é
possível a redução de remuneração de servidor público que
tenha sido denunciado ou esteja respondendo a processo penal,
uma vez que há ofensa aos princípios da presunção de
inocência e irredutibilidade de vencimentos.
(...)
Desse entendimento divergiu o acordão recorrido.
Ante ao exposto, dou provimento ao recurso
extraordinário (932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, §1..., do RISTF ),
para restabelecer a sentença (eDOC 7), invertidos os ônus de
sucumbência”. (eDOC 21, p. 1-3)
No agravo regimental, sustenta-se a impossibilidade de admissão do
apelo extraordinário ante a existência, na espécie, de premissa fática que
teria conduzido o Tribunal de origem em seu juízo pela legalidade da
suspensão dos vencimentos.
Argumenta-se ainda a índole infraconstitucional e local da matéria
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748022380.
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Relatório
Recurso Extraordinário 1104607 AGR / SP
discutida nos autos, de modo que inviável o processamento do recurso
extraordinário da parte ora agravada.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 26.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748022380.
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1104607 AGR / SP
discutida nos autos, de modo que inviável o processamento do recurso
extraordinário da parte ora agravada.
Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme
certidão constante do eDOC 26.
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748022380.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.607 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, é firme a orientação
do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade da redução
de remuneração de servidor público que tenha sido denunciado ou esteja
respondendo a processo penal, uma vez que tal providência implica
violação direta aos princípios constitucionais da presunção de inocência e
da irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Prisão preventiva.
3. Desconto nos vencimentos. Impossibilidade. Precedente. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR
776.213, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.9.2014)
“Servidores presos preventivamente. Descontos nos
proventos. Ilegalidade. Precedentes. Pretendida limitação
temporal dessa situação. Impossibilidade por constituir
inovação recursal deduzida em momento inoportuno. 1. A
jurisprudência da Corte fixou entendimento no sentido de que
o fato de o servidor público estar preso preventivamente não
legitima a Administração a proceder a descontos em seus
proventos. 2. O reconhecimento da legalidade desse desconto, a
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.607 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão ora agravada, é firme a orientação
do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade da redução
de remuneração de servidor público que tenha sido denunciado ou esteja
respondendo a processo penal, uma vez que tal providência implica
violação direta aos princípios constitucionais da presunção de inocência e
da irredutibilidade de vencimentos.
Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada,
confiram-se os seguintes:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com
agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Prisão preventiva.
3. Desconto nos vencimentos. Impossibilidade. Precedente. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE-AgR
776.213, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4.9.2014)
“Servidores presos preventivamente. Descontos nos
proventos. Ilegalidade. Precedentes. Pretendida limitação
temporal dessa situação. Impossibilidade por constituir
inovação recursal deduzida em momento inoportuno. 1. A
jurisprudência da Corte fixou entendimento no sentido de que
o fato de o servidor público estar preso preventivamente não
legitima a Administração a proceder a descontos em seus
proventos. 2. O reconhecimento da legalidade desse desconto, a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1104607 AGR / SP
partir do trânsito em julgado de eventual decisão condenatória
futura, constitui inovação recursal deduzida em momento
inoportuno. 3. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR
723.284, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.10.2013)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o
disposto no § 11 do art. 85 do NCPC.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1104607 AGR / SP
partir do trânsito em julgado de eventual decisão condenatória
futura, constitui inovação recursal deduzida em momento
inoportuno. 3. Agravo regimental não provido”. (AI-AgR
723.284, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23.10.2013)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a
ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o
disposto no § 11 do art. 85 do NCPC.
2
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Extrato de Ata - 17/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.607
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARCIO FRANCISCO DAMACENA
ADV.(A/S) : FELIPE ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS (355975/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processos de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado dos respectivos
julgados o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.104.607
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : MARCIO FRANCISCO DAMACENA
ADV.(A/S) : FELIPE ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS (355975/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processos de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado dos respectivos
julgados o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 104 . 607",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 104 . 607",
"Recurso Extraordinário 1104607 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1104607 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 104 . 607",
"ARE",
"-",
"AgR 776 . 213",
"ARE",
"-",
"AgR 776 . 213",
"Recurso Extraordinário 1104607 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR 723 . 284",
"Recurso Extraordinário 1104607 AGR / SP",
"AI",
"-",
"AgR 723 . 284",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 104 . 607",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 104 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"932 , VIII , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"932 , VIII , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"MARCIO FRANCISCO DAMACENA",
"FELIPE ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCIO FRANCISCO DAMACENA",
"FELIPE ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"MARCIO FRANCISCO DAMACENA",
"FELIPE ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Dias Toffoli",
"Dias Toffoli",
"GILMAR MENDES",
"MARCIO FRANCISCO DAMACENA",
"FELIPE ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"MARCIO FRANCISCO DAMACENA",
"FELIPE ALEXANDRE GUERRA DOS SANTOS",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"10",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"4",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"4",
".",
"9",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"10",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"10",
".",
"8",
".",
"2018",
"16",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"8",
".",
"2018",
"16",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.382 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE ANDRADE VIZ
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
EXECUÇÃO COLETIVA EXTINTA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
COMPENSAÇÃO DE VALORES. LEI 8.880/1997. MEDIDAS
PROVISÓRIAS 2.150-39/2001 E 2.225-45/2001. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E LIMITES
DA COISA JULGADA. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 1119382 AGR / RJ
da ata de julgamento virtual de 10 a 16/08/2018, por maioria, negou
provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1119382 AGR / RJ
da ata de julgamento virtual de 10 a 16/08/2018, por maioria, negou
provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11
Relatório
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.382 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE ANDRADE VIZ
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S) contra
decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO COLETIVA EXTINTA.
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REAJUSTE DE
3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE
VALORES. LEI 8.880/1997. MEDIDAS PROVISÓRIAS 2.150-
39/2001 E 2.225-45/2001. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E LIMITES DA COISA
JULGADA. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
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17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.382 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE ANDRADE VIZ
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S) contra
decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO COLETIVA EXTINTA.
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REAJUSTE DE
3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE
VALORES. LEI 8.880/1997. MEDIDAS PROVISÓRIAS 2.150-
39/2001 E 2.225-45/2001. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E LIMITES DA COISA
JULGADA. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 1119382 AGR / RJ
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o
presente recurso, alegando, em síntese, que:
“O que se vê na decisão recorrida é que os fundamentos
lançados pelo Exmo. Ministro não se relacionam com as razões de
recurso apresentadas pelo Recorrente.” (doc. 9, fl. 5)
Em seguida, repisam os argumentos expendidos no agravo em
recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1119382 AGR / RJ
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o
presente recurso, alegando, em síntese, que:
“O que se vê na decisão recorrida é que os fundamentos
lançados pelo Exmo. Ministro não se relacionam com as razões de
recurso apresentadas pelo Recorrente.” (doc. 9, fl. 5)
Em seguida, repisam os argumentos expendidos no agravo em
recurso extraordinário.
É o relatório.
2
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Voto - MIN. LUIZ FUX
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.382 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que o Tribunal
de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.880/1997 e Medidas
Provisórias 2.150-39/2001 e 2.225-45/2001), cuja análise se revela inviável
em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à
Constituição Federal. Nesse sentido, ARE 1.028.989, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 31/3/2017; AI 724.194, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
4/3/2013; AI 852.505-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
de 13/3/2012, que porta a seguinte ementa:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Administrativo. Reajuste de 3,17%. Lei 8.880/1997 e MP 2.225-
45/2001. interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes.
3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão
fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG
791.292. 4. Alegação de violação aos postulados da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e da coisa julgada. Ofensa
reflexa. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão
recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.382 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que o Tribunal
de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.880/1997 e Medidas
Provisórias 2.150-39/2001 e 2.225-45/2001), cuja análise se revela inviável
em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à
Constituição Federal. Nesse sentido, ARE 1.028.989, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 31/3/2017; AI 724.194, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
4/3/2013; AI 852.505-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
de 13/3/2012, que porta a seguinte ementa:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Administrativo. Reajuste de 3,17%. Lei 8.880/1997 e MP 2.225-
45/2001. interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes.
3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão
fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG
791.292. 4. Alegação de violação aos postulados da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e da coisa julgada. Ofensa
reflexa. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão
recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1119382 AGR / RJ
Demais disso, ressalte-se que divergir do entendimento do Tribunal
a quo quanto à compensação dos valores em questão demandaria o
reexame do conjunto fático–probatório dos autos.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático–
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula
279 do STF.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete
sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática.
Demais disso, saliente-se que os princípios da ampla defesa, do
contraditório (artigo 5º, LV), do devido processo legal (artigo 5º, LIV) e os
limites da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na
análise do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de
1º/8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do
referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
No que se refere especificamente à alegada violação ao artigo 5º,
XXXVI, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte se orienta
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1119382 AGR / RJ
Demais disso, ressalte-se que divergir do entendimento do Tribunal
a quo quanto à compensação dos valores em questão demandaria o
reexame do conjunto fático–probatório dos autos.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático–
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula
279 do STF.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete
sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática.
Demais disso, saliente-se que os princípios da ampla defesa, do
contraditório (artigo 5º, LV), do devido processo legal (artigo 5º, LIV) e os
limites da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na
análise do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de
1º/8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do
referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
No que se refere especificamente à alegada violação ao artigo 5º,
XXXVI, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte se orienta
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1119382 AGR / RJ
no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, quando objetos de verificação em cada caso concreto quanto à
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária,
por implicarem análise de matéria infraconstitucional. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,
DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
DA PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO
JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA, BEM COMO AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 3.10.2007. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI
e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do
seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não
são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere à análise de normas
infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. A pretensão da recorrente de obter decisão
em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: ‘Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI
741.038-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1119382 AGR / RJ
no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, quando objetos de verificação em cada caso concreto quanto à
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária,
por implicarem análise de matéria infraconstitucional. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,
DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
DA PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO
JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA, BEM COMO AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/STF. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 3.10.2007. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI
e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do
seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não
são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere à análise de normas
infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. A pretensão da recorrente de obter decisão
em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/STF: ‘Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI
741.038-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1119382 AGR / RJ
21/8/2013)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Civil. Vagas de garagem. Demarcação. Direito de propriedade.
Alegação de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o
dispositivo constitucional que nele se alega violado não está
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de
que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal,
senão na legislação ordinária. 3. Não se presta o recurso
extraordinário para a análise do conjunto fático–probatório da causa
ou da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e
636/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 936.459-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 25/4/2016)
Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de
que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada
pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1119382 AGR / RJ
21/8/2013)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Civil. Vagas de garagem. Demarcação. Direito de propriedade.
Alegação de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o
dispositivo constitucional que nele se alega violado não está
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e
356/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de
que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal,
senão na legislação ordinária. 3. Não se presta o recurso
extraordinário para a análise do conjunto fático–probatório da causa
ou da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e
636/STF. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 936.459-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 25/4/2016)
Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de
que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada
pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1119382 AGR / RJ
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1119382 AGR / RJ
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.382 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE ANDRADE VIZ
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 747969039.
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.382 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE ANDRADE VIZ
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.382
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE ANDRADE VIZ (1536A/MG, 057863/RJ, 403038/SP)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do
art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a
16.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 353A-2D95-5440-C702 e senha FC60-8A9C-E284-8739
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.382
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE ANDRADE VIZ (1536A/MG, 057863/RJ, 403038/SP)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do
art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a
16.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748084345
| 2018-08-17T00:00:00
| 2018-08-30T00:00:00
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A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO COLETIVA EXTINTA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. LEI 8.880/1997. MEDIDAS PROVISÓRIAS 2.150-39/2001 E 2.225-45/2001. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur389646
|
- Acórdão(s) citado(s):
(REAJUSTE, 3,17%, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 852505 AgR (2ªT).
(CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA, OFENSA REFLEXA)
AI 741038 AgR (1ªT), ARE 748371 RG, ARE 936459 AgR (2ªT).
(DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG.
- Decisões monocráticas citadas:
(REAJUSTE, 3,17%, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
AI 724194, ARE 1028989.
Número de páginas: 11.
Análise: 14/09/2018, ER.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1119382
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 INC-00054 INC-00055 \n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-008880 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00011 \n ART-00489 PAR-00001\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED MPR-002150 ANO-2001\n MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 39\n\n",
"LEG-FED MPR-002225 ANO-2001\n MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 45\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1119382 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE ANDRADE VIZ
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.382 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE ANDRADE VIZ
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
EXECUÇÃO COLETIVA EXTINTA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
COMPENSAÇÃO DE VALORES. LEI 8.880/1997. MEDIDAS
PROVISÓRIAS 2.150-39/2001 E 2.225-45/2001. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E LIMITES
DA COISA JULGADA. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748020823.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11
Ementa e Acórdão
ARE 1119382 AGR / RJ
da ata de julgamento virtual de 10 a 16/08/2018, por maioria, negou
provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art.
1.021 do Código de Processo Civil.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1119382 AGR / RJ
da ata de julgamento virtual de 10 a 16/08/2018, por maioria, negou
provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância
recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto
do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do art.
1.021 do Código de Processo Civil.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
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Relatório
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.382 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE ANDRADE VIZ
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S) contra
decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO COLETIVA EXTINTA.
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REAJUSTE DE
3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE
VALORES. LEI 8.880/1997. MEDIDAS PROVISÓRIAS 2.150-
39/2001 E 2.225-45/2001. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E LIMITES DA COISA
JULGADA. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748020821.
Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.382 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE ANDRADE VIZ
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S) contra
decisão de minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO COLETIVA EXTINTA.
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REAJUSTE DE
3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE
VALORES. LEI 8.880/1997. MEDIDAS PROVISÓRIAS 2.150-
39/2001 E 2.225-45/2001. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NECESSIDADE
DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E LIMITES DA COISA
JULGADA. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11
Relatório
ARE 1119382 AGR / RJ
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
Código de Processo Civil/2015. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o
presente recurso, alegando, em síntese, que:
“O que se vê na decisão recorrida é que os fundamentos
lançados pelo Exmo. Ministro não se relacionam com as razões de
recurso apresentadas pelo Recorrente.” (doc. 9, fl. 5)
Em seguida, repisam os argumentos expendidos no agravo em
recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1119382 AGR / RJ
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
Código de Processo Civil/2015. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o
presente recurso, alegando, em síntese, que:
“O que se vê na decisão recorrida é que os fundamentos
lançados pelo Exmo. Ministro não se relacionam com as razões de
recurso apresentadas pelo Recorrente.” (doc. 9, fl. 5)
Em seguida, repisam os argumentos expendidos no agravo em
recurso extraordinário.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Voto - MIN. LUIZ FUX
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.382 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que o Tribunal
de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.880/1997 e Medidas
Provisórias 2.150-39/2001 e 2.225-45/2001), cuja análise se revela inviável
em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à
Constituição Federal. Nesse sentido, ARE 1.028.989, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 31/3/2017; AI 724.194, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
4/3/2013; AI 852.505-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
de 13/3/2012, que porta a seguinte ementa:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Administrativo. Reajuste de 3,17%. Lei 8.880/1997 e Medida Provisória 2.225-
45/2001. interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes.
3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão
fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG
791.292. 4. Alegação de violação aos postulados da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e da coisa julgada. Ofensa
reflexa. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão
recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.382 RIO
DE JANEIRO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que o Tribunal
de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.880/1997 e Medidas
Provisórias 2.150-39/2001 e 2.225-45/2001), cuja análise se revela inviável
em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à
Constituição Federal. Nesse sentido, ARE 1.028.989, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJe de 31/3/2017; AI 724.194, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de
4/3/2013; AI 852.505-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe
de 13/3/2012, que porta a seguinte ementa:
“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Administrativo. Reajuste de 3,17%. Lei 8.880/1997 e Medida Provisória 2.225-
45/2001. interpretação da legislação infraconstitucional. Precedentes.
3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão
fundamentada, apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG
791.292. 4. Alegação de violação aos postulados da ampla defesa, do
contraditório, do devido processo legal e da coisa julgada. Ofensa
reflexa. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão
recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1119382 AGR / RJ
Demais disso, ressalte-se que divergir do entendimento do Tribunal
a quo quanto à compensação dos valores em questão demandaria o
reexame do conjunto fático–probatório dos autos.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático–
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete
sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática.
Demais disso, saliente-se que os princípios da ampla defesa, do
contraditório (artigo 5..., LV), do devido processo legal (artigo 5..., LIV) e os
limites da coisa julgada (artigo 5..., XXXVI), quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na
análise do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de
1.../8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do
referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
No que se refere especificamente à alegada violação ao artigo 5...,
XXXVI, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte se orienta
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1119382 AGR / RJ
Demais disso, ressalte-se que divergir do entendimento do Tribunal
a quo quanto à compensação dos valores em questão demandaria o
reexame do conjunto fático–probatório dos autos.
Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a
insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático–
probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se
amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à
discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do
apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete
sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso
extraordinário, sindicar matéria fática.
Demais disso, saliente-se que os princípios da ampla defesa, do
contraditório (artigo 5..., LV), do devido processo legal (artigo 5..., LIV) e os
limites da coisa julgada (artigo 5..., XXXVI), quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na
análise do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de
1.../8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do
referido julgado:
“Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral
do tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal,
quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação das normas infraconstitucionais.”
No que se refere especificamente à alegada violação ao artigo 5...,
XXXVI, da Constituição Federal, a jurisprudência desta Corte se orienta
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1119382 AGR / RJ
no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, quando objetos de verificação em cada caso concreto quanto à
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária,
por implicarem análise de matéria infraconstitucional. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,
DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
DA PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO
JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA, BEM COMO AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 3.10.2007. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, XXXVI
e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do
seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não
são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere à análise de normas
infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. A pretensão da recorrente de obter decisão
em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/Supremo Tribunal Federal: ‘Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI
741.038-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748020822.
Supremo Tribunal Federal
ARE 1119382 AGR / RJ
no sentido de que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, quando objetos de verificação em cada caso concreto quanto à
ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária,
por implicarem análise de matéria infraconstitucional. Nesse sentido:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,
DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
DA PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO
JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA, BEM COMO AO
CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO
DE
CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 454/Supremo Tribunal Federal. EVENTUAL
VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
NÃO
VIABILIZA
O
MANEJO
DE
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 3.10.2007. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, XXXVI
e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da
Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. O
Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo
constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do
seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada
argumento suscitado pelas partes. As razões do agravo regimental não
são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada, mormente no que se refere à análise de normas
infraconstitucionais e cláusulas contratuais, a inviabilizar o trânsito
do recurso extraordinário. A pretensão da recorrente de obter decisão
em sentido diverso encontra óbice na Súmula 454/Supremo Tribunal Federal: ‘Simples
interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso
extraordinário’. Agravo regimental conhecido e não provido.” (AI
741.038-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1119382 AGR / RJ
21/8/2013)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Civil. Vagas de garagem. Demarcação. Direito de propriedade.
Alegação de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o
dispositivo constitucional que nele se alega violado não está
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de
que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal,
senão na legislação ordinária. 3. Não se presta o recurso
extraordinário para a análise do conjunto fático–probatório da causa
ou da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e
636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 936.459-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 25/4/2016)
Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de
que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada
pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1119382 AGR / RJ
21/8/2013)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Direito Civil. Vagas de garagem. Demarcação. Direito de propriedade.
Alegação de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.
Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame.
Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o
dispositivo constitucional que nele se alega violado não está
devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e
356/Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de
que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal,
senão na legislação ordinária. 3. Não se presta o recurso
extraordinário para a análise do conjunto fático–probatório da causa
ou da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas ns 279 e
636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.” (ARE 936.459-AgR,
Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 25/4/2016)
Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de
que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que
sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada
pela parte. Nesse sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o agravo foi interposto sob a égide da nova lei
processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
4
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1119382 AGR / RJ
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1119382 AGR / RJ
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e CONDENO a
parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários
advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
5
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.382 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE ANDRADE VIZ
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.382 RIO
DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:SINDICATO
DOS
TRABALHADORES
EM
EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO
DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDRE ANDRADE VIZ
AGDO.(A/S)
:UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerado o artigo 489, § 1..., do Código de Processo Civil, pressupõe o
enfrentamento, pelo órgão julgador, de todas as causas de pedir
veiculadas, exceto quando, assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de
certo enfoque. Provejo o agravo para que o extraordinário tenha regular
sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11
Extrato de Ata - 17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.382
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE ANDRADE VIZ (1536A/MG, 057863/RJ, 403038/SP)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do
art. 1.021 do Código de Processo Civil. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a
16.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.382
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRE ANDRADE VIZ (1536A/MG, 057863/RJ, 403038/SP)
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da
multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4... do
art. 1.021 do Código de Processo Civil. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a
16.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 119 . 382",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 1119382 AGR / RJ",
"ARE 1119382 AGR / RJ",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 028 . 989",
"AI 724 . 194",
"AI 852 . 505 - AgR",
"AI",
"-",
"QO",
"-",
"RG 791 . 292",
"ARE 1 . 028 . 989",
"AI 724 . 194",
"AI 852 . 505 - AgR",
"ARE 1119382 AGR / RJ",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"ARE 1119382 AGR /",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 748 . 371",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 741 . 038 - AgR",
"SÚMULA 454 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 454 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 741 . 038 - AgR",
"ARE 1119382 AGR / RJ",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 279",
"ARE 936 . 459 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 1119382 AGR / RJ",
"Súmulas ns 282",
"Súmulas ns 279",
"ARE 936 . 459 - AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 1119382 AGR / RJ",
"RECURSO"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI 8 . 880 / 1997",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 880 / 1997",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 8 . 880 / 1997",
"2",
".",
"150",
"-",
"39 /",
"2001",
"2",
".",
"225",
"-",
"45",
"/",
"2001",
"ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO",
"CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 880 / 1997",
"Medidas Provisórias 2 . 150 - 39 / 2001",
"2",
".",
"225",
"-",
"45",
"/",
"2001",
"Constituição Federal",
"Lei 8 . 880 / 1997",
"Medida Provisória 2 . 225 - 45 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 8 . 880 / 1997",
"Medidas Provisórias 2 . 150 - 39 / 2001",
"2",
".",
"225",
"-",
"45",
"/",
"2001",
"Constituição Federal",
"Lei 8 . 880 / 1997",
"Medida Provisória 2 . 225 - 45 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XXXVI , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 5 . . . , XXXV , XXXVI e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 5 . . . , XXXV , XXXVI e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"artigo 93 , IX , da Constituição Federal",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigo 489 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"SINTUFRJ",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"SINTUFRJ",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"SINTUFRJ",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"SINTUFRJ",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"SINTUFRJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"RJ",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"SINTUFRJ",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"SINTUFRJ",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"SINTUFRJ",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"SINTUFRJ",
"UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ANDRE ANDRADE VIZ",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANDRE ANDRADE VIZ",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANDRE ANDRADE VIZ",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Rosa Weber",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"LUIZ FUX",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ANDRE ANDRADE VIZ",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ANDRE ANDRADE VIZ",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"ANDRE ANDRADE VIZ",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ANDRE ANDRADE VIZ",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"16",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"17 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"16",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"17 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"31",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"4",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"31",
"/",
"3",
"/",
"2017",
"4",
"/",
"3",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"10",
".",
"2007",
"3",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"3",
".",
"10",
".",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"8",
"/",
"2013",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2016",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2010",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"10",
".",
"8",
".",
"2018",
"16",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"8",
".",
"2018",
"16",
".",
"8",
".",
"2018",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.294 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSA SOPHIA MASSA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIANA CONFORTI SLEIMAN
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Previdenciário. 3. Reajuste de benefício anterior à CF/88. Emendas
Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Tema 76. Aplicação imediata. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Negativa de provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de setembro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0923-7FC2-9B54-8208 e senha CA53-AE1A-E985-C9FB
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Relatório
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.294 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSA SOPHIA MASSA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIANA CONFORTI SLEIMAN
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso, com
fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“Verifico que o recurso merece prosperar.
Isso porque o caso se adéqua ao paradigma firmado no RE
n. 564.354 (Tema 76), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.2.2011. Na
ocasião do seu julgamento, esta Corte entendeu ser possível a
aplicação imediata do art. 14 da EC n. 20/1998 e do art. 5º da EC
n. 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior,
levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para
os cálculos iniciais.
(…)
O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, em
juízo de retratação, está em desacordo com o posicionamento
do Supremo Tribunal Federal.
(…)
Nesse sentido, é fundamental consignar que não foi
imposto nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes
das mencionadas emendas. Assim, é possível a aplicação
imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os
benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas
normas, inclusive aqueles providos antes da Constituição
Federal de 1988”. (grifei) (eDOC 11, p. 3-6)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76CD-9EC4-F63C-3A9A e senha 301E-47E9-53DE-2E14
Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.294 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSA SOPHIA MASSA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIANA CONFORTI SLEIMAN
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso, com
fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“Verifico que o recurso merece prosperar.
Isso porque o caso se adéqua ao paradigma firmado no RE
n. 564.354 (Tema 76), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.2.2011. Na
ocasião do seu julgamento, esta Corte entendeu ser possível a
aplicação imediata do art. 14 da EC n. 20/1998 e do art. 5º da EC
n. 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior,
levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para
os cálculos iniciais.
(…)
O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, em
juízo de retratação, está em desacordo com o posicionamento
do Supremo Tribunal Federal.
(…)
Nesse sentido, é fundamental consignar que não foi
imposto nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes
das mencionadas emendas. Assim, é possível a aplicação
imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os
benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas
normas, inclusive aqueles providos antes da Constituição
Federal de 1988”. (grifei) (eDOC 11, p. 3-6)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76CD-9EC4-F63C-3A9A e senha 301E-47E9-53DE-2E14
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
RE 1054294 AGR / SP
No agravo regimental, sustenta-se a inadequação do caso em análise
ao discutido nos autos do RE-RG 564.354, pois o precedente não se aplica
a benefícios concedidos anteriormente à Constituição de 1988.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de
da manutenção da decisão proferida. (eDOC 16)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76CD-9EC4-F63C-3A9A e senha 301E-47E9-53DE-2E14
Supremo Tribunal Federal
RE 1054294 AGR / SP
No agravo regimental, sustenta-se a inadequação do caso em análise
ao discutido nos autos do RE-RG 564.354, pois o precedente não se aplica
a benefícios concedidos anteriormente à Constituição de 1988.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de
da manutenção da decisão proferida. (eDOC 16)
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 76CD-9EC4-F63C-3A9A e senha 301E-47E9-53DE-2E14
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.294 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão agravada, o caso se adéqua ao
paradigma firmado no RE 564.354 (tema 76), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
15.2.2011. Destaque-se que, na ocasião do seu julgamento, esta Corte
entendeu ser possível a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do
art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior,
levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os
cálculos iniciais.
Desse modo, o caso dos autos, em que se discute a possibilidade de
aplicação imediata das alterações trazidas pelo art. 14 da EC 20/98 e pelo
art. 5º da EC 41/2003, assemelha-se com a controvérsia tratada no RE
564.354. Para tanto, destaco trecho do voto proferido pela relatora
Ministra Cármen Lúcia no acórdão do referido paradigma:
“4. Dessa maneira, na esteira daquele entendimento, tenho
como cabível a análise do presente caso, cuja questão é saber se
a alteração trazida pelo art. 14 da Emenda Constitucional n.
20/98 ao teto previdenciário aplica-se imediatamente ou não
àqueles que já percebiam o benefício previdenciário
anteriormente à sua edição, considerados os cálculos
decorrentes do salário de contribuição.
(…)
13. (…) Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas
reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7BD9-6CDB-3E0E-4F35 e senha BDCB-16C5-6955-EFF5
Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.294 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão agravada, o caso se adéqua ao
paradigma firmado no RE 564.354 (tema 76), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
15.2.2011. Destaque-se que, na ocasião do seu julgamento, esta Corte
entendeu ser possível a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do
art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior,
levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os
cálculos iniciais.
Desse modo, o caso dos autos, em que se discute a possibilidade de
aplicação imediata das alterações trazidas pelo art. 14 da EC 20/98 e pelo
art. 5º da EC 41/2003, assemelha-se com a controvérsia tratada no RE
564.354. Para tanto, destaco trecho do voto proferido pela relatora
Ministra Cármen Lúcia no acórdão do referido paradigma:
“4. Dessa maneira, na esteira daquele entendimento, tenho
como cabível a análise do presente caso, cuja questão é saber se
a alteração trazida pelo art. 14 da Emenda Constitucional n.
20/98 ao teto previdenciário aplica-se imediatamente ou não
àqueles que já percebiam o benefício previdenciário
anteriormente à sua edição, considerados os cálculos
decorrentes do salário de contribuição.
(…)
13. (…) Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas
reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1054294 AGR / SP
com base em limitador mais alto, fixado por norma
constitucional emendada.
(...)
17. Prosseguindo no julgamento do feito, este Supremo
Tribunal Federal superou a deficiência do recurso
extraordinário, consistente no não prequestionamento do art. 5º
da Emenda Constitucional 41/2003, para que a decisão também
alcance esse dispositivo (...)”.
Pelo que se verifica, é possível a aplicação imediata dos tetos
previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da
entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, além dos precedentes
citados na decisão impugnada, confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO
DE BENEFÍCIO. Tema 76 DA REPERCUSSÃO GERAL.
BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Verifico que a tese do apelo
extremo se conforma adequadamente com o que restou
julgado no RE-RG 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
15.02.2011, não havendo que se falar em limites temporais
relacionados à data de início do benefício. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 959.061,
Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 17.10.2016, grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS
PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003
AOS
BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS
ANTES
DA
ALTERAÇÃO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL.
ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7BD9-6CDB-3E0E-4F35 e senha BDCB-16C5-6955-EFF5
Supremo Tribunal Federal
RE 1054294 AGR / SP
com base em limitador mais alto, fixado por norma
constitucional emendada.
(...)
17. Prosseguindo no julgamento do feito, este Supremo
Tribunal Federal superou a deficiência do recurso
extraordinário, consistente no não prequestionamento do art. 5º
da Emenda Constitucional 41/2003, para que a decisão também
alcance esse dispositivo (...)”.
Pelo que se verifica, é possível a aplicação imediata dos tetos
previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da
entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, além dos precedentes
citados na decisão impugnada, confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO
DE BENEFÍCIO. Tema 76 DA REPERCUSSÃO GERAL.
BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Verifico que a tese do apelo
extremo se conforma adequadamente com o que restou
julgado no RE-RG 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
15.02.2011, não havendo que se falar em limites temporais
relacionados à data de início do benefício. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 959.061,
Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 17.10.2016, grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS
PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003
AOS
BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS
ANTES
DA
ALTERAÇÃO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL.
ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7BD9-6CDB-3E0E-4F35 e senha BDCB-16C5-6955-EFF5
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1054294 AGR / SP
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA. I – O Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão geral), de
relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que não ofende
o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da
Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5° da Emenda
Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários
limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido
antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a
observar o novo teto constitucional. II – Conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único
requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios
concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de
benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição
em razão da incidência do limitador previdenciário, o que
alcança inclusive os benefícios concedidos antes da
Constituição Federal de 1988. III – Majorada a verba honorária
fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV –
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa”. (RE-AgR 1.105.261, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 18.5.2018, grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO DO RGPS
ESTABELECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 14 DA EC
20/1998 E DO ART. 5° DA EC 41/2003. APLICAÇÃO IMEDIATA
DESSES DISPOSITIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA
76 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA. I - Esta Corte, ao julgar o RE 564.354-RG (Tema 76),
da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou tese no sentido
de que “não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação
imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art.
5° da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios
previdenciários limitados a teto do regime geral de
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7BD9-6CDB-3E0E-4F35 e senha BDCB-16C5-6955-EFF5
Supremo Tribunal Federal
RE 1054294 AGR / SP
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA. I – O Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão geral), de
relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que não ofende
o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da
Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5° da Emenda
Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários
limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido
antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a
observar o novo teto constitucional. II – Conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único
requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios
concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de
benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição
em razão da incidência do limitador previdenciário, o que
alcança inclusive os benefícios concedidos antes da
Constituição Federal de 1988. III – Majorada a verba honorária
fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV –
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa”. (RE-AgR 1.105.261, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 18.5.2018, grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO DO RGPS
ESTABELECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 14 DA EC
20/1998 E DO ART. 5° DA EC 41/2003. APLICAÇÃO IMEDIATA
DESSES DISPOSITIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA
76 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA. I - Esta Corte, ao julgar o RE 564.354-RG (Tema 76),
da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou tese no sentido
de que “não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação
imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art.
5° da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios
previdenciários limitados a teto do regime geral de
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
RE 1054294 AGR / SP
previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de
modo a que passem a observar o novo teto constitucional”. II –
Esta Corte não limitou a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e
do art. 5° da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários
concedidos após a vigência da Constituição de 1988, sendo que
o único requisito para a incidência desses dispositivos é que
que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua
concessão, diminuição em razão da incidência do limitador
previdenciário então vigente. III – Agravo regimental a que se
nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021,
§ 4°, do CPC”. (RE-AgR 1.085.209, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.4.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
4
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Supremo Tribunal Federal
RE 1054294 AGR / SP
previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de
modo a que passem a observar o novo teto constitucional”. II –
Esta Corte não limitou a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e
do art. 5° da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários
concedidos após a vigência da Constituição de 1988, sendo que
o único requisito para a incidência desses dispositivos é que
que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua
concessão, diminuição em razão da incidência do limitador
previdenciário então vigente. III – Agravo regimental a que se
nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021,
§ 4°, do CPC”. (RE-AgR 1.085.209, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.4.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
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Extrato de Ata - 21/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.294
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ROSA SOPHIA MASSA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIANA CONFORTI SLEIMAN (121737/SP)
ADV.(A/S) : ANIS SLEIMAN (18454/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.294
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ROSA SOPHIA MASSA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIANA CONFORTI SLEIMAN (121737/SP)
ADV.(A/S) : ANIS SLEIMAN (18454/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748397179
| 2018-09-21T00:00:00
| 2018-10-09T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Reajuste de benefício anterior à CF/88. Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Tema 76. Aplicação imediata. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.
|
sjur392225
|
- Acórdão(s) citado(s):
(BENEFÍCIO, REAJUSTE, APLICAÇÃO DE TETO, EMENDAS CONSTITUCIONAIS)
RE 959061 AgR (1ªT), RE 1085209 AgR (2ªT), RE 1105261 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 19/10/2018, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
1054294
|
[
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\n ART-00014\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n",
"LEG-FED EMC-000041 ANO-2003\n ART-00005\n EMENDA CONSTITUCIONAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1054294 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ROSA SOPHIA MASSA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIANA CONFORTI SLEIMAN
ADV.(A/S) : ANIS SLEIMAN
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.294 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSA SOPHIA MASSA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIANA CONFORTI SLEIMAN
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Previdenciário. 3. Reajuste de benefício anterior à Constituição Federal de 1988/88. Emendas
Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Tema 76. Aplicação imediata. 4.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.
Negativa de provimento ao agravo regimental.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de setembro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.294 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSA SOPHIA MASSA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIANA CONFORTI SLEIMAN
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso, com
fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“Verifico que o recurso merece prosperar.
Isso porque o caso se adéqua ao paradigma firmado no Recurso Extraordinário
n. 564.354 (Tema 76), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.2.2011. Na
ocasião do seu julgamento, esta Corte entendeu ser possível a
aplicação imediata do art. 14 da EC n. 20/1998 e do art. 5... da EC
n. 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior,
levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para
os cálculos iniciais.
(…)
O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, em
juízo de retratação, está em desacordo com o posicionamento
do Supremo Tribunal Federal.
(…)
Nesse sentido, é fundamental consignar que não foi
imposto nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes
das mencionadas emendas. Assim, é possível a aplicação
imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os
benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas
normas, inclusive aqueles providos antes da Constituição
Federal de 1988”. (grifei) (eDOC 11, p. 3-6)
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21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.294 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:ROSA SOPHIA MASSA DOS SANTOS
ADV.(A/S)
:LUCIANA CONFORTI SLEIMAN
ADV.(A/S)
:ANIS SLEIMAN
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso, com
fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado:
“Verifico que o recurso merece prosperar.
Isso porque o caso se adéqua ao paradigma firmado no Recurso Extraordinário
n. 564.354 (Tema 76), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.2.2011. Na
ocasião do seu julgamento, esta Corte entendeu ser possível a
aplicação imediata do art. 14 da EC n. 20/1998 e do art. 5... da EC
n. 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior,
levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para
os cálculos iniciais.
(…)
O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, em
juízo de retratação, está em desacordo com o posicionamento
do Supremo Tribunal Federal.
(…)
Nesse sentido, é fundamental consignar que não foi
imposto nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes
das mencionadas emendas. Assim, é possível a aplicação
imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os
benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas
normas, inclusive aqueles providos antes da Constituição
Federal de 1988”. (grifei) (eDOC 11, p. 3-6)
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
Recurso Extraordinário 1054294 AGR / SP
No agravo regimental, sustenta-se a inadequação do caso em análise
ao discutido nos autos do Recurso Extraordinário-RG 564.354, pois o precedente não se aplica
a benefícios concedidos anteriormente à Constituição de 1988.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de
da manutenção da decisão proferida. (eDOC 16)
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1054294 AGR / SP
No agravo regimental, sustenta-se a inadequação do caso em análise
ao discutido nos autos do Recurso Extraordinário-RG 564.354, pois o precedente não se aplica
a benefícios concedidos anteriormente à Constituição de 1988.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de
da manutenção da decisão proferida. (eDOC 16)
É o relatório.
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.294 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão agravada, o caso se adéqua ao
paradigma firmado no Recurso Extraordinário 564.354 (tema 76), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
15.2.2011. Destaque-se que, na ocasião do seu julgamento, esta Corte
entendeu ser possível a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do
art. 5... da EC 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior,
levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os
cálculos iniciais.
Desse modo, o caso dos autos, em que se discute a possibilidade de
aplicação imediata das alterações trazidas pelo art. 14 da EC 20/98 e pelo
art. 5... da EC 41/2003, assemelha-se com a controvérsia tratada no Recurso Extraordinário
564.354. Para tanto, destaco trecho do voto proferido pela relatora
Ministra Cármen Lúcia no acórdão do referido paradigma:
“4. Dessa maneira, na esteira daquele entendimento, tenho
como cabível a análise do presente caso, cuja questão é saber se
a alteração trazida pelo art. 14 da Emenda Constitucional n.
20/98 ao teto previdenciário aplica-se imediatamente ou não
àqueles que já percebiam o benefício previdenciário
anteriormente à sua edição, considerados os cálculos
decorrentes do salário de contribuição.
(…)
13. (…) Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas
reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado
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21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.294 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando
apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência desta Corte.
Como já demonstrado na decisão agravada, o caso se adéqua ao
paradigma firmado no Recurso Extraordinário 564.354 (tema 76), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
15.2.2011. Destaque-se que, na ocasião do seu julgamento, esta Corte
entendeu ser possível a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do
art. 5... da EC 41/2003 aos benefícios pagos com base em limitador anterior,
levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os
cálculos iniciais.
Desse modo, o caso dos autos, em que se discute a possibilidade de
aplicação imediata das alterações trazidas pelo art. 14 da EC 20/98 e pelo
art. 5... da EC 41/2003, assemelha-se com a controvérsia tratada no Recurso Extraordinário
564.354. Para tanto, destaco trecho do voto proferido pela relatora
Ministra Cármen Lúcia no acórdão do referido paradigma:
“4. Dessa maneira, na esteira daquele entendimento, tenho
como cabível a análise do presente caso, cuja questão é saber se
a alteração trazida pelo art. 14 da Emenda Constitucional n.
20/98 ao teto previdenciário aplica-se imediatamente ou não
àqueles que já percebiam o benefício previdenciário
anteriormente à sua edição, considerados os cálculos
decorrentes do salário de contribuição.
(…)
13. (…) Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas
reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1054294 AGR / SP
com base em limitador mais alto, fixado por norma
constitucional emendada.
(...)
17. Prosseguindo no julgamento do feito, este Supremo
Tribunal Federal superou a deficiência do recurso
extraordinário, consistente no não prequestionamento do art. 5...
da Emenda Constitucional 41/2003, para que a decisão também
alcance esse dispositivo (...)”.
Pelo que se verifica, é possível a aplicação imediata dos tetos
previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da
entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, além dos precedentes
citados na decisão impugnada, confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO
DE BENEFÍCIO. Tema 76 DA REPERCUSSÃO GERAL.
BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Verifico que a tese do apelo
extremo se conforma adequadamente com o que restou
julgado no Recurso Extraordinário-RG 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
15.02.2011, não havendo que se falar em limites temporais
relacionados à data de início do benefício. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário-AgR 959.061,
Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 17.10.2016, grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS
PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003
AOS
BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS
ANTES
DA
ALTERAÇÃO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL.
ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1054294 AGR / SP
com base em limitador mais alto, fixado por norma
constitucional emendada.
(...)
17. Prosseguindo no julgamento do feito, este Supremo
Tribunal Federal superou a deficiência do recurso
extraordinário, consistente no não prequestionamento do art. 5...
da Emenda Constitucional 41/2003, para que a decisão também
alcance esse dispositivo (...)”.
Pelo que se verifica, é possível a aplicação imediata dos tetos
previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da
entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, além dos precedentes
citados na decisão impugnada, confiram-se os seguintes:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RGPS. REVISÃO
DE BENEFÍCIO. Tema 76 DA REPERCUSSÃO GERAL.
BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Verifico que a tese do apelo
extremo se conforma adequadamente com o que restou
julgado no Recurso Extraordinário-RG 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe
15.02.2011, não havendo que se falar em limites temporais
relacionados à data de início do benefício. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento”. (Recurso Extraordinário-AgR 959.061,
Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 17.10.2016, grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS
PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003
AOS
BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS
ANTES
DA
ALTERAÇÃO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL.
ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO
2
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1054294 AGR / SP
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA. I – O Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o Recurso Extraordinário 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão geral), de
relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que não ofende
o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da
Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5... da Emenda
Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários
limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido
antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a
observar o novo teto constitucional. II – Conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único
requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios
concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de
benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição
em razão da incidência do limitador previdenciário, o que
alcança inclusive os benefícios concedidos antes da
Constituição Federal de 1988. III – Majorada a verba honorária
fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV –
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa”. (Recurso Extraordinário-AgR 1.105.261, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 18.5.2018, grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO DO RGPS
ESTABELECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 14 DA EC
20/1998 E DO ART. 5... DA EC 41/2003. APLICAÇÃO IMEDIATA
DESSES DISPOSITIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA
76 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA. I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 564.354-RG (Tema 76),
da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou tese no sentido
de que “não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação
imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art.
5... da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios
previdenciários limitados a teto do regime geral de
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1054294 AGR / SP
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM
APLICAÇÃO DE MULTA. I – O Supremo Tribunal Federal, ao
julgar o Recurso Extraordinário 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão geral), de
relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que não ofende
o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da
Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5... da Emenda
Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários
limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido
antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a
observar o novo teto constitucional. II – Conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único
requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios
concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de
benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição
em razão da incidência do limitador previdenciário, o que
alcança inclusive os benefícios concedidos antes da
Constituição Federal de 1988. III – Majorada a verba honorária
fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV –
Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de
multa”. (Recurso Extraordinário-AgR 1.105.261, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Segunda Turma, DJe 18.5.2018, grifei)
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO
PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO DO RGPS
ESTABELECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 14 DA EC
20/1998 E DO ART. 5... DA EC 41/2003. APLICAÇÃO IMEDIATA
DESSES DISPOSITIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA
76 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA. I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 564.354-RG (Tema 76),
da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou tese no sentido
de que “não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação
imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art.
5... da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios
previdenciários limitados a teto do regime geral de
3
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
Recurso Extraordinário 1054294 AGR / SP
previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de
modo a que passem a observar o novo teto constitucional”. II –
Esta Corte não limitou a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e
do art. 5... da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários
concedidos após a vigência da Constituição de 1988, sendo que
o único requisito para a incidência desses dispositivos é que
que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua
concessão, diminuição em razão da incidência do limitador
previdenciário então vigente. III – Agravo regimental a que se
nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil”. (Recurso Extraordinário-AgR 1.085.209, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.4.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
4
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1054294 AGR / SP
previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de
modo a que passem a observar o novo teto constitucional”. II –
Esta Corte não limitou a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e
do art. 5... da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários
concedidos após a vigência da Constituição de 1988, sendo que
o único requisito para a incidência desses dispositivos é que
que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua
concessão, diminuição em razão da incidência do limitador
previdenciário então vigente. III – Agravo regimental a que se
nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021,
§ 4..., do Código de Processo Civil”. (Recurso Extraordinário-AgR 1.085.209, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.4.2018)
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista o
disposto no art. 85, § 11, do NCPC, majoro o valor da verba honorária
fixada pela origem em 20%, observados os limites previstos nos
parágrafos 2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita.
4
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Extrato de Ata - 21/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.294
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ROSA SOPHIA MASSA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIANA CONFORTI SLEIMAN (121737/SP)
ADV.(A/S) : ANIS SLEIMAN (18454/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.054.294
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : ROSA SOPHIA MASSA DOS SANTOS
ADV.(A/S) : LUCIANA CONFORTI SLEIMAN (121737/SP)
ADV.(A/S) : ANIS SLEIMAN (18454/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 054 . 294",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 054 . 294",
"Recurso Extraordinário n . 564 . 354",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 054 . 294",
"Recurso Extraordinário n . 564 . 354",
"Recurso Extraordinário 1054294 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1054294 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 054 . 294",
"Recurso Extraordinário 564 . 354",
"Recurso Extraordinário 564 . 354",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 054 . 294",
"Recurso Extraordinário 564 . 354",
"Recurso Extraordinário 564 . 354",
"Recurso Extraordinário 1054294 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário - RG 564 . 354",
"Recurso Extraordinário - AgR 959 . 061",
"Recurso Extraordinário - RG 564 . 354",
"Recurso Extraordinário - AgR 959 . 061",
"Recurso Extraordinário 1054294 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 564 . 3541 - RG",
"Recurso Extraordinário - AgR 1 . 105",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 - RG",
"Recurso Extraordinário 1054294 AGR /",
"Recurso Extraordinário 564 . 3541 - RG",
"Recurso Extraordinário - AgR 1 . 105 . 261",
"Recurso Extraordinário 564 . 354 - RG",
"Recurso Extraordinário 1054294 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário -",
"AgR 1 . 085 . 209",
"Recurso Extraordinário 1054294 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário - AgR 1 . 085 . 209",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 054 . 294"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 / 88",
"Emendas",
"Constitucionais 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 da EC n . 20 / 1998",
"art . 5 . . . da EC n . 41 / 2003",
"EC 20 / 98",
"41",
"/",
"03",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 14 da EC",
"art . 5 . . . da",
"EC n . 41 / 2003",
"EC 20 / 98",
"41",
"/",
"03",
"Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 da EC 20 / 1998",
"art . 5 . . . da",
"EC 41 / 2003",
"art . 14 da EC 20 / 98",
"art . 5 . . . da",
"EC 41 / 2003",
"art . 14 da Emenda Constitucional n . 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 da EC 20 / 1998",
"art . 5 . . . da EC 41 / 2003",
"art . 14 da EC 20 / 98",
"art . 5 . . . da",
"EC 41 / 2003",
"art . 14 da Emenda Constitucional n . 20 / 98",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Emenda Constitucional 41 / 2003",
"EC 20 / 98",
"41",
"/",
"03",
"Constituição Federal de 1988",
"EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 / 1998",
"41",
"/",
"2003",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Emenda Constitucional 41 / 2003",
"EC 20 / 98",
"41",
"/",
"03",
"Constituição Federal de 1988",
"EMENDAS CONSTITUCIONAIS",
"20 /",
"1998",
"41",
"/",
"2003",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 da Emenda Constitucional 20 / 1998",
"art . 5 . . . da Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"ART . 14 DA EC 20 / 1998",
"ART . 5 . . . DA",
"EC 41 / 2003",
"art . 14 da Emenda Constitucional",
"art . 5 . . . da Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"art . 14 da Emenda Constitucional",
"art . 5 . . . da Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Constituição Federal de 1988",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"ART . 14 DA EC 20 / 1998",
"ART . 5 . . . DA",
"EC 41 / 2003",
"art . 14 da",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"art . 5 . . . da",
"Emenda Constitucional 41 / 2003",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 da EC 20 / 1998",
"art . 5 . . . da",
"EC 41 / 2003",
"Constituição de 1988",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil ”",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 14 da EC 20 / 1998",
"art . 5 . . . da EC",
"Constituição de 1988",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil ”",
"art . 85 , § 11 , do NCPC",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL",
"INSS",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ROSA SOPHIA MASSA DOS SANTOS",
"LUCIANA CONFORTI SLEIMAN",
"ANIS SLEIMAN",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"ROSA SOPHIA MASSA DOS SANTOS",
"LUCIANA CONFORTI SLEIMAN",
"ANIS SLEIMAN",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"ROSA SOPHIA MASSA DOS SANTOS",
"LUCIANA CONFORTI SLEIMAN",
"ANIS SLEIMAN",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"GILMAR MENDES",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"GILMAR MENDES",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"ROSA SOPHIA MASSA DOS SANTOS",
"LUCIANA CONFORTI SLEIMAN",
"ANIS SLEIMAN",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"ROSA SOPHIA MASSA DOS SANTOS",
"LUCIANA CONFORTI SLEIMAN",
"ANIS SLEIMAN",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"15",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"15",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"15",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"15",
".",
"2",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"02",
".",
"2011",
"17",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"02",
".",
"2011",
"17",
".",
"10",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"18",
".",
"5",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.593 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO MAURICIO BARROSO DE BRITO
ADV.(A/S)
:GIVANILDO GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA
INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. EM CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, A COLETA DA
PROVA DA PRÁTICA DO FATO TÍPICO TORNA-SE MAIS DIFÍCIL, O
QUE JUSTIFICA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO
DE
INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA
COM
BASE
NA
FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA PRIMEIRA DECISÃO.
POSSIBILIDADE. A COMPLEXIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS
JUSTIFICA A PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA,
MESMO QUE SUCESSIVAS. REVELA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO
DO HABEAS CORPUS PARA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente
expostos na inicial do recurso ordinário em habeas corpus, sem, contudo,
aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na
decisão agravada.
II – Em crimes como o de corrupção passiva, o réu não age às claras;
ao contrário, perpetra sua ação na surdina, de modo que a coleta da prova
da prática do fato típico torna-se mais difícil, o que justifica, dessa forma,
a decretação da questionada interceptação telefônica, medida adequada e
necessária para o prosseguimento das investigações.
III – “As decisões que autorizam a prorrogação de interceptação
telefônica, sem acrescentar novos motivos, evidenciam que essa
prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E421-AC8F-0B69-FC7B e senha 94A2-C5D8-EBD2-791E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24
Ementa e Acórdão
RHC 156593 AGR / MT
na primeira decisão que deferiu o monitoramento” (HC 92.020/DF, Rel.
Min. Joaquim Barbosa).
IV – Não há falar, na espécie, em violação ao disposto na Lei
9.296/1996, uma vez que o Plenário desta Suprema Corte já decidiu que “é
possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação
telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é
complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração
de desrespeito ao art. 5º, caput, da Lei 9.296/1996”(HC 83.515/RS, Rel.
Min. Nelson Jobim).
V – “[…] revela-se inviável a utilização do habeas corpus para o
revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que
decidido pelas instâncias ordinárias” (HC 111.607/MS, Rel. Min. Teori
Zavascki).
VI – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E421-AC8F-0B69-FC7B e senha 94A2-C5D8-EBD2-791E
Supremo Tribunal Federal
RHC 156593 AGR / MT
na primeira decisão que deferiu o monitoramento” (HC 92.020/DF, Rel.
Min. Joaquim Barbosa).
IV – Não há falar, na espécie, em violação ao disposto na Lei
9.296/1996, uma vez que o Plenário desta Suprema Corte já decidiu que “é
possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação
telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é
complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração
de desrespeito ao art. 5º, caput, da Lei 9.296/1996”(HC 83.515/RS, Rel.
Min. Nelson Jobim).
V – “[…] revela-se inviável a utilização do habeas corpus para o
revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que
decidido pelas instâncias ordinárias” (HC 111.607/MS, Rel. Min. Teori
Zavascki).
VI – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24
Relatório
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.593 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO MAURICIO BARROSO DE BRITO
ADV.(A/S)
:GIVANILDO GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes
autos (documento eletrônico 7).
O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial
e, ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento
do recurso (documento eletrônico 10).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C01-4400-64F6-9BF5 e senha 8D6A-794E-0CF2-940F
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.593 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO MAURICIO BARROSO DE BRITO
ADV.(A/S)
:GIVANILDO GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes
autos (documento eletrônico 7).
O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial
e, ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento
do recurso (documento eletrônico 10).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.593 MATO
GROSSO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a
matéria em questão. Ademais, o agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes
de afastar as razões decisórias.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre
outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS
EM
RECURSO
ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que
se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No
caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no
RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II –
Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130578-AgR/RJ, de
minha relatoria, Segunda Turma).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão
de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera
reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo
regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
Na espécie, reafirmo, o caso é de improvimento do RHC.
O acórdão atacado possui a seguinte ementa:
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2378-B559-1899-E969 e senha F528-A6BA-3D1D-4208
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.593 MATO
GROSSO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a
matéria em questão. Ademais, o agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes
de afastar as razões decisórias.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre
outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS
EM
RECURSO
ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que
se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No
caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no
RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II –
Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130578-AgR/RJ, de
minha relatoria, Segunda Turma).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão
de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera
reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo
regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
Na espécie, reafirmo, o caso é de improvimento do RHC.
O acórdão atacado possui a seguinte ementa:
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2378-B559-1899-E969 e senha F528-A6BA-3D1D-4208
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 156593 AGR / MT
“PROCESSUAL
PENAL.
INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA.
ILEGALIDADE
POR
FALTA
DE
FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO
OCORRÊNCIA.
PRORROGAÇÕES ESCORREITAS DA DILIGÊNCIA.
CONDENAÇÃO HÍGIDA. ORDEM DENEGADA.
1. Não é ilegal a decisão judicial de interceptação
telefônica se, fundamentada, expõe a necessidade da medida,
nos termos da lei de regência, tendo em vista o acervo
investigativo que lhe deu supedâneo, a gravidade dos fatos
(esquema de corrupção em autarquia pública federal) e
necessidade da medida.
2. São também escorreitas as sucessivas prorrogações da
diligência, na decorrência lógica do aprofundamento das
investigações e no contexto da originária quebra do sigilo
telefônico.
3. Se não bastasse, a sentença condenatória não deita
raízes somente nas escutas da linha telefônica do paciente, mas
também em alentado conjunto probatório, é dizer, diálogos
interceptados entre outras pessoas participantes do esquema,
apreensões de objetos e valores, oitiva de testemunhas, extratos
de contas bancárias e declarações de imposto de renda.
4. Habeas corpus denegado” (fl. 108 do volume 4).
Conforme relatado, o recorrente sustenta a ilicitude das
interceptações telefônicas realizadas contra ele e, por conseguinte, das
provas por meio delas obtidas. Afirma, para tanto, que a medida cautelar
teria sido decretada sem a devida fundamentação, já que seu nome surgiu
em escutas autorizadas para investigar outra pessoa. Acrescenta que as
sucessivas prorrogações havidas também não teriam sido devidamente
motivadas.
Entretanto, não lhe assiste razão.
O recorrente, servidor público federal lotado no Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Mato Grosso, foi
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 156593 AGR / MT
“PROCESSUAL
PENAL.
INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA.
ILEGALIDADE
POR
FALTA
DE
FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO
OCORRÊNCIA.
PRORROGAÇÕES ESCORREITAS DA DILIGÊNCIA.
CONDENAÇÃO HÍGIDA. ORDEM DENEGADA.
1. Não é ilegal a decisão judicial de interceptação
telefônica se, fundamentada, expõe a necessidade da medida,
nos termos da lei de regência, tendo em vista o acervo
investigativo que lhe deu supedâneo, a gravidade dos fatos
(esquema de corrupção em autarquia pública federal) e
necessidade da medida.
2. São também escorreitas as sucessivas prorrogações da
diligência, na decorrência lógica do aprofundamento das
investigações e no contexto da originária quebra do sigilo
telefônico.
3. Se não bastasse, a sentença condenatória não deita
raízes somente nas escutas da linha telefônica do paciente, mas
também em alentado conjunto probatório, é dizer, diálogos
interceptados entre outras pessoas participantes do esquema,
apreensões de objetos e valores, oitiva de testemunhas, extratos
de contas bancárias e declarações de imposto de renda.
4. Habeas corpus denegado” (fl. 108 do volume 4).
Conforme relatado, o recorrente sustenta a ilicitude das
interceptações telefônicas realizadas contra ele e, por conseguinte, das
provas por meio delas obtidas. Afirma, para tanto, que a medida cautelar
teria sido decretada sem a devida fundamentação, já que seu nome surgiu
em escutas autorizadas para investigar outra pessoa. Acrescenta que as
sucessivas prorrogações havidas também não teriam sido devidamente
motivadas.
Entretanto, não lhe assiste razão.
O recorrente, servidor público federal lotado no Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Mato Grosso, foi
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 156593 AGR / MT
denunciado com outros 11 corréus (a maioria também servidores
públicos federais lotados no INCRA/MT) pela suposta prática dos delitos
de corrupção passiva e formação de quadrilha, pois teriam se associado
em um intrincado esquema criminoso com o objetivo de fraudar, em larga
escala, a emissão de documentos de competência da referida autarquia,
os chamados Certificados de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR.
Depreende-se da Lei 9.296/1996, que rege a matéria atinente à
interceptação de comunicações telefônicas, que a medida, para fins de
prova em investigação criminal e em instrução processual penal, depende
de ordem do juiz competente para a ação principal, somente podendo ser
decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em
infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato
investigado for punível com reclusão.
O art. 2º do mencionado diploma legal dispõe:
“Art. 2° Não será admitida a interceptação de
comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das
seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou
participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no
máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita
com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a
indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade
manifesta, devidamente justificada”.
Mais adiante, o art. 5º da mesma lei estabelece que a decisão será
fundamentada, sob pena de nulidade.
Na hipótese, ao contrário do que afirmado pelo recorrente, verifica-
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RHC 156593 AGR / MT
denunciado com outros 11 corréus (a maioria também servidores
públicos federais lotados no INCRA/MT) pela suposta prática dos delitos
de corrupção passiva e formação de quadrilha, pois teriam se associado
em um intrincado esquema criminoso com o objetivo de fraudar, em larga
escala, a emissão de documentos de competência da referida autarquia,
os chamados Certificados de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR.
Depreende-se da Lei 9.296/1996, que rege a matéria atinente à
interceptação de comunicações telefônicas, que a medida, para fins de
prova em investigação criminal e em instrução processual penal, depende
de ordem do juiz competente para a ação principal, somente podendo ser
decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em
infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato
investigado for punível com reclusão.
O art. 2º do mencionado diploma legal dispõe:
“Art. 2° Não será admitida a interceptação de
comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das
seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou
participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no
máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita
com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a
indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade
manifesta, devidamente justificada”.
Mais adiante, o art. 5º da mesma lei estabelece que a decisão será
fundamentada, sob pena de nulidade.
Na hipótese, ao contrário do que afirmado pelo recorrente, verifica-
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 156593 AGR / MT
se que todos esses requisitos foram devidamente atendidos. O acórdão
recorrido expôs a questão da seguinte forma:
“A originária interceptação da linha (65) 9973-6606
utilizada pelo paciente deu-se no bojo dessa alentada
investigação, em fevereiro de 2008, que, àquela altura,
caminhava e colhia diversas informações relevantes para os
esclarecimentos dos fatos e, como decorrência disso, em 07 de
fevereiro de 2008, o Delegado de Polícia Federal oficiou ao Juízo
Federal da Segunda Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso
(Cuiabá), levando ao conhecimento do magistrado o seguinte
(fls. 152/153):
Cumprimentando-o, encaminho a Vossa Excelência o
Auto Circunstanciado n° 03/2008 - DELINST/SR/DPF/MT
juntamente com a respectiva mídia.
O período de interceptação telefônica autorizado por
V. Exa. foi de 25/01/2008 a 08/02/2008, período no qual foi
realizada interceptação de 11 linhas telefônicas.
Visando evitar solução de continuidade nas
interceptações telefônicas, remeto o Auto Circunstanciado
contendo interceptações telefônicas até o dia 29/01/2008,
sendo que as interceptações referentes ao período restante
serão enviadas posteriormente, quando da feitura do
próximo Auto Circunstanciado.
Conforme informado no Auto Circunstanciado n°
02/2008, o período anteriormente interceptado e que não
fez parte daquele Auto foi incluído no Auto
Circunstanciado n° 03/2008 - DELINST/SR/DPF/MT que
ora remeto à V. Exa.
Sendo assim, o Auto Circunstanciado anexo
compreende as interceptações telefônicas realizadas no
período de 22/01/2008 a 29/01/2008.
Verifica-se no Auto Circunstanciado anexo que o
atual superintendente do INCRA, João Bosco de Moraes, é
citado pelos servidores Antônio Luiz de Souza Meira
(Meirão) e Itamar Moreira de Souza como integrante do
4
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RHC 156593 AGR / MT
se que todos esses requisitos foram devidamente atendidos. O acórdão
recorrido expôs a questão da seguinte forma:
“A originária interceptação da linha (65) 9973-6606
utilizada pelo paciente deu-se no bojo dessa alentada
investigação, em fevereiro de 2008, que, àquela altura,
caminhava e colhia diversas informações relevantes para os
esclarecimentos dos fatos e, como decorrência disso, em 07 de
fevereiro de 2008, o Delegado de Polícia Federal oficiou ao Juízo
Federal da Segunda Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso
(Cuiabá), levando ao conhecimento do magistrado o seguinte
(fls. 152/153):
Cumprimentando-o, encaminho a Vossa Excelência o
Auto Circunstanciado n° 03/2008 - DELINST/SR/DPF/MT
juntamente com a respectiva mídia.
O período de interceptação telefônica autorizado por
V. Exa. foi de 25/01/2008 a 08/02/2008, período no qual foi
realizada interceptação de 11 linhas telefônicas.
Visando evitar solução de continuidade nas
interceptações telefônicas, remeto o Auto Circunstanciado
contendo interceptações telefônicas até o dia 29/01/2008,
sendo que as interceptações referentes ao período restante
serão enviadas posteriormente, quando da feitura do
próximo Auto Circunstanciado.
Conforme informado no Auto Circunstanciado n°
02/2008, o período anteriormente interceptado e que não
fez parte daquele Auto foi incluído no Auto
Circunstanciado n° 03/2008 - DELINST/SR/DPF/MT que
ora remeto à V. Exa.
Sendo assim, o Auto Circunstanciado anexo
compreende as interceptações telefônicas realizadas no
período de 22/01/2008 a 29/01/2008.
Verifica-se no Auto Circunstanciado anexo que o
atual superintendente do INCRA, João Bosco de Moraes, é
citado pelos servidores Antônio Luiz de Souza Meira
(Meirão) e Itamar Moreira de Souza como integrante do
4
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 156593 AGR / MT
esquema criminoso. Sendo assim, é importante interceptar
os terminais telefônicos utilizados por estes servidores a
fim de comprovar o envolvimento ou não do
superintendente do INCRA, bem como obter junto as
operadoras os terminais telefônicos utilizados por João
Bosco de Moraes.
O servidor Cláudio Maurício Barroso Brito é citado
em várias conversas pelo intermediário Emerson Rossi de
Barros e pode estar envolvido no esquema criminoso,
razão pela qual é necessário o início da interceptação de
seu ramal telefônico.
Apesar da conclusão do Auto Circunstanciado
sugerir o encerramento da interceptação dos servidores
Joamir, Rogério Beghinini (Polaco), Carlão e Cintra pelo
fato de suas condutas se repetirem, não trazendo fatos
novos, entendo que esses terminais telefônicos devem ser
interceptados por mais quinze dias.
Os terminais utilizados por Neiva Camargo e
Genuíno Soriano e um dos terminais utilizados por André
Luiz Gallindo Perez não estão sendo mais úteis as
investigações.
O Juiz, então, deferiu a interceptação do telefone do
paciente (fl. 160):
Defiro o requerimento constante do oficio n° 07-02-
2008-DELINST/SR/DPF/MT pelos mesmos motivos
explanados nas decisões anteriores e autorizo a
prorrogação do monitoramento e interceptação dos
terminais telefônicos n°s. (65) 8402-0723, (65) 8417-5831,
(65) 8124-3737, (65) 8427-5131, (65) 9928-5790, (66) 9961-
7273, (65) 9983-1831 e (65) 9971-3687, pelo prazo de quinze
dias, com as cautelas de lei.
Ainda com fundamento nas decisões anteriores e
considerando os fatos narrados no auto circunstanciado n°
03/2008, defiro o monitoramento e interceptação dos
terminais telefônicos n°s. (65) 9284-4203 e (65) 9973-6066,
pertencentes a Antônio Luiz de Sousa Meira a Cláudio
5
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Supremo Tribunal Federal
RHC 156593 AGR / MT
esquema criminoso. Sendo assim, é importante interceptar
os terminais telefônicos utilizados por estes servidores a
fim de comprovar o envolvimento ou não do
superintendente do INCRA, bem como obter junto as
operadoras os terminais telefônicos utilizados por João
Bosco de Moraes.
O servidor Cláudio Maurício Barroso Brito é citado
em várias conversas pelo intermediário Emerson Rossi de
Barros e pode estar envolvido no esquema criminoso,
razão pela qual é necessário o início da interceptação de
seu ramal telefônico.
Apesar da conclusão do Auto Circunstanciado
sugerir o encerramento da interceptação dos servidores
Joamir, Rogério Beghinini (Polaco), Carlão e Cintra pelo
fato de suas condutas se repetirem, não trazendo fatos
novos, entendo que esses terminais telefônicos devem ser
interceptados por mais quinze dias.
Os terminais utilizados por Neiva Camargo e
Genuíno Soriano e um dos terminais utilizados por André
Luiz Gallindo Perez não estão sendo mais úteis as
investigações.
O Juiz, então, deferiu a interceptação do telefone do
paciente (fl. 160):
Defiro o requerimento constante do oficio n° 07-02-
2008-DELINST/SR/DPF/MT pelos mesmos motivos
explanados nas decisões anteriores e autorizo a
prorrogação do monitoramento e interceptação dos
terminais telefônicos n°s. (65) 8402-0723, (65) 8417-5831,
(65) 8124-3737, (65) 8427-5131, (65) 9928-5790, (66) 9961-
7273, (65) 9983-1831 e (65) 9971-3687, pelo prazo de quinze
dias, com as cautelas de lei.
Ainda com fundamento nas decisões anteriores e
considerando os fatos narrados no auto circunstanciado n°
03/2008, defiro o monitoramento e interceptação dos
terminais telefônicos n°s. (65) 9284-4203 e (65) 9973-6066,
pertencentes a Antônio Luiz de Sousa Meira a Cláudio
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2378-B559-1899-E969 e senha F528-A6BA-3D1D-4208
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 156593 AGR / MT
Maurício Barroso de Brito, respectivamente, servidores do
INCRA mencionados às fls. 2088, 2089, 2095, 2099, 2102,
2105, 2107, 2108, 2109, 2114, havendo fortes indícios de
participação no esquema de corrupção.
Oficie-se às empresas telefônicas, comunicando-se,
ainda, sobre o encerramento da interceptação do terminal
telefônico n°s. (65) 8119-0502, (65) 8112-5681 e (65) 9981-
7454 e solicitando-se informações acerca da existência de
terminais telefônicos em nome de João Bosco de Moraes -
CPF nº 161.458.601-20.
Dê-se vista à autoridade policial, conforme
requerido.
Consoante se depreende, não é a decisão um primor de
técnica jurídica, contudo não pode ser tida como nula, por
ausência total de fundamentação como pretende a defesa.
Além de ter sido no bojo das investigações que já se
desenvolviam e tinham arrimo em outras diligências, que não
somente escutas de conversas telefônicas, fez o magistrado
referência ao trabalho que, até então, tinha sido desenvolvido
pela Polícia Federal (auto circunstanciado que já era o terceiro
naquele momento), bem como e primordialmente ao fato de
que havia fortes indícios indícios da participação do paciente no
esquema de corrupção, já que era servidor do INCRA e estava
interagindo fortemente com outro investigado, denotando,
então, necessidade da medida.
[…]
Posteriormente, novo auto foi apresentado pela Polícia,
tendo havido prorrogação da interceptação, em 22 de fevereiro
de 2008, fundamentada no contexto que vinha se desenhando e
na necessidade da continuação da diligência (fl. 168):
Defiro o requerimento constante do Ofício n° 21-02-
2008-DELINST/SR/DPF/MT e autorizo a prorrogação do
monitoramento e interceptação dos terminais telefônicos
n°s (65) 8402-0723, (65) 8417-5831, (65) 8124-3737, (65)
8427-5131, (65) 9928-5790, (66) 9961-7273, (65) 9983-1831 e
(65) 9971-3687, (65) 9284-4203 e (65) 9973-6606, pelo prazo
6
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Supremo Tribunal Federal
RHC 156593 AGR / MT
Maurício Barroso de Brito, respectivamente, servidores do
INCRA mencionados às fls. 2088, 2089, 2095, 2099, 2102,
2105, 2107, 2108, 2109, 2114, havendo fortes indícios de
participação no esquema de corrupção.
Oficie-se às empresas telefônicas, comunicando-se,
ainda, sobre o encerramento da interceptação do terminal
telefônico n°s. (65) 8119-0502, (65) 8112-5681 e (65) 9981-
7454 e solicitando-se informações acerca da existência de
terminais telefônicos em nome de João Bosco de Moraes -
CPF nº 161.458.601-20.
Dê-se vista à autoridade policial, conforme
requerido.
Consoante se depreende, não é a decisão um primor de
técnica jurídica, contudo não pode ser tida como nula, por
ausência total de fundamentação como pretende a defesa.
Além de ter sido no bojo das investigações que já se
desenvolviam e tinham arrimo em outras diligências, que não
somente escutas de conversas telefônicas, fez o magistrado
referência ao trabalho que, até então, tinha sido desenvolvido
pela Polícia Federal (auto circunstanciado que já era o terceiro
naquele momento), bem como e primordialmente ao fato de
que havia fortes indícios indícios da participação do paciente no
esquema de corrupção, já que era servidor do INCRA e estava
interagindo fortemente com outro investigado, denotando,
então, necessidade da medida.
[…]
Posteriormente, novo auto foi apresentado pela Polícia,
tendo havido prorrogação da interceptação, em 22 de fevereiro
de 2008, fundamentada no contexto que vinha se desenhando e
na necessidade da continuação da diligência (fl. 168):
Defiro o requerimento constante do Ofício n° 21-02-
2008-DELINST/SR/DPF/MT e autorizo a prorrogação do
monitoramento e interceptação dos terminais telefônicos
n°s (65) 8402-0723, (65) 8417-5831, (65) 8124-3737, (65)
8427-5131, (65) 9928-5790, (66) 9961-7273, (65) 9983-1831 e
(65) 9971-3687, (65) 9284-4203 e (65) 9973-6606, pelo prazo
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 156593 AGR / MT
de 15 (quinze) dias, pelos motivos já consignados nas
decisões anteriores, bem como em razão dos fatos
narrados no auto circunstanciado n° 04/2008.
Oficie-se às empresas telefônicas.
Determino, ainda, que as companhias telefônicas
forneçam os extratos e dados cadastrais de todos os
terminais que mantiverem contato com os terminais
interceptados e, ainda, para resguardar o necessário sigilo
das investigações.
Mais prorrogações nos mesmos moldes foram deferidas
em 07 de março de 2008 (fl. 177), em 18 de março de 2008 (fl.
183), em 1º de abril de 2088 (fls. 192), em 17 de abril de 2008 (fl.
200), em 2 de maio de 2008 (fl. 207) e em 15 de maio de 2008 (fl.
216).
Em relatório das investigações, consta o seguinte (fl.
217/9):
O servidor CLÁUDIO, que já havia sido citado como
pertencente a este esquema, em determinado momento,
com o avanço da situação criminosa, é procurado
diretamente por EMERSON, que o liga a fim de tratar
sobre assunto relacionado ao processo em curso.
CLÁUDIO exerce a chefia do Setor de Fiscalização e
seu nome completo é Cláudio Maurício Barroso de Brito -
CPF 519.894.257-04, usuário do terminal (65) 9973-6606
habilitado em seu nome.
(…)
ESQUEMA NOLI / SÉRGIO / EMERSON /
POLACO / CARLÃO / CINTRA / JOAMIR / CLÁUDIO /
ITAMAR /
A situação abaixo acompanhada utilizou modus
operandi semelhante, ou seja, a corrupção dos servidores
do INCRA/MT para que realizassem, dentro do exercício
de suas funções públicas, as ações correspondentes no
processo.
NOLI é o representante do grupo possuidor de terras
e com processo em tramitação no INCRA, o qual a
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RHC 156593 AGR / MT
de 15 (quinze) dias, pelos motivos já consignados nas
decisões anteriores, bem como em razão dos fatos
narrados no auto circunstanciado n° 04/2008.
Oficie-se às empresas telefônicas.
Determino, ainda, que as companhias telefônicas
forneçam os extratos e dados cadastrais de todos os
terminais que mantiverem contato com os terminais
interceptados e, ainda, para resguardar o necessário sigilo
das investigações.
Mais prorrogações nos mesmos moldes foram deferidas
em 07 de março de 2008 (fl. 177), em 18 de março de 2008 (fl.
183), em 1º de abril de 2088 (fls. 192), em 17 de abril de 2008 (fl.
200), em 2 de maio de 2008 (fl. 207) e em 15 de maio de 2008 (fl.
216).
Em relatório das investigações, consta o seguinte (fl.
217/9):
O servidor CLÁUDIO, que já havia sido citado como
pertencente a este esquema, em determinado momento,
com o avanço da situação criminosa, é procurado
diretamente por EMERSON, que o liga a fim de tratar
sobre assunto relacionado ao processo em curso.
CLÁUDIO exerce a chefia do Setor de Fiscalização e
seu nome completo é Cláudio Maurício Barroso de Brito -
CPF 519.894.257-04, usuário do terminal (65) 9973-6606
habilitado em seu nome.
(…)
ESQUEMA NOLI / SÉRGIO / EMERSON /
POLACO / CARLÃO / CINTRA / JOAMIR / CLÁUDIO /
ITAMAR /
A situação abaixo acompanhada utilizou modus
operandi semelhante, ou seja, a corrupção dos servidores
do INCRA/MT para que realizassem, dentro do exercício
de suas funções públicas, as ações correspondentes no
processo.
NOLI é o representante do grupo possuidor de terras
e com processo em tramitação no INCRA, o qual a
7
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 156593 AGR / MT
quadrilha identifica como processo da SBV. Ao contrário
dos esquemas anteriormente descritos, não se evidenciou
a consciência de NOLI de estar participando de um
esquema criminoso calcado na corrupção de servidores,
uma vez que o mesmo se reporia diretamente a SÉRGIO, o
qual não está sendo monitorado. Tal processo estaria
vinculado a uma pessoa ligada ao grupo City Lar, que
teria comprado a área da empresa Santa Maria do
Pantanal localizada no Município de Mirassol
D'Oeste/MT.
SÉRGIO, uma vez contratado por NOLI na qualidade
de despachante, passa a cobrar constantemente de
EMERSON, a agilização e conclusão do processo da SBV.
Tem a plena ciência de estar participando e compactuando
com o esquema de corrupção, o qual lhe renderá
dividendos.
EMERSON, por sua vez, utiliza-se de sua grande
articulação dentro do INCRA, contatando os servidores
envolvidos e mediante a oferta e pagamento de propina,
cobra de cada um deles a agilização de suas tarefas.
Esta situação é marcada dentro outros aspectos por
conversas a respeito de ‘preço, custo, acerto’, encontro na
residência do servidor ITAMAR, POLACO e EMERSON
para tratarem a respeito do esquema e também pela
insistente procura por parte do servidor JOAMIR, que
mesmo estando de férias, cobra de EMERSON a sua parte
do dinheiro no esquema.
Nesta situação, CLÁUDIO mantém contato direto
com EMERSON, com quem trata a respeito de processo,
contudo não se fala abertamente entre os dois
indivíduos algo sobre ilicitude.
Entretanto em outros trechos, dos quais EMERSON
participa, este imputa a acusação a CLÁUDIO de ter
auferido ganhos ilícitos para trabalhar em cima do
processo.
Há um trecho em que SÉRGIO acusa o servidor
8
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Supremo Tribunal Federal
RHC 156593 AGR / MT
quadrilha identifica como processo da SBV. Ao contrário
dos esquemas anteriormente descritos, não se evidenciou
a consciência de NOLI de estar participando de um
esquema criminoso calcado na corrupção de servidores,
uma vez que o mesmo se reporia diretamente a SÉRGIO, o
qual não está sendo monitorado. Tal processo estaria
vinculado a uma pessoa ligada ao grupo City Lar, que
teria comprado a área da empresa Santa Maria do
Pantanal localizada no Município de Mirassol
D'Oeste/MT.
SÉRGIO, uma vez contratado por NOLI na qualidade
de despachante, passa a cobrar constantemente de
EMERSON, a agilização e conclusão do processo da SBV.
Tem a plena ciência de estar participando e compactuando
com o esquema de corrupção, o qual lhe renderá
dividendos.
EMERSON, por sua vez, utiliza-se de sua grande
articulação dentro do INCRA, contatando os servidores
envolvidos e mediante a oferta e pagamento de propina,
cobra de cada um deles a agilização de suas tarefas.
Esta situação é marcada dentro outros aspectos por
conversas a respeito de ‘preço, custo, acerto’, encontro na
residência do servidor ITAMAR, POLACO e EMERSON
para tratarem a respeito do esquema e também pela
insistente procura por parte do servidor JOAMIR, que
mesmo estando de férias, cobra de EMERSON a sua parte
do dinheiro no esquema.
Nesta situação, CLÁUDIO mantém contato direto
com EMERSON, com quem trata a respeito de processo,
contudo não se fala abertamente entre os dois
indivíduos algo sobre ilicitude.
Entretanto em outros trechos, dos quais EMERSON
participa, este imputa a acusação a CLÁUDIO de ter
auferido ganhos ilícitos para trabalhar em cima do
processo.
Há um trecho em que SÉRGIO acusa o servidor
8
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 156593 AGR / MT
ANTONIO PAULO de ter recebido dinheiro para
trabalhar no processo, não se podendo contudo, apontar
preliminarmente qual teria sido sua participação no
esquema.
Em 30 de maio de 2008 (fl. 233), na sequência, mais uma
prorrogação.
Novas informações, narrando a participação ativa do
paciente nos fatos (fls. 240/245):
(…)
Constatamos que os servidores técnicos envolvidos
pertencem em sua quase totalidade á Divisão de
Ordenamento da Estrutura Fundiária e suas respectivas
Subdivisões: Cadastro Rural, Cartografia, Regularização
Fundiária. Há também participação dos servidores lotados
na Sala da Cidadania e da própria Procuradoria Regional.
(…)
ESQUEMA VIAN / SÉRGIO / EMERSON / IBERE /
JOAMIR / CLÁUDIO / REGINALDO /
Cabe ressaltar que a situação imediatamente abaixo
narrada apresenta estrutura semelhante a outro esquema
desenvolvido simultaneamente denominado Caso SBV
(Informação 05/2008) trazendo diálogos pertinentes, em
alguns momentos, aos dois esquemas.
O processo em que os integrantes da quadrilha
desdobram-se criminosamente para que o mesmo seja
concluído é identificado pelos mesmos como processo do
VIAN. O episódio reforça a participação e empenho dos
servidores claramente envolvidos nos esquemas de
corrupção, os quais travam diálogos entre si a respeito do
assunto, mas também há a citação de outros servidores
que estariam atuando como cúmplices.
SÉRGIO e EMERSON, em constante parceria, valem-
se do plano criminoso calcado no pagamento de propina
aos servidores para agilização do processo de certificação
do imóvel rural do grupo empresarial denominado Sinop
Agroquímica, o qual tem como representante o indivíduo
9
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Supremo Tribunal Federal
RHC 156593 AGR / MT
ANTONIO PAULO de ter recebido dinheiro para
trabalhar no processo, não se podendo contudo, apontar
preliminarmente qual teria sido sua participação no
esquema.
Em 30 de maio de 2008 (fl. 233), na sequência, mais uma
prorrogação.
Novas informações, narrando a participação ativa do
paciente nos fatos (fls. 240/245):
(…)
Constatamos que os servidores técnicos envolvidos
pertencem em sua quase totalidade á Divisão de
Ordenamento da Estrutura Fundiária e suas respectivas
Subdivisões: Cadastro Rural, Cartografia, Regularização
Fundiária. Há também participação dos servidores lotados
na Sala da Cidadania e da própria Procuradoria Regional.
(…)
ESQUEMA VIAN / SÉRGIO / EMERSON / IBERE /
JOAMIR / CLÁUDIO / REGINALDO /
Cabe ressaltar que a situação imediatamente abaixo
narrada apresenta estrutura semelhante a outro esquema
desenvolvido simultaneamente denominado Caso SBV
(Informação 05/2008) trazendo diálogos pertinentes, em
alguns momentos, aos dois esquemas.
O processo em que os integrantes da quadrilha
desdobram-se criminosamente para que o mesmo seja
concluído é identificado pelos mesmos como processo do
VIAN. O episódio reforça a participação e empenho dos
servidores claramente envolvidos nos esquemas de
corrupção, os quais travam diálogos entre si a respeito do
assunto, mas também há a citação de outros servidores
que estariam atuando como cúmplices.
SÉRGIO e EMERSON, em constante parceria, valem-
se do plano criminoso calcado no pagamento de propina
aos servidores para agilização do processo de certificação
do imóvel rural do grupo empresarial denominado Sinop
Agroquímica, o qual tem como representante o indivíduo
9
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 156593 AGR / MT
identificado como VIAN. Ao longo de seus diálogos fazem
acusação gravíssima ao assessor de gabinete, o servidor
José Campo, o qual compactuaria com os interesses da
quadrilha.
São citados como tendo recebido propina e assim
providenciassem logo seus deveres funcionais os
seguintes servidores: CLÁUDIO, Chefe do Setor de
Fiscalização, JOAMIR, integrante do comitê de
certificação e o Procurador Federal REGINALDO.
Há uma passagem na qual CLÁUDIO toma a
iniciativa de ligar para EMERSON para tratar de assunto
relativo ao caso.
Com o passar do tempo, EMERSON e SÉRGIO
contam mais uma vez com o auxilio do servidor
aposentado IBERE, para que o mesmo articule-se junto aos
Procuradores Federais ANILDO e REGINALDO, a fim de
que o processo siga em seu curso normal, sem maiores
entraves junto à Procuradoria, evitando assim uma
morosidade indesejada.
Apesar dos esforços da quadrilha na pretendida
agilização do processo, ocorre um obstáculo inesperado, o
encaminhamento do referido processo para o Procurador
Federal Jutuiran, a fim de que este também realize um
despacho, o segundo no processo (o primeiro foi do
Procurador REGINALDO), uma vez que o mencionado
Procurador não está sob a rédea do grupo criminoso.
Passa a ocorrer o interesse e o acompanhamento de
perto por parte do Deputado Estadual Dilceu Dal Bosco
(DEM) de Sinop/MT, quanto à situação do referido
processo e o mesmo pede para que o Superintendente do
INCRA/MT, João Bosco de Moraes, intervenha junto à
Procuradoria a fim de dar prosseguimento no curso do
processo.
(…)
CLÁUDIO MAURÍCIO BARROSO DE BRITO –
CPF 519.894.257-04: Servidor do INCRA, ocupante do
10
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RHC 156593 AGR / MT
identificado como VIAN. Ao longo de seus diálogos fazem
acusação gravíssima ao assessor de gabinete, o servidor
José Campo, o qual compactuaria com os interesses da
quadrilha.
São citados como tendo recebido propina e assim
providenciassem logo seus deveres funcionais os
seguintes servidores: CLÁUDIO, Chefe do Setor de
Fiscalização, JOAMIR, integrante do comitê de
certificação e o Procurador Federal REGINALDO.
Há uma passagem na qual CLÁUDIO toma a
iniciativa de ligar para EMERSON para tratar de assunto
relativo ao caso.
Com o passar do tempo, EMERSON e SÉRGIO
contam mais uma vez com o auxilio do servidor
aposentado IBERE, para que o mesmo articule-se junto aos
Procuradores Federais ANILDO e REGINALDO, a fim de
que o processo siga em seu curso normal, sem maiores
entraves junto à Procuradoria, evitando assim uma
morosidade indesejada.
Apesar dos esforços da quadrilha na pretendida
agilização do processo, ocorre um obstáculo inesperado, o
encaminhamento do referido processo para o Procurador
Federal Jutuiran, a fim de que este também realize um
despacho, o segundo no processo (o primeiro foi do
Procurador REGINALDO), uma vez que o mencionado
Procurador não está sob a rédea do grupo criminoso.
Passa a ocorrer o interesse e o acompanhamento de
perto por parte do Deputado Estadual Dilceu Dal Bosco
(DEM) de Sinop/MT, quanto à situação do referido
processo e o mesmo pede para que o Superintendente do
INCRA/MT, João Bosco de Moraes, intervenha junto à
Procuradoria a fim de dar prosseguimento no curso do
processo.
(…)
CLÁUDIO MAURÍCIO BARROSO DE BRITO –
CPF 519.894.257-04: Servidor do INCRA, ocupante do
10
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RHC 156593 AGR / MT
cargo de Fiscal C. T. Rural, chefe do Setor de
Fiscalização, que ao longo desta investigação, teve seu
nome citado pelos integrantes da quadrilha SÉRGIO,
EMERSON e o também servidor ITAMAR, diversas
vezes como tendo participado dos esquemas criminosos,
como: esquema ROMEU, esquema SBV, esquema VIAN
(este mais bem detalhado na Informação 08/2008). É
usuário do terminal (65) 9973-6606 habilitado em seu
nome.
Importante mencionar que este servidor passou a
ter sua conduta investigada em inquérito aberto no
INCRA/MT, cujo teor não fica totalmente esclarecido,
mas sabe-se que visa apurar irregularidades,
possivelmente praticadas pelo mesmo em conjunto com
demais servidores do Setor da Cartografia, conforme
diálogo
transcrito
abaixo.
CLAUDIO
que
costumeiramente apresentava comportamento sensível
ao telefone evitando manter um contato mais constante e
duradouro com os demais integrantes da quadrilha, em
dado momento, assume uma postura mais direta,
passando a tratar de assunto relativo a processo
justamente com EMERSON, corroborando assim a
existência de vínculo entre os dois e sua participação
efetiva nos esquemas de corrupção conforme já havia
sendo apontado.
A dinâmica evidencia um interesse mútuo na
agilização do processo, ao ponto de CLAUDIO cobrar de
seu subordinado ANTONIO para que providencie o
quanto antes a conclusão do mesmo, fazendo a parte que
lhe cabe.
EMERSON imputa responsabilidade ao servidor
CLAUDIO por acusação de envolvimento do Procurador
do INCRA no esquema de corrupção para o processo ser
agilizado.
As interceptações teriam sido encerradas em algum
momento (não há documento a esse respeito) e não há qualquer
11
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Supremo Tribunal Federal
RHC 156593 AGR / MT
cargo de Fiscal C. T. Rural, chefe do Setor de
Fiscalização, que ao longo desta investigação, teve seu
nome citado pelos integrantes da quadrilha SÉRGIO,
EMERSON e o também servidor ITAMAR, diversas
vezes como tendo participado dos esquemas criminosos,
como: esquema ROMEU, esquema SBV, esquema VIAN
(este mais bem detalhado na Informação 08/2008). É
usuário do terminal (65) 9973-6606 habilitado em seu
nome.
Importante mencionar que este servidor passou a
ter sua conduta investigada em inquérito aberto no
INCRA/MT, cujo teor não fica totalmente esclarecido,
mas sabe-se que visa apurar irregularidades,
possivelmente praticadas pelo mesmo em conjunto com
demais servidores do Setor da Cartografia, conforme
diálogo
transcrito
abaixo.
CLAUDIO
que
costumeiramente apresentava comportamento sensível
ao telefone evitando manter um contato mais constante e
duradouro com os demais integrantes da quadrilha, em
dado momento, assume uma postura mais direta,
passando a tratar de assunto relativo a processo
justamente com EMERSON, corroborando assim a
existência de vínculo entre os dois e sua participação
efetiva nos esquemas de corrupção conforme já havia
sendo apontado.
A dinâmica evidencia um interesse mútuo na
agilização do processo, ao ponto de CLAUDIO cobrar de
seu subordinado ANTONIO para que providencie o
quanto antes a conclusão do mesmo, fazendo a parte que
lhe cabe.
EMERSON imputa responsabilidade ao servidor
CLAUDIO por acusação de envolvimento do Procurador
do INCRA no esquema de corrupção para o processo ser
agilizado.
As interceptações teriam sido encerradas em algum
momento (não há documento a esse respeito) e não há qualquer
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 156593 AGR / MT
mácula nas prorrogações, assim como ocorreu na gênese da
diligência invasiva.
[…]
Em 29 de julho de 2008, o Juízo Federal da Segunda Vara
em Cuiabá/MT, deferiu o reinício das interceptações, a teor dos
seguintes fundamentos (fls. 257/261):
O Delegado de Polícia Federal representou pelo
reinício de interceptação telefônica, tendo em vista a
iminência de se efetuar o cumprimento dos mandados
expedidos em representações de busca e apreensão e de
prisão temporária.
Para o deferimento de interceptação é necessária a
conjugação dos seguintes requisitos: a) indícios razoáveis
de autoria ou participação em infração penal (inciso I); b)
os fatos não podem ser investigados por outro meio
(inciso II); e c) a pena para os crimes, em tese, cometidos, é
de reclusão (inciso III), todos do art. 2º da Lei n° 9.296/96.
No caso dos autos, como dito na representação, há
indícios suficientes de autoria e participação em crime de
quadrilha e bando (art. 288 do CP), de concussão (art. 316
do CP), de prevaricação (art. 319 do CP), corrupção ativa
(art. 317 do CP) e corrupção passiva (art. 333 do CP).
A investigação policial, instaurada por força de
denúncia levantada pelo MPF, tinha como objetivo apurar
suposta organização criminosa que atuaria junto ao
INCRA. Durante as investigações, deferida a interceptação
telefônica de servidores do INCRA, não foram colhidas
provas que corroborassem as denúncias inicialmente feitas
pelo MPF, tendo sido, porém, identificados dois esquemas
criminosos: a) um envolvendo processos de certificação de
imóveis rurais no INCRA; e b) outro, envolvendo a Receita
Federal em Diamantino/MT.
O primeiro esquema consistiria em cooptar
proprietários rurais interessados em obter a Certificação
de suas propriedades rurais e intermediar o pagamento de
propina a servidores do INCRA.
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mácula nas prorrogações, assim como ocorreu na gênese da
diligência invasiva.
[…]
Em 29 de julho de 2008, o Juízo Federal da Segunda Vara
em Cuiabá/MT, deferiu o reinício das interceptações, a teor dos
seguintes fundamentos (fls. 257/261):
O Delegado de Polícia Federal representou pelo
reinício de interceptação telefônica, tendo em vista a
iminência de se efetuar o cumprimento dos mandados
expedidos em representações de busca e apreensão e de
prisão temporária.
Para o deferimento de interceptação é necessária a
conjugação dos seguintes requisitos: a) indícios razoáveis
de autoria ou participação em infração penal (inciso I); b)
os fatos não podem ser investigados por outro meio
(inciso II); e c) a pena para os crimes, em tese, cometidos, é
de reclusão (inciso III), todos do art. 2º da Lei n° 9.296/96.
No caso dos autos, como dito na representação, há
indícios suficientes de autoria e participação em crime de
quadrilha e bando (art. 288 do CP), de concussão (art. 316
do CP), de prevaricação (art. 319 do CP), corrupção ativa
(art. 317 do CP) e corrupção passiva (art. 333 do CP).
A investigação policial, instaurada por força de
denúncia levantada pelo MPF, tinha como objetivo apurar
suposta organização criminosa que atuaria junto ao
INCRA. Durante as investigações, deferida a interceptação
telefônica de servidores do INCRA, não foram colhidas
provas que corroborassem as denúncias inicialmente feitas
pelo MPF, tendo sido, porém, identificados dois esquemas
criminosos: a) um envolvendo processos de certificação de
imóveis rurais no INCRA; e b) outro, envolvendo a Receita
Federal em Diamantino/MT.
O primeiro esquema consistiria em cooptar
proprietários rurais interessados em obter a Certificação
de suas propriedades rurais e intermediar o pagamento de
propina a servidores do INCRA.
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Nessa parte, organização criminosa exercia suas
atividades em torno, principalmente, dos Processos de
Certificação de Imóveis Rurais, através do qual se verifica
se o georreferenciamento (medição feita na área rural)
obedeceu às normas técnicas e se a área medida não se
sobrepõe a outro imóvel rural. Não havendo
irregularidades, esta área é Certificada e é incluída no
SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), o que se
mostra indispensável para o registro da propriedade no
Registro de Imóveis; para a obtenção de empréstimos
bancários; para a obtenção de licenciamento ambiental;
etc.
As investigações empreendidas, e em especial as
interceptações telefônicas, indicam a existência de
organização criminosa que coopta proprietários
interessados em obter a Certificação de suas propriedades
rurais ou interessados em obter qualquer outra vantagem
junto ao INCRA, intermediando o pagamento de propina
a servidores corruptos do INCRA, que também integram a
quadrilha.
As investigações teriam constatado diversas
situações em que proprietários rurais teriam dado
dinheiro a intermediários e estes teriam pagado propina
aos servidores do INCRA pertencentes ao esquema
criminoso, sendo que, em algumas situações, foi inclusive
possível verificar o sucesso da empreitada criminosa, com
a publicação da Certificação do Imóvel.
As investigações indicam, ainda, para a existência de
uma verdadeira organização criminosa, divisão de tarefas
entre, seus integrantes, cada qual exercendo função
essencial para o êxito dos esquemas criminosos
perpetrados pela quadrilha. Essa teria organizado e
realizado diversos esquemas criminosos praticados por
quadrilha identificada pela investigação, a demonstrar
habitualidade.
Dentro dessa organização, alguns integrantes, com
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Nessa parte, organização criminosa exercia suas
atividades em torno, principalmente, dos Processos de
Certificação de Imóveis Rurais, através do qual se verifica
se o georreferenciamento (medição feita na área rural)
obedeceu às normas técnicas e se a área medida não se
sobrepõe a outro imóvel rural. Não havendo
irregularidades, esta área é Certificada e é incluída no
SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), o que se
mostra indispensável para o registro da propriedade no
Registro de Imóveis; para a obtenção de empréstimos
bancários; para a obtenção de licenciamento ambiental;
etc.
As investigações empreendidas, e em especial as
interceptações telefônicas, indicam a existência de
organização criminosa que coopta proprietários
interessados em obter a Certificação de suas propriedades
rurais ou interessados em obter qualquer outra vantagem
junto ao INCRA, intermediando o pagamento de propina
a servidores corruptos do INCRA, que também integram a
quadrilha.
As investigações teriam constatado diversas
situações em que proprietários rurais teriam dado
dinheiro a intermediários e estes teriam pagado propina
aos servidores do INCRA pertencentes ao esquema
criminoso, sendo que, em algumas situações, foi inclusive
possível verificar o sucesso da empreitada criminosa, com
a publicação da Certificação do Imóvel.
As investigações indicam, ainda, para a existência de
uma verdadeira organização criminosa, divisão de tarefas
entre, seus integrantes, cada qual exercendo função
essencial para o êxito dos esquemas criminosos
perpetrados pela quadrilha. Essa teria organizado e
realizado diversos esquemas criminosos praticados por
quadrilha identificada pela investigação, a demonstrar
habitualidade.
Dentro dessa organização, alguns integrantes, com
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maior penetração junto aos servidores do INCRA, são
responsáveis por cooptar para o esquema criminoso
proprietários rurais interessados em obter Certificação de
seus imóveis rurais ou interessados em obter qualquer
outra vantagem junto ao INCRA, intermediando o
pagamento da propina a servidores corruptos do INCRA.
Outra parte da organização é composta de diversos
servidores do INCRA, os quais recebem propina para
emitir ato que deveriam praticar por dever de ofício ou
para praticar atos com violação de normas técnica
internas.
Parte desses servidores, além de receber propina
para a prática de ato de sua competência, articula com
outros servidores a possibilidade da prática de ato
mediante recebimento de vantagem indevida.
Há, ainda, outros intermediários que, por não terem
penetração ou acesso direto aos servidores corruptos e
agindo como despachantes ou procuradores dos
proprietários rurais, utilizar-se-iam de outros
intermediários como instrumento para pagamento de
propina e obtenção de algo por parte dos servidores do
INCRA.
Nos diálogos interceptados, os integrantes da
quadrilha falam abertamente nos valores da propina a
serem pagos aos servidores do INCRA. Há ainda a
menção de números de conta-corrente para depósitos e
algumas referências a diversos favores a servidores do
INCRA.
Pode-se afirmar, portanto, que há, com base nas
provas até agora produzidas, fundadas razões indicando a
existência de um esquema criminoso envolvendo o
pagamento de propina aos servidores do INCRA para a
finalização de processos de certificação de
georreferenciamento, sendo que esse pagamento é
intermediado por algumas pessoas, que servem de ponte
entre os proprietários e os servidores.
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maior penetração junto aos servidores do INCRA, são
responsáveis por cooptar para o esquema criminoso
proprietários rurais interessados em obter Certificação de
seus imóveis rurais ou interessados em obter qualquer
outra vantagem junto ao INCRA, intermediando o
pagamento da propina a servidores corruptos do INCRA.
Outra parte da organização é composta de diversos
servidores do INCRA, os quais recebem propina para
emitir ato que deveriam praticar por dever de ofício ou
para praticar atos com violação de normas técnica
internas.
Parte desses servidores, além de receber propina
para a prática de ato de sua competência, articula com
outros servidores a possibilidade da prática de ato
mediante recebimento de vantagem indevida.
Há, ainda, outros intermediários que, por não terem
penetração ou acesso direto aos servidores corruptos e
agindo como despachantes ou procuradores dos
proprietários rurais, utilizar-se-iam de outros
intermediários como instrumento para pagamento de
propina e obtenção de algo por parte dos servidores do
INCRA.
Nos diálogos interceptados, os integrantes da
quadrilha falam abertamente nos valores da propina a
serem pagos aos servidores do INCRA. Há ainda a
menção de números de conta-corrente para depósitos e
algumas referências a diversos favores a servidores do
INCRA.
Pode-se afirmar, portanto, que há, com base nas
provas até agora produzidas, fundadas razões indicando a
existência de um esquema criminoso envolvendo o
pagamento de propina aos servidores do INCRA para a
finalização de processos de certificação de
georreferenciamento, sendo que esse pagamento é
intermediado por algumas pessoas, que servem de ponte
entre os proprietários e os servidores.
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Além disso, por meio de interceptação telefônica
relativas à pessoa de EMERSON ROSSI DE BARROS,
foram coletados elementos probatórios que indicam a
existência de organização criminosa que age na Receita
Federal, no qual também puderam ser observadas as
características de uma organização criminosa: colaboração
de várias pessoas, divisão de tarefas, continuidade na
prática criminosa.
Nessa organização criminosa que agiria na Receita
Federal, EMERSON ROSSI DE BARROS atuaria como
intermediário entre interessados em obter vantagens
perante a Receita Federal e servidores da Receita Federal
corruptos, os quais recebem propina pelos favores
prestados a EMERSON.
Dessas investigações decorrem fortes indícios de que
alguns servidores da Receita Federal em Diamantino/MT
integrariam esta organização criminosa, prestando favores
a EMERSON em troca de propina, tais como:
fornecimento de dados sigilosos a que tem acesso em
razão das funções que ocupam, cancelamento de créditos
tributários, fraude e agilização de processos de restituição
de imposto de renda, regularização de CPFs.
A suficiência dos indícios de autoria ou participação
em crimes, ademais, foi devidamente analisada nas
representações de prisão e busca e apreensão, deferidas
em face das mesmas pessoas que se quer interceptar.
Além disso, contra essas já havia deferimento de
interceptação. Nesses termos, preenchidos estão os
requisitos de existência de indícios razoáveis de autoria ou
participação em infração penal cuja pena, em tese, é de
reclusão (incisos I e III do art. 2º, da Lei n° 9.296/96).
Quanto à circunstância de que os fatos não podem
ser investigados por outro meio (inciso II do art. 2°, da Lei
n° 9.296/96), no caso, já estão deferidas as prisões
temporárias dos alvos, de forma que a interceptação é
indispensável para que se as possa monitorar; para que se
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Além disso, por meio de interceptação telefônica
relativas à pessoa de EMERSON ROSSI DE BARROS,
foram coletados elementos probatórios que indicam a
existência de organização criminosa que age na Receita
Federal, no qual também puderam ser observadas as
características de uma organização criminosa: colaboração
de várias pessoas, divisão de tarefas, continuidade na
prática criminosa.
Nessa organização criminosa que agiria na Receita
Federal, EMERSON ROSSI DE BARROS atuaria como
intermediário entre interessados em obter vantagens
perante a Receita Federal e servidores da Receita Federal
corruptos, os quais recebem propina pelos favores
prestados a EMERSON.
Dessas investigações decorrem fortes indícios de que
alguns servidores da Receita Federal em Diamantino/MT
integrariam esta organização criminosa, prestando favores
a EMERSON em troca de propina, tais como:
fornecimento de dados sigilosos a que tem acesso em
razão das funções que ocupam, cancelamento de créditos
tributários, fraude e agilização de processos de restituição
de imposto de renda, regularização de CPFs.
A suficiência dos indícios de autoria ou participação
em crimes, ademais, foi devidamente analisada nas
representações de prisão e busca e apreensão, deferidas
em face das mesmas pessoas que se quer interceptar.
Além disso, contra essas já havia deferimento de
interceptação. Nesses termos, preenchidos estão os
requisitos de existência de indícios razoáveis de autoria ou
participação em infração penal cuja pena, em tese, é de
reclusão (incisos I e III do art. 2º, da Lei n° 9.296/96).
Quanto à circunstância de que os fatos não podem
ser investigados por outro meio (inciso II do art. 2°, da Lei
n° 9.296/96), no caso, já estão deferidas as prisões
temporárias dos alvos, de forma que a interceptação é
indispensável para que se as possa monitorar; para que se
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captem conversas sobre algum ilícito praticado, mas ainda
não identificado; para que se possa evitar qualquer
conduta tendente à destruição de provas ou à ocultação do
produto dos crimes.
Assim, por entender necessário ao prosseguimento
das investigações criminais, afasto a garantia jurídica do
sigilo telefônico para AUTORIZAR interceptação
telefônica, pelo prazo de quinze dias, dos terminais
listados na representação.
As operadoras deverão fornecer, ainda, extratos
contendo o número dos telefones que realizaram
chamadas com os alvos interceptados e os dados
cadastrais desses terminais que mantiveram contato com
os alvos. No caso da Operadora Vivo, deverão ser
indicados, nos ofícios, os nomes dos policiais federais
Hélio C. Freitas Filho, Paulo de Castro Freitas, Valmar da
Silva Oliveira Júnior e Adailton de Lima Gaspari, como
autorizados a acessar esses dados.
Não se sabe o que ocorreu depois e nem há documentos
nestes autos sobre isso, mas não se pode deixar de constatar que
este decisum retrata bem a dimensão de todo o trabalho
investigativo e dos frutos com ele colhidos, em ordem a
identificar autorias e materialidade dos diversos crimes que
estavam em apuração.
Denota, de outra parte, penso, que não há, mesmo,
nulidade na decisão que, no tocante especificamente ao ora
paciente, determinou o início da quebra do seu sigilo telefônico
e suas sucessivas prorrogações, dado que o contexto delineado
na narrativa judicial denota que o paciente passou a ser alvo de
interceptações em decorrência do próprio evolver da colheita
probatória pela Polícia Federal e, à medida que o novelo fático
foi se desfiando, foi necessário incluir outras pessoas inseridas
nos ilícitos penais, dentre as quais o paciente, posteriormente
denunciado e, ao final da instrução, em primeiro grau,
condenado, com acórdão de apelação ratificando o édito
aflitivo” (fls. 113-121 do volume 4; grifos no original).
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captem conversas sobre algum ilícito praticado, mas ainda
não identificado; para que se possa evitar qualquer
conduta tendente à destruição de provas ou à ocultação do
produto dos crimes.
Assim, por entender necessário ao prosseguimento
das investigações criminais, afasto a garantia jurídica do
sigilo telefônico para AUTORIZAR interceptação
telefônica, pelo prazo de quinze dias, dos terminais
listados na representação.
As operadoras deverão fornecer, ainda, extratos
contendo o número dos telefones que realizaram
chamadas com os alvos interceptados e os dados
cadastrais desses terminais que mantiveram contato com
os alvos. No caso da Operadora Vivo, deverão ser
indicados, nos ofícios, os nomes dos policiais federais
Hélio C. Freitas Filho, Paulo de Castro Freitas, Valmar da
Silva Oliveira Júnior e Adailton de Lima Gaspari, como
autorizados a acessar esses dados.
Não se sabe o que ocorreu depois e nem há documentos
nestes autos sobre isso, mas não se pode deixar de constatar que
este decisum retrata bem a dimensão de todo o trabalho
investigativo e dos frutos com ele colhidos, em ordem a
identificar autorias e materialidade dos diversos crimes que
estavam em apuração.
Denota, de outra parte, penso, que não há, mesmo,
nulidade na decisão que, no tocante especificamente ao ora
paciente, determinou o início da quebra do seu sigilo telefônico
e suas sucessivas prorrogações, dado que o contexto delineado
na narrativa judicial denota que o paciente passou a ser alvo de
interceptações em decorrência do próprio evolver da colheita
probatória pela Polícia Federal e, à medida que o novelo fático
foi se desfiando, foi necessário incluir outras pessoas inseridas
nos ilícitos penais, dentre as quais o paciente, posteriormente
denunciado e, ao final da instrução, em primeiro grau,
condenado, com acórdão de apelação ratificando o édito
aflitivo” (fls. 113-121 do volume 4; grifos no original).
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Com efeito, a decisão questionada apontou que haviam fortes
indícios de autoria dos crimes imputados ao investigado, que, como se
sabe, são puníveis com pena de reclusão. Ressaltou também que a prova
não poderia ser produzida de outra forma, atendendo, assim, a todas as
exigências do art. 2º da lei de regência.
Como é cediço, em crimes como o de corrupção passiva, o réu não
age às claras; ao contrário, perpetra sua ação na surdina, de modo que a
coleta da prova da prática do fato típico torna-se mais difícil, o que
justifica, dessa forma, a decretação da questionada interceptação
telefônica, medida adequada e necessária para o prosseguimento das
investigações. Para ilustrar essa assertiva, colaciono os seguintes
precedentes desta Corte:
“[...] é lícita a interceptação telefônica, determinada em
decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único
meio de prova, à apuração de fato delituoso” (Inq. 2.424/RJ, Rel.
Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno).
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ÚNICO MEIO DE PROVA
VIÁVEL. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. DESNECESSIDADE.
INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME SURGIDOS
DURANTE O PERÍODO DE MONITORAMENTO.
PRESCINDIBILIDADE DE DEGRAVAÇÃO DE TODAS AS
CONVERSAS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM
DENEGADA. 1. Na espécie, a interceptação telefônica era o
único meio viável à investigação dos crimes levados ao
conhecimento da Polícia Federal, mormente se se levar em
conta que as negociações das vantagens indevidas solicitadas
pelo investigado se davam eminentemente por telefone. 2. É
lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão
judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de
prova, à apuração de fato delituoso. Precedentes. 3. O
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Com efeito, a decisão questionada apontou que haviam fortes
indícios de autoria dos crimes imputados ao investigado, que, como se
sabe, são puníveis com pena de reclusão. Ressaltou também que a prova
não poderia ser produzida de outra forma, atendendo, assim, a todas as
exigências do art. 2º da lei de regência.
Como é cediço, em crimes como o de corrupção passiva, o réu não
age às claras; ao contrário, perpetra sua ação na surdina, de modo que a
coleta da prova da prática do fato típico torna-se mais difícil, o que
justifica, dessa forma, a decretação da questionada interceptação
telefônica, medida adequada e necessária para o prosseguimento das
investigações. Para ilustrar essa assertiva, colaciono os seguintes
precedentes desta Corte:
“[...] é lícita a interceptação telefônica, determinada em
decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único
meio de prova, à apuração de fato delituoso” (Inq. 2.424/RJ, Rel.
Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno).
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ÚNICO MEIO DE PROVA
VIÁVEL. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. DESNECESSIDADE.
INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME SURGIDOS
DURANTE O PERÍODO DE MONITORAMENTO.
PRESCINDIBILIDADE DE DEGRAVAÇÃO DE TODAS AS
CONVERSAS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM
DENEGADA. 1. Na espécie, a interceptação telefônica era o
único meio viável à investigação dos crimes levados ao
conhecimento da Polícia Federal, mormente se se levar em
conta que as negociações das vantagens indevidas solicitadas
pelo investigado se davam eminentemente por telefone. 2. É
lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão
judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de
prova, à apuração de fato delituoso. Precedentes. 3. O
17
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monitoramento do terminal telefônico da paciente se deu no
contexto de gravações telefônicas autorizadas judicialmente,
em que houve menção de pagamento de determinada
porcentagem a ela, o que consiste em indício de sua
participação na empreitada criminosa. 4. O Estado não deve
quedar-se inerte ao ter conhecimento da prática de outros
delitos no curso de interceptação telefônica legalmente
autorizada. 5. É desnecessária a juntada do conteúdo integral
das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do
inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois basta
que se tenham degravados os excertos necessários ao
embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa
restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal.
Precedentes. 6. Writ denegado” (HC 105.527/DF, Rel. Min. Ellen
Gracie – grifos meus).
Tem-se, portanto, que as interceptações não foram decretadas de
forma indiscriminada, sem qualquer respaldo nos autos. Pelo contrário,
verifica-se que o juízo processante atendeu ao pedido da autoridade
policial diante das informações até então apuradas, as quais apontavam
para a participação do paciente no esquema criminoso investigado.
No que concerne ao ora recorrente, a quebra do sigilo telefônico foi
decretada em 7/2/2008 (fl. 33 do volume 3), oportunidade em que o juízo
processante autorizou também que fosse prorrogada a interceptação de
outros oito investigados, valendo-se, para tanto, dos fundamentos
utilizados anteriormente, para autorizar as primeiras interceptações.
Essa orientação está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, consolidada no sentido de que “as decisões que autorizam a
prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos
evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma
fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o
monitoramento” (HC 92.020/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Na mesma
esteira, menciono, ainda, o HC 100.172/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado
18
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Supremo Tribunal Federal
RHC 156593 AGR / MT
monitoramento do terminal telefônico da paciente se deu no
contexto de gravações telefônicas autorizadas judicialmente,
em que houve menção de pagamento de determinada
porcentagem a ela, o que consiste em indício de sua
participação na empreitada criminosa. 4. O Estado não deve
quedar-se inerte ao ter conhecimento da prática de outros
delitos no curso de interceptação telefônica legalmente
autorizada. 5. É desnecessária a juntada do conteúdo integral
das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do
inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois basta
que se tenham degravados os excertos necessários ao
embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa
restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal.
Precedentes. 6. Writ denegado” (HC 105.527/DF, Rel. Min. Ellen
Gracie – grifos meus).
Tem-se, portanto, que as interceptações não foram decretadas de
forma indiscriminada, sem qualquer respaldo nos autos. Pelo contrário,
verifica-se que o juízo processante atendeu ao pedido da autoridade
policial diante das informações até então apuradas, as quais apontavam
para a participação do paciente no esquema criminoso investigado.
No que concerne ao ora recorrente, a quebra do sigilo telefônico foi
decretada em 7/2/2008 (fl. 33 do volume 3), oportunidade em que o juízo
processante autorizou também que fosse prorrogada a interceptação de
outros oito investigados, valendo-se, para tanto, dos fundamentos
utilizados anteriormente, para autorizar as primeiras interceptações.
Essa orientação está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, consolidada no sentido de que “as decisões que autorizam a
prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos
evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma
fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o
monitoramento” (HC 92.020/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Na mesma
esteira, menciono, ainda, o HC 100.172/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado
18
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 156593 AGR / MT
pelo Plenário deste Tribunal, e o RHC 117.972/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
entre outros.
Não há falar, ademais, em violação ao disposto na Lei 9.296/1996,
uma vez que o Plenário desta Suprema Corte já decidiu que “é possível a
prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica,
mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir
investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao
art. 5º, caput, da Lei 9.296/1996”(HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim).
Quanto à alegação de que “as únicas provas que lastrearam a
condenação são aquelas produzidas mediante as interceptações
telefônicas” ora questionadas, também não procede.
Depois de longa transcrição do acórdão que confirmou a sentença
condenatória, a decisão ora recorrida destacou que, “não somente as
interceptações telefônicas na linha do ora paciente foram levadas em
consideração para que fosse proferida sentença condenatória, mas
também escutas de diálogos entre outras pessoas participantes do
esquema, além de apreensões de objetos e valores, oitiva de testemunhas,
extratos de contas bancárias e declarações de imposto de renda”.
Nesse contexto, “[…] revela-se inviável a utilização do habeas corpus
para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o
que decidido pelas instâncias ordinárias” (HC 111.607/MS, Rel. Min. Teori
Zavascki).
Por fim, vale destacar que a interceptação telefônica aqui
questionada possibilitou a descoberta de provas que deram ensejo ao
oferecimento da denúncia, que foi acolhida pelo magistrado processante
para condenar o recorrente à pena de 11 anos, 11 meses e 15 dias de
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de corrupção
passiva majorada e de formação de quadrilha, condenação que foi
mantida integralmente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
19
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Supremo Tribunal Federal
RHC 156593 AGR / MT
pelo Plenário deste Tribunal, e o RHC 117.972/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
entre outros.
Não há falar, ademais, em violação ao disposto na Lei 9.296/1996,
uma vez que o Plenário desta Suprema Corte já decidiu que “é possível a
prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica,
mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir
investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao
art. 5º, caput, da Lei 9.296/1996”(HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim).
Quanto à alegação de que “as únicas provas que lastrearam a
condenação são aquelas produzidas mediante as interceptações
telefônicas” ora questionadas, também não procede.
Depois de longa transcrição do acórdão que confirmou a sentença
condenatória, a decisão ora recorrida destacou que, “não somente as
interceptações telefônicas na linha do ora paciente foram levadas em
consideração para que fosse proferida sentença condenatória, mas
também escutas de diálogos entre outras pessoas participantes do
esquema, além de apreensões de objetos e valores, oitiva de testemunhas,
extratos de contas bancárias e declarações de imposto de renda”.
Nesse contexto, “[…] revela-se inviável a utilização do habeas corpus
para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o
que decidido pelas instâncias ordinárias” (HC 111.607/MS, Rel. Min. Teori
Zavascki).
Por fim, vale destacar que a interceptação telefônica aqui
questionada possibilitou a descoberta de provas que deram ensejo ao
oferecimento da denúncia, que foi acolhida pelo magistrado processante
para condenar o recorrente à pena de 11 anos, 11 meses e 15 dias de
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de corrupção
passiva majorada e de formação de quadrilha, condenação que foi
mantida integralmente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
19
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 156593 AGR / MT
Isso posto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
20
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Supremo Tribunal Federal
RHC 156593 AGR / MT
Isso posto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
20
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Extrato de Ata - 17/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.593
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CLAUDIO MAURICIO BARROSO DE BRITO
ADV.(A/S) : GIVANILDO GOMES (12635/O/MT) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processos de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado dos respectivos
julgados o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748005858
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.593
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CLAUDIO MAURICIO BARROSO DE BRITO
ADV.(A/S) : GIVANILDO GOMES (12635/O/MT) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processos de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado dos respectivos
julgados o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748005858
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748139113
| 2018-08-17T00:00:00
| 2018-09-05T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EM CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, A COLETA DA PROVA DA PRÁTICA DO FATO TÍPICO TORNA-SE MAIS DIFÍCIL, O QUE JUSTIFICA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA PRIMEIRA DECISÃO. POSSIBILIDADE. A COMPLEXIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS JUSTIFICA A PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, MESMO QUE SUCESSIVAS. REVELA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do recurso ordinário em habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada.
II – Em crimes como o de corrupção passiva, o réu não age às claras; ao contrário, perpetra sua ação na surdina, de modo que a coleta da prova da prática do fato típico torna-se mais difícil, o que justifica, dessa forma, a decretação da questionada interceptação telefônica, medida adequada e necessária para o prosseguimento das investigações.
III – “As decisões que autorizam a prorrogação de interceptação telefônica, sem acrescentar novos motivos, evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento” (HC 92.020/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa).
IV – Não há falar, na espécie, em violação ao disposto na Lei 9.296/1996, uma vez que o Plenário desta Suprema Corte já decidiu que “é possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao art. 5º, caput, da Lei 9.296/1996”(HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim).
V – “[…] revela-se inviável a utilização do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que decidido pelas instâncias ordinárias” (HC 111.607/MS, Rel. Min. Teori Zavascki).
VI – Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur390130
|
- Acórdão(s) citado(s):
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PRORROGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO ANTERIOR)
HC 92020 (2ªT), HC 100172 (TP), RHC 117972 (1ªT).
(HC, REEXAME, FATO, PROVA)
HC 111607 (2ªT).
(AGRAVO INTERNO, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, PETIÇÃO INICIAL)
HC 108507 AgR (2ªT), RHC 130578 AgR (2ªT).
(COMPARTILHAMENTO, PROVA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
Inq 2424 (TP), HC 105527 (2ªT).
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, PRORROGAÇÃO, FATO COMPLEXO)
HC 83515 (TP).
Número de páginas: 24.
Análise: 24/10/2018, TLR.
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RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
156593
|
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"LEG-FED LEI-009296 ANO-1996\n ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 \n PAR-ÚNICO ART-00005 \"CAPUT\"\n LEI ORDINÁRIA"
] |
RHC-AgR
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acordaos
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RHC 156593 AgR
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""
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AGTE.(S) : CLAUDIO MAURICIO BARROSO DE BRITO
ADV.(A/S) : GIVANILDO GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.593 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO MAURICIO BARROSO DE BRITO
ADV.(A/S)
:GIVANILDO GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA
INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. EM CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, A COLETA DA
PROVA DA PRÁTICA DO FATO TÍPICO TORNA-SE MAIS DIFÍCIL, O
QUE JUSTIFICA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO
DE
INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA
COM
BASE
NA
FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA PRIMEIRA DECISÃO.
POSSIBILIDADE. A COMPLEXIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS
JUSTIFICA A PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA,
MESMO QUE SUCESSIVAS. REVELA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO
DO HABEAS CORPUS PARA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente
expostos na inicial do recurso ordinário em habeas corpus, sem, contudo,
aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na
decisão agravada.
II – Em crimes como o de corrupção passiva, o réu não age às claras;
ao contrário, perpetra sua ação na surdina, de modo que a coleta da prova
da prática do fato típico torna-se mais difícil, o que justifica, dessa forma,
a decretação da questionada interceptação telefônica, medida adequada e
necessária para o prosseguimento das investigações.
III – “As decisões que autorizam a prorrogação de interceptação
telefônica, sem acrescentar novos motivos, evidenciam que essa
prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24
Ementa e Acórdão
RHC 156593 AGR / MT
na primeira decisão que deferiu o monitoramento” (HC 92.020/DF, Rel.
Min. Joaquim Barbosa).
IV – Não há falar, na espécie, em violação ao disposto na Lei
9.296/1996, uma vez que o Plenário desta Suprema Corte já decidiu que “é
possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação
telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é
complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração
de desrespeito ao art. 5..., caput, da Lei 9.296/1996”(HC 83.515/RS, Rel.
Min. Nelson Jobim).
V – “[…] revela-se inviável a utilização do habeas corpus para o
revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que
decidido pelas instâncias ordinárias” (HC 111.607/MS, Rel. Min. Teori
Zavascki).
VI – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 156593 AGR / MT
na primeira decisão que deferiu o monitoramento” (HC 92.020/DF, Rel.
Min. Joaquim Barbosa).
IV – Não há falar, na espécie, em violação ao disposto na Lei
9.296/1996, uma vez que o Plenário desta Suprema Corte já decidiu que “é
possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação
telefônica, mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é
complexo a exigir investigação diferenciada e contínua. Não configuração
de desrespeito ao art. 5..., caput, da Lei 9.296/1996”(HC 83.515/RS, Rel.
Min. Nelson Jobim).
V – “[…] revela-se inviável a utilização do habeas corpus para o
revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que
decidido pelas instâncias ordinárias” (HC 111.607/MS, Rel. Min. Teori
Zavascki).
VI – Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24
Relatório
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.593 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO MAURICIO BARROSO DE BRITO
ADV.(A/S)
:GIVANILDO GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes
autos (documento eletrônico 7).
O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial
e, ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento
do recurso (documento eletrônico 10).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C01-4400-64F6-9BF5 e senha 8D6A-794E-0CF2-940F
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.593 MATO
GROSSO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S)
:CLAUDIO MAURICIO BARROSO DE BRITO
ADV.(A/S)
:GIVANILDO GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de
agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida nestes
autos (documento eletrônico 7).
O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial
e, ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento
do recurso (documento eletrônico 10).
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5C01-4400-64F6-9BF5 e senha 8D6A-794E-0CF2-940F
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.593 MATO
GROSSO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a
matéria em questão. Ademais, o agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes
de afastar as razões decisórias.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre
outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS
EM
RECURSO
ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que
se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No
caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no
RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II –
Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130578-AgR/RJ, de
minha relatoria, Segunda Turma).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão
de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera
reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo
regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
Na espécie, reafirmo, o caso é de improvimento do RHC.
O acórdão atacado possui a seguinte ementa:
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2378-B559-1899-E969 e senha F528-A6BA-3D1D-4208
Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.593 MATO
GROSSO
V O T O
O Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski
(Relator): Bem
reexaminados os autos, tenho que a decisão ora atacada não merece
reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se
estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a
matéria em questão. Ademais, o agravante apenas reitera os argumentos
anteriormente expostos, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes
de afastar as razões decisórias.
Nesse sentido, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, entre
outros:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS
EXPOSTOS
EM
RECURSO
ANTERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso ordinário em que
se reiteram os argumentos expostos em impetração anterior. No
caso, o recorrente busca o exame de matéria já apreciada no
RHC 122.002/RJ, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia. II –
Agravo ao qual se nega provimento” (RHC 130578-AgR/RJ, de
minha relatoria, Segunda Turma).
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegada supressão
de instância em recurso que teve seguimento negado. 3. Mera
reiteração de argumentos da inicial. 4. Precedentes. 5. Agravo
regimental desprovido” (HC 108.507-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma).
Na espécie, reafirmo, o caso é de improvimento do RHC.
O acórdão atacado possui a seguinte ementa:
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 156593 AGR / MT
“PROCESSUAL
PENAL.
INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA.
ILEGALIDADE
POR
FALTA
DE
FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO
OCORRÊNCIA.
PRORROGAÇÕES ESCORREITAS DA DILIGÊNCIA.
CONDENAÇÃO HÍGIDA. ORDEM DENEGADA.
1. Não é ilegal a decisão judicial de interceptação
telefônica se, fundamentada, expõe a necessidade da medida,
nos termos da lei de regência, tendo em vista o acervo
investigativo que lhe deu supedâneo, a gravidade dos fatos
(esquema de corrupção em autarquia pública federal) e
necessidade da medida.
2. São também escorreitas as sucessivas prorrogações da
diligência, na decorrência lógica do aprofundamento das
investigações e no contexto da originária quebra do sigilo
telefônico.
3. Se não bastasse, a sentença condenatória não deita
raízes somente nas escutas da linha telefônica do paciente, mas
também em alentado conjunto probatório, é dizer, diálogos
interceptados entre outras pessoas participantes do esquema,
apreensões de objetos e valores, oitiva de testemunhas, extratos
de contas bancárias e declarações de imposto de renda.
4. Habeas corpus denegado” (fl. 108 do volume 4).
Conforme relatado, o recorrente sustenta a ilicitude das
interceptações telefônicas realizadas contra ele e, por conseguinte, das
provas por meio delas obtidas. Afirma, para tanto, que a medida cautelar
teria sido decretada sem a devida fundamentação, já que seu nome surgiu
em escutas autorizadas para investigar outra pessoa. Acrescenta que as
sucessivas prorrogações havidas também não teriam sido devidamente
motivadas.
Entretanto, não lhe assiste razão.
O recorrente, servidor público federal lotado no Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Mato Grosso, foi
2
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Supremo Tribunal Federal
RHC 156593 AGR / MT
“PROCESSUAL
PENAL.
INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA.
ILEGALIDADE
POR
FALTA
DE
FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO
OCORRÊNCIA.
PRORROGAÇÕES ESCORREITAS DA DILIGÊNCIA.
CONDENAÇÃO HÍGIDA. ORDEM DENEGADA.
1. Não é ilegal a decisão judicial de interceptação
telefônica se, fundamentada, expõe a necessidade da medida,
nos termos da lei de regência, tendo em vista o acervo
investigativo que lhe deu supedâneo, a gravidade dos fatos
(esquema de corrupção em autarquia pública federal) e
necessidade da medida.
2. São também escorreitas as sucessivas prorrogações da
diligência, na decorrência lógica do aprofundamento das
investigações e no contexto da originária quebra do sigilo
telefônico.
3. Se não bastasse, a sentença condenatória não deita
raízes somente nas escutas da linha telefônica do paciente, mas
também em alentado conjunto probatório, é dizer, diálogos
interceptados entre outras pessoas participantes do esquema,
apreensões de objetos e valores, oitiva de testemunhas, extratos
de contas bancárias e declarações de imposto de renda.
4. Habeas corpus denegado” (fl. 108 do volume 4).
Conforme relatado, o recorrente sustenta a ilicitude das
interceptações telefônicas realizadas contra ele e, por conseguinte, das
provas por meio delas obtidas. Afirma, para tanto, que a medida cautelar
teria sido decretada sem a devida fundamentação, já que seu nome surgiu
em escutas autorizadas para investigar outra pessoa. Acrescenta que as
sucessivas prorrogações havidas também não teriam sido devidamente
motivadas.
Entretanto, não lhe assiste razão.
O recorrente, servidor público federal lotado no Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Mato Grosso, foi
2
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 156593 AGR / MT
denunciado com outros 11 corréus (a maioria também servidores
públicos federais lotados no INCRA/MT) pela suposta prática dos delitos
de corrupção passiva e formação de quadrilha, pois teriam se associado
em um intrincado esquema criminoso com o objetivo de fraudar, em larga
escala, a emissão de documentos de competência da referida autarquia,
os chamados Certificados de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR.
Depreende-se da Lei 9.296/1996, que rege a matéria atinente à
interceptação de comunicações telefônicas, que a medida, para fins de
prova em investigação criminal e em instrução processual penal, depende
de ordem do juiz competente para a ação principal, somente podendo ser
decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em
infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato
investigado for punível com reclusão.
O art. 2... do mencionado diploma legal dispõe:
“Art. 2... Não será admitida a interceptação de
comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das
seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou
participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no
máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita
com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a
indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade
manifesta, devidamente justificada”.
Mais adiante, o art. 5... da mesma lei estabelece que a decisão será
fundamentada, sob pena de nulidade.
Na hipótese, ao contrário do que afirmado pelo recorrente, verifica-
3
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denunciado com outros 11 corréus (a maioria também servidores
públicos federais lotados no INCRA/MT) pela suposta prática dos delitos
de corrupção passiva e formação de quadrilha, pois teriam se associado
em um intrincado esquema criminoso com o objetivo de fraudar, em larga
escala, a emissão de documentos de competência da referida autarquia,
os chamados Certificados de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR.
Depreende-se da Lei 9.296/1996, que rege a matéria atinente à
interceptação de comunicações telefônicas, que a medida, para fins de
prova em investigação criminal e em instrução processual penal, depende
de ordem do juiz competente para a ação principal, somente podendo ser
decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em
infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato
investigado for punível com reclusão.
O art. 2... do mencionado diploma legal dispõe:
“Art. 2... Não será admitida a interceptação de
comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das
seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou
participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no
máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita
com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a
indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade
manifesta, devidamente justificada”.
Mais adiante, o art. 5... da mesma lei estabelece que a decisão será
fundamentada, sob pena de nulidade.
Na hipótese, ao contrário do que afirmado pelo recorrente, verifica-
3
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se que todos esses requisitos foram devidamente atendidos. O acórdão
recorrido expôs a questão da seguinte forma:
“A originária interceptação da linha (65) 9973-6606
utilizada pelo paciente deu-se no bojo dessa alentada
investigação, em fevereiro de 2008, que, àquela altura,
caminhava e colhia diversas informações relevantes para os
esclarecimentos dos fatos e, como decorrência disso, em 07 de
fevereiro de 2008, o Delegado de Polícia Federal oficiou ao Juízo
Federal da Segunda Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso
(Cuiabá), levando ao conhecimento do magistrado o seguinte
(fls. 152/153):
Cumprimentando-o, encaminho a Vossa Excelência o
Auto Circunstanciado n 03/2008 - DELINST/SR/DPF/MT
juntamente com a respectiva mídia.
O período de interceptação telefônica autorizado por
V. Exa. foi de 25/01/2008 a 08/02/2008, período no qual foi
realizada interceptação de 11 linhas telefônicas.
Visando evitar solução de continuidade nas
interceptações telefônicas, remeto o Auto Circunstanciado
contendo interceptações telefônicas até o dia 29/01/2008,
sendo que as interceptações referentes ao período restante
serão enviadas posteriormente, quando da feitura do
próximo Auto Circunstanciado.
Conforme informado no Auto Circunstanciado n
02/2008, o período anteriormente interceptado e que não
fez parte daquele Auto foi incluído no Auto
Circunstanciado n 03/2008 - DELINST/SR/DPF/MT que
ora remeto à V. Exa.
Sendo assim, o Auto Circunstanciado anexo
compreende as interceptações telefônicas realizadas no
período de 22/01/2008 a 29/01/2008.
Verifica-se no Auto Circunstanciado anexo que o
atual superintendente do INCRA, João Bosco de Moraes, é
citado pelos servidores Antônio Luiz de Souza Meira
(Meirão) e Itamar Moreira de Souza como integrante do
4
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se que todos esses requisitos foram devidamente atendidos. O acórdão
recorrido expôs a questão da seguinte forma:
“A originária interceptação da linha (65) 9973-6606
utilizada pelo paciente deu-se no bojo dessa alentada
investigação, em fevereiro de 2008, que, àquela altura,
caminhava e colhia diversas informações relevantes para os
esclarecimentos dos fatos e, como decorrência disso, em 07 de
fevereiro de 2008, o Delegado de Polícia Federal oficiou ao Juízo
Federal da Segunda Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso
(Cuiabá), levando ao conhecimento do magistrado o seguinte
(fls. 152/153):
Cumprimentando-o, encaminho a Vossa Excelência o
Auto Circunstanciado n 03/2008 - DELINST/SR/DPF/MT
juntamente com a respectiva mídia.
O período de interceptação telefônica autorizado por
V. Exa. foi de 25/01/2008 a 08/02/2008, período no qual foi
realizada interceptação de 11 linhas telefônicas.
Visando evitar solução de continuidade nas
interceptações telefônicas, remeto o Auto Circunstanciado
contendo interceptações telefônicas até o dia 29/01/2008,
sendo que as interceptações referentes ao período restante
serão enviadas posteriormente, quando da feitura do
próximo Auto Circunstanciado.
Conforme informado no Auto Circunstanciado n
02/2008, o período anteriormente interceptado e que não
fez parte daquele Auto foi incluído no Auto
Circunstanciado n 03/2008 - DELINST/SR/DPF/MT que
ora remeto à V. Exa.
Sendo assim, o Auto Circunstanciado anexo
compreende as interceptações telefônicas realizadas no
período de 22/01/2008 a 29/01/2008.
Verifica-se no Auto Circunstanciado anexo que o
atual superintendente do INCRA, João Bosco de Moraes, é
citado pelos servidores Antônio Luiz de Souza Meira
(Meirão) e Itamar Moreira de Souza como integrante do
4
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RHC 156593 AGR / MT
esquema criminoso. Sendo assim, é importante interceptar
os terminais telefônicos utilizados por estes servidores a
fim de comprovar o envolvimento ou não do
superintendente do INCRA, bem como obter junto as
operadoras os terminais telefônicos utilizados por João
Bosco de Moraes.
O servidor Cláudio Maurício Barroso Brito é citado
em várias conversas pelo intermediário Emerson Rossi de
Barros e pode estar envolvido no esquema criminoso,
razão pela qual é necessário o início da interceptação de
seu ramal telefônico.
Apesar da conclusão do Auto Circunstanciado
sugerir o encerramento da interceptação dos servidores
Joamir, Rogério Beghinini (Polaco), Carlão e Cintra pelo
fato de suas condutas se repetirem, não trazendo fatos
novos, entendo que esses terminais telefônicos devem ser
interceptados por mais quinze dias.
Os terminais utilizados por Neiva Camargo e
Genuíno Soriano e um dos terminais utilizados por André
Luiz Gallindo Perez não estão sendo mais úteis as
investigações.
O Juiz, então, deferiu a interceptação do telefone do
paciente (fl. 160):
Defiro o requerimento constante do oficio n 07-02-
2008-DELINST/SR/DPF/MT pelos mesmos motivos
explanados nas decisões anteriores e autorizo a
prorrogação do monitoramento e interceptação dos
terminais telefônicos ns. (65) 8402-0723, (65) 8417-5831,
(65) 8124-3737, (65) 8427-5131, (65) 9928-5790, (66) 9961-
7273, (65) 9983-1831 e (65) 9971-3687, pelo prazo de quinze
dias, com as cautelas de lei.
Ainda com fundamento nas decisões anteriores e
considerando os fatos narrados no auto circunstanciado n
03/2008, defiro o monitoramento e interceptação dos
terminais telefônicos ns. (65) 9284-4203 e (65) 9973-6066,
pertencentes a Antônio Luiz de Sousa Meira a Cláudio
5
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esquema criminoso. Sendo assim, é importante interceptar
os terminais telefônicos utilizados por estes servidores a
fim de comprovar o envolvimento ou não do
superintendente do INCRA, bem como obter junto as
operadoras os terminais telefônicos utilizados por João
Bosco de Moraes.
O servidor Cláudio Maurício Barroso Brito é citado
em várias conversas pelo intermediário Emerson Rossi de
Barros e pode estar envolvido no esquema criminoso,
razão pela qual é necessário o início da interceptação de
seu ramal telefônico.
Apesar da conclusão do Auto Circunstanciado
sugerir o encerramento da interceptação dos servidores
Joamir, Rogério Beghinini (Polaco), Carlão e Cintra pelo
fato de suas condutas se repetirem, não trazendo fatos
novos, entendo que esses terminais telefônicos devem ser
interceptados por mais quinze dias.
Os terminais utilizados por Neiva Camargo e
Genuíno Soriano e um dos terminais utilizados por André
Luiz Gallindo Perez não estão sendo mais úteis as
investigações.
O Juiz, então, deferiu a interceptação do telefone do
paciente (fl. 160):
Defiro o requerimento constante do oficio n 07-02-
2008-DELINST/SR/DPF/MT pelos mesmos motivos
explanados nas decisões anteriores e autorizo a
prorrogação do monitoramento e interceptação dos
terminais telefônicos ns. (65) 8402-0723, (65) 8417-5831,
(65) 8124-3737, (65) 8427-5131, (65) 9928-5790, (66) 9961-
7273, (65) 9983-1831 e (65) 9971-3687, pelo prazo de quinze
dias, com as cautelas de lei.
Ainda com fundamento nas decisões anteriores e
considerando os fatos narrados no auto circunstanciado n
03/2008, defiro o monitoramento e interceptação dos
terminais telefônicos ns. (65) 9284-4203 e (65) 9973-6066,
pertencentes a Antônio Luiz de Sousa Meira a Cláudio
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RHC 156593 AGR / MT
Maurício Barroso de Brito, respectivamente, servidores do
INCRA mencionados às fls. 2088, 2089, 2095, 2099, 2102,
2105, 2107, 2108, 2109, 2114, havendo fortes indícios de
participação no esquema de corrupção.
Oficie-se às empresas telefônicas, comunicando-se,
ainda, sobre o encerramento da interceptação do terminal
telefônico ns. (65) 8119-0502, (65) 8112-5681 e (65) 9981-
7454 e solicitando-se informações acerca da existência de
terminais telefônicos em nome de João Bosco de Moraes -
CPF n 161.458.601-20.
Dê-se vista à autoridade policial, conforme
requerido.
Consoante se depreende, não é a decisão um primor de
técnica jurídica, contudo não pode ser tida como nula, por
ausência total de fundamentação como pretende a defesa.
Além de ter sido no bojo das investigações que já se
desenvolviam e tinham arrimo em outras diligências, que não
somente escutas de conversas telefônicas, fez o magistrado
referência ao trabalho que, até então, tinha sido desenvolvido
pela Polícia Federal (auto circunstanciado que já era o terceiro
naquele momento), bem como e primordialmente ao fato de
que havia fortes indícios indícios da participação do paciente no
esquema de corrupção, já que era servidor do INCRA e estava
interagindo fortemente com outro investigado, denotando,
então, necessidade da medida.
[…]
Posteriormente, novo auto foi apresentado pela Polícia,
tendo havido prorrogação da interceptação, em 22 de fevereiro
de 2008, fundamentada no contexto que vinha se desenhando e
na necessidade da continuação da diligência (fl. 168):
Defiro o requerimento constante do Ofício n 21-02-
2008-DELINST/SR/DPF/MT e autorizo a prorrogação do
monitoramento e interceptação dos terminais telefônicos
ns (65) 8402-0723, (65) 8417-5831, (65) 8124-3737, (65)
8427-5131, (65) 9928-5790, (66) 9961-7273, (65) 9983-1831 e
(65) 9971-3687, (65) 9284-4203 e (65) 9973-6606, pelo prazo
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RHC 156593 AGR / MT
Maurício Barroso de Brito, respectivamente, servidores do
INCRA mencionados às fls. 2088, 2089, 2095, 2099, 2102,
2105, 2107, 2108, 2109, 2114, havendo fortes indícios de
participação no esquema de corrupção.
Oficie-se às empresas telefônicas, comunicando-se,
ainda, sobre o encerramento da interceptação do terminal
telefônico ns. (65) 8119-0502, (65) 8112-5681 e (65) 9981-
7454 e solicitando-se informações acerca da existência de
terminais telefônicos em nome de João Bosco de Moraes -
CPF n 161.458.601-20.
Dê-se vista à autoridade policial, conforme
requerido.
Consoante se depreende, não é a decisão um primor de
técnica jurídica, contudo não pode ser tida como nula, por
ausência total de fundamentação como pretende a defesa.
Além de ter sido no bojo das investigações que já se
desenvolviam e tinham arrimo em outras diligências, que não
somente escutas de conversas telefônicas, fez o magistrado
referência ao trabalho que, até então, tinha sido desenvolvido
pela Polícia Federal (auto circunstanciado que já era o terceiro
naquele momento), bem como e primordialmente ao fato de
que havia fortes indícios indícios da participação do paciente no
esquema de corrupção, já que era servidor do INCRA e estava
interagindo fortemente com outro investigado, denotando,
então, necessidade da medida.
[…]
Posteriormente, novo auto foi apresentado pela Polícia,
tendo havido prorrogação da interceptação, em 22 de fevereiro
de 2008, fundamentada no contexto que vinha se desenhando e
na necessidade da continuação da diligência (fl. 168):
Defiro o requerimento constante do Ofício n 21-02-
2008-DELINST/SR/DPF/MT e autorizo a prorrogação do
monitoramento e interceptação dos terminais telefônicos
ns (65) 8402-0723, (65) 8417-5831, (65) 8124-3737, (65)
8427-5131, (65) 9928-5790, (66) 9961-7273, (65) 9983-1831 e
(65) 9971-3687, (65) 9284-4203 e (65) 9973-6606, pelo prazo
6
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RHC 156593 AGR / MT
de 15 (quinze) dias, pelos motivos já consignados nas
decisões anteriores, bem como em razão dos fatos
narrados no auto circunstanciado n 04/2008.
Oficie-se às empresas telefônicas.
Determino, ainda, que as companhias telefônicas
forneçam os extratos e dados cadastrais de todos os
terminais que mantiverem contato com os terminais
interceptados e, ainda, para resguardar o necessário sigilo
das investigações.
Mais prorrogações nos mesmos moldes foram deferidas
em 07 de março de 2008 (fl. 177), em 18 de março de 2008 (fl.
183), em 1... de abril de 2088 (fls. 192), em 17 de abril de 2008 (fl.
200), em 2 de maio de 2008 (fl. 207) e em 15 de maio de 2008 (fl.
216).
Em relatório das investigações, consta o seguinte (fl.
217/9):
O servidor CLÁUDIO, que já havia sido citado como
pertencente a este esquema, em determinado momento,
com o avanço da situação criminosa, é procurado
diretamente por EMERSON, que o liga a fim de tratar
sobre assunto relacionado ao processo em curso.
CLÁUDIO exerce a chefia do Setor de Fiscalização e
seu nome completo é Cláudio Maurício Barroso de Brito -
CPF 519.894.257-04, usuário do terminal (65) 9973-6606
habilitado em seu nome.
(…)
ESQUEMA NOLI / SÉRGIO / EMERSON /
POLACO / CARLÃO / CINTRA / JOAMIR / CLÁUDIO /
ITAMAR /
A situação abaixo acompanhada utilizou modus
operandi semelhante, ou seja, a corrupção dos servidores
do INCRA/MT para que realizassem, dentro do exercício
de suas funções públicas, as ações correspondentes no
processo.
NOLI é o representante do grupo possuidor de terras
e com processo em tramitação no INCRA, o qual a
7
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2378-B559-1899-E969 e senha F528-A6BA-3D1D-4208
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RHC 156593 AGR / MT
de 15 (quinze) dias, pelos motivos já consignados nas
decisões anteriores, bem como em razão dos fatos
narrados no auto circunstanciado n 04/2008.
Oficie-se às empresas telefônicas.
Determino, ainda, que as companhias telefônicas
forneçam os extratos e dados cadastrais de todos os
terminais que mantiverem contato com os terminais
interceptados e, ainda, para resguardar o necessário sigilo
das investigações.
Mais prorrogações nos mesmos moldes foram deferidas
em 07 de março de 2008 (fl. 177), em 18 de março de 2008 (fl.
183), em 1... de abril de 2088 (fls. 192), em 17 de abril de 2008 (fl.
200), em 2 de maio de 2008 (fl. 207) e em 15 de maio de 2008 (fl.
216).
Em relatório das investigações, consta o seguinte (fl.
217/9):
O servidor CLÁUDIO, que já havia sido citado como
pertencente a este esquema, em determinado momento,
com o avanço da situação criminosa, é procurado
diretamente por EMERSON, que o liga a fim de tratar
sobre assunto relacionado ao processo em curso.
CLÁUDIO exerce a chefia do Setor de Fiscalização e
seu nome completo é Cláudio Maurício Barroso de Brito -
CPF 519.894.257-04, usuário do terminal (65) 9973-6606
habilitado em seu nome.
(…)
ESQUEMA NOLI / SÉRGIO / EMERSON /
POLACO / CARLÃO / CINTRA / JOAMIR / CLÁUDIO /
ITAMAR /
A situação abaixo acompanhada utilizou modus
operandi semelhante, ou seja, a corrupção dos servidores
do INCRA/MT para que realizassem, dentro do exercício
de suas funções públicas, as ações correspondentes no
processo.
NOLI é o representante do grupo possuidor de terras
e com processo em tramitação no INCRA, o qual a
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RHC 156593 AGR / MT
quadrilha identifica como processo da SBV. Ao contrário
dos esquemas anteriormente descritos, não se evidenciou
a consciência de NOLI de estar participando de um
esquema criminoso calcado na corrupção de servidores,
uma vez que o mesmo se reporia diretamente a SÉRGIO, o
qual não está sendo monitorado. Tal processo estaria
vinculado a uma pessoa ligada ao grupo City Lar, que
teria comprado a área da empresa Santa Maria do
Pantanal localizada no Município de Mirassol
D'Oeste/MT.
SÉRGIO, uma vez contratado por NOLI na qualidade
de despachante, passa a cobrar constantemente de
EMERSON, a agilização e conclusão do processo da SBV.
Tem a plena ciência de estar participando e compactuando
com o esquema de corrupção, o qual lhe renderá
dividendos.
EMERSON, por sua vez, utiliza-se de sua grande
articulação dentro do INCRA, contatando os servidores
envolvidos e mediante a oferta e pagamento de propina,
cobra de cada um deles a agilização de suas tarefas.
Esta situação é marcada dentro outros aspectos por
conversas a respeito de ‘preço, custo, acerto’, encontro na
residência do servidor ITAMAR, POLACO e EMERSON
para tratarem a respeito do esquema e também pela
insistente procura por parte do servidor JOAMIR, que
mesmo estando de férias, cobra de EMERSON a sua parte
do dinheiro no esquema.
Nesta situação, CLÁUDIO mantém contato direto
com EMERSON, com quem trata a respeito de processo,
contudo não se fala abertamente entre os dois
indivíduos algo sobre ilicitude.
Entretanto em outros trechos, dos quais EMERSON
participa, este imputa a acusação a CLÁUDIO de ter
auferido ganhos ilícitos para trabalhar em cima do
processo.
Há um trecho em que SÉRGIO acusa o servidor
8
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RHC 156593 AGR / MT
quadrilha identifica como processo da SBV. Ao contrário
dos esquemas anteriormente descritos, não se evidenciou
a consciência de NOLI de estar participando de um
esquema criminoso calcado na corrupção de servidores,
uma vez que o mesmo se reporia diretamente a SÉRGIO, o
qual não está sendo monitorado. Tal processo estaria
vinculado a uma pessoa ligada ao grupo City Lar, que
teria comprado a área da empresa Santa Maria do
Pantanal localizada no Município de Mirassol
D'Oeste/MT.
SÉRGIO, uma vez contratado por NOLI na qualidade
de despachante, passa a cobrar constantemente de
EMERSON, a agilização e conclusão do processo da SBV.
Tem a plena ciência de estar participando e compactuando
com o esquema de corrupção, o qual lhe renderá
dividendos.
EMERSON, por sua vez, utiliza-se de sua grande
articulação dentro do INCRA, contatando os servidores
envolvidos e mediante a oferta e pagamento de propina,
cobra de cada um deles a agilização de suas tarefas.
Esta situação é marcada dentro outros aspectos por
conversas a respeito de ‘preço, custo, acerto’, encontro na
residência do servidor ITAMAR, POLACO e EMERSON
para tratarem a respeito do esquema e também pela
insistente procura por parte do servidor JOAMIR, que
mesmo estando de férias, cobra de EMERSON a sua parte
do dinheiro no esquema.
Nesta situação, CLÁUDIO mantém contato direto
com EMERSON, com quem trata a respeito de processo,
contudo não se fala abertamente entre os dois
indivíduos algo sobre ilicitude.
Entretanto em outros trechos, dos quais EMERSON
participa, este imputa a acusação a CLÁUDIO de ter
auferido ganhos ilícitos para trabalhar em cima do
processo.
Há um trecho em que SÉRGIO acusa o servidor
8
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ANTONIO PAULO de ter recebido dinheiro para
trabalhar no processo, não se podendo contudo, apontar
preliminarmente qual teria sido sua participação no
esquema.
Em 30 de maio de 2008 (fl. 233), na sequência, mais uma
prorrogação.
Novas informações, narrando a participação ativa do
paciente nos fatos (fls. 240/245):
(…)
Constatamos que os servidores técnicos envolvidos
pertencem em sua quase totalidade á Divisão de
Ordenamento da Estrutura Fundiária e suas respectivas
Subdivisões: Cadastro Rural, Cartografia, Regularização
Fundiária. Há também participação dos servidores lotados
na Sala da Cidadania e da própria Procuradoria Regional.
(…)
ESQUEMA VIAN / SÉRGIO / EMERSON / IBERE /
JOAMIR / CLÁUDIO / REGINALDO /
Cabe ressaltar que a situação imediatamente abaixo
narrada apresenta estrutura semelhante a outro esquema
desenvolvido simultaneamente denominado Caso SBV
(Informação 05/2008) trazendo diálogos pertinentes, em
alguns momentos, aos dois esquemas.
O processo em que os integrantes da quadrilha
desdobram-se criminosamente para que o mesmo seja
concluído é identificado pelos mesmos como processo do
VIAN. O episódio reforça a participação e empenho dos
servidores claramente envolvidos nos esquemas de
corrupção, os quais travam diálogos entre si a respeito do
assunto, mas também há a citação de outros servidores
que estariam atuando como cúmplices.
SÉRGIO e EMERSON, em constante parceria, valem-
se do plano criminoso calcado no pagamento de propina
aos servidores para agilização do processo de certificação
do imóvel rural do grupo empresarial denominado Sinop
Agroquímica, o qual tem como representante o indivíduo
9
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ANTONIO PAULO de ter recebido dinheiro para
trabalhar no processo, não se podendo contudo, apontar
preliminarmente qual teria sido sua participação no
esquema.
Em 30 de maio de 2008 (fl. 233), na sequência, mais uma
prorrogação.
Novas informações, narrando a participação ativa do
paciente nos fatos (fls. 240/245):
(…)
Constatamos que os servidores técnicos envolvidos
pertencem em sua quase totalidade á Divisão de
Ordenamento da Estrutura Fundiária e suas respectivas
Subdivisões: Cadastro Rural, Cartografia, Regularização
Fundiária. Há também participação dos servidores lotados
na Sala da Cidadania e da própria Procuradoria Regional.
(…)
ESQUEMA VIAN / SÉRGIO / EMERSON / IBERE /
JOAMIR / CLÁUDIO / REGINALDO /
Cabe ressaltar que a situação imediatamente abaixo
narrada apresenta estrutura semelhante a outro esquema
desenvolvido simultaneamente denominado Caso SBV
(Informação 05/2008) trazendo diálogos pertinentes, em
alguns momentos, aos dois esquemas.
O processo em que os integrantes da quadrilha
desdobram-se criminosamente para que o mesmo seja
concluído é identificado pelos mesmos como processo do
VIAN. O episódio reforça a participação e empenho dos
servidores claramente envolvidos nos esquemas de
corrupção, os quais travam diálogos entre si a respeito do
assunto, mas também há a citação de outros servidores
que estariam atuando como cúmplices.
SÉRGIO e EMERSON, em constante parceria, valem-
se do plano criminoso calcado no pagamento de propina
aos servidores para agilização do processo de certificação
do imóvel rural do grupo empresarial denominado Sinop
Agroquímica, o qual tem como representante o indivíduo
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 156593 AGR / MT
identificado como VIAN. Ao longo de seus diálogos fazem
acusação gravíssima ao assessor de gabinete, o servidor
José Campo, o qual compactuaria com os interesses da
quadrilha.
São citados como tendo recebido propina e assim
providenciassem logo seus deveres funcionais os
seguintes servidores: CLÁUDIO, Chefe do Setor de
Fiscalização, JOAMIR, integrante do comitê de
certificação e o Procurador Federal REGINALDO.
Há uma passagem na qual CLÁUDIO toma a
iniciativa de ligar para EMERSON para tratar de assunto
relativo ao caso.
Com o passar do tempo, EMERSON e SÉRGIO
contam mais uma vez com o auxilio do servidor
aposentado IBERE, para que o mesmo articule-se junto aos
Procuradores Federais ANILDO e REGINALDO, a fim de
que o processo siga em seu curso normal, sem maiores
entraves junto à Procuradoria, evitando assim uma
morosidade indesejada.
Apesar dos esforços da quadrilha na pretendida
agilização do processo, ocorre um obstáculo inesperado, o
encaminhamento do referido processo para o Procurador
Federal Jutuiran, a fim de que este também realize um
despacho, o segundo no processo (o primeiro foi do
Procurador REGINALDO), uma vez que o mencionado
Procurador não está sob a rédea do grupo criminoso.
Passa a ocorrer o interesse e o acompanhamento de
perto por parte do Deputado Estadual Dilceu Dal Bosco
(DEM) de Sinop/MT, quanto à situação do referido
processo e o mesmo pede para que o Superintendente do
INCRA/MT, João Bosco de Moraes, intervenha junto à
Procuradoria a fim de dar prosseguimento no curso do
processo.
(…)
CLÁUDIO MAURÍCIO BARROSO DE BRITO –
CPF 519.894.257-04: Servidor do INCRA, ocupante do
10
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RHC 156593 AGR / MT
identificado como VIAN. Ao longo de seus diálogos fazem
acusação gravíssima ao assessor de gabinete, o servidor
José Campo, o qual compactuaria com os interesses da
quadrilha.
São citados como tendo recebido propina e assim
providenciassem logo seus deveres funcionais os
seguintes servidores: CLÁUDIO, Chefe do Setor de
Fiscalização, JOAMIR, integrante do comitê de
certificação e o Procurador Federal REGINALDO.
Há uma passagem na qual CLÁUDIO toma a
iniciativa de ligar para EMERSON para tratar de assunto
relativo ao caso.
Com o passar do tempo, EMERSON e SÉRGIO
contam mais uma vez com o auxilio do servidor
aposentado IBERE, para que o mesmo articule-se junto aos
Procuradores Federais ANILDO e REGINALDO, a fim de
que o processo siga em seu curso normal, sem maiores
entraves junto à Procuradoria, evitando assim uma
morosidade indesejada.
Apesar dos esforços da quadrilha na pretendida
agilização do processo, ocorre um obstáculo inesperado, o
encaminhamento do referido processo para o Procurador
Federal Jutuiran, a fim de que este também realize um
despacho, o segundo no processo (o primeiro foi do
Procurador REGINALDO), uma vez que o mencionado
Procurador não está sob a rédea do grupo criminoso.
Passa a ocorrer o interesse e o acompanhamento de
perto por parte do Deputado Estadual Dilceu Dal Bosco
(DEM) de Sinop/MT, quanto à situação do referido
processo e o mesmo pede para que o Superintendente do
INCRA/MT, João Bosco de Moraes, intervenha junto à
Procuradoria a fim de dar prosseguimento no curso do
processo.
(…)
CLÁUDIO MAURÍCIO BARROSO DE BRITO –
CPF 519.894.257-04: Servidor do INCRA, ocupante do
10
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RHC 156593 AGR / MT
cargo de Fiscal C. T. Rural, chefe do Setor de
Fiscalização, que ao longo desta investigação, teve seu
nome citado pelos integrantes da quadrilha SÉRGIO,
EMERSON e o também servidor ITAMAR, diversas
vezes como tendo participado dos esquemas criminosos,
como: esquema ROMEU, esquema SBV, esquema VIAN
(este mais bem detalhado na Informação 08/2008). É
usuário do terminal (65) 9973-6606 habilitado em seu
nome.
Importante mencionar que este servidor passou a
ter sua conduta investigada em inquérito aberto no
INCRA/MT, cujo teor não fica totalmente esclarecido,
mas sabe-se que visa apurar irregularidades,
possivelmente praticadas pelo mesmo em conjunto com
demais servidores do Setor da Cartografia, conforme
diálogo
transcrito
abaixo.
CLAUDIO
que
costumeiramente apresentava comportamento sensível
ao telefone evitando manter um contato mais constante e
duradouro com os demais integrantes da quadrilha, em
dado momento, assume uma postura mais direta,
passando a tratar de assunto relativo a processo
justamente com EMERSON, corroborando assim a
existência de vínculo entre os dois e sua participação
efetiva nos esquemas de corrupção conforme já havia
sendo apontado.
A dinâmica evidencia um interesse mútuo na
agilização do processo, ao ponto de CLAUDIO cobrar de
seu subordinado ANTONIO para que providencie o
quanto antes a conclusão do mesmo, fazendo a parte que
lhe cabe.
EMERSON imputa responsabilidade ao servidor
CLAUDIO por acusação de envolvimento do Procurador
do INCRA no esquema de corrupção para o processo ser
agilizado.
As interceptações teriam sido encerradas em algum
momento (não há documento a esse respeito) e não há qualquer
11
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cargo de Fiscal C. T. Rural, chefe do Setor de
Fiscalização, que ao longo desta investigação, teve seu
nome citado pelos integrantes da quadrilha SÉRGIO,
EMERSON e o também servidor ITAMAR, diversas
vezes como tendo participado dos esquemas criminosos,
como: esquema ROMEU, esquema SBV, esquema VIAN
(este mais bem detalhado na Informação 08/2008). É
usuário do terminal (65) 9973-6606 habilitado em seu
nome.
Importante mencionar que este servidor passou a
ter sua conduta investigada em inquérito aberto no
INCRA/MT, cujo teor não fica totalmente esclarecido,
mas sabe-se que visa apurar irregularidades,
possivelmente praticadas pelo mesmo em conjunto com
demais servidores do Setor da Cartografia, conforme
diálogo
transcrito
abaixo.
CLAUDIO
que
costumeiramente apresentava comportamento sensível
ao telefone evitando manter um contato mais constante e
duradouro com os demais integrantes da quadrilha, em
dado momento, assume uma postura mais direta,
passando a tratar de assunto relativo a processo
justamente com EMERSON, corroborando assim a
existência de vínculo entre os dois e sua participação
efetiva nos esquemas de corrupção conforme já havia
sendo apontado.
A dinâmica evidencia um interesse mútuo na
agilização do processo, ao ponto de CLAUDIO cobrar de
seu subordinado ANTONIO para que providencie o
quanto antes a conclusão do mesmo, fazendo a parte que
lhe cabe.
EMERSON imputa responsabilidade ao servidor
CLAUDIO por acusação de envolvimento do Procurador
do INCRA no esquema de corrupção para o processo ser
agilizado.
As interceptações teriam sido encerradas em algum
momento (não há documento a esse respeito) e não há qualquer
11
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RHC 156593 AGR / MT
mácula nas prorrogações, assim como ocorreu na gênese da
diligência invasiva.
[…]
Em 29 de julho de 2008, o Juízo Federal da Segunda Vara
em Cuiabá/MT, deferiu o reinício das interceptações, a teor dos
seguintes fundamentos (fls. 257/261):
O Delegado de Polícia Federal representou pelo
reinício de interceptação telefônica, tendo em vista a
iminência de se efetuar o cumprimento dos mandados
expedidos em representações de busca e apreensão e de
prisão temporária.
Para o deferimento de interceptação é necessária a
conjugação dos seguintes requisitos: a) indícios razoáveis
de autoria ou participação em infração penal (inciso I); b)
os fatos não podem ser investigados por outro meio
(inciso II); e c) a pena para os crimes, em tese, cometidos, é
de reclusão (inciso III), todos do art. 2... da Lei n 9.296/96.
No caso dos autos, como dito na representação, há
indícios suficientes de autoria e participação em crime de
quadrilha e bando (art. 288 do Código Penal Brasileiro), de concussão (art. 316
do Código Penal Brasileiro), de prevaricação (art. 319 do Código Penal Brasileiro), corrupção ativa
(art. 317 do Código Penal Brasileiro) e corrupção passiva (art. 333 do Código Penal Brasileiro).
A investigação policial, instaurada por força de
denúncia levantada pelo MPF, tinha como objetivo apurar
suposta organização criminosa que atuaria junto ao
INCRA. Durante as investigações, deferida a interceptação
telefônica de servidores do INCRA, não foram colhidas
provas que corroborassem as denúncias inicialmente feitas
pelo MPF, tendo sido, porém, identificados dois esquemas
criminosos: a) um envolvendo processos de certificação de
imóveis rurais no INCRA; e b) outro, envolvendo a Receita
Federal em Diamantino/MT.
O primeiro esquema consistiria em cooptar
proprietários rurais interessados em obter a Certificação
de suas propriedades rurais e intermediar o pagamento de
propina a servidores do INCRA.
12
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mácula nas prorrogações, assim como ocorreu na gênese da
diligência invasiva.
[…]
Em 29 de julho de 2008, o Juízo Federal da Segunda Vara
em Cuiabá/MT, deferiu o reinício das interceptações, a teor dos
seguintes fundamentos (fls. 257/261):
O Delegado de Polícia Federal representou pelo
reinício de interceptação telefônica, tendo em vista a
iminência de se efetuar o cumprimento dos mandados
expedidos em representações de busca e apreensão e de
prisão temporária.
Para o deferimento de interceptação é necessária a
conjugação dos seguintes requisitos: a) indícios razoáveis
de autoria ou participação em infração penal (inciso I); b)
os fatos não podem ser investigados por outro meio
(inciso II); e c) a pena para os crimes, em tese, cometidos, é
de reclusão (inciso III), todos do art. 2... da Lei n 9.296/96.
No caso dos autos, como dito na representação, há
indícios suficientes de autoria e participação em crime de
quadrilha e bando (art. 288 do Código Penal Brasileiro), de concussão (art. 316
do Código Penal Brasileiro), de prevaricação (art. 319 do Código Penal Brasileiro), corrupção ativa
(art. 317 do Código Penal Brasileiro) e corrupção passiva (art. 333 do Código Penal Brasileiro).
A investigação policial, instaurada por força de
denúncia levantada pelo MPF, tinha como objetivo apurar
suposta organização criminosa que atuaria junto ao
INCRA. Durante as investigações, deferida a interceptação
telefônica de servidores do INCRA, não foram colhidas
provas que corroborassem as denúncias inicialmente feitas
pelo MPF, tendo sido, porém, identificados dois esquemas
criminosos: a) um envolvendo processos de certificação de
imóveis rurais no INCRA; e b) outro, envolvendo a Receita
Federal em Diamantino/MT.
O primeiro esquema consistiria em cooptar
proprietários rurais interessados em obter a Certificação
de suas propriedades rurais e intermediar o pagamento de
propina a servidores do INCRA.
12
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Nessa parte, organização criminosa exercia suas
atividades em torno, principalmente, dos Processos de
Certificação de Imóveis Rurais, através do qual se verifica
se o georreferenciamento (medição feita na área rural)
obedeceu às normas técnicas e se a área medida não se
sobrepõe a outro imóvel rural. Não havendo
irregularidades, esta área é Certificada e é incluída no
SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), o que se
mostra indispensável para o registro da propriedade no
Registro de Imóveis; para a obtenção de empréstimos
bancários; para a obtenção de licenciamento ambiental;
etc.
As investigações empreendidas, e em especial as
interceptações telefônicas, indicam a existência de
organização criminosa que coopta proprietários
interessados em obter a Certificação de suas propriedades
rurais ou interessados em obter qualquer outra vantagem
junto ao INCRA, intermediando o pagamento de propina
a servidores corruptos do INCRA, que também integram a
quadrilha.
As investigações teriam constatado diversas
situações em que proprietários rurais teriam dado
dinheiro a intermediários e estes teriam pagado propina
aos servidores do INCRA pertencentes ao esquema
criminoso, sendo que, em algumas situações, foi inclusive
possível verificar o sucesso da empreitada criminosa, com
a publicação da Certificação do Imóvel.
As investigações indicam, ainda, para a existência de
uma verdadeira organização criminosa, divisão de tarefas
entre, seus integrantes, cada qual exercendo função
essencial para o êxito dos esquemas criminosos
perpetrados pela quadrilha. Essa teria organizado e
realizado diversos esquemas criminosos praticados por
quadrilha identificada pela investigação, a demonstrar
habitualidade.
Dentro dessa organização, alguns integrantes, com
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Supremo Tribunal Federal
RHC 156593 AGR / MT
Nessa parte, organização criminosa exercia suas
atividades em torno, principalmente, dos Processos de
Certificação de Imóveis Rurais, através do qual se verifica
se o georreferenciamento (medição feita na área rural)
obedeceu às normas técnicas e se a área medida não se
sobrepõe a outro imóvel rural. Não havendo
irregularidades, esta área é Certificada e é incluída no
SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), o que se
mostra indispensável para o registro da propriedade no
Registro de Imóveis; para a obtenção de empréstimos
bancários; para a obtenção de licenciamento ambiental;
etc.
As investigações empreendidas, e em especial as
interceptações telefônicas, indicam a existência de
organização criminosa que coopta proprietários
interessados em obter a Certificação de suas propriedades
rurais ou interessados em obter qualquer outra vantagem
junto ao INCRA, intermediando o pagamento de propina
a servidores corruptos do INCRA, que também integram a
quadrilha.
As investigações teriam constatado diversas
situações em que proprietários rurais teriam dado
dinheiro a intermediários e estes teriam pagado propina
aos servidores do INCRA pertencentes ao esquema
criminoso, sendo que, em algumas situações, foi inclusive
possível verificar o sucesso da empreitada criminosa, com
a publicação da Certificação do Imóvel.
As investigações indicam, ainda, para a existência de
uma verdadeira organização criminosa, divisão de tarefas
entre, seus integrantes, cada qual exercendo função
essencial para o êxito dos esquemas criminosos
perpetrados pela quadrilha. Essa teria organizado e
realizado diversos esquemas criminosos praticados por
quadrilha identificada pela investigação, a demonstrar
habitualidade.
Dentro dessa organização, alguns integrantes, com
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maior penetração junto aos servidores do INCRA, são
responsáveis por cooptar para o esquema criminoso
proprietários rurais interessados em obter Certificação de
seus imóveis rurais ou interessados em obter qualquer
outra vantagem junto ao INCRA, intermediando o
pagamento da propina a servidores corruptos do INCRA.
Outra parte da organização é composta de diversos
servidores do INCRA, os quais recebem propina para
emitir ato que deveriam praticar por dever de ofício ou
para praticar atos com violação de normas técnica
internas.
Parte desses servidores, além de receber propina
para a prática de ato de sua competência, articula com
outros servidores a possibilidade da prática de ato
mediante recebimento de vantagem indevida.
Há, ainda, outros intermediários que, por não terem
penetração ou acesso direto aos servidores corruptos e
agindo como despachantes ou procuradores dos
proprietários rurais, utilizar-se-iam de outros
intermediários como instrumento para pagamento de
propina e obtenção de algo por parte dos servidores do
INCRA.
Nos diálogos interceptados, os integrantes da
quadrilha falam abertamente nos valores da propina a
serem pagos aos servidores do INCRA. Há ainda a
menção de números de conta-corrente para depósitos e
algumas referências a diversos favores a servidores do
INCRA.
Pode-se afirmar, portanto, que há, com base nas
provas até agora produzidas, fundadas razões indicando a
existência de um esquema criminoso envolvendo o
pagamento de propina aos servidores do INCRA para a
finalização de processos de certificação de
georreferenciamento, sendo que esse pagamento é
intermediado por algumas pessoas, que servem de ponte
entre os proprietários e os servidores.
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maior penetração junto aos servidores do INCRA, são
responsáveis por cooptar para o esquema criminoso
proprietários rurais interessados em obter Certificação de
seus imóveis rurais ou interessados em obter qualquer
outra vantagem junto ao INCRA, intermediando o
pagamento da propina a servidores corruptos do INCRA.
Outra parte da organização é composta de diversos
servidores do INCRA, os quais recebem propina para
emitir ato que deveriam praticar por dever de ofício ou
para praticar atos com violação de normas técnica
internas.
Parte desses servidores, além de receber propina
para a prática de ato de sua competência, articula com
outros servidores a possibilidade da prática de ato
mediante recebimento de vantagem indevida.
Há, ainda, outros intermediários que, por não terem
penetração ou acesso direto aos servidores corruptos e
agindo como despachantes ou procuradores dos
proprietários rurais, utilizar-se-iam de outros
intermediários como instrumento para pagamento de
propina e obtenção de algo por parte dos servidores do
INCRA.
Nos diálogos interceptados, os integrantes da
quadrilha falam abertamente nos valores da propina a
serem pagos aos servidores do INCRA. Há ainda a
menção de números de conta-corrente para depósitos e
algumas referências a diversos favores a servidores do
INCRA.
Pode-se afirmar, portanto, que há, com base nas
provas até agora produzidas, fundadas razões indicando a
existência de um esquema criminoso envolvendo o
pagamento de propina aos servidores do INCRA para a
finalização de processos de certificação de
georreferenciamento, sendo que esse pagamento é
intermediado por algumas pessoas, que servem de ponte
entre os proprietários e os servidores.
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Além disso, por meio de interceptação telefônica
relativas à pessoa de EMERSON ROSSI DE BARROS,
foram coletados elementos probatórios que indicam a
existência de organização criminosa que age na Receita
Federal, no qual também puderam ser observadas as
características de uma organização criminosa: colaboração
de várias pessoas, divisão de tarefas, continuidade na
prática criminosa.
Nessa organização criminosa que agiria na Receita
Federal, EMERSON ROSSI DE BARROS atuaria como
intermediário entre interessados em obter vantagens
perante a Receita Federal e servidores da Receita Federal
corruptos, os quais recebem propina pelos favores
prestados a EMERSON.
Dessas investigações decorrem fortes indícios de que
alguns servidores da Receita Federal em Diamantino/MT
integrariam esta organização criminosa, prestando favores
a EMERSON em troca de propina, tais como:
fornecimento de dados sigilosos a que tem acesso em
razão das funções que ocupam, cancelamento de créditos
tributários, fraude e agilização de processos de restituição
de imposto de renda, regularização de CPFs.
A suficiência dos indícios de autoria ou participação
em crimes, ademais, foi devidamente analisada nas
representações de prisão e busca e apreensão, deferidas
em face das mesmas pessoas que se quer interceptar.
Além disso, contra essas já havia deferimento de
interceptação. Nesses termos, preenchidos estão os
requisitos de existência de indícios razoáveis de autoria ou
participação em infração penal cuja pena, em tese, é de
reclusão (incisos I e III do art. 2..., da Lei n 9.296/96).
Quanto à circunstância de que os fatos não podem
ser investigados por outro meio (inciso II do art. 2..., da Lei
n 9.296/96), no caso, já estão deferidas as prisões
temporárias dos alvos, de forma que a interceptação é
indispensável para que se as possa monitorar; para que se
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Além disso, por meio de interceptação telefônica
relativas à pessoa de EMERSON ROSSI DE BARROS,
foram coletados elementos probatórios que indicam a
existência de organização criminosa que age na Receita
Federal, no qual também puderam ser observadas as
características de uma organização criminosa: colaboração
de várias pessoas, divisão de tarefas, continuidade na
prática criminosa.
Nessa organização criminosa que agiria na Receita
Federal, EMERSON ROSSI DE BARROS atuaria como
intermediário entre interessados em obter vantagens
perante a Receita Federal e servidores da Receita Federal
corruptos, os quais recebem propina pelos favores
prestados a EMERSON.
Dessas investigações decorrem fortes indícios de que
alguns servidores da Receita Federal em Diamantino/MT
integrariam esta organização criminosa, prestando favores
a EMERSON em troca de propina, tais como:
fornecimento de dados sigilosos a que tem acesso em
razão das funções que ocupam, cancelamento de créditos
tributários, fraude e agilização de processos de restituição
de imposto de renda, regularização de CPFs.
A suficiência dos indícios de autoria ou participação
em crimes, ademais, foi devidamente analisada nas
representações de prisão e busca e apreensão, deferidas
em face das mesmas pessoas que se quer interceptar.
Além disso, contra essas já havia deferimento de
interceptação. Nesses termos, preenchidos estão os
requisitos de existência de indícios razoáveis de autoria ou
participação em infração penal cuja pena, em tese, é de
reclusão (incisos I e III do art. 2..., da Lei n 9.296/96).
Quanto à circunstância de que os fatos não podem
ser investigados por outro meio (inciso II do art. 2..., da Lei
n 9.296/96), no caso, já estão deferidas as prisões
temporárias dos alvos, de forma que a interceptação é
indispensável para que se as possa monitorar; para que se
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captem conversas sobre algum ilícito praticado, mas ainda
não identificado; para que se possa evitar qualquer
conduta tendente à destruição de provas ou à ocultação do
produto dos crimes.
Assim, por entender necessário ao prosseguimento
das investigações criminais, afasto a garantia jurídica do
sigilo telefônico para AUTORIZAR interceptação
telefônica, pelo prazo de quinze dias, dos terminais
listados na representação.
As operadoras deverão fornecer, ainda, extratos
contendo o número dos telefones que realizaram
chamadas com os alvos interceptados e os dados
cadastrais desses terminais que mantiveram contato com
os alvos. No caso da Operadora Vivo, deverão ser
indicados, nos ofícios, os nomes dos policiais federais
Hélio C. Freitas Filho, Paulo de Castro Freitas, Valmar da
Silva Oliveira Júnior e Adailton de Lima Gaspari, como
autorizados a acessar esses dados.
Não se sabe o que ocorreu depois e nem há documentos
nestes autos sobre isso, mas não se pode deixar de constatar que
este decisum retrata bem a dimensão de todo o trabalho
investigativo e dos frutos com ele colhidos, em ordem a
identificar autorias e materialidade dos diversos crimes que
estavam em apuração.
Denota, de outra parte, penso, que não há, mesmo,
nulidade na decisão que, no tocante especificamente ao ora
paciente, determinou o início da quebra do seu sigilo telefônico
e suas sucessivas prorrogações, dado que o contexto delineado
na narrativa judicial denota que o paciente passou a ser alvo de
interceptações em decorrência do próprio evolver da colheita
probatória pela Polícia Federal e, à medida que o novelo fático
foi se desfiando, foi necessário incluir outras pessoas inseridas
nos ilícitos penais, dentre as quais o paciente, posteriormente
denunciado e, ao final da instrução, em primeiro grau,
condenado, com acórdão de apelação ratificando o édito
aflitivo” (fls. 113-121 do volume 4; grifos no original).
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captem conversas sobre algum ilícito praticado, mas ainda
não identificado; para que se possa evitar qualquer
conduta tendente à destruição de provas ou à ocultação do
produto dos crimes.
Assim, por entender necessário ao prosseguimento
das investigações criminais, afasto a garantia jurídica do
sigilo telefônico para AUTORIZAR interceptação
telefônica, pelo prazo de quinze dias, dos terminais
listados na representação.
As operadoras deverão fornecer, ainda, extratos
contendo o número dos telefones que realizaram
chamadas com os alvos interceptados e os dados
cadastrais desses terminais que mantiveram contato com
os alvos. No caso da Operadora Vivo, deverão ser
indicados, nos ofícios, os nomes dos policiais federais
Hélio C. Freitas Filho, Paulo de Castro Freitas, Valmar da
Silva Oliveira Júnior e Adailton de Lima Gaspari, como
autorizados a acessar esses dados.
Não se sabe o que ocorreu depois e nem há documentos
nestes autos sobre isso, mas não se pode deixar de constatar que
este decisum retrata bem a dimensão de todo o trabalho
investigativo e dos frutos com ele colhidos, em ordem a
identificar autorias e materialidade dos diversos crimes que
estavam em apuração.
Denota, de outra parte, penso, que não há, mesmo,
nulidade na decisão que, no tocante especificamente ao ora
paciente, determinou o início da quebra do seu sigilo telefônico
e suas sucessivas prorrogações, dado que o contexto delineado
na narrativa judicial denota que o paciente passou a ser alvo de
interceptações em decorrência do próprio evolver da colheita
probatória pela Polícia Federal e, à medida que o novelo fático
foi se desfiando, foi necessário incluir outras pessoas inseridas
nos ilícitos penais, dentre as quais o paciente, posteriormente
denunciado e, ao final da instrução, em primeiro grau,
condenado, com acórdão de apelação ratificando o édito
aflitivo” (fls. 113-121 do volume 4; grifos no original).
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RHC 156593 AGR / MT
Com efeito, a decisão questionada apontou que haviam fortes
indícios de autoria dos crimes imputados ao investigado, que, como se
sabe, são puníveis com pena de reclusão. Ressaltou também que a prova
não poderia ser produzida de outra forma, atendendo, assim, a todas as
exigências do art. 2... da lei de regência.
Como é cediço, em crimes como o de corrupção passiva, o réu não
age às claras; ao contrário, perpetra sua ação na surdina, de modo que a
coleta da prova da prática do fato típico torna-se mais difícil, o que
justifica, dessa forma, a decretação da questionada interceptação
telefônica, medida adequada e necessária para o prosseguimento das
investigações. Para ilustrar essa assertiva, colaciono os seguintes
precedentes desta Corte:
“[...] é lícita a interceptação telefônica, determinada em
decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único
meio de prova, à apuração de fato delituoso” (Inq. 2.424/RJ, Rel.
Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno).
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ÚNICO MEIO DE PROVA
VIÁVEL. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. DESNECESSIDADE.
INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME SURGIDOS
DURANTE O PERÍODO DE MONITORAMENTO.
PRESCINDIBILIDADE DE DEGRAVAÇÃO DE TODAS AS
CONVERSAS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM
DENEGADA. 1. Na espécie, a interceptação telefônica era o
único meio viável à investigação dos crimes levados ao
conhecimento da Polícia Federal, mormente se se levar em
conta que as negociações das vantagens indevidas solicitadas
pelo investigado se davam eminentemente por telefone. 2. É
lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão
judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de
prova, à apuração de fato delituoso. Precedentes. 3. O
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RHC 156593 AGR / MT
Com efeito, a decisão questionada apontou que haviam fortes
indícios de autoria dos crimes imputados ao investigado, que, como se
sabe, são puníveis com pena de reclusão. Ressaltou também que a prova
não poderia ser produzida de outra forma, atendendo, assim, a todas as
exigências do art. 2... da lei de regência.
Como é cediço, em crimes como o de corrupção passiva, o réu não
age às claras; ao contrário, perpetra sua ação na surdina, de modo que a
coleta da prova da prática do fato típico torna-se mais difícil, o que
justifica, dessa forma, a decretação da questionada interceptação
telefônica, medida adequada e necessária para o prosseguimento das
investigações. Para ilustrar essa assertiva, colaciono os seguintes
precedentes desta Corte:
“[...] é lícita a interceptação telefônica, determinada em
decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único
meio de prova, à apuração de fato delituoso” (Inq. 2.424/RJ, Rel.
Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno).
“HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ÚNICO MEIO DE PROVA
VIÁVEL. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. DESNECESSIDADE.
INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME SURGIDOS
DURANTE O PERÍODO DE MONITORAMENTO.
PRESCINDIBILIDADE DE DEGRAVAÇÃO DE TODAS AS
CONVERSAS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM
DENEGADA. 1. Na espécie, a interceptação telefônica era o
único meio viável à investigação dos crimes levados ao
conhecimento da Polícia Federal, mormente se se levar em
conta que as negociações das vantagens indevidas solicitadas
pelo investigado se davam eminentemente por telefone. 2. É
lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão
judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de
prova, à apuração de fato delituoso. Precedentes. 3. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 156593 AGR / MT
monitoramento do terminal telefônico da paciente se deu no
contexto de gravações telefônicas autorizadas judicialmente,
em que houve menção de pagamento de determinada
porcentagem a ela, o que consiste em indício de sua
participação na empreitada criminosa. 4. O Estado não deve
quedar-se inerte ao ter conhecimento da prática de outros
delitos no curso de interceptação telefônica legalmente
autorizada. 5. É desnecessária a juntada do conteúdo integral
das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do
inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois basta
que se tenham degravados os excertos necessários ao
embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa
restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal.
Precedentes. 6. Writ denegado” (HC 105.527/DF, Rel. Min. Ellen
Gracie – grifos meus).
Tem-se, portanto, que as interceptações não foram decretadas de
forma indiscriminada, sem qualquer respaldo nos autos. Pelo contrário,
verifica-se que o juízo processante atendeu ao pedido da autoridade
policial diante das informações até então apuradas, as quais apontavam
para a participação do paciente no esquema criminoso investigado.
No que concerne ao ora recorrente, a quebra do sigilo telefônico foi
decretada em 7/2/2008 (fl. 33 do volume 3), oportunidade em que o juízo
processante autorizou também que fosse prorrogada a interceptação de
outros oito investigados, valendo-se, para tanto, dos fundamentos
utilizados anteriormente, para autorizar as primeiras interceptações.
Essa orientação está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, consolidada no sentido de que “as decisões que autorizam a
prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos
evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma
fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o
monitoramento” (HC 92.020/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Na mesma
esteira, menciono, ainda, o HC 100.172/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado
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monitoramento do terminal telefônico da paciente se deu no
contexto de gravações telefônicas autorizadas judicialmente,
em que houve menção de pagamento de determinada
porcentagem a ela, o que consiste em indício de sua
participação na empreitada criminosa. 4. O Estado não deve
quedar-se inerte ao ter conhecimento da prática de outros
delitos no curso de interceptação telefônica legalmente
autorizada. 5. É desnecessária a juntada do conteúdo integral
das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do
inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois basta
que se tenham degravados os excertos necessários ao
embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa
restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal.
Precedentes. 6. Writ denegado” (HC 105.527/DF, Rel. Min. Ellen
Gracie – grifos meus).
Tem-se, portanto, que as interceptações não foram decretadas de
forma indiscriminada, sem qualquer respaldo nos autos. Pelo contrário,
verifica-se que o juízo processante atendeu ao pedido da autoridade
policial diante das informações até então apuradas, as quais apontavam
para a participação do paciente no esquema criminoso investigado.
No que concerne ao ora recorrente, a quebra do sigilo telefônico foi
decretada em 7/2/2008 (fl. 33 do volume 3), oportunidade em que o juízo
processante autorizou também que fosse prorrogada a interceptação de
outros oito investigados, valendo-se, para tanto, dos fundamentos
utilizados anteriormente, para autorizar as primeiras interceptações.
Essa orientação está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, consolidada no sentido de que “as decisões que autorizam a
prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos
evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma
fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o
monitoramento” (HC 92.020/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa). Na mesma
esteira, menciono, ainda, o HC 100.172/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado
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RHC 156593 AGR / MT
pelo Plenário deste Tribunal, e o RHC 117.972/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
entre outros.
Não há falar, ademais, em violação ao disposto na Lei 9.296/1996,
uma vez que o Plenário desta Suprema Corte já decidiu que “é possível a
prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica,
mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir
investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao
art. 5..., caput, da Lei 9.296/1996”(HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim).
Quanto à alegação de que “as únicas provas que lastrearam a
condenação são aquelas produzidas mediante as interceptações
telefônicas” ora questionadas, também não procede.
Depois de longa transcrição do acórdão que confirmou a sentença
condenatória, a decisão ora recorrida destacou que, “não somente as
interceptações telefônicas na linha do ora paciente foram levadas em
consideração para que fosse proferida sentença condenatória, mas
também escutas de diálogos entre outras pessoas participantes do
esquema, além de apreensões de objetos e valores, oitiva de testemunhas,
extratos de contas bancárias e declarações de imposto de renda”.
Nesse contexto, “[…] revela-se inviável a utilização do habeas corpus
para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o
que decidido pelas instâncias ordinárias” (HC 111.607/MS, Rel. Min. Teori
Zavascki).
Por fim, vale destacar que a interceptação telefônica aqui
questionada possibilitou a descoberta de provas que deram ensejo ao
oferecimento da denúncia, que foi acolhida pelo magistrado processante
para condenar o recorrente à pena de 11 anos, 11 meses e 15 dias de
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de corrupção
passiva majorada e de formação de quadrilha, condenação que foi
mantida integralmente pelo Tribunal Regional Federal da 1... Região.
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pelo Plenário deste Tribunal, e o RHC 117.972/SP, Rel. Min. Luiz Fux,
entre outros.
Não há falar, ademais, em violação ao disposto na Lei 9.296/1996,
uma vez que o Plenário desta Suprema Corte já decidiu que “é possível a
prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica,
mesmo que sucessivas, especialmente quando o fato é complexo a exigir
investigação diferenciada e contínua. Não configuração de desrespeito ao
art. 5..., caput, da Lei 9.296/1996”(HC 83.515/RS, Rel. Min. Nelson Jobim).
Quanto à alegação de que “as únicas provas que lastrearam a
condenação são aquelas produzidas mediante as interceptações
telefônicas” ora questionadas, também não procede.
Depois de longa transcrição do acórdão que confirmou a sentença
condenatória, a decisão ora recorrida destacou que, “não somente as
interceptações telefônicas na linha do ora paciente foram levadas em
consideração para que fosse proferida sentença condenatória, mas
também escutas de diálogos entre outras pessoas participantes do
esquema, além de apreensões de objetos e valores, oitiva de testemunhas,
extratos de contas bancárias e declarações de imposto de renda”.
Nesse contexto, “[…] revela-se inviável a utilização do habeas corpus
para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o
que decidido pelas instâncias ordinárias” (HC 111.607/MS, Rel. Min. Teori
Zavascki).
Por fim, vale destacar que a interceptação telefônica aqui
questionada possibilitou a descoberta de provas que deram ensejo ao
oferecimento da denúncia, que foi acolhida pelo magistrado processante
para condenar o recorrente à pena de 11 anos, 11 meses e 15 dias de
reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de corrupção
passiva majorada e de formação de quadrilha, condenação que foi
mantida integralmente pelo Tribunal Regional Federal da 1... Região.
19
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2378-B559-1899-E969 e senha F528-A6BA-3D1D-4208
Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
RHC 156593 AGR / MT
Isso posto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
20
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RHC 156593 AGR / MT
Isso posto, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
20
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2378-B559-1899-E969 e senha F528-A6BA-3D1D-4208
Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24
Extrato de Ata - 17/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.593
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CLAUDIO MAURICIO BARROSO DE BRITO
ADV.(A/S) : GIVANILDO GOMES (12635/O/MT) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processos de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado dos respectivos
julgados o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748005858
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156.593
PROCED. : MATO GROSSO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
AGTE.(S) : CLAUDIO MAURICIO BARROSO DE BRITO
ADV.(A/S) : GIVANILDO GOMES (12635/O/MT) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processos de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado dos respectivos
julgados o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748005858
Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 156 . 593",
"RHC 156593 AGR / MT",
"HC 92 . 020 / DF",
"HC 83 . 515 / RS",
"HC 111 . 607 / MS",
"HC 92 . 020 / DF",
"HC 83 . 515 / RS",
"HC 111 . 607 / MS",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156 . 593",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156 . 593",
"RECURSO",
"RHC 122 . 002 / RJ",
"RHC 130578 - AgR / RJ",
"HC 108 . 507 - AgR / SP",
"HABEAS",
"RHC 122 . 002 / RJ",
"RHC 130578 - AgR / RJ",
"HC 108 . 507 - AgR / SP",
"RHC 156593 AGR / MT",
"RHC 156593 AGR / MT",
"Inq",
". 2 . 424 / RJ",
"Inq",
". 2 . 424 / RJ",
"HC 105 . 527 / DF",
"HC 92 . 020 / DF",
"HC 100 . 172 / SP",
"HC 105 . 527 / DF",
"HC 92 . 020 / DF",
"HC 100 . 172 / SP",
"RHC 156593",
"RHC 117 . 972 / SP",
"HC 83 . 515 / RS",
"HC 111 . 607 / MS",
"RHC 156593 AGR",
"RHC 117 . 972 / SP",
"HC 83 . 515 / RS",
"HC 111 . 607 / MS",
"RHC 156593 AGR / MT",
"HABEAS CORPUS 156 . 593",
"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 156 . 593"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 296 / 1996",
"art . 5 . . . , caput , da Lei 9 . 296 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 296 / 1996",
"art . 5 . . . , caput , da Lei 9 . 296 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 296 / 1996",
"Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 296 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Lei n 9 . 296 / 96",
"art . 288 do Código Penal Brasileiro",
"art . 316 do Código Penal Brasileiro",
"art . 319 do Código Penal Brasileiro",
"art . 317 do Código Penal Brasileiro",
"art . 333 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 2 . . . da Lei n 9 . 296 / 96",
"art . 288 do Código Penal Brasileiro",
"art . 316 do Código Penal Brasileiro",
"art . 319 do Código Penal Brasileiro",
"art . 317 do Código Penal Brasileiro",
"art . 333 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I e III do art . 2 . . . , da Lei n 9 . 296 / 96",
"inciso II do art . 2 . . . , da Lei n 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos I e III do art . 2 . . . , da Lei n 9 . 296 / 96",
"inciso II do art . 2 . . . , da Lei n 9 . 296 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 296 / 1996",
"art . 5 . . . , caput , da Lei 9 . 296 / 1996",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 9 . 296 / 1996",
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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MATO GROSSO",
"Brasília",
"Brasília",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO",
"Estado de Mato Grosso",
"Estado de Mato Grosso",
"Cuiabá",
"Cuiabá",
"Município de Mirassol D ' Oeste / MT",
"Município de Mirassol D ' Oeste / MT",
"Sinop",
"/",
"MT",
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"Diamantino",
"/",
"MT",
"Diamantino",
"/",
"MT",
"MATO GROSSO",
"MATO GROSSO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"REPÚBLICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
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"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"/",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária",
"INCRA",
"/",
"MT",
"Supremo Tribunal Federal",
"INCRA",
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"MT",
"Segunda Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"MT",
"Segunda Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso",
"INCRA",
"INCRA",
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"INCRA",
"INCRA",
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"Polícia Federal",
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"grupo",
"City Lar",
"empresa",
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"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SBV",
"grupo",
"City Lar",
"empresa",
"Santa Maria do Pantanal",
"SBV",
"INCRA",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Sinop Agroquímica",
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"/",
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"/",
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"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Vara",
"MPF",
"INCRA",
"INCRA",
"MPF",
"INCRA",
"Receita Federal em",
"INCRA",
"Sistema Nacional de",
"INCRA",
"INCRA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"INCRA",
"INCRA",
"INCRA",
"INCRA",
"INCRA",
"INCRA",
"INCRA",
"INCRA",
"INCRA",
"INCRA",
"INCRA",
"Supremo Tribunal Federal",
"INCRA",
"INCRA",
"INCRA",
"INCRA",
"INCRA",
"INCRA",
"INCRA",
"INCRA",
"Receita Federal",
"Receita Federal",
"Receita Federal",
"Receita Federal",
"Receita Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Receita Federal",
"Receita Federal",
"Receita Federal",
"Receita Federal",
"Receita Federal",
"Vivo",
"Polícia Federal",
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"Tribunal Pleno",
"Polícia",
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"Tribunal Pleno",
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"/",
"Supremo Tribunal Federal",
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"Plenário",
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"Segunda Turma",
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"-",
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"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
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"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CLAUDIO MAURICIO BARROSO DE BRITO",
"GIVANILDO GOMES",
"Joaquim Barbosa",
"Nelson Jobim",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Joaquim Barbosa",
"Nelson Jobim",
"Teori Zavascki",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CLAUDIO MAURICIO BARROSO DE BRITO",
"GIVANILDO GOMES",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CLAUDIO MAURICIO BARROSO DE BRITO",
"GIVANILDO GOMES",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Gilmar Mendes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"João",
"Bosco de Moraes",
"Antônio Luiz de Souza Meira",
"Meirão",
"Itamar Moreira de Souza",
"João Bosco de Moraes",
"Antônio Luiz de Souza Meira",
"Meirão",
"Itamar Moreira de Souza",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"João Bosco de Moraes",
"Cláudio Maurício Barroso Brito",
"Emerson Rossi de Barros",
"Joamir",
"Rogério Beghinini",
"Carlão",
"Cintra",
"Neiva Camargo",
"Genuíno Soriano",
"André Luiz Gallindo Perez",
"Antônio Luiz de Sousa Meira",
"João Bosco de Moraes",
"Cláudio Maurício Barroso Brito",
"Emerson Rossi de Barros",
"Joamir",
"Rogério Beghinini",
"Carlão",
"Cintra",
"Neiva Camargo",
"Genuíno Soriano",
"André Luiz Gallindo Perez",
"Antônio Luiz de Sousa Meira",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Maurício Barroso de Brito",
"João Bosco de Moraes",
"Maurício Barroso de Brito",
"João Bosco de Moraes",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CLÁUDIO",
"EMERSON",
"CLÁUDIO",
"Cláudio Maurício Barroso de Brito",
"ESQUEMA",
"NOLI",
"CLÁUDIO",
"EMERSON",
"CLÁUDIO",
"Cláudio Maurício Barroso de Brito",
"NOLI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"NOLI",
"SÉRGIO",
"SÉRGIO",
"NOLI",
"EMERSON",
"EMERSON",
"ITAMAR",
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"EMERSON",
"JOAMIR",
"EMERSON",
"CLÁUDIO",
"EMERSON",
"EMERSON",
"CLÁUDIO",
"SÉRGIO",
"NOLI",
"SÉRGIO",
"SÉRGIO",
"NOLI",
"EMERSON",
"EMERSON",
"ITAMAR",
"POLACO",
"EMERSON",
"JOAMIR",
"EMERSON",
"CLÁUDIO",
"EMERSON",
"EMERSON",
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"SÉRGIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"ANTONIO PAULO",
"ESQUEMA",
"SÉRGIO",
"EMERSON",
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"SÉRGIO",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
"VIAN",
"José Campo",
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"EMERSON",
"EMERSON",
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"REGINALDO",
"Jutuiran",
"REGINALDO",
"Dilceu Dal Bosco",
"João Bosco de Moraes",
"CLÁUDIO MAURÍCIO BARROSO DE BRITO",
"VIAN",
"José Campo",
"CLÁUDIO",
"JOAMIR",
"REGINALDO",
"CLÁUDIO",
"EMERSON",
"EMERSON",
"SÉRGIO",
"IBERE",
"ANILDO",
"REGINALDO",
"Jutuiran",
"REGINALDO",
"Dilceu Dal Bosco",
"João Bosco de Moraes",
"CLÁUDIO MAURÍCIO BARROSO DE BRITO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"SÉRGIO",
"EMERSON",
"ITAMAR",
"CLAUDIO",
"EMERSON",
"CLAUDIO",
"ANTONIO",
"EMERSON",
"CLAUDIO",
"SÉRGIO",
"EMERSON",
"ITAMAR",
"CLAUDIO",
"EMERSON",
"CLAUDIO",
"ANTONIO",
"EMERSON",
"CLAUDIO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"EMERSON ROSSI DE BARROS",
"EMERSON ROSSI DE BARROS",
"EMERSON",
"EMERSON",
"EMERSON ROSSI DE BARROS",
"EMERSON ROSSI DE BARROS",
"EMERSON",
"EMERSON",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Hélio C . Freitas Filho",
"Paulo de Castro Freitas",
"Valmar da Silva Oliveira Júnior",
"Adailton de Lima Gaspari",
"Hélio C . Freitas Filho",
"Paulo de Castro Freitas",
"Valmar da Silva Oliveira Júnior",
"Adailton de Lima Gaspari",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Cezar Peluso",
"Cezar Peluso",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"Ellen Gracie",
"Joaquim Barbosa",
"Dias Toffoli",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Luiz Fux",
"Nelson Jobim",
"Teori Zavascki",
"Luiz Fux",
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"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
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"Alexandre de Moraes",
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],
"TEMPO": [
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"08",
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"08",
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"17 de agosto de 2018",
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"fevereiro de 2008",
"07 de fevereiro de 2008",
"25",
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"/",
"2008",
"22",
"/",
"01",
"/",
"2008",
"29",
"/",
"01",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07",
"-",
"02",
"-",
"2008",
"24",
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"08",
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"2001",
"22 de fevereiro de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22 de fevereiro de 2008",
"21",
"02",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07 de março de 2008",
"18 de março de 2008",
"1",
".",
". . de abril de 2088",
"17 de abril de 2008",
"2 de maio de 2008",
"15 de maio de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"07 de março de 2008",
"18 de março de 2008",
"1",
".",
". . de abril de 2088",
"17 de abril de 2008",
"2 de maio de 2008",
"15 de maio de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de maio de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de maio de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de julho de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de julho de 2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"2",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
"/",
"2",
"/",
"2008",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"10",
".",
"8",
".",
"2018",
"16",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"8",
".",
"2018",
"16",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.237 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SERGIO ANDRE BUFFARA
ADV.(A/S)
:MARCELO DA SILVA TROVAO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental no habeas corpus. Penal e Processo Penal. 2. Crime
de calúnia qualificada. Pena superior a dois anos. Juizados Especiais.
Impossibilidade. 3. Decisão que denega a ordem não incorre em
reformatio in pejus, porquanto nada reforma. 4. Agravo a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de setembro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 023A-7515-03C6-0CEC e senha 8F49-3259-521C-DB9F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.237 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SERGIO ANDRE BUFFARA
ADV.(A/S)
:MARCELO DA SILVA TROVAO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Nas razões recursais, o agravante, de forma surpreendente e
inusitada, que a decisão agravada incorreu em reformatio in pejus, por ter
denegado a ordem.
Aduz que a ausência de enfrentamento de mérito pelo STJ
desautoriza esta Corte a enfrentá-lo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3675-F231-8A00-A36C e senha 9C7C-332A-813E-11F7
Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.237 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SERGIO ANDRE BUFFARA
ADV.(A/S)
:MARCELO DA SILVA TROVAO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Nas razões recursais, o agravante, de forma surpreendente e
inusitada, que a decisão agravada incorreu em reformatio in pejus, por ter
denegado a ordem.
Aduz que a ausência de enfrentamento de mérito pelo STJ
desautoriza esta Corte a enfrentá-lo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3675-F231-8A00-A36C e senha 9C7C-332A-813E-11F7
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.237 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, o agravante traz uma tese intrigante.
É que, nas razões de seu habeas corpus, o agravante aduziu que o
processo, no qual se apurou o crime de calúnia qualificada, deveria
tramitar nos Juizados Especiais.
Na decisão pretérita, registrei que, ao crime de calúnia qualificada, o
legislador cominou pena privativa de liberdade de dois anos e oito meses,
motivo por que seria impossível a tramitação perante os Juizados
Especiais.
Daí a presente interposição, por meio da qual o agravante aduz que
a decisão que proferi reformou a decisão do STJ, de modo a lhe
prejudicar.
Assevera o agravante, ainda, que esta Corte está impedida de se
pronunciar sobre o que a parte requer pronunciamento, apenas porque o
Tribunal anterior não apreciou a controvérsia.
Em primeiro lugar, a decisão agravada, ao denegar a ordem, não
reformou nada: nem para beneficiar, nem para prejudicar.
Em segundo, apenas me manifestei sobre a tese lançada nas razões
de seu habeas corpus, segundo a qual o processo que apura o crime de
calúnia qualificada tramitaria perante os Juizados Especiais.
Em terceiro, o próprio agravante requereu a concessão da ordem de
ofício, com base na supracitada tese, de modo que meu silêncio sobre ela
resultaria em omissão sujeita à irresignação através dos embargos de
declaração.
Desse modo, a decisão agravada não merece qualquer reparo.
Assim, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4047-E2B3-498A-AF60 e senha 7738-EC5D-5153-F636
Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.237 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, o agravante traz uma tese intrigante.
É que, nas razões de seu habeas corpus, o agravante aduziu que o
processo, no qual se apurou o crime de calúnia qualificada, deveria
tramitar nos Juizados Especiais.
Na decisão pretérita, registrei que, ao crime de calúnia qualificada, o
legislador cominou pena privativa de liberdade de dois anos e oito meses,
motivo por que seria impossível a tramitação perante os Juizados
Especiais.
Daí a presente interposição, por meio da qual o agravante aduz que
a decisão que proferi reformou a decisão do STJ, de modo a lhe
prejudicar.
Assevera o agravante, ainda, que esta Corte está impedida de se
pronunciar sobre o que a parte requer pronunciamento, apenas porque o
Tribunal anterior não apreciou a controvérsia.
Em primeiro lugar, a decisão agravada, ao denegar a ordem, não
reformou nada: nem para beneficiar, nem para prejudicar.
Em segundo, apenas me manifestei sobre a tese lançada nas razões
de seu habeas corpus, segundo a qual o processo que apura o crime de
calúnia qualificada tramitaria perante os Juizados Especiais.
Em terceiro, o próprio agravante requereu a concessão da ordem de
ofício, com base na supracitada tese, de modo que meu silêncio sobre ela
resultaria em omissão sujeita à irresignação através dos embargos de
declaração.
Desse modo, a decisão agravada não merece qualquer reparo.
Assim, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4047-E2B3-498A-AF60 e senha 7738-EC5D-5153-F636
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 156237 AGR / RJ
É como voto.
2
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4047-E2B3-498A-AF60 e senha 7738-EC5D-5153-F636
Supremo Tribunal Federal
HC 156237 AGR / RJ
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4047-E2B3-498A-AF60 e senha 7738-EC5D-5153-F636
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5
Extrato de Ata - 21/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.237
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SERGIO ANDRE BUFFARA
ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA TROVAO (96532/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC9F-76C7-54A6-9255 e senha 3AFD-E021-0EA5-8B79
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.237
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SERGIO ANDRE BUFFARA
ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA TROVAO (96532/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC9F-76C7-54A6-9255 e senha 3AFD-E021-0EA5-8B79
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748397184
| 2018-09-21T00:00:00
| 2018-10-09T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Agravo regimental no habeas corpus. Penal e Processo Penal. 2. Crime de calúnia qualificada. Pena superior a dois anos. Juizados Especiais. Impossibilidade. 3. Decisão que denega a ordem não incorre em reformatio in pejus, porquanto nada reforma. 4. Agravo a que se nega provimento.
|
sjur392230
|
Número de páginas: 5.
Análise: 19/10/2018, BMP.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
156237
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 156237 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SERGIO ANDRE BUFFARA
ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA TROVAO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.237 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SERGIO ANDRE BUFFARA
ADV.(A/S)
:MARCELO DA SILVA TROVAO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo regimental no habeas corpus. Penal e Processo Penal. 2. Crime
de calúnia qualificada. Pena superior a dois anos. Juizados Especiais.
Impossibilidade. 3. Decisão que denega a ordem não incorre em
reformatio in pejus, porquanto nada reforma. 4. Agravo a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 14 a 20 de setembro de 2018.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 023A-7515-03C6-0CEC e senha 8F49-3259-521C-DB9F
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.237 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SERGIO ANDRE BUFFARA
ADV.(A/S)
:MARCELO DA SILVA TROVAO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Nas razões recursais, o agravante, de forma surpreendente e
inusitada, que a decisão agravada incorreu em reformatio in pejus, por ter
denegado a ordem.
Aduz que a ausência de enfrentamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça
desautoriza esta Corte a enfrentá-lo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3675-F231-8A00-A36C e senha 9C7C-332A-813E-11F7
Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.237 RIO DE JANEIRO
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:SERGIO ANDRE BUFFARA
ADV.(A/S)
:MARCELO DA SILVA TROVAO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo
regimental contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Nas razões recursais, o agravante, de forma surpreendente e
inusitada, que a decisão agravada incorreu em reformatio in pejus, por ter
denegado a ordem.
Aduz que a ausência de enfrentamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça
desautoriza esta Corte a enfrentá-lo.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3675-F231-8A00-A36C e senha 9C7C-332A-813E-11F7
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Voto - MIN. GILMAR MENDES
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.237 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, o agravante traz uma tese intrigante.
É que, nas razões de seu habeas corpus, o agravante aduziu que o
processo, no qual se apurou o crime de calúnia qualificada, deveria
tramitar nos Juizados Especiais.
Na decisão pretérita, registrei que, ao crime de calúnia qualificada, o
legislador cominou pena privativa de liberdade de dois anos e oito meses,
motivo por que seria impossível a tramitação perante os Juizados
Especiais.
Daí a presente interposição, por meio da qual o agravante aduz que
a decisão que proferi reformou a decisão do Superior Tribunal de Justiça, de modo a lhe
prejudicar.
Assevera o agravante, ainda, que esta Corte está impedida de se
pronunciar sobre o que a parte requer pronunciamento, apenas porque o
Tribunal anterior não apreciou a controvérsia.
Em primeiro lugar, a decisão agravada, ao denegar a ordem, não
reformou nada: nem para beneficiar, nem para prejudicar.
Em segundo, apenas me manifestei sobre a tese lançada nas razões
de seu habeas corpus, segundo a qual o processo que apura o crime de
calúnia qualificada tramitaria perante os Juizados Especiais.
Em terceiro, o próprio agravante requereu a concessão da ordem de
ofício, com base na supracitada tese, de modo que meu silêncio sobre ela
resultaria em omissão sujeita à irresignação através dos embargos de
declaração.
Desse modo, a decisão agravada não merece qualquer reparo.
Assim, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4047-E2B3-498A-AF60 e senha 7738-EC5D-5153-F636
Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.237 RIO DE JANEIRO
V O T O
O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo
regimental, o agravante traz uma tese intrigante.
É que, nas razões de seu habeas corpus, o agravante aduziu que o
processo, no qual se apurou o crime de calúnia qualificada, deveria
tramitar nos Juizados Especiais.
Na decisão pretérita, registrei que, ao crime de calúnia qualificada, o
legislador cominou pena privativa de liberdade de dois anos e oito meses,
motivo por que seria impossível a tramitação perante os Juizados
Especiais.
Daí a presente interposição, por meio da qual o agravante aduz que
a decisão que proferi reformou a decisão do Superior Tribunal de Justiça, de modo a lhe
prejudicar.
Assevera o agravante, ainda, que esta Corte está impedida de se
pronunciar sobre o que a parte requer pronunciamento, apenas porque o
Tribunal anterior não apreciou a controvérsia.
Em primeiro lugar, a decisão agravada, ao denegar a ordem, não
reformou nada: nem para beneficiar, nem para prejudicar.
Em segundo, apenas me manifestei sobre a tese lançada nas razões
de seu habeas corpus, segundo a qual o processo que apura o crime de
calúnia qualificada tramitaria perante os Juizados Especiais.
Em terceiro, o próprio agravante requereu a concessão da ordem de
ofício, com base na supracitada tese, de modo que meu silêncio sobre ela
resultaria em omissão sujeita à irresignação através dos embargos de
declaração.
Desse modo, a decisão agravada não merece qualquer reparo.
Assim, nego provimento ao agravo regimental.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4047-E2B3-498A-AF60 e senha 7738-EC5D-5153-F636
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. GILMAR MENDES
HC 156237 AGR / RJ
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4047-E2B3-498A-AF60 e senha 7738-EC5D-5153-F636
Supremo Tribunal Federal
HC 156237 AGR / RJ
É como voto.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4047-E2B3-498A-AF60 e senha 7738-EC5D-5153-F636
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Extrato de Ata - 21/09/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.237
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SERGIO ANDRE BUFFARA
ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA TROVAO (96532/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC9F-76C7-54A6-9255 e senha 3AFD-E021-0EA5-8B79
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 156.237
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : SERGIO ANDRE BUFFARA
ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA TROVAO (96532/RJ)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BC9F-76C7-54A6-9255 e senha 3AFD-E021-0EA5-8B79
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 156 . 237",
"HABEAS CORPUS 156 . 237",
"HABEAS CORPUS 156 . 237",
"HABEAS CORPUS 156 . 237",
"HABEAS CORPUS 156 . 237",
"HC 156237 AGR / RJ",
"HC 156237 AGR / RJ",
"HABEAS CORPUS 156 . 237",
"HABEAS CORPUS 156 . 237"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO DE JANEIRO",
"Brasília",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO",
"RIO DE JANEIRO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"ANDRE BUFFARA",
"MARCELO DA SILVA TROVAO",
"Ricardo Lewandowski",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SERGIO ANDRE BUFFARA",
"MARCELO DA SILVA TROVAO",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"SERGIO ANDRE BUFFARA",
"MARCELO DA SILVA TROVAO",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"SERGIO ANDRE BUFFARA",
"MARCELO DA SILVA TROVAO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"GILMAR MENDES",
"SERGIO ANDRE BUFFARA",
"MARCELO DA SILVA TROVAO",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14",
"20 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.960 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUCLEBE ROBERTO VESSONI
ADV.(A/S)
:KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA
INTDO.(A/S)
:JOSÉ VALDIR RODE
ADV.(A/S)
:LILIANE RODRIGUES FARIA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE
ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. RAZÕES
SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. MATÉRIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 20.9.2018, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 21 de setembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Relatório
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.960 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUCLEBE ROBERTO VESSONI
ADV.(A/S)
:KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA
INTDO.(A/S)
:JOSÉ VALDIR RODE
ADV.(A/S)
:LILIANE RODRIGUES FARIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno, interposto por EUCLEBE ROBERTO VESSONI, contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO
ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CÓDIGO
PENAL. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO
STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XL, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PRINCÍPIO
DA
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
“ao NEGAR SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento no
RE, sob o fundamento de o Recurso não estar apoiado em todos os
fundamentos expressos no acordão condenatório, constata-se que
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21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.960 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUCLEBE ROBERTO VESSONI
ADV.(A/S)
:KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA
INTDO.(A/S)
:JOSÉ VALDIR RODE
ADV.(A/S)
:LILIANE RODRIGUES FARIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno, interposto por EUCLEBE ROBERTO VESSONI, contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO
ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CÓDIGO
PENAL. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO
STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XL, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PRINCÍPIO
DA
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
“ao NEGAR SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento no
RE, sob o fundamento de o Recurso não estar apoiado em todos os
fundamentos expressos no acordão condenatório, constata-se que
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
ARE 1150960 AGR / PA
houve excessivo apego formal, pois a Recurso está firmemente apoiado
no fundamento Constitucional violado, ferindo dessa forma os
princípios constitucionais da razoabilidade e do direito de acesso a
justiça e prestação jurisdicional”. (Doc. 17, fl. 4)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1150960 AGR / PA
houve excessivo apego formal, pois a Recurso está firmemente apoiado
no fundamento Constitucional violado, ferindo dessa forma os
princípios constitucionais da razoabilidade e do direito de acesso a
justiça e prestação jurisdicional”. (Doc. 17, fl. 4)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.960 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante asseverado na decisão recorrida, verifica-se que o acórdão
recorrido imputou a conduta criminosa aos recorrentes em razão de
interpretação conferida ao artigo 149 do Código Penal, em sua redação
original, ao afirmar que:
“Conforme defende o apelante, a nova redação do caput do art.
149 do CP, em verdade, apenas explicitou os elementos e as
circunstâncias já consagradas pela jurisprudência pátria como
inerentes ao conteúdo normativo do referido tipo penal.
[…]
De todo modo, o caso destes autos configura hipótese de
reduzir alguém à condição análoga à de escravo, nos exatos
termos da redação vigente à época dos fatos .
A jurisprudência de então, conforme visto no julgado
acima, já entendia que o conceito de condição análoga à de
escravo não se restringia exclusivamente às condutas que
limitassem a liberdade de locomoção da vítima, mas já
abarcava, na época, as condutas posteriormente explicitadas
pelo tipo penal agora vigente .
Também à luz da legislação da época e, conforme
interpretação jurisprudencial que sedimentou a nova redação do art.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2904-9F13-6CB9-61A9 e senha C10E-2AA6-C800-C23B
Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.960 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante asseverado na decisão recorrida, verifica-se que o acórdão
recorrido imputou a conduta criminosa aos recorrentes em razão de
interpretação conferida ao artigo 149 do Código Penal, em sua redação
original, ao afirmar que:
“Conforme defende o apelante, a nova redação do caput do art.
149 do CP, em verdade, apenas explicitou os elementos e as
circunstâncias já consagradas pela jurisprudência pátria como
inerentes ao conteúdo normativo do referido tipo penal.
[…]
De todo modo, o caso destes autos configura hipótese de
reduzir alguém à condição análoga à de escravo, nos exatos
termos da redação vigente à época dos fatos .
A jurisprudência de então, conforme visto no julgado
acima, já entendia que o conceito de condição análoga à de
escravo não se restringia exclusivamente às condutas que
limitassem a liberdade de locomoção da vítima, mas já
abarcava, na época, as condutas posteriormente explicitadas
pelo tipo penal agora vigente .
Também à luz da legislação da época e, conforme
interpretação jurisprudencial que sedimentou a nova redação do art.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2904-9F13-6CB9-61A9 e senha C10E-2AA6-C800-C23B
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1150960 AGR / PA
149 do CP, caracteriza-se o trabalho em condições degradantes
quando não são respeitados minimamente os direitos
fundamentais do trabalhador, tais como alimentação, moradia,
higiene, saúde, proteção contra acidentes, além de respeito aos seus
direitos previstos na legislação trabalhista”. (Doc. 11, fls. 60-61,
grifei)
Por sua vez, a parte agravante, nas razões do recurso extraordinário,
se limitou a argumentar que “à data dos acontecimentos ainda não vigia a lei
nº 10.803 de 10/11/2003” e que o acórdão recorrido contrariou o artigo 5º,
XL, da Constituição Federal ao condená-los com base na nova tipificação
penal (doc. 12, fl. 82).
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 283 do STF:
“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083,
Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ
75/849; RE 84.077, RTJ 80/906).
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1150960 AGR / PA
149 do CP, caracteriza-se o trabalho em condições degradantes
quando não são respeitados minimamente os direitos
fundamentais do trabalhador, tais como alimentação, moradia,
higiene, saúde, proteção contra acidentes, além de respeito aos seus
direitos previstos na legislação trabalhista”. (Doc. 11, fls. 60-61,
grifei)
Por sua vez, a parte agravante, nas razões do recurso extraordinário,
se limitou a argumentar que “à data dos acontecimentos ainda não vigia a lei
nº 10.803 de 10/11/2003” e que o acórdão recorrido contrariou o artigo 5º,
XL, da Constituição Federal ao condená-los com base na nova tipificação
penal (doc. 12, fl. 82).
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do STF: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 283 do STF:
“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2ª ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2ª ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (RE 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; RE 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; RE 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; RE 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; RE 79.083,
Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; RE 79.623, RTJ
75/849; RE 84.077, RTJ 80/906).
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1150960 AGR / PA
Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais
de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064;
REsp 23.026; REsp 29.682).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento , Ed. RT, 2001, p. 561.” ( Direito Sumular . São Paulo:
Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140)
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO.
SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” ( AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007)
Ainda que superado esse óbice, conforme já destacado, ressalte-se
que a resolução da controvérsia atinente à eventual violação ao princípio
da irretroatividade da lei penal (artigo 5º, XL, da Constituição Federal)
quando dependente do reexame prévio de norma infraconstitucional
(Código Penal), revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido,
confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
PENAL. 1) AGRAVO INTEMPESTIVO. SÚMULA N. 699 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. 3) ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INCS.
XXXVI e XL, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA . AGRAVO REGIMENTAL AO
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1150960 AGR / PA
Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais
de um fundamento) às decisões do STJ (REsp 16.076; REsp 21.064;
REsp 23.026; REsp 29.682).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento , Ed. RT, 2001, p. 561.” ( Direito Sumular . São Paulo:
Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 140)
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO.
SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” ( AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007)
Ainda que superado esse óbice, conforme já destacado, ressalte-se
que a resolução da controvérsia atinente à eventual violação ao princípio
da irretroatividade da lei penal (artigo 5º, XL, da Constituição Federal)
quando dependente do reexame prévio de norma infraconstitucional
(Código Penal), revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido,
confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
PENAL. 1) AGRAVO INTEMPESTIVO. SÚMULA N. 699 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. 3) ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, INCS.
XXXVI e XL, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA . AGRAVO REGIMENTAL AO
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1150960 AGR / PA
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 738.398-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/6/2013, grifei)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
4
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ARE 1150960 AGR / PA
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 738.398-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/6/2013, grifei)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
4
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.960 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUCLEBE ROBERTO VESSONI
ADV.(A/S)
:KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA
INTDO.(A/S)
:JOSÉ VALDIR RODE
ADV.(A/S)
:LILIANE RODRIGUES FARIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O princípio segundo o
qual a norma mais benéfica ao réu retroage para beneficiá-lo possui
proteção constitucional expressa, revelando-se cláusula pétrea – artigo 5º,
inciso XL, da Constituição Federal. Provejo o agravo regimental para que
o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.960 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUCLEBE ROBERTO VESSONI
ADV.(A/S)
:KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA
INTDO.(A/S)
:JOSÉ VALDIR RODE
ADV.(A/S)
:LILIANE RODRIGUES FARIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O princípio segundo o
qual a norma mais benéfica ao réu retroage para beneficiá-lo possui
proteção constitucional expressa, revelando-se cláusula pétrea – artigo 5º,
inciso XL, da Constituição Federal. Provejo o agravo regimental para que
o extraordinário tenha sequência.
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Extrato de Ata - 21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.960
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EUCLEBE ROBERTO VESSONI
ADV.(A/S) : KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO (36439/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA
INTDO.(A/S) : JOSÉ VALDIR RODE
ADV.(A/S) : LILIANE RODRIGUES FARIA (28424/GO)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C081-B415-6FCC-D09B e senha 9175-2BD4-3B36-34E5
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.960
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EUCLEBE ROBERTO VESSONI
ADV.(A/S) : KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO (36439/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA
INTDO.(A/S) : JOSÉ VALDIR RODE
ADV.(A/S) : LILIANE RODRIGUES FARIA (28424/GO)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748334066
| 2018-09-21T00:00:00
| 2018-10-01T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur391831
|
- Acórdão(s) citado(s):
(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO AGRAVADA)
AI 489247 AgR (1ªT).
(VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL)
ARE 738398 AgR (2ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 19/10/2018, ER.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1150960
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00040\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-010803 ANO-2003\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00149\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1150960 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : EUCLEBE ROBERTO VESSONI
ADV.(A/S) : KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA
INTDO.(A/S) : JOSÉ VALDIR RODE
ADV.(A/S) : LILIANE RODRIGUES FARIA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.960 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUCLEBE ROBERTO VESSONI
ADV.(A/S)
:KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA
INTDO.(A/S)
:JOSÉ VALDIR RODE
ADV.(A/S)
:LILIANE RODRIGUES FARIA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE
ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. RAZÕES
SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. MATÉRIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 14 a 20.9.2018, por maioria, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 21 de setembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.960 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUCLEBE ROBERTO VESSONI
ADV.(A/S)
:KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA
INTDO.(A/S)
:JOSÉ VALDIR RODE
ADV.(A/S)
:LILIANE RODRIGUES FARIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno, interposto por EUCLEBE ROBERTO VESSONI, contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO
ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CÓDIGO
PENAL. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO
Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., XL, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PRINCÍPIO
DA
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
“ao NEGAR SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento no
Recurso Extraordinário, sob o fundamento de o Recurso não estar apoiado em todos os
fundamentos expressos no acordão condenatório, constata-se que
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21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.960 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUCLEBE ROBERTO VESSONI
ADV.(A/S)
:KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA
INTDO.(A/S)
:JOSÉ VALDIR RODE
ADV.(A/S)
:LILIANE RODRIGUES FARIA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno, interposto por EUCLEBE ROBERTO VESSONI, contra decisão de
minha relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO
ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ARTIGO 149 DO CÓDIGO
PENAL. RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO
Supremo Tribunal Federal. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5..., XL, DA
CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PRINCÍPIO
DA
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
INDIRETA
À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
“ao NEGAR SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento no
Recurso Extraordinário, sob o fundamento de o Recurso não estar apoiado em todos os
fundamentos expressos no acordão condenatório, constata-se que
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Relatório
ARE 1150960 AGR / PA
houve excessivo apego formal, pois a Recurso está firmemente apoiado
no fundamento Constitucional violado, ferindo dessa forma os
princípios constitucionais da razoabilidade e do direito de acesso a
justiça e prestação jurisdicional”. (Doc. 17, fl. 4)
É o relatório.
2
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ARE 1150960 AGR / PA
houve excessivo apego formal, pois a Recurso está firmemente apoiado
no fundamento Constitucional violado, ferindo dessa forma os
princípios constitucionais da razoabilidade e do direito de acesso a
justiça e prestação jurisdicional”. (Doc. 17, fl. 4)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.960 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante asseverado na decisão recorrida, verifica-se que o acórdão
recorrido imputou a conduta criminosa aos recorrentes em razão de
interpretação conferida ao artigo 149 do Código Penal, em sua redação
original, ao afirmar que:
“Conforme defende o apelante, a nova redação do caput do art.
149 do Código Penal Brasileiro, em verdade, apenas explicitou os elementos e as
circunstâncias já consagradas pela jurisprudência pátria como
inerentes ao conteúdo normativo do referido tipo penal.
[…]
De todo modo, o caso destes autos configura hipótese de
reduzir alguém à condição análoga à de escravo, nos exatos
termos da redação vigente à época dos fatos .
A jurisprudência de então, conforme visto no julgado
acima, já entendia que o conceito de condição análoga à de
escravo não se restringia exclusivamente às condutas que
limitassem a liberdade de locomoção da vítima, mas já
abarcava, na época, as condutas posteriormente explicitadas
pelo tipo penal agora vigente .
Também à luz da legislação da época e, conforme
interpretação jurisprudencial que sedimentou a nova redação do art.
Supremo Tribunal Federal
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21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.960 PARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante asseverado na decisão recorrida, verifica-se que o acórdão
recorrido imputou a conduta criminosa aos recorrentes em razão de
interpretação conferida ao artigo 149 do Código Penal, em sua redação
original, ao afirmar que:
“Conforme defende o apelante, a nova redação do caput do art.
149 do Código Penal Brasileiro, em verdade, apenas explicitou os elementos e as
circunstâncias já consagradas pela jurisprudência pátria como
inerentes ao conteúdo normativo do referido tipo penal.
[…]
De todo modo, o caso destes autos configura hipótese de
reduzir alguém à condição análoga à de escravo, nos exatos
termos da redação vigente à época dos fatos .
A jurisprudência de então, conforme visto no julgado
acima, já entendia que o conceito de condição análoga à de
escravo não se restringia exclusivamente às condutas que
limitassem a liberdade de locomoção da vítima, mas já
abarcava, na época, as condutas posteriormente explicitadas
pelo tipo penal agora vigente .
Também à luz da legislação da época e, conforme
interpretação jurisprudencial que sedimentou a nova redação do art.
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1150960 AGR / PA
149 do Código Penal Brasileiro, caracteriza-se o trabalho em condições degradantes
quando não são respeitados minimamente os direitos
fundamentais do trabalhador, tais como alimentação, moradia,
higiene, saúde, proteção contra acidentes, além de respeito aos seus
direitos previstos na legislação trabalhista”. (Doc. 11, fls. 60-61,
grifei)
Por sua vez, a parte agravante, nas razões do recurso extraordinário,
se limitou a argumentar que “à data dos acontecimentos ainda não vigia a lei
n 10.803 de 10/11/2003” e que o acórdão recorrido contrariou o artigo 5...,
XL, da Constituição Federal ao condená-los com base na nova tipificação
penal (doc. 12, fl. 82).
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal:
“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2... ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2... ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Recurso Extraordinário 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; Recurso Extraordinário 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; Recurso Extraordinário 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; Recurso Extraordinário 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; Recurso Extraordinário 79.083,
Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; Recurso Extraordinário 79.623, RTJ
75/849; Recurso Extraordinário 84.077, RTJ 80/906).
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1150960 AGR / PA
149 do Código Penal Brasileiro, caracteriza-se o trabalho em condições degradantes
quando não são respeitados minimamente os direitos
fundamentais do trabalhador, tais como alimentação, moradia,
higiene, saúde, proteção contra acidentes, além de respeito aos seus
direitos previstos na legislação trabalhista”. (Doc. 11, fls. 60-61,
grifei)
Por sua vez, a parte agravante, nas razões do recurso extraordinário,
se limitou a argumentar que “à data dos acontecimentos ainda não vigia a lei
n 10.803 de 10/11/2003” e que o acórdão recorrido contrariou o artigo 5...,
XL, da Constituição Federal ao condená-los com base na nova tipificação
penal (doc. 12, fl. 82).
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal:
“Pontes de Miranda sustentava opinião favorável à admissão do
recurso extraordinário com fulcro num dos fundamentos quando a
decisão assenta em vários (Comentários ao Código de Processo Civil,
2... ed., t. XII/278). Opiniões contrárias são sustentadas por Lopes da
Costa (Direito Processual Civil Brasileiro, 2... ed., v. III/418) e José
Afonso da Silva (Do Recurso Extraordinário, p. 201), que inadmitem
o recurso nessas condições.
A Súmula 283 expressa que é inadmissível o recurso
extraordinário quando a decisão recorrida tem mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Recurso Extraordinário 65.072,
Rel. Min. Amaral Santos, RTJ 53/371; Recurso Extraordinário 66.768, Rel. Min. Djaci
Falcão, RTJ 52/606; Recurso Extraordinário 60.854, Rel. Min. Barros Monteiro, RTJ
45/855; Recurso Extraordinário 63.174, Rel. Min. Evandro Lins, RTJ 45/419; Recurso Extraordinário 79.083,
Rel. Min. Rodrigues de Alckmin, RTJ 75/844; Recurso Extraordinário 79.623, RTJ
75/849; Recurso Extraordinário 84.077, RTJ 80/906).
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1150960 AGR / PA
Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais
de um fundamento) às decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp 16.076; REsp 21.064;
REsp 23.026; REsp 29.682).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento , Ed. RT, 2001, p. 561.” ( Direito Sumular . São Paulo:
Malheiros, 2012, 14... Edição, p. 140)
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO.
SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” ( AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007)
Ainda que superado esse óbice, conforme já destacado, ressalte-se
que a resolução da controvérsia atinente à eventual violação ao princípio
da irretroatividade da lei penal (artigo 5..., XL, da Constituição Federal)
quando dependente do reexame prévio de norma infraconstitucional
(Código Penal), revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido,
confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
PENAL. 1) AGRAVO INTEMPESTIVO. SÚMULA N. 699 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. 3) ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., INCS.
XXXVI e XL, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA . AGRAVO REGIMENTAL AO
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1150960 AGR / PA
Aplicável o disposto nesta Súmula (decisão assentada em mais
de um fundamento) às decisões do Superior Tribunal de Justiça (REsp 16.076; REsp 21.064;
REsp 23.026; REsp 29.682).
V. Luiz Guilherme Marinoni, Manual do Processo de
Conhecimento , Ed. RT, 2001, p. 561.” ( Direito Sumular . São Paulo:
Malheiros, 2012, 14... Edição, p. 140)
Destaca-se, nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO.
SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inviável o agravo de instrumento que não ataca todos os
fundamentos autônomos da decisão recorrida (Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal). Agravo não provido.” ( AI 489.247-AgR,
Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 16/2/2007)
Ainda que superado esse óbice, conforme já destacado, ressalte-se
que a resolução da controvérsia atinente à eventual violação ao princípio
da irretroatividade da lei penal (artigo 5..., XL, da Constituição Federal)
quando dependente do reexame prévio de norma infraconstitucional
(Código Penal), revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Nesse sentido,
confira-se:
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E
PENAL. 1) AGRAVO INTEMPESTIVO. SÚMULA N. 699 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2) AUSÊNCIA DE
CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. 3) ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., INCS.
XXXVI e XL, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA . AGRAVO REGIMENTAL AO
3
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1150960 AGR / PA
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 738.398-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/6/2013, grifei)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1150960 AGR / PA
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 738.398-AgR, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/6/2013, grifei)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.960 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUCLEBE ROBERTO VESSONI
ADV.(A/S)
:KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA
INTDO.(A/S)
:JOSÉ VALDIR RODE
ADV.(A/S)
:LILIANE RODRIGUES FARIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O princípio segundo o
qual a norma mais benéfica ao réu retroage para beneficiá-lo possui
proteção constitucional expressa, revelando-se cláusula pétrea – artigo 5...,
inciso XL, da Constituição Federal. Provejo o agravo regimental para que
o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.960 PARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:EUCLEBE ROBERTO VESSONI
ADV.(A/S)
:KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
:LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA
INTDO.(A/S)
:JOSÉ VALDIR RODE
ADV.(A/S)
:LILIANE RODRIGUES FARIA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O princípio segundo o
qual a norma mais benéfica ao réu retroage para beneficiá-lo possui
proteção constitucional expressa, revelando-se cláusula pétrea – artigo 5...,
inciso XL, da Constituição Federal. Provejo o agravo regimental para que
o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.960
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EUCLEBE ROBERTO VESSONI
ADV.(A/S) : KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO (36439/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA
INTDO.(A/S) : JOSÉ VALDIR RODE
ADV.(A/S) : LILIANE RODRIGUES FARIA (28424/GO)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.150.960
PROCED. : PARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : EUCLEBE ROBERTO VESSONI
ADV.(A/S) : KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO (36439/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA
INTDO.(A/S) : JOSÉ VALDIR RODE
ADV.(A/S) : LILIANE RODRIGUES FARIA (28424/GO)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 150 . 960",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 283 DO Supremo",
"ARE 1150960 AGR / PA",
"ARE 1150960 AGR / PA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 150 . 960",
"ARE 1150960 AGR / PA",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 65 . 072",
"Recurso Extraordinário 66 . 768",
"Recurso Extraordinário 60 . 854",
"Recurso Extraordinário 63 . 174",
"Recurso Extraordinário 79 . 083",
"Recurso Extraordinário 79 . 623",
"Recurso Extraordinário 84 . 077",
"ARE 1150960 AGR /",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 65 . 072",
"Recurso Extraordinário 66 . 768",
"Recurso Extraordinário 60 . 854",
"Recurso Extraordinário 63 . 174",
"Recurso Extraordinário 79 . 083",
"Recurso Extraordinário 79 . 623",
"Recurso Extraordinário 84 . 077",
"REsp 16 . 076",
"REsp 21 . 064",
"REsp 23 . 026",
"REsp 29 . 682",
"SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 489 . 247 - AgR",
"SÚMULA N . 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1150960 AGR / PA",
"REsp 16 . 076",
"REsp 21 . 064",
"REsp 23 . 026",
"REsp 29 . 682",
"SÚMULA 283 DO SUPREMO",
"Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 489 . 247 - AgR",
"SÚMULA N . 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 738 . 398 - AgR",
"ARE 1150960 AGR / PA",
"ARE 738 . 398 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 5 . . . , XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 5 . . . , XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL",
"ARTIGO 5 . . . , XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 149 do Código Penal",
"art . 149 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 149 do Código Penal",
"art . 149 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"149 do Código Penal Brasileiro",
"lei n 10 . 803",
"artigo 5 . . . , XL , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"149 do Código Penal Brasileiro",
"lei n 10 . 803",
"artigo 5 . . . , XL , da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , XL , da Constituição Federal",
"Código Penal",
"Constituição Federal",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 5 . . . , INCS . XXXVI e XL , LIV e LV , DA CONSTITUIÇÃO",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal",
"Constituição Federal",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 5 . . . , INCS . XXXVI e XL , LIV e LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XL , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 5 . . . , inciso XL , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARÁ",
"Brasília",
"PARÁ",
"PARÁ",
"São Paulo",
"São Paulo",
"PARÁ",
"PARÁ",
"PARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"PA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Ed",
".",
"RT",
"Malheiros",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"RT",
"Malheiros",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"EUCLEBE ROBERTO VESSONI",
"KEILA JACOB DE ASSIS",
"LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA",
"JOSÉ VALDIR RODE",
"LILIANE RODRIGUES FARIA",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"EUCLEBE ROBERTO VESSONI",
"KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO",
"LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA",
"JOSÉ VALDIR RODE",
"LILIANE RODRIGUES FARIA",
"LUIZ FUX",
"EUCLEBE ROBERTO VESSONI",
"LUIZ FUX",
"EUCLEBE ROBERTO VESSONI",
"KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO",
"LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA",
"JOSÉ VALDIR RODE",
"LILIANE RODRIGUES FARIA",
"LUIZ FUX",
"EUCLEBE ROBERTO VESSONI",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Rosas",
"“ Pontes de Miranda",
"Lopes da Costa",
"José Afonso da Silva",
"Amaral Santos",
"Djaci Falcão",
"Barros Monteiro",
"Evandro Lins",
"Rodrigues de Alckmin",
"Roberto Rosas",
"“",
"Pontes de Miranda",
"Lopes da Costa",
"José Afonso da Silva",
"Amaral Santos",
"Djaci Falcão",
"Barros Monteiro",
"Evandro Lins",
"Rodrigues de Alckmin",
"LUIZ FUX",
"Guilherme Marinoni",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Guilherme Marinoni",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"LUIZ FUX",
"EUCLEBE ROBERTO VESSONI",
"KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO",
"LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA",
"JOSÉ VALDIR RODE",
"LILIANE RODRIGUES FARIA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"EUCLEBE ROBERTO VESSONI",
"KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO",
"LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA",
"JOSÉ VALDIR RODE",
"LILIANE RODRIGUES FARIA",
"MARCO AURÉLIO",
"LUIZ FUX",
"EUCLEBE ROBERTO VESSONI",
"KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO",
"LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA",
"JOSÉ VALDIR RODE",
"LILIANE RODRIGUES FARIA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"LUIZ FUX",
"EUCLEBE ROBERTO VESSONI",
"KEILA JACOB DE ASSIS ADORNO GODINHO",
"LUIZ CARLOS SILVA PARREIRA",
"JOSÉ VALDIR RODE",
"LILIANE RODRIGUES FARIA",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"21 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"11",
"/",
"2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"2012",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2001",
"2012",
"16",
"/",
"2",
"/",
"2007",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
"/",
"6",
"/",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
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"9",
".",
"2018",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.164 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ISRAEL OTHON TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:RODRIGO MANOEL PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE BEBEDOURO
ADV.(A/S)
:CAIO CEZAR ILARIO FILHO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BEBEDOURO.
CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA
URV. METODOLOGIA DE CONVERSÃO. LEI FEDERAL 8.880/1994.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO
STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS
SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 10 a 16/08/2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5948-68E2-BF88-8919 e senha F373-4661-3420-BFC4
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.164 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ISRAEL OTHON TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:RODRIGO MANOEL PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE BEBEDOURO
ADV.(A/S)
:CAIO CEZAR ILARIO FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por ISRAEL OTHON TEIXEIRA contra decisão de minha
relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE BEBEDOURO. CONVERSÃO DA
REMUNERAÇÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV.
METODOLOGIA DE CONVERSÃO. LEI FEDERAL 8.880/1994.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
“No caso vertente, temos que o v. acórdão não julgou com
fundamento nas provas existentes nos autos, mas sim com uma
eventual fixação de um novo padrão de vencimentos, que mais uma
vez frisamos, nunca foi aventado essa hipótese nos autos, nunca o
recorrido usou essa linha de defesa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E5E-74B1-7606-D68E e senha 706A-3EB0-318F-1552
Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.164 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ISRAEL OTHON TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:RODRIGO MANOEL PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE BEBEDOURO
ADV.(A/S)
:CAIO CEZAR ILARIO FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por ISRAEL OTHON TEIXEIRA contra decisão de minha
relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE BEBEDOURO. CONVERSÃO DA
REMUNERAÇÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV.
METODOLOGIA DE CONVERSÃO. LEI FEDERAL 8.880/1994.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
“No caso vertente, temos que o v. acórdão não julgou com
fundamento nas provas existentes nos autos, mas sim com uma
eventual fixação de um novo padrão de vencimentos, que mais uma
vez frisamos, nunca foi aventado essa hipótese nos autos, nunca o
recorrido usou essa linha de defesa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E5E-74B1-7606-D68E e senha 706A-3EB0-318F-1552
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 1134164 AGR / SP
Ou seja se o STF já havia decidido que eventual resíduo cessaria
com a fixação de um novo padrão de vencimentos, porque o próprio
recorrido, se houvesse feito esta fixação de um novo padrão de
vencimentos não teria alegado isso em sua defesa.” (doc. 5, fl. 6)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E5E-74B1-7606-D68E e senha 706A-3EB0-318F-1552
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134164 AGR / SP
Ou seja se o STF já havia decidido que eventual resíduo cessaria
com a fixação de um novo padrão de vencimentos, porque o próprio
recorrido, se houvesse feito esta fixação de um novo padrão de
vencimentos não teria alegado isso em sua defesa.” (doc. 5, fl. 6)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E5E-74B1-7606-D68E e senha 706A-3EB0-318F-1552
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. LUIZ FUX
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.164 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que divergir do
entendimento do Tribunal a quo no que tange ao prejuízo sofrido em
virtude de eventual aplicação incorreta da metodologia de conversão da
remuneração de cruzeiros reais para URV demandaria o reexame do
conjunto fático–probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 279 do
STF.
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C83C-C080-1277-F72A e senha 1381-B5AB-21DB-690D
Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.164 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que divergir do
entendimento do Tribunal a quo no que tange ao prejuízo sofrido em
virtude de eventual aplicação incorreta da metodologia de conversão da
remuneração de cruzeiros reais para URV demandaria o reexame do
conjunto fático–probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 279 do
STF.
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1134164 AGR / SP
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015).
CONDENO, ainda, a parte sucumbente nesta instância recursal ao
pagamento de honorários advocatícios majorados ao dobro do valor
fixado pela origem (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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ARE 1134164 AGR / SP
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015).
CONDENO, ainda, a parte sucumbente nesta instância recursal ao
pagamento de honorários advocatícios majorados ao dobro do valor
fixado pela origem (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.164
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ISRAEL OTHON TEIXEIRA
ADV.(A/S) : RODRIGO MANOEL PEREIRA (297437/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BEBEDOURO
ADV.(A/S) : CAIO CEZAR ILARIO FILHO (331253/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA1A-3767-6266-72EF e senha E993-A77D-CF49-FB44
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.164
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ISRAEL OTHON TEIXEIRA
ADV.(A/S) : RODRIGO MANOEL PEREIRA (297437/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BEBEDOURO
ADV.(A/S) : CAIO CEZAR ILARIO FILHO (331253/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA1A-3767-6266-72EF e senha E993-A77D-CF49-FB44
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748084397
| 2018-08-17T00:00:00
| 2018-08-30T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BEBEDOURO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. METODOLOGIA DE CONVERSÃO. LEI FEDERAL 8.880/1994. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur389695
|
- Acórdão(s) citado(s):
(APLICAÇÃO, MULTA )
AI 552492 AgR (1ªT), ARE 827024 AgR (1ªT), ARE 878103 AgR (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 12/09/2018, ER.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1134164
|
[
"LEG-FED LEI-008880 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1134164 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ISRAEL OTHON TEIXEIRA
ADV.(A/S) : RODRIGO MANOEL PEREIRA
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BEBEDOURO
ADV.(A/S) : CAIO CEZAR ILARIO FILHO
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Ementa e Acórdão
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.164 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ISRAEL OTHON TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:RODRIGO MANOEL PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE BEBEDOURO
ADV.(A/S)
:CAIO CEZAR ILARIO FILHO
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BEBEDOURO.
CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA
URV. METODOLOGIA DE CONVERSÃO. LEI FEDERAL 8.880/1994.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–
PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO
Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS
SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4..., DO Código de Processo Civil/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 10 a 16/08/2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015, e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de agosto de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5948-68E2-BF88-8919 e senha F373-4661-3420-BFC4
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.164 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ISRAEL OTHON TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:RODRIGO MANOEL PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE BEBEDOURO
ADV.(A/S)
:CAIO CEZAR ILARIO FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por ISRAEL OTHON TEIXEIRA contra decisão de minha
relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE BEBEDOURO. CONVERSÃO DA
REMUNERAÇÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV.
METODOLOGIA DE CONVERSÃO. LEI FEDERAL 8.880/1994.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
Código de Processo Civil/2015. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
“No caso vertente, temos que o v. acórdão não julgou com
fundamento nas provas existentes nos autos, mas sim com uma
eventual fixação de um novo padrão de vencimentos, que mais uma
vez frisamos, nunca foi aventado essa hipótese nos autos, nunca o
recorrido usou essa linha de defesa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E5E-74B1-7606-D68E e senha 706A-3EB0-318F-1552
Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.164 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ISRAEL OTHON TEIXEIRA
ADV.(A/S)
:RODRIGO MANOEL PEREIRA
AGDO.(A/S)
:MUNICIPIO DE BEBEDOURO
ADV.(A/S)
:CAIO CEZAR ILARIO FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto por ISRAEL OTHON TEIXEIRA contra decisão de minha
relatoria, assim ementada:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE BEBEDOURO. CONVERSÃO DA
REMUNERAÇÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV.
METODOLOGIA DE CONVERSÃO. LEI FEDERAL 8.880/1994.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE
DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO
Código de Processo Civil/2015. AGRAVO DESPROVIDO.”
Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o presente
recurso, alegando, em síntese, que:
“No caso vertente, temos que o v. acórdão não julgou com
fundamento nas provas existentes nos autos, mas sim com uma
eventual fixação de um novo padrão de vencimentos, que mais uma
vez frisamos, nunca foi aventado essa hipótese nos autos, nunca o
recorrido usou essa linha de defesa.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
ARE 1134164 AGR / SP
Ou seja se o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que eventual resíduo cessaria
com a fixação de um novo padrão de vencimentos, porque o próprio
recorrido, se houvesse feito esta fixação de um novo padrão de
vencimentos não teria alegado isso em sua defesa.” (doc. 5, fl. 6)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1134164 AGR / SP
Ou seja se o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que eventual resíduo cessaria
com a fixação de um novo padrão de vencimentos, porque o próprio
recorrido, se houvesse feito esta fixação de um novo padrão de
vencimentos não teria alegado isso em sua defesa.” (doc. 5, fl. 6)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.164 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que divergir do
entendimento do Tribunal a quo no que tange ao prejuízo sofrido em
virtude de eventual aplicação incorreta da metodologia de conversão da
remuneração de cruzeiros reais para URV demandaria o reexame do
conjunto fático–probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
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17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.164 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum
capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser
mantida, por seus próprios fundamentos.
Consoante afirmado na decisão agravada, verifica-se que divergir do
entendimento do Tribunal a quo no que tange ao prejuízo sofrido em
virtude de eventual aplicação incorreta da metodologia de conversão da
remuneração de cruzeiros reais para URV demandaria o reexame do
conjunto fático–probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal.
Impende consignar, também, que o agravo interno revela-se
manifestamente infundado, notadamente em função da reiterada rejeição
dos argumentos repetidamente expendidos pela parte nas sedes recursais
anteriores. Destarte, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do
artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, a qual fixo em 5% (cinco
por cento) do valor corrigido da causa (precedentes: AI 552.492-AgR, Rel.
Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 7/3/2016; ARE 827.024-AgR,
Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016; ARE 878.103-
AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/2/2016).
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1134164 AGR / SP
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015).
CONDENO, ainda, a parte sucumbente nesta instância recursal ao
pagamento de honorários advocatícios majorados ao dobro do valor
fixado pela origem (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1134164 AGR / SP
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que impõe a aplicação de sucumbência recursal.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e, mercê do
intuito protelatório da parte, aplico ao agravante a multa de 5% (cinco por
cento) sobre o valor corrigido da causa (artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015).
CONDENO, ainda, a parte sucumbente nesta instância recursal ao
pagamento de honorários advocatícios majorados ao dobro do valor
fixado pela origem (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015).
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.164
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ISRAEL OTHON TEIXEIRA
ADV.(A/S) : RODRIGO MANOEL PEREIRA (297437/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BEBEDOURO
ADV.(A/S) : CAIO CEZAR ILARIO FILHO (331253/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.164
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ISRAEL OTHON TEIXEIRA
ADV.(A/S) : RODRIGO MANOEL PEREIRA (297437/SP)
AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BEBEDOURO
ADV.(A/S) : CAIO CEZAR ILARIO FILHO (331253/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processos para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desses feitos o
Ministro Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA1A-3767-6266-72EF e senha E993-A77D-CF49-FB44
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 134 . 164",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1134164 AGR / SP",
"ARE 1134164 AGR / SP",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"AI 552 . 492 - AgR",
"ARE 827 . 024 - AgR",
"ARE 878 . 103 - AgR",
"ARE 1134164 AGR / SP",
"ARE 1134164 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"LEI FEDERAL 8 . 880 / 1994",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI FEDERAL 8 . 880 / 1994",
"CÓDIGO",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI FEDERAL 8 . 880 / 1994",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"§",
"artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"BEBEDOURO",
"SÃO PAULO",
"BEBEDOURO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"BEBEDOURO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO DE BEBEDOURO",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ISRAEL OTHON TEIXEIRA",
"RODRIGO MANOEL PEREIRA",
"CAIO CEZAR ILARIO FILHO",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ISRAEL OTHON TEIXEIRA",
"RODRIGO MANOEL PEREIRA",
"CAIO CEZAR ILARIO FILHO",
"LUIZ FUX",
"ISRAEL OTHON TEIXEIRA",
"LUIZ FUX",
"ISRAEL OTHON TEIXEIRA",
"RODRIGO MANOEL PEREIRA",
"CAIO CEZAR ILARIO FILHO",
"LUIZ FUX",
"ISRAEL OTHON TEIXEIRA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ISRAEL OTHON TEIXEIRA",
"RODRIGO MANOEL PEREIRA",
"CAIO CEZAR ILARIO FILHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"LUIZ FUX",
"ISRAEL OTHON TEIXEIRA",
"RODRIGO MANOEL PEREIRA",
"CAIO CEZAR ILARIO FILHO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"10",
"16",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"17 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"7",
"/",
"3",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"10",
".",
"8",
".",
"2018",
"16",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"8",
".",
"2018",
"16",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.620 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DANIEL MOREIRA ALVES
ADV.(A/S)
:MARCELO DE VARGAS SCHERER
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA
INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO –
CONTENCIOSO
DE
MERA
LEGALIDADE
–
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE
– SÚMULA 279/STF –
SUCUMBÊNCIA
RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE
(PLENO) –
NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA
DOS
LIMITES
ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – A EVENTUAL
CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO
DOS ENCARGOS FINANCEIROS
DECORRENTES
DE SUA
SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO,
QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO
SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1122620 AGR / RS
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 10 a 16 de agosto de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1122620 AGR / RS
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 10 a 16 de agosto de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
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Relatório
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.620 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DANIEL MOREIRA ALVES
ADV.(A/S)
:MARCELO DE VARGAS SCHERER
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere,
por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CB6D-F098-5B6F-ED90 e senha A983-A2C6-1891-B44F
Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.620 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DANIEL MOREIRA ALVES
ADV.(A/S)
:MARCELO DE VARGAS SCHERER
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere,
por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.620 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto por Daniel Moreira Alves contra acórdão que, confirmado em
sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça Militar do
Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado:
“AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL.
DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PERMANÊNCIA NA
BM. TESTEMUNHOS COMO DOCUMENTOS NOVOS.
VIOLAÇÃO EXPRESSA DE LEI. NÃO CONSTATADA.
ALEGAÇÕES DEFENSIVAS SEM FORÇA PARA ALTERAR
DECISUM. ART. 966 CPC. PEDIDO RESCISÓRIO
IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. ‘In casu’, o autor alegou ser
injusta a decisão que o declarou incapaz de permanecer na Brigada
Militar, pois teria como base denúncias desconexas e violado a
legislação por não submete-lo a exame demissional. O autor quer ver
na verdade examinadas questões que já foram avaliadas no recurso
Supremo Tribunal Federal
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17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.620 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto por Daniel Moreira Alves contra acórdão que, confirmado em
sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça Militar do
Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado:
“AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL.
DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PERMANÊNCIA NA
BM. TESTEMUNHOS COMO DOCUMENTOS NOVOS.
VIOLAÇÃO EXPRESSA DE LEI. NÃO CONSTATADA.
ALEGAÇÕES DEFENSIVAS SEM FORÇA PARA ALTERAR
DECISUM. ART. 966 CPC. PEDIDO RESCISÓRIO
IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. ‘In casu’, o autor alegou ser
injusta a decisão que o declarou incapaz de permanecer na Brigada
Militar, pois teria como base denúncias desconexas e violado a
legislação por não submete-lo a exame demissional. O autor quer ver
na verdade examinadas questões que já foram avaliadas no recurso
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1122620 AGR / RS
cabível, que no caso foi a apelação cível, onde suas teses aqui alegadas
não prosperaram. Apresentou como documentos novos a possibilidade
de oitiva de testemunhas para demonstrar as irregularidades do
PADM. É cediço que a Ação Rescisória é uma medida extrema que
abala a segurança jurídica que é um dos pilares do sistema jurídico e
por isso é preciso que fique evidente o vício existente na decisão que já
transitou em julgado. As novas provas alegadas precisariam ter o
condão de por si só alterar o resultado do julgamento e isto não restou
demonstrado. Sem divergência de votos, foi julgado improcedente o
pedido rescisório. (TJM/RS. AÇÃO RESCISÓRIA nº 1000651-
-50.2015.9.21.0000 Relator: Juiz-Cel. Fábio Duarte Fernandes.
Sessão: 04/05/2016.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o apelo extremo
revela-se insuscetível de conhecimento.
É que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente,
apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria –
para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade
fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem
meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto
da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE
MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.
Convém observar, ainda, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1122620 AGR / RS
cabível, que no caso foi a apelação cível, onde suas teses aqui alegadas
não prosperaram. Apresentou como documentos novos a possibilidade
de oitiva de testemunhas para demonstrar as irregularidades do
PADM. É cediço que a Ação Rescisória é uma medida extrema que
abala a segurança jurídica que é um dos pilares do sistema jurídico e
por isso é preciso que fique evidente o vício existente na decisão que já
transitou em julgado. As novas provas alegadas precisariam ter o
condão de por si só alterar o resultado do julgamento e isto não restou
demonstrado. Sem divergência de votos, foi julgado improcedente o
pedido rescisório. (TJM/RS. AÇÃO RESCISÓRIA nº 1000651-
-50.2015.9.21.0000 Relator: Juiz-Cel. Fábio Duarte Fernandes.
Sessão: 04/05/2016.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o apelo extremo
revela-se insuscetível de conhecimento.
É que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente,
apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria –
para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade
fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem
meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto
da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE
MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.
Convém observar, ainda, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1122620 AGR / RS
Com efeito, para se acolher o pleito deduzido nesta sede recursal,
tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
Impende assinalar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
Corte (AI 721.335/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 824.190/SP, Rel. Min.
LUIZ FUX – ARE 957.172/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 382.482-
-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 843.907-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido
estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou
por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1122620 AGR / RS
Com efeito, para se acolher o pleito deduzido nesta sede recursal,
tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
Impende assinalar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
Corte (AI 721.335/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 824.190/SP, Rel. Min.
LUIZ FUX – ARE 957.172/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 382.482-
-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 843.907-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do CPC, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido
estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou
por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1122620 AGR / RS
Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade,
não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas
despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua
sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto a
tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3º do
art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1122620 AGR / RS
Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade,
não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas
despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua
sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto a
tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3º do
art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
É o meu voto.
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Extrato de Ata - 17/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.620
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DANIEL MOREIRA ALVES
ADV.(A/S) : MARCELO DE VARGAS SCHERER (96494/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processos de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado dos respectivos
julgados o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748005955
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.620
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DANIEL MOREIRA ALVES
ADV.(A/S) : MARCELO DE VARGAS SCHERER (96494/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processos de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado dos respectivos
julgados o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748005955
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748246783
| 2018-08-17T00:00:00
| 2018-09-20T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur391117
|
- Acórdão(s) citado(s):
(OFENSA INDIRETA, DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
RTJ 120/912, RTJ 132/455.
(POLICIAL MILITAR, EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO)
RE 382482 AgR (2ªT), AI 843907 AgR (1ªT).
(MAJORAÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS )
AO 2063 AgR (TP).
- Decisões monocráticas citadas:
(POLICIAL MILITAR, EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO)
AI 721335, ARE 957172, ARE 824190.
Número de páginas: 8.
Análise: 15/10/2018, ER.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1122620
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-00098 PAR-00002 PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1122620 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : DANIEL MOREIRA ALVES
ADV.(A/S) : MARCELO DE VARGAS SCHERER
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.620 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DANIEL MOREIRA ALVES
ADV.(A/S)
:MARCELO DE VARGAS SCHERER
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA
INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO –
CONTENCIOSO
DE
MERA
LEGALIDADE
–
REEXAME
DE FATOS E PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE
– SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal –
SUCUMBÊNCIA
RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE
(PLENO) –
NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA
DOS
LIMITES
ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2... E 3... DO Código de Processo Civil – A EVENTUAL
CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO
DOS ENCARGOS FINANCEIROS
DECORRENTES
DE SUA
SUCUMBÊNCIA (Código de Processo Civil, ART. 98, § 2...) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO,
QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO
SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3... DO ART. 98 DO Código de Processo Civil – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3913-AA4B-0461-AE2B e senha FBC7-EBC1-4730-9375
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
Ementa e Acórdão
ARE 1122620 AGR / RS
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 10 a 16 de agosto de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3913-AA4B-0461-AE2B e senha FBC7-EBC1-4730-9375
Supremo Tribunal Federal
ARE 1122620 AGR / RS
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 10 a 16 de agosto de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
Relatório
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.620 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DANIEL MOREIRA ALVES
ADV.(A/S)
:MARCELO DE VARGAS SCHERER
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere,
por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.620 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:DANIEL MOREIRA ALVES
ADV.(A/S)
:MARCELO DE VARGAS SCHERER
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
ESTADO
DO
RIO
GRANDE DO SUL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que, ao
apreciar o ARE, não conheceu do recurso extraordinário a que ele se refere,
por ser este manifestamente inadmissível.
Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante
interpõe o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso
que deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.620 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto por Daniel Moreira Alves contra acórdão que, confirmado em
sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça Militar do
Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado:
“AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL.
DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PERMANÊNCIA NA
BM. TESTEMUNHOS COMO DOCUMENTOS NOVOS.
VIOLAÇÃO EXPRESSA DE LEI. NÃO CONSTATADA.
ALEGAÇÕES DEFENSIVAS SEM FORÇA PARA ALTERAR
DECISUM. ART. 966 Código de Processo Civil. PEDIDO RESCISÓRIO
IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. ‘In casu’, o autor alegou ser
injusta a decisão que o declarou incapaz de permanecer na Brigada
Militar, pois teria como base denúncias desconexas e violado a
legislação por não submete-lo a exame demissional. O autor quer ver
na verdade examinadas questões que já foram avaliadas no recurso
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17/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.620 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto por Daniel Moreira Alves contra acórdão que, confirmado em
sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça Militar do
Estado do Rio Grande do Sul, está assim ementado:
“AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL.
DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PERMANÊNCIA NA
BM. TESTEMUNHOS COMO DOCUMENTOS NOVOS.
VIOLAÇÃO EXPRESSA DE LEI. NÃO CONSTATADA.
ALEGAÇÕES DEFENSIVAS SEM FORÇA PARA ALTERAR
DECISUM. ART. 966 Código de Processo Civil. PEDIDO RESCISÓRIO
IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. ‘In casu’, o autor alegou ser
injusta a decisão que o declarou incapaz de permanecer na Brigada
Militar, pois teria como base denúncias desconexas e violado a
legislação por não submete-lo a exame demissional. O autor quer ver
na verdade examinadas questões que já foram avaliadas no recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1122620 AGR / RS
cabível, que no caso foi a apelação cível, onde suas teses aqui alegadas
não prosperaram. Apresentou como documentos novos a possibilidade
de oitiva de testemunhas para demonstrar as irregularidades do
PADM. É cediço que a Ação Rescisória é uma medida extrema que
abala a segurança jurídica que é um dos pilares do sistema jurídico e
por isso é preciso que fique evidente o vício existente na decisão que já
transitou em julgado. As novas provas alegadas precisariam ter o
condão de por si só alterar o resultado do julgamento e isto não restou
demonstrado. Sem divergência de votos, foi julgado improcedente o
pedido rescisório. (TJM/RS. AÇÃO RESCISÓRIA n 1000651-
-50.2015.9.21.0000 Relator: Juiz-Cel. Fábio Duarte Fernandes.
Sessão: 04/05/2016.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o apelo extremo
revela-se insuscetível de conhecimento.
É que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente,
apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria –
para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade
fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem
meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto
da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE
MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.
Convém observar, ainda, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1122620 AGR / RS
cabível, que no caso foi a apelação cível, onde suas teses aqui alegadas
não prosperaram. Apresentou como documentos novos a possibilidade
de oitiva de testemunhas para demonstrar as irregularidades do
PADM. É cediço que a Ação Rescisória é uma medida extrema que
abala a segurança jurídica que é um dos pilares do sistema jurídico e
por isso é preciso que fique evidente o vício existente na decisão que já
transitou em julgado. As novas provas alegadas precisariam ter o
condão de por si só alterar o resultado do julgamento e isto não restou
demonstrado. Sem divergência de votos, foi julgado improcedente o
pedido rescisório. (TJM/RS. AÇÃO RESCISÓRIA n 1000651-
-50.2015.9.21.0000 Relator: Juiz-Cel. Fábio Duarte Fernandes.
Sessão: 04/05/2016.”
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido preceitos inscritos na
Constituição da República.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o apelo extremo
revela-se insuscetível de conhecimento.
É que a suposta ofensa ao texto constitucional, caso existente,
apresentar-se-ia por via reflexa, eis que a sua constatação reclamaria –
para que se configurasse – a formulação de juízo prévio de legalidade
fundado na vulneração e infringência de dispositivos de ordem
meramente legal. Não se tratando de conflito direto e frontal com o texto
da Constituição, como exigido pela jurisprudência da Corte (RTJ 120/912,
Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE
MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário.
Convém observar, ainda, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1122620 AGR / RS
Com efeito, para se acolher o pleito deduzido nesta sede recursal,
tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Impende assinalar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
Corte (AI 721.335/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 824.190/SP, Rel. Min.
LUIZ FUX – ARE 957.172/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 382.482-
-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 843.907-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
os limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 do referido
estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou
por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1122620 AGR / RS
Com efeito, para se acolher o pleito deduzido nesta sede recursal,
tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio
conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Impende assinalar, por relevante, que o entendimento ora exposto
tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
Corte (AI 721.335/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ARE 824.190/SP, Rel. Min.
LUIZ FUX – ARE 957.172/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 382.482-
-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL E DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
OFENSA
CONSTITUCIONAL
INDIRETA.
AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”
(ARE 843.907-AgR/PR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA)
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao
presente agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão recorrida.
Majoro, ainda, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil, a verba honorária anteriormente arbitrada nestes autos, observados
os limites estabelecidos nos §§ 2... e 3... desse mesmo art. 85 do referido
estatuto processual civil e considerada a orientação que culminou
por prevalecer no Plenário desta Suprema Corte no julgamento da
AO 2.063-AgR/CE, Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
ARE 1122620 AGR / RS
Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade,
não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas
despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua
sucumbência (Código de Processo Civil, art. 98, § 2...), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto a
tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3... do
art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
É o meu voto.
4
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1122620 AGR / RS
Se a parte vencida, eventualmente, for beneficiária da gratuidade,
não se exonerará ela, em virtude de tal condição, da responsabilidade pelas
despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua
sucumbência (Código de Processo Civil, art. 98, § 2...), ressalvando-se-lhe, no entanto, quanto a
tais encargos financeiros, a aplicabilidade do que se contém no § 3... do
art. 98 desse mesmo estatuto processual civil.
É o meu voto.
4
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Extrato de Ata - 17/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.620
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DANIEL MOREIRA ALVES
ADV.(A/S) : MARCELO DE VARGAS SCHERER (96494/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processos de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado dos respectivos
julgados o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 748005955
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.122.620
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : DANIEL MOREIRA ALVES
ADV.(A/S) : MARCELO DE VARGAS SCHERER (96494/RS)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
O Ministro Alexandre de Moraes disponibilizou processos de sua
relatoria para esta sessão, não tendo participado dos respectivos
julgados o Ministro Edson Fachin, por suceder, na Segunda Turma, o
Ministro Teori Zavascki.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 122 . 620",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1122620 AGR / RS",
"AÇÃO RESCISÓRIA n 1000651 - - 50 . 2015 . 9 . 21 . 0000",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1122620 AGR",
"AÇÃO RESCISÓRIA n 1000651 - - 50 . 2015 . 9 . 21 . 0000",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1122620 AGR / RS",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 721 . 335 / MG",
"ARE 824 . 190 / SP",
"ARE 957 . 172 / RS",
"Recurso Extraordinário 382 . 482 - - AgR / SP",
"SÚMULAS N . 279",
"ARE 843 . 907 - AgR / PR",
"AO 2 . 063 - AgR / CE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 721 . 335 / MG",
"ARE 824 . 190 / SP",
"ARE 957 . 172 / RS",
"Recurso Extraordinário 382 . 482 - - AgR / SP",
"SÚMULAS N . 279",
"ARE 843 . 907 - AgR / PR",
"AO 2 . 063 - AgR / CE",
"AGRAVO 1 . 122 . 620"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 85 ,",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil , ART . 98 , § 2 . . .",
"§ 3 . . . DO ART . 98 DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 966 Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 966 Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 98 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL",
"ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul",
"BM",
"Brigada Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
".",
"Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul",
"BM",
"Brigada Militar",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJM",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"TJM",
"/",
"RS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"DANIEL MOREIRA ALVES",
"MARCELO DE VARGAS SCHERER",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DANIEL MOREIRA ALVES",
"MARCELO DE VARGAS SCHERER",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DANIEL MOREIRA ALVES",
"MARCELO DE VARGAS SCHERER",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Daniel Moreira Alves",
"CELSO DE MELLO",
"Daniel Moreira Alves",
"CELSO DE MELLO",
"Fábio Duarte Fernandes",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"Fábio Duarte Fernandes",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"DIAS TOFFOLI",
"LUIZ FUX",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DANIEL MOREIRA ALVES",
"MARCELO DE VARGAS SCHERER",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"DANIEL MOREIRA ALVES",
"MARCELO DE VARGAS SCHERER",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Edson Fachin",
"Teori Zavascki",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"16 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"16 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"04",
"/",
"05",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"10",
".",
"8",
".",
"2018",
"16",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
".",
"8",
".",
"2018",
"16",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.314 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:BARBOSA E MARQUES S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO LOESER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE
DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO
ATACADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
1.
O acórdão embargado, não obstante tenha reconhecido a
inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988,
deixou de se pronunciar sobre a possibilidade de o ICMS compor a base
de cálculo da contribuição para o PIS.
2.
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, finalizou
o julgamento do RE 574.706, admitido sob a sistemática da repercussão
geral, decidindo que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da
COFINS.
3.
Embargos acolhidos para suprir a omissão apontada,
mantidos os demais termos do acórdão embargado.
4.
Determinada a devolução dos autos à origem, a fim de que
seja aplicada a sistemática da repercussão geral.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em
acolher os embargos de declaração apenas para suprir a omissão, sem
atribuição de efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C8A-097F-DD2D-8AB6 e senha 1577-7BA7-4D9C-D263
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
RE 209314 ED / MG
Brasília, 24 a 30 de agosto de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 209314 ED / MG
Brasília, 24 a 30 de agosto de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.314 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:BARBOSA E MARQUES S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO LOESER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão da Primeira Turma, assim ementado:
“Programa de Integração Social.
- Esta Corte, ao julgar o RE nº 148.754, declarou a
inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445 , de 29.06.88, e
2.449, de 21.07.88.”
2.
A parte embargante sustenta que a decisão proferida pela
Primeira Turma incorreu na mesma omissão do Juízo singular, ao
silenciar sobre a legitimidade de o ICMS compor a base de cálculo do PIS.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFCE-8827-7758-8EDB e senha 8F6D-92BA-7711-68C9
Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.314 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:BARBOSA E MARQUES S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO LOESER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão da Primeira Turma, assim ementado:
“Programa de Integração Social.
- Esta Corte, ao julgar o RE nº 148.754, declarou a
inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445 , de 29.06.88, e
2.449, de 21.07.88.”
2.
A parte embargante sustenta que a decisão proferida pela
Primeira Turma incorreu na mesma omissão do Juízo singular, ao
silenciar sobre a legitimidade de o ICMS compor a base de cálculo do PIS.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.314 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Assiste razão à parte embargante. O acórdão embargado,
não obstante tenha reconhecido a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis
nºs 2.445/1988 e 2.449/1988, deixou de se pronunciar sobre a possibilidade
de o ICMS compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS.
2.
o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária,
finalizou o julgamento do RE 574.706, admitido sob a sistemática da
repercussão geral, decidindo que o ICMS não integra a base de cálculo do
PIS e da COFINS. O STF entendeu, por maioria, que o valor arrecadado a
título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa
forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições.
Naquela assentada, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O
ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da
COFINS”. Confira-se a ementa do julgado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.
APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO
CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a
apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a
correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil.
O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês,
considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e
o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou
serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise
jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS
há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A1AE-FCC3-9AF5-54CA e senha 0520-CAB1-DF53-E72B
Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.314 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Assiste razão à parte embargante. O acórdão embargado,
não obstante tenha reconhecido a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis
nºs 2.445/1988 e 2.449/1988, deixou de se pronunciar sobre a possibilidade
de o ICMS compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS.
2.
o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária,
finalizou o julgamento do RE 574.706, admitido sob a sistemática da
repercussão geral, decidindo que o ICMS não integra a base de cálculo do
PIS e da COFINS. O STF entendeu, por maioria, que o valor arrecadado a
título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa
forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições.
Naquela assentada, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O
ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da
COFINS”. Confira-se a ementa do julgado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.
APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO
CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a
apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a
correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil.
O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês,
considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e
o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou
serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise
jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS
há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
RE 209314 ED / MG
da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade
a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe
concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a
se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de
faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O
ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da
COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998
excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o
ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser
enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial
decorrente do regime de não cumulatividade em determinado
momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para
excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS. (RE 574.706-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)
3.
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração
opostos para suprir a omissão apontada e, com base no art. 1.036 do
CPC/2015 e no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino a
devolução dos autos à origem a fim de que seja aplicada a sistemática da
repercussão geral (Tema 069). Ficam mantidos os demais termos do
acórdão embargado.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 209314 ED / MG
da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade
a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe
concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a
se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de
faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O
ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da
COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998
excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o
ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser
enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial
decorrente do regime de não cumulatividade em determinado
momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para
excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS. (RE 574.706-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia)
3.
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração
opostos para suprir a omissão apontada e, com base no art. 1.036 do
CPC/2015 e no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determino a
devolução dos autos à origem a fim de que seja aplicada a sistemática da
repercussão geral (Tema 069). Ficam mantidos os demais termos do
acórdão embargado.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.314
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : BARBOSA E MARQUES S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO LOESER (24129/BA, 20075/DF, 1430A/MG,
40082/PR, 2222-A/RJ, 58097A/RS, 120084/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração apenas para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos
modificativos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C54-4E84-AF61-E56D e senha 8265-3C03-3961-2294
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.314
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : BARBOSA E MARQUES S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO LOESER (24129/BA, 20075/DF, 1430A/MG,
40082/PR, 2222-A/RJ, 58097A/RS, 120084/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração apenas para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos
modificativos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C54-4E84-AF61-E56D e senha 8265-3C03-3961-2294
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748212827
| 2018-08-31T00:00:00
| 2018-09-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração apenas para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
|
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO ATACADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. O acórdão embargado, não obstante tenha reconhecido a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988, deixou de se pronunciar sobre a possibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da contribuição para o PIS.
2. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, finalizou o julgamento do RE 574.706, admitido sob a sistemática da repercussão geral, decidindo que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. Embargos acolhidos para suprir a omissão apontada, mantidos os demais termos do acórdão embargado.
4. Determinada a devolução dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral.
|
sjur390741
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ICMS, EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS)
RE 574706 RG.
Número de páginas: 6.
Análise: 08/10/2018, ER.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
209314
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01036\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002445 ANO-1988\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED DEL-002449 ANO-1988\n DECRETO-LEI\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328 PAR-ÚNICO\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
RE-ED
|
acordaos
|
RE 209314 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : BARBOSA E MARQUES S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO LOESER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
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""
] |
Ementa e Acórdão
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.314 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:BARBOSA E MARQUES S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO LOESER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE
DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO
ATACADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
1.
O acórdão embargado, não obstante tenha reconhecido a
inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns 2.445/1988 e 2.449/1988,
deixou de se pronunciar sobre a possibilidade de o ICMS compor a base
de cálculo da contribuição para o PIS.
2.
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, finalizou
o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, admitido sob a sistemática da repercussão
geral, decidindo que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da
COFINS.
3.
Embargos acolhidos para suprir a omissão apontada,
mantidos os demais termos do acórdão embargado.
4.
Determinada a devolução dos autos à origem, a fim de que
seja aplicada a sistemática da repercussão geral.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em
acolher os embargos de declaração apenas para suprir a omissão, sem
atribuição de efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C8A-097F-DD2D-8AB6 e senha 1577-7BA7-4D9C-D263
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 209314 ED / MG
Brasília, 24 a 30 de agosto de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 209314 ED / MG
Brasília, 24 a 30 de agosto de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C8A-097F-DD2D-8AB6 e senha 1577-7BA7-4D9C-D263
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Relatório
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.314 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:BARBOSA E MARQUES S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO LOESER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão da Primeira Turma, assim ementado:
“Programa de Integração Social.
- Esta Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário n 148.754, declarou a
inconstitucionalidade dos Decretos-leis ns 2.445 , de 29.06.88, e
2.449, de 21.07.88.”
2.
A parte embargante sustenta que a decisão proferida pela
Primeira Turma incorreu na mesma omissão do Juízo singular, ao
silenciar sobre a legitimidade de o ICMS compor a base de cálculo do PIS.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FFCE-8827-7758-8EDB e senha 8F6D-92BA-7711-68C9
Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.314 MINAS GERAIS
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:BARBOSA E MARQUES S/A
ADV.(A/S)
:FERNANDO LOESER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra
acórdão da Primeira Turma, assim ementado:
“Programa de Integração Social.
- Esta Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário n 148.754, declarou a
inconstitucionalidade dos Decretos-leis ns 2.445 , de 29.06.88, e
2.449, de 21.07.88.”
2.
A parte embargante sustenta que a decisão proferida pela
Primeira Turma incorreu na mesma omissão do Juízo singular, ao
silenciar sobre a legitimidade de o ICMS compor a base de cálculo do PIS.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.314 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Assiste razão à parte embargante. O acórdão embargado,
não obstante tenha reconhecido a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis
ns 2.445/1988 e 2.449/1988, deixou de se pronunciar sobre a possibilidade
de o ICMS compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS.
2.
o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), em sessão plenária,
finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, admitido sob a sistemática da
repercussão geral, decidindo que o ICMS não integra a base de cálculo do
PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por maioria, que o valor arrecadado a
título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa
forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições.
Naquela assentada, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O
ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da
COFINS”. Confira-se a ementa do julgado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.
APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO
CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a
apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a
correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil.
O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês,
considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e
o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou
serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise
jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS
há de atentar ao disposto no art. 155, § 2..., inc. I, da Constituição
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.314 MINAS GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Assiste razão à parte embargante. O acórdão embargado,
não obstante tenha reconhecido a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis
ns 2.445/1988 e 2.449/1988, deixou de se pronunciar sobre a possibilidade
de o ICMS compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS.
2.
o Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), em sessão plenária,
finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, admitido sob a sistemática da
repercussão geral, decidindo que o ICMS não integra a base de cálculo do
PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por maioria, que o valor arrecadado a
título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa
forma, não pode integrar a base de cálculo das referidas contribuições.
Naquela assentada, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O
ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da
COFINS”. Confira-se a ementa do julgado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO.
APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO
CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a
apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a
correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil.
O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês,
considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e
o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou
serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise
jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS
há de atentar ao disposto no art. 155, § 2..., inc. I, da Constituição
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
Recurso Extraordinário 209314 ED / MG
da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade
a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe
concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a
se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de
faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O
ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da
COFINS. 3. Se o art. 3..., § 2..., inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998
excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o
ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser
enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial
decorrente do regime de não cumulatividade em determinado
momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para
excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS. (Recurso Extraordinário 574.706-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia)
3.
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração
opostos para suprir a omissão apontada e, com base no art. 1.036 do
Código de Processo Civil/2015 e no art. 328, parágrafo único, do RI/Supremo Tribunal Federal, determino a
devolução dos autos à origem a fim de que seja aplicada a sistemática da
repercussão geral (Tema 069). Ficam mantidos os demais termos do
acórdão embargado.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 209314 ED / MG
da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade
a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe
concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a
se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de
faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O
ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da
COFINS. 3. Se o art. 3..., § 2..., inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998
excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o
ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser
enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial
decorrente do regime de não cumulatividade em determinado
momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para
excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS. (Recurso Extraordinário 574.706-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia)
3.
Diante do exposto, acolho os embargos de declaração
opostos para suprir a omissão apontada e, com base no art. 1.036 do
Código de Processo Civil/2015 e no art. 328, parágrafo único, do RI/Supremo Tribunal Federal, determino a
devolução dos autos à origem a fim de que seja aplicada a sistemática da
repercussão geral (Tema 069). Ficam mantidos os demais termos do
acórdão embargado.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.314
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : BARBOSA E MARQUES S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO LOESER (24129/BA, 20075/DF, 1430A/MG,
40082/PR, 2222-A/RJ, 58097A/RS, 120084/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração apenas para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos
modificativos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C54-4E84-AF61-E56D e senha 8265-3C03-3961-2294
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.314
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : BARBOSA E MARQUES S/A
ADV.(A/S) : FERNANDO LOESER (24129/BA, 20075/DF, 1430A/MG,
40082/PR, 2222-A/RJ, 58097A/RS, 120084/SP) E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração apenas para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos
modificativos, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4C54-4E84-AF61-E56D e senha 8265-3C03-3961-2294
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209 . 314",
"Recurso Extraordinário 574 . 706",
"Recurso Extraordinário 209314 ED / MG",
"Recurso Extraordinário 209314 ED / MG",
"Recurso Extraordinário n 148 . 754",
"Recurso Extraordinário n 148 . 754",
"Recurso Extraordinário 574 . 706",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209 . 314",
"Recurso Extraordinário 574 . 706",
"Recurso Extraordinário 209314 ED / MG da",
"Recurso Extraordinário 574 . 706 - RG",
"Recurso Extraordinário 209314 ED / MG da República",
"Recurso Extraordinário 574 . 706 - RG",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209 . 314"
],
"LEGISLACAO": [
"Decretos",
"-",
"Leis ns 2 . 445 / 1988",
"2",
".",
"449",
"/",
"1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos",
"-",
"leis ns 2 . 445",
"2",
".",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos",
"-",
"leis ns 2 . 445",
"2",
".",
"449",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos",
"-",
"Leis ns 2 . 445 / 1988",
"e",
"2",
".",
"449",
"/",
"1988",
"art . 155 , § 2 . . . , inc . I , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decretos",
"-",
"Leis ns 2 . 445 / 1988",
"2",
".",
"449",
"/",
"1988",
"art . 155 , § 2 . . . , inc . I , da Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 1 . 036 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 328 , parágrafo único , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"art . 1 . 036 do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 328 , parágrafo único , do RI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"Brasília",
"Brasília",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"BARBOSA E MARQUES S / A",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BARBOSA E MARQUES S / A",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"BARBOSA E MARQUES S / A",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO LOESER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO LOESER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"BARBOSA",
"FERNANDO LOESER",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"BARBOSA E MARQUES",
"FERNANDO LOESER",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDO LOESER",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"30 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"29",
".",
"06",
".",
"88",
"21",
".",
"07",
".",
"88",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"29",
".",
"06",
".",
"88",
"21",
".",
"07",
".",
"88",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"30",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"30",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 989.228 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:LEISA REGINA ROSA MOREIRA
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS MOTA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL. MERA CITAÇÃO DE
PRECEDENTES COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NÃO
PREENCHIMENTO DO REQUISITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO.
I - Simples citação de precedentes, nos quais a matéria constitucional
teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não
supre a necessidade de apresentar preliminar formal para suprir esse
pressuposto do recurso extraordinário.
II - Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos,
sem modificação do acórdão embargado.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar
esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 31 de agosto de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A15-1B33-65A3-8B40 e senha CB57-A630-45C3-1E35
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5
Relatório
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 989.228 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:LEISA REGINA ROSA MOREIRA
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS MOTA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis a ementa
do acórdão embargado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA
HIPÓTESE DE CABIMENTO E DE FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos
termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF,
quando na decisão recorrida estiver presente omissão,
contradição, obscuridade ou ambiguidade.
II – É pressuposto de conhecimento dos embargos a
indicação de um dos vícios legalmente previstos e a
fundamentação no sentido de demonstrar sua existência no
acórdão embargado.
III – Embargos de declaração não conhecidos” (pág. 1 do
volume eletrônico 23).
A parte recorrente opõe novos embargos a essa decisão, insistindo na
suposta omissão quanto à presença da preliminar de repercussão geral no
acórdão impugnado (volume eletrônico 24).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46E2-9B49-59D9-FCA9 e senha C609-E423-EFE9-DAEC
Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 989.228 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:LEISA REGINA ROSA MOREIRA
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS MOTA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis a ementa
do acórdão embargado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA
HIPÓTESE DE CABIMENTO E DE FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos
termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF,
quando na decisão recorrida estiver presente omissão,
contradição, obscuridade ou ambiguidade.
II – É pressuposto de conhecimento dos embargos a
indicação de um dos vícios legalmente previstos e a
fundamentação no sentido de demonstrar sua existência no
acórdão embargado.
III – Embargos de declaração não conhecidos” (pág. 1 do
volume eletrônico 23).
A parte recorrente opõe novos embargos a essa decisão, insistindo na
suposta omissão quanto à presença da preliminar de repercussão geral no
acórdão impugnado (volume eletrônico 24).
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46E2-9B49-59D9-FCA9 e senha C609-E423-EFE9-DAEC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 989228 AGR-ED-ED / SP
Sustenta que
“[a] omissão está no fato de a repercussão geral ter sido
trazida no recurso (extraordinário e agravo regimental) e o
acórdão não ter analisado isto, ou seja, o acórdão que julgou o
Agravo Regimental não analisou que a repercussão geral foi
trazida pelo recorrente em sua petição de agravo regimental
[...]” (pág. 2 do documento eletrônico 24).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46E2-9B49-59D9-FCA9 e senha C609-E423-EFE9-DAEC
Supremo Tribunal Federal
ARE 989228 AGR-ED-ED / SP
Sustenta que
“[a] omissão está no fato de a repercussão geral ter sido
trazida no recurso (extraordinário e agravo regimental) e o
acórdão não ter analisado isto, ou seja, o acórdão que julgou o
Agravo Regimental não analisou que a repercussão geral foi
trazida pelo recorrente em sua petição de agravo regimental
[...]” (pág. 2 do documento eletrônico 24).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 989.228 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem
examinados os autos, tenho que os embargos merecem ser acolhidos, mas
apenas para prestar esclarecimentos.
Na espécie, a decisão monocrática e o acórdão que apreciaram o
agravo regimental interposto deixaram expressamente consignado que
não foi apresentada a preliminar de repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso.
A mera referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal, nos
quais a matéria tem repercussão geral reconhecida, é insuficiente para
suprir aquele pressuposto recursal.
Isso posto, acolho os embargos de declaração para prestar estes
esclarecimentos, subsistindo hígidos os fundamentos do acórdão
embargado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F29F-5BF5-6DAC-765A e senha B8C6-E781-7F6D-6A76
Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 989.228 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem
examinados os autos, tenho que os embargos merecem ser acolhidos, mas
apenas para prestar esclarecimentos.
Na espécie, a decisão monocrática e o acórdão que apreciaram o
agravo regimental interposto deixaram expressamente consignado que
não foi apresentada a preliminar de repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso.
A mera referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal, nos
quais a matéria tem repercussão geral reconhecida, é insuficiente para
suprir aquele pressuposto recursal.
Isso posto, acolho os embargos de declaração para prestar estes
esclarecimentos, subsistindo hígidos os fundamentos do acórdão
embargado.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F29F-5BF5-6DAC-765A e senha B8C6-E781-7F6D-6A76
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Extrato de Ata - 31/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 989.228
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : LEISA REGINA ROSA MOREIRA
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS MOTA (154557/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração para prestar esclarecimentos, sem modificação do
acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1231-A096-8BF5-9B66 e senha 3D10-E058-F18C-BACA
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 989.228
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : LEISA REGINA ROSA MOREIRA
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS MOTA (154557/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração para prestar esclarecimentos, sem modificação do
acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1231-A096-8BF5-9B66 e senha 3D10-E058-F18C-BACA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748170745
| 2018-08-31T00:00:00
| 2018-09-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
|
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL. MERA CITAÇÃO DE PRECEDENTES COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
I - Simples citação de precedentes, nos quais a matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não supre a necessidade de apresentar preliminar formal para suprir esse pressuposto do recurso extraordinário.
II - Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado.
|
sjur391862
|
Número de páginas: 5.
Análise: 01/10/2018, ER.
|
RICARDO LEWANDOWSKI
|
Segunda Turma
|
989228
| null |
ARE-AgR-ED-ED
|
acordaos
|
ARE 989228 AgR-ED-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : LEISA REGINA ROSA MOREIRA
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS MOTA
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 989.228 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:LEISA REGINA ROSA MOREIRA
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS MOTA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL. MERA CITAÇÃO DE
PRECEDENTES COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NÃO
PREENCHIMENTO DO REQUISITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO.
I - Simples citação de precedentes, nos quais a matéria constitucional
teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, não
supre a necessidade de apresentar preliminar formal para suprir esse
pressuposto do recurso extraordinário.
II - Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos,
sem modificação do acórdão embargado.
A C Ó R D Ã O
Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão
virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar
esclarecimentos, sem modificação do acórdão embargado, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 31 de agosto de 2018.
RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0A15-1B33-65A3-8B40 e senha CB57-A630-45C3-1E35
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 989.228 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:LEISA REGINA ROSA MOREIRA
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS MOTA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis a ementa
do acórdão embargado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA
HIPÓTESE DE CABIMENTO E DE FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos
termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF,
quando na decisão recorrida estiver presente omissão,
contradição, obscuridade ou ambiguidade.
II – É pressuposto de conhecimento dos embargos a
indicação de um dos vícios legalmente previstos e a
fundamentação no sentido de demonstrar sua existência no
acórdão embargado.
III – Embargos de declaração não conhecidos” (pág. 1 do
volume eletrônico 23).
A parte recorrente opõe novos embargos a essa decisão, insistindo na
suposta omissão quanto à presença da preliminar de repercussão geral no
acórdão impugnado (volume eletrônico 24).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46E2-9B49-59D9-FCA9 e senha C609-E423-EFE9-DAEC
Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 989.228 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S)
:LEISA REGINA ROSA MOREIRA
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS MOTA
EMBDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
R E L A T Ó R I O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Eis a ementa
do acórdão embargado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA
HIPÓTESE DE CABIMENTO E DE FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos
termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF,
quando na decisão recorrida estiver presente omissão,
contradição, obscuridade ou ambiguidade.
II – É pressuposto de conhecimento dos embargos a
indicação de um dos vícios legalmente previstos e a
fundamentação no sentido de demonstrar sua existência no
acórdão embargado.
III – Embargos de declaração não conhecidos” (pág. 1 do
volume eletrônico 23).
A parte recorrente opõe novos embargos a essa decisão, insistindo na
suposta omissão quanto à presença da preliminar de repercussão geral no
acórdão impugnado (volume eletrônico 24).
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46E2-9B49-59D9-FCA9 e senha C609-E423-EFE9-DAEC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5
Relatório
ARE 989228 AGR-ED-ED / SP
Sustenta que
“[a] omissão está no fato de a repercussão geral ter sido
trazida no recurso (extraordinário e agravo regimental) e o
acórdão não ter analisado isto, ou seja, o acórdão que julgou o
Agravo Regimental não analisou que a repercussão geral foi
trazida pelo recorrente em sua petição de agravo regimental
[...]” (pág. 2 do documento eletrônico 24).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46E2-9B49-59D9-FCA9 e senha C609-E423-EFE9-DAEC
Supremo Tribunal Federal
ARE 989228 AGR-ED-ED / SP
Sustenta que
“[a] omissão está no fato de a repercussão geral ter sido
trazida no recurso (extraordinário e agravo regimental) e o
acórdão não ter analisado isto, ou seja, o acórdão que julgou o
Agravo Regimental não analisou que a repercussão geral foi
trazida pelo recorrente em sua petição de agravo regimental
[...]” (pág. 2 do documento eletrônico 24).
É o relatório.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46E2-9B49-59D9-FCA9 e senha C609-E423-EFE9-DAEC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 989.228 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem
examinados os autos, tenho que os embargos merecem ser acolhidos, mas
apenas para prestar esclarecimentos.
Na espécie, a decisão monocrática e o acórdão que apreciaram o
agravo regimental interposto deixaram expressamente consignado que
não foi apresentada a preliminar de repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso.
A mera referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal, nos
quais a matéria tem repercussão geral reconhecida, é insuficiente para
suprir aquele pressuposto recursal.
Isso posto, acolho os embargos de declaração para prestar estes
esclarecimentos, subsistindo hígidos os fundamentos do acórdão
embargado.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F29F-5BF5-6DAC-765A e senha B8C6-E781-7F6D-6A76
Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 989.228 SÃO PAULO
V O T O
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem
examinados os autos, tenho que os embargos merecem ser acolhidos, mas
apenas para prestar esclarecimentos.
Na espécie, a decisão monocrática e o acórdão que apreciaram o
agravo regimental interposto deixaram expressamente consignado que
não foi apresentada a preliminar de repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso.
A mera referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal, nos
quais a matéria tem repercussão geral reconhecida, é insuficiente para
suprir aquele pressuposto recursal.
Isso posto, acolho os embargos de declaração para prestar estes
esclarecimentos, subsistindo hígidos os fundamentos do acórdão
embargado.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F29F-5BF5-6DAC-765A e senha B8C6-E781-7F6D-6A76
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Extrato de Ata - 31/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 989.228
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : LEISA REGINA ROSA MOREIRA
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS MOTA (154557/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração para prestar esclarecimentos, sem modificação do
acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1231-A096-8BF5-9B66 e senha 3D10-E058-F18C-BACA
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 989.228
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
EMBTE.(S) : LEISA REGINA ROSA MOREIRA
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS MOTA (154557/SP)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração para prestar esclarecimentos, sem modificação do
acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1231-A096-8BF5-9B66 e senha 3D10-E058-F18C-BACA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"ARE 989228",
"ARE 989228 AGR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 619 do Código de Processo Penal",
"CPP",
"337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 619 do Código de Processo Penal",
"CPP",
"337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"RISTF",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LEISA REGINA ROSA MOREIRA",
"JOAO CARLOS MOTA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LEISA REGINA ROSA MOREIRA",
"JOAO CARLOS MOTA",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LEISA REGINA ROSA MOREIRA",
"JOAO CARLOS MOTA",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"Ricardo Lewandowski",
"Ricardo Lewandowski",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LEISA REGINA ROSA MOREIRA",
"JOAO CARLOS MOTA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"LEISA REGINA ROSA MOREIRA",
"JOAO CARLOS MOTA",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"31 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"30",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"30",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.475 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:THIAGO TCHANKOFF
ADV.(A/S)
:ALVANIR COCITO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. SÚMULA
287 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITO
DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO E INSUPERÁVEL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca,
especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF.
2. No caso, o recurso extraordinário foi inadmitido por ser
intempestivo e a parte não impugnou esse fundamento.
3. A tempestividade recursal é requisito de admissibilidade
extrínseco insuperável. A inobservância do prazo de interposição do
apelo extremo implica o não conhecimento do recurso e o
reconhecimento do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal a quo,
que, no caso, ocorreu em 06.12.2017.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 24 a
30 de agosto de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1127475 AGR / SP
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de agosto de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1127475 AGR / SP
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de agosto de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.475 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:THIAGO TCHANKOFF
ADV.(A/S)
:ALVANIR COCITO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que não
conheci do agravo, nestes termos (eDOC 05):
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 03, p. 74):
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU O
FUNDAMENTO
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo
regimental, infirmar especificamente todos os
fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do
enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido.
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5º, LIV,
LV e LVII, da CF.
A Vice-Presidência do STJ inadmitiu o recurso
extraordinário por ser intempestivo.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.475 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:THIAGO TCHANKOFF
ADV.(A/S)
:ALVANIR COCITO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que não
conheci do agravo, nestes termos (eDOC 05):
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 03, p. 74):
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU O
FUNDAMENTO
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo
regimental, infirmar especificamente todos os
fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do
enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido.
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5º, LIV,
LV e LVII, da CF.
A Vice-Presidência do STJ inadmitiu o recurso
extraordinário por ser intempestivo.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 1127475 AGR / SP
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Consabido, a admissibilidade dos recursos extraordinários
é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo
destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso,
também está sujeito à decisão de admissibilidade.
Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo
sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.
De plano, constata-se que a negativa de seguimento do
apelo extremo se baseou na intempestividade do recurso.
Entretanto, o agravante não impugna esse fundamento. Sendo
assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da
Súmula 287 do STF.
Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do
art. 21, §1º, RISTF.
Nas razões recursais, o agravante alega que o fundamento relativo à
intempestividade do apelo extremo foi firmemente combatido no recurso
anterior.
Requer o provimento do agravo regimental a fim de que o recurso
extraordinário seja conhecido.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1127475 AGR / SP
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Consabido, a admissibilidade dos recursos extraordinários
é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo
destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso,
também está sujeito à decisão de admissibilidade.
Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo
sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.
De plano, constata-se que a negativa de seguimento do
apelo extremo se baseou na intempestividade do recurso.
Entretanto, o agravante não impugna esse fundamento. Sendo
assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da
Súmula 287 do STF.
Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do
art. 21, §1º, RISTF.
Nas razões recursais, o agravante alega que o fundamento relativo à
intempestividade do apelo extremo foi firmemente combatido no recurso
anterior.
Requer o provimento do agravo regimental a fim de que o recurso
extraordinário seja conhecido.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.475 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não
merece acolhida.
A decisão ora agravada, forte na aplicação da Súmula 287 do STF,
não conheceu do agravo com base na deficiência das suas razões, tendo
em vista que não atacou especificamente a intempestividade do recurso
extraordinário.
Com efeito, apesar de o agravante ter requerido o afastamento da
formalidade processual, invocando a imprescindibilidade da análise da
matéria de fundo, não refutou que o recurso extraordinário foi interposto
fora do prazo legal, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida
pelos seus próprios fundamentos:
Consabido, a admissibilidade dos recursos extraordinários
é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo
destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso,
também está sujeito à decisão de admissibilidade.
Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo
sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.
De plano, constata-se que a negativa de seguimento do
apelo extremo se baseou na intempestividade do recurso.
Entretanto, o agravante não impugna esse fundamento. Sendo
assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da
Súmula 287 do STF.
A tempestividade recursal é requisito de admissibilidade extrínseco
insuperável. A inobservância do prazo de interposição do apelo extremo
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.475 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não
merece acolhida.
A decisão ora agravada, forte na aplicação da Súmula 287 do STF,
não conheceu do agravo com base na deficiência das suas razões, tendo
em vista que não atacou especificamente a intempestividade do recurso
extraordinário.
Com efeito, apesar de o agravante ter requerido o afastamento da
formalidade processual, invocando a imprescindibilidade da análise da
matéria de fundo, não refutou que o recurso extraordinário foi interposto
fora do prazo legal, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida
pelos seus próprios fundamentos:
Consabido, a admissibilidade dos recursos extraordinários
é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo
destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso,
também está sujeito à decisão de admissibilidade.
Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo
sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.
De plano, constata-se que a negativa de seguimento do
apelo extremo se baseou na intempestividade do recurso.
Entretanto, o agravante não impugna esse fundamento. Sendo
assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da
Súmula 287 do STF.
A tempestividade recursal é requisito de admissibilidade extrínseco
insuperável. A inobservância do prazo de interposição do apelo extremo
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1127475 AGR / SP
implica o não conhecimento do recurso e o reconhecimento do trânsito
em julgado do acórdão do STJ (eDOC 03, p. 74), ocorrido em 06.12.2017.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1127475 AGR / SP
implica o não conhecimento do recurso e o reconhecimento do trânsito
em julgado do acórdão do STJ (eDOC 03, p. 74), ocorrido em 06.12.2017.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 31/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.475
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : THIAGO TCHANKOFF
ADV.(A/S) : ALVANIR COCITO JUNIOR (320985/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53D8-EED9-DAEB-5E3E e senha B00D-ACD7-2BD0-239A
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.475
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : THIAGO TCHANKOFF
ADV.(A/S) : ALVANIR COCITO JUNIOR (320985/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53D8-EED9-DAEB-5E3E e senha B00D-ACD7-2BD0-239A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748170751
| 2018-08-31T00:00:00
| 2018-09-11T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. SÚMULA 287 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO E INSUPERÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF.
2. No caso, o recurso extraordinário foi inadmitido por ser intempestivo e a parte não impugnou esse fundamento.
3. A tempestividade recursal é requisito de admissibilidade extrínseco insuperável. A inobservância do prazo de interposição do apelo extremo implica o não conhecimento do recurso e o reconhecimento do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal a quo, que, no caso, ocorreu em 06.12.2017.
4. Agravo regimental desprovido.
|
sjur391921
|
Número de páginas: 7.
Análise: 02/10/2018, ER.
|
EDSON FACHIN
|
Segunda Turma
|
1127475
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1127475 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : THIAGO TCHANKOFF
ADV.(A/S) : ALVANIR COCITO JUNIOR
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.475 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:THIAGO TCHANKOFF
ADV.(A/S)
:ALVANIR COCITO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EMENTA:
AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. SÚMULA
287 DO Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITO
DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO E INSUPERÁVEL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca,
especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, o recurso extraordinário foi inadmitido por ser
intempestivo e a parte não impugnou esse fundamento.
3. A tempestividade recursal é requisito de admissibilidade
extrínseco insuperável. A inobservância do prazo de interposição do
apelo extremo implica o não conhecimento do recurso e o
reconhecimento do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal a quo,
que, no caso, ocorreu em 06.12.2017.
4. Agravo regimental desprovido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 24 a
30 de agosto de 2018, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo
Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7136-177E-47B6-77B0 e senha CC11-2BAE-46D9-5F45
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1127475 AGR / SP
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de agosto de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1127475 AGR / SP
taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de agosto de 2018.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Relatório
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.475 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:THIAGO TCHANKOFF
ADV.(A/S)
:ALVANIR COCITO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que não
conheci do agravo, nestes termos (eDOC 05):
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 03, p. 74):
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU O
FUNDAMENTO
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo
regimental, infirmar especificamente todos os
fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do
enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido.
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5..., LIV,
LV e LVII, da Constituição Federal de 1988.
A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso
extraordinário por ser intempestivo.
Supremo Tribunal Federal
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31/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.475 SÃO
PAULO
RELATOR
: MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S)
:THIAGO TCHANKOFF
ADV.(A/S)
:ALVANIR COCITO JUNIOR
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo
regimental interposto em face de decisão monocrática em que não
conheci do agravo, nestes termos (eDOC 05):
Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 03, p. 74):
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU O
FUNDAMENTO
DA
DECISÃO
AGRAVADA.
APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo
regimental, infirmar especificamente todos os
fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do
enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido.
No recurso extraordinário, interposto com base no art. 102,
III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa ao art. 5..., LIV,
LV e LVII, da Constituição Federal de 1988.
A Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso
extraordinário por ser intempestivo.
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
ARE 1127475 AGR / SP
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Consabido, a admissibilidade dos recursos extraordinários
é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo
destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso,
também está sujeito à decisão de admissibilidade.
Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo
sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.
De plano, constata-se que a negativa de seguimento do
apelo extremo se baseou na intempestividade do recurso.
Entretanto, o agravante não impugna esse fundamento. Sendo
assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da
Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do
art. 21, §1..., RISTF.
Nas razões recursais, o agravante alega que o fundamento relativo à
intempestividade do apelo extremo foi firmemente combatido no recurso
anterior.
Requer o provimento do agravo regimental a fim de que o recurso
extraordinário seja conhecido.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1127475 AGR / SP
É o relatório. Decido.
A irresignação não merece prosperar.
Consabido, a admissibilidade dos recursos extraordinários
é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo
destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso,
também está sujeito à decisão de admissibilidade.
Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo
sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.
De plano, constata-se que a negativa de seguimento do
apelo extremo se baseou na intempestividade do recurso.
Entretanto, o agravante não impugna esse fundamento. Sendo
assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da
Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do
art. 21, §1..., RISTF.
Nas razões recursais, o agravante alega que o fundamento relativo à
intempestividade do apelo extremo foi firmemente combatido no recurso
anterior.
Requer o provimento do agravo regimental a fim de que o recurso
extraordinário seja conhecido.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.475 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não
merece acolhida.
A decisão ora agravada, forte na aplicação da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal,
não conheceu do agravo com base na deficiência das suas razões, tendo
em vista que não atacou especificamente a intempestividade do recurso
extraordinário.
Com efeito, apesar de o agravante ter requerido o afastamento da
formalidade processual, invocando a imprescindibilidade da análise da
matéria de fundo, não refutou que o recurso extraordinário foi interposto
fora do prazo legal, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida
pelos seus próprios fundamentos:
Consabido, a admissibilidade dos recursos extraordinários
é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo
destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso,
também está sujeito à decisão de admissibilidade.
Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo
sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.
De plano, constata-se que a negativa de seguimento do
apelo extremo se baseou na intempestividade do recurso.
Entretanto, o agravante não impugna esse fundamento. Sendo
assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da
Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
A tempestividade recursal é requisito de admissibilidade extrínseco
insuperável. A inobservância do prazo de interposição do apelo extremo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.475 SÃO
PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso não
merece acolhida.
A decisão ora agravada, forte na aplicação da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal,
não conheceu do agravo com base na deficiência das suas razões, tendo
em vista que não atacou especificamente a intempestividade do recurso
extraordinário.
Com efeito, apesar de o agravante ter requerido o afastamento da
formalidade processual, invocando a imprescindibilidade da análise da
matéria de fundo, não refutou que o recurso extraordinário foi interposto
fora do prazo legal, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida
pelos seus próprios fundamentos:
Consabido, a admissibilidade dos recursos extraordinários
é aferida tanto na origem quanto no destino. O agravo
destinado ao Tribunal ad quem permite garantir o juízo de dupla
admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
Registre-se, contudo, que o agravo, enquanto recurso,
também está sujeito à decisão de admissibilidade.
Feitas essas observações, verifico que, in casu, o agravo
sequer tem preenchidos os pressupostos processuais.
De plano, constata-se que a negativa de seguimento do
apelo extremo se baseou na intempestividade do recurso.
Entretanto, o agravante não impugna esse fundamento. Sendo
assim, torna-se inviável seu conhecimento, nos termos da
Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal.
A tempestividade recursal é requisito de admissibilidade extrínseco
insuperável. A inobservância do prazo de interposição do apelo extremo
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. EDSON FACHIN
ARE 1127475 AGR / SP
implica o não conhecimento do recurso e o reconhecimento do trânsito
em julgado do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (eDOC 03, p. 74), ocorrido em 06.12.2017.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1127475 AGR / SP
implica o não conhecimento do recurso e o reconhecimento do trânsito
em julgado do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (eDOC 03, p. 74), ocorrido em 06.12.2017.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 31/08/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.475
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : THIAGO TCHANKOFF
ADV.(A/S) : ALVANIR COCITO JUNIOR (320985/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53D8-EED9-DAEB-5E3E e senha B00D-ACD7-2BD0-239A
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.127.475
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : THIAGO TCHANKOFF
ADV.(A/S) : ALVANIR COCITO JUNIOR (320985/SP)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 53D8-EED9-DAEB-5E3E e senha B00D-ACD7-2BD0-239A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 127 . 475",
"SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1127475",
"ARE 1127475 AGR / SP",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"AGRAVO 1 . 127 . 475",
"SÚMULA 182 / Superior Tribunal de Justiça",
"enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça",
"ARE 1127475 AGR / SP",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1127475 AGR / SP"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LIV , LV e LVII , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , “ a ” , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LIV , LV e LVII , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vice",
"-",
"Presidência do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Vice",
"-",
"Presidência do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"EDSON FACHIN",
"THIAGO TCHANKOFF",
"ALVANIR COCITO JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"THIAGO TCHANKOFF",
"ALVANIR COCITO JUNIOR",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"THIAGO TCHANKOFF",
"ALVANIR COCITO JUNIOR",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"EDSON FACHIN",
"THIAGO TCHANKOFF",
"ALVANIR COCITO JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"EDSON FACHIN",
"THIAGO TCHANKOFF",
"ALVANIR COCITO JUNIOR",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Dias Toffoli",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"06",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"06",
".",
"12",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"30",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"30",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.715
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:CYRO RIBAS TAQUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIALVA PORTES
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL.
INSUFICIÊNCIA.
AÇÃO
RESCISÓRIA.
OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da
CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D40D-0792-43EB-62B3 e senha CD32-FC64-2CDC-1271
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 829715 AGR / PR
patamar argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de setembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 829715 AGR / PR
patamar argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de setembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Relatório
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.715
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:CYRO RIBAS TAQUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIALVA PORTES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do Recurso
Extraordinário pela instância de origem, ante (a) a deficiente
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) a ofensa
constitucional meramente reflexa e (c) a aplicação da Súmula 279/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta (c)
não se trata de reexame de provas.
Intimada para se manifestar, a parte contrária requer o
desprovimento do Agravo Interno.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0054-A85C-6641-828D e senha 6698-1800-757B-7792
Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.715
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:CYRO RIBAS TAQUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIALVA PORTES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do Recurso
Extraordinário pela instância de origem, ante (a) a deficiente
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) a ofensa
constitucional meramente reflexa e (c) a aplicação da Súmula 279/STF.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta (c)
não se trata de reexame de provas.
Intimada para se manifestar, a parte contrária requer o
desprovimento do Agravo Interno.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.715
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão: Trata-se de Agravo contra decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
assim ementado (fl. 500, vol. 3):
“ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA -
ACÓRDÃO Nº 7772 PROFERIDO PELA 6ª CÂMARA
CÍVEL DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO
APELO REFERENTE À MEDIDA CAUTELAR DE
PRODUÇÃO
ANTECIPADA
DE
PROVAS
-
HOMOLOGAÇÃO DE PERÍCIA - DECISÃO
HOMOLOGATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO -
INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO
AUTOR - PEDIDO SUCESSIVO DE ANULAÇÃO DA
HOMOLOGATÓRIA
-
IMPOSSIBILIDADE
-
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. EXTINÇÃO DA
AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
QUANTO AO REFERIDO ACÓRDÃO - ARTIGO 267, VI
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO 23184
PROFERIDO PELA 5ª CÂMARA CIVIL -
DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO
AUTOR REFERENTE À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PROPOSTA PELOS RÉUS TENDO EM VISTA A
OMISSÃO
ESTATAL
CONDIZENTE
AO
CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE
DESOCUPAÇÃO DE PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 109, I DA CARTA MAGNA E
ARTIGO 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.715
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão: Trata-se de Agravo contra decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
assim ementado (fl. 500, vol. 3):
“ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA -
ACÓRDÃO Nº 7772 PROFERIDO PELA 6ª CÂMARA
CÍVEL DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO
APELO REFERENTE À MEDIDA CAUTELAR DE
PRODUÇÃO
ANTECIPADA
DE
PROVAS
-
HOMOLOGAÇÃO DE PERÍCIA - DECISÃO
HOMOLOGATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO -
INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO
AUTOR - PEDIDO SUCESSIVO DE ANULAÇÃO DA
HOMOLOGATÓRIA
-
IMPOSSIBILIDADE
-
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. EXTINÇÃO DA
AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
QUANTO AO REFERIDO ACÓRDÃO - ARTIGO 267, VI
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO 23184
PROFERIDO PELA 5ª CÂMARA CIVIL -
DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO
AUTOR REFERENTE À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PROPOSTA PELOS RÉUS TENDO EM VISTA A
OMISSÃO
ESTATAL
CONDIZENTE
AO
CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE
DESOCUPAÇÃO DE PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 109, I DA CARTA MAGNA E
ARTIGO 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 829715 AGR / PR
COMPLEMENTAR 76/93 - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA
ESTADUAL QUE EM NADA SE RELACIONA COM A
AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA
FEDERAL. INDENIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL
REPETIDA NA ESTADUAL - INDENIZAÇÃO POR
DESAPROPRIAÇÃO E POR DESCUMPRIMENTO DO
DEVER ESTATAL - COISAS DIVERSAS - BIS IN IDEM
NÃO OCORRENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA
AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO
AO ACÓRDÃO N º 7772 E IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL COM RELAÇÃO AO
ACÓRDÃO 23184.”
No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, violações aos seguintes dispositivos
constitucionais: arts. 5º, XXIV; 109, I; e 184.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 829715 AGR / PR
COMPLEMENTAR 76/93 - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA
ESTADUAL QUE EM NADA SE RELACIONA COM A
AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA
FEDERAL. INDENIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL
REPETIDA NA ESTADUAL - INDENIZAÇÃO POR
DESAPROPRIAÇÃO E POR DESCUMPRIMENTO DO
DEVER ESTATAL - COISAS DIVERSAS - BIS IN IDEM
NÃO OCORRENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA
AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO
AO ACÓRDÃO N º 7772 E IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL COM RELAÇÃO AO
ACÓRDÃO 23184.”
No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, violações aos seguintes dispositivos
constitucionais: arts. 5º, XXIV; 109, I; e 184.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.
1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º,
2
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 829715 AGR / PR
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Quanto à questão da competência para apreciação da
causa, o Tribunal de origem assentou o seguinte (fls. 514-516,
Vol. 3):
“Ora, os recorridos buscaram através da ação de
indenização proposta perante a Justiça Estadual o
ressarcimento em razão dos danos que sofreram pela
omissão estatal no sentido de fazer cumprir liminar
concedida em ação de interdito proibitório por eles
ajuizada em 1997 e convertida, em seguida, em
reintegração de posse.
Resta exaustivamente demonstrado nos autos que os
réus exerciam atividade agropecuária nas áreas objeto de
desapropriação pelo INCRA, sendo induvidoso que o
‘MST’ invadiu as propriedades e que houve determinação
para cumprimento do mandado liminar de reintegração
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5ECC-986C-BB5A-83C2 e senha 39E3-DBAC-F416-2188
Supremo Tribunal Federal
ARE 829715 AGR / PR
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Quanto à questão da competência para apreciação da
causa, o Tribunal de origem assentou o seguinte (fls. 514-516,
Vol. 3):
“Ora, os recorridos buscaram através da ação de
indenização proposta perante a Justiça Estadual o
ressarcimento em razão dos danos que sofreram pela
omissão estatal no sentido de fazer cumprir liminar
concedida em ação de interdito proibitório por eles
ajuizada em 1997 e convertida, em seguida, em
reintegração de posse.
Resta exaustivamente demonstrado nos autos que os
réus exerciam atividade agropecuária nas áreas objeto de
desapropriação pelo INCRA, sendo induvidoso que o
‘MST’ invadiu as propriedades e que houve determinação
para cumprimento do mandado liminar de reintegração
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 829715 AGR / PR
de posse.
(...)
Assim, tendo em vista a omissão do Estado que
deixou de disponibilizar força policial para desocupação
da área invadida, como já salientado, foi proposta ação de
indenização perante a Justiça Estadual, a qual foi julgada
parcialmente procedente, resultando na execução de cerca
de 2 milhões de reais, que tomou por base laudo pericial
exarado por perito oficial.
(...)
A disposição constante do parágrafo 1º do art. 18 da
LC 76/93 da conta de que: ‘Qualquer ação que tenha por
objeto o bem expropriado será distribuída, por dependência, à
Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação,
determinando-se a pronta intervenção da União’.
A regra é clara ao dispor que será distribuída por
dependência à Vara Federal a ação que tiver por objeto o
bem expropriado, o que não é o caso, uma vez que a ação
de indenização tem por objeto o ressarcimento dos danos
sofridos pelos réus em razão da invasão dos sem terra e
omissão do Poder Público em desocupar a área, não se
discutindo na actio nada a respeito da posse ou
propriedade do lugar.”
Nas razões de apelo extremo, o recorrente afirma, em
síntese, que tanto a ação de indenização quanto a de
desapropriação deveriam ser julgadas na Justiça Federal, em
razão de ambas as questões estarem relacionadas diretamente
com o imóvel desapropriado.
Verifica-se, portanto, que a solução dessa controvérsia
depende da análise de legislação infraconstitucional, o que é
vedada na via extraordinária, bem como demanda o reexame
do contexto fático-probatório dos autos, medida igualmente
incabível nesta sede recursal, conforme consubstanciado na
Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 829715 AGR / PR
de posse.
(...)
Assim, tendo em vista a omissão do Estado que
deixou de disponibilizar força policial para desocupação
da área invadida, como já salientado, foi proposta ação de
indenização perante a Justiça Estadual, a qual foi julgada
parcialmente procedente, resultando na execução de cerca
de 2 milhões de reais, que tomou por base laudo pericial
exarado por perito oficial.
(...)
A disposição constante do parágrafo 1º do art. 18 da
LC 76/93 da conta de que: ‘Qualquer ação que tenha por
objeto o bem expropriado será distribuída, por dependência, à
Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação,
determinando-se a pronta intervenção da União’.
A regra é clara ao dispor que será distribuída por
dependência à Vara Federal a ação que tiver por objeto o
bem expropriado, o que não é o caso, uma vez que a ação
de indenização tem por objeto o ressarcimento dos danos
sofridos pelos réus em razão da invasão dos sem terra e
omissão do Poder Público em desocupar a área, não se
discutindo na actio nada a respeito da posse ou
propriedade do lugar.”
Nas razões de apelo extremo, o recorrente afirma, em
síntese, que tanto a ação de indenização quanto a de
desapropriação deveriam ser julgadas na Justiça Federal, em
razão de ambas as questões estarem relacionadas diretamente
com o imóvel desapropriado.
Verifica-se, portanto, que a solução dessa controvérsia
depende da análise de legislação infraconstitucional, o que é
vedada na via extraordinária, bem como demanda o reexame
do contexto fático-probatório dos autos, medida igualmente
incabível nesta sede recursal, conforme consubstanciado na
Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
4
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 829715 AGR / PR
No que diz respeito à justa indenização, o voto condutor
do acórdão consignou o seguinte (fls. 517-518, Vol. 3):
“Finalmente, quanto ao alegado descumprimento da
norma constitucional que prevê justa indenização para os
casos de desapropriação por interesse social, havendo
duplicidade de condenações pelos mesmos fatos e razões,
da mesma forma não está a merecer amparo tal
argumentação.
Isto porque, o valor referente à indenização pela
expropriação da área em razão da desapropriação por
interesse social em nada se relaciona com o valor fixado a
título de danos morais e materiais na ação de indenização
interposta pelos réus, não havendo que se falar em
duplicidade de condenações pelos mesmos fatos e razões.
Ora, os fatos e razões que originaram a indenização
em razão da expropriação da área, ressarcimento este,
ressalte-se, em títulos da dívida agrária, decorrem do
entendimento do Poder Público acerca do interesse social
do local tendo em vista a reforma agrária, sendo de
competência da União, conforme disposto no artigo 184 da
Constituição Federal.
Por outro lado, o valor fixado a título dano moral e
material a que foi o autor condenado decorre do
entendimento do Judiciário acerca do dever de indenizar
tendo em vista à omissão do Estado do Paraná
concernente a determinação para cumprimento de
mandado liminar.
Comprovado, portanto, que as indenizações
decorrem de fatos e razões distintas.
(...)
Como se vê do laudo pericial de fls. 263/286, nada se
calculou sobre indenização da terra nua e benfeitorias
remanescentes, mas sim pela ociosidade do uso da terra;
pela venda de gado feita pelos invasores; por gado
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5ECC-986C-BB5A-83C2 e senha 39E3-DBAC-F416-2188
Supremo Tribunal Federal
ARE 829715 AGR / PR
No que diz respeito à justa indenização, o voto condutor
do acórdão consignou o seguinte (fls. 517-518, Vol. 3):
“Finalmente, quanto ao alegado descumprimento da
norma constitucional que prevê justa indenização para os
casos de desapropriação por interesse social, havendo
duplicidade de condenações pelos mesmos fatos e razões,
da mesma forma não está a merecer amparo tal
argumentação.
Isto porque, o valor referente à indenização pela
expropriação da área em razão da desapropriação por
interesse social em nada se relaciona com o valor fixado a
título de danos morais e materiais na ação de indenização
interposta pelos réus, não havendo que se falar em
duplicidade de condenações pelos mesmos fatos e razões.
Ora, os fatos e razões que originaram a indenização
em razão da expropriação da área, ressarcimento este,
ressalte-se, em títulos da dívida agrária, decorrem do
entendimento do Poder Público acerca do interesse social
do local tendo em vista a reforma agrária, sendo de
competência da União, conforme disposto no artigo 184 da
Constituição Federal.
Por outro lado, o valor fixado a título dano moral e
material a que foi o autor condenado decorre do
entendimento do Judiciário acerca do dever de indenizar
tendo em vista à omissão do Estado do Paraná
concernente a determinação para cumprimento de
mandado liminar.
Comprovado, portanto, que as indenizações
decorrem de fatos e razões distintas.
(...)
Como se vê do laudo pericial de fls. 263/286, nada se
calculou sobre indenização da terra nua e benfeitorias
remanescentes, mas sim pela ociosidade do uso da terra;
pela venda de gado feita pelos invasores; por gado
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 829715 AGR / PR
desaparecido; pela deterioração das benfeitorias e
pastagens e pela desvalorização da propriedade (fl. 279).
De se anotar, também, que a invasão ocorreu em
16.7.1997 e a indenização na Justiça Federal utilizou-se de
valores vigentes para outubro de 1.998, quando a
propriedade já estava desvalorizada pelo esbulho e
depredação que sofrera.”
Por sua vez, o recorrente sustenta que houve duplicidade
de condenação, afirmando que as indenizações decorreram do
mesmo fato.
Nesse ponto, a argumentação recursal traz versão dos
fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o
acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, igualmente, o óbice da Súmula 279 desta
CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 829715 AGR / PR
desaparecido; pela deterioração das benfeitorias e
pastagens e pela desvalorização da propriedade (fl. 279).
De se anotar, também, que a invasão ocorreu em
16.7.1997 e a indenização na Justiça Federal utilizou-se de
valores vigentes para outubro de 1.998, quando a
propriedade já estava desvalorizada pelo esbulho e
depredação que sofrera.”
Por sua vez, o recorrente sustenta que houve duplicidade
de condenação, afirmando que as indenizações decorreram do
mesmo fato.
Nesse ponto, a argumentação recursal traz versão dos
fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o
acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, igualmente, o óbice da Súmula 279 desta
CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
6
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Extrato de Ata - 21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.715
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : CYRO RIBAS TAQUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIALVA PORTES (7612/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1032-B59F-08CC-09BC e senha 7FE1-3382-5B04-F4AE
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.715
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : CYRO RIBAS TAQUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIALVA PORTES (7612/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748302660
| 2018-09-21T00:00:00
| 2018-09-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.
4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur391721
|
Número de páginas: 10.
Análise: 11/10/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
829715
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01035 PAR-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 829715 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : CYRO RIBAS TAQUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIALVA PORTES
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.715
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:CYRO RIBAS TAQUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIALVA PORTES
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO
GERAL.
INSUFICIÊNCIA.
AÇÃO
RESCISÓRIA.
OFENSA
CONSTITUCIONAL REFLEXA.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados,
quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem
analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de
interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão
geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência
de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais
discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses
subjetivos e particulares.
2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente
a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão
constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa,
conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da
Constituição Federal de 1988/88, c/c art. 1.035, § 2..., do Código de Processo Civil/2015), não se confunde com meras
invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que
o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma
importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que
não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito
menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
ARE 829715 AGR / PR
patamar argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de setembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 829715 AGR / PR
patamar argumentativo.
3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com
base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a
admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional
prequestionada explicitamente.
4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos
diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa
necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da
Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
5. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 21 de setembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.715
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:CYRO RIBAS TAQUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIALVA PORTES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do Recurso
Extraordinário pela instância de origem, ante (a) a deficiente
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) a ofensa
constitucional meramente reflexa e (c) a aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta (c)
não se trata de reexame de provas.
Intimada para se manifestar, a parte contrária requer o
desprovimento do Agravo Interno.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.715
PARANÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S)
:CYRO RIBAS TAQUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:MARIALVA PORTES
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao
Agravo sob o argumento de que correta a inadmissão do Recurso
Extraordinário pela instância de origem, ante (a) a deficiente
demonstração da repercussão geral da matéria constitucional; (b) a ofensa
constitucional meramente reflexa e (c) a aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a repercussão geral foi
adequadamente fundamentada; (b) a ofensa constitucional é direta (c)
não se trata de reexame de provas.
Intimada para se manifestar, a parte contrária requer o
desprovimento do Agravo Interno.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.715
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão: Trata-se de Agravo contra decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
assim ementado (fl. 500, vol. 3):
“ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA -
ACÓRDÃO n 7772 PROFERIDO PELA 6... CÂMARA
CÍVEL DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO
APELO REFERENTE À MEDIDA CAUTELAR DE
PRODUÇÃO
ANTECIPADA
DE
PROVAS
-
HOMOLOGAÇÃO DE PERÍCIA - DECISÃO
HOMOLOGATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO -
INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO
AUTOR - PEDIDO SUCESSIVO DE ANULAÇÃO DA
HOMOLOGATÓRIA
-
IMPOSSIBILIDADE
-
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. EXTINÇÃO DA
AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
QUANTO AO REFERIDO ACÓRDÃO - ARTIGO 267, VI
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO 23184
PROFERIDO PELA 5... CÂMARA CIVIL -
DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO
AUTOR REFERENTE À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PROPOSTA PELOS RÉUS TENDO EM VISTA A
OMISSÃO
ESTATAL
CONDIZENTE
AO
CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE
DESOCUPAÇÃO DE PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 109, I DA CARTA MAGNA E
ARTIGO 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
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Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.715
PARANÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“Decisão: Trata-se de Agravo contra decisão que
inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
assim ementado (fl. 500, vol. 3):
“ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA -
ACÓRDÃO n 7772 PROFERIDO PELA 6... CÂMARA
CÍVEL DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO
APELO REFERENTE À MEDIDA CAUTELAR DE
PRODUÇÃO
ANTECIPADA
DE
PROVAS
-
HOMOLOGAÇÃO DE PERÍCIA - DECISÃO
HOMOLOGATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO -
INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO
AUTOR - PEDIDO SUCESSIVO DE ANULAÇÃO DA
HOMOLOGATÓRIA
-
IMPOSSIBILIDADE
-
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. EXTINÇÃO DA
AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
QUANTO AO REFERIDO ACÓRDÃO - ARTIGO 267, VI
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO 23184
PROFERIDO PELA 5... CÂMARA CIVIL -
DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO
AUTOR REFERENTE À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PROPOSTA PELOS RÉUS TENDO EM VISTA A
OMISSÃO
ESTATAL
CONDIZENTE
AO
CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE
DESOCUPAÇÃO DE PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 109, I DA CARTA MAGNA E
ARTIGO 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 829715 AGR / PR
COMPLEMENTAR 76/93 - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA
ESTADUAL QUE EM NADA SE RELACIONA COM A
AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA
FEDERAL. INDENIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL
REPETIDA NA ESTADUAL - INDENIZAÇÃO POR
DESAPROPRIAÇÃO E POR DESCUMPRIMENTO DO
DEVER ESTATAL - COISAS DIVERSAS - BIS IN IDEM
NÃO OCORRENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA
AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO
AO ACÓRDÃO N 7772 E IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL COM RELAÇÃO AO
ACÓRDÃO 23184.”
No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, violações aos seguintes dispositivos
constitucionais: arts. 5..., XXIV; 109, I; e 184.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 829715 AGR / PR
COMPLEMENTAR 76/93 - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA
ESTADUAL QUE EM NADA SE RELACIONA COM A
AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA
FEDERAL. INDENIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL
REPETIDA NA ESTADUAL - INDENIZAÇÃO POR
DESAPROPRIAÇÃO E POR DESCUMPRIMENTO DO
DEVER ESTATAL - COISAS DIVERSAS - BIS IN IDEM
NÃO OCORRENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA
AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RELAÇÃO
AO ACÓRDÃO N 7772 E IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL COM RELAÇÃO AO
ACÓRDÃO 23184.”
No apelo extremo, alegam-se, com amparo no art. 102, III,
a, da Constituição Federal, violações aos seguintes dispositivos
constitucionais: arts. 5..., XXIV; 109, I; e 184.
É o relatório. Decido.
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e
julgados, quando essenciais e relevantes as questões
constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao
recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a
apresentação formal e motivada da repercussão geral que
demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a
existência de acentuado interesse geral na solução das questões
constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa
puramente de interesses subjetivos e particulares.
A obrigação do recorrente de apresentar formal e
motivadamente a preliminar de repercussão geral que
demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que
ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência
constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988/88, c/c art.
1.035, § 2..., do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1...,
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 829715 AGR / PR
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Quanto à questão da competência para apreciação da
causa, o Tribunal de origem assentou o seguinte (fls. 514-516,
Vol. 3):
“Ora, os recorridos buscaram através da ação de
indenização proposta perante a Justiça Estadual o
ressarcimento em razão dos danos que sofreram pela
omissão estatal no sentido de fazer cumprir liminar
concedida em ação de interdito proibitório por eles
ajuizada em 1997 e convertida, em seguida, em
reintegração de posse.
Resta exaustivamente demonstrado nos autos que os
réus exerciam atividade agropecuária nas áreas objeto de
desapropriação pelo INCRA, sendo induvidoso que o
‘MST’ invadiu as propriedades e que houve determinação
para cumprimento do mandado liminar de reintegração
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 829715 AGR / PR
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se
confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos
fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso
concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla
repercussão e de suma importância para o cenário econômico,
político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e
simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c)
a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é
incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras
alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR,
Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de
25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI
717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma,
DJe de 13/8/2012).
Não havendo demonstração fundamentada da presença
de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso
Extraordinário.
Quanto à questão da competência para apreciação da
causa, o Tribunal de origem assentou o seguinte (fls. 514-516,
Vol. 3):
“Ora, os recorridos buscaram através da ação de
indenização proposta perante a Justiça Estadual o
ressarcimento em razão dos danos que sofreram pela
omissão estatal no sentido de fazer cumprir liminar
concedida em ação de interdito proibitório por eles
ajuizada em 1997 e convertida, em seguida, em
reintegração de posse.
Resta exaustivamente demonstrado nos autos que os
réus exerciam atividade agropecuária nas áreas objeto de
desapropriação pelo INCRA, sendo induvidoso que o
‘MST’ invadiu as propriedades e que houve determinação
para cumprimento do mandado liminar de reintegração
3
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 829715 AGR / PR
de posse.
(...)
Assim, tendo em vista a omissão do Estado que
deixou de disponibilizar força policial para desocupação
da área invadida, como já salientado, foi proposta ação de
indenização perante a Justiça Estadual, a qual foi julgada
parcialmente procedente, resultando na execução de cerca
de 2 milhões de reais, que tomou por base laudo pericial
exarado por perito oficial.
(...)
A disposição constante do parágrafo 1... do art. 18 da
Lei Complementar 76/93 da conta de que: ‘Qualquer ação que tenha por
objeto o bem expropriado será distribuída, por dependência, à
Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação,
determinando-se a pronta intervenção da União’.
A regra é clara ao dispor que será distribuída por
dependência à Vara Federal a ação que tiver por objeto o
bem expropriado, o que não é o caso, uma vez que a ação
de indenização tem por objeto o ressarcimento dos danos
sofridos pelos réus em razão da invasão dos sem terra e
omissão do Poder Público em desocupar a área, não se
discutindo na actio nada a respeito da posse ou
propriedade do lugar.”
Nas razões de apelo extremo, o recorrente afirma, em
síntese, que tanto a ação de indenização quanto a de
desapropriação deveriam ser julgadas na Justiça Federal, em
razão de ambas as questões estarem relacionadas diretamente
com o imóvel desapropriado.
Verifica-se, portanto, que a solução dessa controvérsia
depende da análise de legislação infraconstitucional, o que é
vedada na via extraordinária, bem como demanda o reexame
do contexto fático-probatório dos autos, medida igualmente
incabível nesta sede recursal, conforme consubstanciado na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
4
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Supremo Tribunal Federal
ARE 829715 AGR / PR
de posse.
(...)
Assim, tendo em vista a omissão do Estado que
deixou de disponibilizar força policial para desocupação
da área invadida, como já salientado, foi proposta ação de
indenização perante a Justiça Estadual, a qual foi julgada
parcialmente procedente, resultando na execução de cerca
de 2 milhões de reais, que tomou por base laudo pericial
exarado por perito oficial.
(...)
A disposição constante do parágrafo 1... do art. 18 da
Lei Complementar 76/93 da conta de que: ‘Qualquer ação que tenha por
objeto o bem expropriado será distribuída, por dependência, à
Vara Federal onde tiver curso a ação de desapropriação,
determinando-se a pronta intervenção da União’.
A regra é clara ao dispor que será distribuída por
dependência à Vara Federal a ação que tiver por objeto o
bem expropriado, o que não é o caso, uma vez que a ação
de indenização tem por objeto o ressarcimento dos danos
sofridos pelos réus em razão da invasão dos sem terra e
omissão do Poder Público em desocupar a área, não se
discutindo na actio nada a respeito da posse ou
propriedade do lugar.”
Nas razões de apelo extremo, o recorrente afirma, em
síntese, que tanto a ação de indenização quanto a de
desapropriação deveriam ser julgadas na Justiça Federal, em
razão de ambas as questões estarem relacionadas diretamente
com o imóvel desapropriado.
Verifica-se, portanto, que a solução dessa controvérsia
depende da análise de legislação infraconstitucional, o que é
vedada na via extraordinária, bem como demanda o reexame
do contexto fático-probatório dos autos, medida igualmente
incabível nesta sede recursal, conforme consubstanciado na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário).
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 829715 AGR / PR
No que diz respeito à justa indenização, o voto condutor
do acórdão consignou o seguinte (fls. 517-518, Vol. 3):
“Finalmente, quanto ao alegado descumprimento da
norma constitucional que prevê justa indenização para os
casos de desapropriação por interesse social, havendo
duplicidade de condenações pelos mesmos fatos e razões,
da mesma forma não está a merecer amparo tal
argumentação.
Isto porque, o valor referente à indenização pela
expropriação da área em razão da desapropriação por
interesse social em nada se relaciona com o valor fixado a
título de danos morais e materiais na ação de indenização
interposta pelos réus, não havendo que se falar em
duplicidade de condenações pelos mesmos fatos e razões.
Ora, os fatos e razões que originaram a indenização
em razão da expropriação da área, ressarcimento este,
ressalte-se, em títulos da dívida agrária, decorrem do
entendimento do Poder Público acerca do interesse social
do local tendo em vista a reforma agrária, sendo de
competência da União, conforme disposto no artigo 184 da
Constituição Federal.
Por outro lado, o valor fixado a título dano moral e
material a que foi o autor condenado decorre do
entendimento do Judiciário acerca do dever de indenizar
tendo em vista à omissão do Estado do Paraná
concernente a determinação para cumprimento de
mandado liminar.
Comprovado, portanto, que as indenizações
decorrem de fatos e razões distintas.
(...)
Como se vê do laudo pericial de fls. 263/286, nada se
calculou sobre indenização da terra nua e benfeitorias
remanescentes, mas sim pela ociosidade do uso da terra;
pela venda de gado feita pelos invasores; por gado
5
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Supremo Tribunal Federal
ARE 829715 AGR / PR
No que diz respeito à justa indenização, o voto condutor
do acórdão consignou o seguinte (fls. 517-518, Vol. 3):
“Finalmente, quanto ao alegado descumprimento da
norma constitucional que prevê justa indenização para os
casos de desapropriação por interesse social, havendo
duplicidade de condenações pelos mesmos fatos e razões,
da mesma forma não está a merecer amparo tal
argumentação.
Isto porque, o valor referente à indenização pela
expropriação da área em razão da desapropriação por
interesse social em nada se relaciona com o valor fixado a
título de danos morais e materiais na ação de indenização
interposta pelos réus, não havendo que se falar em
duplicidade de condenações pelos mesmos fatos e razões.
Ora, os fatos e razões que originaram a indenização
em razão da expropriação da área, ressarcimento este,
ressalte-se, em títulos da dívida agrária, decorrem do
entendimento do Poder Público acerca do interesse social
do local tendo em vista a reforma agrária, sendo de
competência da União, conforme disposto no artigo 184 da
Constituição Federal.
Por outro lado, o valor fixado a título dano moral e
material a que foi o autor condenado decorre do
entendimento do Judiciário acerca do dever de indenizar
tendo em vista à omissão do Estado do Paraná
concernente a determinação para cumprimento de
mandado liminar.
Comprovado, portanto, que as indenizações
decorrem de fatos e razões distintas.
(...)
Como se vê do laudo pericial de fls. 263/286, nada se
calculou sobre indenização da terra nua e benfeitorias
remanescentes, mas sim pela ociosidade do uso da terra;
pela venda de gado feita pelos invasores; por gado
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
ARE 829715 AGR / PR
desaparecido; pela deterioração das benfeitorias e
pastagens e pela desvalorização da propriedade (fl. 279).
De se anotar, também, que a invasão ocorreu em
16.7.1997 e a indenização na Justiça Federal utilizou-se de
valores vigentes para outubro de 1.998, quando a
propriedade já estava desvalorizada pelo esbulho e
depredação que sofrera.”
Por sua vez, o recorrente sustenta que houve duplicidade
de condenação, afirmando que as indenizações decorreram do
mesmo fato.
Nesse ponto, a argumentação recursal traz versão dos
fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o
acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, igualmente, o óbice da Súmula 279 desta
CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
6
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Supremo Tribunal Federal
ARE 829715 AGR / PR
desaparecido; pela deterioração das benfeitorias e
pastagens e pela desvalorização da propriedade (fl. 279).
De se anotar, também, que a invasão ocorreu em
16.7.1997 e a indenização na Justiça Federal utilizou-se de
valores vigentes para outubro de 1.998, quando a
propriedade já estava desvalorizada pelo esbulho e
depredação que sofrera.”
Por sua vez, o recorrente sustenta que houve duplicidade
de condenação, afirmando que as indenizações decorreram do
mesmo fato.
Nesse ponto, a argumentação recursal traz versão dos
fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o
acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das
provas. Incide, igualmente, o óbice da Súmula 279 desta
CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO.
Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado
antes da vigência da nova codificação processual.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o Agravo
Interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os
óbices apontados.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.715
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : CYRO RIBAS TAQUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIALVA PORTES (7612/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829.715
PROCED. : PARANÁ
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AGDO.(A/S) : CYRO RIBAS TAQUES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : MARIALVA PORTES (7612/PR)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 829 . 715",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 829715 AGR /",
"ARE 829715 AGR / PR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 829 . 715",
"ARE 829715",
"AGR",
"COMPLEMENTAR 76 / 93",
"ACÓRDÃO N 7772",
"ARE 829715",
"ARE 829715 AGR / PR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 829715 AGR / PR",
"ARE 691 . 595 - AgR",
"ARE 696 . 347 - AgR - segundo",
"ARE 696 . 263 - AgR",
"AI 717 . 821 - AgR",
"ARE 829715 AGR / PR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 829715 AGR / PR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 829715 AGR / PR",
"ARE 829715 AGR / PR",
"ARE 829715 AGR / PR",
"Súmula 279 desta CORTE",
"ARE 829715 AGR / PR",
"Súmula 279 desta CORTE"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 267 , VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ARTIGOS 109 , I DA CARTA MAGNA",
"ARTIGO 18 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 267 , VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"ARTIGOS 109 , I DA CARTA MAGNA",
"ARTIGO 18 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"PR",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 102 , § 3 . . . , da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 1 . 035 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo 1 . . . do art . 18 da Lei Complementar 76 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"parágrafo 1 . . . do",
"art . 18 da Lei Complementar 76",
"/",
"93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 184 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 184 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"Brasília",
"Brasília",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"PARANÁ",
"Estado do Paraná",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ",
"ESTADO DO PARANÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"CÂMARA CIVIL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
"CÂMARA CÍVEL",
"/",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"INCRA",
"MST",
"Supremo Tribunal Federal",
"Regimento",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Segunda Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"INCRA",
"MST",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"União",
"Estado do",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CYRO RIBAS TAQUES",
"MARIALVA PORTES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CYRO RIBAS TAQUES",
"MARIALVA PORTES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CYRO RIBAS TAQUES",
"MARIALVA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CÁRMEN LÚCIA",
"LUIZ FUX",
"JOAQUIM BARBOSA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CYRO RIBAS TAQUES",
"MARIALVA PORTES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CYRO RIBAS TAQUES",
"MARIALVA PORTES",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"/",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"14",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2013",
"13",
"/",
"8",
"/",
"2012",
"1997",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"7",
".",
"1997",
"outubro de 1 . 998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"7",
".",
"1997",
"outubro de 1 . 998",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.673 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:PAULO SÉRGIO CRUZ
ADV.(A/S)
:SIMONE GONÇALVES DA COSTA
Ementa : PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. LIDE RESUMIDA
NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE
DE COMPREENSÃO DO TEOR DA DEMANDA E DA
CONTROVÉRSIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA
288/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. A ausência do relatório do acórdão recorrido, na formação do
agravo de instrumento, não compromete a compreensão da lide quando o
relator do caso resume a controvérsia em seu voto.
2. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de agosto de 2018.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D18-E746-DBFD-E012 e senha 2468-0D50-11AB-BED4
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
171
Ementa e Acórdão
AI 693673 AGR-SEGUNDO / MG
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D18-E746-DBFD-E012 e senha 2468-0D50-11AB-BED4
Supremo Tribunal Federal
AI 693673 AGR-SEGUNDO / MG
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6D18-E746-DBFD-E012 e senha 2468-0D50-11AB-BED4
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
172
Relatório
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.673 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:PAULO SÉRGIO CRUZ
ADV.(A/S)
:SIMONE GONÇALVES DA COSTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão do ilustre Min. AYRES
BRITTO que, ao reconsiderar decisão monocrática, deu provimento ao
Recurso Extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido
encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta CORTE.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o agravo de
instrumento não deveria ser conhecido, em razão da deficiência de
formação do instrumento; (b) incide, no caso, a Súmula 279/STF; e (c) não
houve violação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1990-666D-CCC0-DCCA e senha D160-244B-355C-BBDA
Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.673 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:PAULO SÉRGIO CRUZ
ADV.(A/S)
:SIMONE GONÇALVES DA COSTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão do ilustre Min. AYRES
BRITTO que, ao reconsiderar decisão monocrática, deu provimento ao
Recurso Extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido
encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta CORTE.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o agravo de
instrumento não deveria ser conhecido, em razão da deficiência de
formação do instrumento; (b) incide, no caso, a Súmula 279/STF; e (c) não
houve violação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1990-666D-CCC0-DCCA e senha D160-244B-355C-BBDA
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
173
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.673 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“DECISÃO : vistos, etc.
Ante a constatação de que às fls. 30-35 consta cópia do
inteiro teor da petição do recurso extraordinário protocolado
via fac-símile, afasto o óbice alusivo à deficiência de formação
do instrumento e reconsidero a decisão de fls. 120. Passo ao
exame do recurso.
2. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
obstativa de recurso extraordinário, este interposto com
fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição
Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais. Acórdão assim ementado (fls. 72):
INDENIZAÇÃO POLICIAL ACIDENTE NO
TRABALHO AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA
FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA
RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA
ELEMENTOS
AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO ESTADO RISCO
DA ATIVIDADE IMPROCEDÊNCIA. Se a questão
abordada nos autos não se refere a danos causados a
terceiro por agente público, mas de danos que teriam sido
causados a este, o próprio agente, em decorrência do
exercício de sua função, por acidente do trabalho, a
responsabilidade é subjetiva, não estando amparada pelo
§ 6º do art. 37 da Constituição da República, mas pelo
direito comum, de indenização por ato ilícito e, como tal
há de se demonstrar os três elementos indispensáveis:
culpa, dano e nexo entre ambos. Não cabe se falar em
indenização pelo Estado, por acidente havido com
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11DB-BDD4-DF64-F0DB e senha A922-7A67-051E-CCD1
Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.673 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“DECISÃO : vistos, etc.
Ante a constatação de que às fls. 30-35 consta cópia do
inteiro teor da petição do recurso extraordinário protocolado
via fac-símile, afasto o óbice alusivo à deficiência de formação
do instrumento e reconsidero a decisão de fls. 120. Passo ao
exame do recurso.
2. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
obstativa de recurso extraordinário, este interposto com
fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição
Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais. Acórdão assim ementado (fls. 72):
INDENIZAÇÃO POLICIAL ACIDENTE NO
TRABALHO AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA
FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA
RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA
ELEMENTOS
AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO ESTADO RISCO
DA ATIVIDADE IMPROCEDÊNCIA. Se a questão
abordada nos autos não se refere a danos causados a
terceiro por agente público, mas de danos que teriam sido
causados a este, o próprio agente, em decorrência do
exercício de sua função, por acidente do trabalho, a
responsabilidade é subjetiva, não estando amparada pelo
§ 6º do art. 37 da Constituição da República, mas pelo
direito comum, de indenização por ato ilícito e, como tal
há de se demonstrar os três elementos indispensáveis:
culpa, dano e nexo entre ambos. Não cabe se falar em
indenização pelo Estado, por acidente havido com
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11DB-BDD4-DF64-F0DB e senha A922-7A67-051E-CCD1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8
174
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AI 693673 AGR-SEGUNDO / MG
policial, no exercício de sua função, quando pulava um
muro para capturar meliante e do qual decorreu
amputação traumática da falange distal do 5º dedo da
mão direita, se não agiu com culpa o ente público e o risco
é inerente à atividade do policial.
3. Pois bem, o recorrente alega ofensa ao inciso X do art. 5º
e ao § 6º do art. 37 da Carta Magna de 1988.
4. Tenho que a insurgência merece acolhida. Isso porque o
entendimento adotado pela instância judicante de origem
destoa da jurisprudência desta nossa Casa de Justiça.
5. Com efeito, segundo decidido no AI 473.381-AgR, da
relatoria do ministro Carlos Velloso, descabe ao intérprete fazer
distinções quanto ao vocábulo terceiro contido no § 6º do art. 37 da
Constituição Federal, devendo o Estado responder pelos danos
causados por seus agentes qualquer que seja a vítima . É que o
vocábulo "terceiros" se reporta àqueles que tenham suportado o
dano. Restringir o sentido da palavra significa esvaziar a norma
do § 6º do artigo 37 do Magno Texto, estabelecendo distinção
nele não contemplada. Significa ir na contramão da tendência
ampliativa dos casos de responsabilização objetiva do Estado,
há tempos assumida pela doutrina e pela jurisprudência.
6. No mesmo sentido, vejam-se os REs 176.564, da
relatoria do ministro Marco Aurélio; 425.278, da relatoria do
ministro Ricardo Lewandowski; e 508.125, da relatoria do
ministro Cezar Peluso.
Ante o exposto, e frente aos §§ 3º e 4º do art. 544 do
Código de Processo Civil (na redação anterior à da Lei
12.322/2010), provejo o agravo de instrumento e, na seqüência,
conheço o recurso extraordinário para dar-lhe provimento e
restabelecer a sentença.”
Não merecem ser acolhidas as razões da parte recorrente.
Em relação à alegação de deficiência na formação do agravo de
instrumento, sob o fundamento na ausência do relatório do acórdão do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11DB-BDD4-DF64-F0DB e senha A922-7A67-051E-CCD1
Supremo Tribunal Federal
AI 693673 AGR-SEGUNDO / MG
policial, no exercício de sua função, quando pulava um
muro para capturar meliante e do qual decorreu
amputação traumática da falange distal do 5º dedo da
mão direita, se não agiu com culpa o ente público e o risco
é inerente à atividade do policial.
3. Pois bem, o recorrente alega ofensa ao inciso X do art. 5º
e ao § 6º do art. 37 da Carta Magna de 1988.
4. Tenho que a insurgência merece acolhida. Isso porque o
entendimento adotado pela instância judicante de origem
destoa da jurisprudência desta nossa Casa de Justiça.
5. Com efeito, segundo decidido no AI 473.381-AgR, da
relatoria do ministro Carlos Velloso, descabe ao intérprete fazer
distinções quanto ao vocábulo terceiro contido no § 6º do art. 37 da
Constituição Federal, devendo o Estado responder pelos danos
causados por seus agentes qualquer que seja a vítima . É que o
vocábulo "terceiros" se reporta àqueles que tenham suportado o
dano. Restringir o sentido da palavra significa esvaziar a norma
do § 6º do artigo 37 do Magno Texto, estabelecendo distinção
nele não contemplada. Significa ir na contramão da tendência
ampliativa dos casos de responsabilização objetiva do Estado,
há tempos assumida pela doutrina e pela jurisprudência.
6. No mesmo sentido, vejam-se os REs 176.564, da
relatoria do ministro Marco Aurélio; 425.278, da relatoria do
ministro Ricardo Lewandowski; e 508.125, da relatoria do
ministro Cezar Peluso.
Ante o exposto, e frente aos §§ 3º e 4º do art. 544 do
Código de Processo Civil (na redação anterior à da Lei
12.322/2010), provejo o agravo de instrumento e, na seqüência,
conheço o recurso extraordinário para dar-lhe provimento e
restabelecer a sentença.”
Não merecem ser acolhidas as razões da parte recorrente.
Em relação à alegação de deficiência na formação do agravo de
instrumento, sob o fundamento na ausência do relatório do acórdão do
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11DB-BDD4-DF64-F0DB e senha A922-7A67-051E-CCD1
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
175
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AI 693673 AGR-SEGUNDO / MG
Tribunal de origem, verifica-se que essa irregularidade não impede o
conhecimento do recurso.
Com efeito, a ausência do relatório do acórdão impugnado pelo
agravado não comprometeu a compreensão da controvérsia, uma vez que
o voto condutor do acórdão do Tribunal de origem trouxe trechos em que
é possível identificar o caso, bem como os fundamentos alegados pelas
partes. A propósito, confiram-se os seguintes trechos do voto do acórdão
em questão (fl. 73-74):
“Tratam os autos do pedido de indenização formulado
pelo Policial Militar Paulo Sérgio da Cruz contra o Estado de
Minas Gerais, por danos morais e estéticos que lhe teriam sido
causados em acidente no trabalho e que lhe ocasionaram a
amputação traumática da falange distal do 5º dedo da mão
direita.
O Autor fundamentou os pedidos formulados no §6º do
art. 37 e inciso X do art. 5º da Constituição Federal de 1988,
tendo a sentença julgado estes parcialmente procedentes,
condenando o réu a lhe indenizar com a quantia de R$10.000,00
a título de danos morais e outros R$10.000,00 a título de dano
estético, ambas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros
de 1% ao mês a partir desta sentença e até o efetivo pagamento,
mais 1/3 das custas processuais e em honorários advocatícios.
Irresignadas, recorreram ambas as partes. O Estado, com
alegação preliminar de ausência do interesse de agir do autor e,
no mérito, pela improcedência do pedido ou a reforma do valor
da condenação e redução do valor dos honorários e o autor, por
seu turno, tão-somente no que se refere ao valor da
indenização, que pretende ver majorada.”
No mesmo sentido, veja-se o seguinte precedente:
“EMENTAS: 1. DECISÃO. Acórdão. Relatório. Falta. Não
caracterização. Resumo da demanda. Inclusão no voto.
Suficiência. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11DB-BDD4-DF64-F0DB e senha A922-7A67-051E-CCD1
Supremo Tribunal Federal
AI 693673 AGR-SEGUNDO / MG
Tribunal de origem, verifica-se que essa irregularidade não impede o
conhecimento do recurso.
Com efeito, a ausência do relatório do acórdão impugnado pelo
agravado não comprometeu a compreensão da controvérsia, uma vez que
o voto condutor do acórdão do Tribunal de origem trouxe trechos em que
é possível identificar o caso, bem como os fundamentos alegados pelas
partes. A propósito, confiram-se os seguintes trechos do voto do acórdão
em questão (fl. 73-74):
“Tratam os autos do pedido de indenização formulado
pelo Policial Militar Paulo Sérgio da Cruz contra o Estado de
Minas Gerais, por danos morais e estéticos que lhe teriam sido
causados em acidente no trabalho e que lhe ocasionaram a
amputação traumática da falange distal do 5º dedo da mão
direita.
O Autor fundamentou os pedidos formulados no §6º do
art. 37 e inciso X do art. 5º da Constituição Federal de 1988,
tendo a sentença julgado estes parcialmente procedentes,
condenando o réu a lhe indenizar com a quantia de R$10.000,00
a título de danos morais e outros R$10.000,00 a título de dano
estético, ambas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros
de 1% ao mês a partir desta sentença e até o efetivo pagamento,
mais 1/3 das custas processuais e em honorários advocatícios.
Irresignadas, recorreram ambas as partes. O Estado, com
alegação preliminar de ausência do interesse de agir do autor e,
no mérito, pela improcedência do pedido ou a reforma do valor
da condenação e redução do valor dos honorários e o autor, por
seu turno, tão-somente no que se refere ao valor da
indenização, que pretende ver majorada.”
No mesmo sentido, veja-se o seguinte precedente:
“EMENTAS: 1. DECISÃO. Acórdão. Relatório. Falta. Não
caracterização. Resumo da demanda. Inclusão no voto.
Suficiência. Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Agravo
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8
176
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AI 693673 AGR-SEGUNDO / MG
regimental não provido. Não é defeituoso o traslado do acórdão
que, suposto não tendo capítulo formal de relatório, apresenta,
no bojo do voto, preciso resumo da demanda. 2. DECISÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inadmissibilidade. Peça
obrigatória. Certidão de intimação do acórdão da apelação.
Falta. Certidão de intimação do acórdão dos embargos.
Apresentação. Possibilidade de aferição da tempestividade.
Inaplicabilidade da súmula 639. Em que pese a ausência de
cópia da certidão de intimação do acórdão da apelação, o
traslado da certidão do acórdão dos embargos de declaração,
integrativo do aresto recorrido, permite a aferição de
tempestividade, o que afasta o óbice da súmula 639. 3.
RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão que
provê agravo de instrumento regular, para subida do
extraordinário. Inexistência de preclusão e de prejuízo. Agravo
não conhecido. Aplicação da súmula 289. Da decisão que provê
agravo de instrumento para subida e melhor exame do recurso
extraordinário, não cabe agravo regimental, salvo quando se
afirme incognoscível o agravo de instrumento. (AI 662476 AgR,
Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 19/6/2009)”
Quanto às demais questões, não há reparo a fazer no entendimento
aplicado pelo Min. AYRES BRITTO.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 693673 AGR-SEGUNDO / MG
regimental não provido. Não é defeituoso o traslado do acórdão
que, suposto não tendo capítulo formal de relatório, apresenta,
no bojo do voto, preciso resumo da demanda. 2. DECISÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inadmissibilidade. Peça
obrigatória. Certidão de intimação do acórdão da apelação.
Falta. Certidão de intimação do acórdão dos embargos.
Apresentação. Possibilidade de aferição da tempestividade.
Inaplicabilidade da súmula 639. Em que pese a ausência de
cópia da certidão de intimação do acórdão da apelação, o
traslado da certidão do acórdão dos embargos de declaração,
integrativo do aresto recorrido, permite a aferição de
tempestividade, o que afasta o óbice da súmula 639. 3.
RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão que
provê agravo de instrumento regular, para subida do
extraordinário. Inexistência de preclusão e de prejuízo. Agravo
não conhecido. Aplicação da súmula 289. Da decisão que provê
agravo de instrumento para subida e melhor exame do recurso
extraordinário, não cabe agravo regimental, salvo quando se
afirme incognoscível o agravo de instrumento. (AI 662476 AgR,
Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 19/6/2009)”
Quanto às demais questões, não há reparo a fazer no entendimento
aplicado pelo Min. AYRES BRITTO.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
4
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177
Extrato de Ata - 31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.673
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : PAULO SÉRGIO CRUZ
ADV.(A/S) : SIMONE GONÇALVES DA COSTA (79924/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 005D-BFDA-6184-8CA8 e senha BBC9-FE9D-19F3-8A6B
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.673
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : PAULO SÉRGIO CRUZ
ADV.(A/S) : SIMONE GONÇALVES DA COSTA (79924/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
178
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748213298
| 2018-08-31T00:00:00
| 2018-09-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
|
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
|
Ementa : PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. LIDE RESUMIDA NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DO TEOR DA DEMANDA E DA CONTROVÉRSIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 288/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.
1. A ausência do relatório do acórdão recorrido, na formação do agravo de instrumento, não compromete a compreensão da lide quando o relator do caso resume a controvérsia em seu voto.
2. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
|
sjur390918
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ACÓRDÃO, RELATÓRIO, AUSÊNCIA, IRRELEVÂNCIA)
AI 662476 AgR (2ªT).
Número de páginas: 8.
Análise: 01/10/2018, BMP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
693673
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000288 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
AI-AgR-segundo
|
acordaos
|
AI 693673 AgR-segundo
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : PAULO SÉRGIO CRUZ
ADV.(A/S) : SIMONE GONÇALVES DA COSTA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.673 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:PAULO SÉRGIO CRUZ
ADV.(A/S)
:SIMONE GONÇALVES DA COSTA
Ementa : PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. LIDE RESUMIDA
NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE
DE COMPREENSÃO DO TEOR DA DEMANDA E DA
CONTROVÉRSIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA
288/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal.
1. A ausência do relatório do acórdão recorrido, na formação do
agravo de instrumento, não compromete a compreensão da lide quando o
relator do caso resume a controvérsia em seu voto.
2. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 31 de agosto de 2018.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8
171
Ementa e Acórdão
AI 693673 AGR-SEGUNDO / MG
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
AI 693673 AGR-SEGUNDO / MG
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8
172
Relatório
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.673 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:PAULO SÉRGIO CRUZ
ADV.(A/S)
:SIMONE GONÇALVES DA COSTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão do ilustre Min. AYRES
BRITTO que, ao reconsiderar decisão monocrática, deu provimento ao
Recurso Extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido
encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta CORTE.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o agravo de
instrumento não deveria ser conhecido, em razão da deficiência de
formação do instrumento; (b) incide, no caso, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal; e (c) não
houve violação do art. 37, § 6..., da Constituição Federal.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.673 MINAS
GERAIS
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES)
:ADVOGADO-GERAL
DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
AGDO.(A/S)
:PAULO SÉRGIO CRUZ
ADV.(A/S)
:SIMONE GONÇALVES DA COSTA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão do ilustre Min. AYRES
BRITTO que, ao reconsiderar decisão monocrática, deu provimento ao
Recurso Extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido
encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta CORTE.
Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) o agravo de
instrumento não deveria ser conhecido, em razão da deficiência de
formação do instrumento; (b) incide, no caso, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal; e (c) não
houve violação do art. 37, § 6..., da Constituição Federal.
É o relatório.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8
173
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.673 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“DECISÃO : vistos, etc.
Ante a constatação de que às fls. 30-35 consta cópia do
inteiro teor da petição do recurso extraordinário protocolado
via fac-símile, afasto o óbice alusivo à deficiência de formação
do instrumento e reconsidero a decisão de fls. 120. Passo ao
exame do recurso.
2. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
obstativa de recurso extraordinário, este interposto com
fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição
Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais. Acórdão assim ementado (fls. 72):
INDENIZAÇÃO POLICIAL ACIDENTE NO
TRABALHO AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA
FALANGE DISTAL DO 5... DEDO DA MÃO DIREITA
RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA
ELEMENTOS
AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO ESTADO RISCO
DA ATIVIDADE IMPROCEDÊNCIA. Se a questão
abordada nos autos não se refere a danos causados a
terceiro por agente público, mas de danos que teriam sido
causados a este, o próprio agente, em decorrência do
exercício de sua função, por acidente do trabalho, a
responsabilidade é subjetiva, não estando amparada pelo
§ 6... do art. 37 da Constituição da República, mas pelo
direito comum, de indenização por ato ilícito e, como tal
há de se demonstrar os três elementos indispensáveis:
culpa, dano e nexo entre ambos. Não cabe se falar em
indenização pelo Estado, por acidente havido com
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Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.673 MINAS
GERAIS
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada:
“DECISÃO : vistos, etc.
Ante a constatação de que às fls. 30-35 consta cópia do
inteiro teor da petição do recurso extraordinário protocolado
via fac-símile, afasto o óbice alusivo à deficiência de formação
do instrumento e reconsidero a decisão de fls. 120. Passo ao
exame do recurso.
2. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão
obstativa de recurso extraordinário, este interposto com
fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição
Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais. Acórdão assim ementado (fls. 72):
INDENIZAÇÃO POLICIAL ACIDENTE NO
TRABALHO AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA
FALANGE DISTAL DO 5... DEDO DA MÃO DIREITA
RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA
ELEMENTOS
AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO ESTADO RISCO
DA ATIVIDADE IMPROCEDÊNCIA. Se a questão
abordada nos autos não se refere a danos causados a
terceiro por agente público, mas de danos que teriam sido
causados a este, o próprio agente, em decorrência do
exercício de sua função, por acidente do trabalho, a
responsabilidade é subjetiva, não estando amparada pelo
§ 6... do art. 37 da Constituição da República, mas pelo
direito comum, de indenização por ato ilícito e, como tal
há de se demonstrar os três elementos indispensáveis:
culpa, dano e nexo entre ambos. Não cabe se falar em
indenização pelo Estado, por acidente havido com
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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174
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AI 693673 AGR-SEGUNDO / MG
policial, no exercício de sua função, quando pulava um
muro para capturar meliante e do qual decorreu
amputação traumática da falange distal do 5... dedo da
mão direita, se não agiu com culpa o ente público e o risco
é inerente à atividade do policial.
3. Pois bem, o recorrente alega ofensa ao inciso X do art. 5...
e ao § 6... do art. 37 da Carta Magna de 1988.
4. Tenho que a insurgência merece acolhida. Isso porque o
entendimento adotado pela instância judicante de origem
destoa da jurisprudência desta nossa Casa de Justiça.
5. Com efeito, segundo decidido no AI 473.381-AgR, da
relatoria do ministro Carlos Velloso, descabe ao intérprete fazer
distinções quanto ao vocábulo terceiro contido no § 6... do art. 37 da
Constituição Federal, devendo o Estado responder pelos danos
causados por seus agentes qualquer que seja a vítima . É que o
vocábulo "terceiros" se reporta àqueles que tenham suportado o
dano. Restringir o sentido da palavra significa esvaziar a norma
do § 6... do artigo 37 do Magno Texto, estabelecendo distinção
nele não contemplada. Significa ir na contramão da tendência
ampliativa dos casos de responsabilização objetiva do Estado,
há tempos assumida pela doutrina e pela jurisprudência.
6. No mesmo sentido, vejam-se os REs 176.564, da
relatoria do ministro Marco Aurélio; 425.278, da relatoria do
ministro Ricardo Lewandowski; e 508.125, da relatoria do
ministro Cezar Peluso.
Ante o exposto, e frente aos §§ 3... e 4... do art. 544 do
Código de Processo Civil (na redação anterior à da Lei
12.322/2010), provejo o agravo de instrumento e, na seqüência,
conheço o recurso extraordinário para dar-lhe provimento e
restabelecer a sentença.”
Não merecem ser acolhidas as razões da parte recorrente.
Em relação à alegação de deficiência na formação do agravo de
instrumento, sob o fundamento na ausência do relatório do acórdão do
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 11DB-BDD4-DF64-F0DB e senha A922-7A67-051E-CCD1
Supremo Tribunal Federal
AI 693673 AGR-SEGUNDO / MG
policial, no exercício de sua função, quando pulava um
muro para capturar meliante e do qual decorreu
amputação traumática da falange distal do 5... dedo da
mão direita, se não agiu com culpa o ente público e o risco
é inerente à atividade do policial.
3. Pois bem, o recorrente alega ofensa ao inciso X do art. 5...
e ao § 6... do art. 37 da Carta Magna de 1988.
4. Tenho que a insurgência merece acolhida. Isso porque o
entendimento adotado pela instância judicante de origem
destoa da jurisprudência desta nossa Casa de Justiça.
5. Com efeito, segundo decidido no AI 473.381-AgR, da
relatoria do ministro Carlos Velloso, descabe ao intérprete fazer
distinções quanto ao vocábulo terceiro contido no § 6... do art. 37 da
Constituição Federal, devendo o Estado responder pelos danos
causados por seus agentes qualquer que seja a vítima . É que o
vocábulo "terceiros" se reporta àqueles que tenham suportado o
dano. Restringir o sentido da palavra significa esvaziar a norma
do § 6... do artigo 37 do Magno Texto, estabelecendo distinção
nele não contemplada. Significa ir na contramão da tendência
ampliativa dos casos de responsabilização objetiva do Estado,
há tempos assumida pela doutrina e pela jurisprudência.
6. No mesmo sentido, vejam-se os REs 176.564, da
relatoria do ministro Marco Aurélio; 425.278, da relatoria do
ministro Ricardo Lewandowski; e 508.125, da relatoria do
ministro Cezar Peluso.
Ante o exposto, e frente aos §§ 3... e 4... do art. 544 do
Código de Processo Civil (na redação anterior à da Lei
12.322/2010), provejo o agravo de instrumento e, na seqüência,
conheço o recurso extraordinário para dar-lhe provimento e
restabelecer a sentença.”
Não merecem ser acolhidas as razões da parte recorrente.
Em relação à alegação de deficiência na formação do agravo de
instrumento, sob o fundamento na ausência do relatório do acórdão do
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8
175
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AI 693673 AGR-SEGUNDO / MG
Tribunal de origem, verifica-se que essa irregularidade não impede o
conhecimento do recurso.
Com efeito, a ausência do relatório do acórdão impugnado pelo
agravado não comprometeu a compreensão da controvérsia, uma vez que
o voto condutor do acórdão do Tribunal de origem trouxe trechos em que
é possível identificar o caso, bem como os fundamentos alegados pelas
partes. A propósito, confiram-se os seguintes trechos do voto do acórdão
em questão (fl. 73-74):
“Tratam os autos do pedido de indenização formulado
pelo Policial Militar Paulo Sérgio da Cruz contra o Estado de
Minas Gerais, por danos morais e estéticos que lhe teriam sido
causados em acidente no trabalho e que lhe ocasionaram a
amputação traumática da falange distal do 5... dedo da mão
direita.
O Autor fundamentou os pedidos formulados no §6... do
art. 37 e inciso X do art. 5... da Constituição Federal de 1988,
tendo a sentença julgado estes parcialmente procedentes,
condenando o réu a lhe indenizar com a quantia de R$10.000,00
a título de danos morais e outros R$10.000,00 a título de dano
estético, ambas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros
de 1% ao mês a partir desta sentença e até o efetivo pagamento,
mais 1/3 das custas processuais e em honorários advocatícios.
Irresignadas, recorreram ambas as partes. O Estado, com
alegação preliminar de ausência do interesse de agir do autor e,
no mérito, pela improcedência do pedido ou a reforma do valor
da condenação e redução do valor dos honorários e o autor, por
seu turno, tão-somente no que se refere ao valor da
indenização, que pretende ver majorada.”
No mesmo sentido, veja-se o seguinte precedente:
“EMENTAS: 1. DECISÃO. Acórdão. Relatório. Falta. Não
caracterização. Resumo da demanda. Inclusão no voto.
Suficiência. Inteligência do art. 544, § 1..., do Código de Processo Civil. Agravo
3
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Supremo Tribunal Federal
AI 693673 AGR-SEGUNDO / MG
Tribunal de origem, verifica-se que essa irregularidade não impede o
conhecimento do recurso.
Com efeito, a ausência do relatório do acórdão impugnado pelo
agravado não comprometeu a compreensão da controvérsia, uma vez que
o voto condutor do acórdão do Tribunal de origem trouxe trechos em que
é possível identificar o caso, bem como os fundamentos alegados pelas
partes. A propósito, confiram-se os seguintes trechos do voto do acórdão
em questão (fl. 73-74):
“Tratam os autos do pedido de indenização formulado
pelo Policial Militar Paulo Sérgio da Cruz contra o Estado de
Minas Gerais, por danos morais e estéticos que lhe teriam sido
causados em acidente no trabalho e que lhe ocasionaram a
amputação traumática da falange distal do 5... dedo da mão
direita.
O Autor fundamentou os pedidos formulados no §6... do
art. 37 e inciso X do art. 5... da Constituição Federal de 1988,
tendo a sentença julgado estes parcialmente procedentes,
condenando o réu a lhe indenizar com a quantia de R$10.000,00
a título de danos morais e outros R$10.000,00 a título de dano
estético, ambas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros
de 1% ao mês a partir desta sentença e até o efetivo pagamento,
mais 1/3 das custas processuais e em honorários advocatícios.
Irresignadas, recorreram ambas as partes. O Estado, com
alegação preliminar de ausência do interesse de agir do autor e,
no mérito, pela improcedência do pedido ou a reforma do valor
da condenação e redução do valor dos honorários e o autor, por
seu turno, tão-somente no que se refere ao valor da
indenização, que pretende ver majorada.”
No mesmo sentido, veja-se o seguinte precedente:
“EMENTAS: 1. DECISÃO. Acórdão. Relatório. Falta. Não
caracterização. Resumo da demanda. Inclusão no voto.
Suficiência. Inteligência do art. 544, § 1..., do Código de Processo Civil. Agravo
3
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176
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AI 693673 AGR-SEGUNDO / MG
regimental não provido. Não é defeituoso o traslado do acórdão
que, suposto não tendo capítulo formal de relatório, apresenta,
no bojo do voto, preciso resumo da demanda. 2. DECISÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inadmissibilidade. Peça
obrigatória. Certidão de intimação do acórdão da apelação.
Falta. Certidão de intimação do acórdão dos embargos.
Apresentação. Possibilidade de aferição da tempestividade.
Inaplicabilidade da súmula 639. Em que pese a ausência de
cópia da certidão de intimação do acórdão da apelação, o
traslado da certidão do acórdão dos embargos de declaração,
integrativo do aresto recorrido, permite a aferição de
tempestividade, o que afasta o óbice da súmula 639. 3.
RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão que
provê agravo de instrumento regular, para subida do
extraordinário. Inexistência de preclusão e de prejuízo. Agravo
não conhecido. Aplicação da súmula 289. Da decisão que provê
agravo de instrumento para subida e melhor exame do recurso
extraordinário, não cabe agravo regimental, salvo quando se
afirme incognoscível o agravo de instrumento. (AI 662476 AgR,
Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 19/6/2009)”
Quanto às demais questões, não há reparo a fazer no entendimento
aplicado pelo Min. AYRES BRITTO.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
4
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Supremo Tribunal Federal
AI 693673 AGR-SEGUNDO / MG
regimental não provido. Não é defeituoso o traslado do acórdão
que, suposto não tendo capítulo formal de relatório, apresenta,
no bojo do voto, preciso resumo da demanda. 2. DECISÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inadmissibilidade. Peça
obrigatória. Certidão de intimação do acórdão da apelação.
Falta. Certidão de intimação do acórdão dos embargos.
Apresentação. Possibilidade de aferição da tempestividade.
Inaplicabilidade da súmula 639. Em que pese a ausência de
cópia da certidão de intimação do acórdão da apelação, o
traslado da certidão do acórdão dos embargos de declaração,
integrativo do aresto recorrido, permite a aferição de
tempestividade, o que afasta o óbice da súmula 639. 3.
RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão que
provê agravo de instrumento regular, para subida do
extraordinário. Inexistência de preclusão e de prejuízo. Agravo
não conhecido. Aplicação da súmula 289. Da decisão que provê
agravo de instrumento para subida e melhor exame do recurso
extraordinário, não cabe agravo regimental, salvo quando se
afirme incognoscível o agravo de instrumento. (AI 662476 AgR,
Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 19/6/2009)”
Quanto às demais questões, não há reparo a fazer no entendimento
aplicado pelo Min. AYRES BRITTO.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.
4
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177
Extrato de Ata - 31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.673
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : PAULO SÉRGIO CRUZ
ADV.(A/S) : SIMONE GONÇALVES DA COSTA (79924/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 693.673
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : PAULO SÉRGIO CRUZ
ADV.(A/S) : SIMONE GONÇALVES DA COSTA (79924/MG)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
178
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 288 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 693673 AGR -",
"AI 693673",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 693 . 673",
"AI 693673 AGR",
"AI 473 . 381 - AgR",
"REs 176 . 564",
"425",
".",
"508",
"AI 693673 AGR",
"AI 473 . 381 - AgR",
"REs 176 . 564",
"425",
".",
"278",
"508",
".",
"125",
"AI 693673",
"AI 693673 AGR - SEGUNDO / MG",
"AI 693673",
"AI 662476 AgR",
"AI 693673 AGR",
"AI 662476 AgR",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 693 . 673",
"AGRAVO DE INSTRUMENTO 693 ."
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 .",
"alínea a do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana",
"§ 6 . . . do art . 37 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana",
"art . 37 da Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso X do art . 5 . . . e",
"§ 6 . . . do art . 37 da Constituição Federal",
"art . 544 do Código de Processo Civil",
"Lei 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso X do art . 5",
"§ 6 . . . do art . 37 da Carta Magna de 1988",
"§",
"§",
"§",
"Lei 12 . 322 / 2010",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 544 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 37 e inciso X do art . 5 . . . da Constituição Federal de 1988",
"art . 544 , § 1 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Brasília",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"Estado de Minas Gerais",
"Estado de Minas Gerais",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS",
"ESTADO DE MINAS GERAIS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"SEGUNDO",
"/",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SEGUNDO",
"Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais",
"SEGUNDO",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SEGUNDO",
"/",
"MG",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDO",
"/",
"Segunda Turma",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PAULO SÉRGIO CRUZ",
"SIMONE GONÇALVES DA COSTA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PAULO SÉRGIO CRUZ",
"SIMONE GONÇALVES DA COSTA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AYRES BRITTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PAULO SÉRGIO CRUZ",
"SIMONE GONÇALVES DA COSTA",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AYRES BRITTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Carlos Velloso",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"Carlos Velloso",
"Marco Aurélio",
"Ricardo Lewandowski",
"Cezar Peluso",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Paulo Sérgio da Cruz",
"Paulo Sérgio da Cruz",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"CEZAR PELUSO",
"AYRES BRITTO",
"CEZAR PELUSO",
"AYRES BRITTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PAULO SÉRGIO CRUZ",
"SIMONE GONÇALVES DA COSTA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"PAULO SÉRGIO CRUZ",
"SIMONE GONÇALVES DA COSTA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"31 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"6",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"6",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"30",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"30",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.999 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANASPS
- ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
EM
DISSONÂNCIA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O acórdão do Tribunal de origem está em dissonância com a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 31 de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B0D2-90F6-3FFA-CF16 e senha 9E22-9B21-AD65-04EF
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.999 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANASPS
- ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido
apresenta entendimento dissonante com a jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Sustenta a parte agravante, em suma, que os precedentes apontados
na decisão agravada não refletem a jurisprudência dominante do STF, que
possui entendimento no sentido de ser necessária a demonstração de
vínculo funcional entre os representados e a parte ré.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB08-AA82-5145-7070 e senha 2243-C994-2ED8-B560
Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.999 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANASPS
- ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido
apresenta entendimento dissonante com a jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Sustenta a parte agravante, em suma, que os precedentes apontados
na decisão agravada não refletem a jurisprudência dominante do STF, que
possui entendimento no sentido de ser necessária a demonstração de
vínculo funcional entre os representados e a parte ré.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FB08-AA82-5145-7070 e senha 2243-C994-2ED8-B560
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.999 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada, da lavra do ilustre Min. AYRES BRITTO:
“DECISÃO : vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte
na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana,
contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Acórdão assim ementado (fls. 864):
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL
CIVIL.
RECOMPOSIÇÃO
DE
VENCIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE
ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO
AO VÍNCULO FUNCIONAL ENTRE A RÉ E OS
SERVIDORES EM FAVOR DOS QUAIS A AÇÃO VEIO
A SER INTENTADA.
1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a
de que a legitimação ativa das entidades sindicais ou
associativas, em ações nas quais vindicam recomposição
de vencimentos em favor de seus sindicalizados ou
associados, pressupõe efetiva comprovação da existência
de vínculo funcional entre estes e o réu.
2. Inexistência, no caso, da prova do vínculo
funcional entre a ré e os servidores em benefício dos quais
a demanda veio a ser intentada.
3. Processo julgado extinto, sem apreciação do
mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI e parágrafo 3º,
do Código de Processo Civil.
4. Recursos de apelação e remessa oficial que se julga
prejudicados.
2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao inciso
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1520-6D26-505F-01D9 e senha F0FE-B209-88D4-F65E
Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.999 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada, da lavra do ilustre Min. AYRES BRITTO:
“DECISÃO : vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte
na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana,
contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Acórdão assim ementado (fls. 864):
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL
CIVIL.
RECOMPOSIÇÃO
DE
VENCIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE
ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO
AO VÍNCULO FUNCIONAL ENTRE A RÉ E OS
SERVIDORES EM FAVOR DOS QUAIS A AÇÃO VEIO
A SER INTENTADA.
1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a
de que a legitimação ativa das entidades sindicais ou
associativas, em ações nas quais vindicam recomposição
de vencimentos em favor de seus sindicalizados ou
associados, pressupõe efetiva comprovação da existência
de vínculo funcional entre estes e o réu.
2. Inexistência, no caso, da prova do vínculo
funcional entre a ré e os servidores em benefício dos quais
a demanda veio a ser intentada.
3. Processo julgado extinto, sem apreciação do
mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI e parágrafo 3º,
do Código de Processo Civil.
4. Recursos de apelação e remessa oficial que se julga
prejudicados.
2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao inciso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 544999 AGR / DF
XXI do art. 5º da Constituição Federal. Sustenta que a exigência
de comprovação do vínculo funcional dos beneficiários da ação em tela
com a ora Recorrida não pode prosperar. Decerto, em casos de
substituição processual, com o é o presente, a legitimidade da
Recorrente de forma alguma pode ser condicionada a esse tipo de
exigência, uma vez que a associação atua judicialmente em nome
próprio (sic , fls. 919).
3. Tenho que a insurgência merece acolhida. É que o
entendimento adotado pela tribunal de origem destoa da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Este nosso
Tribunal entende que a legitimidade do sindicato é ampla para
representar os interesses da categoria, independentemente de
comprovação de vínculo funcional entre o demandado e seus
representados, desde que o processo esteja na fase de
conhecimento (sendo esse o caso dos autos). Por esclarecedor,
reproduzo o seguinte trecho do RE 363.860-AgR, da relatoria do
ministro Cezar Peluso:
Ora, se o sindicato atua em nome próprio, mas na
defesa de direito alheio, inclusive com a possibilidade de
substituir todos os trabalhadores da categoria, é
prescindível a comprovação, durante a ação de
conhecimento, que é o caso dos autos, do vínculo
funcional de cada substituído. Tal exigência somente se
verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito
- liquidação e execução de sentença - quando, aí sim, será
individualizado cada crédito, inclusive com a
comprovação de enquadramento dos exeqüentes ao
dispositivo condenatório da sentença.
4. Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados:
AI 760.327-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; RE
430.082, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e o MS
26.156, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou
provimento ao recurso. O que faço para reconhecer a
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 544999 AGR / DF
XXI do art. 5º da Constituição Federal. Sustenta que a exigência
de comprovação do vínculo funcional dos beneficiários da ação em tela
com a ora Recorrida não pode prosperar. Decerto, em casos de
substituição processual, com o é o presente, a legitimidade da
Recorrente de forma alguma pode ser condicionada a esse tipo de
exigência, uma vez que a associação atua judicialmente em nome
próprio (sic , fls. 919).
3. Tenho que a insurgência merece acolhida. É que o
entendimento adotado pela tribunal de origem destoa da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Este nosso
Tribunal entende que a legitimidade do sindicato é ampla para
representar os interesses da categoria, independentemente de
comprovação de vínculo funcional entre o demandado e seus
representados, desde que o processo esteja na fase de
conhecimento (sendo esse o caso dos autos). Por esclarecedor,
reproduzo o seguinte trecho do RE 363.860-AgR, da relatoria do
ministro Cezar Peluso:
Ora, se o sindicato atua em nome próprio, mas na
defesa de direito alheio, inclusive com a possibilidade de
substituir todos os trabalhadores da categoria, é
prescindível a comprovação, durante a ação de
conhecimento, que é o caso dos autos, do vínculo
funcional de cada substituído. Tal exigência somente se
verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito
- liquidação e execução de sentença - quando, aí sim, será
individualizado cada crédito, inclusive com a
comprovação de enquadramento dos exeqüentes ao
dispositivo condenatório da sentença.
4. Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados:
AI 760.327-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; RE
430.082, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e o MS
26.156, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou
provimento ao recurso. O que faço para reconhecer a
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RE 544999 AGR / DF
legitimidade ativa do recorrente e determinar que a instância
judicante de origem prossiga no julgamento do feito.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Saliente-se que a diretriz colocada no decisum vem sendo mantida
pelo SUPREMO. Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Legitimidade processual. Sindicato. Desnecessidade de
comprovação, na fase de conhecimento, de vínculo funcional
dos filiados. 1. A decisão agravada está em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a qual reconhece a ampla
legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual
nas ações em que responde pela defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da
categoria. 2. Tampouco se pode exigir, ainda na fase de
conhecimento, efetiva comprovação de vínculo funcional dos
filiados. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AI
840917 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
5/11/2013)”
E ainda: RE 1.105.334, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de
30/4/2018.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 544999 AGR / DF
legitimidade ativa do recorrente e determinar que a instância
judicante de origem prossiga no julgamento do feito.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Saliente-se que a diretriz colocada no decisum vem sendo mantida
pelo SUPREMO. Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Legitimidade processual. Sindicato. Desnecessidade de
comprovação, na fase de conhecimento, de vínculo funcional
dos filiados. 1. A decisão agravada está em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a qual reconhece a ampla
legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual
nas ações em que responde pela defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da
categoria. 2. Tampouco se pode exigir, ainda na fase de
conhecimento, efetiva comprovação de vínculo funcional dos
filiados. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AI
840917 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
5/11/2013)”
E ainda: RE 1.105.334, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de
30/4/2018.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.999 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANASPS
- ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.
Não se tem ação coletiva formalizada por sindicato, considerado o artigo
8º, inciso III, da Constituição Federal, mas por associação de servidores
públicos, cuja regência encontra-se no artigo 5º, inciso XXI. Observada
essa distinção, o pronunciamento do Tribunal de origem mostra-se
harmônico com a diretriz fixada pelo Supremo nos recursos
extraordinários nº 573.232 e 612.043, Temas nº 82 e 499 do repertório de
repercussão geral, de minha relatoria. Reporto-me à tese adotada no
segundo precedente, no qual veio a ser confirmada a orientação versada
no primeiro: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de
ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de
interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no
âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento
anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação
jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Provejo o agravo
para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.999 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANASPS
- ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.
Não se tem ação coletiva formalizada por sindicato, considerado o artigo
8º, inciso III, da Constituição Federal, mas por associação de servidores
públicos, cuja regência encontra-se no artigo 5º, inciso XXI. Observada
essa distinção, o pronunciamento do Tribunal de origem mostra-se
harmônico com a diretriz fixada pelo Supremo nos recursos
extraordinários nº 573.232 e 612.043, Temas nº 82 e 499 do repertório de
repercussão geral, de minha relatoria. Reporto-me à tese adotada no
segundo precedente, no qual veio a ser confirmada a orientação versada
no primeiro: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de
ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de
interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no
âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento
anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação
jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Provejo o agravo
para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.999
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANASPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/MG)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.999
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANASPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/MG)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748212828
| 2018-08-31T00:00:00
| 2018-09-17T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O acórdão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo Interno a que se nega provimento.
|
sjur390742
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO COLETIVA, EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA, ALCANCE)
RE 573232 RG, RE 612043 RG.
(LEGITIMIDADE PROCESSUAL, SINDICATO, COMPROVAÇÃO, VÍNCULO FUNCIONAL)
AI 840917 AgR (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(LEGITIMIDADE PROCESSUAL, SINDICATO, COMPROVAÇÃO, VÍNCULO FUNCIONAL)
RE 1105334.
Número de páginas: 7.
Análise: 03/10/2018, BMP.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
544999
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00021 ART-00008 INC-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 544999 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANASPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.999 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANASPS
- ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACÓRDÃO
RECORRIDO
EM
DISSONÂNCIA
COM
A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O acórdão do Tribunal de origem está em dissonância com a
jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. Agravo Interno a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 31 de agosto de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.999 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANASPS
- ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido
apresenta entendimento dissonante com a jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Sustenta a parte agravante, em suma, que os precedentes apontados
na decisão agravada não refletem a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, que
possui entendimento no sentido de ser necessária a demonstração de
vínculo funcional entre os representados e a parte ré.
É o relatório.
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31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.999 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANASPS
- ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao
Recurso Extraordinário sob o argumento de que o acórdão recorrido
apresenta entendimento dissonante com a jurisprudência do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Sustenta a parte agravante, em suma, que os precedentes apontados
na decisão agravada não refletem a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, que
possui entendimento no sentido de ser necessária a demonstração de
vínculo funcional entre os representados e a parte ré.
É o relatório.
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Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.999 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada, da lavra do ilustre Min. AYRES BRITTO:
“DECISÃO : vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte
na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana,
contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1... Região.
Acórdão assim ementado (fls. 864):
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL
CIVIL.
RECOMPOSIÇÃO
DE
VENCIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE
ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO
AO VÍNCULO FUNCIONAL ENTRE A RÉ E OS
SERVIDORES EM FAVOR DOS QUAIS A AÇÃO VEIO
A SER INTENTADA.
1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a
de que a legitimação ativa das entidades sindicais ou
associativas, em ações nas quais vindicam recomposição
de vencimentos em favor de seus sindicalizados ou
associados, pressupõe efetiva comprovação da existência
de vínculo funcional entre estes e o réu.
2. Inexistência, no caso, da prova do vínculo
funcional entre a ré e os servidores em benefício dos quais
a demanda veio a ser intentada.
3. Processo julgado extinto, sem apreciação do
mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI e parágrafo 3...,
do Código de Processo Civil.
4. Recursos de apelação e remessa oficial que se julga
prejudicados.
2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao inciso
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Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.999 DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR):
Eis a decisão ora agravada, da lavra do ilustre Min. AYRES BRITTO:
“DECISÃO : vistos, etc.
Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte
na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana,
contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1... Região.
Acórdão assim ementado (fls. 864):
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL
CIVIL.
RECOMPOSIÇÃO
DE
VENCIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE
ASSOCIATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO
AO VÍNCULO FUNCIONAL ENTRE A RÉ E OS
SERVIDORES EM FAVOR DOS QUAIS A AÇÃO VEIO
A SER INTENTADA.
1. Orientação jurisprudencial assente nesta Turma a
de que a legitimação ativa das entidades sindicais ou
associativas, em ações nas quais vindicam recomposição
de vencimentos em favor de seus sindicalizados ou
associados, pressupõe efetiva comprovação da existência
de vínculo funcional entre estes e o réu.
2. Inexistência, no caso, da prova do vínculo
funcional entre a ré e os servidores em benefício dos quais
a demanda veio a ser intentada.
3. Processo julgado extinto, sem apreciação do
mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI e parágrafo 3...,
do Código de Processo Civil.
4. Recursos de apelação e remessa oficial que se julga
prejudicados.
2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao inciso
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1520-6D26-505F-01D9 e senha F0FE-B209-88D4-F65E
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 544999 AGR / DF
XXI do art. 5... da Constituição Federal. Sustenta que a exigência
de comprovação do vínculo funcional dos beneficiários da ação em tela
com a ora Recorrida não pode prosperar. Decerto, em casos de
substituição processual, com o é o presente, a legitimidade da
Recorrente de forma alguma pode ser condicionada a esse tipo de
exigência, uma vez que a associação atua judicialmente em nome
próprio (sic , fls. 919).
3. Tenho que a insurgência merece acolhida. É que o
entendimento adotado pela tribunal de origem destoa da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Este nosso
Tribunal entende que a legitimidade do sindicato é ampla para
representar os interesses da categoria, independentemente de
comprovação de vínculo funcional entre o demandado e seus
representados, desde que o processo esteja na fase de
conhecimento (sendo esse o caso dos autos). Por esclarecedor,
reproduzo o seguinte trecho do Recurso Extraordinário 363.860-AgR, da relatoria do
ministro Cezar Peluso:
Ora, se o sindicato atua em nome próprio, mas na
defesa de direito alheio, inclusive com a possibilidade de
substituir todos os trabalhadores da categoria, é
prescindível a comprovação, durante a ação de
conhecimento, que é o caso dos autos, do vínculo
funcional de cada substituído. Tal exigência somente se
verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito
- liquidação e execução de sentença - quando, aí sim, será
individualizado cada crédito, inclusive com a
comprovação de enquadramento dos exeqüentes ao
dispositivo condenatório da sentença.
4. Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados:
AI 760.327-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; Recurso Extraordinário
430.082, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e o MS
26.156, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Isso posto, e frente ao § 1...-A do art. 557 do Código de Processo Civil, dou
provimento ao recurso. O que faço para reconhecer a
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 544999 AGR / DF
XXI do art. 5... da Constituição Federal. Sustenta que a exigência
de comprovação do vínculo funcional dos beneficiários da ação em tela
com a ora Recorrida não pode prosperar. Decerto, em casos de
substituição processual, com o é o presente, a legitimidade da
Recorrente de forma alguma pode ser condicionada a esse tipo de
exigência, uma vez que a associação atua judicialmente em nome
próprio (sic , fls. 919).
3. Tenho que a insurgência merece acolhida. É que o
entendimento adotado pela tribunal de origem destoa da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Este nosso
Tribunal entende que a legitimidade do sindicato é ampla para
representar os interesses da categoria, independentemente de
comprovação de vínculo funcional entre o demandado e seus
representados, desde que o processo esteja na fase de
conhecimento (sendo esse o caso dos autos). Por esclarecedor,
reproduzo o seguinte trecho do Recurso Extraordinário 363.860-AgR, da relatoria do
ministro Cezar Peluso:
Ora, se o sindicato atua em nome próprio, mas na
defesa de direito alheio, inclusive com a possibilidade de
substituir todos os trabalhadores da categoria, é
prescindível a comprovação, durante a ação de
conhecimento, que é o caso dos autos, do vínculo
funcional de cada substituído. Tal exigência somente se
verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito
- liquidação e execução de sentença - quando, aí sim, será
individualizado cada crédito, inclusive com a
comprovação de enquadramento dos exeqüentes ao
dispositivo condenatório da sentença.
4. Nesse mesmo sentido, vejam-se os seguintes julgados:
AI 760.327-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; Recurso Extraordinário
430.082, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e o MS
26.156, da relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Isso posto, e frente ao § 1...-A do art. 557 do Código de Processo Civil, dou
provimento ao recurso. O que faço para reconhecer a
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Recurso Extraordinário 544999 AGR / DF
legitimidade ativa do recorrente e determinar que a instância
judicante de origem prossiga no julgamento do feito.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Saliente-se que a diretriz colocada no decisum vem sendo mantida
pelo SUPREMO. Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Legitimidade processual. Sindicato. Desnecessidade de
comprovação, na fase de conhecimento, de vínculo funcional
dos filiados. 1. A decisão agravada está em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a qual reconhece a ampla
legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual
nas ações em que responde pela defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da
categoria. 2. Tampouco se pode exigir, ainda na fase de
conhecimento, efetiva comprovação de vínculo funcional dos
filiados. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AI
840917 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
5/11/2013)”
E ainda: Recurso Extraordinário 1.105.334, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de
30/4/2018.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 544999 AGR / DF
legitimidade ativa do recorrente e determinar que a instância
judicante de origem prossiga no julgamento do feito.”
Não há reparo a fazer no entendimento aplicado.
Saliente-se que a diretriz colocada no decisum vem sendo mantida
pelo SUPREMO. Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo de instrumento.
Legitimidade processual. Sindicato. Desnecessidade de
comprovação, na fase de conhecimento, de vínculo funcional
dos filiados. 1. A decisão agravada está em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a qual reconhece a ampla
legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual
nas ações em que responde pela defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da
categoria. 2. Tampouco se pode exigir, ainda na fase de
conhecimento, efetiva comprovação de vínculo funcional dos
filiados. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AI
840917 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de
5/11/2013)”
E ainda: Recurso Extraordinário 1.105.334, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de
30/4/2018.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno.
É o voto.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.999 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANASPS
- ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.
Não se tem ação coletiva formalizada por sindicato, considerado o artigo
8..., inciso III, da Constituição Federal, mas por associação de servidores
públicos, cuja regência encontra-se no artigo 5..., inciso XXI. Observada
essa distinção, o pronunciamento do Tribunal de origem mostra-se
harmônico com a diretriz fixada pelo Supremo nos recursos
extraordinários n 573.232 e 612.043, Temas n 82 e 499 do repertório de
repercussão geral, de minha relatoria. Reporto-me à tese adotada no
segundo precedente, no qual veio a ser confirmada a orientação versada
no primeiro: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de
ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de
interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no
âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento
anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação
jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Provejo o agravo
para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.999 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:UNIÃO
ADV.(A/S)
:ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S)
:ANASPS
- ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S)
:ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.
Não se tem ação coletiva formalizada por sindicato, considerado o artigo
8..., inciso III, da Constituição Federal, mas por associação de servidores
públicos, cuja regência encontra-se no artigo 5..., inciso XXI. Observada
essa distinção, o pronunciamento do Tribunal de origem mostra-se
harmônico com a diretriz fixada pelo Supremo nos recursos
extraordinários n 573.232 e 612.043, Temas n 82 e 499 do repertório de
repercussão geral, de minha relatoria. Reporto-me à tese adotada no
segundo precedente, no qual veio a ser confirmada a orientação versada
no primeiro: “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de
ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de
interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no
âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento
anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação
jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Provejo o agravo
para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.999
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANASPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/MG)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544.999
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : ANASPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.(A/S) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 154525/MG)
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544 . 999",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544 . 999",
"Recurso Extraordinário 544999 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 363 . 860 - AgR",
"AI 760 . 327 - AgR",
"Recurso Extraordinário 430 . 082",
"MS 26 . 156",
"Recurso Extraordinário 544999 AGR / DF",
"Recurso Extraordinário 363 . 860 - AgR",
"AI 760 . 327 - AgR",
"Recurso Extraordinário 430 . 082",
"MS 26 . 156",
"Recurso Extraordinário 544999 AGR / DF",
"AI 840917 AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 105 . 334",
"Recurso Extraordinário 544999 AGR / DF",
"AI 840917 AgR",
"Recurso Extraordinário 1 . 105 . 334",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544 . 999",
"recursos extraordinários n 573 . 232",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544 . 999",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544 . 999",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 544 . 999"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana",
"artigo 267 , inciso VI e parágrafo 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea a do inciso III do art . 102 da Constituição Republicana",
"artigo 267 , inciso VI e parágrafo 3 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 5 . . . da Constituição Federal",
"art . 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"XXI do art . 5 . . . da Constituição Federal",
"§ 1 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 8 . . . , inciso III , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 8 . . . , inciso III , da Constituição Federal",
"artigo",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ANASPS",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ANASPS",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ANASPS",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal Regional Federal da 1 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ANASPS",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ANASPS",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ANASPS",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"UNIÃO",
"UNIÃO",
"ANASPS",
"ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL",
"Primeira",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AYRES BRITTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"AYRES BRITTO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"Cezar Peluso",
"Ellen Gracie",
"Sepúlveda Pertence",
"Cármen Lúcia",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"DIAS TOFFOLI",
"ROBERTO BARROSO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"31 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"30",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"5",
"/",
"11",
"/",
"2013",
"30",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"30",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"30",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.473
SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ITAPORANGA D'AJUDA
ADV.(A/S)
:CRISTIANO MIRANDA PRADO
AGDO.(A/S)
:GRACE KELLY DOMINGOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOAO QUINTINO DE MOURA NETO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DO MATERIAL
FÁTICO-PROBATÓRIO.
1.
A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula
279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorados os
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 a 20 de setembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 46F2-F642-114E-11ED e senha 5A69-D96C-FF8F-FEA7
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.473
SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ITAPORANGA D'AJUDA
ADV.(A/S)
:CRISTIANO MIRANDA PRADO
AGDO.(A/S)
:GRACE KELLY DOMINGOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOAO QUINTINO DE MOURA NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno apresentado contra decisão que
negou provimento ao recurso, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, sob o
seguinte fundamento: “considerando-se que o aresto vergastado concluiu, com
base nos fatos e nas provas dos autos, que restarem configurados os elementos da
responsabilidade civil, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário, tendo em vista o óbice contido na Súmula nº 279/STF”.
2.
A parte agravante alega que “a única informação fática
necessária para a análise das razões recursais é fincada em fato delineado no
próprio Acórdão de que a desavença travada entre servidora do Agravante e a
Agravada assumiu natureza pessoal e desbordou das funções desenvolvidas pela
servidora, ou seja, nada teve a ver com a função desempenhada como preposta do
Poder Público”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 30E0-40D1-A92F-C310 e senha B2AA-EE70-101F-CCD5
Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.473
SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ITAPORANGA D'AJUDA
ADV.(A/S)
:CRISTIANO MIRANDA PRADO
AGDO.(A/S)
:GRACE KELLY DOMINGOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOAO QUINTINO DE MOURA NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno apresentado contra decisão que
negou provimento ao recurso, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, sob o
seguinte fundamento: “considerando-se que o aresto vergastado concluiu, com
base nos fatos e nas provas dos autos, que restarem configurados os elementos da
responsabilidade civil, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário, tendo em vista o óbice contido na Súmula nº 279/STF”.
2.
A parte agravante alega que “a única informação fática
necessária para a análise das razões recursais é fincada em fato delineado no
próprio Acórdão de que a desavença travada entre servidora do Agravante e a
Agravada assumiu natureza pessoal e desbordou das funções desenvolvidas pela
servidora, ou seja, nada teve a ver com a função desempenhada como preposta do
Poder Público”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.473
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido – no sentido de se verificar a
responsabilidade do Estado, ou seja, a existência de dano; a prova da
conduta da Administração; e a presença do nexo causal entre a conduta
administrativa e o dano ocorrido –, seria imprescindível a análise dos
fatos e do material probatório constante dos autos, procedimento inviável
em recurso extraordinário. Incide, na hipótese, a Súmula 279/STF. Nesse
sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS
ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF.
CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.473
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido – no sentido de se verificar a
responsabilidade do Estado, ou seja, a existência de dano; a prova da
conduta da Administração; e a presença do nexo causal entre a conduta
administrativa e o dano ocorrido –, seria imprescindível a análise dos
fatos e do material probatório constante dos autos, procedimento inviável
em recurso extraordinário. Incide, na hipótese, a Súmula 279/STF. Nesse
sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS
ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF.
CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1135473 AGR / SE
elementos configuradores da responsabilidade objetiva do
Estado são: (i) existência de dano; (ii) prova da conduta da
Administração; (iii) presença do nexo causal entre a conduta
administrativa e o dano ocorrido; e (iv) ausência de causa
excludente da responsabilidade.
2. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos
fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é
vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula
279/STF.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-
se no sentido de que pessoa jurídica de direito privado
prestadora de serviço público possui responsabilidade objetiva
em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço
público. Precedentes.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno
a que se nega provimento, com aplicação da multa.” (ARE
886.570-ED, de minha relatoria).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO PRATICADO POR
POLICIAIS MILITARES. NEXO CAUSAL. DANO MORAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO
DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
962.558-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do
CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135473 AGR / SE
elementos configuradores da responsabilidade objetiva do
Estado são: (i) existência de dano; (ii) prova da conduta da
Administração; (iii) presença do nexo causal entre a conduta
administrativa e o dano ocorrido; e (iv) ausência de causa
excludente da responsabilidade.
2. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos
fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é
vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula
279/STF.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-
se no sentido de que pessoa jurídica de direito privado
prestadora de serviço público possui responsabilidade objetiva
em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço
público. Precedentes.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno
a que se nega provimento, com aplicação da multa.” (ARE
886.570-ED, de minha relatoria).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO PRATICADO POR
POLICIAIS MILITARES. NEXO CAUSAL. DANO MORAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO
DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
962.558-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do
CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1135473 AGR / SE
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135473 AGR / SE
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.473
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA
D'AJUDA
ADV.(A/S) : CRISTIANO MIRANDA PRADO (5794/SE)
AGDO.(A/S) : GRACE KELLY DOMINGOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOAO QUINTINO DE MOURA NETO (4483/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.473
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA
D'AJUDA
ADV.(A/S) : CRISTIANO MIRANDA PRADO (5794/SE)
AGDO.(A/S) : GRACE KELLY DOMINGOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOAO QUINTINO DE MOURA NETO (4483/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748302642
| 2018-09-21T00:00:00
| 2018-09-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur391704
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RESPONSABILIDADE DO ESTADO)
ARE 886570 ED (1ªT), ARE 962558 AgR (2ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 23/10/2018, AMS.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1135473
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1135473 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA
ADV.(A/S) : CRISTIANO MIRANDA PRADO
AGDO.(A/S) : GRACE KELLY DOMINGOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOAO QUINTINO DE MOURA NETO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.473
SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ITAPORANGA D'AJUDA
ADV.(A/S)
:CRISTIANO MIRANDA PRADO
AGDO.(A/S)
:GRACE KELLY DOMINGOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOAO QUINTINO DE MOURA NETO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DO MATERIAL
FÁTICO-PROBATÓRIO.
1.
A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o
reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula
279/Supremo Tribunal Federal), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, majorados os
honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 14 a 20 de setembro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.473
SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ITAPORANGA D'AJUDA
ADV.(A/S)
:CRISTIANO MIRANDA PRADO
AGDO.(A/S)
:GRACE KELLY DOMINGOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOAO QUINTINO DE MOURA NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno apresentado contra decisão que
negou provimento ao recurso, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, sob o
seguinte fundamento: “considerando-se que o aresto vergastado concluiu, com
base nos fatos e nas provas dos autos, que restarem configurados os elementos da
responsabilidade civil, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário, tendo em vista o óbice contido na Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal”.
2.
A parte agravante alega que “a única informação fática
necessária para a análise das razões recursais é fincada em fato delineado no
próprio Acórdão de que a desavença travada entre servidora do Agravante e a
Agravada assumiu natureza pessoal e desbordou das funções desenvolvidas pela
servidora, ou seja, nada teve a ver com a função desempenhada como preposta do
Poder Público”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.473
SERGIPE
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
ITAPORANGA D'AJUDA
ADV.(A/S)
:CRISTIANO MIRANDA PRADO
AGDO.(A/S)
:GRACE KELLY DOMINGOS SANTOS
ADV.(A/S)
:JOAO QUINTINO DE MOURA NETO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno apresentado contra decisão que
negou provimento ao recurso, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, sob o
seguinte fundamento: “considerando-se que o aresto vergastado concluiu, com
base nos fatos e nas provas dos autos, que restarem configurados os elementos da
responsabilidade civil, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário
reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso
extraordinário, tendo em vista o óbice contido na Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal”.
2.
A parte agravante alega que “a única informação fática
necessária para a análise das razões recursais é fincada em fato delineado no
próprio Acórdão de que a desavença travada entre servidora do Agravante e a
Agravada assumiu natureza pessoal e desbordou das funções desenvolvidas pela
servidora, ou seja, nada teve a ver com a função desempenhada como preposta do
Poder Público”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.473
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido – no sentido de se verificar a
responsabilidade do Estado, ou seja, a existência de dano; a prova da
conduta da Administração; e a presença do nexo causal entre a conduta
administrativa e o dano ocorrido –, seria imprescindível a análise dos
fatos e do material probatório constante dos autos, procedimento inviável
em recurso extraordinário. Incide, na hipótese, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS
ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.473
SERGIPE
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido – no sentido de se verificar a
responsabilidade do Estado, ou seja, a existência de dano; a prova da
conduta da Administração; e a presença do nexo causal entre a conduta
administrativa e o dano ocorrido –, seria imprescindível a análise dos
fatos e do material probatório constante dos autos, procedimento inviável
em recurso extraordinário. Incide, na hipótese, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido, vejam-se os seguintes precedentes:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS
ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal.
CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1135473 AGR / SE
elementos configuradores da responsabilidade objetiva do
Estado são: (i) existência de dano; (ii) prova da conduta da
Administração; (iii) presença do nexo causal entre a conduta
administrativa e o dano ocorrido; e (iv) ausência de causa
excludente da responsabilidade.
2. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos
fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é
vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-
se no sentido de que pessoa jurídica de direito privado
prestadora de serviço público possui responsabilidade objetiva
em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço
público. Precedentes.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno
a que se nega provimento, com aplicação da multa.” (ARE
886.570-ED, de minha relatoria).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO PRATICADO POR
POLICIAIS MILITARES. NEXO CAUSAL. DANO MORAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO
DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
962.558-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do
Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1135473 AGR / SE
elementos configuradores da responsabilidade objetiva do
Estado são: (i) existência de dano; (ii) prova da conduta da
Administração; (iii) presença do nexo causal entre a conduta
administrativa e o dano ocorrido; e (iv) ausência de causa
excludente da responsabilidade.
2. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos
fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é
vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula
279/Supremo Tribunal Federal.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-
se no sentido de que pessoa jurídica de direito privado
prestadora de serviço público possui responsabilidade objetiva
em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço
público. Precedentes.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno
a que se nega provimento, com aplicação da multa.” (ARE
886.570-ED, de minha relatoria).
“AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL.
RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO PRATICADO POR
POLICIAIS MILITARES. NEXO CAUSAL. DANO MORAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
279
DO
SUPREMO
TRIBUNAL
FEDERAL.
CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO
DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE
962.558-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do
Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1135473 AGR / SE
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1135473 AGR / SE
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 21/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.473
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA
D'AJUDA
ADV.(A/S) : CRISTIANO MIRANDA PRADO (5794/SE)
AGDO.(A/S) : GRACE KELLY DOMINGOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOAO QUINTINO DE MOURA NETO (4483/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3568-620A-74B8-113D e senha 2FD6-9059-A371-3573
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.135.473
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA
D'AJUDA
ADV.(A/S) : CRISTIANO MIRANDA PRADO (5794/SE)
AGDO.(A/S) : GRACE KELLY DOMINGOS SANTOS
ADV.(A/S) : JOAO QUINTINO DE MOURA NETO (4483/SE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, majorados os honorários fixados
anteriormente, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 14.9.2018 a 20.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 135 . 473",
"Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 886 . 570 - ED",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 962 . 558 - AgR",
"ARE 1135473 AGR / SE",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 886 . 570 - ED",
"SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 962 . 558 - AgR",
"ARE 1135473 AGR / SE",
"ARE 1135473 AGR / SE"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D ' AJUDA",
"Brasília",
"MUNICIPIO DE ITAPORANGA D ' AJUDA",
"MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D ' AJUDA",
"ITAPORANGA",
"ITAPORANGA",
"MUNICIPIO DE ITAPORANGA D ' AJUDA",
"MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D ' AJUDA",
"ITAPORANGA D ' AJUDA",
"MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D ' AJUDA"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MUNICIPIO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"CRISTIANO MIRANDA PRADO",
"GRACE KELLY DOMINGOS SANTOS",
"JOAO QUINTINO DE MOURA NETO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CRISTIANO MIRANDA PRADO",
"GRACE KELLY DOMINGOS SANTOS",
"JOAO QUINTINO DE MOURA NETO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CRISTIANO MIRANDA PRADO",
"GRACE KELLY DOMINGOS SANTOS",
"JOAO QUINTINO DE MOURA NETO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"CRISTIANO MIRANDA PRADO",
"KELLY DOMINGOS SANTOS",
"JOAO QUINTINO DE MOURA NETO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"CRISTIANO MIRANDA PRADO",
"GRACE KELLY DOMINGOS SANTOS",
"JOAO QUINTINO DE MOURA NETO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14 a 20 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"20",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.414 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:A.S.J.
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO
(ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL);
RECEPTAÇÃO (ART. 180,
CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E
DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no
sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da
complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Ação
penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as
peculiaridades da causa. Inexistência de mora processual atribuível ao
Poder Judiciário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 17 de setembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A1FB-46B1-3CBB-C5FD e senha 2FCA-6769-0D8B-09AC
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 2
Extrato de Ata - 17/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.414
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : A.S.J.
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.9.2018 a
14.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26BB-8B55-029B-CD8C e senha 8A63-A780-EBD5-8B45
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.414
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : A.S.J.
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.9.2018 a
14.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 26BB-8B55-029B-CD8C e senha 8A63-A780-EBD5-8B45
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748275805
| 2018-09-17T00:00:00
| 2018-09-25T00:00:00
|
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL); RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa. Inexistência de mora processual atribuível ao Poder Judiciário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur391331
|
Número de páginas: 2.
Análise: 08/10/2018, MJC.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Primeira Turma
|
158414
| null |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 158414 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : A.S.J.
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.414 SERGIPE
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S)
:A.S.J.
ADV.(A/S)
:DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO
(ART. 157, § 2..., I E II, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL);
RECEPTAÇÃO (ART. 180,
CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E
DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no
sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da
complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Ação
penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as
peculiaridades da causa. Inexistência de mora processual atribuível ao
Poder Judiciário.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, em conformidade com a ata de
julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o
Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 17 de setembro de 2018.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.414
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : A.S.J.
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.9.2018 a
14.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 158.414
PROCED. : SERGIPE
RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES
AGTE.(S) : A.S.J.
ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.9.2018 a
14.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 2
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 158 . 414",
"HABEAS CORPUS 158 . 414",
"HABEAS CORPUS 158 . 414"
],
"LEGISLACAO": [
"ART . 157 , § 2 . . . , I E II , C / C ART . 70 , DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 180 , CAPUT , DO CÓDIGO PENAL",
"ART . 330 DO CÓDIGO PENAL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"17 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"7",
".",
"9",
".",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"9",
".",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/08/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.519 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
ADV.(A/S)
:ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – AJUIZAMENTO CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
SEDE DE OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA (AR 2.279-AgR/ES, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI) – POSSIBILIDADE, EM TESE –
INVIABILIDADE, NO PRESENTE CASO, POR TRATAR-SE DE MERA
REITERAÇÃO
DE PLEITO
ANTERIORMENTE
JÁ
DEDUZIDO
PERANTE ESTA SUPREMA CORTE – PEDIDO NÃO CONHECIDO –
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL
DA
REPÚBLICA
PELO
NÃO
PROVIMENTO
DO RECURSO –
RECURSO
DE
AGRAVO
IMPROVIDO.
POSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO
DE
AÇÃO
RESCISÓRIA ANTERIOR
– O sistema processual brasileiro admite o ajuizamento de nova ação
rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida
no julgamento de outra ação rescisória. Doutrina. Precedentes.
– A via excepcional da rescisão do julgado, contudo, não pode ser
utilizada com o propósito de reintroduzir, no âmbito de nova ação
rescisória, a mesma discussão já apreciada, definitivamente, em anterior
processo rescisório. Precedentes. Doutrina. Ocorrência, na espécie, de
mera reiteração do pedido anterior. Inadmissibilidade.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
AR 2519 AGR / ES
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de agosto de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AR 2519 AGR / ES
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de agosto de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
31/08/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.519 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
ADV.(A/S)
:ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, não conheceu desta ação rescisória.
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra da
eminente Chefe da Instituição, Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE,
ao opinar pelo não provimento do presente recurso de agravo, assim
resumiu e apreciou esta causa:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL.
AÇÃO
RESCISÓRIA.
NÃO
CONHECIMENTO.
AGRAVO
REGIMENTAL.
ARGUMENTOS
JÁ
ANALISADOS E AFASTADOS PELO
JUÍZO
RESCINDENDO.
MERA
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
APRECIADA EM AÇÃO RESCISÓRIA
ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO
CONHECIMENTO
DA
AÇÃO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.519 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
ADV.(A/S)
:ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, não conheceu desta ação rescisória.
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra da
eminente Chefe da Instituição, Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE,
ao opinar pelo não provimento do presente recurso de agravo, assim
resumiu e apreciou esta causa:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL.
AÇÃO
RESCISÓRIA.
NÃO
CONHECIMENTO.
AGRAVO
REGIMENTAL.
ARGUMENTOS
JÁ
ANALISADOS E AFASTADOS PELO
JUÍZO
RESCINDENDO.
MERA
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
APRECIADA EM AÇÃO RESCISÓRIA
ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO
CONHECIMENTO
DA
AÇÃO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
AR 2519 AGR / ES
1. Pedido de rescisão de acórdão em ação
rescisória proposta para rescindir julgado
que, dando provimento a recurso
extraordinário, assentou a impossibilidade
de concessão do adicional de assiduidade
aos
serventuários
de
cartórios
extrajudiciais.
2. A ação rescisória não é via processual
adequada para a rediscussão de questões já
enfrentadas
–
expressa
e
fundamentadamente – no acórdão
rescindendo.
3. O mero inconformismo das partes
quanto à interpretação e o alcance dados a
preceitos legais pela decisão rescindenda
não configura hipótese de cabimento da
ação rescisória.
– Parecer pelo desprovimento do agravo
regimental e pelo não conhecimento da
ação rescisória.
Trata-se de ação rescisória – com pedido de medida liminar –
proposta com fundamento no art. 966–V e VIII do Código de Processo
Civil, cuja finalidade é desconstituir a decisão proferida pelo Plenário
dessa Suprema Corte no julgamento da Ação Rescisória 2279,
decidida nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL
–
ADICIONAL DE
ASSIDUIDADE DEVIDO AOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
–
EXTENSÃO
AOS
SERVENTUÁRIOS
DOS
CARTÓRIOS
EXTRAJUDICIAIS
–
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 339 DO STF – DECISÃO RESCINDENDA QUE
NÃO INCORREU EM ERRO DE FATO NEM
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AR 2519 AGR / ES
1. Pedido de rescisão de acórdão em ação
rescisória proposta para rescindir julgado
que, dando provimento a recurso
extraordinário, assentou a impossibilidade
de concessão do adicional de assiduidade
aos
serventuários
de
cartórios
extrajudiciais.
2. A ação rescisória não é via processual
adequada para a rediscussão de questões já
enfrentadas
–
expressa
e
fundamentadamente – no acórdão
rescindendo.
3. O mero inconformismo das partes
quanto à interpretação e o alcance dados a
preceitos legais pela decisão rescindenda
não configura hipótese de cabimento da
ação rescisória.
– Parecer pelo desprovimento do agravo
regimental e pelo não conhecimento da
ação rescisória.
Trata-se de ação rescisória – com pedido de medida liminar –
proposta com fundamento no art. 966–V e VIII do Código de Processo
Civil, cuja finalidade é desconstituir a decisão proferida pelo Plenário
dessa Suprema Corte no julgamento da Ação Rescisória 2279,
decidida nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL
–
ADICIONAL DE
ASSIDUIDADE DEVIDO AOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
–
EXTENSÃO
AOS
SERVENTUÁRIOS
DOS
CARTÓRIOS
EXTRAJUDICIAIS
–
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 339 DO STF – DECISÃO RESCINDENDA QUE
NÃO INCORREU EM ERRO DE FATO NEM
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
AR 2519 AGR / ES
OFENDEU LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O STF firmou entendimento no sentido de que o
adicional de assiduidade é devido tão somente aos servidores da
Administração estadual, sendo impossível a sua extensão aos
serventuários de cartórios extrajudiciais. Súmula 339.
II – A questão objeto dos autos não se enquadra nas
hipóteses invocadas pelo autor na ação rescisória, e a
decisão rescindenda não incorreu em erro de fato nem ofendeu
literal disposição de lei.
III – Agravo regimental a que se nega provimento
(...)
O eminente Relator não conheceu da presente demanda, ao
argumento de que o autor restringiu-se, ‘tão somente, a reintroduzir,
no âmbito de nova ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, por
esta Suprema Corte, em anterior processo rescisório’, não infirmando
satisfatoriamente os fundamentos que dão suporte ao acórdão
impugnado.
Contra essa decisão, o autor interpôs agravo regimental,
sustentando que, embora esta nova ação rescisória utilize-se de
alegações constantes do pleito rescisório anterior, não se trata, diz, de
mera reprodução ou reiteração das razões apresentadas no primeiro
feito.
Neste aspecto, assevera que ‘a presente ação rescisória
funda-se em vícios próprios da decisão proferida quando do
julgamento da AR 2279-AgR/ES. Ocorre que esta, por sua vez,
também não enfrentou, isto é, não apreciou, os vícios que justificavam
a rescisão da decisão questionada quando do julgamento da ação
rescisória anterior, o que acaba, consequentemente, provocando a
necessidade de abordar argumentos já utilizados anteriormente, afinal,
são eles que confirmam a existência do alegado ERRO DE FATO
também na decisão que se busca rescindir com a presente ação’.
Insiste na admissibilidade da ação rescisória, reafirmando
a premissa de que a sua situação fático-jurídica, bem como o
correspondente entendimento jurisprudencial aplicável à especie, não
3
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AR 2519 AGR / ES
OFENDEU LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O STF firmou entendimento no sentido de que o
adicional de assiduidade é devido tão somente aos servidores da
Administração estadual, sendo impossível a sua extensão aos
serventuários de cartórios extrajudiciais. Súmula 339.
II – A questão objeto dos autos não se enquadra nas
hipóteses invocadas pelo autor na ação rescisória, e a
decisão rescindenda não incorreu em erro de fato nem ofendeu
literal disposição de lei.
III – Agravo regimental a que se nega provimento
(...)
O eminente Relator não conheceu da presente demanda, ao
argumento de que o autor restringiu-se, ‘tão somente, a reintroduzir,
no âmbito de nova ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, por
esta Suprema Corte, em anterior processo rescisório’, não infirmando
satisfatoriamente os fundamentos que dão suporte ao acórdão
impugnado.
Contra essa decisão, o autor interpôs agravo regimental,
sustentando que, embora esta nova ação rescisória utilize-se de
alegações constantes do pleito rescisório anterior, não se trata, diz, de
mera reprodução ou reiteração das razões apresentadas no primeiro
feito.
Neste aspecto, assevera que ‘a presente ação rescisória
funda-se em vícios próprios da decisão proferida quando do
julgamento da AR 2279-AgR/ES. Ocorre que esta, por sua vez,
também não enfrentou, isto é, não apreciou, os vícios que justificavam
a rescisão da decisão questionada quando do julgamento da ação
rescisória anterior, o que acaba, consequentemente, provocando a
necessidade de abordar argumentos já utilizados anteriormente, afinal,
são eles que confirmam a existência do alegado ERRO DE FATO
também na decisão que se busca rescindir com a presente ação’.
Insiste na admissibilidade da ação rescisória, reafirmando
a premissa de que a sua situação fático-jurídica, bem como o
correspondente entendimento jurisprudencial aplicável à especie, não
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
AR 2519 AGR / ES
foram devidamente apreciados pela Suprema Corte – tanto no
julgamento do RE 221640, como na análise da AR 2279 –, existindo,
no seu compreender, reiterado erro de fato capaz de justificar o manejo
do presente pedido rescisório.
Pede, assim, a reconsideração da decisão agravada, de modo que
seja admitida e processada a ação rescisória, até seu efetivo julgamento
de mérito; e, na hipótese de não ser exercido o juízo de retratação,
pugna pela submissão do agravo ao órgão colegiado competente.
Intimado, o Estado do Espírito Santo apresentou
contrarrazões.
Na sequência, vieram os autos à Procuradoria-Geral da
República para parecer.
II
A ação, de fato, não reúne condições de êxito. A decisão
agravada deve, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos.
Inicialmente, deve-se atentar para a excepcionalidade da ação
rescisória. Com efeito, malgrado admita-se a rescindibilidade de
decisão proferida em ação rescisória, somente é possível discutir-se, em
nova rescisória, vícios atinentes à decisão prolatada na rescisória
antecedente, e não na ação originária.
Na hipótese, o Supremo Tribunal Federal – no julgamento do
RE 221640 – reformou o entendimento de segundo grau, assentando a
impossibilidade de se reconhecer tempo de serviço em cartório
não-oficializado, para fins de concessão de gratificação de assiduidade
ao ora autor, servidor público do Estado do Espírito Santo.
Para tanto, invocou iterativa jurisprudência da Corte, no
sentido de que o adicional de assiduidade é devido tão-somente aos
servidores da Administração estadual, sendo inviável sua extensão aos
serventuários de cartórios extrajudiciais, ante o óbice do
enunciado 339 da Súmula do STF.
Proposta a AR 2279 – onde prolatado o acórdão rescindendo –,
decidiu o Tribunal pela negativa de seguimento à demanda,
utilizando, para isso, a mesma orientação jurisprudencial constante do
referido recurso extraordinário.
Neste pleito rescisório, pretende o autor – mais uma vez –
rediscutir alegações já examinadas no apelo extraordinário e
4
Supremo Tribunal Federal
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AR 2519 AGR / ES
foram devidamente apreciados pela Suprema Corte – tanto no
julgamento do RE 221640, como na análise da AR 2279 –, existindo,
no seu compreender, reiterado erro de fato capaz de justificar o manejo
do presente pedido rescisório.
Pede, assim, a reconsideração da decisão agravada, de modo que
seja admitida e processada a ação rescisória, até seu efetivo julgamento
de mérito; e, na hipótese de não ser exercido o juízo de retratação,
pugna pela submissão do agravo ao órgão colegiado competente.
Intimado, o Estado do Espírito Santo apresentou
contrarrazões.
Na sequência, vieram os autos à Procuradoria-Geral da
República para parecer.
II
A ação, de fato, não reúne condições de êxito. A decisão
agravada deve, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos.
Inicialmente, deve-se atentar para a excepcionalidade da ação
rescisória. Com efeito, malgrado admita-se a rescindibilidade de
decisão proferida em ação rescisória, somente é possível discutir-se, em
nova rescisória, vícios atinentes à decisão prolatada na rescisória
antecedente, e não na ação originária.
Na hipótese, o Supremo Tribunal Federal – no julgamento do
RE 221640 – reformou o entendimento de segundo grau, assentando a
impossibilidade de se reconhecer tempo de serviço em cartório
não-oficializado, para fins de concessão de gratificação de assiduidade
ao ora autor, servidor público do Estado do Espírito Santo.
Para tanto, invocou iterativa jurisprudência da Corte, no
sentido de que o adicional de assiduidade é devido tão-somente aos
servidores da Administração estadual, sendo inviável sua extensão aos
serventuários de cartórios extrajudiciais, ante o óbice do
enunciado 339 da Súmula do STF.
Proposta a AR 2279 – onde prolatado o acórdão rescindendo –,
decidiu o Tribunal pela negativa de seguimento à demanda,
utilizando, para isso, a mesma orientação jurisprudencial constante do
referido recurso extraordinário.
Neste pleito rescisório, pretende o autor – mais uma vez –
rediscutir alegações já examinadas no apelo extraordinário e
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Relatório
AR 2519 AGR / ES
nos autos da primeira ação rescisória. Ocorre que esta ação não é
a via processual adequada para a mera rediscussão de questões que o
tribunal já assentou no julgamento do qual decorreu a decisão que se
pretende ver desconstituída.
No caso, é exatamente isso que se verifica: o autor limita-se a
repisar os argumentos que lançou na AR 2279, buscando, em última
análise, reverter o decidido em favor do ente estatal em sede de recurso
extraordinário.
Aqui, como acertadamente ponderou a decisão agravada,
observa-se que ‘o cotejo entre as razões alegadas na
AR 2.279-AgR/ES, de um lado, e aquelas que agora foram invocadas
como suporte à pretensão rescisória ora deduzida, de outro, revela que
os argumentos expostos constituem mera reprodução, mera reiteração
ou mera renovação dos argumentos já apresentados à época do
ajuizamento daquela ação rescisória’.
Não se justifica, portanto, a pretensão do autor de
desconstituir a coisa julgada, sendo certo que o mero inconformismo
das partes quanto à interpretação e o alcance dados a preceitos legais
pela decisão rescindenda não pode configurar causa de manifesta
afronta a norma jurídica, sob pena de transformar a ação rescisória em
uma espécie de recurso ordinariamente cabível com prazo estendido.
Destarte, não há argumento novo suficiente para infirmar a
decisão agravada, que, aliás, como dito, mantém-se por seus próprios
fundamentos.
Assim, opino pelo desprovimento do agravo regimental e
pelo não conhecimento da ação rescisória.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação deste E. Plenário o presente recurso de agravo.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3E13-EBFA-40D3-5BEF e senha C5C4-36FD-4097-8437
Supremo Tribunal Federal
AR 2519 AGR / ES
nos autos da primeira ação rescisória. Ocorre que esta ação não é
a via processual adequada para a mera rediscussão de questões que o
tribunal já assentou no julgamento do qual decorreu a decisão que se
pretende ver desconstituída.
No caso, é exatamente isso que se verifica: o autor limita-se a
repisar os argumentos que lançou na AR 2279, buscando, em última
análise, reverter o decidido em favor do ente estatal em sede de recurso
extraordinário.
Aqui, como acertadamente ponderou a decisão agravada,
observa-se que ‘o cotejo entre as razões alegadas na
AR 2.279-AgR/ES, de um lado, e aquelas que agora foram invocadas
como suporte à pretensão rescisória ora deduzida, de outro, revela que
os argumentos expostos constituem mera reprodução, mera reiteração
ou mera renovação dos argumentos já apresentados à época do
ajuizamento daquela ação rescisória’.
Não se justifica, portanto, a pretensão do autor de
desconstituir a coisa julgada, sendo certo que o mero inconformismo
das partes quanto à interpretação e o alcance dados a preceitos legais
pela decisão rescindenda não pode configurar causa de manifesta
afronta a norma jurídica, sob pena de transformar a ação rescisória em
uma espécie de recurso ordinariamente cabível com prazo estendido.
Destarte, não há argumento novo suficiente para infirmar a
decisão agravada, que, aliás, como dito, mantém-se por seus próprios
fundamentos.
Assim, opino pelo desprovimento do agravo regimental e
pelo não conhecimento da ação rescisória.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação deste E. Plenário o presente recurso de agravo.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
31/08/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.519 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada por
esta Suprema Corte na matéria em exame.
Tal como tive o ensejo de assinalar na decisão ora recorrida, trata-se
de ação rescisória que, promovida com fundamento nos incisos V e VIII
do art. 966 do CPC, tem por finalidade desconstituir decisão irrecorrível
emanada do Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AR 2.279-
-AgR/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, que restou
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL – ADICIONAL DE
ASSIDUIDADE DEVIDO AOS SERVIDORES DO ESTADO
DO
ESPÍRITO
SANTO
–
EXTENSÃO
AOS
SERVENTUÁRIOS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 339 DO STF – DECISÃO
RESCINDENDA QUE NÃO INCORREU EM ERRO DE FATO
NEM OFENDEU LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O STF firmou entendimento no sentido de que o adicional
de assiduidade é devido tão somente aos servidores da
Administração estadual, sendo impossível a sua extensão aos
serventuários de cartórios extrajudiciais. Súmula 339.
II – A questão objeto dos autos não se enquadra nas
hipóteses invocadas pelo autor na ação rescisória, e a decisão
rescindenda não incorreu em erro de fato nem ofendeu literal
disposição de lei.
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PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.519 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada por
esta Suprema Corte na matéria em exame.
Tal como tive o ensejo de assinalar na decisão ora recorrida, trata-se
de ação rescisória que, promovida com fundamento nos incisos V e VIII
do art. 966 do CPC, tem por finalidade desconstituir decisão irrecorrível
emanada do Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AR 2.279-
-AgR/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, que restou
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL – ADICIONAL DE
ASSIDUIDADE DEVIDO AOS SERVIDORES DO ESTADO
DO
ESPÍRITO
SANTO
–
EXTENSÃO
AOS
SERVENTUÁRIOS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 339 DO STF – DECISÃO
RESCINDENDA QUE NÃO INCORREU EM ERRO DE FATO
NEM OFENDEU LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O STF firmou entendimento no sentido de que o adicional
de assiduidade é devido tão somente aos servidores da
Administração estadual, sendo impossível a sua extensão aos
serventuários de cartórios extrajudiciais. Súmula 339.
II – A questão objeto dos autos não se enquadra nas
hipóteses invocadas pelo autor na ação rescisória, e a decisão
rescindenda não incorreu em erro de fato nem ofendeu literal
disposição de lei.
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AR 2519 AGR / ES
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(grifei)
Sustentou-se, em síntese, nesta demanda rescisória, que “a decisão
rescindenda negou o direito do Autor de ver considerado, na aferição do tempo
de serviço para a incidência do adicional por tempo de serviço e da gratificação
de assiduidade, aquele prestado quando a serventia ainda não era oficializada,
o que, por sua vez, contraria a previsão contida no artigo 301, § 3º, inciso II, da
Lei Complementar Estadual nº 80/96, resultando em inegável violação ao direito
adquirido do Autor” (grifei).
Ao apreciar a presente causa, assinalei que a ação rescisória, para
ser validamente ajuizada, depende, entre outros requisitos essenciais,
da estrita observância, pela parte autora, da formalidade que, exigida
pelo Plenário desta Suprema Corte (AR 2.100-AgR/SC, Rel. Min. EROS
GRAU – AR 2.156-ED/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE – AR 2.209-
-AgR/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.), determina a produção de
mandato judicial com poderes especiais para a propositura da demanda
rescisória:
“AGRAVO REGIMENTAL.
AÇÃO
RESCISÓRIA.
JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE PROCURAÇÃO
DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AÇÕES
AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM
PODERES ESPECÍFICOS.
1. A ação rescisória, por se tratar de demanda de caráter
excepcional (uma vez que tem por escopo a desconstituição de
decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada), há de ser
postulada por representante processual devidamente amparado
por mandato judicial que lhe confira poderes específicos para
tanto.
2. Em se tratando de ação autônoma, o mandato originário
não se estende à proposição de ação rescisória. Os efeitos das
procurações outorgadas se exaurem com o encerramento definitivo
daquele processo.
2
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III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(grifei)
Sustentou-se, em síntese, nesta demanda rescisória, que “a decisão
rescindenda negou o direito do Autor de ver considerado, na aferição do tempo
de serviço para a incidência do adicional por tempo de serviço e da gratificação
de assiduidade, aquele prestado quando a serventia ainda não era oficializada,
o que, por sua vez, contraria a previsão contida no artigo 301, § 3º, inciso II, da
Lei Complementar Estadual nº 80/96, resultando em inegável violação ao direito
adquirido do Autor” (grifei).
Ao apreciar a presente causa, assinalei que a ação rescisória, para
ser validamente ajuizada, depende, entre outros requisitos essenciais,
da estrita observância, pela parte autora, da formalidade que, exigida
pelo Plenário desta Suprema Corte (AR 2.100-AgR/SC, Rel. Min. EROS
GRAU – AR 2.156-ED/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE – AR 2.209-
-AgR/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.), determina a produção de
mandato judicial com poderes especiais para a propositura da demanda
rescisória:
“AGRAVO REGIMENTAL.
AÇÃO
RESCISÓRIA.
JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE PROCURAÇÃO
DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AÇÕES
AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM
PODERES ESPECÍFICOS.
1. A ação rescisória, por se tratar de demanda de caráter
excepcional (uma vez que tem por escopo a desconstituição de
decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada), há de ser
postulada por representante processual devidamente amparado
por mandato judicial que lhe confira poderes específicos para
tanto.
2. Em se tratando de ação autônoma, o mandato originário
não se estende à proposição de ação rescisória. Os efeitos das
procurações outorgadas se exaurem com o encerramento definitivo
daquele processo.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AR 2519 AGR / ES
3. Exigência que não constitui formalismo extremo, mas
cautela que, além de condizente com a natureza especial e autônoma
da ação rescisória, visa resguardar os interesses dos próprios autores.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.”
(AR 2.196-AgR/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
Ocorre que o instrumento de mandato apresentado pela parte autora
no momento da propositura da presente ação não o foi com poderes
específicos para o ajuizamento desta demanda rescisória.
Revelar-se-ia, então, pertinente a intimação da parte autora para a
regularização da sua representação processual, sob pena de extinção do
processo sem resolução de mérito (CPC/15, art. 76, § 1º, inciso I, c/c o art. 485,
inciso IV).
Deixei de ordenar, no entanto, a providência acima referida,
considerada a absoluta inadmissibilidade da presente ação.
Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, em tema de
ação rescisória, tem proclamado ser admissível o seu ajuizamento,
mesmo que o objeto dessa ação autônoma de impugnação seja acórdão
resultante do julgamento de outra ação rescisória, vedada, contudo,
“a reiteração de ação rescisória sobre as mesmas questões decididas na
anterior” (RTJ 110/19, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei).
Esse entendimento funda-se na circunstância de que, “na relação
processual decorrente da rescisória anterior, pode surgir problema que possa
dar margem a nova rescisória, como a hipótese de juiz impedido”
(RTJ 110/19,32, trecho do voto do Ministro MOREIRA ALVES – grifei).
Impende advertir, por necessário, que a “ratio” subjacente a essa
orientação jurisprudencial apoia-se em autorizado magistério doutrinário
(PEDRO BATISTA MARTINS, “Recursos e Processos da Competência
Originária dos Tribunais”, p. 104/105, item n. 69, 1957, Forense; ODILON
3
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3. Exigência que não constitui formalismo extremo, mas
cautela que, além de condizente com a natureza especial e autônoma
da ação rescisória, visa resguardar os interesses dos próprios autores.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.”
(AR 2.196-AgR/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
Ocorre que o instrumento de mandato apresentado pela parte autora
no momento da propositura da presente ação não o foi com poderes
específicos para o ajuizamento desta demanda rescisória.
Revelar-se-ia, então, pertinente a intimação da parte autora para a
regularização da sua representação processual, sob pena de extinção do
processo sem resolução de mérito (CPC/15, art. 76, § 1º, inciso I, c/c o art. 485,
inciso IV).
Deixei de ordenar, no entanto, a providência acima referida,
considerada a absoluta inadmissibilidade da presente ação.
Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, em tema de
ação rescisória, tem proclamado ser admissível o seu ajuizamento,
mesmo que o objeto dessa ação autônoma de impugnação seja acórdão
resultante do julgamento de outra ação rescisória, vedada, contudo,
“a reiteração de ação rescisória sobre as mesmas questões decididas na
anterior” (RTJ 110/19, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei).
Esse entendimento funda-se na circunstância de que, “na relação
processual decorrente da rescisória anterior, pode surgir problema que possa
dar margem a nova rescisória, como a hipótese de juiz impedido”
(RTJ 110/19,32, trecho do voto do Ministro MOREIRA ALVES – grifei).
Impende advertir, por necessário, que a “ratio” subjacente a essa
orientação jurisprudencial apoia-se em autorizado magistério doutrinário
(PEDRO BATISTA MARTINS, “Recursos e Processos da Competência
Originária dos Tribunais”, p. 104/105, item n. 69, 1957, Forense; ODILON
3
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AR 2519 AGR / ES
DE ANDRADE, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. IX,
p. 85/86, item n. 62, 1946, Forense; LUIS EULÁLIO DE BUENO VIDIGAL,
“Da Ação Rescisória dos Julgados”, p. 48, item n. 50, 1948, Saraiva;
PONTES DE MIRANDA, “Tratado da Ação Rescisória das Sentenças e de
Outras Decisões”, § 35, p. 390/392, item n. 2, 5ª ed., 1976, Forense; SÉRGIO
RIZZI, “Ação Rescisória”, p. 111, item n. 66, 1979, RT; LUÍS ANTÔNIO DE
ANDRADE, “Aspectos e Inovações do Código de Processo Civil”,
p. 222/223, item n. 270, 1974, Francisco Alves; COQUEIJO COSTA, “Ação
Rescisória”, p. 140, item n. 133, 3ª ed., 1984, LTr, v.g.).
Ocorre, entretanto, que a pretensão rescisória deduzida pelo ora
recorrente foi formulada com o claro objetivo de fazer instaurar nova
(e inadmissível) discussão sobre controvérsia idêntica à que já fora
apreciada por esta Suprema Corte, tanto no julgamento da AR 2.279-
-AgR/ES, cujo acórdão motivou o ajuizamento desta segunda ação
rescisória, como também no julgamento do RE 221.640/ES, objeto de
impugnação da primeira ação rescisória ajuizada pelo mesmo autor.
Com efeito, o cotejo entre as razões alegadas na AR 2.279-AgR/ES, de
um lado, e aquelas que agora foram invocadas como suporte à pretensão
rescisória ora deduzida, de outro, revela que os argumentos expostos
constituem mera reprodução, mera reiteração ou mera renovação dos
argumentos já apresentados à época do ajuizamento daquela ação rescisória.
Cabe assinalar, no ponto, que a via excepcional da ação rescisória
não pode ser utilizada com o propósito de reintroduzir, no âmbito de
nova ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, definitivamente, em
anterior processo rescisório, consoante adverte a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (RTJ 110/510, Rel. Min. RAFAEL MAYER –
RTJ 132/147, Rel. Min. CARLOS MADEIRA, v.g.):
“AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. NÃO SE PRESTA A AÇÃO RESCISÓRIA AO
REEXAME PURO E SIMPLES DO QUE FOI APRECIADO
4
Supremo Tribunal Federal
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DE ANDRADE, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. IX,
p. 85/86, item n. 62, 1946, Forense; LUIS EULÁLIO DE BUENO VIDIGAL,
“Da Ação Rescisória dos Julgados”, p. 48, item n. 50, 1948, Saraiva;
PONTES DE MIRANDA, “Tratado da Ação Rescisória das Sentenças e de
Outras Decisões”, § 35, p. 390/392, item n. 2, 5ª ed., 1976, Forense; SÉRGIO
RIZZI, “Ação Rescisória”, p. 111, item n. 66, 1979, RT; LUÍS ANTÔNIO DE
ANDRADE, “Aspectos e Inovações do Código de Processo Civil”,
p. 222/223, item n. 270, 1974, Francisco Alves; COQUEIJO COSTA, “Ação
Rescisória”, p. 140, item n. 133, 3ª ed., 1984, LTr, v.g.).
Ocorre, entretanto, que a pretensão rescisória deduzida pelo ora
recorrente foi formulada com o claro objetivo de fazer instaurar nova
(e inadmissível) discussão sobre controvérsia idêntica à que já fora
apreciada por esta Suprema Corte, tanto no julgamento da AR 2.279-
-AgR/ES, cujo acórdão motivou o ajuizamento desta segunda ação
rescisória, como também no julgamento do RE 221.640/ES, objeto de
impugnação da primeira ação rescisória ajuizada pelo mesmo autor.
Com efeito, o cotejo entre as razões alegadas na AR 2.279-AgR/ES, de
um lado, e aquelas que agora foram invocadas como suporte à pretensão
rescisória ora deduzida, de outro, revela que os argumentos expostos
constituem mera reprodução, mera reiteração ou mera renovação dos
argumentos já apresentados à época do ajuizamento daquela ação rescisória.
Cabe assinalar, no ponto, que a via excepcional da ação rescisória
não pode ser utilizada com o propósito de reintroduzir, no âmbito de
nova ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, definitivamente, em
anterior processo rescisório, consoante adverte a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (RTJ 110/510, Rel. Min. RAFAEL MAYER –
RTJ 132/147, Rel. Min. CARLOS MADEIRA, v.g.):
“AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. NÃO SE PRESTA A AÇÃO RESCISÓRIA AO
REEXAME PURO E SIMPLES DO QUE FOI APRECIADO
4
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PELA DECISÃO RESCINDENDA, COMO SE SE TRATASSE
DE UMA NOVA INSTÂNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE.”
(RTJ 109/474, Rel. Min. RAFAEL MAYER, Pleno – grifei)
“AÇÃO RESCISÓRIA
– AJUIZAMENTO CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE
OUTRA
AÇÃO RESCISÓRIA –
POSSIBILIDADE, EM TESE –
INVIABILIDADE, NO CASO PRESENTE, POR TRATAR-SE
DE MERA
REITERAÇÃO
DE PEDIDO – AÇÃO
RESCISÓRIA DECLARADA INADMISSÍVEL, POR DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA – DEVOLUÇÃO,
AO AUTOR, DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO
CPC – AGRAVO IMPROVIDO.
…...................................................................................................
POSSIBILIDADE DE
NOVA
AÇÃO RESCISÓRIA
CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE
AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR
– O sistema processual brasileiro admite o ajuizamento de
nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir
decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória. Doutrina.
Precedentes.
– A via excepcional da rescisão do julgado, contudo, não pode
ser utilizada com o propósito de reintroduzir, no âmbito de nova
ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, definitivamente,
em
anterior
processo rescisório.
Precedentes.
Doutrina.
Ocorrência, na espécie, de mera reiteração do pedido anterior.
Inadmissibilidade.”
(AR 1.279-ED/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Irrepreensível, sob tal aspecto, o autorizado magistério de PONTES
DE MIRANDA (“Tratado da Ação Rescisória das Sentenças e de Outras
Decisões”, p. 392, § 35, item n. 2, 5ª ed., 1976, Forense):
“A sentença dada na ação rescisória (…) é outra sentença,
inconfundível com a sentença rescindenda. Se autor ou réu na ação
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PELA DECISÃO RESCINDENDA, COMO SE SE TRATASSE
DE UMA NOVA INSTÂNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE.”
(RTJ 109/474, Rel. Min. RAFAEL MAYER, Pleno – grifei)
“AÇÃO RESCISÓRIA
– AJUIZAMENTO CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE
OUTRA
AÇÃO RESCISÓRIA –
POSSIBILIDADE, EM TESE –
INVIABILIDADE, NO CASO PRESENTE, POR TRATAR-SE
DE MERA
REITERAÇÃO
DE PEDIDO – AÇÃO
RESCISÓRIA DECLARADA INADMISSÍVEL, POR DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA – DEVOLUÇÃO,
AO AUTOR, DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO
CPC – AGRAVO IMPROVIDO.
…...................................................................................................
POSSIBILIDADE DE
NOVA
AÇÃO RESCISÓRIA
CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE
AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR
– O sistema processual brasileiro admite o ajuizamento de
nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir
decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória. Doutrina.
Precedentes.
– A via excepcional da rescisão do julgado, contudo, não pode
ser utilizada com o propósito de reintroduzir, no âmbito de nova
ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, definitivamente,
em
anterior
processo rescisório.
Precedentes.
Doutrina.
Ocorrência, na espécie, de mera reiteração do pedido anterior.
Inadmissibilidade.”
(AR 1.279-ED/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Irrepreensível, sob tal aspecto, o autorizado magistério de PONTES
DE MIRANDA (“Tratado da Ação Rescisória das Sentenças e de Outras
Decisões”, p. 392, § 35, item n. 2, 5ª ed., 1976, Forense):
“A sentença dada na ação rescisória (…) é outra sentença,
inconfundível com a sentença rescindenda. Se autor ou réu na ação
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AR 2519 AGR / ES
rescisória, ou outro legitimado ativo, propõe ação rescisória contra
a sentença que se proferiu na ação rescisória, não renova pedido:
o pedido, que faz, é outro pedido. Não poderia renovar o que fez.
A ação rescisória, que então se lhe permite, é por algum dos fatos
mencionados no art. 485 ou no art. 486 do Código de Processo
Civil, ocorrido na relação jurídica processual da ação
rescisória. A sentença na primeira ação rescisória foi julgamento de
julgamento; a segunda é julgamento do ‘julgamento de julgamento’,
e não outro julgamento do julgamento de que se pedira, antes,
rescisão.” (grifei)
Vale ressaltar, por necessário, que esse entendimento doutrinário
vem de ser reafirmado por eminentes processualistas em sua análise
sobre o novo Código de Processo Civil (HUMBERTO THEODORO
JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. III/892-893,
item n. 686, 47ª ed., 2016, Forense; ELPÍDIO DONIZETTI, “Curso
Didático de Direito Processual Civil”, p. 1.360/1.361, item n. 3.5.4,
19ª ed., 2016, Atlas, v.g.).
O exame dos fundamentos subjacentes à presente causa,
reafirmados pelo ora agravante, evidencia que esta ação rescisória não
busca infirmar o acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte
no julgamento da AR 2.279-AgR/ES, mas a decisão proferida nos autos do
RE 221.640/ES, eis que, tal como precedentemente assinalado, o autor
limitou-se a renovar as mesmas razões anteriormente apresentadas por ele
na primeira demanda rescisória.
Vê-se, desse modo, que se revela insuscetível de conhecimento esta
demanda, uma vez que o autor – restringindo-se, tão somente, a
reintroduzir no âmbito de nova ação rescisória a mesma discussão já
apreciada, por esta Suprema Corte, em anterior processo rescisório – não
foi capaz de infirmar os fundamentos que dão suporte ao acórdão
subjacente ao julgamento da AR 2.279-AgR/ES.
6
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AR 2519 AGR / ES
rescisória, ou outro legitimado ativo, propõe ação rescisória contra
a sentença que se proferiu na ação rescisória, não renova pedido:
o pedido, que faz, é outro pedido. Não poderia renovar o que fez.
A ação rescisória, que então se lhe permite, é por algum dos fatos
mencionados no art. 485 ou no art. 486 do Código de Processo
Civil, ocorrido na relação jurídica processual da ação
rescisória. A sentença na primeira ação rescisória foi julgamento de
julgamento; a segunda é julgamento do ‘julgamento de julgamento’,
e não outro julgamento do julgamento de que se pedira, antes,
rescisão.” (grifei)
Vale ressaltar, por necessário, que esse entendimento doutrinário
vem de ser reafirmado por eminentes processualistas em sua análise
sobre o novo Código de Processo Civil (HUMBERTO THEODORO
JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. III/892-893,
item n. 686, 47ª ed., 2016, Forense; ELPÍDIO DONIZETTI, “Curso
Didático de Direito Processual Civil”, p. 1.360/1.361, item n. 3.5.4,
19ª ed., 2016, Atlas, v.g.).
O exame dos fundamentos subjacentes à presente causa,
reafirmados pelo ora agravante, evidencia que esta ação rescisória não
busca infirmar o acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte
no julgamento da AR 2.279-AgR/ES, mas a decisão proferida nos autos do
RE 221.640/ES, eis que, tal como precedentemente assinalado, o autor
limitou-se a renovar as mesmas razões anteriormente apresentadas por ele
na primeira demanda rescisória.
Vê-se, desse modo, que se revela insuscetível de conhecimento esta
demanda, uma vez que o autor – restringindo-se, tão somente, a
reintroduzir no âmbito de nova ação rescisória a mesma discussão já
apreciada, por esta Suprema Corte, em anterior processo rescisório – não
foi capaz de infirmar os fundamentos que dão suporte ao acórdão
subjacente ao julgamento da AR 2.279-AgR/ES.
6
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AR 2519 AGR / ES
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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AR 2519 AGR / ES
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
7
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Extrato de Ata - 31/08/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.519
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
ADV.(A/S) : ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR (9597/ES) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 796B-B40B-6E03-DAC5 e senha 3EFC-A03B-21CE-D1AD
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.519
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
ADV.(A/S) : ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR (9597/ES) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748234080
| 2018-08-31T00:00:00
| 2018-09-19T00:00:00
|
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
|
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA
|
E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA (AR 2.279-AgR/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) – POSSIBILIDADE, EM TESE – INVIABILIDADE, NO PRESENTE CASO, POR TRATAR-SE DE MERA REITERAÇÃO DE PLEITO ANTERIORMENTE JÁ DEDUZIDO PERANTE ESTA SUPREMA CORTE – PEDIDO NÃO CONHECIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
POSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR
– O sistema processual brasileiro admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória. Doutrina. Precedentes.
– A via excepcional da rescisão do julgado, contudo, não pode ser utilizada com o propósito de reintroduzir, no âmbito de nova ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, definitivamente, em anterior processo rescisório. Precedentes. Doutrina. Ocorrência, na espécie, de mera reiteração do pedido anterior. Inadmissibilidade.
|
sjur390982
|
- Acórdão(s) citado(s):
(AÇÃO RESCISÓRIA, GRATIFICAÇÃO, ASSIDUIDADE, SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL)
AR 2279 AgR (TP).
(AÇÃO RESCISÓRIA, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO)
AR 2100 AgR (TP), AR 2156 ED (TP), AR 2196 AgR (TP), AR 2209 AgR (TP).
(AÇÃO RESCISÓRIA, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, AJUIZAMENTO, MOMENTO ANTERIOR)
AR 1121 (TP) - RTJ 109/474, AR 1270 (TP) - RTJ 132/147, AR 1279 ED (TP), AR 1168 (TP) - RTJ 110/510, AR 1130 (TP) - RTJ 110/19.
- Decisão monocrática citada:
(AÇÃO RESCISÓRIA, GRATIFICAÇÃO, ASSIDUIDADE, SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL)
RE 221640.
Número de páginas: 15.
Análise: 14/12/2018, JSF.
|
CELSO DE MELLO
|
Tribunal Pleno
|
2519
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00076 PAR-00001 INC-00001 ART-00485 \n INC-00004 ART-00966 INC-00005 INC-00008\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
AR-AgR
|
acordaos
|
AR 2519 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
ADV.(A/S) : ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/08/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.519 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
ADV.(A/S)
:ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – AJUIZAMENTO CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
SEDE DE OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA (AR 2.279-AgR/ES, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI) – POSSIBILIDADE, EM TESE –
INVIABILIDADE, NO PRESENTE CASO, POR TRATAR-SE DE MERA
REITERAÇÃO
DE PLEITO
ANTERIORMENTE
JÁ
DEDUZIDO
PERANTE ESTA SUPREMA CORTE – PEDIDO NÃO CONHECIDO –
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL
DA
REPÚBLICA
PELO
NÃO
PROVIMENTO
DO RECURSO –
RECURSO
DE
AGRAVO
IMPROVIDO.
POSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO
DE
AÇÃO
RESCISÓRIA ANTERIOR
– O sistema processual brasileiro admite o ajuizamento de nova ação
rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida
no julgamento de outra ação rescisória. Doutrina. Precedentes.
– A via excepcional da rescisão do julgado, contudo, não pode ser
utilizada com o propósito de reintroduzir, no âmbito de nova ação
rescisória, a mesma discussão já apreciada, definitivamente, em anterior
processo rescisório. Precedentes. Doutrina. Ocorrência, na espécie, de
mera reiteração do pedido anterior. Inadmissibilidade.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
AR 2519 AGR / ES
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de agosto de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AR 2519 AGR / ES
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 24 a 30 de agosto de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
31/08/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.519 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
ADV.(A/S)
:ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, não conheceu desta ação rescisória.
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra da
eminente Chefe da Instituição, Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE,
ao opinar pelo não provimento do presente recurso de agravo, assim
resumiu e apreciou esta causa:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL.
AÇÃO
RESCISÓRIA.
NÃO
CONHECIMENTO.
AGRAVO
REGIMENTAL.
ARGUMENTOS
JÁ
ANALISADOS E AFASTADOS PELO
JUÍZO
RESCINDENDO.
MERA
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
APRECIADA EM AÇÃO RESCISÓRIA
ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO
CONHECIMENTO
DA
AÇÃO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.519 ESPÍRITO SANTO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
ADV.(A/S)
:ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que,
por mim proferida, não conheceu desta ação rescisória.
A douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra da
eminente Chefe da Instituição, Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE,
ao opinar pelo não provimento do presente recurso de agravo, assim
resumiu e apreciou esta causa:
“CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL.
AÇÃO
RESCISÓRIA.
NÃO
CONHECIMENTO.
AGRAVO
REGIMENTAL.
ARGUMENTOS
JÁ
ANALISADOS E AFASTADOS PELO
JUÍZO
RESCINDENDO.
MERA
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
APRECIADA EM AÇÃO RESCISÓRIA
ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO
CONHECIMENTO
DA
AÇÃO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
AR 2519 AGR / ES
1. Pedido de rescisão de acórdão em ação
rescisória proposta para rescindir julgado
que, dando provimento a recurso
extraordinário, assentou a impossibilidade
de concessão do adicional de assiduidade
aos
serventuários
de
cartórios
extrajudiciais.
2. A ação rescisória não é via processual
adequada para a rediscussão de questões já
enfrentadas
–
expressa
e
fundamentadamente – no acórdão
rescindendo.
3. O mero inconformismo das partes
quanto à interpretação e o alcance dados a
preceitos legais pela decisão rescindenda
não configura hipótese de cabimento da
ação rescisória.
– Parecer pelo desprovimento do agravo
regimental e pelo não conhecimento da
ação rescisória.
Trata-se de ação rescisória – com pedido de medida liminar –
proposta com fundamento no art. 966–V e VIII do Código de Processo
Civil, cuja finalidade é desconstituir a decisão proferida pelo Plenário
dessa Suprema Corte no julgamento da Ação Rescisória 2279,
decidida nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL
–
ADICIONAL DE
ASSIDUIDADE DEVIDO AOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
–
EXTENSÃO
AOS
SERVENTUÁRIOS
DOS
CARTÓRIOS
EXTRAJUDICIAIS
–
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal – DECISÃO RESCINDENDA QUE
NÃO INCORREU EM ERRO DE FATO NEM
2
Supremo Tribunal Federal
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AR 2519 AGR / ES
1. Pedido de rescisão de acórdão em ação
rescisória proposta para rescindir julgado
que, dando provimento a recurso
extraordinário, assentou a impossibilidade
de concessão do adicional de assiduidade
aos
serventuários
de
cartórios
extrajudiciais.
2. A ação rescisória não é via processual
adequada para a rediscussão de questões já
enfrentadas
–
expressa
e
fundamentadamente – no acórdão
rescindendo.
3. O mero inconformismo das partes
quanto à interpretação e o alcance dados a
preceitos legais pela decisão rescindenda
não configura hipótese de cabimento da
ação rescisória.
– Parecer pelo desprovimento do agravo
regimental e pelo não conhecimento da
ação rescisória.
Trata-se de ação rescisória – com pedido de medida liminar –
proposta com fundamento no art. 966–V e VIII do Código de Processo
Civil, cuja finalidade é desconstituir a decisão proferida pelo Plenário
dessa Suprema Corte no julgamento da Ação Rescisória 2279,
decidida nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO REGIMENTAL
–
ADICIONAL DE
ASSIDUIDADE DEVIDO AOS SERVIDORES DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
–
EXTENSÃO
AOS
SERVENTUÁRIOS
DOS
CARTÓRIOS
EXTRAJUDICIAIS
–
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal – DECISÃO RESCINDENDA QUE
NÃO INCORREU EM ERRO DE FATO NEM
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
AR 2519 AGR / ES
OFENDEU LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o
adicional de assiduidade é devido tão somente aos servidores da
Administração estadual, sendo impossível a sua extensão aos
serventuários de cartórios extrajudiciais. Súmula 339.
II – A questão objeto dos autos não se enquadra nas
hipóteses invocadas pelo autor na ação rescisória, e a
decisão rescindenda não incorreu em erro de fato nem ofendeu
literal disposição de lei.
III – Agravo regimental a que se nega provimento
(...)
O eminente Relator não conheceu da presente demanda, ao
argumento de que o autor restringiu-se, ‘tão somente, a reintroduzir,
no âmbito de nova ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, por
esta Suprema Corte, em anterior processo rescisório’, não infirmando
satisfatoriamente os fundamentos que dão suporte ao acórdão
impugnado.
Contra essa decisão, o autor interpôs agravo regimental,
sustentando que, embora esta nova ação rescisória utilize-se de
alegações constantes do pleito rescisório anterior, não se trata, diz, de
mera reprodução ou reiteração das razões apresentadas no primeiro
feito.
Neste aspecto, assevera que ‘a presente ação rescisória
funda-se em vícios próprios da decisão proferida quando do
julgamento da AR 2279-AgR/ES. Ocorre que esta, por sua vez,
também não enfrentou, isto é, não apreciou, os vícios que justificavam
a rescisão da decisão questionada quando do julgamento da ação
rescisória anterior, o que acaba, consequentemente, provocando a
necessidade de abordar argumentos já utilizados anteriormente, afinal,
são eles que confirmam a existência do alegado ERRO DE FATO
também na decisão que se busca rescindir com a presente ação’.
Insiste na admissibilidade da ação rescisória, reafirmando
a premissa de que a sua situação fático-jurídica, bem como o
correspondente entendimento jurisprudencial aplicável à especie, não
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AR 2519 AGR / ES
OFENDEU LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o
adicional de assiduidade é devido tão somente aos servidores da
Administração estadual, sendo impossível a sua extensão aos
serventuários de cartórios extrajudiciais. Súmula 339.
II – A questão objeto dos autos não se enquadra nas
hipóteses invocadas pelo autor na ação rescisória, e a
decisão rescindenda não incorreu em erro de fato nem ofendeu
literal disposição de lei.
III – Agravo regimental a que se nega provimento
(...)
O eminente Relator não conheceu da presente demanda, ao
argumento de que o autor restringiu-se, ‘tão somente, a reintroduzir,
no âmbito de nova ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, por
esta Suprema Corte, em anterior processo rescisório’, não infirmando
satisfatoriamente os fundamentos que dão suporte ao acórdão
impugnado.
Contra essa decisão, o autor interpôs agravo regimental,
sustentando que, embora esta nova ação rescisória utilize-se de
alegações constantes do pleito rescisório anterior, não se trata, diz, de
mera reprodução ou reiteração das razões apresentadas no primeiro
feito.
Neste aspecto, assevera que ‘a presente ação rescisória
funda-se em vícios próprios da decisão proferida quando do
julgamento da AR 2279-AgR/ES. Ocorre que esta, por sua vez,
também não enfrentou, isto é, não apreciou, os vícios que justificavam
a rescisão da decisão questionada quando do julgamento da ação
rescisória anterior, o que acaba, consequentemente, provocando a
necessidade de abordar argumentos já utilizados anteriormente, afinal,
são eles que confirmam a existência do alegado ERRO DE FATO
também na decisão que se busca rescindir com a presente ação’.
Insiste na admissibilidade da ação rescisória, reafirmando
a premissa de que a sua situação fático-jurídica, bem como o
correspondente entendimento jurisprudencial aplicável à especie, não
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Relatório
AR 2519 AGR / ES
foram devidamente apreciados pela Suprema Corte – tanto no
julgamento do Recurso Extraordinário 221640, como na análise da AR 2279 –, existindo,
no seu compreender, reiterado erro de fato capaz de justificar o manejo
do presente pedido rescisório.
Pede, assim, a reconsideração da decisão agravada, de modo que
seja admitida e processada a ação rescisória, até seu efetivo julgamento
de mérito; e, na hipótese de não ser exercido o juízo de retratação,
pugna pela submissão do agravo ao órgão colegiado competente.
Intimado, o Estado do Espírito Santo apresentou
contrarrazões.
Na sequência, vieram os autos à Procuradoria-Geral da
República para parecer.
II
A ação, de fato, não reúne condições de êxito. A decisão
agravada deve, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos.
Inicialmente, deve-se atentar para a excepcionalidade da ação
rescisória. Com efeito, malgrado admita-se a rescindibilidade de
decisão proferida em ação rescisória, somente é possível discutir-se, em
nova rescisória, vícios atinentes à decisão prolatada na rescisória
antecedente, e não na ação originária.
Na hipótese, o Supremo Tribunal Federal – no julgamento do
Recurso Extraordinário 221640 – reformou o entendimento de segundo grau, assentando a
impossibilidade de se reconhecer tempo de serviço em cartório
não-oficializado, para fins de concessão de gratificação de assiduidade
ao ora autor, servidor público do Estado do Espírito Santo.
Para tanto, invocou iterativa jurisprudência da Corte, no
sentido de que o adicional de assiduidade é devido tão-somente aos
servidores da Administração estadual, sendo inviável sua extensão aos
serventuários de cartórios extrajudiciais, ante o óbice do
enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Proposta a AR 2279 – onde prolatado o acórdão rescindendo –,
decidiu o Tribunal pela negativa de seguimento à demanda,
utilizando, para isso, a mesma orientação jurisprudencial constante do
referido recurso extraordinário.
Neste pleito rescisório, pretende o autor – mais uma vez –
rediscutir alegações já examinadas no apelo extraordinário e
4
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foram devidamente apreciados pela Suprema Corte – tanto no
julgamento do Recurso Extraordinário 221640, como na análise da AR 2279 –, existindo,
no seu compreender, reiterado erro de fato capaz de justificar o manejo
do presente pedido rescisório.
Pede, assim, a reconsideração da decisão agravada, de modo que
seja admitida e processada a ação rescisória, até seu efetivo julgamento
de mérito; e, na hipótese de não ser exercido o juízo de retratação,
pugna pela submissão do agravo ao órgão colegiado competente.
Intimado, o Estado do Espírito Santo apresentou
contrarrazões.
Na sequência, vieram os autos à Procuradoria-Geral da
República para parecer.
II
A ação, de fato, não reúne condições de êxito. A decisão
agravada deve, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos.
Inicialmente, deve-se atentar para a excepcionalidade da ação
rescisória. Com efeito, malgrado admita-se a rescindibilidade de
decisão proferida em ação rescisória, somente é possível discutir-se, em
nova rescisória, vícios atinentes à decisão prolatada na rescisória
antecedente, e não na ação originária.
Na hipótese, o Supremo Tribunal Federal – no julgamento do
Recurso Extraordinário 221640 – reformou o entendimento de segundo grau, assentando a
impossibilidade de se reconhecer tempo de serviço em cartório
não-oficializado, para fins de concessão de gratificação de assiduidade
ao ora autor, servidor público do Estado do Espírito Santo.
Para tanto, invocou iterativa jurisprudência da Corte, no
sentido de que o adicional de assiduidade é devido tão-somente aos
servidores da Administração estadual, sendo inviável sua extensão aos
serventuários de cartórios extrajudiciais, ante o óbice do
enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Proposta a AR 2279 – onde prolatado o acórdão rescindendo –,
decidiu o Tribunal pela negativa de seguimento à demanda,
utilizando, para isso, a mesma orientação jurisprudencial constante do
referido recurso extraordinário.
Neste pleito rescisório, pretende o autor – mais uma vez –
rediscutir alegações já examinadas no apelo extraordinário e
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Relatório
AR 2519 AGR / ES
nos autos da primeira ação rescisória. Ocorre que esta ação não é
a via processual adequada para a mera rediscussão de questões que o
tribunal já assentou no julgamento do qual decorreu a decisão que se
pretende ver desconstituída.
No caso, é exatamente isso que se verifica: o autor limita-se a
repisar os argumentos que lançou na AR 2279, buscando, em última
análise, reverter o decidido em favor do ente estatal em sede de recurso
extraordinário.
Aqui, como acertadamente ponderou a decisão agravada,
observa-se que ‘o cotejo entre as razões alegadas na
AR 2.279-AgR/ES, de um lado, e aquelas que agora foram invocadas
como suporte à pretensão rescisória ora deduzida, de outro, revela que
os argumentos expostos constituem mera reprodução, mera reiteração
ou mera renovação dos argumentos já apresentados à época do
ajuizamento daquela ação rescisória’.
Não se justifica, portanto, a pretensão do autor de
desconstituir a coisa julgada, sendo certo que o mero inconformismo
das partes quanto à interpretação e o alcance dados a preceitos legais
pela decisão rescindenda não pode configurar causa de manifesta
afronta a norma jurídica, sob pena de transformar a ação rescisória em
uma espécie de recurso ordinariamente cabível com prazo estendido.
Destarte, não há argumento novo suficiente para infirmar a
decisão agravada, que, aliás, como dito, mantém-se por seus próprios
fundamentos.
Assim, opino pelo desprovimento do agravo regimental e
pelo não conhecimento da ação rescisória.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação deste E. Plenário o presente recurso de agravo.
É o relatório.
5
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nos autos da primeira ação rescisória. Ocorre que esta ação não é
a via processual adequada para a mera rediscussão de questões que o
tribunal já assentou no julgamento do qual decorreu a decisão que se
pretende ver desconstituída.
No caso, é exatamente isso que se verifica: o autor limita-se a
repisar os argumentos que lançou na AR 2279, buscando, em última
análise, reverter o decidido em favor do ente estatal em sede de recurso
extraordinário.
Aqui, como acertadamente ponderou a decisão agravada,
observa-se que ‘o cotejo entre as razões alegadas na
AR 2.279-AgR/ES, de um lado, e aquelas que agora foram invocadas
como suporte à pretensão rescisória ora deduzida, de outro, revela que
os argumentos expostos constituem mera reprodução, mera reiteração
ou mera renovação dos argumentos já apresentados à época do
ajuizamento daquela ação rescisória’.
Não se justifica, portanto, a pretensão do autor de
desconstituir a coisa julgada, sendo certo que o mero inconformismo
das partes quanto à interpretação e o alcance dados a preceitos legais
pela decisão rescindenda não pode configurar causa de manifesta
afronta a norma jurídica, sob pena de transformar a ação rescisória em
uma espécie de recurso ordinariamente cabível com prazo estendido.
Destarte, não há argumento novo suficiente para infirmar a
decisão agravada, que, aliás, como dito, mantém-se por seus próprios
fundamentos.
Assim, opino pelo desprovimento do agravo regimental e
pelo não conhecimento da ação rescisória.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação deste E. Plenário o presente recurso de agravo.
É o relatório.
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Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
31/08/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.519 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada por
esta Suprema Corte na matéria em exame.
Tal como tive o ensejo de assinalar na decisão ora recorrida, trata-se
de ação rescisória que, promovida com fundamento nos incisos V e VIII
do art. 966 do Código de Processo Civil, tem por finalidade desconstituir decisão irrecorrível
emanada do Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AR 2.279-
-AgR/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, que restou
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL – ADICIONAL DE
ASSIDUIDADE DEVIDO AOS SERVIDORES DO ESTADO
DO
ESPÍRITO
SANTO
–
EXTENSÃO
AOS
SERVENTUÁRIOS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal – DECISÃO
RESCINDENDA QUE NÃO INCORREU EM ERRO DE FATO
NEM OFENDEU LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o adicional
de assiduidade é devido tão somente aos servidores da
Administração estadual, sendo impossível a sua extensão aos
serventuários de cartórios extrajudiciais. Súmula 339.
II – A questão objeto dos autos não se enquadra nas
hipóteses invocadas pelo autor na ação rescisória, e a decisão
rescindenda não incorreu em erro de fato nem ofendeu literal
disposição de lei.
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31/08/2018
PLENÁRIO
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.519 ESPÍRITO SANTO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada por
esta Suprema Corte na matéria em exame.
Tal como tive o ensejo de assinalar na decisão ora recorrida, trata-se
de ação rescisória que, promovida com fundamento nos incisos V e VIII
do art. 966 do Código de Processo Civil, tem por finalidade desconstituir decisão irrecorrível
emanada do Plenário desta Suprema Corte no julgamento da AR 2.279-
-AgR/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, que restou
consubstanciada em acórdão assim ementado:
“AGRAVO REGIMENTAL – ADICIONAL DE
ASSIDUIDADE DEVIDO AOS SERVIDORES DO ESTADO
DO
ESPÍRITO
SANTO
–
EXTENSÃO
AOS
SERVENTUÁRIOS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS –
IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal – DECISÃO
RESCINDENDA QUE NÃO INCORREU EM ERRO DE FATO
NEM OFENDEU LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o adicional
de assiduidade é devido tão somente aos servidores da
Administração estadual, sendo impossível a sua extensão aos
serventuários de cartórios extrajudiciais. Súmula 339.
II – A questão objeto dos autos não se enquadra nas
hipóteses invocadas pelo autor na ação rescisória, e a decisão
rescindenda não incorreu em erro de fato nem ofendeu literal
disposição de lei.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AR 2519 AGR / ES
III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(grifei)
Sustentou-se, em síntese, nesta demanda rescisória, que “a decisão
rescindenda negou o direito do Autor de ver considerado, na aferição do tempo
de serviço para a incidência do adicional por tempo de serviço e da gratificação
de assiduidade, aquele prestado quando a serventia ainda não era oficializada,
o que, por sua vez, contraria a previsão contida no artigo 301, § 3..., inciso II, da
Lei Complementar Estadual n 80/96, resultando em inegável violação ao direito
adquirido do Autor” (grifei).
Ao apreciar a presente causa, assinalei que a ação rescisória, para
ser validamente ajuizada, depende, entre outros requisitos essenciais,
da estrita observância, pela parte autora, da formalidade que, exigida
pelo Plenário desta Suprema Corte (AR 2.100-AgR/SC, Rel. Min. EROS
GRAU – AR 2.156-ED/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE – AR 2.209-
-AgR/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.), determina a produção de
mandato judicial com poderes especiais para a propositura da demanda
rescisória:
“AGRAVO REGIMENTAL.
AÇÃO
RESCISÓRIA.
JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE PROCURAÇÃO
DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AÇÕES
AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM
PODERES ESPECÍFICOS.
1. A ação rescisória, por se tratar de demanda de caráter
excepcional (uma vez que tem por escopo a desconstituição de
decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada), há de ser
postulada por representante processual devidamente amparado
por mandato judicial que lhe confira poderes específicos para
tanto.
2. Em se tratando de ação autônoma, o mandato originário
não se estende à proposição de ação rescisória. Os efeitos das
procurações outorgadas se exaurem com o encerramento definitivo
daquele processo.
2
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III – Agravo regimental a que se nega provimento.”
(grifei)
Sustentou-se, em síntese, nesta demanda rescisória, que “a decisão
rescindenda negou o direito do Autor de ver considerado, na aferição do tempo
de serviço para a incidência do adicional por tempo de serviço e da gratificação
de assiduidade, aquele prestado quando a serventia ainda não era oficializada,
o que, por sua vez, contraria a previsão contida no artigo 301, § 3..., inciso II, da
Lei Complementar Estadual n 80/96, resultando em inegável violação ao direito
adquirido do Autor” (grifei).
Ao apreciar a presente causa, assinalei que a ação rescisória, para
ser validamente ajuizada, depende, entre outros requisitos essenciais,
da estrita observância, pela parte autora, da formalidade que, exigida
pelo Plenário desta Suprema Corte (AR 2.100-AgR/SC, Rel. Min. EROS
GRAU – AR 2.156-ED/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE – AR 2.209-
-AgR/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.), determina a produção de
mandato judicial com poderes especiais para a propositura da demanda
rescisória:
“AGRAVO REGIMENTAL.
AÇÃO
RESCISÓRIA.
JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE PROCURAÇÃO
DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AÇÕES
AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM
PODERES ESPECÍFICOS.
1. A ação rescisória, por se tratar de demanda de caráter
excepcional (uma vez que tem por escopo a desconstituição de
decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada), há de ser
postulada por representante processual devidamente amparado
por mandato judicial que lhe confira poderes específicos para
tanto.
2. Em se tratando de ação autônoma, o mandato originário
não se estende à proposição de ação rescisória. Os efeitos das
procurações outorgadas se exaurem com o encerramento definitivo
daquele processo.
2
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AR 2519 AGR / ES
3. Exigência que não constitui formalismo extremo, mas
cautela que, além de condizente com a natureza especial e autônoma
da ação rescisória, visa resguardar os interesses dos próprios autores.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.”
(AR 2.196-AgR/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
Ocorre que o instrumento de mandato apresentado pela parte autora
no momento da propositura da presente ação não o foi com poderes
específicos para o ajuizamento desta demanda rescisória.
Revelar-se-ia, então, pertinente a intimação da parte autora para a
regularização da sua representação processual, sob pena de extinção do
processo sem resolução de mérito (Código de Processo Civil/15, art. 76, § 1..., inciso I, c/c o art. 485,
inciso IV).
Deixei de ordenar, no entanto, a providência acima referida,
considerada a absoluta inadmissibilidade da presente ação.
Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, em tema de
ação rescisória, tem proclamado ser admissível o seu ajuizamento,
mesmo que o objeto dessa ação autônoma de impugnação seja acórdão
resultante do julgamento de outra ação rescisória, vedada, contudo,
“a reiteração de ação rescisória sobre as mesmas questões decididas na
anterior” (RTJ 110/19, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei).
Esse entendimento funda-se na circunstância de que, “na relação
processual decorrente da rescisória anterior, pode surgir problema que possa
dar margem a nova rescisória, como a hipótese de juiz impedido”
(RTJ 110/19,32, trecho do voto do Ministro MOREIRA ALVES – grifei).
Impende advertir, por necessário, que a “ratio” subjacente a essa
orientação jurisprudencial apoia-se em autorizado magistério doutrinário
(PEDRO BATISTA MARTINS, “Recursos e Processos da Competência
Originária dos Tribunais”, p. 104/105, item n. 69, 1957, Forense; ODILON
3
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3. Exigência que não constitui formalismo extremo, mas
cautela que, além de condizente com a natureza especial e autônoma
da ação rescisória, visa resguardar os interesses dos próprios autores.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.”
(AR 2.196-AgR/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei)
Ocorre que o instrumento de mandato apresentado pela parte autora
no momento da propositura da presente ação não o foi com poderes
específicos para o ajuizamento desta demanda rescisória.
Revelar-se-ia, então, pertinente a intimação da parte autora para a
regularização da sua representação processual, sob pena de extinção do
processo sem resolução de mérito (Código de Processo Civil/15, art. 76, § 1..., inciso I, c/c o art. 485,
inciso IV).
Deixei de ordenar, no entanto, a providência acima referida,
considerada a absoluta inadmissibilidade da presente ação.
Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, em tema de
ação rescisória, tem proclamado ser admissível o seu ajuizamento,
mesmo que o objeto dessa ação autônoma de impugnação seja acórdão
resultante do julgamento de outra ação rescisória, vedada, contudo,
“a reiteração de ação rescisória sobre as mesmas questões decididas na
anterior” (RTJ 110/19, Rel. Min. SOARES MUÑOZ – grifei).
Esse entendimento funda-se na circunstância de que, “na relação
processual decorrente da rescisória anterior, pode surgir problema que possa
dar margem a nova rescisória, como a hipótese de juiz impedido”
(RTJ 110/19,32, trecho do voto do Ministro MOREIRA ALVES – grifei).
Impende advertir, por necessário, que a “ratio” subjacente a essa
orientação jurisprudencial apoia-se em autorizado magistério doutrinário
(PEDRO BATISTA MARTINS, “Recursos e Processos da Competência
Originária dos Tribunais”, p. 104/105, item n. 69, 1957, Forense; ODILON
3
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AR 2519 AGR / ES
DE ANDRADE, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. IX,
p. 85/86, item n. 62, 1946, Forense; LUIS EULÁLIO DE BUENO VIDIGAL,
“Da Ação Rescisória dos Julgados”, p. 48, item n. 50, 1948, Saraiva;
PONTES DE MIRANDA, “Tratado da Ação Rescisória das Sentenças e de
Outras Decisões”, § 35, p. 390/392, item n. 2, 5... ed., 1976, Forense; SÉRGIO
RIZZI, “Ação Rescisória”, p. 111, item n. 66, 1979, RT; LUÍS ANTÔNIO DE
ANDRADE, “Aspectos e Inovações do Código de Processo Civil”,
p. 222/223, item n. 270, 1974, Francisco Alves; COQUEIJO COSTA, “Ação
Rescisória”, p. 140, item n. 133, 3... ed., 1984, LTr, v.g.).
Ocorre, entretanto, que a pretensão rescisória deduzida pelo ora
recorrente foi formulada com o claro objetivo de fazer instaurar nova
(e inadmissível) discussão sobre controvérsia idêntica à que já fora
apreciada por esta Suprema Corte, tanto no julgamento da AR 2.279-
-AgR/ES, cujo acórdão motivou o ajuizamento desta segunda ação
rescisória, como também no julgamento do Recurso Extraordinário 221.640/ES, objeto de
impugnação da primeira ação rescisória ajuizada pelo mesmo autor.
Com efeito, o cotejo entre as razões alegadas na AR 2.279-AgR/ES, de
um lado, e aquelas que agora foram invocadas como suporte à pretensão
rescisória ora deduzida, de outro, revela que os argumentos expostos
constituem mera reprodução, mera reiteração ou mera renovação dos
argumentos já apresentados à época do ajuizamento daquela ação rescisória.
Cabe assinalar, no ponto, que a via excepcional da ação rescisória
não pode ser utilizada com o propósito de reintroduzir, no âmbito de
nova ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, definitivamente, em
anterior processo rescisório, consoante adverte a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (RTJ 110/510, Rel. Min. RAFAEL MAYER –
RTJ 132/147, Rel. Min. CARLOS MADEIRA, v.g.):
“AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. NÃO SE PRESTA A AÇÃO RESCISÓRIA AO
REEXAME PURO E SIMPLES DO QUE FOI APRECIADO
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
AR 2519 AGR / ES
DE ANDRADE, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. IX,
p. 85/86, item n. 62, 1946, Forense; LUIS EULÁLIO DE BUENO VIDIGAL,
“Da Ação Rescisória dos Julgados”, p. 48, item n. 50, 1948, Saraiva;
PONTES DE MIRANDA, “Tratado da Ação Rescisória das Sentenças e de
Outras Decisões”, § 35, p. 390/392, item n. 2, 5... ed., 1976, Forense; SÉRGIO
RIZZI, “Ação Rescisória”, p. 111, item n. 66, 1979, RT; LUÍS ANTÔNIO DE
ANDRADE, “Aspectos e Inovações do Código de Processo Civil”,
p. 222/223, item n. 270, 1974, Francisco Alves; COQUEIJO COSTA, “Ação
Rescisória”, p. 140, item n. 133, 3... ed., 1984, LTr, v.g.).
Ocorre, entretanto, que a pretensão rescisória deduzida pelo ora
recorrente foi formulada com o claro objetivo de fazer instaurar nova
(e inadmissível) discussão sobre controvérsia idêntica à que já fora
apreciada por esta Suprema Corte, tanto no julgamento da AR 2.279-
-AgR/ES, cujo acórdão motivou o ajuizamento desta segunda ação
rescisória, como também no julgamento do Recurso Extraordinário 221.640/ES, objeto de
impugnação da primeira ação rescisória ajuizada pelo mesmo autor.
Com efeito, o cotejo entre as razões alegadas na AR 2.279-AgR/ES, de
um lado, e aquelas que agora foram invocadas como suporte à pretensão
rescisória ora deduzida, de outro, revela que os argumentos expostos
constituem mera reprodução, mera reiteração ou mera renovação dos
argumentos já apresentados à época do ajuizamento daquela ação rescisória.
Cabe assinalar, no ponto, que a via excepcional da ação rescisória
não pode ser utilizada com o propósito de reintroduzir, no âmbito de
nova ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, definitivamente, em
anterior processo rescisório, consoante adverte a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (RTJ 110/510, Rel. Min. RAFAEL MAYER –
RTJ 132/147, Rel. Min. CARLOS MADEIRA, v.g.):
“AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. NÃO SE PRESTA A AÇÃO RESCISÓRIA AO
REEXAME PURO E SIMPLES DO QUE FOI APRECIADO
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AR 2519 AGR / ES
PELA DECISÃO RESCINDENDA, COMO SE SE TRATASSE
DE UMA NOVA INSTÂNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE.”
(RTJ 109/474, Rel. Min. RAFAEL MAYER, Pleno – grifei)
“AÇÃO RESCISÓRIA
– AJUIZAMENTO CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE
OUTRA
AÇÃO RESCISÓRIA –
POSSIBILIDADE, EM TESE –
INVIABILIDADE, NO CASO PRESENTE, POR TRATAR-SE
DE MERA
REITERAÇÃO
DE PEDIDO – AÇÃO
RESCISÓRIA DECLARADA INADMISSÍVEL, POR DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA – DEVOLUÇÃO,
AO AUTOR, DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO
Código de Processo Civil – AGRAVO IMPROVIDO.
…...................................................................................................
POSSIBILIDADE DE
NOVA
AÇÃO RESCISÓRIA
CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE
AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR
– O sistema processual brasileiro admite o ajuizamento de
nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir
decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória. Doutrina.
Precedentes.
– A via excepcional da rescisão do julgado, contudo, não pode
ser utilizada com o propósito de reintroduzir, no âmbito de nova
ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, definitivamente,
em
anterior
processo rescisório.
Precedentes.
Doutrina.
Ocorrência, na espécie, de mera reiteração do pedido anterior.
Inadmissibilidade.”
(AR 1.279-ED/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Irrepreensível, sob tal aspecto, o autorizado magistério de PONTES
DE MIRANDA (“Tratado da Ação Rescisória das Sentenças e de Outras
Decisões”, p. 392, § 35, item n. 2, 5... ed., 1976, Forense):
“A sentença dada na ação rescisória (…) é outra sentença,
inconfundível com a sentença rescindenda. Se autor ou réu na ação
5
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PELA DECISÃO RESCINDENDA, COMO SE SE TRATASSE
DE UMA NOVA INSTÂNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA
IMPROCEDENTE.”
(RTJ 109/474, Rel. Min. RAFAEL MAYER, Pleno – grifei)
“AÇÃO RESCISÓRIA
– AJUIZAMENTO CONTRA
ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE
OUTRA
AÇÃO RESCISÓRIA –
POSSIBILIDADE, EM TESE –
INVIABILIDADE, NO CASO PRESENTE, POR TRATAR-SE
DE MERA
REITERAÇÃO
DE PEDIDO – AÇÃO
RESCISÓRIA DECLARADA INADMISSÍVEL, POR DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA – DEVOLUÇÃO,
AO AUTOR, DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, II, DO
Código de Processo Civil – AGRAVO IMPROVIDO.
…...................................................................................................
POSSIBILIDADE DE
NOVA
AÇÃO RESCISÓRIA
CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE
AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR
– O sistema processual brasileiro admite o ajuizamento de
nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir
decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória. Doutrina.
Precedentes.
– A via excepcional da rescisão do julgado, contudo, não pode
ser utilizada com o propósito de reintroduzir, no âmbito de nova
ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, definitivamente,
em
anterior
processo rescisório.
Precedentes.
Doutrina.
Ocorrência, na espécie, de mera reiteração do pedido anterior.
Inadmissibilidade.”
(AR 1.279-ED/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Irrepreensível, sob tal aspecto, o autorizado magistério de PONTES
DE MIRANDA (“Tratado da Ação Rescisória das Sentenças e de Outras
Decisões”, p. 392, § 35, item n. 2, 5... ed., 1976, Forense):
“A sentença dada na ação rescisória (…) é outra sentença,
inconfundível com a sentença rescindenda. Se autor ou réu na ação
5
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AR 2519 AGR / ES
rescisória, ou outro legitimado ativo, propõe ação rescisória contra
a sentença que se proferiu na ação rescisória, não renova pedido:
o pedido, que faz, é outro pedido. Não poderia renovar o que fez.
A ação rescisória, que então se lhe permite, é por algum dos fatos
mencionados no art. 485 ou no art. 486 do Código de Processo
Civil, ocorrido na relação jurídica processual da ação
rescisória. A sentença na primeira ação rescisória foi julgamento de
julgamento; a segunda é julgamento do ‘julgamento de julgamento’,
e não outro julgamento do julgamento de que se pedira, antes,
rescisão.” (grifei)
Vale ressaltar, por necessário, que esse entendimento doutrinário
vem de ser reafirmado por eminentes processualistas em sua análise
sobre o novo Código de Processo Civil (HUMBERTO THEODORO
JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. III/892-893,
item n. 686, 47... ed., 2016, Forense; ELPÍDIO DONIZETTI, “Curso
Didático de Direito Processual Civil”, p. 1.360/1.361, item n. 3.5.4,
19... ed., 2016, Atlas, v.g.).
O exame dos fundamentos subjacentes à presente causa,
reafirmados pelo ora agravante, evidencia que esta ação rescisória não
busca infirmar o acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte
no julgamento da AR 2.279-AgR/ES, mas a decisão proferida nos autos do
Recurso Extraordinário 221.640/ES, eis que, tal como precedentemente assinalado, o autor
limitou-se a renovar as mesmas razões anteriormente apresentadas por ele
na primeira demanda rescisória.
Vê-se, desse modo, que se revela insuscetível de conhecimento esta
demanda, uma vez que o autor – restringindo-se, tão somente, a
reintroduzir no âmbito de nova ação rescisória a mesma discussão já
apreciada, por esta Suprema Corte, em anterior processo rescisório – não
foi capaz de infirmar os fundamentos que dão suporte ao acórdão
subjacente ao julgamento da AR 2.279-AgR/ES.
6
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AR 2519 AGR / ES
rescisória, ou outro legitimado ativo, propõe ação rescisória contra
a sentença que se proferiu na ação rescisória, não renova pedido:
o pedido, que faz, é outro pedido. Não poderia renovar o que fez.
A ação rescisória, que então se lhe permite, é por algum dos fatos
mencionados no art. 485 ou no art. 486 do Código de Processo
Civil, ocorrido na relação jurídica processual da ação
rescisória. A sentença na primeira ação rescisória foi julgamento de
julgamento; a segunda é julgamento do ‘julgamento de julgamento’,
e não outro julgamento do julgamento de que se pedira, antes,
rescisão.” (grifei)
Vale ressaltar, por necessário, que esse entendimento doutrinário
vem de ser reafirmado por eminentes processualistas em sua análise
sobre o novo Código de Processo Civil (HUMBERTO THEODORO
JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. III/892-893,
item n. 686, 47... ed., 2016, Forense; ELPÍDIO DONIZETTI, “Curso
Didático de Direito Processual Civil”, p. 1.360/1.361, item n. 3.5.4,
19... ed., 2016, Atlas, v.g.).
O exame dos fundamentos subjacentes à presente causa,
reafirmados pelo ora agravante, evidencia que esta ação rescisória não
busca infirmar o acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte
no julgamento da AR 2.279-AgR/ES, mas a decisão proferida nos autos do
Recurso Extraordinário 221.640/ES, eis que, tal como precedentemente assinalado, o autor
limitou-se a renovar as mesmas razões anteriormente apresentadas por ele
na primeira demanda rescisória.
Vê-se, desse modo, que se revela insuscetível de conhecimento esta
demanda, uma vez que o autor – restringindo-se, tão somente, a
reintroduzir no âmbito de nova ação rescisória a mesma discussão já
apreciada, por esta Suprema Corte, em anterior processo rescisório – não
foi capaz de infirmar os fundamentos que dão suporte ao acórdão
subjacente ao julgamento da AR 2.279-AgR/ES.
6
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
AR 2519 AGR / ES
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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AR 2519 AGR / ES
Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da
douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente
recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios
fundamentos, a decisão ora agravada.
É o meu voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 31/08/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.519
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
ADV.(A/S) : ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR (9597/ES) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.519
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA
ADV.(A/S) : ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR (9597/ES) E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão
Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
p/ Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 519",
"AR 2 . 279 - AgR / ES",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 519",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 519",
"Ação Rescisória 2279",
"SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal",
"Ação Rescisória 2279",
"SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal",
"AR 2279 - AgR / ES",
"AR 2279 - AgR / ES",
"Recurso Extraordinário 221640",
"enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AR",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 519",
"AR 2 . 279 - - AgR / ES",
"SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 519",
"AR 2 . 279 -",
"SÚMULA 339 DO Supremo Tribunal Federal",
"AR 2 . 100 - AgR / SC",
"AR 2 . 156 - ED / SC",
"AR 2 . 209 - - AgR / SC",
"AR",
"AR 2 . 196 - AgR / SC",
"RTJ 110 / 19",
"RTJ 110",
"AR 2 . 196 - AgR / SC",
"RTJ 110 / 19",
"RTJ 110 / 19 , 32",
"AR 2 . 279 - - AgR / ES",
"Recurso Extraordinário 221 . 640 / ES",
"AR 2 . 279 - AgR / ES",
"RTJ 110 / 510",
"RTJ 132 / 147",
"AR",
"Recurso Extraordinário 221 . 640 / ES",
"AR",
"RTJ 110 / 510",
"RTJ 132 / 147",
"RTJ 109 / 474",
"AR 1 . 279 - ED / PR",
"RTJ 109 / 474",
"AR 1 . 279 - ED / PR",
"AR 2 . 279 - AgR / ES",
"Recurso Extraordinário 221 . 640 / ES",
"AR",
"AR 2 . 279 - AgR / ES",
"Recurso Extraordinário 221 . 640 / ES",
"AR 2 . 279 - AgR / ES",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 519",
"AÇÃO RESCISÓRIA 2 . 519"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 966 – V e VIII do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 966 – V e VIII do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos V e VIII do art . 966 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"incisos V e VIII do art . 966 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 301 , § 3 . . . , inciso II , da Lei Complementar Estadual n 80 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 301 , § 3 . . . , inciso II , da Lei Complementar Estadual n 80 / 96",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 15 , art",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 15 , art . 76 , § 1 . . . , inciso",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 488 , II , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 488 , II , DO Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485",
"art . 486 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 485 ou no",
"art . 486 do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"Estado do Espírito Santo",
"Estado do Espírito Santo",
"Estado do Espírito Santo",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO",
"ESTADO DO ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA REPÚBLICA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário dessa",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário dessa Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"ES",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Estado do",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Saraiva",
"Forense",
"RT",
"Francisco Alves",
"LTr",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Saraiva",
"Forense",
"RT",
"LTr",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Forense",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Atlas",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Atlas",
"Plenário desta Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA",
"ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA",
"ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA",
"ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"EROS GRAU",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"EROS GRAU",
"ELLEN GRACIE",
"TEORI ZAVASCKI",
"CELSO DE MELLO",
"DIAS TOFFOLI",
"SOARES MUÑOZ",
"MOREIRA ALVES",
"PEDRO BATISTA MARTINS",
"DIAS TOFFOLI",
"SOARES MUÑOZ",
"MOREIRA ALVES",
"PEDRO BATISTA MARTINS",
"CELSO DE MELLO AR 2519",
"ES",
"LUIS EULÁLIO DE BUENO VIDIGAL",
"PONTES DE MIRANDA",
"SÉRGIO RIZZI",
"COQUEIJO COSTA",
"RAFAEL MAYER",
"CARLOS MADEIRA",
"/",
"ES",
"DE ANDRADE",
"LUIS EULÁLIO DE BUENO VIDIGAL",
"PONTES DE MIRANDA",
"SÉRGIO RIZZI",
"LUÍS ANTÔNIO DE ANDRADE",
"Francisco Alves",
"COQUEIJO COSTA",
"RAFAEL MAYER",
"CARLOS MADEIRA",
"CELSO DE MELLO",
"RAFAEL MAYER",
"CELSO DE MELLO",
"RAFAEL MAYER",
"CELSO DE MELLO",
"PONTES DE MIRANDA",
"CELSO DE MELLO",
"HUMBERTO THEODORO JÚNIOR",
"ELPÍDIO DONIZETTI",
"HUMBERTO THEODORO JÚNIOR",
"ELPÍDIO DONIZETTI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA",
"ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA",
"ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Doralúcia das Neves Santos"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"30 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1957",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1957",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1946",
"1948",
"1976",
"1979",
"1974",
"1984",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1946",
"1948",
"1976",
"1979",
"1974",
"1984",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1976",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2016",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"30",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"30",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/09/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.099.094 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:CRISTIANE FRANCATO PAULINO
ADV.(A/S)
:RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA
EMBDO.(A/S)
:JOSE PIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:JOSE PIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL: ANULAÇÃO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a 14/9/2018,
na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os
embargos de declaração para anular o acórdão embargado e majorar os
honorários advocatícios em 10%, conforme disposto no § 11 do art. 85 do
Código de Processo civil, ressalvada a eventual concessão do benefício da
justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia
(Presidente).
Brasília, 17 de setembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C5C9-3C32-CDA6-B8F0 e senha AB5C-A3B6-1CFE-85A8
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
17/09/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.099.094 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:CRISTIANE FRANCATO PAULINO
ADV.(A/S)
:RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA
EMBDO.(A/S)
:JOSE PIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:JOSE PIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 14.12.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por José Pio Ferreira contra julgado do Tribunal de
Justiça de São Paulo por incidência da Súmula 287 deste Supremo
Tribunal, sem majorar os honorários advocatícios de sucumbência (doc.
4).
Contra essa decisão Cristiane Francato Paulino opôs embargos de
declaração alegando omissão na majoração dos honorários advocatícios
(doc. 5). Esses embargos foram rejeitados (doc. 10).
2. Contra essa decisão Cristiane Francato Paulino interpôs agravo
regimental, no qual alegou a necessidade de majoração dos honorários
advocatícios (doc. 11).
Em 29.6.2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o
agravo interposto por Cristiane Francato Paulino como se tivesse sido
interposto por José Pio Ferreira contra a decisão de negativa de
seguimento do recurso extraordinário com agravo:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 564F-6353-380A-51DA e senha 025C-FCE1-E64E-F1A0
Supremo Tribunal Federal
17/09/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.099.094 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:CRISTIANE FRANCATO PAULINO
ADV.(A/S)
:RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA
EMBDO.(A/S)
:JOSE PIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:JOSE PIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 14.12.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por José Pio Ferreira contra julgado do Tribunal de
Justiça de São Paulo por incidência da Súmula 287 deste Supremo
Tribunal, sem majorar os honorários advocatícios de sucumbência (doc.
4).
Contra essa decisão Cristiane Francato Paulino opôs embargos de
declaração alegando omissão na majoração dos honorários advocatícios
(doc. 5). Esses embargos foram rejeitados (doc. 10).
2. Contra essa decisão Cristiane Francato Paulino interpôs agravo
regimental, no qual alegou a necessidade de majoração dos honorários
advocatícios (doc. 11).
Em 29.6.2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o
agravo interposto por Cristiane Francato Paulino como se tivesse sido
interposto por José Pio Ferreira contra a decisão de negativa de
seguimento do recurso extraordinário com agravo:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 564F-6353-380A-51DA e senha 025C-FCE1-E64E-F1A0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1099094 ED-AGR-ED / SP
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (doc. 16).
3. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2018, Cristiane Francato
Paulino opõe, em 14.8.2018, embargos de declaração (doc. 53).
4. A embargante alega erro material no acórdão embargado:
“CRISTIANE FRANCATO PAULINHO, a embargante, é a
autora da ação. E que JOSÉ PIO FERREIRA, o embargado, é o réu. O
pedido da autora foi julgado procedente pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. Razão pela qual foi JOSÉ PIO FERREIRA, o
réu, quem interpôs o recurso extraordinário e, depois o agravo em
recurso extraordinário.
A autora, por sua vez, embargou a decisão monocrática que
negou seguimento ao recurso extraordinário apenas para requerer que
os honorários de sucumbência fossem majorados, posto que o recurso
extraordinário foi apresentado já na vigência do novo Código de
Processo Civil.
(…) Por isso a autora interpôs o agravo regimental que agora foi
julgado.
Agora leia-se o acórdão embargado (…) O réu é o recorrente e a
autora, no agravo regimental, apenas busca a majoração dos
honorários de sucumbência” (doc. 17).
Requer
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 564F-6353-380A-51DA e senha 025C-FCE1-E64E-F1A0
Supremo Tribunal Federal
ARE 1099094 ED-AGR-ED / SP
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (doc. 16).
3. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2018, Cristiane Francato
Paulino opõe, em 14.8.2018, embargos de declaração (doc. 53).
4. A embargante alega erro material no acórdão embargado:
“CRISTIANE FRANCATO PAULINHO, a embargante, é a
autora da ação. E que JOSÉ PIO FERREIRA, o embargado, é o réu. O
pedido da autora foi julgado procedente pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. Razão pela qual foi JOSÉ PIO FERREIRA, o
réu, quem interpôs o recurso extraordinário e, depois o agravo em
recurso extraordinário.
A autora, por sua vez, embargou a decisão monocrática que
negou seguimento ao recurso extraordinário apenas para requerer que
os honorários de sucumbência fossem majorados, posto que o recurso
extraordinário foi apresentado já na vigência do novo Código de
Processo Civil.
(…) Por isso a autora interpôs o agravo regimental que agora foi
julgado.
Agora leia-se o acórdão embargado (…) O réu é o recorrente e a
autora, no agravo regimental, apenas busca a majoração dos
honorários de sucumbência” (doc. 17).
Requer
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 564F-6353-380A-51DA e senha 025C-FCE1-E64E-F1A0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 1099094 ED-AGR-ED / SP
“sejam estes embargos de declaração recebidos e providos para
suprir o errado material apontado, e assim completando-se a prestação
jurisdicional” (fl. 2, doc. 17).
5. Em 15.8.2018, deu-se “vista para manifestação da parte embargada, na
forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil” (doc. 19).
Em 27.8.2018, exauriu-se o prazo sem que a parte embargada se
manifestasse sobre este recurso.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1099094 ED-AGR-ED / SP
“sejam estes embargos de declaração recebidos e providos para
suprir o errado material apontado, e assim completando-se a prestação
jurisdicional” (fl. 2, doc. 17).
5. Em 15.8.2018, deu-se “vista para manifestação da parte embargada, na
forma do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil” (doc. 19).
Em 27.8.2018, exauriu-se o prazo sem que a parte embargada se
manifestasse sobre este recurso.
É o relatório.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
17/09/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.099.094 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica assiste à embargante.
2. Como relatado, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por José Pio Ferreira, sem majorar os honorários
advocatícios de sucumbência.
Contra essa decisão Cristiane Francato Paulino opôs embargos de
declaração e agravo regimental, para corrigir o erro material na decisão
recorrida. No entanto, seus recursos foram julgados improcedentes pelo
Supremo Tribunal Federal, sem exame de seu pedido.
3. Este Supremo Tribunal assentou ser possível majorar os
honorários advocatícios no Supremo Tribunal Federal quando fixados
pelas instâncias ordinárias, conforme se dispõe no § 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil: “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os
honorários fixados anteriormente”. Assim, por exemplo:
“A interposição de recurso sob a égide da nova lei processual
possibilita a majoração dos honorários advocatícios (ora fixados em
10% dez por cento sobre o valor da causa), mesmo quando não
apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015” (AO n. 2.063-AgR, Relator o Ministro Redator do
acórdão o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 14.9.2017).
4. Na espécie em exame, a decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário foi publicada em 18.5.2017 (fl. 80, vol. 2), na vigência do
atual Código de Processo Civil. Assim, ao negar seguimento ao recurso
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.099.094 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica assiste à embargante.
2. Como relatado, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por José Pio Ferreira, sem majorar os honorários
advocatícios de sucumbência.
Contra essa decisão Cristiane Francato Paulino opôs embargos de
declaração e agravo regimental, para corrigir o erro material na decisão
recorrida. No entanto, seus recursos foram julgados improcedentes pelo
Supremo Tribunal Federal, sem exame de seu pedido.
3. Este Supremo Tribunal assentou ser possível majorar os
honorários advocatícios no Supremo Tribunal Federal quando fixados
pelas instâncias ordinárias, conforme se dispõe no § 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil: “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os
honorários fixados anteriormente”. Assim, por exemplo:
“A interposição de recurso sob a égide da nova lei processual
possibilita a majoração dos honorários advocatícios (ora fixados em
10% dez por cento sobre o valor da causa), mesmo quando não
apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/2015” (AO n. 2.063-AgR, Relator o Ministro Redator do
acórdão o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 14.9.2017).
4. Na espécie em exame, a decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário foi publicada em 18.5.2017 (fl. 80, vol. 2), na vigência do
atual Código de Processo Civil. Assim, ao negar seguimento ao recurso
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Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1099094 ED-AGR-ED / SP
interposto pelo embargado (José Pio Ferreira) deveriam ter sido
majorados os honorários advocatícios de sucumbência.
5. Pelo exposto, voto no sentido de anular o acórdão embargado e
majorar os honorários advocatícios em 10%, conforme disposto no § 11
do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual
concessão do benefício da justiça gratuita.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1099094 ED-AGR-ED / SP
interposto pelo embargado (José Pio Ferreira) deveriam ter sido
majorados os honorários advocatícios de sucumbência.
5. Pelo exposto, voto no sentido de anular o acórdão embargado e
majorar os honorários advocatícios em 10%, conforme disposto no § 11
do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual
concessão do benefício da justiça gratuita.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 17/09/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.099.094
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : CRISTIANE FRANCATO PAULINO
ADV.(A/S) : RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (305479/SP)
EMBDO.(A/S) : JOSE PIO FERREIRA
ADV.(A/S) : JOSE PIO FERREIRA (119934/SP)
ADV.(A/S) : MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA (251322/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, para anular o acórdão embargado e majorar os
honorários advocatícios em 10%, conforme disposto no § 11 do art.
85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual
concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8C4B-4BAB-C3C1-AA5C e senha 7985-DEB3-B7B5-5F67
Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.099.094
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : CRISTIANE FRANCATO PAULINO
ADV.(A/S) : RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (305479/SP)
EMBDO.(A/S) : JOSE PIO FERREIRA
ADV.(A/S) : JOSE PIO FERREIRA (119934/SP)
ADV.(A/S) : MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA (251322/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, para anular o acórdão embargado e majorar os
honorários advocatícios em 10%, conforme disposto no § 11 do art.
85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual
concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748465427
| 2018-09-17T00:00:00
| 2018-10-19T00:00:00
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O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para anular o acórdão embargado e majorar os honorários advocatícios em 10%, conforme disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
|
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL: ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
|
sjur393025
|
- Acórdão(s) citado(s):
(MAJORAÇÃO, HONORÁRIOS)
AO 2063 AgR (TP).
Número de páginas: 7.
Análise: 19/11/2018, AMS.
|
DIAS TOFFOLI (Presidente)
|
Tribunal Pleno
|
1099094
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-ED-AgR-ED
|
acordaos
|
ARE 1099094 ED-AgR-ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : CRISTIANE FRANCATO PAULINO
ADV.(A/S) : RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA
EMBDO.(A/S) : JOSE PIO FERREIRA
ADV.(A/S) : JOSE PIO FERREIRA
ADV.(A/S) : MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/09/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.099.094 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:CRISTIANE FRANCATO PAULINO
ADV.(A/S)
:RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA
EMBDO.(A/S)
:JOSE PIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:JOSE PIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
PROCESSUAL CIVIL.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL: ANULAÇÃO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 7 a 14/9/2018,
na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os
embargos de declaração para anular o acórdão embargado e majorar os
honorários advocatícios em 10%, conforme disposto no § 11 do art. 85 do
Código de Processo civil, ressalvada a eventual concessão do benefício da
justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia
(Presidente).
Brasília, 17 de setembro de 2018.
Ministro Dias Toffoli
Presidente
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
17/09/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.099.094 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:CRISTIANE FRANCATO PAULINO
ADV.(A/S)
:RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA
EMBDO.(A/S)
:JOSE PIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:JOSE PIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 14.12.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por José Pio Ferreira contra julgado do Tribunal de
Justiça de São Paulo por incidência da Súmula 287 deste Supremo
Tribunal, sem majorar os honorários advocatícios de sucumbência (doc.
4).
Contra essa decisão Cristiane Francato Paulino opôs embargos de
declaração alegando omissão na majoração dos honorários advocatícios
(doc. 5). Esses embargos foram rejeitados (doc. 10).
2. Contra essa decisão Cristiane Francato Paulino interpôs agravo
regimental, no qual alegou a necessidade de majoração dos honorários
advocatícios (doc. 11).
Em 29.6.2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o
agravo interposto por Cristiane Francato Paulino como se tivesse sido
interposto por José Pio Ferreira contra a decisão de negativa de
seguimento do recurso extraordinário com agravo:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.099.094 SÃO PAULO
RELATOR
: MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S)
:CRISTIANE FRANCATO PAULINO
ADV.(A/S)
:RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA
EMBDO.(A/S)
:JOSE PIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:JOSE PIO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA
R E L A T Ó R I O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Em 14.12.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por José Pio Ferreira contra julgado do Tribunal de
Justiça de São Paulo por incidência da Súmula 287 deste Supremo
Tribunal, sem majorar os honorários advocatícios de sucumbência (doc.
4).
Contra essa decisão Cristiane Francato Paulino opôs embargos de
declaração alegando omissão na majoração dos honorários advocatícios
(doc. 5). Esses embargos foram rejeitados (doc. 10).
2. Contra essa decisão Cristiane Francato Paulino interpôs agravo
regimental, no qual alegou a necessidade de majoração dos honorários
advocatícios (doc. 11).
Em 29.6.2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o
agravo interposto por Cristiane Francato Paulino como se tivesse sido
interposto por José Pio Ferreira contra a decisão de negativa de
seguimento do recurso extraordinário com agravo:
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 564F-6353-380A-51DA e senha 025C-FCE1-E64E-F1A0
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1099094 ED-AGR-ED / SP
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (doc. 16).
3. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2018, Cristiane Francato
Paulino opõe, em 14.8.2018, embargos de declaração (doc. 53).
4. A embargante alega erro material no acórdão embargado:
“CRISTIANE FRANCATO PAULINHO, a embargante, é a
autora da ação. E que JOSÉ PIO FERREIRA, o embargado, é o réu. O
pedido da autora foi julgado procedente pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. Razão pela qual foi JOSÉ PIO FERREIRA, o
réu, quem interpôs o recurso extraordinário e, depois o agravo em
recurso extraordinário.
A autora, por sua vez, embargou a decisão monocrática que
negou seguimento ao recurso extraordinário apenas para requerer que
os honorários de sucumbência fossem majorados, posto que o recurso
extraordinário foi apresentado já na vigência do novo Código de
Processo Civil.
(…) Por isso a autora interpôs o agravo regimental que agora foi
julgado.
Agora leia-se o acórdão embargado (…) O réu é o recorrente e a
autora, no agravo regimental, apenas busca a majoração dos
honorários de sucumbência” (doc. 17).
Requer
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1099094 ED-AGR-ED / SP
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
PROCESSUAL
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%,
PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM,
OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2..., 3... E 11 DO ART. 85 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E MULTA APLICADA NO
PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4... DO ART. 1.021 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (doc. 16).
3. Publicada essa decisão no DJe de 7.8.2018, Cristiane Francato
Paulino opõe, em 14.8.2018, embargos de declaração (doc. 53).
4. A embargante alega erro material no acórdão embargado:
“CRISTIANE FRANCATO PAULINHO, a embargante, é a
autora da ação. E que JOSÉ PIO FERREIRA, o embargado, é o réu. O
pedido da autora foi julgado procedente pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. Razão pela qual foi JOSÉ PIO FERREIRA, o
réu, quem interpôs o recurso extraordinário e, depois o agravo em
recurso extraordinário.
A autora, por sua vez, embargou a decisão monocrática que
negou seguimento ao recurso extraordinário apenas para requerer que
os honorários de sucumbência fossem majorados, posto que o recurso
extraordinário foi apresentado já na vigência do novo Código de
Processo Civil.
(…) Por isso a autora interpôs o agravo regimental que agora foi
julgado.
Agora leia-se o acórdão embargado (…) O réu é o recorrente e a
autora, no agravo regimental, apenas busca a majoração dos
honorários de sucumbência” (doc. 17).
Requer
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Relatório
ARE 1099094 ED-AGR-ED / SP
“sejam estes embargos de declaração recebidos e providos para
suprir o errado material apontado, e assim completando-se a prestação
jurisdicional” (fl. 2, doc. 17).
5. Em 15.8.2018, deu-se “vista para manifestação da parte embargada, na
forma do art. 1023, §2..., do Código de Processo Civil” (doc. 19).
Em 27.8.2018, exauriu-se o prazo sem que a parte embargada se
manifestasse sobre este recurso.
É o relatório.
3
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1099094 ED-AGR-ED / SP
“sejam estes embargos de declaração recebidos e providos para
suprir o errado material apontado, e assim completando-se a prestação
jurisdicional” (fl. 2, doc. 17).
5. Em 15.8.2018, deu-se “vista para manifestação da parte embargada, na
forma do art. 1023, §2..., do Código de Processo Civil” (doc. 19).
Em 27.8.2018, exauriu-se o prazo sem que a parte embargada se
manifestasse sobre este recurso.
É o relatório.
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
17/09/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.099.094 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica assiste à embargante.
2. Como relatado, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por José Pio Ferreira, sem majorar os honorários
advocatícios de sucumbência.
Contra essa decisão Cristiane Francato Paulino opôs embargos de
declaração e agravo regimental, para corrigir o erro material na decisão
recorrida. No entanto, seus recursos foram julgados improcedentes pelo
Supremo Tribunal Federal, sem exame de seu pedido.
3. Este Supremo Tribunal assentou ser possível majorar os
honorários advocatícios no Supremo Tribunal Federal quando fixados
pelas instâncias ordinárias, conforme se dispõe no § 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil: “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os
honorários fixados anteriormente”. Assim, por exemplo:
“A interposição de recurso sob a égide da nova lei processual
possibilita a majoração dos honorários advocatícios (ora fixados em
10% dez por cento sobre o valor da causa), mesmo quando não
apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015” (AO n. 2.063-AgR, Relator o Ministro Redator do
acórdão o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 14.9.2017).
4. Na espécie em exame, a decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário foi publicada em 18.5.2017 (fl. 80, vol. 2), na vigência do
atual Código de Processo Civil. Assim, ao negar seguimento ao recurso
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2018
PLENÁRIO
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO 1.099.094 SÃO PAULO
V O T O
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):
1. Razão jurídica assiste à embargante.
2. Como relatado, neguei seguimento ao recurso extraordinário com
agravo interposto por José Pio Ferreira, sem majorar os honorários
advocatícios de sucumbência.
Contra essa decisão Cristiane Francato Paulino opôs embargos de
declaração e agravo regimental, para corrigir o erro material na decisão
recorrida. No entanto, seus recursos foram julgados improcedentes pelo
Supremo Tribunal Federal, sem exame de seu pedido.
3. Este Supremo Tribunal assentou ser possível majorar os
honorários advocatícios no Supremo Tribunal Federal quando fixados
pelas instâncias ordinárias, conforme se dispõe no § 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil: “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os
honorários fixados anteriormente”. Assim, por exemplo:
“A interposição de recurso sob a égide da nova lei processual
possibilita a majoração dos honorários advocatícios (ora fixados em
10% dez por cento sobre o valor da causa), mesmo quando não
apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do
Código de Processo Civil/2015” (AO n. 2.063-AgR, Relator o Ministro Redator do
acórdão o Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 14.9.2017).
4. Na espécie em exame, a decisão de inadmissibilidade do recurso
extraordinário foi publicada em 18.5.2017 (fl. 80, vol. 2), na vigência do
atual Código de Processo Civil. Assim, ao negar seguimento ao recurso
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MINISTRO PRESIDENTE
ARE 1099094 ED-AGR-ED / SP
interposto pelo embargado (José Pio Ferreira) deveriam ter sido
majorados os honorários advocatícios de sucumbência.
5. Pelo exposto, voto no sentido de anular o acórdão embargado e
majorar os honorários advocatícios em 10%, conforme disposto no § 11
do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual
concessão do benefício da justiça gratuita.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1099094 ED-AGR-ED / SP
interposto pelo embargado (José Pio Ferreira) deveriam ter sido
majorados os honorários advocatícios de sucumbência.
5. Pelo exposto, voto no sentido de anular o acórdão embargado e
majorar os honorários advocatícios em 10%, conforme disposto no § 11
do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual
concessão do benefício da justiça gratuita.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7
Extrato de Ata - 17/09/2018
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.099.094
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : CRISTIANE FRANCATO PAULINO
ADV.(A/S) : RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (305479/SP)
EMBDO.(A/S) : JOSE PIO FERREIRA
ADV.(A/S) : JOSE PIO FERREIRA (119934/SP)
ADV.(A/S) : MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA (251322/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, para anular o acórdão embargado e majorar os
honorários advocatícios em 10%, conforme disposto no § 11 do art.
85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual
concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO 1.099.094
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE
EMBTE.(S) : CRISTIANE FRANCATO PAULINO
ADV.(A/S) : RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (305479/SP)
EMBDO.(A/S) : JOSE PIO FERREIRA
ADV.(A/S) : JOSE PIO FERREIRA (119934/SP)
ADV.(A/S) : MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA (251322/SP)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, para anular o acórdão embargado e majorar os
honorários advocatícios em 10%, conforme disposto no § 11 do art.
85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual
concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias
Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"Súmula 287 deste Supremo Tribunal",
"RECURSO",
"Súmula 287 deste Supremo Tribunal",
"SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1099094",
"ARE 1099094",
"AO n . 2 . 063 - AgR",
"AO n . 2 . 063 - AgR",
"ARE 1099094 ED -",
"ARE 1099094 ED"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"§ 2 . . . , 3 . . . E 11 DO ART . 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / 2015",
"§ 4 . . . DO ART . 1 . 021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1023 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1023 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 11 do art . 85 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Tribunal de Justiça de São Paulo",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Plenário",
"Supremo Tribunal Federal",
"PLENÁRIO",
"Plenário",
"Plenário"
],
"PESSOA": [
"CRISTIANE FRANCATO PAULINO",
"RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA",
"JOSE PIO FERREIRA",
"JOSE PIO FERREIRA",
"MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA",
"Cármen Lúcia",
"Dias Toffoli",
"CRISTIANE FRANCATO PAULINO",
"RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA",
"JOSE PIO FERREIRA",
"JOSE PIO FERREIRA",
"MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"José Pio Ferreira",
"Cristiane Francato Paulino",
"Cristiane Francato Paulino",
"Cristiane Francato Paulino",
"José Pio Ferreira",
"CRISTIANE FRANCATO PAULINO",
"RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA",
"JOSE PIO FERREIRA",
"JOSE PIO FERREIRA",
"MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"José Pio Ferreira",
"Cristiane Francato Paulino",
"Cristiane Francato Paulino",
"Cristiane Francato Paulino",
"José Pio Ferreira",
"Cristiane Francato Paulino",
"CRISTIANE FRANCATO PAULINHO",
"JOSÉ PIO FERREIRA",
"JOSÉ PIO FERREIRA",
"Cristiane Francato Paulino",
"CRISTIANE FRANCATO PAULINHO",
"JOSÉ PIO FERREIRA",
"JOSÉ PIO FERREIRA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"José Pio Ferreira",
"Cristiane Francato Paulino",
"Luiz Fux",
"CÁRMEN LÚCIA",
"José Pio Ferreira",
"Cristiane Francato Paulino",
"Luiz Fux",
"José Pio Ferreira",
"José Pio Ferreira",
"CRISTIANE FRANCATO PAULINO",
"RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA",
"JOSE PIO FERREIRA",
"JOSE PIO FERREIRA",
"MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"CRISTIANE FRANCATO PAULINO",
"RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA",
"JOSE PIO FERREIRA",
"JOSE PIO FERREIRA",
"MAGDA GIZELIA DE ALMEIDA FERREIRA",
"Cármen Lúcia",
"Cármen Lúcia",
"Celso de Mello",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"Ricardo Lewandowski",
"Dias Toffoli",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"7",
"14",
"/",
"9",
"/",
"2018",
"17 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14",
".",
"12",
".",
"2017",
"29",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14",
".",
"12",
".",
"2017",
"29",
".",
"6",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"8",
".",
"2018",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"8",
".",
"2018",
"14",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2018",
"27",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2018",
"27",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2017",
"18",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2017",
"18",
".",
"5",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"7",
".",
"9",
".",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"9",
".",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
17/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.813
CEARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:ROSIMARY PIRES BARROS
ADV.(A/S)
:PAULO TELES DA SILVA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
MONTEPIO MILITAR. REVERSÃO PARA FILHA SOLTEIRA E
MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO
AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 7 a 14.9.2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de setembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
17/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.813
CEARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:ROSIMARY PIRES BARROS
ADV.(A/S)
:PAULO TELES DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, contra decisão que prolatei,
assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVERSÃO DA
PENSÃO EM FAVOR DA FILHA. LEI 897/1950 DO ESTADO DO
CEARÁ. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Inicialmente, cabe destacar que a pensão pleiteada pela
requerente não decorre da morte de seu pai, mas sim da exclusão do
beneficiário da PMCE de ofício, a bem da disciplina.
A peculiaridade do caso está no fato gerador do benefício em
questão. É que, ao contrário do que se vê comumente quando se está
tratando de pedidos de reversão, aqui, nos autos, o pensionamento de
onde se deseja partir a reversão teve origem não no falecimento de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.813
CEARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:ROSIMARY PIRES BARROS
ADV.(A/S)
:PAULO TELES DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, contra decisão que prolatei,
assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVERSÃO DA
PENSÃO EM FAVOR DA FILHA. LEI 897/1950 DO ESTADO DO
CEARÁ. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Inicialmente, cabe destacar que a pensão pleiteada pela
requerente não decorre da morte de seu pai, mas sim da exclusão do
beneficiário da PMCE de ofício, a bem da disciplina.
A peculiaridade do caso está no fato gerador do benefício em
questão. É que, ao contrário do que se vê comumente quando se está
tratando de pedidos de reversão, aqui, nos autos, o pensionamento de
onde se deseja partir a reversão teve origem não no falecimento de
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Relatório
ARE 1134813 AGR / CE
militar, mas na sua exclusão da corporação, a bem da disciplina.
Atribuir o efeito previdenciário à 'pensão' por exclusão a bem da
disciplina - e assim permitir a aplicação à hipótese da regra da
reversão - configura verdadeira mácula ao princípio da moralidade e
da razoabilidade, pois cria situação injusta em relação àqueles
familiares de ex-militares falecidos, que receberiam o mesmo
tratamento a ser dispensado à família do militar excluído da
corporação por infração disciplinar, para todos os efeitos, em relação ao
pensionamento." (Doc. 23, fl. 3)
É o relatório.
2
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1134813 AGR / CE
militar, mas na sua exclusão da corporação, a bem da disciplina.
Atribuir o efeito previdenciário à 'pensão' por exclusão a bem da
disciplina - e assim permitir a aplicação à hipótese da regra da
reversão - configura verdadeira mácula ao princípio da moralidade e
da razoabilidade, pois cria situação injusta em relação àqueles
familiares de ex-militares falecidos, que receberiam o mesmo
tratamento a ser dispensado à família do militar excluído da
corporação por infração disciplinar, para todos os efeitos, em relação ao
pensionamento." (Doc. 23, fl. 3)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
17/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.813
CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, ao examinar a Lei Estadual
897/1950, vigente à época do óbito do instituidor do benefício, consignou
que “a pensão militar poderia ser conferida às filhas de qualquer condição,
ficando tal direito sobrestado em razão da precedência conferida à viúva,
operando-se a reversão por ocasião do falecimento da então beneficiária”.
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional local
de regência, bem como o incursionamento no conjunto fático-probatório
constante dos autos.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal,
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a
teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1954-5137-39E8-D5A7 e senha 05BA-A45B-BBB4-F4D1
Supremo Tribunal Federal
17/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.813
CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, ao examinar a Lei Estadual
897/1950, vigente à época do óbito do instituidor do benefício, consignou
que “a pensão militar poderia ser conferida às filhas de qualquer condição,
ficando tal direito sobrestado em razão da precedência conferida à viúva,
operando-se a reversão por ocasião do falecimento da então beneficiária”.
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional local
de regência, bem como o incursionamento no conjunto fático-probatório
constante dos autos.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal,
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a
teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1134813 AGR / CE
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se
restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela
Súmula 279 do STF, de seguinte teor, in verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, destaco os seguintes
julgados:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE E
REVERSÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A
resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação
infraconstitucional (Lei Complementar estadual nº 180/1978), bem
como do conjunto fático-probatório trazido aos autos. Súmula 280 e
279/STF. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em
razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à agravante,
nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se
nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015.” (ARE 1.118.989-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe de 6/8/2018)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Previdenciário. 3. Pensão especial. Reversão do benefício. Filha
de ex-combatente. Interpretação da legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. 4. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.079.965-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 9/4/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
29.3.2017. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO DE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1954-5137-39E8-D5A7 e senha 05BA-A45B-BBB4-F4D1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134813 AGR / CE
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se
restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela
Súmula 279 do STF, de seguinte teor, in verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, destaco os seguintes
julgados:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE E
REVERSÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A
resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação
infraconstitucional (Lei Complementar estadual nº 180/1978), bem
como do conjunto fático-probatório trazido aos autos. Súmula 280 e
279/STF. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015,
fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do
CPC/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em
razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à agravante,
nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se
nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015.” (ARE 1.118.989-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe de 6/8/2018)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Previdenciário. 3. Pensão especial. Reversão do benefício. Filha
de ex-combatente. Interpretação da legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. 4. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.079.965-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 9/4/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
29.3.2017. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO DE
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1134813 AGR / CE
PENSÃO POR MORTE DE AVÔ. REVERSÃO DA COTA
REFERENTE À AVÓ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
452/1974. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à falta de
necessidade de produção da prova requerida, bem como no que tange à
verificação da existência de direito à reversão da cota da pensão da avó
falecida ao neto, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos
autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas
279 e 280 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a
sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites
da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica
infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna
inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 3. Agravo regimental a
que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios,
com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do
art. 1.021, §4º, do CPC.” (ARE 1.028.455, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma, DJe de 1/8/2018.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1134813 AGR / CE
PENSÃO POR MORTE DE AVÔ. REVERSÃO DA COTA
REFERENTE À AVÓ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
452/1974. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à falta de
necessidade de produção da prova requerida, bem como no que tange à
verificação da existência de direito à reversão da cota da pensão da avó
falecida ao neto, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos
autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas
279 e 280 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a
sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites
da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica
infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna
inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 tema 660). 3. Agravo regimental a
que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios,
com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do
art. 1.021, §4º, do CPC.” (ARE 1.028.455, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma, DJe de 1/8/2018.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 17/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.813
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ROSIMARY PIRES BARROS
ADV.(A/S) : PAULO TELES DA SILVA (4945/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
7.9.2018 a 14.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.813
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ROSIMARY PIRES BARROS
ADV.(A/S) : PAULO TELES DA SILVA (4945/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
7.9.2018 a 14.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748302655
| 2018-09-17T00:00:00
| 2018-09-27T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.9.2018 a 14.9.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MONTEPIO MILITAR. REVERSÃO PARA FILHA SOLTEIRA E MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
|
sjur391716
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279, SÚMULA 280)
ARE 1028455 AgR (2ªT), ARE 1079965 AgR (2ªT), ARE 1118989 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 11/10/2018, BMP.
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
1134813
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00006 ART-00009\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-EST LEI-000897 ANO-1950\n LEI ORDINÁRIA, CE"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1134813 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ROSIMARY PIRES BARROS
ADV.(A/S) : PAULO TELES DA SILVA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
17/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.813
CEARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:ROSIMARY PIRES BARROS
ADV.(A/S)
:PAULO TELES DA SILVA
EMENTA:
AGRAVO
INTERNO
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
COM
AGRAVO.
ADMINISTRATIVO.
MONTEPIO MILITAR. REVERSÃO PARA FILHA SOLTEIRA E
MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO
AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade
da ata de julgamento virtual de 7 a 14.9.2018, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 17 de setembro de 2018.
Ministro LUIZ FUX - RELATOR
Documento assinado digitalmente
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Relatório
17/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.813
CEARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:ROSIMARY PIRES BARROS
ADV.(A/S)
:PAULO TELES DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, contra decisão que prolatei,
assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVERSÃO DA
PENSÃO EM FAVOR DA FILHA. LEI 897/1950 DO ESTADO DO
CEARÁ. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Inicialmente, cabe destacar que a pensão pleiteada pela
requerente não decorre da morte de seu pai, mas sim da exclusão do
beneficiário da PMCE de ofício, a bem da disciplina.
A peculiaridade do caso está no fato gerador do benefício em
questão. É que, ao contrário do que se vê comumente quando se está
tratando de pedidos de reversão, aqui, nos autos, o pensionamento de
onde se deseja partir a reversão teve origem não no falecimento de
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.813
CEARÁ
RELATOR
: MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S)
:ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S)
:ROSIMARY PIRES BARROS
ADV.(A/S)
:PAULO TELES DA SILVA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo
interno interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, contra decisão que prolatei,
assim ementada, in verbis:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. REVERSÃO DA
PENSÃO EM FAVOR DA FILHA. LEI 897/1950 DO ESTADO DO
CEARÁ. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
DESPROVIDO.”
Inconformada com a decisão supra, a parte agravante interpõe o
presente recurso, alegando, em síntese:
"Inicialmente, cabe destacar que a pensão pleiteada pela
requerente não decorre da morte de seu pai, mas sim da exclusão do
beneficiário da PMCE de ofício, a bem da disciplina.
A peculiaridade do caso está no fato gerador do benefício em
questão. É que, ao contrário do que se vê comumente quando se está
tratando de pedidos de reversão, aqui, nos autos, o pensionamento de
onde se deseja partir a reversão teve origem não no falecimento de
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
ARE 1134813 AGR / CE
militar, mas na sua exclusão da corporação, a bem da disciplina.
Atribuir o efeito previdenciário à 'pensão' por exclusão a bem da
disciplina - e assim permitir a aplicação à hipótese da regra da
reversão - configura verdadeira mácula ao princípio da moralidade e
da razoabilidade, pois cria situação injusta em relação àqueles
familiares de ex-militares falecidos, que receberiam o mesmo
tratamento a ser dispensado à família do militar excluído da
corporação por infração disciplinar, para todos os efeitos, em relação ao
pensionamento." (Doc. 23, fl. 3)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1134813 AGR / CE
militar, mas na sua exclusão da corporação, a bem da disciplina.
Atribuir o efeito previdenciário à 'pensão' por exclusão a bem da
disciplina - e assim permitir a aplicação à hipótese da regra da
reversão - configura verdadeira mácula ao princípio da moralidade e
da razoabilidade, pois cria situação injusta em relação àqueles
familiares de ex-militares falecidos, que receberiam o mesmo
tratamento a ser dispensado à família do militar excluído da
corporação por infração disciplinar, para todos os efeitos, em relação ao
pensionamento." (Doc. 23, fl. 3)
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
17/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.813
CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, ao examinar a Lei Estadual
897/1950, vigente à época do óbito do instituidor do benefício, consignou
que “a pensão militar poderia ser conferida às filhas de qualquer condição,
ficando tal direito sobrestado em razão da precedência conferida à viúva,
operando-se a reversão por ocasião do falecimento da então beneficiária”.
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional local
de regência, bem como o incursionamento no conjunto fático-probatório
constante dos autos.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal,
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a
teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
17/09/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.813
CEARÁ
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação
não merece prosperar.
Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta
evidenciado das razões recursais que a parte agravante não trouxe
nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela
ser mantida, por seus próprios fundamentos.
Com efeito, o Tribunal de origem, ao examinar a Lei Estadual
897/1950, vigente à época do óbito do instituidor do benefício, consignou
que “a pensão militar poderia ser conferida às filhas de qualquer condição,
ficando tal direito sobrestado em razão da precedência conferida à viúva,
operando-se a reversão por ocasião do falecimento da então beneficiária”.
Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional local
de regência, bem como o incursionamento no conjunto fático-probatório
constante dos autos.
Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal,
decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo
infraconstitucional local, torna inadmissível o recurso extraordinário, a
teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário”.
Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso
extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1134813 AGR / CE
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se
restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, in verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, destaco os seguintes
julgados:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE E
REVERSÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A
resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação
infraconstitucional (Lei Complementar estadual n 180/1978), bem
como do conjunto fático-probatório trazido aos autos. Súmula 280 e
279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015,
fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do
Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em
razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à agravante,
nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se
nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 1.118.989-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe de 6/8/2018)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Previdenciário. 3. Pensão especial. Reversão do benefício. Filha
de ex-combatente. Interpretação da legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. 4. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos. Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.079.965-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 9/4/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
29.3.2017. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO DE
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1954-5137-39E8-D5A7 e senha 05BA-A45B-BBB4-F4D1
Supremo Tribunal Federal
ARE 1134813 AGR / CE
contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida
pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se
restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela
Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor, in verbis: “Para simples reexame de
prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, destaco os seguintes
julgados:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR
PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MAIORIDADE E
REVERSÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A
resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação
infraconstitucional (Lei Complementar estadual n 180/1978), bem
como do conjunto fático-probatório trazido aos autos. Súmula 280 e
279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015,
fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada
anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do
Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em
razão do deferimento da assistência judiciária gratuita à agravante,
nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015. 4. Agravo interno a que se
nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4...,
do Código de Processo Civil/2015.” (ARE 1.118.989-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso,
Primeira Turma, DJe de 6/8/2018)
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Previdenciário. 3. Pensão especial. Reversão do benefício. Filha
de ex-combatente. Interpretação da legislação infraconstitucional.
Ofensa reflexa. 4. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos. Impossibilidade. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência
de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.079.965-AgR, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 9/4/2018)
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM
29.3.2017. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO DE
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. LUIZ FUX
ARE 1134813 AGR / CE
PENSÃO POR MORTE DE AVÔ. REVERSÃO DA COTA
REFERENTE À AVÓ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
452/1974. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à falta de
necessidade de produção da prova requerida, bem como no que tange à
verificação da existência de direito à reversão da cota da pensão da avó
falecida ao neto, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos
autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas
279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a
sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites
da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica
infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna
inadmissível o recurso extraordinário. (Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013 tema 660). 3. Agravo regimental a
que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios,
com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e aplicação de multa, nos termos do
art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1.028.455, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma, DJe de 1/8/2018.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1134813 AGR / CE
PENSÃO POR MORTE DE AVÔ. REVERSÃO DA COTA
REFERENTE À AVÓ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
452/1974. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. 1. Para se chegar a conclusão diversa
daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à falta de
necessidade de produção da prova requerida, bem como no que tange à
verificação da existência de direito à reversão da cota da pensão da avó
falecida ao neto, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos
autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas
279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a
sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites
da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica
infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna
inadmissível o recurso extraordinário. (Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 1....08.2013 tema 660). 3. Agravo regimental a
que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios,
com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e aplicação de multa, nos termos do
art. 1.021, §4..., do Código de Processo Civil.” (ARE 1.028.455, Rel. Min. Edson Fachin,
Segunda Turma, DJe de 1/8/2018.
Destaco, por oportuno, que não houve a intimação para
apresentação de contrarrazões ao presente recurso, em obediência ao
princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte
ora agravada, uma vez que voto pela manutenção da decisão recorrida
(artigo 6... c/c artigo 9... do Código de Processo Civil/2015).
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 17/09/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.813
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ROSIMARY PIRES BARROS
ADV.(A/S) : PAULO TELES DA SILVA (4945/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
7.9.2018 a 14.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.134.813
PROCED. : CEARÁ
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AGDO.(A/S) : ROSIMARY PIRES BARROS
ADV.(A/S) : PAULO TELES DA SILVA (4945/CE)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
7.9.2018 a 14.9.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 134 . 813",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1134813 AGR / CE",
"ARE 1134813 AGR / CE",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 1 . 134 . 813",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1134813 AGR /",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 118 . 989 - AgR",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 079 . 965 - AgR",
"ARE 1134813 AGR / CE",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 e 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 079 . 965 - AgR",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 1 . 028 . 455",
"ARE 1134813 AGR / CE",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 279",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 1 . 028 . 455"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 897 / 1950",
"CÓDIGO",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI 897 / 1950",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 897 / 1950",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 897 / 1950",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar estadual n 180 / 1978",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Complementar",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"ARE",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 452 / 1974",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil .",
"artigo 6 . . . c / c",
"artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 452 / 1974",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Código de Processo Civil .",
"artigo 6 . . . c / c artigo 9 . . . do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"Brasília",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ",
"ESTADO DO CEARÁ"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"PMCE",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"LUIZ FUX",
"ROSIMARY PIRES BARROS",
"PAULO TELES DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ROSIMARY PIRES BARROS",
"PAULO TELES DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ROSIMARY PIRES BARROS",
"PAULO TELES DA SILVA",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"Roberto Barroso",
"Gilmar Mendes",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"Gilmar Mendes",
"Edson Fachin",
"LUIZ FUX",
"ROSIMARY PIRES BARROS",
"PAULO TELES DA SILVA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"LUIZ FUX",
"ROSIMARY PIRES BARROS",
"PAULO TELES DA SILVA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"7",
"17 de setembro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"9",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"29",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"6",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"9",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"29",
".",
"3",
".",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"1",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
".",
".",
".",
".",
"08",
".",
"2013",
"1",
"/",
"8",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"7",
".",
"9",
".",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"7",
".",
"9",
".",
"2018",
"14",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.985 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RIVELINO RAMOS
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS CAMPANINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
ATO
ADMINISTRATIVO.
REMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS
PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do
seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela
parte e capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda,
desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado,
considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento
fixado pelo órgão julgador.
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição
Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à
apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 1155985 AGR / SP
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna
Carta.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Em se tratando de mandado de segurança inaplicável o artigo 85,
§ 11, do CPC/2015.
5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma
de 28 de setembro a 4 de outubro de 2018, na conformidade da ata do
julgamento. Afastada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015 porquanto não atingida a unanimidade. Vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 05 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1155985 AGR / SP
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna
Carta.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Em se tratando de mandado de segurança inaplicável o artigo 85,
§ 11, do CPC/2015.
5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma
de 28 de setembro a 4 de outubro de 2018, na conformidade da ata do
julgamento. Afastada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015 porquanto não atingida a unanimidade. Vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 05 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.985 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RIVELINO RAMOS
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS CAMPANINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Rivelino Ramos.
A matéria debatida, em síntese, diz com a pretensão à anulação de
ato administrativo que determinou a movimentação de policial militar.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese de ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 2º, 5º, LIV e LV,
37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“APELAÇÃO – Mandado de segurança. Sargento da
Polícia Militar. Transferência por conveniência da
Administração. Alegada ausência de motivação do ato
administrativo questionado, a ensejar anulação. Ordem que se
denega. Direito que não restou demonstrado. Inexistência de
provas a afastar a presunção de legitimidade do ato de
transferência, baseado em dispositivo legal. Recurso
desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.985 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RIVELINO RAMOS
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS CAMPANINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Rivelino Ramos.
A matéria debatida, em síntese, diz com a pretensão à anulação de
ato administrativo que determinou a movimentação de policial militar.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese de ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 2º, 5º, LIV e LV,
37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“APELAÇÃO – Mandado de segurança. Sargento da
Polícia Militar. Transferência por conveniência da
Administração. Alegada ausência de motivação do ato
administrativo questionado, a ensejar anulação. Ordem que se
denega. Direito que não restou demonstrado. Inexistência de
provas a afastar a presunção de legitimidade do ato de
transferência, baseado em dispositivo legal. Recurso
desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 1155985 AGR / SP
Código de Processo Civil de 2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1155985 AGR / SP
Código de Processo Civil de 2015.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.985 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, LIV e LV, 37,
caput , e 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão
assim ementado:
‘APELAÇÃO Mandado de segurança. Sargento da
Polícia Militar. Transferência por conveniência da
Administração. Alegada ausência de motivação do ato
administrativo questionado, a ensejar anulação. Ordem
que se denega. Direito que não restou demonstrado.
Inexistência de provas a afastar a presunção de
Supremo Tribunal Federal
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05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.985 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 5º, LIV e LV, 37,
caput , e 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão
assim ementado:
‘APELAÇÃO Mandado de segurança. Sargento da
Polícia Militar. Transferência por conveniência da
Administração. Alegada ausência de motivação do ato
administrativo questionado, a ensejar anulação. Ordem
que se denega. Direito que não restou demonstrado.
Inexistência de provas a afastar a presunção de
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1155985 AGR / SP
legitimidade do ato de transferência, baseado em
dispositivo legal. Recurso desprovido.’
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
argüido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI
791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes,
Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)
Verifico que, no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
2
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legitimidade do ato de transferência, baseado em
dispositivo legal. Recurso desprovido.’
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
argüido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3°
e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI
791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes,
Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)
Verifico que, no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1155985 AGR / SP
normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Ademais, para aferir a ocorrência de eventual afronta ao
preceito constitucional invocado no apelo extremo, seria
necessário o revolvimento do quadro fático delineado na
instância ordinária, procedimento vedado em sede
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Nesse sentido:
‘EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR.
TRANSFERÊNCIA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
RECURSO MANEJADO EM 15.4.2016. 1. A controvérsia, a
teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança
estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da
moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.’
3
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ARE 1155985 AGR / SP
normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Ademais, para aferir a ocorrência de eventual afronta ao
preceito constitucional invocado no apelo extremo, seria
necessário o revolvimento do quadro fático delineado na
instância ordinária, procedimento vedado em sede
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Nesse sentido:
‘EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR.
TRANSFERÊNCIA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
RECURSO MANEJADO EM 15.4.2016. 1. A controvérsia, a
teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança
estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da
moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.’
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1155985 AGR / SP
(RE 956941 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado
em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128
DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016).
Por conseguinte, não merece processamento o apelo
extremo, consoante também se denota dos fundamentos da
decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado, não ocorre violação do art. 93, IX, da
Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o
texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das
razões de seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas
as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar
no resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que
alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 42FF-2495-4BAB-958F e senha 22A0-A54D-02EC-2062
Supremo Tribunal Federal
ARE 1155985 AGR / SP
(RE 956941 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado
em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128
DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016).
Por conseguinte, não merece processamento o apelo
extremo, consoante também se denota dos fundamentos da
decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado, não ocorre violação do art. 93, IX, da
Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o
texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das
razões de seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas
as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar
no resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que
alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
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ARE 1155985 AGR / SP
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).
Por seu turno, a suposta ofensa aos postulados constitucionais
invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da
análise da legislação infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa
eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade,
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º da
Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro
Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-
RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de
5
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revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013).
Por seu turno, a suposta ofensa aos postulados constitucionais
invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da
análise da legislação infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa
eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade,
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º da
Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro
Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-
RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1º.8.2013, decidiu-se pela inexistência de
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1155985 AGR / SP
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,
cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
6
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ARE 1155985 AGR / SP
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,
cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1155985 AGR / SP
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Em se tratando de mandado de segurança inaplicável o art. 85, § 11,
do CPC/2015.
É como voto.
7
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1155985 AGR / SP
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Em se tratando de mandado de segurança inaplicável o art. 85, § 11,
do CPC/2015.
É como voto.
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.985 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RIVELINO RAMOS
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS CAMPANINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerados os artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do
Código de Processo Civil, pressupõe o enfrentamento, pelo órgão
julgador, de todas as causas de pedir veiculadas, exceto quando,
assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de certo enfoque. Provejo os
declaratórios para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.985 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RIVELINO RAMOS
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS CAMPANINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerados os artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do
Código de Processo Civil, pressupõe o enfrentamento, pelo órgão
julgador, de todas as causas de pedir veiculadas, exceto quando,
assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de certo enfoque. Provejo os
declaratórios para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.985
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : RIVELINO RAMOS
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS CAMPANINI (258168/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 862A-8343-B2D2-E3BE e senha 00A4-F5CE-5A76-2B60
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.985
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : RIVELINO RAMOS
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS CAMPANINI (258168/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 862A-8343-B2D2-E3BE e senha 00A4-F5CE-5A76-2B60
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748440514
| 2018-10-05T00:00:00
| 2018-10-16T00:00:00
|
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte e capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Em se tratando de mandado de segurança inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC/2015.
5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.
|
sjur392553
|
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO)
AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT).
(MULTA PROTELATÓRIA)
ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), ARE 748371 RG.
Número de páginas: 13.
Análise: 25/10/2018, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1155985
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00489 PAR-00001 ART-01021 PAR-00004 \n ART-01022 PAR-ÚNICO INC-00002\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1155985 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RIVELINO RAMOS
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS CAMPANINI
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.985 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RIVELINO RAMOS
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS CAMPANINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
DIREITO
ADMINISTRATIVO.
ATO
ADMINISTRATIVO.
REMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 5..., LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS
PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO MANEJADO SOB A
VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo
constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do
seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela
parte e capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda,
desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado,
considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento
fixado pelo órgão julgador.
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LIV e LV, da Constituição
Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à
apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13
Ementa e Acórdão
ARE 1155985 AGR / SP
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna
Carta.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Em se tratando de mandado de segurança inaplicável o artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil/2015.
5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma
de 28 de setembro a 4 de outubro de 2018, na conformidade da ata do
julgamento. Afastada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015 porquanto não atingida a unanimidade. Vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 05 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1155985 AGR / SP
legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à
competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna
Carta.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
4. Em se tratando de mandado de segurança inaplicável o artigo 85,
§ 11, do Código de Processo Civil/2015.
5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, por maioria de votos, em sessão virtual da Primeira Turma
de 28 de setembro a 4 de outubro de 2018, na conformidade da ata do
julgamento. Afastada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do
Código de Processo Civil/2015 porquanto não atingida a unanimidade. Vencido o Ministro
Marco Aurélio.
Brasília, 05 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
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Relatório
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.985 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RIVELINO RAMOS
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS CAMPANINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Rivelino Ramos.
A matéria debatida, em síntese, diz com a pretensão à anulação de
ato administrativo que determinou a movimentação de policial militar.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese de ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 2..., 5..., LIV e LV,
37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“APELAÇÃO – Mandado de segurança. Sargento da
Polícia Militar. Transferência por conveniência da
Administração. Alegada ausência de motivação do ato
administrativo questionado, a ensejar anulação. Ordem que se
denega. Direito que não restou demonstrado. Inexistência de
provas a afastar a presunção de legitimidade do ato de
transferência, baseado em dispositivo legal. Recurso
desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.985 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RIVELINO RAMOS
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS CAMPANINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por
mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo
interno Rivelino Ramos.
A matéria debatida, em síntese, diz com a pretensão à anulação de
ato administrativo que determinou a movimentação de policial militar.
O agravante ataca a decisão impugnada, ao argumento de que a
violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta.
Insiste na tese de ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 2..., 5..., LIV e LV,
37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia
em decisão cuja ementa reproduzo:
“APELAÇÃO – Mandado de segurança. Sargento da
Polícia Militar. Transferência por conveniência da
Administração. Alegada ausência de motivação do ato
administrativo questionado, a ensejar anulação. Ordem que se
denega. Direito que não restou demonstrado. Inexistência de
provas a afastar a presunção de legitimidade do ato de
transferência, baseado em dispositivo legal. Recurso
desprovido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13
Relatório
ARE 1155985 AGR / SP
Código de Processo Civil de 2015.
É o relatório.
2
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1155985 AGR / SP
Código de Processo Civil de 2015.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.985 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2..., 5..., LIV e LV, 37,
caput , e 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão
assim ementado:
‘APELAÇÃO Mandado de segurança. Sargento da
Polícia Militar. Transferência por conveniência da
Administração. Alegada ausência de motivação do ato
administrativo questionado, a ensejar anulação. Ordem
que se denega. Direito que não restou demonstrado.
Inexistência de provas a afastar a presunção de
Supremo Tribunal Federal
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05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.985 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Nada colhe o agravo.
Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo:
“Vistos etc.
Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso
extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi
manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso
extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão.
Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2..., 5..., LIV e LV, 37,
caput , e 93, IX, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão
denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem
como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de
origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na
instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.
A Corte de origem decidiu a controvérsia em acórdão
assim ementado:
‘APELAÇÃO Mandado de segurança. Sargento da
Polícia Militar. Transferência por conveniência da
Administração. Alegada ausência de motivação do ato
administrativo questionado, a ensejar anulação. Ordem
que se denega. Direito que não restou demonstrado.
Inexistência de provas a afastar a presunção de
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1155985 AGR / SP
legitimidade do ato de transferência, baseado em
dispositivo legal. Recurso desprovido.’
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
argüido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI
791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes,
Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)
Verifico que, no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
2
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ARE 1155985 AGR / SP
legitimidade do ato de transferência, baseado em
dispositivo legal. Recurso desprovido.’
Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na
origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o
vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional
argüido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de
correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde
com vício ao primado da fundamentação, notadamente
consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e
a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto
republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria,
julgado segundo a sistemática da repercussão geral:
‘Questão de ordem. Agravo de Instrumento.
Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3...
e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art.
5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige
que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar
provimento ao recurso e autorizar a adoção dos
procedimentos relacionados à repercussão geral.’ (AI
791.292-QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes,
Plenário Virtual, DJe 13.8.2010)
Verifico que, no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, decidiu-se pela
inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à
alegação de violação dos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da
causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
2
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1155985 AGR / SP
normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Ademais, para aferir a ocorrência de eventual afronta ao
preceito constitucional invocado no apelo extremo, seria
necessário o revolvimento do quadro fático delineado na
instância ordinária, procedimento vedado em sede
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Nesse sentido:
‘EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR.
TRANSFERÊNCIA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
RECURSO MANEJADO EM 15.4.2016. 1. A controvérsia, a
teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança
estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da
moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.’
3
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ARE 1155985 AGR / SP
normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’
Ademais, para aferir a ocorrência de eventual afronta ao
preceito constitucional invocado no apelo extremo, seria
necessário o revolvimento do quadro fático delineado na
instância ordinária, procedimento vedado em sede
extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: Para simples
reexame de prova não cabe recurso extraordinário . Nesse sentido:
‘EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR.
TRANSFERÊNCIA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA
NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR.
RECURSO MANEJADO EM 15.4.2016. 1. A controvérsia, a
teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança
estatura constitucional. Não há falar em afronta aos
preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.
Compreender de modo diverso exigiria a reelaboração da
moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional
encampada na decisão da Corte de origem, a tornar
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema
Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram
aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão
agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.’
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1155985 AGR / SP
(Recurso Extraordinário 956941 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado
em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128
DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016).
Por conseguinte, não merece processamento o apelo
extremo, consoante também se denota dos fundamentos da
decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado, não ocorre violação do art. 93, IX, da
Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o
texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das
razões de seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas
as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar
no resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que
alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
4
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ARE 1155985 AGR / SP
(Recurso Extraordinário 956941 AgR, da minha lavra, Primeira Turma, julgado
em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128
DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016).
Por conseguinte, não merece processamento o apelo
extremo, consoante também se denota dos fundamentos da
decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja
detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a
preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).”
Irrepreensível a decisão agravada.
Tal como consignado, não ocorre violação do art. 93, IX, da
Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o
texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das
razões de seu convencimento. Na hipótese em apreço, enfrentadas todas
as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar
no resultado da demanda, considerada a compatibilidade entre o que
alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Cito precedentes:
“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão
em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação
de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art.
93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão
geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento
ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados
à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
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ARE 1155985 AGR / SP
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013).
Por seu turno, a suposta ofensa aos postulados constitucionais
invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da
análise da legislação infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa
eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade,
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5... da
Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro
Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-
Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1....8.2013, decidiu-se pela inexistência de
5
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ARE 1155985 AGR / SP
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO
EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO
PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta
em que transgredido o devido processo legal a ponto de se
enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é
próprio, de outro, descabe confundir a ausência de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de
forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO
ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013).
Por seu turno, a suposta ofensa aos postulados constitucionais
invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da
análise da legislação infraconstitucional local, a tornar oblíqua e reflexa
eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o
conhecimento do recurso extraordinário.
Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos
constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade,
do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5... da
Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas
infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta
ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”,
da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio
Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro
Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-
154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-
Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001).
Ressalto que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJE de 1....8.2013, decidiu-se pela inexistência de
5
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repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,
cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
6
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ARE 1155985 AGR / SP
repercussão geral da matéria relacionada à alegação de violação dos
princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada
e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,
cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
De outro lado, cumpre destacar que a garantia de prestação
jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da
pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a
figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda
Constitucional 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. 5... da Lei
Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se
dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a
todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo
desafogo dos Tribunais Pátrios.
Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da
demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua
disposição quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos
os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à
prestação jurisdicional célere e eficiente.
A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na
interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes
ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero
expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da
ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a
aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4..., do Código de Processo Civil, calculada à
razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se
6
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1155985 AGR / SP
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Em se tratando de mandado de segurança inaplicável o art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
7
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ARE 1155985 AGR / SP
unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1... Turma, DJe 23.6.2016 ; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias
Toffoli, 2... Turma, DJe 28.6.2016.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da
penalidade prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, calculada à razão de
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a
votação.
Em se tratando de mandado de segurança inaplicável o art. 85, § 11,
do Código de Processo Civil/2015.
É como voto.
7
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Voto Vogal
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.985 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RIVELINO RAMOS
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS CAMPANINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerados os artigos 489, § 1..., e 1.022, parágrafo único, inciso II, do
Código de Processo Civil, pressupõe o enfrentamento, pelo órgão
julgador, de todas as causas de pedir veiculadas, exceto quando,
assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de certo enfoque. Provejo os
declaratórios para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.985 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RIVELINO RAMOS
ADV.(A/S)
:JOAO CARLOS CAMPANINI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A prestação
jurisdicional prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,
considerados os artigos 489, § 1..., e 1.022, parágrafo único, inciso II, do
Código de Processo Civil, pressupõe o enfrentamento, pelo órgão
julgador, de todas as causas de pedir veiculadas, exceto quando,
assentada uma premissa, ocorre o prejuízo de certo enfoque. Provejo os
declaratórios para que o extraordinário tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.985
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : RIVELINO RAMOS
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS CAMPANINI (258168/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.155.985
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : RIVELINO RAMOS
ADV.(A/S) : JOAO CARLOS CAMPANINI (258168/SP)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro
Marco Aurélio. Afastada a aplicação da penalidade porquanto não
atingida a unanimidade prevista no § 4... do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 155 . 985",
"ARE 1155985",
"ARE 1155985 AGR / SP",
"ARE 1155985 AGR / SP",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 1155985 AGR / SP",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 1155985 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1155985 AGR / SP",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 956941 AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 1155985 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 956941 AgR",
"AI 791 . 292 - QO - RG",
"ARE 721 . 783 - AgR / RS",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 1155985 AGR",
"ARE 721 . 783 - AgR / RS",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"495",
".",
"880",
"/",
"SP",
"AI",
"-",
"AgR",
"-",
"436",
".",
"911",
"/",
"SE",
"Recurso Extraordinário -",
"AgR - 154 . 158 / SP",
"Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"ARE 1155985 AGR",
"ARE 1155985",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR",
"ARE 1155985 AGR / SP",
"ARE 951 . 191 - AgR",
"ARE 955 . 842 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 5 . . . , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts . 2 . . . , 5 . . . , LIV e LV , 37 , caput , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"arts .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . , 5 . . . , LIV e LV , 37 , caput , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 2 . . . , 5 . . . , LIV e LV , 37 , caput , e 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .",
"incisos XXXV e LX do art . 5 . . .",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 102 DA LEI MAIOR",
"art . 102 , III , a , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § §",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"art . 21 , § 1 . . . , do RISTF",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988",
"Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 .",
"incisos XXXV",
"inciso IX do art . 93 da Constituição Federal",
"art . 93 , IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"de",
"Constituição",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"inciso LXXVIII",
"art . 5 . . . da Lei Maior",
"Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Emenda Constitucional 45 / 2004",
"inciso LXXVIII no art . 5 . . . da Lei Maior",
"art . 1021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigos 489 , § 1 . . . , e 1 . 022 , parágrafo único , inciso II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"artigos 489 , § 1 . . . , e 1 . 022 , parágrafo único , inciso II , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SAO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SAO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SAO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SAO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SAO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SAO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SAO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Plenário Virtual",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Plenário Virtual",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Primeira Turma",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Suprema",
"Tribunal Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"2",
".",
".",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"República Federativa do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"República Federativa do Brasil",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
".",
".",
". Turma",
"2",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"1",
"2",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"RIVELINO RAMOS",
"JOAO CARLOS CAMPANINI",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"RIVELINO RAMOS",
"JOAO CARLOS CAMPANINI",
"Rosa Weber",
"Rivelino Ramos",
"ROSA WEBER",
"RIVELINO RAMOS",
"JOAO CARLOS CAMPANINI",
"Rosa Weber",
"Rivelino Ramos",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER ARE",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER ARE",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"Marco Aurélio",
"Cezar Peluso",
"Sepúlveda Pertence",
"Carlos Velloso",
"Ilmar Galvão",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Dias Toffoli",
"ROSA WEBER",
"RIVELINO RAMOS",
"JOAO CARLOS CAMPANINI",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"RIVELINO RAMOS",
"JOAO CARLOS CAMPANINI",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"RIVELINO RAMOS",
"JOAO CARLOS CAMPANINI",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"RIVELINO RAMOS",
"JOAO CARLOS CAMPANINI",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de setembro",
"4 de outubro de 2018",
"05 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de setembro",
"4 de outubro de 2018",
"05 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
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"/",
"2001",
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"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"13",
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"8",
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"2010",
".",
".",
".",
"8",
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"2013",
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"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"4",
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"2016",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
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"4",
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"2016",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"07",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"20",
"-",
"06",
"-",
"2016",
"21",
"-",
"06",
"-",
"2016",
"13",
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"8",
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"2010",
"24",
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"08",
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"2001",
"07",
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"06",
"/",
"2016",
"20",
"-",
"06",
"-",
"2016",
"21",
"-",
"06",
"-",
"2016",
"13",
".",
"8",
".",
"2010",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"12",
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"3",
".",
"2013",
"05",
".",
"8",
".",
"2005",
"17",
".",
"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"1",
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"8",
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"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
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"3",
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"2013",
"05",
".",
"8",
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"2005",
"17",
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"6",
".",
"2005",
"20",
".",
"9",
".",
"2002",
"02",
".",
"02",
".",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"23",
".",
"6",
".",
"2016",
"28",
".",
"6",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
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"2001",
"23",
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"6",
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"2016",
"28",
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"6",
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"2016",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"24",
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"08",
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"2001",
"05",
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"10",
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"2018",
"28",
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"2018",
"4",
".",
"10",
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"2018",
"24",
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"08",
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"2001",
"28",
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"9",
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"2018",
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"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 155.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JHONATA SIMÕES VIEIRA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CORREA GODOY
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL.
1.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão impugnada.
2.
A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação
penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório,
não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos
da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a
discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da
legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da
motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre
os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence).
3.
O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF) é no sentido de que “configura ilegítimo bis in idem considerar a
natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base
(primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser
imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006).
Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir,
alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de
redução)”. Situação concreta, contudo, em que não se verifica
contrariedade à orientação jurisprudencial do STF na matéria.
4.
O STF já decidiu que a “determinação do regime inicial de
cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da
reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado
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Supremo Tribunal Federal
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Ementa e Acórdão
HC 155512 ED / SP
(CP, art. 33, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria (CP, art. 59 c/c
art. 33 § 3º). Sob essa perspectiva, não há ilegalidade na decisão que aumenta a
pena-base em decorrência da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
e estabelece o regime inicial mais grave, como medida necessária e suficiente para
reprovação e prevenção do crime. Mantida a essência da causa de pedir e
sem piorar a situação do recorrente, é legítima a manutenção da decisão
recorrida ainda que por outros fundamentos” (HC 124.250, Rel. Min.
Teori Zavascki). Hipótese em que o regime inicial mais severo foi
estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça com apoio em dados
empíricos idôneos, extraídos da prova judicialmente colhida, em especial
na quantidade da droga apreendida (190,3g de cocaína e 1,0696kg de
maconha).
5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 24 a 30 de agosto de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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HC 155512 ED / SP
(CP, art. 33, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria (CP, art. 59 c/c
art. 33 § 3º). Sob essa perspectiva, não há ilegalidade na decisão que aumenta a
pena-base em decorrência da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
e estabelece o regime inicial mais grave, como medida necessária e suficiente para
reprovação e prevenção do crime. Mantida a essência da causa de pedir e
sem piorar a situação do recorrente, é legítima a manutenção da decisão
recorrida ainda que por outros fundamentos” (HC 124.250, Rel. Min.
Teori Zavascki). Hipótese em que o regime inicial mais severo foi
estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça com apoio em dados
empíricos idôneos, extraídos da prova judicialmente colhida, em especial
na quantidade da droga apreendida (190,3g de cocaína e 1,0696kg de
maconha).
5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 24 a 30 de agosto de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Relatório
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 155.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JHONATA SIMÕES VIEIRA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CORREA GODOY
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão
monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado:
‘PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO
ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME
PRISIONAL FECHADO. QUANTIDADE E QUALIDADE
DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DO
REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo utilizou fundamentação concreta
quando do não reconhecimento do tráfico privilegiado,
consubstanciada na conclusão de que o acusado dedica-se
à atividade criminosa, ante a quantidade e a natureza da
droga apreendida (1,0696 Kg de maconha e 190,3g de
cocaína), bem como pelo fato de o acusado participar de
uma atividade criminosa estruturada, elementos aptos a
justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei
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PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 155.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JHONATA SIMÕES VIEIRA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CORREA GODOY
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão
monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado:
‘PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO
ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME
PRISIONAL FECHADO. QUANTIDADE E QUALIDADE
DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DO
REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo utilizou fundamentação concreta
quando do não reconhecimento do tráfico privilegiado,
consubstanciada na conclusão de que o acusado dedica-se
à atividade criminosa, ante a quantidade e a natureza da
droga apreendida (1,0696 Kg de maconha e 190,3g de
cocaína), bem como pelo fato de o acusado participar de
uma atividade criminosa estruturada, elementos aptos a
justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei
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Relatório
HC 155512 ED / SP
n. 11.343/2006.
2. A quantidade e a natureza da droga apreendida,
embora utilizadas na primeira fase para justificar o
afastamento da pena-base do mínimo legal, não foram
usadas para definir o patamar da fração redutora pela
incidência da minorante, mas, sim, como elemento de
convicção de que o autor do delito se dedica a atividades
criminosas.
3. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do CP, c/c o
art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena
definitiva maior que 4 e menor que 8 anos (5 anos de
reclusão), sendo primário o recorrente e sem antecedentes,
a natureza e a quantidade de entorpecente apreendido
(1,0696 Kg de maconha e 190,3g de cocaína) justificam a
imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o
fechado.
4. Agravo regimental não provido.’
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime
inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 33, caput e § 4º, da
Lei 11.343/06.
3.
Da sentença, defesa e acusação apelaram. O
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento
ao apelo defensivo e deu provimento ao recurso do Ministério
Público para, afastada a minorante prevista no artigo 33, § 4º,
da Lei de Drogas, aumentar a pena para 5 (cinco) anos de
reclusão, mantido o regime inicial fechado.
4.
Em seguida, foram opostos embargos
declaratórios, rejeitados.
5.
Na sequência, a defesa interpôs recurso especial.
O Relator do Resp 1.677.795, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, negou provimento ao recurso.
6.
Contra essa decisão, foi interposto agravo
regimental, não provido.
7.
Neste habeas corpus, a parte impetrante afirma que
a valoração da quantidade de droga apreendida na primeira
2
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HC 155512 ED / SP
n. 11.343/2006.
2. A quantidade e a natureza da droga apreendida,
embora utilizadas na primeira fase para justificar o
afastamento da pena-base do mínimo legal, não foram
usadas para definir o patamar da fração redutora pela
incidência da minorante, mas, sim, como elemento de
convicção de que o autor do delito se dedica a atividades
criminosas.
3. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do CP, c/c o
art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena
definitiva maior que 4 e menor que 8 anos (5 anos de
reclusão), sendo primário o recorrente e sem antecedentes,
a natureza e a quantidade de entorpecente apreendido
(1,0696 Kg de maconha e 190,3g de cocaína) justificam a
imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o
fechado.
4. Agravo regimental não provido.’
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime
inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 33, caput e § 4º, da
Lei 11.343/06.
3.
Da sentença, defesa e acusação apelaram. O
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento
ao apelo defensivo e deu provimento ao recurso do Ministério
Público para, afastada a minorante prevista no artigo 33, § 4º,
da Lei de Drogas, aumentar a pena para 5 (cinco) anos de
reclusão, mantido o regime inicial fechado.
4.
Em seguida, foram opostos embargos
declaratórios, rejeitados.
5.
Na sequência, a defesa interpôs recurso especial.
O Relator do Resp 1.677.795, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, negou provimento ao recurso.
6.
Contra essa decisão, foi interposto agravo
regimental, não provido.
7.
Neste habeas corpus, a parte impetrante afirma que
a valoração da quantidade de droga apreendida na primeira
2
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Relatório
HC 155512 ED / SP
fase da fixação da pena e também para afastar a minorante
prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configura bis in
idem. Alega, ainda, a possibilidade da fixação de regime inicial
mais brando.
8.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de ‘Restabelecer a causa de diminuição de pena prevista
no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, e aplicar o redutor no montante
de 2/3, alterando o regime carcerário para o aberto e substituindo a
pena carcerária por restritiva de direitos’. Subsidiariamente, pleiteia
a imposição do regime inicial intermediário.
Decido.
9.
O habeas corpus não deve ser concedido.
10.
A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito
da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto
fático probatório, não sendo possível às instâncias
extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para
redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a
discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle
da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto,
ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão
(HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence).
11.
Na hipótese de que se trata, o Juízo de origem
condenou o paciente à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses
de reclusão. O magistrado fixou a pena-base no mínimo legal (5
anos de reclusão). Na sequência, reduziu a reprimenda em 1/3,
em razão da aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º,
da Lei 11.343/06. O Tribunal Estadual, em sede de apelação,
manteve a pena-base no mínimo legal e, em seguida, afastou a
minorante do artigo 33, § 4º, tendo em vista que a quantidade
da droga apreendida (190,3g de cocaína e 1,0696kg de
maconha) demonstra ‘estruturação nessa atividade criminosa’.
12.
Nessas condições, não se verifica a alegada
contrariedade à orientação Plenária do Supremo Tribunal
Federal. Isso porque, no julgamento dos habeas corpus 112.776 e
109.193, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Tribunal,
3
Supremo Tribunal Federal
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HC 155512 ED / SP
fase da fixação da pena e também para afastar a minorante
prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, configura bis in
idem. Alega, ainda, a possibilidade da fixação de regime inicial
mais brando.
8.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de ‘Restabelecer a causa de diminuição de pena prevista
no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, e aplicar o redutor no montante
de 2/3, alterando o regime carcerário para o aberto e substituindo a
pena carcerária por restritiva de direitos’. Subsidiariamente, pleiteia
a imposição do regime inicial intermediário.
Decido.
9.
O habeas corpus não deve ser concedido.
10.
A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito
da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto
fático probatório, não sendo possível às instâncias
extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para
redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a
discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle
da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto,
ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão
(HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence).
11.
Na hipótese de que se trata, o Juízo de origem
condenou o paciente à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses
de reclusão. O magistrado fixou a pena-base no mínimo legal (5
anos de reclusão). Na sequência, reduziu a reprimenda em 1/3,
em razão da aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º,
da Lei 11.343/06. O Tribunal Estadual, em sede de apelação,
manteve a pena-base no mínimo legal e, em seguida, afastou a
minorante do artigo 33, § 4º, tendo em vista que a quantidade
da droga apreendida (190,3g de cocaína e 1,0696kg de
maconha) demonstra ‘estruturação nessa atividade criminosa’.
12.
Nessas condições, não se verifica a alegada
contrariedade à orientação Plenária do Supremo Tribunal
Federal. Isso porque, no julgamento dos habeas corpus 112.776 e
109.193, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Tribunal,
3
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Relatório
HC 155512 ED / SP
por maioria de votos, entendeu que ‘configura ilegítimo bis in
idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do
produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente,
para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da
dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede
que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente,
na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução)’.
13.
Além disso, reconheço que ‘A imposição do regime
de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea’ (Súmula 719/STF). Mas o fato é que, na
hipótese de que se cuida, o Superior Tribunal de Justiça,
inobstante concluir que as instâncias de origem fixaram o
regime mais gravoso com respaldo apenas na hediondez do
crime de tráfico de drogas, manteve o regime fechado com com
apoio em dados empíricos idôneos, extraídos da prova
judicialmente colhida, em especial na quantidade da droga
apreendida ( 190,3g de cocaína e 1,0696kg de maconha).
14.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do
RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
Nos embargos declaratórios, a defesa sustenta que: (i) ao
contrário do que restou assentado na decisão impugnada, “o magistrado de
piso considerou, sim, a quantidade e variedade de drogas na primeira fase da
dosimetria”; (ii) “embora o magistrado não tenha empregado a melhor técnica ao
operar a dosagem da reprimenda, misturando etapas da dosimetria e tratando
indevidamente o aumento na primeira fase como agravante, é certo que, na
realidade, elevou a pena-base em razão da quantidade de drogas para
posteriormente, já na segunda fase, reduzi-la ao mínimo pela presença de uma
atenuante”; (iii) a valoração da quantidade da droga apreendida na
primeira fase da fixação da pena e também para afastar a minorante do
art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, configura bis in idem.
3.
Prossegue a narrativa para afirmar que Superior Tribunal
de Justiça, em sede de habeas corpus, teria acrescentado fundamentos
novos para a manter o regime inicial mais gravoso, o que configuraria
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DE-A9BA-584C-E91B e senha 1E1F-4F3A-D9A1-7E9D
Supremo Tribunal Federal
HC 155512 ED / SP
por maioria de votos, entendeu que ‘configura ilegítimo bis in
idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do
produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente,
para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da
dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede
que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente,
na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução)’.
13.
Além disso, reconheço que ‘A imposição do regime
de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea’ (Súmula 719/STF). Mas o fato é que, na
hipótese de que se cuida, o Superior Tribunal de Justiça,
inobstante concluir que as instâncias de origem fixaram o
regime mais gravoso com respaldo apenas na hediondez do
crime de tráfico de drogas, manteve o regime fechado com com
apoio em dados empíricos idôneos, extraídos da prova
judicialmente colhida, em especial na quantidade da droga
apreendida ( 190,3g de cocaína e 1,0696kg de maconha).
14.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do
RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
Nos embargos declaratórios, a defesa sustenta que: (i) ao
contrário do que restou assentado na decisão impugnada, “o magistrado de
piso considerou, sim, a quantidade e variedade de drogas na primeira fase da
dosimetria”; (ii) “embora o magistrado não tenha empregado a melhor técnica ao
operar a dosagem da reprimenda, misturando etapas da dosimetria e tratando
indevidamente o aumento na primeira fase como agravante, é certo que, na
realidade, elevou a pena-base em razão da quantidade de drogas para
posteriormente, já na segunda fase, reduzi-la ao mínimo pela presença de uma
atenuante”; (iii) a valoração da quantidade da droga apreendida na
primeira fase da fixação da pena e também para afastar a minorante do
art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, configura bis in idem.
3.
Prossegue a narrativa para afirmar que Superior Tribunal
de Justiça, em sede de habeas corpus, teria acrescentado fundamentos
novos para a manter o regime inicial mais gravoso, o que configuraria
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
HC 155512 ED / SP
reformatio in pejus.
4.
Com essa argumentação, a defesa pede o acolhimento dos
embargos, a fim de sanar as obscuridades apontadas.
5.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento
dos embargos declaratórios.
6.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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HC 155512 ED / SP
reformatio in pejus.
4.
Com essa argumentação, a defesa pede o acolhimento dos
embargos, a fim de sanar as obscuridades apontadas.
5.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento
dos embargos declaratórios.
6.
É o relatório.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 155.512 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Relª. Minª. Cármen Lúcia; ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação
penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório,
não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos
da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a
discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da
legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da
“motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre
os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda
pertence).
3.
Na hipótese de que se trata, o Juízo de origem condenou o
paciente à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. O
magistrado fixou a pena-base em patamar acima do mínimo legal e, na
sequência, reduziu a reprimenda para o patamar mínimo (5 anos de
reclusão), tendo em vista a incidência da atenuante relativa à confissão
espontânea. Diminuiu a pena em 1/3, em razão da aplicação da minorante
prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Contudo, o Tribunal
estadual, em sede de apelação, reduziu a pena-base para o mínimo legal.
Em seguida, em que pese tenha reconhecido a incidência da atenuante da
confissão espontânea, deixou de reduzir a reprimenda, com respaldo na
Súmula 231/STJ (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à
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31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 155.512 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Relª. Minª. Cármen Lúcia; ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação
penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório,
não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos
da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a
discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da
legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da
“motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre
os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda
pertence).
3.
Na hipótese de que se trata, o Juízo de origem condenou o
paciente à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. O
magistrado fixou a pena-base em patamar acima do mínimo legal e, na
sequência, reduziu a reprimenda para o patamar mínimo (5 anos de
reclusão), tendo em vista a incidência da atenuante relativa à confissão
espontânea. Diminuiu a pena em 1/3, em razão da aplicação da minorante
prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Contudo, o Tribunal
estadual, em sede de apelação, reduziu a pena-base para o mínimo legal.
Em seguida, em que pese tenha reconhecido a incidência da atenuante da
confissão espontânea, deixou de reduzir a reprimenda, com respaldo na
Súmula 231/STJ (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 155512 ED / SP
redução da pena abaixo do mínimo legal”). Após, afastou a minorante do art.
33, § 4º, tendo em vista que a quantidade da droga apreendida (190,3g de
cocaína e 1,0696kg de maconha) demonstra “estruturação nessa atividade
criminosa”.
4.
Nessas condições, não se verifica a alegada contrariedade à
orientação Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque, no
julgamento dos habeas corpus 112.776 e 109.193, Rel. Min. Teori Zavascki, o
Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, entendeu que
“configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da
substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e,
simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira
etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede
que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na
primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução)”.
5.
Quanto ao mais, o STF, no julgamento do HC 124.250, Rel.
Min. Teori Zavascki, decidiu que a “determinação do regime inicial de
cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da
reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado
(CP, art. 33, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria (CP, art. 59 c/c
art. 33 § 3º). Sob essa perspectiva, não há ilegalidade na decisão que aumenta a
pena-base em decorrência da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
e estabelece o regime inicial mais grave, como medida necessária e suficiente para
reprovação e prevenção do crime. Mantida a essência da causa de pedir e sem
piorar a situação do recorrente, é legítima a manutenção da decisão recorrida
ainda que por outros fundamentos”.
6.
No caso, o acórdão originalmente impugnado não divergiu
desse entendimento. Isso porque o regime prisional mais gravoso foi
mantido pelo Superior Tribunal de Justiça com apoio em dados empíricos
idôneos, extraídos da prova judicialmente colhida, em especial na
quantidade da droga apreendida ( 190,3g de cocaína e 1,0696kg de
2
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HC 155512 ED / SP
redução da pena abaixo do mínimo legal”). Após, afastou a minorante do art.
33, § 4º, tendo em vista que a quantidade da droga apreendida (190,3g de
cocaína e 1,0696kg de maconha) demonstra “estruturação nessa atividade
criminosa”.
4.
Nessas condições, não se verifica a alegada contrariedade à
orientação Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque, no
julgamento dos habeas corpus 112.776 e 109.193, Rel. Min. Teori Zavascki, o
Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, entendeu que
“configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da
substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e,
simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira
etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede
que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na
primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução)”.
5.
Quanto ao mais, o STF, no julgamento do HC 124.250, Rel.
Min. Teori Zavascki, decidiu que a “determinação do regime inicial de
cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da
reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado
(CP, art. 33, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria (CP, art. 59 c/c
art. 33 § 3º). Sob essa perspectiva, não há ilegalidade na decisão que aumenta a
pena-base em decorrência da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
e estabelece o regime inicial mais grave, como medida necessária e suficiente para
reprovação e prevenção do crime. Mantida a essência da causa de pedir e sem
piorar a situação do recorrente, é legítima a manutenção da decisão recorrida
ainda que por outros fundamentos”.
6.
No caso, o acórdão originalmente impugnado não divergiu
desse entendimento. Isso porque o regime prisional mais gravoso foi
mantido pelo Superior Tribunal de Justiça com apoio em dados empíricos
idôneos, extraídos da prova judicialmente colhida, em especial na
quantidade da droga apreendida ( 190,3g de cocaína e 1,0696kg de
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 155512 ED / SP
maconha).
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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maconha).
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
3
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Voto Vogal
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 155.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JHONATA SIMÕES VIEIRA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CORREA GODOY
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.
Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na regência do
Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos declaratórios em
agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3º do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1º do artigo 1.021, nele contido.
A par deste aspecto, o habeas corpus é ação constitucional voltada a
preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule,
devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de
Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento
Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar seguimento a
pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de
Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando há o
prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 155.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JHONATA SIMÕES VIEIRA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CORREA GODOY
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.
Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na regência do
Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos declaratórios em
agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3º do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1º do artigo 1.021, nele contido.
A par deste aspecto, o habeas corpus é ação constitucional voltada a
preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule,
devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de
Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento
Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar seguimento a
pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de
Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando há o
prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 155.512
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : JHONATA SIMÕES VIEIRA
ADV.(A/S) : RODRIGO CORREA GODOY (196109/SP)
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAD4-13E4-24E9-C047 e senha A32E-8EA3-9772-0743
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 155.512
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : JHONATA SIMÕES VIEIRA
ADV.(A/S) : RODRIGO CORREA GODOY (196109/SP)
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748212875
| 2018-08-31T00:00:00
| 2018-09-17T00:00:00
|
A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
|
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada.
2. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).
3. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que “configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução)”. Situação concreta, contudo, em que não se verifica contrariedade à orientação jurisprudencial do STF na matéria.
4. O STF já decidiu que a “determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado (CP, art. 33, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria (CP, art. 59 c/c art. 33 § 3º). Sob essa perspectiva, não há ilegalidade na decisão que aumenta a pena-base em decorrência da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e estabelece o regime inicial mais grave, como medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Mantida a essência da causa de pedir e sem piorar a situação do recorrente, é legítima a manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos” (HC 124.250, Rel. Min. Teori Zavascki). Hipótese em que o regime inicial mais severo foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça com apoio em dados empíricos idôneos, extraídos da prova judicialmente colhida, em especial na quantidade da droga apreendida (190,3g de cocaína e 1,0696kg de maconha).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur390769
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RECEBIMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AGRAVO REGIMENTAL, REFORMA, DECISÃO IMPUGNADA)
Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT).
(DOSIMETRIA DA PENA)
HC 69419 (1ªT).
(BIS IN IDEM, CONFIGURAÇÃO, PENA BASE)
HC 109193 (TP), HC 112776 (TP).
(REGIME INICIAL, CUMPRIMENTO DA PENA, FATORES DETERMINANTES)
HC 124250 (2ªT).
Número de páginas: 12.
Análise: 08/10/2018, ER.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
155512
|
[
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932 ART-01021 PAR-00001 ART-01024 \n PAR-00003\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 PAR-00003 ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n",
"LEG-FED SUMSTJ-000231 \n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ"
] |
HC-ED
|
acordaos
|
HC 155512 ED
|
[
""
] |
EMBTE.(S) : JHONATA SIMÕES VIEIRA
ADV.(A/S) : RODRIGO CORREA GODOY
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 155.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JHONATA SIMÕES VIEIRA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CORREA GODOY
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL.
1.
Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão impugnada.
2.
A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação
penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório,
não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos
da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a
discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da
legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da
motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre
os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence).
3.
O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal
(Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que “configura ilegítimo bis in idem considerar a
natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base
(primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser
imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006).
Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir,
alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de
redução)”. Situação concreta, contudo, em que não se verifica
contrariedade à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal na matéria.
4.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a “determinação do regime inicial de
cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da
reprimenda imposta (Código Penal Brasileiro, art. 33, § 2...); e (b) as condições pessoais do condenado
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E19E-2774-E94B-175A e senha 63B3-C633-CE92-C46C
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Ementa e Acórdão
HC 155512 ED / SP
(Código Penal Brasileiro, art. 33, § 3...) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria (Código Penal Brasileiro, art. 59 c/c
art. 33 § 3...). Sob essa perspectiva, não há ilegalidade na decisão que aumenta a
pena-base em decorrência da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
e estabelece o regime inicial mais grave, como medida necessária e suficiente para
reprovação e prevenção do crime. Mantida a essência da causa de pedir e
sem piorar a situação do recorrente, é legítima a manutenção da decisão
recorrida ainda que por outros fundamentos” (HC 124.250, Rel. Min.
Teori Zavascki). Hipótese em que o regime inicial mais severo foi
estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça com apoio em dados
empíricos idôneos, extraídos da prova judicialmente colhida, em especial
na quantidade da droga apreendida (190,3g de cocaína e 1,0696kg de
maconha).
5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 24 a 30 de agosto de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
HC 155512 ED / SP
(Código Penal Brasileiro, art. 33, § 3...) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria (Código Penal Brasileiro, art. 59 c/c
art. 33 § 3...). Sob essa perspectiva, não há ilegalidade na decisão que aumenta a
pena-base em decorrência da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
e estabelece o regime inicial mais grave, como medida necessária e suficiente para
reprovação e prevenção do crime. Mantida a essência da causa de pedir e
sem piorar a situação do recorrente, é legítima a manutenção da decisão
recorrida ainda que por outros fundamentos” (HC 124.250, Rel. Min.
Teori Zavascki). Hipótese em que o regime inicial mais severo foi
estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça com apoio em dados
empíricos idôneos, extraídos da prova judicialmente colhida, em especial
na quantidade da droga apreendida (190,3g de cocaína e 1,0696kg de
maconha).
5.
Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Brasília, 24 a 30 de agosto de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Relatório
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 155.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JHONATA SIMÕES VIEIRA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CORREA GODOY
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão
monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado:
‘PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO
ART. 33, § 4..., DA LEI n 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME
PRISIONAL FECHADO. QUANTIDADE E QUALIDADE
DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DO
REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo utilizou fundamentação concreta
quando do não reconhecimento do tráfico privilegiado,
consubstanciada na conclusão de que o acusado dedica-se
à atividade criminosa, ante a quantidade e a natureza da
droga apreendida (1,0696 Kg de maconha e 190,3g de
cocaína), bem como pelo fato de o acusado participar de
uma atividade criminosa estruturada, elementos aptos a
justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4..., da Lei
Supremo Tribunal Federal
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31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 155.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JHONATA SIMÕES VIEIRA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CORREA GODOY
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de embargos declaratórios opostos contra decisão
monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos
seguintes termos:
“1.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão
de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado:
‘PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO
ART. 33, § 4..., DA LEI n 11.343/06. NÃO APLICAÇÃO.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME
PRISIONAL FECHADO. QUANTIDADE E QUALIDADE
DA DROGA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DO
REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo utilizou fundamentação concreta
quando do não reconhecimento do tráfico privilegiado,
consubstanciada na conclusão de que o acusado dedica-se
à atividade criminosa, ante a quantidade e a natureza da
droga apreendida (1,0696 Kg de maconha e 190,3g de
cocaína), bem como pelo fato de o acusado participar de
uma atividade criminosa estruturada, elementos aptos a
justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4..., da Lei
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Relatório
HC 155512 ED / SP
n. 11.343/2006.
2. A quantidade e a natureza da droga apreendida,
embora utilizadas na primeira fase para justificar o
afastamento da pena-base do mínimo legal, não foram
usadas para definir o patamar da fração redutora pela
incidência da minorante, mas, sim, como elemento de
convicção de que o autor do delito se dedica a atividades
criminosas.
3. Em atenção ao art. 33, § 2..., alínea ‘c’, do Código Penal Brasileiro, c/c o
art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena
definitiva maior que 4 e menor que 8 anos (5 anos de
reclusão), sendo primário o recorrente e sem antecedentes,
a natureza e a quantidade de entorpecente apreendido
(1,0696 Kg de maconha e 190,3g de cocaína) justificam a
imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o
fechado.
4. Agravo regimental não provido.’
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime
inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 33, caput e § 4..., da
Lei 11.343/06.
3.
Da sentença, defesa e acusação apelaram. O
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento
ao apelo defensivo e deu provimento ao recurso do Ministério
Público para, afastada a minorante prevista no artigo 33, § 4...,
da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), aumentar a pena para 5 (cinco) anos de
reclusão, mantido o regime inicial fechado.
4.
Em seguida, foram opostos embargos
declaratórios, rejeitados.
5.
Na sequência, a defesa interpôs recurso especial.
O Relator do Resp 1.677.795, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, negou provimento ao recurso.
6.
Contra essa decisão, foi interposto agravo
regimental, não provido.
7.
Neste habeas corpus, a parte impetrante afirma que
a valoração da quantidade de droga apreendida na primeira
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 155512 ED / SP
n. 11.343/2006.
2. A quantidade e a natureza da droga apreendida,
embora utilizadas na primeira fase para justificar o
afastamento da pena-base do mínimo legal, não foram
usadas para definir o patamar da fração redutora pela
incidência da minorante, mas, sim, como elemento de
convicção de que o autor do delito se dedica a atividades
criminosas.
3. Em atenção ao art. 33, § 2..., alínea ‘c’, do Código Penal Brasileiro, c/c o
art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena
definitiva maior que 4 e menor que 8 anos (5 anos de
reclusão), sendo primário o recorrente e sem antecedentes,
a natureza e a quantidade de entorpecente apreendido
(1,0696 Kg de maconha e 190,3g de cocaína) justificam a
imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o
fechado.
4. Agravo regimental não provido.’
2.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à
pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime
inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 33, caput e § 4..., da
Lei 11.343/06.
3.
Da sentença, defesa e acusação apelaram. O
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento
ao apelo defensivo e deu provimento ao recurso do Ministério
Público para, afastada a minorante prevista no artigo 33, § 4...,
da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), aumentar a pena para 5 (cinco) anos de
reclusão, mantido o regime inicial fechado.
4.
Em seguida, foram opostos embargos
declaratórios, rejeitados.
5.
Na sequência, a defesa interpôs recurso especial.
O Relator do Resp 1.677.795, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, negou provimento ao recurso.
6.
Contra essa decisão, foi interposto agravo
regimental, não provido.
7.
Neste habeas corpus, a parte impetrante afirma que
a valoração da quantidade de droga apreendida na primeira
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Relatório
HC 155512 ED / SP
fase da fixação da pena e também para afastar a minorante
prevista no artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, configura bis in
idem. Alega, ainda, a possibilidade da fixação de regime inicial
mais brando.
8.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de ‘Restabelecer a causa de diminuição de pena prevista
no § 4... do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), e aplicar o redutor no montante
de 2/3, alterando o regime carcerário para o aberto e substituindo a
pena carcerária por restritiva de direitos’. Subsidiariamente, pleiteia
a imposição do regime inicial intermediário.
Decido.
9.
O habeas corpus não deve ser concedido.
10.
A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito
da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto
fático probatório, não sendo possível às instâncias
extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para
redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a
discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle
da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto,
ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão
(HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence).
11.
Na hipótese de que se trata, o Juízo de origem
condenou o paciente à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses
de reclusão. O magistrado fixou a pena-base no mínimo legal (5
anos de reclusão). Na sequência, reduziu a reprimenda em 1/3,
em razão da aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4...,
da Lei 11.343/06. O Tribunal Estadual, em sede de apelação,
manteve a pena-base no mínimo legal e, em seguida, afastou a
minorante do artigo 33, § 4..., tendo em vista que a quantidade
da droga apreendida (190,3g de cocaína e 1,0696kg de
maconha) demonstra ‘estruturação nessa atividade criminosa’.
12.
Nessas condições, não se verifica a alegada
contrariedade à orientação Plenária do Supremo Tribunal
Federal. Isso porque, no julgamento dos habeas corpus 112.776 e
109.193, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Tribunal,
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 155512 ED / SP
fase da fixação da pena e também para afastar a minorante
prevista no artigo 33, § 4..., da Lei 11.343/2006, configura bis in
idem. Alega, ainda, a possibilidade da fixação de regime inicial
mais brando.
8.
Com essa argumentação, requer a concessão da
ordem a fim de ‘Restabelecer a causa de diminuição de pena prevista
no § 4... do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), e aplicar o redutor no montante
de 2/3, alterando o regime carcerário para o aberto e substituindo a
pena carcerária por restritiva de direitos’. Subsidiariamente, pleiteia
a imposição do regime inicial intermediário.
Decido.
9.
O habeas corpus não deve ser concedido.
10.
A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito
da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto
fático probatório, não sendo possível às instâncias
extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para
redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a
discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle
da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto,
ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à
congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão
(HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence).
11.
Na hipótese de que se trata, o Juízo de origem
condenou o paciente à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses
de reclusão. O magistrado fixou a pena-base no mínimo legal (5
anos de reclusão). Na sequência, reduziu a reprimenda em 1/3,
em razão da aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4...,
da Lei 11.343/06. O Tribunal Estadual, em sede de apelação,
manteve a pena-base no mínimo legal e, em seguida, afastou a
minorante do artigo 33, § 4..., tendo em vista que a quantidade
da droga apreendida (190,3g de cocaína e 1,0696kg de
maconha) demonstra ‘estruturação nessa atividade criminosa’.
12.
Nessas condições, não se verifica a alegada
contrariedade à orientação Plenária do Supremo Tribunal
Federal. Isso porque, no julgamento dos habeas corpus 112.776 e
109.193, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Tribunal,
3
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Relatório
HC 155512 ED / SP
por maioria de votos, entendeu que ‘configura ilegítimo bis in
idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do
produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente,
para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da
dosimetria (§ 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede
que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente,
na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução)’.
13.
Além disso, reconheço que ‘A imposição do regime
de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea’ (Súmula 719/Supremo Tribunal Federal). Mas o fato é que, na
hipótese de que se cuida, o Superior Tribunal de Justiça,
inobstante concluir que as instâncias de origem fixaram o
regime mais gravoso com respaldo apenas na hediondez do
crime de tráfico de drogas, manteve o regime fechado com com
apoio em dados empíricos idôneos, extraídos da prova
judicialmente colhida, em especial na quantidade da droga
apreendida ( 190,3g de cocaína e 1,0696kg de maconha).
14.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
Nos embargos declaratórios, a defesa sustenta que: (i) ao
contrário do que restou assentado na decisão impugnada, “o magistrado de
piso considerou, sim, a quantidade e variedade de drogas na primeira fase da
dosimetria”; (ii) “embora o magistrado não tenha empregado a melhor técnica ao
operar a dosagem da reprimenda, misturando etapas da dosimetria e tratando
indevidamente o aumento na primeira fase como agravante, é certo que, na
realidade, elevou a pena-base em razão da quantidade de drogas para
posteriormente, já na segunda fase, reduzi-la ao mínimo pela presença de uma
atenuante”; (iii) a valoração da quantidade da droga apreendida na
primeira fase da fixação da pena e também para afastar a minorante do
art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006, configura bis in idem.
3.
Prossegue a narrativa para afirmar que Superior Tribunal
de Justiça, em sede de habeas corpus, teria acrescentado fundamentos
novos para a manter o regime inicial mais gravoso, o que configuraria
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 155512 ED / SP
por maioria de votos, entendeu que ‘configura ilegítimo bis in
idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do
produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente,
para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da
dosimetria (§ 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede
que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente,
na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução)’.
13.
Além disso, reconheço que ‘A imposição do regime
de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea’ (Súmula 719/Supremo Tribunal Federal). Mas o fato é que, na
hipótese de que se cuida, o Superior Tribunal de Justiça,
inobstante concluir que as instâncias de origem fixaram o
regime mais gravoso com respaldo apenas na hediondez do
crime de tráfico de drogas, manteve o regime fechado com com
apoio em dados empíricos idôneos, extraídos da prova
judicialmente colhida, em especial na quantidade da droga
apreendida ( 190,3g de cocaína e 1,0696kg de maconha).
14.
Diante do exposto, com base no art. 21, §1..., do
RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.”
2.
Nos embargos declaratórios, a defesa sustenta que: (i) ao
contrário do que restou assentado na decisão impugnada, “o magistrado de
piso considerou, sim, a quantidade e variedade de drogas na primeira fase da
dosimetria”; (ii) “embora o magistrado não tenha empregado a melhor técnica ao
operar a dosagem da reprimenda, misturando etapas da dosimetria e tratando
indevidamente o aumento na primeira fase como agravante, é certo que, na
realidade, elevou a pena-base em razão da quantidade de drogas para
posteriormente, já na segunda fase, reduzi-la ao mínimo pela presença de uma
atenuante”; (iii) a valoração da quantidade da droga apreendida na
primeira fase da fixação da pena e também para afastar a minorante do
art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006, configura bis in idem.
3.
Prossegue a narrativa para afirmar que Superior Tribunal
de Justiça, em sede de habeas corpus, teria acrescentado fundamentos
novos para a manter o regime inicial mais gravoso, o que configuraria
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B8DE-A9BA-584C-E91B e senha 1E1F-4F3A-D9A1-7E9D
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Relatório
HC 155512 ED / SP
reformatio in pejus.
4.
Com essa argumentação, a defesa pede o acolhimento dos
embargos, a fim de sanar as obscuridades apontadas.
5.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento
dos embargos declaratórios.
6.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 155512 ED / SP
reformatio in pejus.
4.
Com essa argumentação, a defesa pede o acolhimento dos
embargos, a fim de sanar as obscuridades apontadas.
5.
O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento
dos embargos declaratórios.
6.
É o relatório.
5
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 155.512 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação
penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório,
não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos
da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a
discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da
legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da
“motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre
os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda
pertence).
3.
Na hipótese de que se trata, o Juízo de origem condenou o
paciente à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. O
magistrado fixou a pena-base em patamar acima do mínimo legal e, na
sequência, reduziu a reprimenda para o patamar mínimo (5 anos de
reclusão), tendo em vista a incidência da atenuante relativa à confissão
espontânea. Diminuiu a pena em 1/3, em razão da aplicação da minorante
prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006. Contudo, o Tribunal
estadual, em sede de apelação, reduziu a pena-base para o mínimo legal.
Em seguida, em que pese tenha reconhecido a incidência da atenuante da
confissão espontânea, deixou de reduzir a reprimenda, com respaldo na
Súmula 231/Superior Tribunal de Justiça (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à
Supremo Tribunal Federal
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31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 155.512 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Recebo os presentes embargos de declaração como agravo
regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver
reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min.
Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 680.718-
ED, Rel. Min. Luiz Fux).
2.
A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação
penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório,
não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos
da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Nesse sentido, a
discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da
legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da
“motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre
os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda
pertence).
3.
Na hipótese de que se trata, o Juízo de origem condenou o
paciente à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. O
magistrado fixou a pena-base em patamar acima do mínimo legal e, na
sequência, reduziu a reprimenda para o patamar mínimo (5 anos de
reclusão), tendo em vista a incidência da atenuante relativa à confissão
espontânea. Diminuiu a pena em 1/3, em razão da aplicação da minorante
prevista no art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/2006. Contudo, o Tribunal
estadual, em sede de apelação, reduziu a pena-base para o mínimo legal.
Em seguida, em que pese tenha reconhecido a incidência da atenuante da
confissão espontânea, deixou de reduzir a reprimenda, com respaldo na
Súmula 231/Superior Tribunal de Justiça (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 155512 ED / SP
redução da pena abaixo do mínimo legal”). Após, afastou a minorante do art.
33, § 4..., tendo em vista que a quantidade da droga apreendida (190,3g de
cocaína e 1,0696kg de maconha) demonstra “estruturação nessa atividade
criminosa”.
4.
Nessas condições, não se verifica a alegada contrariedade à
orientação Plenária do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal). Isso porque, no
julgamento dos habeas corpus 112.776 e 109.193, Rel. Min. Teori Zavascki, o
Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), por maioria de votos, entendeu que
“configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da
substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e,
simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira
etapa da dosimetria (§ 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede
que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na
primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução)”.
5.
Quanto ao mais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 124.250, Rel.
Min. Teori Zavascki, decidiu que a “determinação do regime inicial de
cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da
reprimenda imposta (Código Penal Brasileiro, art. 33, § 2...); e (b) as condições pessoais do condenado
(Código Penal Brasileiro, art. 33, § 3...) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria (Código Penal Brasileiro, art. 59 c/c
art. 33 § 3...). Sob essa perspectiva, não há ilegalidade na decisão que aumenta a
pena-base em decorrência da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
e estabelece o regime inicial mais grave, como medida necessária e suficiente para
reprovação e prevenção do crime. Mantida a essência da causa de pedir e sem
piorar a situação do recorrente, é legítima a manutenção da decisão recorrida
ainda que por outros fundamentos”.
6.
No caso, o acórdão originalmente impugnado não divergiu
desse entendimento. Isso porque o regime prisional mais gravoso foi
mantido pelo Superior Tribunal de Justiça com apoio em dados empíricos
idôneos, extraídos da prova judicialmente colhida, em especial na
quantidade da droga apreendida ( 190,3g de cocaína e 1,0696kg de
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 155512 ED / SP
redução da pena abaixo do mínimo legal”). Após, afastou a minorante do art.
33, § 4..., tendo em vista que a quantidade da droga apreendida (190,3g de
cocaína e 1,0696kg de maconha) demonstra “estruturação nessa atividade
criminosa”.
4.
Nessas condições, não se verifica a alegada contrariedade à
orientação Plenária do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal). Isso porque, no
julgamento dos habeas corpus 112.776 e 109.193, Rel. Min. Teori Zavascki, o
Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal), por maioria de votos, entendeu que
“configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da
substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e,
simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira
etapa da dosimetria (§ 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006). Todavia, nada impede
que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na
primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução)”.
5.
Quanto ao mais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 124.250, Rel.
Min. Teori Zavascki, decidiu que a “determinação do regime inicial de
cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da
reprimenda imposta (Código Penal Brasileiro, art. 33, § 2...); e (b) as condições pessoais do condenado
(Código Penal Brasileiro, art. 33, § 3...) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria (Código Penal Brasileiro, art. 59 c/c
art. 33 § 3...). Sob essa perspectiva, não há ilegalidade na decisão que aumenta a
pena-base em decorrência da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
e estabelece o regime inicial mais grave, como medida necessária e suficiente para
reprovação e prevenção do crime. Mantida a essência da causa de pedir e sem
piorar a situação do recorrente, é legítima a manutenção da decisão recorrida
ainda que por outros fundamentos”.
6.
No caso, o acórdão originalmente impugnado não divergiu
desse entendimento. Isso porque o regime prisional mais gravoso foi
mantido pelo Superior Tribunal de Justiça com apoio em dados empíricos
idôneos, extraídos da prova judicialmente colhida, em especial na
quantidade da droga apreendida ( 190,3g de cocaína e 1,0696kg de
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
HC 155512 ED / SP
maconha).
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 155512 ED / SP
maconha).
7.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
8.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto Vogal
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 155.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JHONATA SIMÕES VIEIRA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CORREA GODOY
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.
Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na regência do
Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos declaratórios em
agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3... do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1... do artigo 1.021, nele contido.
A par deste aspecto, o habeas corpus é ação constitucional voltada a
preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule,
devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de
Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento
Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar seguimento a
pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de
Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando há o
prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 155.512 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S)
:JHONATA SIMÕES VIEIRA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CORREA GODOY
EMBDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Divirjo do Relator.
Conforme venho me pronunciando, entendo ser incabível, na regência do
Código de Processo Civil de 1973, a conversão dos declaratórios em
agravo regimental.
Já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o relator
deverá observar o disposto no § 3... do artigo 1.024, determinando a
intimação do recorrente para complementação das razões, em
observância à exigência do § 1... do artigo 1.021, nele contido.
A par deste aspecto, o habeas corpus é ação constitucional voltada a
preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O processo que o veicule,
devidamente aparelhado, deve ser submetido ao julgamento de
Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21 do Regimento
Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar seguimento a
pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do Código de
Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando há o
prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 155.512
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : JHONATA SIMÕES VIEIRA
ADV.(A/S) : RODRIGO CORREA GODOY (196109/SP)
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AAD4-13E4-24E9-C047 e senha A32E-8EA3-9772-0743
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 155.512
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
EMBTE.(S) : JHONATA SIMÕES VIEIRA
ADV.(A/S) : RODRIGO CORREA GODOY (196109/SP)
EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HC 69 . 419",
"HC 155512 ED / SP",
"HC 124 . 250",
"HC 155512 ED / SP",
"HC 124 . 250",
"HABEAS CORPUS 155 . 512 SÃO",
"HABEAS CORPUS 155 . 512",
"HC 155512 ED / SP n . 11 . 343 / 2006",
"Resp 1 . 677 . 795",
"HC 155512 ED / SP n . 11",
"Resp 1 . 677 . 795",
"HC 155512 ED / SP",
"HC 69 . 419",
"habeas corpus 112 . 776",
"HC 155512 ED / SP",
"HC 69 . 419",
"habeas corpus 112 . 776",
"HC 155512 ED / SP",
"Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 155512 ED / SP",
"Súmula 719 / Supremo Tribunal Federal",
"HC 155512 ED / SP",
"HC 155512 ED / SP",
"HABEAS CORPUS 155 . 512",
"MI 823 - ED - segundos",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"ARE 680 . 718 - ED",
"HC 69 . 419",
"Súmula 231 / Superior Tribunal de Justiça",
"HABEAS CORPUS 155 . 512",
"MI 823 - ED - segundos",
"Rcl 11 . 022 - ED",
"ARE 680 . 718 - ED",
"HC 69 . 419",
"Súmula 231 / Superior Tribunal de Justiça",
"HC 155512 ED / SP",
"habeas corpus 112 . 776",
"HC 124 . 250",
"HC 155512 ED / SP",
"habeas corpus 112 . 776",
"HC 124 . 250",
"HC 155512 ED / SP",
"HC 155512 ED / SP",
"HABEAS CORPUS 155 . 512",
"HABEAS CORPUS 155 . 512",
"HABEAS CORPUS 155 . 512",
"HABEAS CORPUS 155 . 512"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 2 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 3 . .",
"Código Penal Brasileiro , art . 59 c / c art . 33 §",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 3 . . .",
"Código Penal Brasileiro , art . 59 c / c art . 33 § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI n 11 . 343 / 06",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 2 . . . , alínea ‘ c ’ , do Código Penal Brasileiro",
"art . 42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , caput e § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
".",
"343",
"art . 33 , § 2 . . . , alínea ‘ c ’ , do Código Penal Brasileiro",
"art .",
"42 da Lei n . 11 . 343 / 2006",
"artigo 33 , caput e § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de Drogas",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"artigo 33 ,",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 2006",
"§ 4 . . . do artigo 33 da Lei [UNK] 11 . 343 / 2006",
"Lei de",
"artigo 33 , § 4 . . . , da Lei 11 . 343 / 06",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal",
"art . 33 , § 4 . . . , da",
"Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 33 , § 4 . . . , da Lei n 11 . 343 / 2006",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 2 . . .",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 3 . . .",
"Código Penal Brasileiro , art . 59 c / c art . 33 § 3 . . .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 2 . . .",
"Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 3 . . .",
"Código Penal Brasileiro , art . 59 c / c art .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil de 1973",
"Código de Processo Civil de 2015",
"artigo 21 do Regimento Interno",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"JHONATA SIMÕES VIEIRA",
"RODRIGO CORREA GODOY",
"Sepúlveda Pertence",
"Teori Zavascki",
"Marco Aurélio",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Marco Aurélio",
"ROBERTO BARROSO",
"JHONATA SIMÕES VIEIRA",
"RODRIGO CORREA GODOY",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"ROBERTO BARROSO",
"JHONATA SIMÕES VIEIRA",
"RODRIGO CORREA GODOY",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"Reynaldo Soares da Fonseca",
"Sepúlveda pertence",
"Teori Zavascki",
"Sepúlveda pertence",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Sepúlveda pertence",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Celso de Mello",
"Cármen Lúcia",
"Luiz Fux",
"Sepúlveda pertence",
"ROBERTO BARROSO",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"Teori Zavascki",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"JHONATA SIMÕES VIEIRA",
"RODRIGO CORREA GODOY",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JHONATA SIMÕES VIEIRA",
"RODRIGO CORREA GODOY",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"JHONATA SIMÕES VIEIRA",
"RODRIGO CORREA GODOY",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROBERTO BARROSO",
"JHONATA SIMÕES VIEIRA",
"RODRIGO CORREA GODOY",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 a 30 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"30",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"30",
".",
"8",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Decisão sobre Repercussão Geral
13/09/2018
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.132.478 PARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:INSTITUTO
DE GESTAO PREVIDENCIARIA
DO
ESTADO DO PARA
ADV.(A/S)
:VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA
RECDO.(A/S)
:ANTONIO BAZILIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SCHERER
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
POLICIAL MILITAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO
ESTADO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1. A controvérsia relativa à incorporação do “adicional de
interiorização” devido pela prestação de serviço público por policial
militar no interior do Estado tem natureza infraconstitucional, e a ela se
atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do
precedente fixado no RE 584.608, rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 13/3/2009.
2. Ausência de repercussão geral da matéria, nos termos do art. 1.035
do CPC.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar
Mendes.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 13A4-112F-8B06-2161 e senha DCBE-99BE-BF1E-45B2
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Decisão sobre Repercussão Geral
RE 1132478 RG / PA
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1132478 RG / PA
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.132.478 PARÁ
Título do tema: Incorporação do adicional de interiorização devido pela
prestação de serviço público por policial militar no interior do Estado.
MANIFESTAÇÃO
O Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES (Relator): Trata-se
de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
O ora recorrido, servidor público militar inativo, postulou, em face
do Instituto de Gestão Previdenciária do Pará – IGEPREV, a concessão de
“adicional de interiorização”, previsto na Lei Estadual 5.562/1991, tendo
por causa de pedir a prestação de serviços nas unidades, subunidades,
guarnições e destacamento da Policia Militar sediados no interior do Pará.
Relata que tal parcela, prevista no art. 48, IV, da Constituição do
Estado do Pará, c/c com o art. 7º, VI, c/c 37, XV, da CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, deveria ter sido concedida automaticamente, nos termos da
citada Lei 5.562/1991. Todavia, aduz a inércia de todos os gestores do ente
estadual em dar cumprimento aos aludidos comandos normativos.
Assim, pela sua atuação militar, desde fevereiro de 2003, na cidade
de Santarém/PA, juntamente ao 3º Batalhão da Polícia Militar, e pela
aposentaria como Cabo da PM, alega fazer jus à gratificação na proporção
de 100% (cem por cento), nos seguintes termos da lei de regência: 50%
(cinquenta por cento) refere-se ao primeiro ano de serviço interiorano e o
restante, até sua majoração máxima, decorre dos 10% (dez por cento) a
cada ano do militar no interior do Estado.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando-
se o pagamento da verba de forma retroativa até o limite de 5 (cinco) anos
contados da propositura judicial da demanda.
Interposta a apelação, a 3ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de
Justiça do Estado do Pará confirmou, no agravo interno, o decisum
monocrático que reformou a sentença “a fim de adequar a condenação
em pagamento do adicional de interiorização, nos termos do art. 1º da Lei
Estadual nº 5.652/91, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.132.478 PARÁ
Título do tema: Incorporação do adicional de interiorização devido pela
prestação de serviço público por policial militar no interior do Estado.
MANIFESTAÇÃO
O Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES (Relator): Trata-se
de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
O ora recorrido, servidor público militar inativo, postulou, em face
do Instituto de Gestão Previdenciária do Pará – IGEPREV, a concessão de
“adicional de interiorização”, previsto na Lei Estadual 5.562/1991, tendo
por causa de pedir a prestação de serviços nas unidades, subunidades,
guarnições e destacamento da Policia Militar sediados no interior do Pará.
Relata que tal parcela, prevista no art. 48, IV, da Constituição do
Estado do Pará, c/c com o art. 7º, VI, c/c 37, XV, da CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, deveria ter sido concedida automaticamente, nos termos da
citada Lei 5.562/1991. Todavia, aduz a inércia de todos os gestores do ente
estadual em dar cumprimento aos aludidos comandos normativos.
Assim, pela sua atuação militar, desde fevereiro de 2003, na cidade
de Santarém/PA, juntamente ao 3º Batalhão da Polícia Militar, e pela
aposentaria como Cabo da PM, alega fazer jus à gratificação na proporção
de 100% (cem por cento), nos seguintes termos da lei de regência: 50%
(cinquenta por cento) refere-se ao primeiro ano de serviço interiorano e o
restante, até sua majoração máxima, decorre dos 10% (dez por cento) a
cada ano do militar no interior do Estado.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando-
se o pagamento da verba de forma retroativa até o limite de 5 (cinco) anos
contados da propositura judicial da demanda.
Interposta a apelação, a 3ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de
Justiça do Estado do Pará confirmou, no agravo interno, o decisum
monocrático que reformou a sentença “a fim de adequar a condenação
em pagamento do adicional de interiorização, nos termos do art. 1º da Lei
Estadual nº 5.652/91, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1132478 RG / PA
respectivo soldo. Eis a ementa do aresto recorrido (e-STJ, fl. 320, vol. 13):
“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E
REEXAME DE SENTEÇA(sic). DECISÃO MONOCRÁTICA.
ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. NÃO
OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE
ESPECIAL E ADCICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.
NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. RECURSO IMPROVIDO.
O adicional de interiorização tem como fato gerador a
prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito
englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de
Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como
fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas,
insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.
Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo,
inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte.
-Recurso conhecido e improvido.”
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (e-STJ, fl.
351, vol. 12).
Em sequência, apresentou-se Recurso Extraordinário, interposto com
arrimo no art. 102, III, a da CARTA MAGNA, sustentando-se (i) a
existência de repercussão geral da matéria; e (ii) ofensa ao arts. 40, e 195,
5º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, por ter o acordão recorrido
desrespeitado os princípios contributivo e do prévio custeio ao regime
próprio da previdência do Estado do Pará.
Aduz que o adicional postulado pelo recorrido foi regulamentado
antes das reformas iniciadas pelo legislador constituinte com o advento
da Emenda Constitucional 20/1998, para conter o déficit previdenciário,
oportunidade em que o “princípio da contributividade ganhou força
constitucional (...)"
Ademais, diante dessa nova quadra normativa, sublinha a
instituição de um novo regime previdenciário pelo Estado do Pará, por
intermédio da Lei Complementar 39, de 9/1/2002; e, posteriormente, a Lei
2
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Supremo Tribunal Federal
RE 1132478 RG / PA
respectivo soldo. Eis a ementa do aresto recorrido (e-STJ, fl. 320, vol. 13):
“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E
REEXAME DE SENTEÇA(sic). DECISÃO MONOCRÁTICA.
ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. NÃO
OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE
ESPECIAL E ADCICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.
NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. RECURSO IMPROVIDO.
O adicional de interiorização tem como fato gerador a
prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito
englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de
Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como
fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas,
insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.
Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo,
inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte.
-Recurso conhecido e improvido.”
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (e-STJ, fl.
351, vol. 12).
Em sequência, apresentou-se Recurso Extraordinário, interposto com
arrimo no art. 102, III, a da CARTA MAGNA, sustentando-se (i) a
existência de repercussão geral da matéria; e (ii) ofensa ao arts. 40, e 195,
5º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, por ter o acordão recorrido
desrespeitado os princípios contributivo e do prévio custeio ao regime
próprio da previdência do Estado do Pará.
Aduz que o adicional postulado pelo recorrido foi regulamentado
antes das reformas iniciadas pelo legislador constituinte com o advento
da Emenda Constitucional 20/1998, para conter o déficit previdenciário,
oportunidade em que o “princípio da contributividade ganhou força
constitucional (...)"
Ademais, diante dessa nova quadra normativa, sublinha a
instituição de um novo regime previdenciário pelo Estado do Pará, por
intermédio da Lei Complementar 39, de 9/1/2002; e, posteriormente, a Lei
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1132478 RG / PA
Complementar 44/2003 revogou, inequivocamente, “toda a legislação que
dispunha sobre incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas
de caráter temporário, tais como decorrentes de local de trabalho,
exercício de cargo em comissão, dentre outras.”, alcançando a Lei
Estadual 5.652/1991.
Ante essas premissas, assevera que o adicional de interiorização não
pode integrar a remuneração de contribuição do servidor, pois o art. 86
da LC 39/2002 inibe essa possibilidade.
Pede, portanto, a reforma do acórdão recorrido, julgando
improcedente a incorporação do referido adicional aos proventos de
aposentadoria/reserva remunerada do recorrido.
Sem contrarrazões.
O Tribunal de origem admitiu o presente recurso e o remeteu ao STF,
consignando tratar-se de representativo de controvérsia centrada em
demanda ajuizada por militar estadual reclamando "um direito à
incorporação de parcela remuneratória em razão do trabalho ou do seu
local com a consequente agregação aos proventos de
aposentadoria/reserva remunerada, cujo ente previdenciário afirma não
ter incidido contribuição, faltando-lhe fonte de custeio, em suposto
confronto com a Constituição Federal e Legislação de regência da matéria
previdenciária."
É o que havia a relatar.
Quanto à admissibilidade do Recurso Extraordinário, rege-se pelo
Código de Processo Civil de 2015, pois o acórdão recorrido foi publicado
em 17/11/2016.
O art. 1.035 do CPC estabelece que o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso
extraordinário “quando a questão constitucional nele versada não tiver
repercussão geral (…)”. Trata-se de disposição que encontra seu
fundamento de validade no § 3º do art. 102 da CF/1988, segundo o qual
no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão
3
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Supremo Tribunal Federal
RE 1132478 RG / PA
Complementar 44/2003 revogou, inequivocamente, “toda a legislação que
dispunha sobre incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas
de caráter temporário, tais como decorrentes de local de trabalho,
exercício de cargo em comissão, dentre outras.”, alcançando a Lei
Estadual 5.652/1991.
Ante essas premissas, assevera que o adicional de interiorização não
pode integrar a remuneração de contribuição do servidor, pois o art. 86
da LC 39/2002 inibe essa possibilidade.
Pede, portanto, a reforma do acórdão recorrido, julgando
improcedente a incorporação do referido adicional aos proventos de
aposentadoria/reserva remunerada do recorrido.
Sem contrarrazões.
O Tribunal de origem admitiu o presente recurso e o remeteu ao STF,
consignando tratar-se de representativo de controvérsia centrada em
demanda ajuizada por militar estadual reclamando "um direito à
incorporação de parcela remuneratória em razão do trabalho ou do seu
local com a consequente agregação aos proventos de
aposentadoria/reserva remunerada, cujo ente previdenciário afirma não
ter incidido contribuição, faltando-lhe fonte de custeio, em suposto
confronto com a Constituição Federal e Legislação de regência da matéria
previdenciária."
É o que havia a relatar.
Quanto à admissibilidade do Recurso Extraordinário, rege-se pelo
Código de Processo Civil de 2015, pois o acórdão recorrido foi publicado
em 17/11/2016.
O art. 1.035 do CPC estabelece que o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso
extraordinário “quando a questão constitucional nele versada não tiver
repercussão geral (…)”. Trata-se de disposição que encontra seu
fundamento de validade no § 3º do art. 102 da CF/1988, segundo o qual
no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1132478 RG / PA
geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a
fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso (…).
O CPC preconiza que, para efeito de repercussão geral, será
considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses
subjetivos do processo.
Nessa linha de consideração, registre-se a orientação do Plenário do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que se projetam os
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há
matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG,
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).
É precisamente o que ocorre neste caso. A solução da controvérsia
acerca do direito à incorporação do adicional de interiorização aos
proventos do servidor público militar, tendo em conta a (i) natureza
jurídica do adicional de interiorização (ii) revogação da Lei 5.652/1991,
com a instituição das leis complementares 39/2002 e 44/2003, depende,
inexoravelmente, do exame das indigitadas normas alocadas fora da
CF/1988, ante a inexistência de regramento direto e específico na CARTA
MAGNA a respeito dessa peculiar temática.
Em casos próximos, evocam-se os seguintes precedentes desta
CORTE, assentando-se a imprescindibilidade do exame de norma
infraconstitucional local:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI ESTADUAL
Nº 10.426/90. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA
280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não
viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI
4
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documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 748031668.
Supremo Tribunal Federal
RE 1132478 RG / PA
geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a
fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso (…).
O CPC preconiza que, para efeito de repercussão geral, será
considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses
subjetivos do processo.
Nessa linha de consideração, registre-se a orientação do Plenário do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que se projetam os
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há
matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG,
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).
É precisamente o que ocorre neste caso. A solução da controvérsia
acerca do direito à incorporação do adicional de interiorização aos
proventos do servidor público militar, tendo em conta a (i) natureza
jurídica do adicional de interiorização (ii) revogação da Lei 5.652/1991,
com a instituição das leis complementares 39/2002 e 44/2003, depende,
inexoravelmente, do exame das indigitadas normas alocadas fora da
CF/1988, ante a inexistência de regramento direto e específico na CARTA
MAGNA a respeito dessa peculiar temática.
Em casos próximos, evocam-se os seguintes precedentes desta
CORTE, assentando-se a imprescindibilidade do exame de norma
infraconstitucional local:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI ESTADUAL
Nº 10.426/90. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA
280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não
viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1132478 RG / PA
835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de
30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 2. O direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação
de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de
vioviolação, não desafiam a instância extraordinária, posto
implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes.
AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão
recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.
REFORMA. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO
DA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. ART. 89,
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.426/90. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. 1. Não tendo o apelado sido reformado com base
no art. 83, I, da Lei 10.426/90, não faz jus ao recebimento de
proventos em valor correspondente ao soldo de segundo
tenente. 2. Por outro lado, tendo a sua reforma se dado quando
já contava com mais de trinta anos de serviço, tem direito a ser
reformado com proventos em valor correspondentes ao soldo
de primeiro sargento, de acordo com o art. 89, parágrafo único,
da Lei 10.426/90. 3. Por fazer jus, o apelado, ao recebimento do
adicional de inatividade desde a sua reforma e não tendo este
sido pago em momento algum, deve o referido adicional ser
implantado em seus proventos, correspondente a 30% sobre o
valor do soldo, calculado de acordo com a norma do inciso III
do § 2º do artigo 79 da Lei 10.426/90. Após a sua implantação,
deverá o mesmo sofrer a incidência do art. 19 da LC 59/04,
sendo transformado em parcela autônoma de vantagem pessoal
com valor fixo. 4. Apelo a que se dá parcial provimento. 5.
Sentença reformada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (ARE 682.823-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
5
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Supremo Tribunal Federal
RE 1132478 RG / PA
835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de
30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 2. O direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação
de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de
vioviolação, não desafiam a instância extraordinária, posto
implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes.
AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão
recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.
REFORMA. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO
DA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. ART. 89,
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.426/90. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. 1. Não tendo o apelado sido reformado com base
no art. 83, I, da Lei 10.426/90, não faz jus ao recebimento de
proventos em valor correspondente ao soldo de segundo
tenente. 2. Por outro lado, tendo a sua reforma se dado quando
já contava com mais de trinta anos de serviço, tem direito a ser
reformado com proventos em valor correspondentes ao soldo
de primeiro sargento, de acordo com o art. 89, parágrafo único,
da Lei 10.426/90. 3. Por fazer jus, o apelado, ao recebimento do
adicional de inatividade desde a sua reforma e não tendo este
sido pago em momento algum, deve o referido adicional ser
implantado em seus proventos, correspondente a 30% sobre o
valor do soldo, calculado de acordo com a norma do inciso III
do § 2º do artigo 79 da Lei 10.426/90. Após a sua implantação,
deverá o mesmo sofrer a incidência do art. 19 da LC 59/04,
sendo transformado em parcela autônoma de vantagem pessoal
com valor fixo. 4. Apelo a que se dá parcial provimento. 5.
Sentença reformada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (ARE 682.823-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1132478 RG / PA
Turma, DJe de 14/9/2012).
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." ARE 762.938-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10/8/2016).
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Incorporação de gratificação e adicionais aos proventos de
aposentadoria. 3. Discussão restringe-se às Leis 1.267/1990,
1.770/1996 e 2.186/2001 do Município de Cianorte. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Necessidade do reexame do
conjunto fático-probatório. Incidência dos enunciados 279 e 280
da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento. Majoração do valor da verba honorária fixada pela
origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos
2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita." (ARE 1.067.143-AgR, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/6/2018).
Instar grifar a negativa de seguimento a recursos de igual teor ao do
que ora se examina pelos Exmos. Ministros desta CORTE com fulcro no
insuperável óbice do enunciado da Súmula 280 do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Nesse sentido:
- ARE 1.123.557/PA; julgado em 20/4/2018, DJe de 25/4/2018; ARE
1.119.585/PA; julgado em 11/4/2018, DJe de 16/4/2018; ARE 866.454/PA,
julgado em 18/3/2015, DJe de 24/3/2015; todos de relatoria do Ministro
6
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Supremo Tribunal Federal
RE 1132478 RG / PA
Turma, DJe de 14/9/2012).
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." ARE 762.938-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10/8/2016).
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Incorporação de gratificação e adicionais aos proventos de
aposentadoria. 3. Discussão restringe-se às Leis 1.267/1990,
1.770/1996 e 2.186/2001 do Município de Cianorte. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Necessidade do reexame do
conjunto fático-probatório. Incidência dos enunciados 279 e 280
da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento. Majoração do valor da verba honorária fixada pela
origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos
2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita." (ARE 1.067.143-AgR, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/6/2018).
Instar grifar a negativa de seguimento a recursos de igual teor ao do
que ora se examina pelos Exmos. Ministros desta CORTE com fulcro no
insuperável óbice do enunciado da Súmula 280 do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Nesse sentido:
- ARE 1.123.557/PA; julgado em 20/4/2018, DJe de 25/4/2018; ARE
1.119.585/PA; julgado em 11/4/2018, DJe de 16/4/2018; ARE 866.454/PA,
julgado em 18/3/2015, DJe de 24/3/2015; todos de relatoria do Ministro
6
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1132478 RG / PA
LUIZ FUX.
- ARE 982.145/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 15/8/2016,
DJe de 8/9/2016.
- ARE 985.611/PA; Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 12/8/2016,
DJe de 22/8/2016.
- ARE 884.466/PA, julgado em 5/5/2015, DJe de 12/5/2015; ARE
765.145/PA, julgado em 2/9/2013, DJe de 11/9/2013; ambos de relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO.
- AI 645.889/PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 19/2/2009,
DJe de 18/3/2009.
Para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, propõe-se
a seguinte tese: não tem repercussão geral a controvérsia relativa à incorporação
do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço público por policial
militar no interior do Estado, por ser indispensável o exame de normas estaduais
que regem a respectiva parcela remuneratória.
Diante do exposto, voto (I) pela inexistência de repercussão geral da
questão suscitada e (II) pela negativa do seguimento do Recurso
Extraordinário.
É como voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
RE 1132478 RG / PA
LUIZ FUX.
- ARE 982.145/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 15/8/2016,
DJe de 8/9/2016.
- ARE 985.611/PA; Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 12/8/2016,
DJe de 22/8/2016.
- ARE 884.466/PA, julgado em 5/5/2015, DJe de 12/5/2015; ARE
765.145/PA, julgado em 2/9/2013, DJe de 11/9/2013; ambos de relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO.
- AI 645.889/PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 19/2/2009,
DJe de 18/3/2009.
Para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, propõe-se
a seguinte tese: não tem repercussão geral a controvérsia relativa à incorporação
do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço público por policial
militar no interior do Estado, por ser indispensável o exame de normas estaduais
que regem a respectiva parcela remuneratória.
Diante do exposto, voto (I) pela inexistência de repercussão geral da
questão suscitada e (II) pela negativa do seguimento do Recurso
Extraordinário.
É como voto.
7
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.132.478 PARÁ
PRONUNCIAMENTO
SOLDO
–
ADICIONAL
DE
INTERIORIZAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO –
AUSÊNCIA – CÁLCULO – ADMISSÃO
NA
ORIGEM
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
TEMA
CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº
1.132.478, relator ministro Alexandre de Moraes, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 24 de agosto de
2018, sexta-feira, com termo final para manifestação no próximo
dia 13 de setembro, quinta-feira.
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará –
IGEPREV formalizou recurso extraordinário contra acórdão
mediante o qual a Terceira Câmara Cível Isolada do Tribunal de
Justiça, ao desprover agravo interno na apelação e remessa
necessária nº 2014.3.005590-0, assentou a incorporação do
adicional de interiorização ao soldo de Antonio Bazilio de
Oliveira, policial militar inativo, ante a prestação de serviços em
localidades fora da região metropolitana de Belém, considerada
a Lei estadual nº 5.652/1991 e o artigo 48, inciso IV, da
Constituição do Estado do Pará.
No extraordinário, protocolado com apontada base nas
alíneas “a” e “d” do permissivo constitucional, o IGEPREV
alega transgressão aos artigos 40 e 195, § 5º, da Constituição
Federal. Diz inexistir a correspondente fonte de custeio do
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E98-650C-2F80-9B57 e senha F6C8-A475-E520-ABA2
Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.132.478 PARÁ
PRONUNCIAMENTO
SOLDO
–
ADICIONAL
DE
INTERIORIZAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO –
AUSÊNCIA – CÁLCULO – ADMISSÃO
NA
ORIGEM
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
TEMA
CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário nº
1.132.478, relator ministro Alexandre de Moraes, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 24 de agosto de
2018, sexta-feira, com termo final para manifestação no próximo
dia 13 de setembro, quinta-feira.
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará –
IGEPREV formalizou recurso extraordinário contra acórdão
mediante o qual a Terceira Câmara Cível Isolada do Tribunal de
Justiça, ao desprover agravo interno na apelação e remessa
necessária nº 2014.3.005590-0, assentou a incorporação do
adicional de interiorização ao soldo de Antonio Bazilio de
Oliveira, policial militar inativo, ante a prestação de serviços em
localidades fora da região metropolitana de Belém, considerada
a Lei estadual nº 5.652/1991 e o artigo 48, inciso IV, da
Constituição do Estado do Pará.
No extraordinário, protocolado com apontada base nas
alíneas “a” e “d” do permissivo constitucional, o IGEPREV
alega transgressão aos artigos 40 e 195, § 5º, da Constituição
Federal. Diz inexistir a correspondente fonte de custeio do
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1132478 RG / PA
benefício, pois a autarquia não realiza o desconto dos segurados
em relação à contribuição do adicional. Assinala a revogação do
diploma local pelas Leis Complementares estaduais nº 39/2002 e
44/2003. Tece comentários sobre a suspensão de normas locais
contrárias a preceitos da legislação federal a tratarem de
aspectos gerais da previdência social, aludindo ao artigo 24, §
4º, da Constituição Federal. Sustenta haver conflito do artigo 1º,
inciso X, da Lei federal nº 9.717/1998 com o 2º da Lei estadual nº
5.652/1991, afirmando ser a primeira incompatível com a
implantação do adicional de interiorização. Faz breve histórico
sobre a adoção do princípio contributivo no ordenamento
jurídico e ressalta a extensão aos militares.
Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar o
tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos
pontos de vista econômico e social. Frisa o efeito multiplicador
da controvérsia.
O extraordinário foi admitido na origem.
O Relator submeteu o processo ao denominado Plenário
Virtual, manifestando-se pela não configuração da repercussão.
Sublinhou a natureza infraconstitucional da matéria,
mencionando julgamentos do Supremo nos quais se reconheceu
caracterizar ofensa indireta à Constituição Federal controvérsia
atinente à incorporação, aos proventos de servidor público
militar, de adicionais previstos em legislação local. Enfatizou
que recursos com igual objeto tiveram o seguimento negado,
considerado o verbete nº 280 de Súmula do Supremo. Propôs a
seguinte tese: “Não tem repercussão geral a controvérsia
relativa à incorporação do adicional de interiorização devido
pela prestação de serviço público militar no interior do Estado,
por ser indispensável o exame de normas estaduais que regem
respectiva parcela remuneratória.”
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1132478 RG / PA
benefício, pois a autarquia não realiza o desconto dos segurados
em relação à contribuição do adicional. Assinala a revogação do
diploma local pelas Leis Complementares estaduais nº 39/2002 e
44/2003. Tece comentários sobre a suspensão de normas locais
contrárias a preceitos da legislação federal a tratarem de
aspectos gerais da previdência social, aludindo ao artigo 24, §
4º, da Constituição Federal. Sustenta haver conflito do artigo 1º,
inciso X, da Lei federal nº 9.717/1998 com o 2º da Lei estadual nº
5.652/1991, afirmando ser a primeira incompatível com a
implantação do adicional de interiorização. Faz breve histórico
sobre a adoção do princípio contributivo no ordenamento
jurídico e ressalta a extensão aos militares.
Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar o
tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos
pontos de vista econômico e social. Frisa o efeito multiplicador
da controvérsia.
O extraordinário foi admitido na origem.
O Relator submeteu o processo ao denominado Plenário
Virtual, manifestando-se pela não configuração da repercussão.
Sublinhou a natureza infraconstitucional da matéria,
mencionando julgamentos do Supremo nos quais se reconheceu
caracterizar ofensa indireta à Constituição Federal controvérsia
atinente à incorporação, aos proventos de servidor público
militar, de adicionais previstos em legislação local. Enfatizou
que recursos com igual objeto tiveram o seguimento negado,
considerado o verbete nº 280 de Súmula do Supremo. Propôs a
seguinte tese: “Não tem repercussão geral a controvérsia
relativa à incorporação do adicional de interiorização devido
pela prestação de serviço público militar no interior do Estado,
por ser indispensável o exame de normas estaduais que regem
respectiva parcela remuneratória.”
2
Supremo Tribunal Federal
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
RE 1132478 RG / PA
2. A controvérsia é passível de repetir-se em inúmeros processos.
Mais do que isso, prescinde de análise da legislação local. É saber a
harmonia, ou não, da integração da parcela denominada adicional de
interiorização nos cálculos do soldo, ante o princípio constitucional
contributivo.
3. O tema é constitucional, estando caracterizada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto a processos, que versando a mesma matéria, aguardem,
no Gabinete, exame.
5. Publiquem.
Brasília, 30 de agosto de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
Supremo Tribunal Federal
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RE 1132478 RG / PA
2. A controvérsia é passível de repetir-se em inúmeros processos.
Mais do que isso, prescinde de análise da legislação local. É saber a
harmonia, ou não, da integração da parcela denominada adicional de
interiorização nos cálculos do soldo, ante o princípio constitucional
contributivo.
3. O tema é constitucional, estando caracterizada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto a processos, que versando a mesma matéria, aguardem,
no Gabinete, exame.
5. Publiquem.
Brasília, 30 de agosto de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748378246
| 2018-09-13T00:00:00
| 2018-10-05T00:00:00
|
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
|
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO ESTADO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A controvérsia relativa à incorporação do “adicional de interiorização” devido pela prestação de serviço público por policial militar no interior do Estado tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 13/3/2009.
2. Ausência de repercussão geral da matéria, nos termos do art. 1.035 do CPC.
|
repercussao-geral10062
|
- Acórdão(s) citado(s):
(RE, ADICIONAL, INTERIORIZAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
RE 584608 RG, ARE 682823 AgR (1ªT), ARE 762938 AgR (1ªT), ARE 1067143 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(SÚMULA 280/STF)
ARE 1123557, ARE 1119585, ARE 866454, ARE 982145, ARE 985611, ARE 884466, ARE 765145, AI 645889.
Número de páginas: 12.
Análise: 09/10/2018, JSF.
|
ALEXANDRE DE MORAES
|
Tribunal Pleno
|
1132478
|
[
"LEG-FED CF ANO-1988\r\n ART-00007 INC-00006 ART-00024 PAR-00004 \r\n ART-00037 INC-00015 ART-00040 ART-00102 \r\n PAR-00003 LET-A LET-D ART-00195 \r\n PAR-00005\r\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n",
"LEG-FED EMC-000020 ANO-1998\r\n EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n",
"LEG-FED LEI-009717 ANO-1998\r\n ART-00001 INC-00010\r\n LEI ORDINÁRIA\r\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\r\n ART-01035\r\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\r\n",
"LEG-FED SUMSTF-000280 \r\n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\r\n",
"LEG-EST CES ANO-1989\r\n ART-00048 INC-00004\r\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PA\r\n",
"LEG-EST LCP-000039 ANO-2002\r\n ART-00086\r\n LEI COMPLEMENTAR, PA\r\n",
"LEG-EST LCP-000044 ANO-2003\r\n LEI COMPLEMENTAR, PA\r\n",
"LEG-EST LEI-005652 ANO-1991\r\n ART-00001 ART-00002\r\n LEI ORDINÁRIA, PA"
] |
RE-RG
|
acordaos
|
RE 1132478 RG
|
[
""
] |
RECTE.(S) : INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA
ADV.(A/S) : VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA
RECDO.(A/S) : ANTONIO BAZILIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SCHERER
INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
|
[
""
] |
Decisão sobre Repercussão Geral
13/09/2018
PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.132.478 PARÁ
RELATOR
: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
RECTE.(S)
:INSTITUTO
DE GESTAO PREVIDENCIARIA
DO
ESTADO DO PARA
ADV.(A/S)
:VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA
RECDO.(A/S)
:ANTONIO BAZILIO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ALEXANDRE SCHERER
INTDO.(A/S)
:ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
POLICIAL MILITAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO INTERIOR DO
ESTADO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1. A controvérsia relativa à incorporação do “adicional de
interiorização” devido pela prestação de serviço público por policial
militar no interior do Estado tem natureza infraconstitucional, e a ela se
atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do
precedente fixado no Recurso Extraordinário 584.608, rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 13/3/2009.
2. Ausência de repercussão geral da matéria, nos termos do art. 1.035
do Código de Processo Civil.
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de
repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional,
vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar
Mendes.
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12
Decisão sobre Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.132.478 PARÁ
Título do tema: Incorporação do adicional de interiorização devido pela
prestação de serviço público por policial militar no interior do Estado.
MANIFESTAÇÃO
O Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES (Relator): Trata-se
de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
O ora recorrido, servidor público militar inativo, postulou, em face
do Instituto de Gestão Previdenciária do Pará – IGEPREV, a concessão de
“adicional de interiorização”, previsto na Lei Estadual 5.562/1991, tendo
por causa de pedir a prestação de serviços nas unidades, subunidades,
guarnições e destacamento da Policia Militar sediados no interior do Pará.
Relata que tal parcela, prevista no art. 48, IV, da Constituição do
Estado do Pará, c/c com o art. 7..., VI, c/c 37, XV, da CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, deveria ter sido concedida automaticamente, nos termos da
citada Lei 5.562/1991. Todavia, aduz a inércia de todos os gestores do ente
estadual em dar cumprimento aos aludidos comandos normativos.
Assim, pela sua atuação militar, desde fevereiro de 2003, na cidade
de Santarém/PA, juntamente ao 3... Batalhão da Polícia Militar, e pela
aposentaria como Cabo da PM, alega fazer jus à gratificação na proporção
de 100% (cem por cento), nos seguintes termos da lei de regência: 50%
(cinquenta por cento) refere-se ao primeiro ano de serviço interiorano e o
restante, até sua majoração máxima, decorre dos 10% (dez por cento) a
cada ano do militar no interior do Estado.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando-
se o pagamento da verba de forma retroativa até o limite de 5 (cinco) anos
contados da propositura judicial da demanda.
Interposta a apelação, a 3... Câmara Cível Isolada do Tribunal de
Justiça do Estado do Pará confirmou, no agravo interno, o decisum
monocrático que reformou a sentença “a fim de adequar a condenação
em pagamento do adicional de interiorização, nos termos do art. 1... da Lei
Estadual n 5.652/91, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.132.478 PARÁ
Título do tema: Incorporação do adicional de interiorização devido pela
prestação de serviço público por policial militar no interior do Estado.
MANIFESTAÇÃO
O Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES (Relator): Trata-se
de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
O ora recorrido, servidor público militar inativo, postulou, em face
do Instituto de Gestão Previdenciária do Pará – IGEPREV, a concessão de
“adicional de interiorização”, previsto na Lei Estadual 5.562/1991, tendo
por causa de pedir a prestação de serviços nas unidades, subunidades,
guarnições e destacamento da Policia Militar sediados no interior do Pará.
Relata que tal parcela, prevista no art. 48, IV, da Constituição do
Estado do Pará, c/c com o art. 7..., VI, c/c 37, XV, da CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, deveria ter sido concedida automaticamente, nos termos da
citada Lei 5.562/1991. Todavia, aduz a inércia de todos os gestores do ente
estadual em dar cumprimento aos aludidos comandos normativos.
Assim, pela sua atuação militar, desde fevereiro de 2003, na cidade
de Santarém/PA, juntamente ao 3... Batalhão da Polícia Militar, e pela
aposentaria como Cabo da PM, alega fazer jus à gratificação na proporção
de 100% (cem por cento), nos seguintes termos da lei de regência: 50%
(cinquenta por cento) refere-se ao primeiro ano de serviço interiorano e o
restante, até sua majoração máxima, decorre dos 10% (dez por cento) a
cada ano do militar no interior do Estado.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando-
se o pagamento da verba de forma retroativa até o limite de 5 (cinco) anos
contados da propositura judicial da demanda.
Interposta a apelação, a 3... Câmara Cível Isolada do Tribunal de
Justiça do Estado do Pará confirmou, no agravo interno, o decisum
monocrático que reformou a sentença “a fim de adequar a condenação
em pagamento do adicional de interiorização, nos termos do art. 1... da Lei
Estadual n 5.652/91, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA
respectivo soldo. Eis a ementa do aresto recorrido (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 320, vol. 13):
“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E
REEXAME DE SENTEÇA(sic). DECISÃO MONOCRÁTICA.
ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. NÃO
OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE
ESPECIAL E ADCICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.
NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. RECURSO IMPROVIDO.
O adicional de interiorização tem como fato gerador a
prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito
englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de
Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como
fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas,
insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.
Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo,
inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte.
-Recurso conhecido e improvido.”
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (e-Superior Tribunal de Justiça, fl.
351, vol. 12).
Em sequência, apresentou-se Recurso Extraordinário, interposto com
arrimo no art. 102, III, a da CARTA MAGNA, sustentando-se (i) a
existência de repercussão geral da matéria; e (ii) ofensa ao arts. 40, e 195,
5..., da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, por ter o acordão recorrido
desrespeitado os princípios contributivo e do prévio custeio ao regime
próprio da previdência do Estado do Pará.
Aduz que o adicional postulado pelo recorrido foi regulamentado
antes das reformas iniciadas pelo legislador constituinte com o advento
da Emenda Constitucional 20/1998, para conter o déficit previdenciário,
oportunidade em que o “princípio da contributividade ganhou força
constitucional (...)"
Ademais, diante dessa nova quadra normativa, sublinha a
instituição de um novo regime previdenciário pelo Estado do Pará, por
intermédio da Lei Complementar 39, de 9/1/2002; e, posteriormente, a Lei
2
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA
respectivo soldo. Eis a ementa do aresto recorrido (e-Superior Tribunal de Justiça, fl. 320, vol. 13):
“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL E
REEXAME DE SENTEÇA(sic). DECISÃO MONOCRÁTICA.
ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO. NÃO
OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE
ESPECIAL E ADCICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.
NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. RECURSO IMPROVIDO.
O adicional de interiorização tem como fato gerador a
prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito
englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de
Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como
fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas,
insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.
Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo,
inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte.
-Recurso conhecido e improvido.”
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (e-Superior Tribunal de Justiça, fl.
351, vol. 12).
Em sequência, apresentou-se Recurso Extraordinário, interposto com
arrimo no art. 102, III, a da CARTA MAGNA, sustentando-se (i) a
existência de repercussão geral da matéria; e (ii) ofensa ao arts. 40, e 195,
5..., da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, por ter o acordão recorrido
desrespeitado os princípios contributivo e do prévio custeio ao regime
próprio da previdência do Estado do Pará.
Aduz que o adicional postulado pelo recorrido foi regulamentado
antes das reformas iniciadas pelo legislador constituinte com o advento
da Emenda Constitucional 20/1998, para conter o déficit previdenciário,
oportunidade em que o “princípio da contributividade ganhou força
constitucional (...)"
Ademais, diante dessa nova quadra normativa, sublinha a
instituição de um novo regime previdenciário pelo Estado do Pará, por
intermédio da Lei Complementar 39, de 9/1/2002; e, posteriormente, a Lei
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA
Complementar 44/2003 revogou, inequivocamente, “toda a legislação que
dispunha sobre incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas
de caráter temporário, tais como decorrentes de local de trabalho,
exercício de cargo em comissão, dentre outras.”, alcançando a Lei
Estadual 5.652/1991.
Ante essas premissas, assevera que o adicional de interiorização não
pode integrar a remuneração de contribuição do servidor, pois o art. 86
da Lei Complementar 39/2002 inibe essa possibilidade.
Pede, portanto, a reforma do acórdão recorrido, julgando
improcedente a incorporação do referido adicional aos proventos de
aposentadoria/reserva remunerada do recorrido.
Sem contrarrazões.
O Tribunal de origem admitiu o presente recurso e o remeteu ao Supremo Tribunal Federal,
consignando tratar-se de representativo de controvérsia centrada em
demanda ajuizada por militar estadual reclamando "um direito à
incorporação de parcela remuneratória em razão do trabalho ou do seu
local com a consequente agregação aos proventos de
aposentadoria/reserva remunerada, cujo ente previdenciário afirma não
ter incidido contribuição, faltando-lhe fonte de custeio, em suposto
confronto com a Constituição Federal e Legislação de regência da matéria
previdenciária."
É o que havia a relatar.
Quanto à admissibilidade do Recurso Extraordinário, rege-se pelo
Código de Processo Civil de 2015, pois o acórdão recorrido foi publicado
em 17/11/2016.
O art. 1.035 do Código de Processo Civil estabelece que o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso
extraordinário “quando a questão constitucional nele versada não tiver
repercussão geral (…)”. Trata-se de disposição que encontra seu
fundamento de validade no § 3... do art. 102 da Constituição Federal de 1988/1988, segundo o qual
no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão
3
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA
Complementar 44/2003 revogou, inequivocamente, “toda a legislação que
dispunha sobre incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas
de caráter temporário, tais como decorrentes de local de trabalho,
exercício de cargo em comissão, dentre outras.”, alcançando a Lei
Estadual 5.652/1991.
Ante essas premissas, assevera que o adicional de interiorização não
pode integrar a remuneração de contribuição do servidor, pois o art. 86
da Lei Complementar 39/2002 inibe essa possibilidade.
Pede, portanto, a reforma do acórdão recorrido, julgando
improcedente a incorporação do referido adicional aos proventos de
aposentadoria/reserva remunerada do recorrido.
Sem contrarrazões.
O Tribunal de origem admitiu o presente recurso e o remeteu ao Supremo Tribunal Federal,
consignando tratar-se de representativo de controvérsia centrada em
demanda ajuizada por militar estadual reclamando "um direito à
incorporação de parcela remuneratória em razão do trabalho ou do seu
local com a consequente agregação aos proventos de
aposentadoria/reserva remunerada, cujo ente previdenciário afirma não
ter incidido contribuição, faltando-lhe fonte de custeio, em suposto
confronto com a Constituição Federal e Legislação de regência da matéria
previdenciária."
É o que havia a relatar.
Quanto à admissibilidade do Recurso Extraordinário, rege-se pelo
Código de Processo Civil de 2015, pois o acórdão recorrido foi publicado
em 17/11/2016.
O art. 1.035 do Código de Processo Civil estabelece que o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso
extraordinário “quando a questão constitucional nele versada não tiver
repercussão geral (…)”. Trata-se de disposição que encontra seu
fundamento de validade no § 3... do art. 102 da Constituição Federal de 1988/1988, segundo o qual
no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão
3
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA
geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a
fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso (…).
O Código de Processo Civil preconiza que, para efeito de repercussão geral, será
considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses
subjetivos do processo.
Nessa linha de consideração, registre-se a orientação do Plenário do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que se projetam os
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há
matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608-RG,
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).
É precisamente o que ocorre neste caso. A solução da controvérsia
acerca do direito à incorporação do adicional de interiorização aos
proventos do servidor público militar, tendo em conta a (i) natureza
jurídica do adicional de interiorização (ii) revogação da Lei 5.652/1991,
com a instituição das leis complementares 39/2002 e 44/2003, depende,
inexoravelmente, do exame das indigitadas normas alocadas fora da
Constituição Federal de 1988/1988, ante a inexistência de regramento direto e específico na CARTA
MAGNA a respeito dessa peculiar temática.
Em casos próximos, evocam-se os seguintes precedentes desta
CORTE, assentando-se a imprescindibilidade do exame de norma
infraconstitucional local:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI ESTADUAL
n 10.426/90. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA
280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não
viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes: AI
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Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA
geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a
fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso (…).
O Código de Processo Civil preconiza que, para efeito de repercussão geral, será
considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses
subjetivos do processo.
Nessa linha de consideração, registre-se a orientação do Plenário do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que se projetam os
efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há
matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à
Constituição Federal ocorra de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608-RG,
Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009).
É precisamente o que ocorre neste caso. A solução da controvérsia
acerca do direito à incorporação do adicional de interiorização aos
proventos do servidor público militar, tendo em conta a (i) natureza
jurídica do adicional de interiorização (ii) revogação da Lei 5.652/1991,
com a instituição das leis complementares 39/2002 e 44/2003, depende,
inexoravelmente, do exame das indigitadas normas alocadas fora da
Constituição Federal de 1988/1988, ante a inexistência de regramento direto e específico na CARTA
MAGNA a respeito dessa peculiar temática.
Em casos próximos, evocam-se os seguintes precedentes desta
CORTE, assentando-se a imprescindibilidade do exame de norma
infraconstitucional local:
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI ESTADUAL
n 10.426/90. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA
280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não
viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes: AI
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12
Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA
835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de
30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 2. O direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação
de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de
vioviolação, não desafiam a instância extraordinária, posto
implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes.
AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão
recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.
REFORMA. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO
DA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. ART. 89,
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.426/90. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. 1. Não tendo o apelado sido reformado com base
no art. 83, I, da Lei 10.426/90, não faz jus ao recebimento de
proventos em valor correspondente ao soldo de segundo
tenente. 2. Por outro lado, tendo a sua reforma se dado quando
já contava com mais de trinta anos de serviço, tem direito a ser
reformado com proventos em valor correspondentes ao soldo
de primeiro sargento, de acordo com o art. 89, parágrafo único,
da Lei 10.426/90. 3. Por fazer jus, o apelado, ao recebimento do
adicional de inatividade desde a sua reforma e não tendo este
sido pago em momento algum, deve o referido adicional ser
implantado em seus proventos, correspondente a 30% sobre o
valor do soldo, calculado de acordo com a norma do inciso III
do § 2... do artigo 79 da Lei 10.426/90. Após a sua implantação,
deverá o mesmo sofrer a incidência do art. 19 da Lei Complementar 59/04,
sendo transformado em parcela autônoma de vantagem pessoal
com valor fixo. 4. Apelo a que se dá parcial provimento. 5.
Sentença reformada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (ARE 682.823-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
5
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA
835.748-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
01.08.2011; AI 461.855-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de
30.4.2010 e AI 544.721-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,
Dje de 31.10.2007; AI 694.656-AgR, Primeira Turma, Rel. Min.
Cármen Lúcia, DJe de 12.03.2009. 2. O direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação
de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de
vioviolação, não desafiam a instância extraordinária, posto
implicarem análise de matéria infraconstitucional. Precedentes.
AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau,
DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator o
Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão
recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.
REFORMA. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SOLDO
DA GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO. ART. 89,
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.426/90. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. 1. Não tendo o apelado sido reformado com base
no art. 83, I, da Lei 10.426/90, não faz jus ao recebimento de
proventos em valor correspondente ao soldo de segundo
tenente. 2. Por outro lado, tendo a sua reforma se dado quando
já contava com mais de trinta anos de serviço, tem direito a ser
reformado com proventos em valor correspondentes ao soldo
de primeiro sargento, de acordo com o art. 89, parágrafo único,
da Lei 10.426/90. 3. Por fazer jus, o apelado, ao recebimento do
adicional de inatividade desde a sua reforma e não tendo este
sido pago em momento algum, deve o referido adicional ser
implantado em seus proventos, correspondente a 30% sobre o
valor do soldo, calculado de acordo com a norma do inciso III
do § 2... do artigo 79 da Lei 10.426/90. Após a sua implantação,
deverá o mesmo sofrer a incidência do art. 19 da Lei Complementar 59/04,
sendo transformado em parcela autônoma de vantagem pessoal
com valor fixo. 4. Apelo a que se dá parcial provimento. 5.
Sentença reformada. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento. (ARE 682.823-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira
5
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA
Turma, DJe de 14/9/2012).
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." ARE 762.938-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10/8/2016).
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Incorporação de gratificação e adicionais aos proventos de
aposentadoria. 3. Discussão restringe-se às Leis 1.267/1990,
1.770/1996 e 2.186/2001 do Município de Cianorte. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Necessidade do reexame do
conjunto fático-probatório. Incidência dos enunciados 279 e 280
da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento. Majoração do valor da verba honorária fixada pela
origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos
2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita." (ARE 1.067.143-AgR, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/6/2018).
Instar grifar a negativa de seguimento a recursos de igual teor ao do
que ora se examina pelos Exmos. Ministros desta CORTE com fulcro no
insuperável óbice do enunciado da Súmula 280 do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Nesse sentido:
- ARE 1.123.557/PA; julgado em 20/4/2018, DJe de 25/4/2018; ARE
1.119.585/PA; julgado em 11/4/2018, DJe de 16/4/2018; ARE 866.454/PA,
julgado em 18/3/2015, DJe de 24/3/2015; todos de relatoria do Ministro
6
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA
Turma, DJe de 14/9/2012).
"AGRAVO
REGIMENTAL
NO
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE
ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL
LOCAL.
INCURSIONAMENTO
NO
CONTEXTO
FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." ARE 762.938-AgR,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 10/8/2016).
"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
2. Incorporação de gratificação e adicionais aos proventos de
aposentadoria. 3. Discussão restringe-se às Leis 1.267/1990,
1.770/1996 e 2.186/2001 do Município de Cianorte. Ofensa
reflexa à Constituição Federal. Necessidade do reexame do
conjunto fático-probatório. Incidência dos enunciados 279 e 280
da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de
infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega
provimento. Majoração do valor da verba honorária fixada pela
origem em 20%, observados os limites previstos nos parágrafos
2... e 3... do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão
do benefício da justiça gratuita." (ARE 1.067.143-AgR, Rel. Min.
GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 7/6/2018).
Instar grifar a negativa de seguimento a recursos de igual teor ao do
que ora se examina pelos Exmos. Ministros desta CORTE com fulcro no
insuperável óbice do enunciado da Súmula 280 do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
Nesse sentido:
- ARE 1.123.557/PA; julgado em 20/4/2018, DJe de 25/4/2018; ARE
1.119.585/PA; julgado em 11/4/2018, DJe de 16/4/2018; ARE 866.454/PA,
julgado em 18/3/2015, DJe de 24/3/2015; todos de relatoria do Ministro
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA
LUIZ FUX.
- ARE 982.145/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 15/8/2016,
DJe de 8/9/2016.
- ARE 985.611/PA; Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 12/8/2016,
DJe de 22/8/2016.
- ARE 884.466/PA, julgado em 5/5/2015, DJe de 12/5/2015; ARE
765.145/PA, julgado em 2/9/2013, DJe de 11/9/2013; ambos de relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO.
- AI 645.889/PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 19/2/2009,
DJe de 18/3/2009.
Para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, propõe-se
a seguinte tese: não tem repercussão geral a controvérsia relativa à incorporação
do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço público por policial
militar no interior do Estado, por ser indispensável o exame de normas estaduais
que regem a respectiva parcela remuneratória.
Diante do exposto, voto (I) pela inexistência de repercussão geral da
questão suscitada e (II) pela negativa do seguimento do Recurso
Extraordinário.
É como voto.
7
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA
LUIZ FUX.
- ARE 982.145/PA, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 15/8/2016,
DJe de 8/9/2016.
- ARE 985.611/PA; Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 12/8/2016,
DJe de 22/8/2016.
- ARE 884.466/PA, julgado em 5/5/2015, DJe de 12/5/2015; ARE
765.145/PA, julgado em 2/9/2013, DJe de 11/9/2013; ambos de relatoria do
Ministro ROBERTO BARROSO.
- AI 645.889/PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 19/2/2009,
DJe de 18/3/2009.
Para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, propõe-se
a seguinte tese: não tem repercussão geral a controvérsia relativa à incorporação
do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço público por policial
militar no interior do Estado, por ser indispensável o exame de normas estaduais
que regem a respectiva parcela remuneratória.
Diante do exposto, voto (I) pela inexistência de repercussão geral da
questão suscitada e (II) pela negativa do seguimento do Recurso
Extraordinário.
É como voto.
7
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.132.478 PARÁ
PRONUNCIAMENTO
SOLDO
–
ADICIONAL
DE
INTERIORIZAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO –
AUSÊNCIA – CÁLCULO – ADMISSÃO
NA
ORIGEM
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
TEMA
CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário n
1.132.478, relator ministro Alexandre de Moraes, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 24 de agosto de
2018, sexta-feira, com termo final para manifestação no próximo
dia 13 de setembro, quinta-feira.
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará –
IGEPREV formalizou recurso extraordinário contra acórdão
mediante o qual a Terceira Câmara Cível Isolada do Tribunal de
Justiça, ao desprover agravo interno na apelação e remessa
necessária n 2014.3.005590-0, assentou a incorporação do
adicional de interiorização ao soldo de Antonio Bazilio de
Oliveira, policial militar inativo, ante a prestação de serviços em
localidades fora da região metropolitana de Belém, considerada
a Lei estadual n 5.652/1991 e o artigo 48, inciso IV, da
Constituição do Estado do Pará.
No extraordinário, protocolado com apontada base nas
alíneas “a” e “d” do permissivo constitucional, o IGEPREV
alega transgressão aos artigos 40 e 195, § 5..., da Constituição
Federal. Diz inexistir a correspondente fonte de custeio do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.132.478 PARÁ
PRONUNCIAMENTO
SOLDO
–
ADICIONAL
DE
INTERIORIZAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO –
AUSÊNCIA – CÁLCULO – ADMISSÃO
NA
ORIGEM
–
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
TEMA
CONSTITUCIONAL – REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
1. A assessora Dra. Raquel Rodrigues Barbosa de Souza prestou as
seguintes informações:
Eis a síntese do discutido no recurso extraordinário n
1.132.478, relator ministro Alexandre de Moraes, inserido no
sistema eletrônico da repercussão geral em 24 de agosto de
2018, sexta-feira, com termo final para manifestação no próximo
dia 13 de setembro, quinta-feira.
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará –
IGEPREV formalizou recurso extraordinário contra acórdão
mediante o qual a Terceira Câmara Cível Isolada do Tribunal de
Justiça, ao desprover agravo interno na apelação e remessa
necessária n 2014.3.005590-0, assentou a incorporação do
adicional de interiorização ao soldo de Antonio Bazilio de
Oliveira, policial militar inativo, ante a prestação de serviços em
localidades fora da região metropolitana de Belém, considerada
a Lei estadual n 5.652/1991 e o artigo 48, inciso IV, da
Constituição do Estado do Pará.
No extraordinário, protocolado com apontada base nas
alíneas “a” e “d” do permissivo constitucional, o IGEPREV
alega transgressão aos artigos 40 e 195, § 5..., da Constituição
Federal. Diz inexistir a correspondente fonte de custeio do
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Manifestação sobre a Repercussão Geral
Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA
benefício, pois a autarquia não realiza o desconto dos segurados
em relação à contribuição do adicional. Assinala a revogação do
diploma local pelas Leis Complementares estaduais n 39/2002 e
44/2003. Tece comentários sobre a suspensão de normas locais
contrárias a preceitos da legislação federal a tratarem de
aspectos gerais da previdência social, aludindo ao artigo 24, §
4..., da Constituição Federal. Sustenta haver conflito do artigo 1...,
inciso X, da Lei federal n 9.717/1998 com o 2... da Lei estadual n
5.652/1991, afirmando ser a primeira incompatível com a
implantação do adicional de interiorização. Faz breve histórico
sobre a adoção do princípio contributivo no ordenamento
jurídico e ressalta a extensão aos militares.
Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar o
tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos
pontos de vista econômico e social. Frisa o efeito multiplicador
da controvérsia.
O extraordinário foi admitido na origem.
O Relator submeteu o processo ao denominado Plenário
Virtual, manifestando-se pela não configuração da repercussão.
Sublinhou a natureza infraconstitucional da matéria,
mencionando julgamentos do Supremo nos quais se reconheceu
caracterizar ofensa indireta à Constituição Federal controvérsia
atinente à incorporação, aos proventos de servidor público
militar, de adicionais previstos em legislação local. Enfatizou
que recursos com igual objeto tiveram o seguimento negado,
considerado o verbete n 280 de Súmula do Supremo. Propôs a
seguinte tese: “Não tem repercussão geral a controvérsia
relativa à incorporação do adicional de interiorização devido
pela prestação de serviço público militar no interior do Estado,
por ser indispensável o exame de normas estaduais que regem
respectiva parcela remuneratória.”
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA
benefício, pois a autarquia não realiza o desconto dos segurados
em relação à contribuição do adicional. Assinala a revogação do
diploma local pelas Leis Complementares estaduais n 39/2002 e
44/2003. Tece comentários sobre a suspensão de normas locais
contrárias a preceitos da legislação federal a tratarem de
aspectos gerais da previdência social, aludindo ao artigo 24, §
4..., da Constituição Federal. Sustenta haver conflito do artigo 1...,
inciso X, da Lei federal n 9.717/1998 com o 2... da Lei estadual n
5.652/1991, afirmando ser a primeira incompatível com a
implantação do adicional de interiorização. Faz breve histórico
sobre a adoção do princípio contributivo no ordenamento
jurídico e ressalta a extensão aos militares.
Sob o ângulo da repercussão geral, salienta ultrapassar o
tema os limites subjetivos da lide, mostrando-se relevante dos
pontos de vista econômico e social. Frisa o efeito multiplicador
da controvérsia.
O extraordinário foi admitido na origem.
O Relator submeteu o processo ao denominado Plenário
Virtual, manifestando-se pela não configuração da repercussão.
Sublinhou a natureza infraconstitucional da matéria,
mencionando julgamentos do Supremo nos quais se reconheceu
caracterizar ofensa indireta à Constituição Federal controvérsia
atinente à incorporação, aos proventos de servidor público
militar, de adicionais previstos em legislação local. Enfatizou
que recursos com igual objeto tiveram o seguimento negado,
considerado o verbete n 280 de Súmula do Supremo. Propôs a
seguinte tese: “Não tem repercussão geral a controvérsia
relativa à incorporação do adicional de interiorização devido
pela prestação de serviço público militar no interior do Estado,
por ser indispensável o exame de normas estaduais que regem
respectiva parcela remuneratória.”
2
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Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA
2. A controvérsia é passível de repetir-se em inúmeros processos.
Mais do que isso, prescinde de análise da legislação local. É saber a
harmonia, ou não, da integração da parcela denominada adicional de
interiorização nos cálculos do soldo, ante o princípio constitucional
contributivo.
3. O tema é constitucional, estando caracterizada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto a processos, que versando a mesma matéria, aguardem,
no Gabinete, exame.
5. Publiquem.
Brasília, 30 de agosto de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA
2. A controvérsia é passível de repetir-se em inúmeros processos.
Mais do que isso, prescinde de análise da legislação local. É saber a
harmonia, ou não, da integração da parcela denominada adicional de
interiorização nos cálculos do soldo, ante o princípio constitucional
contributivo.
3. O tema é constitucional, estando caracterizada a repercussão geral.
4. À Assessoria, para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto a processos, que versando a mesma matéria, aguardem,
no Gabinete, exame.
5. Publiquem.
Brasília, 30 de agosto de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8E98-650C-2F80-9B57 e senha F6C8-A475-E520-ABA2
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|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 132 . 478",
"Recurso Extraordinário 584 . 608",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 132 . 478",
"Recurso Extraordinário 1132478 RG",
"Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA",
"Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA",
"Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA",
"Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 - RG",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA",
"Recurso Extraordinário 584 . 608 - RG",
"SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA 835 . 748 - AgR",
"AI 461 . 855 - AgR",
"AI 544 . 721 - AgR",
"AI 694 . 656 - AgR",
"AI 700 . 685 - AgR",
"AI 635 . 789 - AgR",
"ARE 682 . 823 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA 835",
"AgR",
"AI 461 . 855 - AgR",
"AI 544 . 721 - AgR",
"AI 694 . 656 - AgR",
"AI 700 . 685 - AgR",
"AI 635 . 789 - AgR",
"ARE 682 . 823 - AgR",
"Recurso Extraordinário 1132478 RG /",
"SÚMULAS 279",
"ARE 762 . 938 - AgR",
"enunciados 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 067 . 143 - AgR",
"Súmula 280 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1 . 123 . 557 / PA",
"ARE 1 . 119 . 585 / PA",
"ARE 866 . 454 / PA",
"Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA",
"SÚMULAS 279",
"ARE 762 . 938 - AgR",
"enunciados 279 e 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 1 . 067 . 143 - AgR",
"Súmula 280 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"ARE 1 . 123 . 557 / PA",
"ARE 1 . 119 . 585 / PA",
"ARE 866 . 454 / PA",
"Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA",
"ARE 982 . 145 / PA",
"ARE 985 . 611 / PA",
"ARE 884 . 466 / PA",
"ARE 765 . 145 / PA",
"AI 645 . 889 / PA",
"Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA",
"ARE 982 . 145 / PA",
"ARE 985 . 611 / PA",
"ARE 884 . 466 / PA",
"ARE 765 . 145 / PA",
"AI 645 . 889 / PA",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 132 . 478",
"recurso extraordinário n 1 . 132 . 478",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 132 . 478",
"recurso extraordinário n 1 . 132 . 478",
"Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA",
"verbete n 280 de Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA",
"verbete n 280 de Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA",
"Recurso Extraordinário 1132478 RG / PA"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 1 . 035 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 5 . 562 / 1991",
"art . 48 , IV , da Constituição do Estado do Pará",
"art . 7 . . . , VI , c / c 37 , XV , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Lei 5 . 562 / 1991",
"art . 1 . . . da Lei Estadual n 5 . 652 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 5 . 562 / 1991",
"art . 48 , IV , da Constituição do Estado do Pará",
"art . 7 . . . , VI , c / c 37 , XV , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Lei 5 . 562 / 1991",
"art . 1 . . . da Lei Estadual n 5 . 652 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 40 , e 195 , 5 . . . , da CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"Lei Complementar 39",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 40 , e 195 , 5 . . . , da",
"CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"Emenda Constitucional 20 / 1998",
"Lei Complementar 39",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Complementar 44 /",
"Lei Estadual 5 . 652 / 1991",
"art . 86 da Lei Complementar 39 /",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 035 do Código de Processo Civil",
"art . 102 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Estadual 5 . 652 / 1991",
"art . 86 da Lei Complementar 39 / 2002",
"Constituição Federal",
"Código de Processo Civil de 2015",
"art . 1 . 035 do Código de Processo Civil",
"art . 102 da Constituição Federal de 1988 / 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Lei 5 . 652 / 1991",
"leis",
"complementares 39 / 2002",
"44",
"/",
"2003",
"Constituição Federal de 1988 / 1988",
"LEI ESTADUAL n 10 . 426 / 90",
"Código de Processo Civil",
"Constituição Federal",
"Lei 5 . 652 / 1991",
"leis",
"complementares 39 / 2002",
"44",
"/",
"2003",
"Constituição Federal de 1988 / 1988",
"LEI ESTADUAL n 10 . 426 / 90",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 89 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10 . 426 / 90",
"art . 83 , I , da Lei 10 . 426 / 90",
"art . 89 , parágrafo único , da Lei 10 . 426 / 90",
"inciso III do § 2 . . . do artigo 79 da Lei 10 . 426 / 90",
"art . 19 da Lei Complementar 59 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 89 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10 . 426 / 90",
"art . 83 , I , da Lei 10 . 426 / 90",
"art . 89 , parágrafo único , da Lei 10 . 426 / 90",
"inciso III do § 2 . . . do artigo 79 da Lei 10 . 426 / 90",
"art . 19 da Lei Complementar 59 / 04",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 1 . 267 / 1990",
"1",
".",
"770",
"/",
"1996",
"2",
".",
"186",
"/",
"2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis 1 .",
"1",
".",
"770",
"/",
"1996",
"2",
".",
"186",
"/",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"Lei estadual n 5 . 652 / 1991",
"artigo 48 , inciso IV , da Constituição do Estado do Pará",
"artigos 40 e 195 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei estadual n 5 . 652 / 1991",
"artigo 48 , inciso IV , da Constituição do Estado do Pará",
"artigos 40 e 195 , § 5 . . . , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares estaduais n 39 / 2002",
"44",
"/",
"2003",
"artigo 24 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 1 . . . , inciso X , da Lei federal n 9 . 717 / 1998",
"2",
". . . da",
"Lei estadual n 5 . 652 / 1991",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Leis Complementares estaduais n 39 / 2002",
"44",
"/",
"2003",
"artigo 24 , § 4 . . . , da Constituição Federal",
"artigo 1 . . . , inciso X , da Lei federal n 9 . 717 / 1998",
"Lei estadual n 5 . 652 / 1991",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"ESTADO DO PARÁ",
"INTERIOR",
"interior do Pará",
"Santarém / PA",
"PARÁ",
"Pará",
"Santarém / PA",
"Estado",
"Estado do Pará",
"Estado do Pará",
"Estado",
"região metropolitana de Belém",
"Estado do Pará",
"Estado do Pará",
"Município de Cianorte",
"Município de Cianorte",
"PARÁ",
"região metropolitana de Belém",
"PARÁ",
"Brasília",
"Brasília"
],
"ORGANIZACAO": [
"PLENÁRIO",
"INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado",
"Instituto de Gestão Previdenciária do Pará",
"IGEPREV",
"Policia Militar",
"Batalhão da Polícia Militar",
"PM",
"Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado do Pará",
"Instituto de Gestão Previdenciária do Pará",
"IGEPREV",
"Policia Militar",
"3",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"e",
"-",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará",
"IGEPREV",
"Terceira Câmara Cível",
"Tribunal",
"IGEPREV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará",
"IGEPREV",
"Terceira Câmara Cível Isolada",
"Tribunal de Justiça",
"IGEPREV",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário Virtual",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal"
],
"PESSOA": [
"ALEXANDRE DE MORAES",
"VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA",
"ANTONIO BAZILIO DE OLIVEIRA",
"ALEXANDRE SCHERER",
"Ellen Gracie",
"Marco Aurélio",
"Gilmar Mendes",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ELLEN GRACIE",
"ELLEN GRACIE",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"Gilmar Mendes",
"Ellen Gracie",
"Ricardo Lewandowski",
"Cármen Lúcia",
"Eros Grau",
"Dias Toffoli",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX",
"GILMAR MENDES",
"LUIZ FUX .",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"DIAS TOFFOLI",
"EDSON FACHIN",
"ROBERTO BARROSO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Raquel Rodrigues Barbosa de Souza",
"Alexandre de Moraes",
"Antonio Bazilio de Oliveira",
"Raquel Rodrigues Barbosa de Souza",
"Alexandre de Moraes",
"Antonio Bazilio de Oliveira",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO"
],
"TEMPO": [
"13",
"/",
"09",
"/",
"2018",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"fevereiro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"fevereiro de 2003",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"1",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"9",
"/",
"1",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17",
"/",
"11",
"/",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"13",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"08",
".",
"2011",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"31",
".",
"10",
".",
"2007",
"12",
".",
"03",
".",
"2009",
"23",
".",
"02",
".",
"2008",
"27",
".",
"04",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"01",
".",
"08",
".",
"2011",
"30",
".",
"4",
".",
"2010",
"31",
".",
"10",
".",
"2007",
"12",
".",
"03",
".",
"2009",
"23",
".",
"02",
".",
"2008",
"27",
".",
"04",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"20",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"11",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"16",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"14",
"/",
"9",
"/",
"2012",
"10",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"7",
"/",
"6",
"/",
"2018",
"20",
"/",
"4",
"25",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"11",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"16",
"/",
"4",
"/",
"2018",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"3",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"12",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"22",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"5",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"12",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"2",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2009",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"8",
"/",
"9",
"/",
"2016",
"12",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"22",
"/",
"8",
"/",
"2016",
"5",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"12",
"/",
"5",
"/",
"2015",
"2",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"11",
"/",
"9",
"/",
"2013",
"19",
"/",
"2",
"/",
"2009",
"18",
"/",
"3",
"/",
"2009",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de agosto de 2018",
"13 de setembro",
"quinta",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24 de agosto de 2018",
"sexta",
"13 de setembro",
"quinta",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
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Ementa e Acórdão
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.672 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RONAN BATISTA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSE GOMES DE MATOS FILHO
ADV.(A/S)
:DANILO DE OLIVEIRA EGIDIO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
HABEAS
CORPUS.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. DIRIGENTE DE
ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
1. Associação civil qualificada como Organização Social é
considerada entidade paraestatal para os fins do disposto no § 1º do
artigo 327 do Código Penal, o que torna legítima a qualificação de seus
dirigentes, para efeitos penais, como funcionários públicos por
equiparação.
2. O Instituto Candango de Solidariedade - ICS, enquanto ostentou a
condição de Organização Social, constituiu entidade paraestatal,
enquadrando-se no disposto no § 1º do artigo 327 do Código Penal.
3. Os ocupantes de cargo, emprego ou função no Instituto em
referência respondem pela prática de crimes contra a Administração
Pública.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 28 de setembro a 04 de outubro de 2018, na conformidade da ata do
julgamento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 131672 AGR / DF
Brasília, 05 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 131672 AGR / DF
Brasília, 05 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.672 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RONAN BATISTA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSE GOMES DE MATOS FILHO
ADV.(A/S)
:DANILO DE OLIVEIRA EGIDIO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento a habeas
corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça exarado
nos autos do AREsp 455.203/DF.
No presente agravo regimental, a Defesa insiste na tese de que o
Paciente não pode ser responsabilizado penalmente como incurso no tipo
de peculato, ao argumento de que não se enquadraria no conceito jurídico
de funcionário público por equiparação, previsto no § 1º do art. 327 do
CP. Argumenta que o Instituto Candango de Solidariedade (ICS) não
integra o sistema formal da Administração Pública, tampouco se
enquadra no conceito de entidade paraestatal para fins penais, o que
inviabiliza a condenação do Paciente por crime contra a Administração
Pública. Pede o provimento do recurso.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pelo não provimento do agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.672 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RONAN BATISTA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSE GOMES DE MATOS FILHO
ADV.(A/S)
:DANILO DE OLIVEIRA EGIDIO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento a habeas
corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça exarado
nos autos do AREsp 455.203/DF.
No presente agravo regimental, a Defesa insiste na tese de que o
Paciente não pode ser responsabilizado penalmente como incurso no tipo
de peculato, ao argumento de que não se enquadraria no conceito jurídico
de funcionário público por equiparação, previsto no § 1º do art. 327 do
CP. Argumenta que o Instituto Candango de Solidariedade (ICS) não
integra o sistema formal da Administração Pública, tampouco se
enquadra no conceito de entidade paraestatal para fins penais, o que
inviabiliza a condenação do Paciente por crime contra a Administração
Pública. Pede o provimento do recurso.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pelo não provimento do agravo.
É o relatório.
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Voto - MIN. ROSA WEBER
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.672 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo
regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos
seguintes fundamentos:
O acórdão impugnado está assim ementado:
(…)
Nada colhe a tese de que o acórdão impugnado se ressente
de ilegalidade e abuso de poder. Na verdade, os impetrantes
invocam premissas equivocadas e precedentes que não têm
pertinência para a deslinde da questão.
O conceito de funcionário público enunciado no art. 327
do Código Penal presta-se, na dicção do preceito, “para os efeitos
penais”. Além disso, abrangente a formulação, enquanto
contempla funções temporárias e não remuneradas. Trata-se,
assim, de conceito instrumental concebido pelo legislador
unicamente para fins de aplicação da lei penal.
A figura equiparada do § 1º é ainda mais ampla.
Considera-se funcionário público, para fins penais, quem exerce
cargo, emprego ou função em entidade parestatal. Recebe
igualmente essa qualificação “quem trabalha para empresa
prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da Administração Pública”.
Conforme se verifica, os requisitos não são cumulativos, e
sim, disjuntivos. Isso quer dizer que a acusação não precisa
comprovar que a entidade paraestatal executa atividade típica
da Administração Pública.
De outro lado, o significado do termo entidade paraestatal,
por não estar definido pelo direito penal, deve ser buscado em
normas extrapenais. A Lei 8.666/93, em seu art. 84, § 1º,
considera entidades paraestatais as fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista e as demais entidades
sob controle, direto ou indireto, do Poder Público. A tônica é a
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05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.672 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo
regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos
seguintes fundamentos:
O acórdão impugnado está assim ementado:
(…)
Nada colhe a tese de que o acórdão impugnado se ressente
de ilegalidade e abuso de poder. Na verdade, os impetrantes
invocam premissas equivocadas e precedentes que não têm
pertinência para a deslinde da questão.
O conceito de funcionário público enunciado no art. 327
do Código Penal presta-se, na dicção do preceito, “para os efeitos
penais”. Além disso, abrangente a formulação, enquanto
contempla funções temporárias e não remuneradas. Trata-se,
assim, de conceito instrumental concebido pelo legislador
unicamente para fins de aplicação da lei penal.
A figura equiparada do § 1º é ainda mais ampla.
Considera-se funcionário público, para fins penais, quem exerce
cargo, emprego ou função em entidade parestatal. Recebe
igualmente essa qualificação “quem trabalha para empresa
prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da Administração Pública”.
Conforme se verifica, os requisitos não são cumulativos, e
sim, disjuntivos. Isso quer dizer que a acusação não precisa
comprovar que a entidade paraestatal executa atividade típica
da Administração Pública.
De outro lado, o significado do termo entidade paraestatal,
por não estar definido pelo direito penal, deve ser buscado em
normas extrapenais. A Lei 8.666/93, em seu art. 84, § 1º,
considera entidades paraestatais as fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista e as demais entidades
sob controle, direto ou indireto, do Poder Público. A tônica é a
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 131672 AGR / DF
existência de controle administrativo, o qual pode aperfeiçoar-
se por meio da subordinação hierárquica, em um extremo, ou
uma mera supervisão financeira ou controle finalístico, em
outro. Basta dizer que as empresas públicas e sociedades de
economia mista federais não possuem vínculo de subordinação
hierárquica com órgãos da União e, mesmo assim, são
consideradas entidades paraestatais.
Disso se conclui que as organizações sociais, assim
definidas pela Lei federal 9.637/98 e pelas Leis distritais 2.177/98
e 2.415/99 – esta última em vigor na época dos fatos –, são
entidades paraestatais. O controle que a Administração Pública
exerce sobre as organizações sociais transparece (i) da
vinculação de seus objetivos para fins de interesse público, (ii)
participação de representantes do poder público no órgão de
deliberação superior da entidade, (iii) necessidade de
publicação de relatórios financeiros e de gestão por meio da
imprensa oficial, (iv) afetação de seu patrimônio no caso de
extinção ou desqualificação, (v) celebração de contrato de
gestão para fins de discriminação de atribuições e obrigações e
estipulação de limites para despesas com remuneração, e (vi)
fiscalização do cumprimento de metas.
É de se reconhecer, portanto, que as organizações sociais
submetem-se a um regime jurídico específico que lhes retira o
autogoverno e a liberdade para dispor sobre o modo de
constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e a
forma de aprovação das contas (CC, art. 54).
LUIZ RÉGIS PRADO alinha-se a esse entendimento:
“Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito
privado, instituídas por lei, ‘para realização de atividades, obras,
serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado’.
Inserem-se como modalidades de entidades paraestatais as
empresas públicas, as sociedades de economia mista, os serviços
sociais autônomos e modernamente o que se denomina ‘terceiro
setor’ (entes da sociedade civil de fins públicos e não
lucrativos).” (PRADO, Luiz Régis. Comentários ao código
penal: jurisprudência. Conexões lógicas com os vários
2
Supremo Tribunal Federal
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HC 131672 AGR / DF
existência de controle administrativo, o qual pode aperfeiçoar-
se por meio da subordinação hierárquica, em um extremo, ou
uma mera supervisão financeira ou controle finalístico, em
outro. Basta dizer que as empresas públicas e sociedades de
economia mista federais não possuem vínculo de subordinação
hierárquica com órgãos da União e, mesmo assim, são
consideradas entidades paraestatais.
Disso se conclui que as organizações sociais, assim
definidas pela Lei federal 9.637/98 e pelas Leis distritais 2.177/98
e 2.415/99 – esta última em vigor na época dos fatos –, são
entidades paraestatais. O controle que a Administração Pública
exerce sobre as organizações sociais transparece (i) da
vinculação de seus objetivos para fins de interesse público, (ii)
participação de representantes do poder público no órgão de
deliberação superior da entidade, (iii) necessidade de
publicação de relatórios financeiros e de gestão por meio da
imprensa oficial, (iv) afetação de seu patrimônio no caso de
extinção ou desqualificação, (v) celebração de contrato de
gestão para fins de discriminação de atribuições e obrigações e
estipulação de limites para despesas com remuneração, e (vi)
fiscalização do cumprimento de metas.
É de se reconhecer, portanto, que as organizações sociais
submetem-se a um regime jurídico específico que lhes retira o
autogoverno e a liberdade para dispor sobre o modo de
constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e a
forma de aprovação das contas (CC, art. 54).
LUIZ RÉGIS PRADO alinha-se a esse entendimento:
“Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito
privado, instituídas por lei, ‘para realização de atividades, obras,
serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado’.
Inserem-se como modalidades de entidades paraestatais as
empresas públicas, as sociedades de economia mista, os serviços
sociais autônomos e modernamente o que se denomina ‘terceiro
setor’ (entes da sociedade civil de fins públicos e não
lucrativos).” (PRADO, Luiz Régis. Comentários ao código
penal: jurisprudência. Conexões lógicas com os vários
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 131672 AGR / DF
ramos do direito. 11.ª ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2017. p. 863).
(…)
O Decreto 27.732/2007, por meio do qual o Governador do
Distrito Federal revogou o título de organização social
outorgado ao ICS, dá conta da celebração de diversos contratos
de gestão entre essa instituição e órgãos daquele ente federado:
contrato 001/2001, de 23/04/2001 (Processo Administrativo nº
094.000.268/2001); contrato 001/2002, de 21/01/2002 (Processo
Administrativo nº 096.000.303/2001); contrato 001/2006, de
26/05/2006 (Processo Administrativo nº 196.000.256/2006);
contrato 023/2006, de 02/05/2006 (Processo Administrativo nº
010.000.438/2006); contrato 001/2001, de 09/05/2001 (Processo
Administrativo nº 240.000.170/2001); e, contrato 001/2005, de
01/04/2005 (Processo Administrativo nº 0130.000.377/2004).
Os preceitos das Leis distritais 2.177/98 e 2.415/1999 não
tratavam de matéria penal, tampouco constituíam normas
integrativas. Por isso, é irrelevante que tenham sido editadas
posteriormente à definição de entidade paraestatal pela Lei
8.666/93.
Norma integrativa, a completar o sentido da norma do § 1º
do art. 327 do Código Penal, é a do art. 84, § 1º, da Lei de
Licitações. Coube às leis distritais tão somente dar significado
prático à definição jurídica de entidade sob controle indireto do
poder público. Se a expressão controle direto ou indireto estivesse
restrita às hipóteses em que a entidade é criada por lei ou o
Estado é titular da maioria das ações ou quotas do capital social
com direito a voto, não seria necessária a referência, no
dispositivo, “às demais entidades sob controle, direto ou indireto do
Poder Público”. A menção às fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista seria suficiente.
Além disso, ao aludir às “demais entidades” sobre controle
do Estado, o legislador está a indicar que a enumeração é
meramente exemplificativa. Desse modo, são entidades
parestatais as figuras tradicionais do direito administrativo –
fundações de direito privado instituídas pelo Estado, empresas
3
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HC 131672 AGR / DF
ramos do direito. 11.ª ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2017. p. 863).
(…)
O Decreto 27.732/2007, por meio do qual o Governador do
Distrito Federal revogou o título de organização social
outorgado ao ICS, dá conta da celebração de diversos contratos
de gestão entre essa instituição e órgãos daquele ente federado:
contrato 001/2001, de 23/04/2001 (Processo Administrativo nº
094.000.268/2001); contrato 001/2002, de 21/01/2002 (Processo
Administrativo nº 096.000.303/2001); contrato 001/2006, de
26/05/2006 (Processo Administrativo nº 196.000.256/2006);
contrato 023/2006, de 02/05/2006 (Processo Administrativo nº
010.000.438/2006); contrato 001/2001, de 09/05/2001 (Processo
Administrativo nº 240.000.170/2001); e, contrato 001/2005, de
01/04/2005 (Processo Administrativo nº 0130.000.377/2004).
Os preceitos das Leis distritais 2.177/98 e 2.415/1999 não
tratavam de matéria penal, tampouco constituíam normas
integrativas. Por isso, é irrelevante que tenham sido editadas
posteriormente à definição de entidade paraestatal pela Lei
8.666/93.
Norma integrativa, a completar o sentido da norma do § 1º
do art. 327 do Código Penal, é a do art. 84, § 1º, da Lei de
Licitações. Coube às leis distritais tão somente dar significado
prático à definição jurídica de entidade sob controle indireto do
poder público. Se a expressão controle direto ou indireto estivesse
restrita às hipóteses em que a entidade é criada por lei ou o
Estado é titular da maioria das ações ou quotas do capital social
com direito a voto, não seria necessária a referência, no
dispositivo, “às demais entidades sob controle, direto ou indireto do
Poder Público”. A menção às fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista seria suficiente.
Além disso, ao aludir às “demais entidades” sobre controle
do Estado, o legislador está a indicar que a enumeração é
meramente exemplificativa. Desse modo, são entidades
parestatais as figuras tradicionais do direito administrativo –
fundações de direito privado instituídas pelo Estado, empresas
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 131672 AGR / DF
públicas, sociedades de economia mista –, as novas figuras
integrantes do chamado Terceiro Setor que atuem sob o
controle indireto do Estado – como as organizações sociais – e
outras mais que poderão ser agregadas a esse rol no futuro.
Em consequência, a condenação do paciente como incurso
no delito de peculato de modo algum viola o princípio da
irretroatividade da lei penal. Os supostos desvios incidiram
sobre recursos públicos transferidos ao ICS ao abrigo de
contratos de gestão, os quais foram celebrados com base na Lei
distrital 2.415/99. Tal o quadro, a classificação da conduta não
poderia ser outra que não a do tipo de peculato.
O Ministro CELSO DE MELLO, ao examinar pedido em
habeas corpus envolvendo imputação de desvios de recursos do
ICS, externou entendimento idêntico: (…) (HC 125.086/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, julgado em 15.8.2017, DJe 17.8.2017)
(…)
Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas
corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).
Como se observa, neguei seguimento à impetração forte na
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que às
organizações sociais é conferida a condição de entes paraestatais, o que torna
legítima a qualificação de seus dirigentes, para efeitos penais, como funcionários
públicos, tendo em vista o conceito amplo que deriva da norma consubstanciada
no art. 327 do Código Penal (HC 125.086/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
17.8.2017).
Enfrentei a tese de enquadramento do Instituto Candango de
Solidariedade (ICS) no conceito de entidade paraestatal, para fins penais,
assentando que as entidades integrantes do Terceiro Setor estão nele
abrangidas, sujeitando seus gestores às condutas capituladas como crimes
contra a Administração Pública.
Em 11.9.2018, a 1ª Turma deste Supremo Tribunal Federal, por
unanimidade, entendeu viável o enquadramento do ICS como entidade
sujeita ao regime jurídico de que trata o artigo 327, § 1º, do Código Penal,
não vislumbrando ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o
4
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públicas, sociedades de economia mista –, as novas figuras
integrantes do chamado Terceiro Setor que atuem sob o
controle indireto do Estado – como as organizações sociais – e
outras mais que poderão ser agregadas a esse rol no futuro.
Em consequência, a condenação do paciente como incurso
no delito de peculato de modo algum viola o princípio da
irretroatividade da lei penal. Os supostos desvios incidiram
sobre recursos públicos transferidos ao ICS ao abrigo de
contratos de gestão, os quais foram celebrados com base na Lei
distrital 2.415/99. Tal o quadro, a classificação da conduta não
poderia ser outra que não a do tipo de peculato.
O Ministro CELSO DE MELLO, ao examinar pedido em
habeas corpus envolvendo imputação de desvios de recursos do
ICS, externou entendimento idêntico: (…) (HC 125.086/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, julgado em 15.8.2017, DJe 17.8.2017)
(…)
Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas
corpus (art. 21, § 1º, do RISTF).
Como se observa, neguei seguimento à impetração forte na
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que às
organizações sociais é conferida a condição de entes paraestatais, o que torna
legítima a qualificação de seus dirigentes, para efeitos penais, como funcionários
públicos, tendo em vista o conceito amplo que deriva da norma consubstanciada
no art. 327 do Código Penal (HC 125.086/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
17.8.2017).
Enfrentei a tese de enquadramento do Instituto Candango de
Solidariedade (ICS) no conceito de entidade paraestatal, para fins penais,
assentando que as entidades integrantes do Terceiro Setor estão nele
abrangidas, sujeitando seus gestores às condutas capituladas como crimes
contra a Administração Pública.
Em 11.9.2018, a 1ª Turma deste Supremo Tribunal Federal, por
unanimidade, entendeu viável o enquadramento do ICS como entidade
sujeita ao regime jurídico de que trata o artigo 327, § 1º, do Código Penal,
não vislumbrando ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 131672 AGR / DF
deferimento da ordem pleiteada (HC 138.484, Rel. Min. Marco Aurélio,
acórdão pendente de publicação), o que reforça a jurisprudência da Corte
em sentido contrário à pretensão recursal.
As razões trazidas no recurso não alteram meu entendimento a
respeito da matéria de fundo da impetração, razão pela qual reitero meu
posicionamento no sentido da viabilidade do enquadramento do paciente
no conceito de funcionário público por equiparação (artigo 327, § 1º, do CP),
na linha do que decidido no acórdão dito coator.
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
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HC 131672 AGR / DF
deferimento da ordem pleiteada (HC 138.484, Rel. Min. Marco Aurélio,
acórdão pendente de publicação), o que reforça a jurisprudência da Corte
em sentido contrário à pretensão recursal.
As razões trazidas no recurso não alteram meu entendimento a
respeito da matéria de fundo da impetração, razão pela qual reitero meu
posicionamento no sentido da viabilidade do enquadramento do paciente
no conceito de funcionário público por equiparação (artigo 327, § 1º, do CP),
na linha do que decidido no acórdão dito coator.
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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ADV.(A/S)
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V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.672 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RONAN BATISTA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSE GOMES DE MATOS FILHO
ADV.(A/S)
:DANILO DE OLIVEIRA EGIDIO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.672
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : RONAN BATISTA DE SOUZA
ADV.(A/S) : JOSE GOMES DE MATOS FILHO (05137/DF)
ADV.(A/S) : DANILO DE OLIVEIRA EGIDIO (43190/DF)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e
negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 80BE-2337-DE6B-E63C e senha CF90-4A0C-7565-3510
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.672
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : RONAN BATISTA DE SOUZA
ADV.(A/S) : JOSE GOMES DE MATOS FILHO (05137/DF)
ADV.(A/S) : DANILO DE OLIVEIRA EGIDIO (43190/DF)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e
negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748440444
| 2018-10-05T00:00:00
| 2018-10-16T00:00:00
|
A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. DIRIGENTE DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. Associação civil qualificada como Organização Social é considerada entidade paraestatal para os fins do disposto no § 1º do artigo 327 do Código Penal, o que torna legítima a qualificação de seus dirigentes, para efeitos penais, como funcionários públicos por equiparação.
2. O Instituto Candango de Solidariedade - ICS, enquanto ostentou a condição de Organização Social, constituiu entidade paraestatal, enquadrando-se no disposto no § 1º do artigo 327 do Código Penal.
3. Os ocupantes de cargo, emprego ou função no Instituto em referência respondem pela prática de crimes contra a Administração Pública.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur392605
|
- Acórdão(s) citado(s):
(ICS, ENTIDADE SOCIAL)
HC 138484 (1ªT).
- Decisão monocrática citada:
(DIRIGENTE DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, FUNCIONÁRIO PÚBLICO)
HC 125086.
Número de páginas: 10.
Análise: 25/10/2018, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
131672
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00932\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00327 PAR-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n",
"LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 131672 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : RONAN BATISTA DE SOUZA
ADV.(A/S) : JOSE GOMES DE MATOS FILHO
ADV.(A/S) : DANILO DE OLIVEIRA EGIDIO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.672 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RONAN BATISTA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSE GOMES DE MATOS FILHO
ADV.(A/S)
:DANILO DE OLIVEIRA EGIDIO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO
REGIMENTAL
EM
HABEAS
CORPUS.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. DIRIGENTE DE
ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
1. Associação civil qualificada como Organização Social é
considerada entidade paraestatal para os fins do disposto no § 1... do
artigo 327 do Código Penal, o que torna legítima a qualificação de seus
dirigentes, para efeitos penais, como funcionários públicos por
equiparação.
2. O Instituto Candango de Solidariedade - ICS, enquanto ostentou a
condição de Organização Social, constituiu entidade paraestatal,
enquadrando-se no disposto no § 1... do artigo 327 do Código Penal.
3. Os ocupantes de cargo, emprego ou função no Instituto em
referência respondem pela prática de crimes contra a Administração
Pública.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 28 de setembro a 04 de outubro de 2018, na conformidade da ata do
julgamento.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Ementa e Acórdão
HC 131672 AGR / DF
Brasília, 05 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 131672 AGR / DF
Brasília, 05 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.672 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RONAN BATISTA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSE GOMES DE MATOS FILHO
ADV.(A/S)
:DANILO DE OLIVEIRA EGIDIO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento a habeas
corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça exarado
nos autos do AREsp 455.203/DF.
No presente agravo regimental, a Defesa insiste na tese de que o
Paciente não pode ser responsabilizado penalmente como incurso no tipo
de peculato, ao argumento de que não se enquadraria no conceito jurídico
de funcionário público por equiparação, previsto no § 1... do art. 327 do
Código Penal Brasileiro. Argumenta que o Instituto Candango de Solidariedade (ICS) não
integra o sistema formal da Administração Pública, tampouco se
enquadra no conceito de entidade paraestatal para fins penais, o que
inviabiliza a condenação do Paciente por crime contra a Administração
Pública. Pede o provimento do recurso.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pelo não provimento do agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A3ED-6CC8-3954-B5BA e senha CB7D-9080-FD89-BE09
Supremo Tribunal Federal
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.672 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RONAN BATISTA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSE GOMES DE MATOS FILHO
ADV.(A/S)
:DANILO DE OLIVEIRA EGIDIO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo
regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento a habeas
corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça exarado
nos autos do AREsp 455.203/DF.
No presente agravo regimental, a Defesa insiste na tese de que o
Paciente não pode ser responsabilizado penalmente como incurso no tipo
de peculato, ao argumento de que não se enquadraria no conceito jurídico
de funcionário público por equiparação, previsto no § 1... do art. 327 do
Código Penal Brasileiro. Argumenta que o Instituto Candango de Solidariedade (ICS) não
integra o sistema formal da Administração Pública, tampouco se
enquadra no conceito de entidade paraestatal para fins penais, o que
inviabiliza a condenação do Paciente por crime contra a Administração
Pública. Pede o provimento do recurso.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opina
pelo não provimento do agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.672 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo
regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos
seguintes fundamentos:
O acórdão impugnado está assim ementado:
(…)
Nada colhe a tese de que o acórdão impugnado se ressente
de ilegalidade e abuso de poder. Na verdade, os impetrantes
invocam premissas equivocadas e precedentes que não têm
pertinência para a deslinde da questão.
O conceito de funcionário público enunciado no art. 327
do Código Penal presta-se, na dicção do preceito, “para os efeitos
penais”. Além disso, abrangente a formulação, enquanto
contempla funções temporárias e não remuneradas. Trata-se,
assim, de conceito instrumental concebido pelo legislador
unicamente para fins de aplicação da lei penal.
A figura equiparada do § 1... é ainda mais ampla.
Considera-se funcionário público, para fins penais, quem exerce
cargo, emprego ou função em entidade parestatal. Recebe
igualmente essa qualificação “quem trabalha para empresa
prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da Administração Pública”.
Conforme se verifica, os requisitos não são cumulativos, e
sim, disjuntivos. Isso quer dizer que a acusação não precisa
comprovar que a entidade paraestatal executa atividade típica
da Administração Pública.
De outro lado, o significado do termo entidade paraestatal,
por não estar definido pelo direito penal, deve ser buscado em
normas extrapenais. A Lei 8.666/93, em seu art. 84, § 1...,
considera entidades paraestatais as fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista e as demais entidades
sob controle, direto ou indireto, do Poder Público. A tônica é a
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05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.672 DISTRITO FEDERAL
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente agravo
regimental objetiva rever decisão em que neguei seguimento ao writ aos
seguintes fundamentos:
O acórdão impugnado está assim ementado:
(…)
Nada colhe a tese de que o acórdão impugnado se ressente
de ilegalidade e abuso de poder. Na verdade, os impetrantes
invocam premissas equivocadas e precedentes que não têm
pertinência para a deslinde da questão.
O conceito de funcionário público enunciado no art. 327
do Código Penal presta-se, na dicção do preceito, “para os efeitos
penais”. Além disso, abrangente a formulação, enquanto
contempla funções temporárias e não remuneradas. Trata-se,
assim, de conceito instrumental concebido pelo legislador
unicamente para fins de aplicação da lei penal.
A figura equiparada do § 1... é ainda mais ampla.
Considera-se funcionário público, para fins penais, quem exerce
cargo, emprego ou função em entidade parestatal. Recebe
igualmente essa qualificação “quem trabalha para empresa
prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da Administração Pública”.
Conforme se verifica, os requisitos não são cumulativos, e
sim, disjuntivos. Isso quer dizer que a acusação não precisa
comprovar que a entidade paraestatal executa atividade típica
da Administração Pública.
De outro lado, o significado do termo entidade paraestatal,
por não estar definido pelo direito penal, deve ser buscado em
normas extrapenais. A Lei 8.666/93, em seu art. 84, § 1...,
considera entidades paraestatais as fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista e as demais entidades
sob controle, direto ou indireto, do Poder Público. A tônica é a
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 131672 AGR / DF
existência de controle administrativo, o qual pode aperfeiçoar-
se por meio da subordinação hierárquica, em um extremo, ou
uma mera supervisão financeira ou controle finalístico, em
outro. Basta dizer que as empresas públicas e sociedades de
economia mista federais não possuem vínculo de subordinação
hierárquica com órgãos da União e, mesmo assim, são
consideradas entidades paraestatais.
Disso se conclui que as organizações sociais, assim
definidas pela Lei federal 9.637/98 e pelas Leis distritais 2.177/98
e 2.415/99 – esta última em vigor na época dos fatos –, são
entidades paraestatais. O controle que a Administração Pública
exerce sobre as organizações sociais transparece (i) da
vinculação de seus objetivos para fins de interesse público, (ii)
participação de representantes do poder público no órgão de
deliberação superior da entidade, (iii) necessidade de
publicação de relatórios financeiros e de gestão por meio da
imprensa oficial, (iv) afetação de seu patrimônio no caso de
extinção ou desqualificação, (v) celebração de contrato de
gestão para fins de discriminação de atribuições e obrigações e
estipulação de limites para despesas com remuneração, e (vi)
fiscalização do cumprimento de metas.
É de se reconhecer, portanto, que as organizações sociais
submetem-se a um regime jurídico específico que lhes retira o
autogoverno e a liberdade para dispor sobre o modo de
constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e a
forma de aprovação das contas (Código Civil Brasileiro, art. 54).
LUIZ RÉGIS PRADO alinha-se a esse entendimento:
“Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito
privado, instituídas por lei, ‘para realização de atividades, obras,
serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado’.
Inserem-se como modalidades de entidades paraestatais as
empresas públicas, as sociedades de economia mista, os serviços
sociais autônomos e modernamente o que se denomina ‘terceiro
setor’ (entes da sociedade civil de fins públicos e não
lucrativos).” (PRADO, Luiz Régis. Comentários ao código
penal: jurisprudência. Conexões lógicas com os vários
2
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FF6E-88BE-81B9-C0C8 e senha A389-6302-6D5E-5F58
Supremo Tribunal Federal
HC 131672 AGR / DF
existência de controle administrativo, o qual pode aperfeiçoar-
se por meio da subordinação hierárquica, em um extremo, ou
uma mera supervisão financeira ou controle finalístico, em
outro. Basta dizer que as empresas públicas e sociedades de
economia mista federais não possuem vínculo de subordinação
hierárquica com órgãos da União e, mesmo assim, são
consideradas entidades paraestatais.
Disso se conclui que as organizações sociais, assim
definidas pela Lei federal 9.637/98 e pelas Leis distritais 2.177/98
e 2.415/99 – esta última em vigor na época dos fatos –, são
entidades paraestatais. O controle que a Administração Pública
exerce sobre as organizações sociais transparece (i) da
vinculação de seus objetivos para fins de interesse público, (ii)
participação de representantes do poder público no órgão de
deliberação superior da entidade, (iii) necessidade de
publicação de relatórios financeiros e de gestão por meio da
imprensa oficial, (iv) afetação de seu patrimônio no caso de
extinção ou desqualificação, (v) celebração de contrato de
gestão para fins de discriminação de atribuições e obrigações e
estipulação de limites para despesas com remuneração, e (vi)
fiscalização do cumprimento de metas.
É de se reconhecer, portanto, que as organizações sociais
submetem-se a um regime jurídico específico que lhes retira o
autogoverno e a liberdade para dispor sobre o modo de
constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e a
forma de aprovação das contas (Código Civil Brasileiro, art. 54).
LUIZ RÉGIS PRADO alinha-se a esse entendimento:
“Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito
privado, instituídas por lei, ‘para realização de atividades, obras,
serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado’.
Inserem-se como modalidades de entidades paraestatais as
empresas públicas, as sociedades de economia mista, os serviços
sociais autônomos e modernamente o que se denomina ‘terceiro
setor’ (entes da sociedade civil de fins públicos e não
lucrativos).” (PRADO, Luiz Régis. Comentários ao código
penal: jurisprudência. Conexões lógicas com os vários
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 131672 AGR / DF
ramos do direito. 11. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2017. p. 863).
(…)
O Decreto 27.732/2007, por meio do qual o Governador do
Distrito Federal revogou o título de organização social
outorgado ao ICS, dá conta da celebração de diversos contratos
de gestão entre essa instituição e órgãos daquele ente federado:
contrato 001/2001, de 23/04/2001 (Processo Administrativo n
094.000.268/2001); contrato 001/2002, de 21/01/2002 (Processo
Administrativo n 096.000.303/2001); contrato 001/2006, de
26/05/2006 (Processo Administrativo n 196.000.256/2006);
contrato 023/2006, de 02/05/2006 (Processo Administrativo n
010.000.438/2006); contrato 001/2001, de 09/05/2001 (Processo
Administrativo n 240.000.170/2001); e, contrato 001/2005, de
01/04/2005 (Processo Administrativo n 0130.000.377/2004).
Os preceitos das Leis distritais 2.177/98 e 2.415/1999 não
tratavam de matéria penal, tampouco constituíam normas
integrativas. Por isso, é irrelevante que tenham sido editadas
posteriormente à definição de entidade paraestatal pela Lei
8.666/93.
Norma integrativa, a completar o sentido da norma do § 1...
do art. 327 do Código Penal, é a do art. 84, § 1..., da Lei de
Licitações. Coube às leis distritais tão somente dar significado
prático à definição jurídica de entidade sob controle indireto do
poder público. Se a expressão controle direto ou indireto estivesse
restrita às hipóteses em que a entidade é criada por lei ou o
Estado é titular da maioria das ações ou quotas do capital social
com direito a voto, não seria necessária a referência, no
dispositivo, “às demais entidades sob controle, direto ou indireto do
Poder Público”. A menção às fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista seria suficiente.
Além disso, ao aludir às “demais entidades” sobre controle
do Estado, o legislador está a indicar que a enumeração é
meramente exemplificativa. Desse modo, são entidades
parestatais as figuras tradicionais do direito administrativo –
fundações de direito privado instituídas pelo Estado, empresas
3
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Supremo Tribunal Federal
HC 131672 AGR / DF
ramos do direito. 11. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2017. p. 863).
(…)
O Decreto 27.732/2007, por meio do qual o Governador do
Distrito Federal revogou o título de organização social
outorgado ao ICS, dá conta da celebração de diversos contratos
de gestão entre essa instituição e órgãos daquele ente federado:
contrato 001/2001, de 23/04/2001 (Processo Administrativo n
094.000.268/2001); contrato 001/2002, de 21/01/2002 (Processo
Administrativo n 096.000.303/2001); contrato 001/2006, de
26/05/2006 (Processo Administrativo n 196.000.256/2006);
contrato 023/2006, de 02/05/2006 (Processo Administrativo n
010.000.438/2006); contrato 001/2001, de 09/05/2001 (Processo
Administrativo n 240.000.170/2001); e, contrato 001/2005, de
01/04/2005 (Processo Administrativo n 0130.000.377/2004).
Os preceitos das Leis distritais 2.177/98 e 2.415/1999 não
tratavam de matéria penal, tampouco constituíam normas
integrativas. Por isso, é irrelevante que tenham sido editadas
posteriormente à definição de entidade paraestatal pela Lei
8.666/93.
Norma integrativa, a completar o sentido da norma do § 1...
do art. 327 do Código Penal, é a do art. 84, § 1..., da Lei de
Licitações. Coube às leis distritais tão somente dar significado
prático à definição jurídica de entidade sob controle indireto do
poder público. Se a expressão controle direto ou indireto estivesse
restrita às hipóteses em que a entidade é criada por lei ou o
Estado é titular da maioria das ações ou quotas do capital social
com direito a voto, não seria necessária a referência, no
dispositivo, “às demais entidades sob controle, direto ou indireto do
Poder Público”. A menção às fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista seria suficiente.
Além disso, ao aludir às “demais entidades” sobre controle
do Estado, o legislador está a indicar que a enumeração é
meramente exemplificativa. Desse modo, são entidades
parestatais as figuras tradicionais do direito administrativo –
fundações de direito privado instituídas pelo Estado, empresas
3
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Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 131672 AGR / DF
públicas, sociedades de economia mista –, as novas figuras
integrantes do chamado Terceiro Setor que atuem sob o
controle indireto do Estado – como as organizações sociais – e
outras mais que poderão ser agregadas a esse rol no futuro.
Em consequência, a condenação do paciente como incurso
no delito de peculato de modo algum viola o princípio da
irretroatividade da lei penal. Os supostos desvios incidiram
sobre recursos públicos transferidos ao ICS ao abrigo de
contratos de gestão, os quais foram celebrados com base na Lei
distrital 2.415/99. Tal o quadro, a classificação da conduta não
poderia ser outra que não a do tipo de peculato.
O Ministro CELSO DE MELLO, ao examinar pedido em
habeas corpus envolvendo imputação de desvios de recursos do
ICS, externou entendimento idêntico: (…) (HC 125.086/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, julgado em 15.8.2017, DJe 17.8.2017)
(…)
Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas
corpus (art. 21, § 1..., do RISTF).
Como se observa, neguei seguimento à impetração forte na
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que às
organizações sociais é conferida a condição de entes paraestatais, o que torna
legítima a qualificação de seus dirigentes, para efeitos penais, como funcionários
públicos, tendo em vista o conceito amplo que deriva da norma consubstanciada
no art. 327 do Código Penal (HC 125.086/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
17.8.2017).
Enfrentei a tese de enquadramento do Instituto Candango de
Solidariedade (ICS) no conceito de entidade paraestatal, para fins penais,
assentando que as entidades integrantes do Terceiro Setor estão nele
abrangidas, sujeitando seus gestores às condutas capituladas como crimes
contra a Administração Pública.
Em 11.9.2018, a 1... Turma deste Supremo Tribunal Federal, por
unanimidade, entendeu viável o enquadramento do ICS como entidade
sujeita ao regime jurídico de que trata o artigo 327, § 1..., do Código Penal,
não vislumbrando ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o
4
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HC 131672 AGR / DF
públicas, sociedades de economia mista –, as novas figuras
integrantes do chamado Terceiro Setor que atuem sob o
controle indireto do Estado – como as organizações sociais – e
outras mais que poderão ser agregadas a esse rol no futuro.
Em consequência, a condenação do paciente como incurso
no delito de peculato de modo algum viola o princípio da
irretroatividade da lei penal. Os supostos desvios incidiram
sobre recursos públicos transferidos ao ICS ao abrigo de
contratos de gestão, os quais foram celebrados com base na Lei
distrital 2.415/99. Tal o quadro, a classificação da conduta não
poderia ser outra que não a do tipo de peculato.
O Ministro CELSO DE MELLO, ao examinar pedido em
habeas corpus envolvendo imputação de desvios de recursos do
ICS, externou entendimento idêntico: (…) (HC 125.086/DF, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, julgado em 15.8.2017, DJe 17.8.2017)
(…)
Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas
corpus (art. 21, § 1..., do RISTF).
Como se observa, neguei seguimento à impetração forte na
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que às
organizações sociais é conferida a condição de entes paraestatais, o que torna
legítima a qualificação de seus dirigentes, para efeitos penais, como funcionários
públicos, tendo em vista o conceito amplo que deriva da norma consubstanciada
no art. 327 do Código Penal (HC 125.086/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
17.8.2017).
Enfrentei a tese de enquadramento do Instituto Candango de
Solidariedade (ICS) no conceito de entidade paraestatal, para fins penais,
assentando que as entidades integrantes do Terceiro Setor estão nele
abrangidas, sujeitando seus gestores às condutas capituladas como crimes
contra a Administração Pública.
Em 11.9.2018, a 1... Turma deste Supremo Tribunal Federal, por
unanimidade, entendeu viável o enquadramento do ICS como entidade
sujeita ao regime jurídico de que trata o artigo 327, § 1..., do Código Penal,
não vislumbrando ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. ROSA WEBER
HC 131672 AGR / DF
deferimento da ordem pleiteada (HC 138.484, Rel. Min. Marco Aurélio,
acórdão pendente de publicação), o que reforça a jurisprudência da Corte
em sentido contrário à pretensão recursal.
As razões trazidas no recurso não alteram meu entendimento a
respeito da matéria de fundo da impetração, razão pela qual reitero meu
posicionamento no sentido da viabilidade do enquadramento do paciente
no conceito de funcionário público por equiparação (artigo 327, § 1..., do Código Penal Brasileiro),
na linha do que decidido no acórdão dito coator.
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
HC 131672 AGR / DF
deferimento da ordem pleiteada (HC 138.484, Rel. Min. Marco Aurélio,
acórdão pendente de publicação), o que reforça a jurisprudência da Corte
em sentido contrário à pretensão recursal.
As razões trazidas no recurso não alteram meu entendimento a
respeito da matéria de fundo da impetração, razão pela qual reitero meu
posicionamento no sentido da viabilidade do enquadramento do paciente
no conceito de funcionário público por equiparação (artigo 327, § 1..., do Código Penal Brasileiro),
na linha do que decidido no acórdão dito coator.
Nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
5
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Voto Vogal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.672 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RONAN BATISTA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSE GOMES DE MATOS FILHO
ADV.(A/S)
:DANILO DE OLIVEIRA EGIDIO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.672 DISTRITO FEDERAL
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:RONAN BATISTA DE SOUZA
ADV.(A/S)
:JOSE GOMES DE MATOS FILHO
ADV.(A/S)
:DANILO DE OLIVEIRA EGIDIO
AGDO.(A/S)
:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus é ação
constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão. O
processo que o veicule, devidamente aparelhado, deve ser submetido ao
julgamento de Colegiado. Descabe observar quer o disposto no artigo 21
do Regimento Interno, no que revela a possibilidade de o Relator negar
seguimento a pedido manifestamente improcedente, quer o artigo 932 do
Código de Processo Civil. Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando
há o prejuízo da organicidade do Direito e do devido processo legal,
obstando-se a sustentação da tribuna, provejo o agravo para que o habeas
corpus tenha sequência.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.672
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : RONAN BATISTA DE SOUZA
ADV.(A/S) : JOSE GOMES DE MATOS FILHO (05137/DF)
ADV.(A/S) : DANILO DE OLIVEIRA EGIDIO (43190/DF)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e
negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 131.672
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : RONAN BATISTA DE SOUZA
ADV.(A/S) : JOSE GOMES DE MATOS FILHO (05137/DF)
ADV.(A/S) : DANILO DE OLIVEIRA EGIDIO (43190/DF)
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e
negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 131 . 672",
"HC 131672 AGR / DF",
"HC 131672 AGR / DF",
"HABEAS CORPUS 131 . 672",
"AREsp 455 . 203 / DF",
"HABEAS CORPUS 131 . 672",
"AREsp 455 . 203 / DF",
"HABEAS CORPUS 131 . 672",
"HABEAS CORPUS 131 . 672",
"HC 131672 AGR / DF",
"HC 131672 AGR / DF",
"HC 131672 AGR / DF",
"Processo Administrativo n 094 . 000 . 268 / 2001",
"Processo",
"Processo",
"Processo Administrativo n 240 . 000 . 170 / 2001",
"Processo Administrativo n 0130 . 000 . 377 / 2004",
"HC 131672 AGR / DF",
"HC 131672 AGR",
"HC 125 . 086 / DF",
"HC 125 . 086 / DF",
"HC 131672 AGR / DF",
"HC 125 . 086 / DF",
"HC 125 . 086 / DF",
"HC 131672 AGR / DF",
"HC 138 . 484",
"HC 131672 AGR / DF",
"HC 138 . 484",
"HABEAS CORPUS 131 . 672",
"HABEAS CORPUS 131 . 672",
"HABEAS CORPUS 131 . 672",
"HABEAS CORPUS 131 . 672"
],
"LEGISLACAO": [
"§ 1 . . . do artigo 327 do Código Penal",
"§ 1 . . . do artigo 327 do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 327 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 1 . . . do art . 327 do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 do Código Penal",
"Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 327 do Código Penal",
"Lei 8 . 666 / 93",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei federal 9 . 637 / 98",
"Leis distritais 2 . 177 / 98",
"2",
".",
"415",
"/",
"99",
"Código Civil Brasileiro , art . 54",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei federal 9 . 637 / 98",
"Leis distritais 2 . 177 / 98",
"2",
".",
"415",
"/",
"99",
"Código Civil Brasileiro , art . 54",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 27 . 732 / 2007",
"Leis distritais 2 . 177 / 98",
"2",
".",
"415",
"/",
"1999",
"Lei 8 . 666 / 93",
"art . 84 , § 1 . . . , da Lei de Licitações",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Decreto 27 . 732 / 2007",
"Leis distritais 2 . 177 / 98",
"2",
".",
"415",
"/",
"1999",
"Lei 8 . 666 / 93",
"§ 1 . . . do art . 327 do Código Penal",
"art . 84 , § 1 . . . , da Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei distrital 2 . 415 / 99",
"art . 327 do Código Penal",
"artigo 327 , § 1 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei distrital 2 . 415 / 99",
"art . 327 do Código Penal",
"artigo 327 , § 1 . . . , do Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 327 , § 1 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 327 , § 1 . . . , do Código Penal Brasileiro",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 932 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"São Paulo",
"Distrito Federal",
"São Paulo",
"Distrito Federal",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Instituto Candango de Solidariedade",
"ICS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Instituto Candango de Solidariedade",
"ICS",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Instituto Candango de Solidariedade",
"ICS",
"Ministério Público Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"União",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista dos Tribunais",
"ICS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Revista dos Tribunais",
"ICS",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"ICS",
"ICS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Candango de Solidariedade",
"ICS",
"1",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICS",
"ICS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Instituto Candango de Solidariedade",
"ICS",
"Supremo Tribunal Federal",
"ICS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"RONAN BATISTA DE SOUZA",
"JOSE GOMES DE MATOS FILHO",
"DANILO DE OLIVEIRA",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"RONAN BATISTA DE SOUZA",
"JOSE GOMES DE MATOS FILHO",
"DANILO DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"ROSA WEBER",
"RONAN BATISTA DE SOUZA",
"JOSE GOMES DE MATOS FILHO",
"DANILO DE OLIVEIRA",
"Rosa Weber",
"Edson Oliveira de Almeida",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"LUIZ RÉGIS PRADO",
"PRADO , Luiz Régis",
"LUIZ RÉGIS PRADO",
"PRADO , Luiz Régis",
"ROSA WEBER",
"ROSA WEBER",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"ROSA WEBER",
"Marco Aurélio",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"RONAN BATISTA DE SOUZA",
"JOSE GOMES DE MATOS FILHO",
"DANILO DE OLIVEIRA EGIDIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"RONAN BATISTA DE SOUZA",
"JOSE GOMES DE MATOS FILHO",
"DANILO DE OLIVEIRA",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER",
"RONAN BATISTA DE SOUZA",
"JOSE GOMES DE MATOS FILHO",
"DANILO DE OLIVEIRA EGIDIO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"RONAN BATISTA DE SOUZA",
"JOSE GOMES DE MATOS FILHO",
"DANILO DE OLIVEIRA EGIDIO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"28 de setembro",
"04 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2017",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"01",
"/",
"2002",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2006",
"02",
"/",
"05",
"/",
"2006",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"04",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"2017",
".",
"23",
"/",
"04",
"/",
"2001",
"21",
"/",
"01",
"/",
"2002",
"26",
"/",
"05",
"/",
"2006",
"02",
"/",
"05",
"/",
"2006",
"09",
"/",
"05",
"/",
"2001",
"01",
"/",
"04",
"/",
"2005",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2017",
"17",
".",
"8",
".",
"2017",
"17",
".",
"8",
".",
"2017",
"11",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"15",
".",
"8",
".",
"2017",
"17",
".",
"8",
".",
"2017",
"17",
".",
"8",
".",
"2017",
"11",
".",
"9",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"28",
".",
"9",
".",
"2018",
"4",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"2018",
"4",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.501 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SERGIO VESENTINI
ADV.(A/S)
:SERGIO VESENTINI
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTONIO SOARES
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTOS LEMES
ADV.(A/S)
:BRUNA DE MELLO FIDALGO
EMENTA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA OAB. INOCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO.
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
FEDERAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMPUGNAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIII, E 109 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3720-50ED-2AED-21F5 e senha 950E-F9C3-096B-E9BF
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1129501 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 24 a 30 de agosto de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 31 de agosto de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1129501 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 24 a 30 de agosto de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 31 de agosto de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3720-50ED-2AED-21F5 e senha 950E-F9C3-096B-E9BF
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Relatório
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.501 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SERGIO VESENTINI
ADV.(A/S)
:SERGIO VESENTINI
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTONIO SOARES
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTOS LEMES
ADV.(A/S)
:BRUNA DE MELLO FIDALGO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 5º, LIII, e 109
da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – Competência – Rol do
artigo 1.015 taxativo – Matéria não impugnável por meio de
agravo de instrumento – Ausência de hipótese legal para
chamamento ao processo da Ordem dos Advogados do Brasil –
Prescrição interrompida pela instauração de processo
administrativo disciplinar – Prazo que recomeçou a correr do
último ato do processo para interrompê-la – Sem ocorrência da
prescrição. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida,
não provido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9E9-D8D0-770A-164F e senha 9A5B-6CD5-8DC4-4C40
Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.501 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SERGIO VESENTINI
ADV.(A/S)
:SERGIO VESENTINI
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTONIO SOARES
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTOS LEMES
ADV.(A/S)
:BRUNA DE MELLO FIDALGO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 5º, LIII, e 109
da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – Competência – Rol do
artigo 1.015 taxativo – Matéria não impugnável por meio de
agravo de instrumento – Ausência de hipótese legal para
chamamento ao processo da Ordem dos Advogados do Brasil –
Prescrição interrompida pela instauração de processo
administrativo disciplinar – Prazo que recomeçou a correr do
último ato do processo para interrompê-la – Sem ocorrência da
prescrição. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida,
não provido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9E9-D8D0-770A-164F e senha 9A5B-6CD5-8DC4-4C40
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.501 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal
legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico
normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da
Constituição da República. Nesse sentido:
“Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. ACORDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. A mera alegação de existência
de interesse da União não é suficiente para justificar o
deslocamento da competência para a Justiça Federal.
Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não
se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,
tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da
vigência da nova codificação processual.” (AI 686255 AgR,
Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma,
julgado em 21/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-197
DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017)
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
com agravo. Direito Processual Civil. Mera alegação de
existência de interesse de um dos entes elencados no art. 109,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1C1-5CE1-2A1E-0D7B e senha 9665-1311-056F-2276
Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.501 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal
legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico
normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da
Constituição da República. Nesse sentido:
“Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO STF. ACORDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. A mera alegação de existência
de interesse da União não é suficiente para justificar o
deslocamento da competência para a Justiça Federal.
Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não
se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,
tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da
vigência da nova codificação processual.” (AI 686255 AgR,
Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma,
julgado em 21/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-197
DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017)
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
com agravo. Direito Processual Civil. Mera alegação de
existência de interesse de um dos entes elencados no art. 109,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1C1-5CE1-2A1E-0D7B e senha 9665-1311-056F-2276
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Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1129501 AGR / SP
inciso I, da Constituição Federal. Ausência de justificativa para
o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Indeferimento
de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral.
Constitucional. Implementação de políticas públicas. Limites do
Poder Judiciário. Repercussão geral reconhecida. Manutenção
do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem.
Precedentes. 1. A mera alegação de existência de interesse de
um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição
Federal não enseja o deslocamento da competência para a
Justiça Federal. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº
639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta
violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos
casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de
processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 684.612/RJ,
de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Tema 698, reconheceu a
repercussão geral da matéria relativa aos limites da
competência do Poder Judiciário, para determinar obrigações
de fazer ao Estado em relação à implementação de direitos e
garantias previstos na Constituição Federal. 4. Manutenção da
decisão mediante a qual, com base no art. 328, parágrafo único,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a
observância da sistemática da repercussão geral. 5. Agravo
regimental não provido.” (ARE 957071 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28-06-2017
PUBLIC 29-06-2017)
“Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHAMAMENTO AO PROCESSO.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO. RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1C1-5CE1-2A1E-0D7B e senha 9665-1311-056F-2276
Supremo Tribunal Federal
ARE 1129501 AGR / SP
inciso I, da Constituição Federal. Ausência de justificativa para
o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Indeferimento
de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral.
Constitucional. Implementação de políticas públicas. Limites do
Poder Judiciário. Repercussão geral reconhecida. Manutenção
do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem.
Precedentes. 1. A mera alegação de existência de interesse de
um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição
Federal não enseja o deslocamento da competência para a
Justiça Federal. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº
639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta
violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos
casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de
processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 684.612/RJ,
de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Tema 698, reconheceu a
repercussão geral da matéria relativa aos limites da
competência do Poder Judiciário, para determinar obrigações
de fazer ao Estado em relação à implementação de direitos e
garantias previstos na Constituição Federal. 4. Manutenção da
decisão mediante a qual, com base no art. 328, parágrafo único,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a
observância da sistemática da repercussão geral. 5. Agravo
regimental não provido.” (ARE 957071 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28-06-2017
PUBLIC 29-06-2017)
“Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHAMAMENTO AO PROCESSO.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO. RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1C1-5CE1-2A1E-0D7B e senha 9665-1311-056F-2276
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1129501 AGR / SP
DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 857780 AgR, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 17-05-2017 PUBLIC 18-05-
2017)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1129501 AGR / SP
DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 857780 AgR, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 17-05-2017 PUBLIC 18-05-
2017)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1C1-5CE1-2A1E-0D7B e senha 9665-1311-056F-2276
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Extrato de Ata - 31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.501
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SERGIO VESENTINI
ADV.(A/S) : SERGIO VESENTINI (81395/SP)
AGDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO SOARES
ADV.(A/S) : MARCELO SANTOS LEMES (354613/SP)
ADV.(A/S) : BRUNA DE MELLO FIDALGO (364012/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BBFC-F456-56C6-F38A e senha 3DF7-6EC9-AED8-34BC
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.501
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SERGIO VESENTINI
ADV.(A/S) : SERGIO VESENTINI (81395/SP)
AGDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO SOARES
ADV.(A/S) : MARCELO SANTOS LEMES (354613/SP)
ADV.(A/S) : BRUNA DE MELLO FIDALGO (364012/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748212889
| 2018-08-31T00:00:00
| 2018-09-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA OAB. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMPUGNAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIII, E 109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
|
sjur390783
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA)
AI 686255 AgR (1ªT), ARE 957071 AgR (2ªT), ARE 857780 AgR (1ªT).
Número de páginas: 7.
Análise: 01/10/2018, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
1129501
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1129501 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SERGIO VESENTINI
ADV.(A/S) : SERGIO VESENTINI
AGDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO SOARES
ADV.(A/S) : MARCELO SANTOS LEMES
ADV.(A/S) : BRUNA DE MELLO FIDALGO
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.501 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SERGIO VESENTINI
ADV.(A/S)
:SERGIO VESENTINI
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTONIO SOARES
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTOS LEMES
ADV.(A/S)
:BRUNA DE MELLO FIDALGO
EMENTA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA OAB. INOCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO.
COMPETÊNCIA
DA
JUSTIÇA
FEDERAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA IMPUGNAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5..., LIII, E 109 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO
Código de Processo Civil/2015.
1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais
invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação
infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à
competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do
art. 102 da Magna Carta.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3720-50ED-2AED-21F5 e senha 950E-F9C3-096B-E9BF
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1129501 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 24 a 30 de agosto de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 31 de agosto de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3720-50ED-2AED-21F5 e senha 950E-F9C3-096B-E9BF
Supremo Tribunal Federal
ARE 1129501 AGR / SP
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 24 a 30 de agosto de 2018, na
conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 31 de agosto de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3720-50ED-2AED-21F5 e senha 950E-F9C3-096B-E9BF
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.501 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SERGIO VESENTINI
ADV.(A/S)
:SERGIO VESENTINI
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTONIO SOARES
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTOS LEMES
ADV.(A/S)
:BRUNA DE MELLO FIDALGO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 5..., LIII, e 109
da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – Competência – Rol do
artigo 1.015 taxativo – Matéria não impugnável por meio de
agravo de instrumento – Ausência de hipótese legal para
chamamento ao processo da Ordem dos Advogados do Brasil –
Prescrição interrompida pela instauração de processo
administrativo disciplinar – Prazo que recomeçou a correr do
último ato do processo para interrompê-la – Sem ocorrência da
prescrição. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida,
não provido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A9E9-D8D0-770A-164F e senha 9A5B-6CD5-8DC4-4C40
Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.501 SÃO
PAULO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:SERGIO VESENTINI
ADV.(A/S)
:SERGIO VESENTINI
AGDO.(A/S)
:LUIZ ANTONIO SOARES
ADV.(A/S)
:MARCELO SANTOS LEMES
ADV.(A/S)
:BRUNA DE MELLO FIDALGO
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. 5..., LIII, e 109
da Constituição Federal.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – Competência – Rol do
artigo 1.015 taxativo – Matéria não impugnável por meio de
agravo de instrumento – Ausência de hipótese legal para
chamamento ao processo da Ordem dos Advogados do Brasil –
Prescrição interrompida pela instauração de processo
administrativo disciplinar – Prazo que recomeçou a correr do
último ato do processo para interrompê-la – Sem ocorrência da
prescrição. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida,
não provido.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.501 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal
legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico
normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da
Constituição da República. Nesse sentido:
“Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ACORDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. A mera alegação de existência
de interesse da União não é suficiente para justificar o
deslocamento da competência para a Justiça Federal.
Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não
se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,
tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da
vigência da nova codificação processual.” (AI 686255 AgR,
Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma,
julgado em 21/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-197
DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017)
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
com agravo. Direito Processual Civil. Mera alegação de
existência de interesse de um dos entes elencados no art. 109,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1C1-5CE1-2A1E-0D7B e senha 9665-1311-056F-2276
Supremo Tribunal Federal
31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.501 SÃO
PAULO
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
As instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na
legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal
legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico
normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação da
Constituição da República. Nesse sentido:
“Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ACORDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. A mera alegação de existência
de interesse da União não é suficiente para justificar o
deslocamento da competência para a Justiça Federal.
Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não
se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015,
tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da
vigência da nova codificação processual.” (AI 686255 AgR,
Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma,
julgado em 21/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Dje-197
DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017)
“EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
com agravo. Direito Processual Civil. Mera alegação de
existência de interesse de um dos entes elencados no art. 109,
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1C1-5CE1-2A1E-0D7B e senha 9665-1311-056F-2276
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1129501 AGR / SP
inciso I, da Constituição Federal. Ausência de justificativa para
o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Indeferimento
de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral.
Constitucional. Implementação de políticas públicas. Limites do
Poder Judiciário. Repercussão geral reconhecida. Manutenção
do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem.
Precedentes. 1. A mera alegação de existência de interesse de
um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição
Federal não enseja o deslocamento da competência para a
Justiça Federal. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE n
639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta
violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos
casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de
processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário n 684.612/RJ,
de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Tema 698, reconheceu a
repercussão geral da matéria relativa aos limites da
competência do Poder Judiciário, para determinar obrigações
de fazer ao Estado em relação à implementação de direitos e
garantias previstos na Constituição Federal. 4. Manutenção da
decisão mediante a qual, com base no art. 328, parágrafo único,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a
observância da sistemática da repercussão geral. 5. Agravo
regimental não provido.” (ARE 957071 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28-06-2017
PUBLIC 29-06-2017)
“Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHAMAMENTO AO PROCESSO.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO. RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B1C1-5CE1-2A1E-0D7B e senha 9665-1311-056F-2276
Supremo Tribunal Federal
ARE 1129501 AGR / SP
inciso I, da Constituição Federal. Ausência de justificativa para
o deslocamento do feito para a Justiça Federal. Indeferimento
de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral.
Constitucional. Implementação de políticas públicas. Limites do
Poder Judiciário. Repercussão geral reconhecida. Manutenção
do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem.
Precedentes. 1. A mera alegação de existência de interesse de
um dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da Constituição
Federal não enseja o deslocamento da competência para a
Justiça Federal. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE n
639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tema 424, concluiu
pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta
violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos
casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de
processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.
3. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário n 684.612/RJ,
de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, Tema 698, reconheceu a
repercussão geral da matéria relativa aos limites da
competência do Poder Judiciário, para determinar obrigações
de fazer ao Estado em relação à implementação de direitos e
garantias previstos na Constituição Federal. 4. Manutenção da
decisão mediante a qual, com base no art. 328, parágrafo único,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a
observância da sistemática da repercussão geral. 5. Agravo
regimental não provido.” (ARE 957071 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28-06-2017
PUBLIC 29-06-2017)
“Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHAMAMENTO AO PROCESSO.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
MERA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO. RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1129501 AGR / SP
DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 857780 AgR, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 17-05-2017 PUBLIC 18-05-
2017)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1129501 AGR / SP
DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO Código de Processo Civil/2015. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.” (ARE 857780 AgR, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 17-05-2017 PUBLIC 18-05-
2017)
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 31/08/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.501
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SERGIO VESENTINI
ADV.(A/S) : SERGIO VESENTINI (81395/SP)
AGDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO SOARES
ADV.(A/S) : MARCELO SANTOS LEMES (354613/SP)
ADV.(A/S) : BRUNA DE MELLO FIDALGO (364012/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BBFC-F456-56C6-F38A e senha 3DF7-6EC9-AED8-34BC
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.501
PROCED. : SÃO PAULO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : SERGIO VESENTINI
ADV.(A/S) : SERGIO VESENTINI (81395/SP)
AGDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO SOARES
ADV.(A/S) : MARCELO SANTOS LEMES (354613/SP)
ADV.(A/S) : BRUNA DE MELLO FIDALGO (364012/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 24.8.2018 a 30.8.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Dias
Toffoli, não tendo participado do julgamento desse feito o
Ministro Alexandre de Moraes em razão da ordem de sucessão na
Primeira Turma.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BBFC-F456-56C6-F38A e senha 3DF7-6EC9-AED8-34BC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 129 . 501",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 129 . 501",
"RECURSO",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 686255 AgR",
"RECURSO",
"SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal",
"AI 686255 AgR",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"Recurso Extraordinário n 684 . 612 / RJ",
"ARE 957071 AgR",
"ARE 1129501 AGR / SP",
"ARE n 639 . 228 / RJ",
"Recurso Extraordinário n 684 . 612 / RJ",
"ARE 957071 AgR",
"ARE 857780 AgR",
"ARE 1129501 AGR /",
"ARE 857780 AgR",
"AGRAVO 1 . 129 . 501"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ARTS . 5 . . . , LIII , E 109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Código de Processo Civil / 2015",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts . 5 . . . , LIII , e 109 da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"arts . 5 . . . , LIII , e 109 da Constituição Federal",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 109 , Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição da República",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015",
"art . 109 , Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"/",
"SP",
"inciso I , da Constituição Federal",
"art . 109 , inciso I , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"inciso I , da Constituição Federal",
"art . 109 , inciso I , da Constituição Federal",
"Constituição Federal",
"art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"CÓDIGO DE PROCESSO",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ARTIGO 85 , § 11 , DO Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"OAB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Ordem dos Advogados do Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"União",
"Primeira Turma",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário da Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"SERGIO VESENTINI",
"SERGIO VESENTINI",
"LUIZ ANTONIO SOARES",
"MARCELO SANTOS LEMES",
"BRUNA DE MELLO FIDALGO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"SERGIO VESENTINI",
"SERGIO VESENTINI",
"LUIZ ANTONIO SOARES",
"MARCELO SANTOS LEMES",
"BRUNA DE MELLO FIDALGO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"SERGIO VESENTINI",
"SERGIO VESENTINI",
"LUIZ ANTONIO SOARES",
"MARCELO SANTOS LEMES",
"BRUNA DE MELLO FIDALGO",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"Rosa Weber",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"ROSA WEBER",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"Cezar Peluso",
"Cármen Lúcia",
"DIAS TOFFOLI",
"ROSA WEBER",
"LUIZ FUX",
"LUIZ FUX",
"ROSA WEBER",
"SERGIO VESENTINI",
"SERGIO VESENTINI",
"LUIZ ANTONIO SOARES",
"MARCELO SANTOS LEMES",
"BRUNA DE MELLO FIDALGO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza",
"ROSA WEBER",
"SERGIO VESENTINI",
"SERGIO VESENTINI",
"LUIZ ANTONIO SOARES",
"MARCELO SANTOS LEMES",
"BRUNA DE MELLO FIDALGO",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Dias Toffoli",
"Alexandre de Moraes",
"Carmen Lilian Oliveira de Souza"
],
"TEMPO": [
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"30 de agosto de 2018",
"31 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"30 de agosto de 2018",
"31 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"31",
"-",
"08",
"-",
"2017",
"01",
"-",
"09",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2017",
"31",
"-",
"08",
"-",
"2017",
"01",
"-",
"09",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"28",
"-",
"06",
"-",
"2017",
"29",
"-",
"06",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"09",
"/",
"06",
"/",
"2017",
"28",
"-",
"06",
"-",
"2017",
"29",
"-",
"06",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"17",
"-",
"05",
"-",
"2017",
"18",
"-",
"05",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"02",
"/",
"05",
"/",
"2017",
"17",
"-",
"05",
"-",
"2017",
"18",
"-",
"05",
"-",
"2017",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"31",
"/",
"08",
"/",
"2018",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"30",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
".",
"8",
".",
"2018",
"30",
".",
"8",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.457 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:M.R.V.
ADV.(A/S)
:ADILSON HIPOLITO DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP Nº 1.073.620 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA.
ARTIGO 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra
decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não
se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes.
2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal. Precedentes.
3. Na hipótese, “o acórdão recorrido está alinhado com a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ‘o § 1º do art.
400 do CPP, faculta ao Juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias, desde, obviamente, que o faça de forma
fundamentada’ (RHC 115.133, Rel. Min. Luiz Fux)” (RHC 148.340-AgR/SP,
Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 19.4.2018).
4. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou
regras absolutamente objetivas para a fixação da pena.
5. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BBB-3B13-AE8A-0FEA e senha 1B96-D9D0-5CB2-32EC
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 3
Ementa e Acórdão
HC 153457 AGR / ES
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 28 de setembro a 04 de outubro de 2018, na conformidade da ata do
julgamento.
Brasília, 05 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BBB-3B13-AE8A-0FEA e senha 1B96-D9D0-5CB2-32EC
Supremo Tribunal Federal
HC 153457 AGR / ES
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 28 de setembro a 04 de outubro de 2018, na conformidade da ata do
julgamento.
Brasília, 05 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.457
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : M.R.V.
ADV.(A/S) : ADILSON HIPOLITO DE ARAUJO (25314/ES)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 1.073.620 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e
negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A724-8470-04E5-C55B e senha C983-5FAF-FF21-40AC
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.457
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : M.R.V.
ADV.(A/S) : ADILSON HIPOLITO DE ARAUJO (25314/ES)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 1.073.620 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e
negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A724-8470-04E5-C55B e senha C983-5FAF-FF21-40AC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748440309
| 2018-10-05T00:00:00
| 2018-10-16T00:00:00
|
A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
|
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
|
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ARTIGO 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes.
2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
3. Na hipótese, “o acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ‘o § 1º do art. 400 do CPP, faculta ao Juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde, obviamente, que o faça de forma fundamentada’ (RHC 115.133, Rel. Min. Luiz Fux)” (RHC 148.340-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 19.4.2018).
4. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena.
5. Agravo regimental conhecido e não provido.
|
sjur392541
|
Número de páginas: 3.
Análise: 23/10/2018, MJC.
|
ROSA WEBER
|
Primeira Turma
|
153457
|
[
"LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00400 PAR-00001\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL"
] |
HC-AgR
|
acordaos
|
HC 153457 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : M.R.V.
ADV.(A/S) : ADILSON HIPOLITO DE ARAUJO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 1.073.620 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.457 ESPÍRITO SANTO
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:M.R.V.
ADV.(A/S)
:ADILSON HIPOLITO DE ARAUJO
AGDO.(A/S)
:RELATOR DO ARESP n 1.073.620 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA.
ARTIGO 400, § 1..., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra
decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não
se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes.
2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal. Precedentes.
3. Na hipótese, “o acórdão recorrido está alinhado com a orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ‘o § 1... do art.
400 do CPP, faculta ao Juiz o indeferimento das provas consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias, desde, obviamente, que o faça de forma
fundamentada’ (RHC 115.133, Rel. Min. Luiz Fux)” (RHC 148.340-AgR/SP,
Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 19.4.2018).
4. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou
regras absolutamente objetivas para a fixação da pena.
5. Agravo regimental conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Ementa e Acórdão
HC 153457 AGR / ES
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 28 de setembro a 04 de outubro de 2018, na conformidade da ata do
julgamento.
Brasília, 05 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BBB-3B13-AE8A-0FEA e senha 1B96-D9D0-5CB2-32EC
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HC 153457 AGR / ES
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,
vencido o Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual da Primeira Turma
de 28 de setembro a 04 de outubro de 2018, na conformidade da ata do
julgamento.
Brasília, 05 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9BBB-3B13-AE8A-0FEA e senha 1B96-D9D0-5CB2-32EC
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Extrato de Ata - 05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.457
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : M.R.V.
ADV.(A/S) : ADILSON HIPOLITO DE ARAUJO (25314/ES)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP n 1.073.620 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e
negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A724-8470-04E5-C55B e senha C983-5FAF-FF21-40AC
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.457
PROCED. : ESPÍRITO SANTO
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : M.R.V.
ADV.(A/S) : ADILSON HIPOLITO DE ARAUJO (25314/ES)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP n 1.073.620 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo regimental e
negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A724-8470-04E5-C55B e senha C983-5FAF-FF21-40AC
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 3
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"HABEAS CORPUS 153 . 457",
"ARESP n 1 . 073 . 620",
"RHC 115 . 133",
"RHC 148 . 340 - AgR",
"HC 153457 AGR / ES",
"HC 153457 AGR / ES",
"HABEAS CORPUS 153 . 457",
"ARESP n 1 . 073 . 620",
"HABEAS CORPUS 153 . 457",
"ARESP n 1 . 073 . 620"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 400 , § 1 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL",
"Código Penal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"ESPÍRITO SANTO",
"Brasília",
"Brasília",
"ESPÍRITO SANTO",
"ESPÍRITO SANTO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"ADILSON HIPOLITO DE ARAUJO",
"Luiz Fux",
"Roberto Barroso",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"ADILSON HIPOLITO DE ARAUJO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"ADILSON HIPOLITO DE ARAUJO",
"Marco Aurélio",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"19",
".",
"4",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de setembro",
"04 de outubro de 2018",
"05 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de setembro",
"04 de outubro de 2018",
"05 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"28",
".",
"9",
".",
"2018",
"4",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"2018",
"4",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.955
GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DIVINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.
DENÚNCIA. CRIME MILITAR. PECULATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 5º, XXXVIII, LII, LIII, LIV E LVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº
282 E Nº 356/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das
Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios,
não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento.”
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27C0-1E50-00CA-A1EE e senha FA05-2D4F-BDA2-469E
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1126955 AGR / GO
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 28 de setembro a 4 de outubro de
2018, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 05 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 27C0-1E50-00CA-A1EE e senha FA05-2D4F-BDA2-469E
Supremo Tribunal Federal
ARE 1126955 AGR / GO
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 28 de setembro a 4 de outubro de
2018, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 05 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.955
GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DIVINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5º, XXXVIII,
LII, LIII, LIV e LVIII, da Lei Maior.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“DENÚNCIA.
CRIME
MILITAR.
PECULATO.
INCOMPETÊNCIA
DO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
RECONHECIDA.
LEI ESTADUAL MATERIALEMTE
INCOMPATÍVEL COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E
ESTADUAL.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F79-F162-F4BA-CA67 e senha E18E-AEF8-2DC4-50D2
Supremo Tribunal Federal
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.955
GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DIVINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5º, XXXVIII,
LII, LIII, LIV e LVIII, da Lei Maior.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“DENÚNCIA.
CRIME
MILITAR.
PECULATO.
INCOMPETÊNCIA
DO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
RECONHECIDA.
LEI ESTADUAL MATERIALEMTE
INCOMPATÍVEL COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E
ESTADUAL.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
CPC/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F79-F162-F4BA-CA67 e senha E18E-AEF8-2DC4-50D2
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.955
GOIÁS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi
analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de
declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável,
na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o
AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012, e o AI
827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe
07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 16FE-A811-C678-FC1F e senha 6C99-D9F1-DCFD-E14F
Supremo Tribunal Federal
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.955
GOIÁS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi
analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de
declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável,
na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o
AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012, e o AI
827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe
07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1126955 AGR / GO
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé."
Verifico que a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o
conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual
aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O recorrente
limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 800369 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170
DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014)
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(AI 744656 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1126955 AGR / GO
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé."
Verifico que a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o
conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual
aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O recorrente
limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 800369 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170
DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014)
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(AI 744656 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012)
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1126955 AGR / GO
Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inocorrência de repercussão
geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação
das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1126955 AGR / GO
Ressalto que no julgamento do RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1º.8.2013, decidiu-se pela inocorrência de repercussão
geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação
das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.955
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DIVINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA (10590/GO)
ADV.(A/S) : RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT (35382/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D901-B560-5A89-1404 e senha 9886-1302-9292-3107
Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.955
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DIVINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA (10590/GO)
ADV.(A/S) : RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT (35382/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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| 2018-10-05T00:00:00
| 2018-10-16T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DENÚNCIA. CRIME MILITAR. PECULATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVIII, LII, LIII, LIV E LVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 E Nº 356/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
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sjur392615
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- Acórdão(s) citado(s):
(PREQUESTIONAMENTO)
AI 743256 AgR (1ªT), AI 827894 AgR (1ªT).
(SÚMULA 279)
AI 744656 AgR (1ªT), ARE 800369 AgR (1ªT).
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
ARE 748371 RG.
Número de páginas: 7.
Análise: 25/10/2018, MJC.
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ROSA WEBER
|
Primeira Turma
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1126955
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[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1126955 AgR
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[
""
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AGTE.(S) : DIVINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA
ADV.(A/S) : RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.955
GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DIVINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL MILITAR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO Código de Processo Civil/2015.
DENÚNCIA. CRIME MILITAR. PECULATO. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 5..., XXXVIII, LII, LIII, LIV E LVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA n
282 E n 356/Supremo Tribunal Federal. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.
PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO Código de Processo Civil/2015.
1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das
Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O
ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios,
não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento.”
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os
fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se
refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7
Ementa e Acórdão
ARE 1126955 AGR / GO
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 28 de setembro a 4 de outubro de
2018, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 05 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1126955 AGR / GO
Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,
em sessão virtual da Primeira Turma de 28 de setembro a 4 de outubro de
2018, na conformidade da ata do julgamento.
Brasília, 05 de outubro de 2018.
Ministra Rosa Weber
Relatora
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7
Relatório
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.955
GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DIVINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5..., XXXVIII,
LII, LIII, LIV e LVIII, da Lei Maior.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“DENÚNCIA.
CRIME
MILITAR.
PECULATO.
INCOMPETÊNCIA
DO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
RECONHECIDA.
LEI ESTADUAL MATERIALEMTE
INCOMPATÍVEL COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E
ESTADUAL.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.955
GOIÁS
RELATORA
: MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S)
:DIVINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)
:ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA
ADV.(A/S)
:RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT
AGDO.(A/S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
GOIÁS
RELATÓRIO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim
proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou
desafiada por agravo interno.
Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que
demonstrada, na hipótese, a afronta direta dos preceitos da Lei Maior
indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta ao art. 5..., XXXVIII,
LII, LIII, LIV e LVIII, da Lei Maior.
O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja
ementa reproduzo:
“DENÚNCIA.
CRIME
MILITAR.
PECULATO.
INCOMPETÊNCIA
DO
TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA
RECONHECIDA.
LEI ESTADUAL MATERIALEMTE
INCOMPATÍVEL COM AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E
ESTADUAL.”
Recurso extraordinário e agravo manejados sob a égide do
Código de Processo Civil/2015.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.955
GOIÁS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi
analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de
declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável,
na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o
AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012, e o AI
827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime, DJe
07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.955
GOIÁS
VOTO
A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os
pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do
mérito.
Irrepreensível a decisão agravada.
A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi
analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de
declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável,
na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e
356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o
qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o
AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012, e o AI
827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime, DJe
07.11.2011, cuja ementa transcrevo:
"RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
–
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE
SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a
matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios
pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O
procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se
diga do enquadramento do recurso extraordinário no
permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou
tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao
preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1126955 AGR / GO
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé."
Verifico que a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o
conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual
aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O recorrente
limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 800369 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170
DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014)
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(AI 744656 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012)
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1126955 AGR / GO
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé."
Verifico que a análise efetuada pelo Tribunal a quo enfrentou o
conjunto probatório para firmar seu convencimento, razão pela qual
aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais
invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático
delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.” Nesse sentido:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA
DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O recorrente
limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do
material probatório constante dos autos. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (ARE 800369 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma,
julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170
DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014)
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E
LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao
revolvimento da prova, também não servindo à interpretação
de normas estritamente legais. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2...,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa
prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.”
(AI 744656 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 21/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-
174 DIVULG 03-09-2012 PUBLIC 04-09-2012)
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7
Voto - MIN. ROSA WEBER
ARE 1126955 AGR / GO
Ressalto que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, decidiu-se pela inocorrência de repercussão
geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação
das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1126955 AGR / GO
Ressalto que no julgamento do Recurso Extraordinário 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Pleno, DJe 1....8.2013, decidiu-se pela inocorrência de repercussão
geral da matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do
devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação
das normas infraconstitucionais, cuja ementa transcrevo:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.”
Nesse sentir, constato que as razões do agravo não se mostram aptas
a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
Agravo interno conhecido e não provido.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Extrato de Ata - 05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.955
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DIVINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA (10590/GO)
ADV.(A/S) : RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT (35382/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.126.955
PROCED. : GOIÁS
RELATORA : MIN. ROSA WEBER
AGTE.(S) : DIVINO ALVES DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA (10590/GO)
ADV.(A/S) : RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT (35382/GO)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-
lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D901-B560-5A89-1404 e senha 9886-1302-9292-3107
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 126 . 955",
"SÚMULA n 282 E n 356 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282",
"Súmulas 282",
"AI 743 . 256 - AgR / SP",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 743 . 256 - AgR / SP",
"AI 827 . 894 - AgR / RJ",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 800369 AgR",
"AI 744656 AgR",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 800369 AgR",
"AI 744656 AgR",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG",
"Recurso Extraordinário 748 . 371 - RG"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil / 2015",
"ART . 5 . . . , XXXVIII , LII , LIII , LIV E LVIII , DA CONSTITUIÇÃO",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Constituição da República",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXXVIII , LII , LIII , LIV e LVIII , da Lei Maior",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXXVIII , LII , LIII , LIV e LVIII , da Lei Maior",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"AGRAVO",
"Medida Provisória n 2 . 200",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 557 do Código de Processo Civil",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§",
"ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL",
"§ 2 . . . do artigo 557 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"Brasília",
"Brasília",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS",
"GOIÁS",
"ESTADO DE GOIÁS"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"ARE",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"1",
".",
".",
". Turma",
"1",
".",
".",
". Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROSA WEBER",
"DIVINO ALVES DE OLIVEIRA",
"ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA",
"RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DIVINO ALVES DE OLIVEIRA",
"ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA",
"RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"DIVINO ALVES DE OLIVEIRA",
"ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA",
"RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT",
"Rosa Weber",
"ROSA WEBER",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"Rosa Weber",
"Dias Toffoli",
"Marco Aurélio",
"ROSA WEBER",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROBERTO BARROSO",
"MARCO AURÉLIO",
"ROSA WEBER ARE",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROSA WEBER",
"DIVINO ALVES DE OLIVEIRA",
"ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA",
"RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROSA WEBER",
"DIVINO ALVES DE OLIVEIRA",
"ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA",
"RENATA OSORIO CACIQUINHO BITTENCOURT",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de setembro a",
"4 de outubro de 2018",
"05 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28 de setembro a",
"4 de outubro de 2018",
"05 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"08",
".",
"3",
".",
"2012",
"07",
".",
"11",
".",
"2011",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"02",
"-",
"09",
"-",
"2014",
"03",
"-",
"09",
"-",
"2014",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"03",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"04",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"19",
"/",
"08",
"/",
"2014",
"02",
"-",
"09",
"-",
"2014",
"03",
"-",
"09",
"-",
"2014",
"21",
"/",
"08",
"/",
"2012",
"03",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"04",
"-",
"09",
"-",
"2012",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1",
".",
".",
".",
".",
"8",
".",
"2013",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"28",
".",
"9",
".",
"2018",
"4",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"2018",
"4",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.338 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALICE AZENHA MILANI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON
ADV.(A/S)
:FLAVIO BOSON GAMBOGI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 30 de outubro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.338 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALICE AZENHA MILANI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON
ADV.(A/S)
:FLAVIO BOSON GAMBOGI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 7 de agosto de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
MATÉRIA FÁTICA — INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
—
INVIABILIDADE — NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao
recurso especial para tornar insubsistente a usucapião de terras
públicas. Consignou a inexistência de coisa julgada relativa à
Fazenda Pirapó-Santo Anastácio. No extraordinário, os
recorrentes apontam a violação dos artigos 5º, cabeça e incisos
XXII e XXXVII, 6º, 20, inciso II, 26, inciso IV, 109, inciso I, e 93,
inciso IX, da Constituição Federal. Arguem a nulidade do
acórdão dos embargos declaratórios por negativa de prestação
jurisdicional. Dizem contrariado o princípio da isonomia.
Tecem comentários sobre o tema de fundo. Entendem
inobservados o direito de propriedade, o ato jurídico perfeito e
a coisa julgada.
2. De início, descabe confundir a ausência de entrega
aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.338 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALICE AZENHA MILANI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON
ADV.(A/S)
:FLAVIO BOSON GAMBOGI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 7 de agosto de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
MATÉRIA FÁTICA — INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
—
INVIABILIDADE — NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao
recurso especial para tornar insubsistente a usucapião de terras
públicas. Consignou a inexistência de coisa julgada relativa à
Fazenda Pirapó-Santo Anastácio. No extraordinário, os
recorrentes apontam a violação dos artigos 5º, cabeça e incisos
XXII e XXXVII, 6º, 20, inciso II, 26, inciso IV, 109, inciso I, e 93,
inciso IX, da Constituição Federal. Arguem a nulidade do
acórdão dos embargos declaratórios por negativa de prestação
jurisdicional. Dizem contrariado o princípio da isonomia.
Tecem comentários sobre o tema de fundo. Entendem
inobservados o direito de propriedade, o ato jurídico perfeito e
a coisa julgada.
2. De início, descabe confundir a ausência de entrega
aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
RE 1114338 AGR / SP
aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal
não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este
Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A
tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do
Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Quanto à evocação do enquadramento do extraordinário
na alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta Federal, percebe-
se o equívoco do agravante, uma vez que não se declarou a
validade de lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal.
No mais, a recorribilidade extraordinária é distinta
daquela revelada por simples revisão do que decidido,
procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por
excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da
moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de
origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A
jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos:
Percebe-se que esta Corte Superior já reconheceu ser
ilegítima a posse registrada em 1856 em nome de José
Antonio de Gouveia, da qual decorreram todos os títulos
dos particulares, tendo sido suficientemente demonstrada
a natureza devoluta das terras, conforme a definição do
art. 5º da Lei 601/1850. Considerou-se, outrossim, provada
a falsidade do “registro da posse”, pelo que todos os
títulos de domínio atuais dos particulares são nulos, em
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5425-9C57-7747-9856 e senha A4D8-055B-4C8C-12F9
Supremo Tribunal Federal
RE 1114338 AGR / SP
aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal
não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este
Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A
tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do
Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Quanto à evocação do enquadramento do extraordinário
na alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta Federal, percebe-
se o equívoco do agravante, uma vez que não se declarou a
validade de lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal.
No mais, a recorribilidade extraordinária é distinta
daquela revelada por simples revisão do que decidido,
procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por
excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da
moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de
origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A
jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos:
Percebe-se que esta Corte Superior já reconheceu ser
ilegítima a posse registrada em 1856 em nome de José
Antonio de Gouveia, da qual decorreram todos os títulos
dos particulares, tendo sido suficientemente demonstrada
a natureza devoluta das terras, conforme a definição do
art. 5º da Lei 601/1850. Considerou-se, outrossim, provada
a falsidade do “registro da posse”, pelo que todos os
títulos de domínio atuais dos particulares são nulos, em
2
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10
Relatório
RE 1114338 AGR / SP
face do vício na origem da cadeia. Finalmente, consoante
histórico e argumentos apresentados pelos próprios
recorridos às fls. 1.049-1.051/e-STJ, constata-se que as áreas
ora em discussão possuem o mesmo vício de origem na
cadeia dominial noticiado no julgamento do EREsp
617.428/SP.
[…]
Não prospera, ainda, a afirmação da Corte de origem
de que a jurisprudência consolidada é no sentido de que
cumpre ao Estado comprovar a natureza devoluta das
terras litigiosas. Em verdade, nos termos do voto da lavra
da Ministra Nancy Andrighi, supracitado:
(...) a comprovação de que sobre a área não havia
posse, consiste em prova de difícil produção, haja vista
que tal situação jurídica corriqueiramente não se encontra
documentada – e, quando documentada, o são por meio
de contratos de gaveta, por exemplo, que não se
encontram à disposição do Estado para instruir o
processo, nem são levados a seu conhecimento
previamente. Nesse quadro, a prova da inexistência de
posse legítima é prova negativa, cuja produção se revela
excessivamente difícil ao Estado, quando não impossível,
pelo que não é razoável exigi-la do Poder Público,
especialmente porque se mostra mais fácil ao particular
ocupante a prova da posse.
[…]
Portanto, diferentemente dos fundamentos adotados
pelo Tribunal de origem, a orientação desta Corte Superior
é que:
a) inexiste usucapião de terras públicas, sendo
impossível o suposto reconhecimento pela legislação
estadual (Lei 1.844/1921), conforme a jurisprudência do
STF, que levou à publicação da Súmula 340 daquela Corte;
b) ainda que se admita a possibilidade de usucapião
de terras públicas no período anterior ao Código Civil de
1916, não se podem afastar os requisitos específicos dessa
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1114338 AGR / SP
face do vício na origem da cadeia. Finalmente, consoante
histórico e argumentos apresentados pelos próprios
recorridos às fls. 1.049-1.051/e-STJ, constata-se que as áreas
ora em discussão possuem o mesmo vício de origem na
cadeia dominial noticiado no julgamento do EREsp
617.428/SP.
[…]
Não prospera, ainda, a afirmação da Corte de origem
de que a jurisprudência consolidada é no sentido de que
cumpre ao Estado comprovar a natureza devoluta das
terras litigiosas. Em verdade, nos termos do voto da lavra
da Ministra Nancy Andrighi, supracitado:
(...) a comprovação de que sobre a área não havia
posse, consiste em prova de difícil produção, haja vista
que tal situação jurídica corriqueiramente não se encontra
documentada – e, quando documentada, o são por meio
de contratos de gaveta, por exemplo, que não se
encontram à disposição do Estado para instruir o
processo, nem são levados a seu conhecimento
previamente. Nesse quadro, a prova da inexistência de
posse legítima é prova negativa, cuja produção se revela
excessivamente difícil ao Estado, quando não impossível,
pelo que não é razoável exigi-la do Poder Público,
especialmente porque se mostra mais fácil ao particular
ocupante a prova da posse.
[…]
Portanto, diferentemente dos fundamentos adotados
pelo Tribunal de origem, a orientação desta Corte Superior
é que:
a) inexiste usucapião de terras públicas, sendo
impossível o suposto reconhecimento pela legislação
estadual (Lei 1.844/1921), conforme a jurisprudência do
STF, que levou à publicação da Súmula 340 daquela Corte;
b) ainda que se admita a possibilidade de usucapião
de terras públicas no período anterior ao Código Civil de
1916, não se podem afastar os requisitos específicos dessa
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10
Relatório
RE 1114338 AGR / SP
modalidade aquisitiva. A posse não se presume, vedação
essa que vale tanto para a prova da sua existência no
mundo dos fatos como para o dies a quo da afirmação
possessória;
c) jamais houve coisa julgada nessas demandas
relativas à Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, porque o
despacho do juiz em 1927 tinha natureza meramente
administrativa, e não jurisdicional.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Os argumentos expendidos no recurso não foram
enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da
ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282
e 356 da Súmula deste Tribunal.
3. Nego seguimento ao extraordinário interposto contra o
pronunciamento formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Após o trânsito em julgado, voltem-me para apreciação do
recurso protocolado contra o acórdão prolatado pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.
4. Publiquem.
Os agravantes sustentam versar a controvérsia sobre a comprovação
de serem as terras sob litígio devolutas. Reiteram a arguição de nulidade
4
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1114338 AGR / SP
modalidade aquisitiva. A posse não se presume, vedação
essa que vale tanto para a prova da sua existência no
mundo dos fatos como para o dies a quo da afirmação
possessória;
c) jamais houve coisa julgada nessas demandas
relativas à Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, porque o
despacho do juiz em 1927 tinha natureza meramente
administrativa, e não jurisdicional.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Os argumentos expendidos no recurso não foram
enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da
ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282
e 356 da Súmula deste Tribunal.
3. Nego seguimento ao extraordinário interposto contra o
pronunciamento formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Após o trânsito em julgado, voltem-me para apreciação do
recurso protocolado contra o acórdão prolatado pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.
4. Publiquem.
Os agravantes sustentam versar a controvérsia sobre a comprovação
de serem as terras sob litígio devolutas. Reiteram a arguição de nulidade
4
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10
Relatório
RE 1114338 AGR / SP
do acórdão dos declaratórios por ausência de fundamentação. Afirmam o
prequestionamento da matéria, sendo desnecessário o exame de questão
fática.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta – certidão de 17
de outubro de 2018.
É o relatório.
5
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RE 1114338 AGR / SP
do acórdão dos declaratórios por ausência de fundamentação. Afirmam o
prequestionamento da matéria, sendo desnecessário o exame de questão
fática.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta – certidão de 17
de outubro de 2018.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.338 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
A argumentação dos agravantes não merece prosperar. Atente-se
para o decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça declarou, em
síntese:
PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
DISCRIMINAÇÃO. PONTAL DO PARANAPANEMA.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ERESP
617.428/SP. TÍTULOS DE DOMÍNIO NULOS EM RAZÃO DO
VÍCIO NA ORIGEM DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. O recorrente defende que o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo entendeu pela possibilidade de aquisição
de terras devolutas por usucapião, em clara violação dos arts.
65, 66 e 67 do Código Civil de 1916 – que instituíram a
impossibilidade de usucapião de bens públicos – do disposto na
Súmula 340 do STF e dos arts. 183 e 188 da CF/88.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou, no EREsp 617.428/SP, a respeito da questão
referente à ação discriminatória de terras devolutas relativas a
parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região
do Pontal do Paranapanema. No citado julgamento foi
reconhecida a ilegitimidade da posse registrada em 1856 em
nome de José Antonio de Gouveia, da qual decorreram todos os
títulos dos particulares, tendo sido suficientemente
demonstrada a natureza devoluta das terras, conforme a
definição do art. 5º da Lei 601/1850. Considerou-se, outrossim,
provada a falsidade do “registro da posse”, pelo que todos os
títulos de domínio atuais dos particulares são nulos, em face do
Supremo Tribunal Federal
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30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.338 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
A argumentação dos agravantes não merece prosperar. Atente-se
para o decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça declarou, em
síntese:
PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
DISCRIMINAÇÃO. PONTAL DO PARANAPANEMA.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ERESP
617.428/SP. TÍTULOS DE DOMÍNIO NULOS EM RAZÃO DO
VÍCIO NA ORIGEM DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. O recorrente defende que o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo entendeu pela possibilidade de aquisição
de terras devolutas por usucapião, em clara violação dos arts.
65, 66 e 67 do Código Civil de 1916 – que instituíram a
impossibilidade de usucapião de bens públicos – do disposto na
Súmula 340 do STF e dos arts. 183 e 188 da CF/88.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou, no EREsp 617.428/SP, a respeito da questão
referente à ação discriminatória de terras devolutas relativas a
parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região
do Pontal do Paranapanema. No citado julgamento foi
reconhecida a ilegitimidade da posse registrada em 1856 em
nome de José Antonio de Gouveia, da qual decorreram todos os
títulos dos particulares, tendo sido suficientemente
demonstrada a natureza devoluta das terras, conforme a
definição do art. 5º da Lei 601/1850. Considerou-se, outrossim,
provada a falsidade do “registro da posse”, pelo que todos os
títulos de domínio atuais dos particulares são nulos, em face do
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 1114338 AGR / SP
vício na origem da cadeia.
3. A orientação do STJ é que: a) inexiste usucapião de
terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento
pela legislação estadual (Lei 1.844/1921), conforme a
jurisprudência do STF, que levou à publicação da Súmula 340
daquela Corte; b) ainda que se admita a possibilidade de
usucapião de terras públicas no período anterior ao Código
Civil de 1916, não se podem afastar os requisitos específicos
dessa modalidade aquisitiva. A posse não se presume, vedação
essa que vale tanto para a prova da sua existência no mundo
dos fatos como para o dies a quo da afirmação possessória; c)
jamais houve coisa julgada nas demandas relativas à Fazenda
Pirapó-Santo Anastácio, porque o despacho do juiz em 1927
tinha natureza meramente administrativa, e não jurisdicional.
4. A prova da inexistência de posse legítima é prova
negativa, cuja produção se revela excessivamente difícil ao
Estado, quando não impossível, pelo que não é razoável exigi-la
do Poder Público, especialmente porque se mostra mais fácil ao
particular ocupante a prova da posse. (EREsp 617.428/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014,
DJe 17/6/2014).
5. Consoante histórico e argumentos apresentados pelos
próprios recorridos às fls. 1.049-1.051/e-STJ, constata-se que as
áreas ora em discussão possuem o mesmo vício de origem na
cadeia dominial noticiado no julgamento do EREsp 617.428/SP.
6. Recurso Especial provido.
O Colegiado de origem assentou a impossibilidade da usucapião de
terras públicas. Conforme fiz ver no pronunciamento atacado, concluir de
forma diversa decorreria do exame de matéria fática e da interpretação de
normas infraconstitucionais, o que é defeso em sede extraordinária.
Ao contrário do alegado, inexistiu a negativa de prestação
jurisdicional, tendo ocorrido julgamento fundamentado da controvérsia,
mas diverso dos interesses da parte. Na espécie, o Tribunal local procedeu
de forma consentânea com a ordem jurídica, abordando os temas
suscitados no extraordinário.
2
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RE 1114338 AGR / SP
vício na origem da cadeia.
3. A orientação do STJ é que: a) inexiste usucapião de
terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento
pela legislação estadual (Lei 1.844/1921), conforme a
jurisprudência do STF, que levou à publicação da Súmula 340
daquela Corte; b) ainda que se admita a possibilidade de
usucapião de terras públicas no período anterior ao Código
Civil de 1916, não se podem afastar os requisitos específicos
dessa modalidade aquisitiva. A posse não se presume, vedação
essa que vale tanto para a prova da sua existência no mundo
dos fatos como para o dies a quo da afirmação possessória; c)
jamais houve coisa julgada nas demandas relativas à Fazenda
Pirapó-Santo Anastácio, porque o despacho do juiz em 1927
tinha natureza meramente administrativa, e não jurisdicional.
4. A prova da inexistência de posse legítima é prova
negativa, cuja produção se revela excessivamente difícil ao
Estado, quando não impossível, pelo que não é razoável exigi-la
do Poder Público, especialmente porque se mostra mais fácil ao
particular ocupante a prova da posse. (EREsp 617.428/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014,
DJe 17/6/2014).
5. Consoante histórico e argumentos apresentados pelos
próprios recorridos às fls. 1.049-1.051/e-STJ, constata-se que as
áreas ora em discussão possuem o mesmo vício de origem na
cadeia dominial noticiado no julgamento do EREsp 617.428/SP.
6. Recurso Especial provido.
O Colegiado de origem assentou a impossibilidade da usucapião de
terras públicas. Conforme fiz ver no pronunciamento atacado, concluir de
forma diversa decorreria do exame de matéria fática e da interpretação de
normas infraconstitucionais, o que é defeso em sede extraordinária.
Ao contrário do alegado, inexistiu a negativa de prestação
jurisdicional, tendo ocorrido julgamento fundamentado da controvérsia,
mas diverso dos interesses da parte. Na espécie, o Tribunal local procedeu
de forma consentânea com a ordem jurídica, abordando os temas
suscitados no extraordinário.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10
Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
RE 1114338 AGR / SP
Cumpre destacar ter a sequência revelado a automaticidade na
protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.
O Tribunal de origem procedeu com a interpretação de fatos e provas e
da legislação de regência, não alcançando tema constitucional. A
insurgência dos agravantes, com pretensão de novo recurso, impõe a
fixação de multa, a teor do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo
Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Aplico aos agravantes,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
RE 1114338 AGR / SP
Cumpre destacar ter a sequência revelado a automaticidade na
protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.
O Tribunal de origem procedeu com a interpretação de fatos e provas e
da legislação de regência, não alcançando tema constitucional. A
insurgência dos agravantes, com pretensão de novo recurso, impõe a
fixação de multa, a teor do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo
Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Aplico aos agravantes,
nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
3
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Extrato de Ata - 30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.338
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ALICE AZENHA MILANI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON (37270/DF, 64449/PR,
99962A/RS)
ADV.(A/S) : FLAVIO BOSON GAMBOGI (52438/DF, 97527/MG)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência
do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 30.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.338
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ALICE AZENHA MILANI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON (37270/DF, 64449/PR,
99962A/RS)
ADV.(A/S) : FLAVIO BOSON GAMBOGI (52438/DF, 97527/MG)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência
do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 30.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748879408
| 2018-10-30T00:00:00
| 2018-12-17T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 30.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
|
sjur396985
|
Número de páginas: 10.
Análise: 03/02/2019, BMP.
|
MARCO AURÉLIO
|
Primeira Turma
|
1114338
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1114338 AgR
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""
] |
AGTE.(S) : ALICE AZENHA MILANI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON
ADV.(A/S) : FLAVIO BOSON GAMBOGI
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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""
] |
Ementa e Acórdão
30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.338 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALICE AZENHA MILANI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON
ADV.(A/S)
:FLAVIO BOSON GAMBOGI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem
serve à interpretação de normas legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4..., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível
ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4... do artigo
1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância protelatória.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo
regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por
unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Alexandre de Moraes,
na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas
taquigráficas.
Brasília, 30 de outubro de 2018.
MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10
Relatório
30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.338 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALICE AZENHA MILANI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON
ADV.(A/S)
:FLAVIO BOSON GAMBOGI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 7 de agosto de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
MATÉRIA FÁTICA — INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
—
INVIABILIDADE — NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao
recurso especial para tornar insubsistente a usucapião de terras
públicas. Consignou a inexistência de coisa julgada relativa à
Fazenda Pirapó-Santo Anastácio. No extraordinário, os
recorrentes apontam a violação dos artigos 5..., cabeça e incisos
XXII e XXXVII, 6..., 20, inciso II, 26, inciso IV, 109, inciso I, e 93,
inciso IX, da Constituição Federal. Arguem a nulidade do
acórdão dos embargos declaratórios por negativa de prestação
jurisdicional. Dizem contrariado o princípio da isonomia.
Tecem comentários sobre o tema de fundo. Entendem
inobservados o direito de propriedade, o ato jurídico perfeito e
a coisa julgada.
2. De início, descabe confundir a ausência de entrega
aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária
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30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.338 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S)
:ALICE AZENHA MILANI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON
ADV.(A/S)
:FLAVIO BOSON GAMBOGI
AGDO.(A/S)
:ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 7 de agosto de
2018, proferi a seguinte decisão:
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO
—
MATÉRIA FÁTICA — INTERPRETAÇÃO
DE
NORMAS
LEGAIS
—
INVIABILIDADE — NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao
recurso especial para tornar insubsistente a usucapião de terras
públicas. Consignou a inexistência de coisa julgada relativa à
Fazenda Pirapó-Santo Anastácio. No extraordinário, os
recorrentes apontam a violação dos artigos 5..., cabeça e incisos
XXII e XXXVII, 6..., 20, inciso II, 26, inciso IV, 109, inciso I, e 93,
inciso IX, da Constituição Federal. Arguem a nulidade do
acórdão dos embargos declaratórios por negativa de prestação
jurisdicional. Dizem contrariado o princípio da isonomia.
Tecem comentários sobre o tema de fundo. Entendem
inobservados o direito de propriedade, o ato jurídico perfeito e
a coisa julgada.
2. De início, descabe confundir a ausência de entrega
aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5425-9C57-7747-9856 e senha A4D8-055B-4C8C-12F9
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10
Relatório
Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP
aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal
não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este
Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A
tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do
Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Quanto à evocação do enquadramento do extraordinário
na alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta Federal, percebe-
se o equívoco do agravante, uma vez que não se declarou a
validade de lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal.
No mais, a recorribilidade extraordinária é distinta
daquela revelada por simples revisão do que decidido,
procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por
excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da
moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de
origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A
jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos:
Percebe-se que esta Corte Superior já reconheceu ser
ilegítima a posse registrada em 1856 em nome de José
Antonio de Gouveia, da qual decorreram todos os títulos
dos particulares, tendo sido suficientemente demonstrada
a natureza devoluta das terras, conforme a definição do
art. 5... da Lei 601/1850. Considerou-se, outrossim, provada
a falsidade do “registro da posse”, pelo que todos os
títulos de domínio atuais dos particulares são nulos, em
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP
aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal
não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este
Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A
tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do
Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do
País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento
fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica.
Quanto à evocação do enquadramento do extraordinário
na alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta Federal, percebe-
se o equívoco do agravante, uma vez que não se declarou a
validade de lei ou ato de governo local contestado em face da
Constituição Federal.
No mais, a recorribilidade extraordinária é distinta
daquela revelada por simples revisão do que decidido,
procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por
excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da
moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de
origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A
jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
verbete n 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso
extraordinário.
Colho do acórdão recorrido os seguintes trechos:
Percebe-se que esta Corte Superior já reconheceu ser
ilegítima a posse registrada em 1856 em nome de José
Antonio de Gouveia, da qual decorreram todos os títulos
dos particulares, tendo sido suficientemente demonstrada
a natureza devoluta das terras, conforme a definição do
art. 5... da Lei 601/1850. Considerou-se, outrossim, provada
a falsidade do “registro da posse”, pelo que todos os
títulos de domínio atuais dos particulares são nulos, em
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Relatório
Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP
face do vício na origem da cadeia. Finalmente, consoante
histórico e argumentos apresentados pelos próprios
recorridos às fls. 1.049-1.051/e-Superior Tribunal de Justiça, constata-se que as áreas
ora em discussão possuem o mesmo vício de origem na
cadeia dominial noticiado no julgamento do EREsp
617.428/SP.
[…]
Não prospera, ainda, a afirmação da Corte de origem
de que a jurisprudência consolidada é no sentido de que
cumpre ao Estado comprovar a natureza devoluta das
terras litigiosas. Em verdade, nos termos do voto da lavra
da Ministra Nancy Andrighi, supracitado:
(...) a comprovação de que sobre a área não havia
posse, consiste em prova de difícil produção, haja vista
que tal situação jurídica corriqueiramente não se encontra
documentada – e, quando documentada, o são por meio
de contratos de gaveta, por exemplo, que não se
encontram à disposição do Estado para instruir o
processo, nem são levados a seu conhecimento
previamente. Nesse quadro, a prova da inexistência de
posse legítima é prova negativa, cuja produção se revela
excessivamente difícil ao Estado, quando não impossível,
pelo que não é razoável exigi-la do Poder Público,
especialmente porque se mostra mais fácil ao particular
ocupante a prova da posse.
[…]
Portanto, diferentemente dos fundamentos adotados
pelo Tribunal de origem, a orientação desta Corte Superior
é que:
a) inexiste usucapião de terras públicas, sendo
impossível o suposto reconhecimento pela legislação
estadual (Lei 1.844/1921), conforme a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que levou à publicação da Súmula 340 daquela Corte;
b) ainda que se admita a possibilidade de usucapião
de terras públicas no período anterior ao Código Civil de
1916, não se podem afastar os requisitos específicos dessa
3
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face do vício na origem da cadeia. Finalmente, consoante
histórico e argumentos apresentados pelos próprios
recorridos às fls. 1.049-1.051/e-Superior Tribunal de Justiça, constata-se que as áreas
ora em discussão possuem o mesmo vício de origem na
cadeia dominial noticiado no julgamento do EREsp
617.428/SP.
[…]
Não prospera, ainda, a afirmação da Corte de origem
de que a jurisprudência consolidada é no sentido de que
cumpre ao Estado comprovar a natureza devoluta das
terras litigiosas. Em verdade, nos termos do voto da lavra
da Ministra Nancy Andrighi, supracitado:
(...) a comprovação de que sobre a área não havia
posse, consiste em prova de difícil produção, haja vista
que tal situação jurídica corriqueiramente não se encontra
documentada – e, quando documentada, o são por meio
de contratos de gaveta, por exemplo, que não se
encontram à disposição do Estado para instruir o
processo, nem são levados a seu conhecimento
previamente. Nesse quadro, a prova da inexistência de
posse legítima é prova negativa, cuja produção se revela
excessivamente difícil ao Estado, quando não impossível,
pelo que não é razoável exigi-la do Poder Público,
especialmente porque se mostra mais fácil ao particular
ocupante a prova da posse.
[…]
Portanto, diferentemente dos fundamentos adotados
pelo Tribunal de origem, a orientação desta Corte Superior
é que:
a) inexiste usucapião de terras públicas, sendo
impossível o suposto reconhecimento pela legislação
estadual (Lei 1.844/1921), conforme a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, que levou à publicação da Súmula 340 daquela Corte;
b) ainda que se admita a possibilidade de usucapião
de terras públicas no período anterior ao Código Civil de
1916, não se podem afastar os requisitos específicos dessa
3
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Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP
modalidade aquisitiva. A posse não se presume, vedação
essa que vale tanto para a prova da sua existência no
mundo dos fatos como para o dies a quo da afirmação
possessória;
c) jamais houve coisa julgada nessas demandas
relativas à Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, porque o
despacho do juiz em 1927 tinha natureza meramente
administrativa, e não jurisdicional.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Os argumentos expendidos no recurso não foram
enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da
ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282
e 356 da Súmula deste Tribunal.
3. Nego seguimento ao extraordinário interposto contra o
pronunciamento formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Após o trânsito em julgado, voltem-me para apreciação do
recurso protocolado contra o acórdão prolatado pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.
4. Publiquem.
Os agravantes sustentam versar a controvérsia sobre a comprovação
de serem as terras sob litígio devolutas. Reiteram a arguição de nulidade
4
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modalidade aquisitiva. A posse não se presume, vedação
essa que vale tanto para a prova da sua existência no
mundo dos fatos como para o dies a quo da afirmação
possessória;
c) jamais houve coisa julgada nessas demandas
relativas à Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, porque o
despacho do juiz em 1927 tinha natureza meramente
administrativa, e não jurisdicional.
As razões do extraordinário partem de pressupostos
fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o
reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em
quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.
O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela
interpretação de normas estritamente legais, não ensejando
campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a
violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise
matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.
Os argumentos expendidos no recurso não foram
enfrentados pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da
ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282
e 356 da Súmula deste Tribunal.
3. Nego seguimento ao extraordinário interposto contra o
pronunciamento formalizado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Após o trânsito em julgado, voltem-me para apreciação do
recurso protocolado contra o acórdão prolatado pelo Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo.
4. Publiquem.
Os agravantes sustentam versar a controvérsia sobre a comprovação
de serem as terras sob litígio devolutas. Reiteram a arguição de nulidade
4
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Relatório
Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP
do acórdão dos declaratórios por ausência de fundamentação. Afirmam o
prequestionamento da matéria, sendo desnecessário o exame de questão
fática.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta – certidão de 17
de outubro de 2018.
É o relatório.
5
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Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP
do acórdão dos declaratórios por ausência de fundamentação. Afirmam o
prequestionamento da matéria, sendo desnecessário o exame de questão
fática.
O agravado, intimado, não apresentou contraminuta – certidão de 17
de outubro de 2018.
É o relatório.
5
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.338 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
A argumentação dos agravantes não merece prosperar. Atente-se
para o decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça declarou, em
síntese:
PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
DISCRIMINAÇÃO. PONTAL DO PARANAPANEMA.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ERESP
617.428/SP. TÍTULOS DE DOMÍNIO NULOS EM RAZÃO DO
VÍCIO NA ORIGEM DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. O recorrente defende que o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo entendeu pela possibilidade de aquisição
de terras devolutas por usucapião, em clara violação dos arts.
65, 66 e 67 do Código Civil de 1916 – que instituíram a
impossibilidade de usucapião de bens públicos – do disposto na
Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal e dos arts. 183 e 188 da Constituição Federal de 1988/88.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou, no EREsp 617.428/SP, a respeito da questão
referente à ação discriminatória de terras devolutas relativas a
parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região
do Pontal do Paranapanema. No citado julgamento foi
reconhecida a ilegitimidade da posse registrada em 1856 em
nome de José Antonio de Gouveia, da qual decorreram todos os
títulos dos particulares, tendo sido suficientemente
demonstrada a natureza devoluta das terras, conforme a
definição do art. 5... da Lei 601/1850. Considerou-se, outrossim,
provada a falsidade do “registro da posse”, pelo que todos os
títulos de domínio atuais dos particulares são nulos, em face do
Supremo Tribunal Federal
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PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.338 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeu-
se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado
regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal.
A argumentação dos agravantes não merece prosperar. Atente-se
para o decidido na origem. O Superior Tribunal de Justiça declarou, em
síntese:
PROCESSUAL
CIVIL
E
ADMINISTRATIVO.
DISCRIMINAÇÃO. PONTAL DO PARANAPANEMA.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM
DESACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ERESP
617.428/SP. TÍTULOS DE DOMÍNIO NULOS EM RAZÃO DO
VÍCIO NA ORIGEM DA CADEIA DOMINIAL. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. O recorrente defende que o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo entendeu pela possibilidade de aquisição
de terras devolutas por usucapião, em clara violação dos arts.
65, 66 e 67 do Código Civil de 1916 – que instituíram a
impossibilidade de usucapião de bens públicos – do disposto na
Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal e dos arts. 183 e 188 da Constituição Federal de 1988/88.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou, no EREsp 617.428/SP, a respeito da questão
referente à ação discriminatória de terras devolutas relativas a
parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região
do Pontal do Paranapanema. No citado julgamento foi
reconhecida a ilegitimidade da posse registrada em 1856 em
nome de José Antonio de Gouveia, da qual decorreram todos os
títulos dos particulares, tendo sido suficientemente
demonstrada a natureza devoluta das terras, conforme a
definição do art. 5... da Lei 601/1850. Considerou-se, outrossim,
provada a falsidade do “registro da posse”, pelo que todos os
títulos de domínio atuais dos particulares são nulos, em face do
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP
vício na origem da cadeia.
3. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é que: a) inexiste usucapião de
terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento
pela legislação estadual (Lei 1.844/1921), conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que levou à publicação da Súmula 340
daquela Corte; b) ainda que se admita a possibilidade de
usucapião de terras públicas no período anterior ao Código
Civil de 1916, não se podem afastar os requisitos específicos
dessa modalidade aquisitiva. A posse não se presume, vedação
essa que vale tanto para a prova da sua existência no mundo
dos fatos como para o dies a quo da afirmação possessória; c)
jamais houve coisa julgada nas demandas relativas à Fazenda
Pirapó-Santo Anastácio, porque o despacho do juiz em 1927
tinha natureza meramente administrativa, e não jurisdicional.
4. A prova da inexistência de posse legítima é prova
negativa, cuja produção se revela excessivamente difícil ao
Estado, quando não impossível, pelo que não é razoável exigi-la
do Poder Público, especialmente porque se mostra mais fácil ao
particular ocupante a prova da posse. (EREsp 617.428/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014,
DJe 17/6/2014).
5. Consoante histórico e argumentos apresentados pelos
próprios recorridos às fls. 1.049-1.051/e-Superior Tribunal de Justiça, constata-se que as
áreas ora em discussão possuem o mesmo vício de origem na
cadeia dominial noticiado no julgamento do EREsp 617.428/SP.
6. Recurso Especial provido.
O Colegiado de origem assentou a impossibilidade da usucapião de
terras públicas. Conforme fiz ver no pronunciamento atacado, concluir de
forma diversa decorreria do exame de matéria fática e da interpretação de
normas infraconstitucionais, o que é defeso em sede extraordinária.
Ao contrário do alegado, inexistiu a negativa de prestação
jurisdicional, tendo ocorrido julgamento fundamentado da controvérsia,
mas diverso dos interesses da parte. Na espécie, o Tribunal local procedeu
de forma consentânea com a ordem jurídica, abordando os temas
suscitados no extraordinário.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP
vício na origem da cadeia.
3. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é que: a) inexiste usucapião de
terras públicas, sendo impossível o suposto reconhecimento
pela legislação estadual (Lei 1.844/1921), conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que levou à publicação da Súmula 340
daquela Corte; b) ainda que se admita a possibilidade de
usucapião de terras públicas no período anterior ao Código
Civil de 1916, não se podem afastar os requisitos específicos
dessa modalidade aquisitiva. A posse não se presume, vedação
essa que vale tanto para a prova da sua existência no mundo
dos fatos como para o dies a quo da afirmação possessória; c)
jamais houve coisa julgada nas demandas relativas à Fazenda
Pirapó-Santo Anastácio, porque o despacho do juiz em 1927
tinha natureza meramente administrativa, e não jurisdicional.
4. A prova da inexistência de posse legítima é prova
negativa, cuja produção se revela excessivamente difícil ao
Estado, quando não impossível, pelo que não é razoável exigi-la
do Poder Público, especialmente porque se mostra mais fácil ao
particular ocupante a prova da posse. (EREsp 617.428/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014,
DJe 17/6/2014).
5. Consoante histórico e argumentos apresentados pelos
próprios recorridos às fls. 1.049-1.051/e-Superior Tribunal de Justiça, constata-se que as
áreas ora em discussão possuem o mesmo vício de origem na
cadeia dominial noticiado no julgamento do EREsp 617.428/SP.
6. Recurso Especial provido.
O Colegiado de origem assentou a impossibilidade da usucapião de
terras públicas. Conforme fiz ver no pronunciamento atacado, concluir de
forma diversa decorreria do exame de matéria fática e da interpretação de
normas infraconstitucionais, o que é defeso em sede extraordinária.
Ao contrário do alegado, inexistiu a negativa de prestação
jurisdicional, tendo ocorrido julgamento fundamentado da controvérsia,
mas diverso dos interesses da parte. Na espécie, o Tribunal local procedeu
de forma consentânea com a ordem jurídica, abordando os temas
suscitados no extraordinário.
2
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. MARCO AURÉLIO
Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP
Cumpre destacar ter a sequência revelado a automaticidade na
protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.
O Tribunal de origem procedeu com a interpretação de fatos e provas e
da legislação de regência, não alcançando tema constitucional. A
insurgência dos agravantes, com pretensão de novo recurso, impõe a
fixação de multa, a teor do § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo
Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Aplico aos agravantes,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP
Cumpre destacar ter a sequência revelado a automaticidade na
protocolação de recursos, em prejuízo da sociedade, dos jurisdicionados.
O Tribunal de origem procedeu com a interpretação de fatos e provas e
da legislação de regência, não alcançando tema constitucional. A
insurgência dos agravantes, com pretensão de novo recurso, impõe a
fixação de multa, a teor do § 4... do artigo 1.021 do Código de Processo
Civil.
Confiram trecho do artigo “O Judiciário e a Litigância de Má-fé”, por
mim outrora publicado:
Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a
inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à
sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de
processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador
normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao
que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com
desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência
do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem
menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das
partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como
meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem
processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade
decorrente do ofício, alfim, a própria toga.
Conheço do agravo interno e o desprovejo. Aplico aos agravantes,
nos termos do artigo 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil, a multa de
5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício
do agravado.
É como voto.
3
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10
Extrato de Ata - 30/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.338
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ALICE AZENHA MILANI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON (37270/DF, 64449/PR,
99962A/RS)
ADV.(A/S) : FLAVIO BOSON GAMBOGI (52438/DF, 97527/MG)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência
do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 30.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.114.338
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO
AGTE.(S) : ALICE AZENHA MILANI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON (37270/DF, 64449/PR,
99962A/RS)
ADV.(A/S) : FLAVIO BOSON GAMBOGI (52438/DF, 97527/MG)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência
do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 30.10.2018.
Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes
à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber
e Luís Roberto Barroso.
Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio
Marques.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7C65-DD5D-286D-A7CA e senha 6ACC-59E8-ECD7-484A
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 114 . 338",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 114 . 338",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 114 . 338",
"Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP",
"verbete n 279 da Súmula do Supremo",
"Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP",
"EREsp 617 . 428 / SP",
"Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP",
"EREsp 617 . 428 / SP",
"Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP",
"ERESP 617 . 428 / SP",
"Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal",
"EREsp 617 . 428 / SP",
"ERESP 617 . 428 / SP",
"Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal",
"EREsp 617 . 428 / SP",
"Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP",
"EREsp 617 . 428 / SP",
"EREsp 617 . 428 / SP",
"Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP",
"EREsp 617 . 428 / SP",
"EREsp 617 . 428 / SP",
"Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1114338 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 114 . 338",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 114 . 338"
],
"LEGISLACAO": [
"ARTIGO 1 . 021 , § 4 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil de 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 5 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
",",
"20 , inciso II , 26 , inciso IV , 109 , inciso I , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2",
"alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta Federal",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . da Lei 601 / 1850",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"alínea c do inciso III do artigo 102 da Carta Federal",
"Constituição Federal",
"art . 5 . . . da Lei 601 / 1850",
"Medida Provisória n 2",
"Lei 1 . 844 / 1921",
"Código Civil de 1916",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 844 / 1921",
"Código Civil de 1916",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Carta da República",
"inciso III do artigo 102 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 65 , 66 e 67 do Código Civil de 1916",
"arts . 183 e 188 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 5 . . . da Lei 601 / 1850",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"arts . 65 , 66 e 67 do Código Civil de 1916",
"arts . 183 e 188 da Constituição Federal de 1988 / 88",
"art . 5 . . . da Lei 601 / 1850",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 844 / 1921",
"Código Civil de 1916",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei 1 . 844 / 1921",
"Código Civil de 1916",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"§ 4 . . . do artigo 1 . 021 do Código de Processo Civil",
"artigo 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Fazenda Pirapó - Santo Anastácio",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Fazenda Pirapó - Santo Anastácio",
"Fazenda Pirapó - Santo Anastácio",
"Fazenda Pirapó - Santo Anastácio",
"SÃO PAULO",
"Fazenda Pirapó",
"região",
"Pontal do Paranapanema",
"SÃO PAULO",
"Fazenda Pirapó - Santo Anastácio",
"região do Pontal do Paranapanema",
"Fazenda Pirapó - Santo Anastácio",
"1927",
"Fazenda Pirapó - Santo Anastácio",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Especial",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Especial",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"MARCO AURÉLIO",
"ALICE AZENHA MILANI",
"ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON",
"FLAVIO BOSON GAMBOGI",
"Alexandre de Moraes",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALICE AZENHA MILANI",
"ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON",
"FLAVIO BOSON GAMBOGI",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALICE AZENHA MILANI",
"ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON",
"FLAVIO BOSON GAMBOGI",
"MARCO AURÉLIO",
"José Antonio de Gouveia",
"José Antonio de Gouveia",
"Nancy Andrighi",
"Nancy Andrighi",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"José Antonio de Gouveia",
"MARCO AURÉLIO",
"José Antonio de Gouveia",
"MARCO AURÉLIO",
"Nancy Andrighi",
"Nancy Andrighi",
"MARCO AURÉLIO",
"MARCO AURÉLIO",
"ALICE AZENHA MILANI",
"ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON",
"FLAVIO BOSON GAMBOGI",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"MARCO AURÉLIO",
"ALICE AZENHA MILANI",
"ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON",
"FLAVIO BOSON GAMBOGI",
"Alexandre de Moraes",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Cláudia Sampaio Marques",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"30",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"30 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"7 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"7 de agosto de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1927",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"17 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"17",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1927",
"4",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"17",
"/",
"6",
"/",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"30",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"30",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.142.950 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SAVIPLAST
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
DE
PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO HOFMEISTER KERSTING
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO
PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA MERAMENTE
INDIRETA OU REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1.
O Supremo Tribunal Federal entende que é inviável a
apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e
da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que se violação houvesse seria
meramente indireta ou reflexa. Precedentes.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, visto que não
houve fixação de honorários advocatícios.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 28 de setembro a 4 de outubro de 2018.
Supremo Tribunal Federal
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http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C93-B0D3-4248-B9ED e senha 1D18-D8C6-20E3-F280
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1142950 AGR / RS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1142950 AGR / RS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C93-B0D3-4248-B9ED e senha 1D18-D8C6-20E3-F280
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.142.950 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SAVIPLAST
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
DE
PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO HOFMEISTER KERSTING
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão monocrática de
minha relatoria, assim fundamentada:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES
FISCAIS. REUNIÃO. DE OFÍCIO. ART. 28 DA LEI Nº
6.830, DE 1980. FINALIDADE. CONDIÇÕES.
Cabe a reunião de execuções fiscais quando na
mesma fase, contra o mesmo devedor e com penhora
sobre o mesmo bem. Admite-se que seja determinando de
ofício o apensamento se assim concordar a exequente,
expressa ou tacitamente, com o que fica suprida eventual
falta de requerimento’.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
5º, LIV e LV, da CF. Sustenta que: (i) a recorrente sofre
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.142.950 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SAVIPLAST
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
DE
PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO HOFMEISTER KERSTING
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão monocrática de
minha relatoria, assim fundamentada:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES
FISCAIS. REUNIÃO. DE OFÍCIO. ART. 28 DA LEI Nº
6.830, DE 1980. FINALIDADE. CONDIÇÕES.
Cabe a reunião de execuções fiscais quando na
mesma fase, contra o mesmo devedor e com penhora
sobre o mesmo bem. Admite-se que seja determinando de
ofício o apensamento se assim concordar a exequente,
expressa ou tacitamente, com o que fica suprida eventual
falta de requerimento’.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
5º, LIV e LV, da CF. Sustenta que: (i) a recorrente sofre
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1142950 AGR / RS
cerceamento de defesa com o apensamento de todas as
execuções fiscais; (ii) o não desapensamento das execuções
fiscais viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do
contraditório e do devido processo legal.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos:
‘[…]
No caso em tela, o recurso não merece seguimento,
na medida em que a decisão atacada funda-se em matéria
eminentemente infraconstitucional, assim, supostamente,
constituiria a irresignação da parte, ofensa indireta e
reflexa à Constituição Federal, inapta a autorizar o recurso
extraordinário”.
[…]
Ante o exposto,
não admito
o recurso
extraordinário’.
A pretensão recursal não merece prosperar. O Supremo
Tribunal Federal entende que é inviável a apreciação em
recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido,
ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que,
se violação houvesse, seria meramente indireta ou reflexa.
Nesse sentido, confira-se a ementa do seguinte julgado:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ (ARE
748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII c/c o art.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5B12-FB78-A540-8D29 e senha 65A5-2E69-B33E-E494
Supremo Tribunal Federal
ARE 1142950 AGR / RS
cerceamento de defesa com o apensamento de todas as
execuções fiscais; (ii) o não desapensamento das execuções
fiscais viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do
contraditório e do devido processo legal.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos:
‘[…]
No caso em tela, o recurso não merece seguimento,
na medida em que a decisão atacada funda-se em matéria
eminentemente infraconstitucional, assim, supostamente,
constituiria a irresignação da parte, ofensa indireta e
reflexa à Constituição Federal, inapta a autorizar o recurso
extraordinário”.
[…]
Ante o exposto,
não admito
o recurso
extraordinário’.
A pretensão recursal não merece prosperar. O Supremo
Tribunal Federal entende que é inviável a apreciação em
recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido,
ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que,
se violação houvesse, seria meramente indireta ou reflexa.
Nesse sentido, confira-se a ementa do seguinte julgado:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ (ARE
748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII c/c o art.
2
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Relatório
ARE 1142950 AGR / RS
1.042, § 5º, do CPC/2015 e no art. 21, §1º, do RI/STF, nego
provimento ao recurso”.
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) o indeferimento do desapensamento das execuções fiscais cerceia
o direito constitucional da ampla defesa, instituído pela Carta Magna;
(ii) o injustificado apensamento das execuções fiscais inviabiliza o
controle da legalidade da atividade administrativa;
(iii) o Fisco não pode elidir, cercear, tolher ou negar o direito do
sujeito passivo na execução fiscal de defender-se;
(iv) o apensamento das execuções fiscais cerceia o direito
constitucional da ampla defesa, quando considerado, inclusive, o curto
espaço de tempo entre as CDAs.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1142950 AGR / RS
1.042, § 5º, do CPC/2015 e no art. 21, §1º, do RI/STF, nego
provimento ao recurso”.
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) o indeferimento do desapensamento das execuções fiscais cerceia
o direito constitucional da ampla defesa, instituído pela Carta Magna;
(ii) o injustificado apensamento das execuções fiscais inviabiliza o
controle da legalidade da atividade administrativa;
(iii) o Fisco não pode elidir, cercear, tolher ou negar o direito do
sujeito passivo na execução fiscal de defender-se;
(iv) o apensamento das execuções fiscais cerceia o direito
constitucional da ampla defesa, quando considerado, inclusive, o curto
espaço de tempo entre as CDAs.
3.
É o relatório.
3
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.142.950 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada.
3.
O Supremo Tribunal Federal entende que é inviável a
apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e
da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se violação houvesse,
seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, confiram-se:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.” (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE
DEPÓSITOS EM JUÍZO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.142.950 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada.
3.
O Supremo Tribunal Federal entende que é inviável a
apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e
da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se violação houvesse,
seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, confiram-se:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.” (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE
DEPÓSITOS EM JUÍZO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1142950 AGR / RS
OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS
PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM
16.02.2016.
1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação,
pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento,
dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado
pelas partes.
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV,
da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que
devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
939.004-AgR, Relª. Min.ª. Rosa Weber)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
2
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ARE 1142950 AGR / RS
OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS
PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM
16.02.2016.
1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação,
pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento,
dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado
pelas partes.
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV,
da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que
devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
939.004-AgR, Relª. Min.ª. Rosa Weber)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
2
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1142950 AGR / RS
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do
CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
3
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respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do
CPC/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
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Extrato de Ata - 05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.142.950
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO HOFMEISTER KERSTING (171636/MG, 01515/PE,
30968/RS, 47924-A/SC, 383842/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.142.950
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO HOFMEISTER KERSTING (171636/MG, 01515/PE,
30968/RS, 47924-A/SC, 383842/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748625885
| 2018-10-05T00:00:00
| 2018-11-09T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA MERAMENTE INDIRETA OU REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal entende que é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que se violação houvesse seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes.
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, visto que não houve fixação de honorários advocatícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur394121
|
- Acórdão(s) citado(s):
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA)
ARE 748371 RG, ARE 939004 AgR (1ªT).
Número de páginas: 9.
Análise: 28/11/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1142950
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-01021 PAR-00004\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1142950 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO HOFMEISTER KERSTING
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.142.950 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SAVIPLAST
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
DE
PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO HOFMEISTER KERSTING
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO
PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA MERAMENTE
INDIRETA OU REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1.
O Supremo Tribunal Federal entende que é inviável a
apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e
da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que se violação houvesse seria
meramente indireta ou reflexa. Precedentes.
2.
Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, visto que não
houve fixação de honorários advocatícios.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto do Relator.
Brasília, 28 de setembro a 4 de outubro de 2018.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
ARE 1142950 AGR / RS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C93-B0D3-4248-B9ED e senha 1D18-D8C6-20E3-F280
Supremo Tribunal Federal
ARE 1142950 AGR / RS
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
2
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C93-B0D3-4248-B9ED e senha 1D18-D8C6-20E3-F280
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Relatório
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.142.950 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SAVIPLAST
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
DE
PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO HOFMEISTER KERSTING
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão monocrática de
minha relatoria, assim fundamentada:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região,
assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES
FISCAIS. REUNIÃO. DE OFÍCIO. ART. 28 DA LEI n
6.830, DE 1980. FINALIDADE. CONDIÇÕES.
Cabe a reunião de execuções fiscais quando na
mesma fase, contra o mesmo devedor e com penhora
sobre o mesmo bem. Admite-se que seja determinando de
ofício o apensamento se assim concordar a exequente,
expressa ou tacitamente, com o que fica suprida eventual
falta de requerimento’.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
5..., LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Sustenta que: (i) a recorrente sofre
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.142.950 RIO
GRANDE DO SUL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:SAVIPLAST
INDÚSTRIA
E
COMÉRCIO
DE
PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S)
:EDUARDO HOFMEISTER KERSTING
AGDO.(A/S)
:UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):
1.
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão monocrática de
minha relatoria, assim fundamentada:
“Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão
da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região,
assim ementado:
‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES
FISCAIS. REUNIÃO. DE OFÍCIO. ART. 28 DA LEI n
6.830, DE 1980. FINALIDADE. CONDIÇÕES.
Cabe a reunião de execuções fiscais quando na
mesma fase, contra o mesmo devedor e com penhora
sobre o mesmo bem. Admite-se que seja determinando de
ofício o apensamento se assim concordar a exequente,
expressa ou tacitamente, com o que fica suprida eventual
falta de requerimento’.
O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da
Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art.
5..., LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Sustenta que: (i) a recorrente sofre
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Relatório
ARE 1142950 AGR / RS
cerceamento de defesa com o apensamento de todas as
execuções fiscais; (ii) o não desapensamento das execuções
fiscais viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do
contraditório e do devido processo legal.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos:
‘[…]
No caso em tela, o recurso não merece seguimento,
na medida em que a decisão atacada funda-se em matéria
eminentemente infraconstitucional, assim, supostamente,
constituiria a irresignação da parte, ofensa indireta e
reflexa à Constituição Federal, inapta a autorizar o recurso
extraordinário”.
[…]
Ante o exposto,
não admito
o recurso
extraordinário’.
A pretensão recursal não merece prosperar. O Supremo
Tribunal Federal entende que é inviável a apreciação em
recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido,
ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que,
se violação houvesse, seria meramente indireta ou reflexa.
Nesse sentido, confira-se a ementa do seguinte julgado:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ (ARE
748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII c/c o art.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1142950 AGR / RS
cerceamento de defesa com o apensamento de todas as
execuções fiscais; (ii) o não desapensamento das execuções
fiscais viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do
contraditório e do devido processo legal.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os
seguintes fundamentos:
‘[…]
No caso em tela, o recurso não merece seguimento,
na medida em que a decisão atacada funda-se em matéria
eminentemente infraconstitucional, assim, supostamente,
constituiria a irresignação da parte, ofensa indireta e
reflexa à Constituição Federal, inapta a autorizar o recurso
extraordinário”.
[…]
Ante o exposto,
não admito
o recurso
extraordinário’.
A pretensão recursal não merece prosperar. O Supremo
Tribunal Federal entende que é inviável a apreciação em
recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido,
ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido
processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que,
se violação houvesse, seria meramente indireta ou reflexa.
Nesse sentido, confira-se a ementa do seguinte julgado:
‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório,
da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido
processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia
análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ (ARE
748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes)
Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII c/c o art.
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Relatório
ARE 1142950 AGR / RS
1.042, § 5..., do Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego
provimento ao recurso”.
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) o indeferimento do desapensamento das execuções fiscais cerceia
o direito constitucional da ampla defesa, instituído pela Carta Magna;
(ii) o injustificado apensamento das execuções fiscais inviabiliza o
controle da legalidade da atividade administrativa;
(iii) o Fisco não pode elidir, cercear, tolher ou negar o direito do
sujeito passivo na execução fiscal de defender-se;
(iv) o apensamento das execuções fiscais cerceia o direito
constitucional da ampla defesa, quando considerado, inclusive, o curto
espaço de tempo entre as CDAs.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1142950 AGR / RS
1.042, § 5..., do Código de Processo Civil/2015 e no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego
provimento ao recurso”.
2.
A parte agravante sustenta que:
(i) o indeferimento do desapensamento das execuções fiscais cerceia
o direito constitucional da ampla defesa, instituído pela Carta Magna;
(ii) o injustificado apensamento das execuções fiscais inviabiliza o
controle da legalidade da atividade administrativa;
(iii) o Fisco não pode elidir, cercear, tolher ou negar o direito do
sujeito passivo na execução fiscal de defender-se;
(iv) o apensamento das execuções fiscais cerceia o direito
constitucional da ampla defesa, quando considerado, inclusive, o curto
espaço de tempo entre as CDAs.
3.
É o relatório.
3
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.142.950 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada.
3.
O Supremo Tribunal Federal entende que é inviável a
apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e
da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se violação houvesse,
seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, confiram-se:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.” (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE
DEPÓSITOS EM JUÍZO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.142.950 RIO
GRANDE DO SUL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo interno não merece provimento, tendo em vista
que a parte recorrente não traz novos argumentos suficientes para
modificar a decisão ora agravada.
3.
O Supremo Tribunal Federal entende que é inviável a
apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da
legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e
da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se violação houvesse,
seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, confiram-se:
“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema
relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da
ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo
legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da
adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição
da repercussão geral.” (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE
DEPÓSITOS EM JUÍZO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1142950 AGR / RS
OFENSA AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS
PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM
16.02.2016.
1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação,
pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento,
dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado
pelas partes.
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV,
da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que
devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
939.004-AgR, Rel. Min.. Rosa Weber)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
2
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ARE 1142950 AGR / RS
OFENSA AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO.
DEBATE
DE
ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL.
EVENTUAL
VIOLAÇÃO
REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS
PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM
16.02.2016.
1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de
que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação,
pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento,
dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado
pelas partes.
2. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV,
da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que
devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte,
dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional
aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional
extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta.
3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a
infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada,
mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a
preceito da Constituição da República.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE
939.004-AgR, Rel. Min.. Rosa Weber)
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1142950 AGR / RS
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do
Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
3
Supremo Tribunal Federal
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ARE 1142950 AGR / RS
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do
Código de Processo Civil/2015. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não
houve fixação de honorários advocatícios.
3
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.142.950
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO HOFMEISTER KERSTING (171636/MG, 01515/PE,
30968/RS, 47924-A/SC, 383842/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.142.950
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO HOFMEISTER KERSTING (171636/MG, 01515/PE,
30968/RS, 47924-A/SC, 383842/SP)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO",
"ARE 1142950 AGR / RS",
"ARE 1142950 AGR",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 142 . 950",
"ARE 1142950 AGR / RS",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1142950 AGR / RS",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1142950 AGR / RS 1",
"ARE 1142950 AGR / RS 1",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 748 . 371 - RG",
"ARE 1142950 AGR /",
"ARE 939 . 004 - AgR",
"ARE 939 . 004 - AgR",
"AGRAVO 1 . 142 . 950",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 142 . 950"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 28 DA LEI n 6 . 830",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"art . 5 . . . , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 28 DA LEI n 6 . 830",
"art . 102 , III , a , da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 21 , § 1 . . . , do RI /",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Código de Processo Civil / 2015",
"Carta Magna",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 5 . . . , XXXV , LIV E LV , DA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"art . 93 , IX , da Lei Maior",
"art . 5 . . . , XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal",
"art . 102 da Magna Carta",
"Constituição da República",
"021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"RIO GRANDE DO SUL",
"Brasília",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL",
"RIO GRANDE DO SUL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA",
"UNIÃO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA",
"UNIÃO",
"Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"RI",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA",
"UNIÃO",
"FAZENDA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"SAVIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA",
"UNIÃO",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"EDUARDO HOFMEISTER KERSTING",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"EDUARDO HOFMEISTER KERSTING",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"EDUARDO HOFMEISTER KERSTING",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Gilmar Mendes",
"ROBERTO BARROSO",
"Rosa Weber",
"Rosa Weber",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"EDUARDO HOFMEISTER KERSTING",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"EDUARDO HOFMEISTER KERSTING",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"28 de setembro a",
"4 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"1980",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"02",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"16",
".",
"02",
".",
"2016",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"28",
".",
"9",
".",
"2018",
"4",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"2018",
"4",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
22/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.147.752 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CLUBE ATLETICO SAO PAULO
ADV.(A/S)
:MARCELO GAIDO FERREIRA
ADV.(A/S)
:ANDRE MASSIORETO DUARTE
AGDO.(A/S)
:SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS
ADV.(A/S)
:MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MANUEL INACIO ARAUJO SILVA
AGDO.(A/S)
:CLUB ATHLETICO PAULISTANO
ADV.(A/S)
:EURO BENTO MACIEL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE –
REEXAME DE FATOS
E
PROVAS
–
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) –
NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE
DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE
DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF
E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC75-2B32-FFF9-0FD8 e senha 789E-D14D-CF7A-1FC9
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
RE 1147752 AGR / SP
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 12 a 19 de outubro de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1147752 AGR / SP
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 12 a 19 de outubro de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
22/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.147.752 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CLUBE ATLETICO SAO PAULO
ADV.(A/S)
:MARCELO GAIDO FERREIRA
ADV.(A/S)
:ANDRE MASSIORETO DUARTE
AGDO.(A/S)
:SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS
ADV.(A/S)
:MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MANUEL INACIO ARAUJO SILVA
AGDO.(A/S)
:CLUB ATHLETICO PAULISTANO
ADV.(A/S)
:EURO BENTO MACIEL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B7F5-F3C0-912E-8BF0 e senha 4603-9663-3C3A-6994
Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.147.752 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CLUBE ATLETICO SAO PAULO
ADV.(A/S)
:MARCELO GAIDO FERREIRA
ADV.(A/S)
:ANDRE MASSIORETO DUARTE
AGDO.(A/S)
:SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS
ADV.(A/S)
:MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MANUEL INACIO ARAUJO SILVA
AGDO.(A/S)
:CLUB ATHLETICO PAULISTANO
ADV.(A/S)
:EURO BENTO MACIEL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
22/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.147.752 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, está assim ementado:
“MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato do
Conselho Superior do Ministério Público e do Procurador-Geral de
Justiça do Estado de São Paulo, porque essas autoridades validaram
a instauração de inquéritos civis para investigar suposta conduta
discriminatória atribuída à responsabilidade das impetrantes (com
relação a fatos envolvendo exigência de cadastro e uso de uniformes
profissionais brancos para que babás ingressem em clubes esportivos e
sociais acompanhando sócios menores de idade).
.......................................................................................................
Segurança concedida para trancar os inquéritos civis.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA46-B79B-5CA2-EDD3 e senha BD7F-5393-E45C-3C42
Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.147.752 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, está assim ementado:
“MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato do
Conselho Superior do Ministério Público e do Procurador-Geral de
Justiça do Estado de São Paulo, porque essas autoridades validaram
a instauração de inquéritos civis para investigar suposta conduta
discriminatória atribuída à responsabilidade das impetrantes (com
relação a fatos envolvendo exigência de cadastro e uso de uniformes
profissionais brancos para que babás ingressem em clubes esportivos e
sociais acompanhando sócios menores de idade).
.......................................................................................................
Segurança concedida para trancar os inquéritos civis.”
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA46-B79B-5CA2-EDD3 e senha BD7F-5393-E45C-3C42
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1147752 AGR / SP
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no
art. 129, III, da Constituição Federal.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento.
Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que
a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação
de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito
do recurso extraordinário.
Cabe registrar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido pela ora recorrente,
tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio
conhecimento do recurso extraordinário, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DA46-B79B-5CA2-EDD3 e senha BD7F-5393-E45C-3C42
Supremo Tribunal Federal
RE 1147752 AGR / SP
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no
art. 129, III, da Constituição Federal.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento.
Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que
a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação
de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito
do recurso extraordinário.
Cabe registrar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/STF, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido pela ora recorrente,
tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio
conhecimento do recurso extraordinário, em face do que se contém na
Súmula 279/STF.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1147752 AGR / SP
conclusões em interpretação de dispositivos meramente legais e em aspectos
fático-probatórios:
“Segue abaixo o teor da portaria de instauração do novo
inquérito civil:
.......................................................................................................
Como se nota do despacho de fl. 663/664, essa portaria foi
editada em cumprimento às deliberações de fls. 615 e 662 (acima
transcritas) que, no entendimento da douta Promotoria, permitiriam
‘a deflagração de investigações individuais contra associações
recreativas por atos discriminatórios decorrentes de uniformes ou
outras formas de identificação de acompanhantes’.
Todavia, como já foi mencionado acima, essa deliberação (ou a
redação da deliberação) não está em conformidade com a decisão do
colegiado, porque o voto do Conselheiro VIDAL SERRANO NUNES
JÚNIOR, que introduziu a ressalva e que foi adotado como razão de
decidir, na verdade, visou apenas diante do trancamento do inquérito
civil por falta de justa causa – assegurar no futuro ‘a possibilidade de
instauração de inquéritos específicos sempre que houver suspeita de
condutas discriminatória por parte de qualquer associação
recreativa’.
.......................................................................................................
E, mesmo que fosse possível a instauração de um
inquérito genérico, sem cumprimento do artigo 4º, inciso I, da
Resolução nº 143/16, do Conselho Nacional do Ministério Público, o
que se admite apenas a título de argumentação, seria duvidosa
necessidade de novas investigações (com base apenas nos fatos
deduzidos no inquérito arquivado), considerando que as impetrantes,
na verdade, não negam a exigência dos uniformes brancos, mas apenas
defendem a legalidade da exigência por entenderem que esse
regramento não constitui ato de discriminação social.
.......................................................................................................
Sob esse aspecto, assiste-lhes realmente razão, pois, se a
possibilidade de instauração de inquéritos específicos, conforme
constou dos esclarecimentos do relator nos Embargos de Declaração
(fls. 648/656) foi assegurada apenas para garantir futuras
3
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RE 1147752 AGR / SP
conclusões em interpretação de dispositivos meramente legais e em aspectos
fático-probatórios:
“Segue abaixo o teor da portaria de instauração do novo
inquérito civil:
.......................................................................................................
Como se nota do despacho de fl. 663/664, essa portaria foi
editada em cumprimento às deliberações de fls. 615 e 662 (acima
transcritas) que, no entendimento da douta Promotoria, permitiriam
‘a deflagração de investigações individuais contra associações
recreativas por atos discriminatórios decorrentes de uniformes ou
outras formas de identificação de acompanhantes’.
Todavia, como já foi mencionado acima, essa deliberação (ou a
redação da deliberação) não está em conformidade com a decisão do
colegiado, porque o voto do Conselheiro VIDAL SERRANO NUNES
JÚNIOR, que introduziu a ressalva e que foi adotado como razão de
decidir, na verdade, visou apenas diante do trancamento do inquérito
civil por falta de justa causa – assegurar no futuro ‘a possibilidade de
instauração de inquéritos específicos sempre que houver suspeita de
condutas discriminatória por parte de qualquer associação
recreativa’.
.......................................................................................................
E, mesmo que fosse possível a instauração de um
inquérito genérico, sem cumprimento do artigo 4º, inciso I, da
Resolução nº 143/16, do Conselho Nacional do Ministério Público, o
que se admite apenas a título de argumentação, seria duvidosa
necessidade de novas investigações (com base apenas nos fatos
deduzidos no inquérito arquivado), considerando que as impetrantes,
na verdade, não negam a exigência dos uniformes brancos, mas apenas
defendem a legalidade da exigência por entenderem que esse
regramento não constitui ato de discriminação social.
.......................................................................................................
Sob esse aspecto, assiste-lhes realmente razão, pois, se a
possibilidade de instauração de inquéritos específicos, conforme
constou dos esclarecimentos do relator nos Embargos de Declaração
(fls. 648/656) foi assegurada apenas para garantir futuras
3
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1147752 AGR / SP
providências quando ‘houver suspeita de condutas discriminatória por
parte de qualquer associação recreativa’; e se não surgiu nenhuma
suspeita de suposta discriminação (baseada em fatos novos), não se
compreende porque a anterior decisão do Conselho Superior do
Ministério Público, datada de 10/12/2015, cuja validade foi
expressamente reconhecida pelo mesmo colegiado em 21/06/2016,
haveria de ser desprestigiada (menos de um mês depois) com a
reabertura das investigações sem uma justificativa plausível.
Tudo indica, então, que a instauração da portaria, no caso,
decorreu realmente de equívoco na interpretação (ou na redação) das
deliberações de fls. 615 e 662, daí o reconhecimento de ilegalidade da
portaria (convalidada pela autoridade impetrada), por insuficiência ou
inadequação da motivação, pois, conforme orientação do Superior
Tribunal de Justiça, ‘se inexistente o motivo declarado na formação do
ato, o mesmo não tem vitalidade jurídica’ (RMS 10.165/DF,
6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, j. 04/03/2002).
.......................................................................................................
No caso, entretanto, a instauração das novas portarias
(individuais), editadas 22 dias após a decisão que determinou o
trancamento do inquérito civil por falta de justa causa, não decorreu
do reconhecimento de ilegalidade da decisão anterior (do colegiado),
nem tampouco da necessidade de modificação daquele posicionamento
(baseada em hipótese de alteração das concepções jurídicas então
adotadas), pois, nenhum desses fatos (inovações) foi invocado pela
Promotoria de Justiça para justificar a necessidade de novas
investigações.”
Impõe-se observar, finalmente, que se revela inaplicável ao caso
o art. 1.033 do CPC pelo fato de a configuração de ofensa reflexa não
constituir o único fundamento que dá suporte ao presente ato decisório.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente
agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos,
a decisão recorrida.
4
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
RE 1147752 AGR / SP
providências quando ‘houver suspeita de condutas discriminatória por
parte de qualquer associação recreativa’; e se não surgiu nenhuma
suspeita de suposta discriminação (baseada em fatos novos), não se
compreende porque a anterior decisão do Conselho Superior do
Ministério Público, datada de 10/12/2015, cuja validade foi
expressamente reconhecida pelo mesmo colegiado em 21/06/2016,
haveria de ser desprestigiada (menos de um mês depois) com a
reabertura das investigações sem uma justificativa plausível.
Tudo indica, então, que a instauração da portaria, no caso,
decorreu realmente de equívoco na interpretação (ou na redação) das
deliberações de fls. 615 e 662, daí o reconhecimento de ilegalidade da
portaria (convalidada pela autoridade impetrada), por insuficiência ou
inadequação da motivação, pois, conforme orientação do Superior
Tribunal de Justiça, ‘se inexistente o motivo declarado na formação do
ato, o mesmo não tem vitalidade jurídica’ (RMS 10.165/DF,
6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, j. 04/03/2002).
.......................................................................................................
No caso, entretanto, a instauração das novas portarias
(individuais), editadas 22 dias após a decisão que determinou o
trancamento do inquérito civil por falta de justa causa, não decorreu
do reconhecimento de ilegalidade da decisão anterior (do colegiado),
nem tampouco da necessidade de modificação daquele posicionamento
(baseada em hipótese de alteração das concepções jurídicas então
adotadas), pois, nenhum desses fatos (inovações) foi invocado pela
Promotoria de Justiça para justificar a necessidade de novas
investigações.”
Impõe-se observar, finalmente, que se revela inaplicável ao caso
o art. 1.033 do CPC pelo fato de a configuração de ofensa reflexa não
constituir o único fundamento que dá suporte ao presente ato decisório.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente
agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos,
a decisão recorrida.
4
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RE 1147752 AGR / SP
Não incide , neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC,
ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por
tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e
Lei nº 12.016/2009, art. 25).
É o meu voto.
5
Supremo Tribunal Federal
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RE 1147752 AGR / SP
Não incide , neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC,
ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por
tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e
Lei nº 12.016/2009, art. 25).
É o meu voto.
5
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9
Extrato de Ata - 22/10/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.147.752
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : CLUBE ATLETICO SAO PAULO
ADV.(A/S) : MARCELO GAIDO FERREIRA (208418/SP)
ADV.(A/S) : ANDRE MASSIORETO DUARTE (368456/SP)
AGDO.(A/S) : SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS
ADV.(A/S) : MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA (2207/RJ, 20688/SP)
ADV.(A/S) : MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (138377/SP)
AGDO.(A/S) : CLUB ATHLETICO PAULISTANO
ADV.(A/S) : EURO BENTO MACIEL (24768/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.147.752
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : CLUBE ATLETICO SAO PAULO
ADV.(A/S) : MARCELO GAIDO FERREIRA (208418/SP)
ADV.(A/S) : ANDRE MASSIORETO DUARTE (368456/SP)
AGDO.(A/S) : SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS
ADV.(A/S) : MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA (2207/RJ, 20688/SP)
ADV.(A/S) : MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (138377/SP)
AGDO.(A/S) : CLUB ATHLETICO PAULISTANO
ADV.(A/S) : EURO BENTO MACIEL (24768/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748626408
| 2018-10-22T00:00:00
| 2018-11-09T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
|
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
|
sjur394175
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE)
RTJ 120/912, RTJ 132/455.
Número de páginas: 9.
Análise: 29/11/2018, BMP.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
1147752
|
[
"LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00025\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n\n",
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00011 ART-01033\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n",
"LEG-FED SUMSTF-000512 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 1147752 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S) : CLUBE ATLETICO SAO PAULO
ADV.(A/S) : MARCELO GAIDO FERREIRA
ADV.(A/S) : ANDRE MASSIORETO DUARTE
AGDO.(A/S) : SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS
ADV.(A/S) : MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA
ADV.(A/S) : MANUEL INACIO ARAUJO SILVA
AGDO.(A/S) : CLUB ATHLETICO PAULISTANO
ADV.(A/S) : EURO BENTO MACIEL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
22/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.147.752 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CLUBE ATLETICO SAO PAULO
ADV.(A/S)
:MARCELO GAIDO FERREIRA
ADV.(A/S)
:ANDRE MASSIORETO DUARTE
AGDO.(A/S)
:SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS
ADV.(A/S)
:MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MANUEL INACIO ARAUJO SILVA
AGDO.(A/S)
:CLUB ATHLETICO PAULISTANO
ADV.(A/S)
:EURO BENTO MACIEL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA
À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE –
REEXAME DE FATOS
E
PROVAS
–
IMPOSSIBILIDADE
–
SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (Código de Processo Civil, ART. 85, § 11) –
NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE
DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE
DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/Supremo Tribunal Federal
E LEI n 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Segunda Turma, na
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9
Ementa e Acórdão
Recurso Extraordinário 1147752 AGR / SP
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 12 a 19 de outubro de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
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Recurso Extraordinário 1147752 AGR / SP
conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Brasília, Sessão Virtual de 12 a 19 de outubro de 2018.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9
Relatório
22/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.147.752 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CLUBE ATLETICO SAO PAULO
ADV.(A/S)
:MARCELO GAIDO FERREIRA
ADV.(A/S)
:ANDRE MASSIORETO DUARTE
AGDO.(A/S)
:SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS
ADV.(A/S)
:MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MANUEL INACIO ARAUJO SILVA
AGDO.(A/S)
:CLUB ATHLETICO PAULISTANO
ADV.(A/S)
:EURO BENTO MACIEL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.147.752 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
AGDO.(A/S)
:CLUBE ATLETICO SAO PAULO
ADV.(A/S)
:MARCELO GAIDO FERREIRA
ADV.(A/S)
:ANDRE MASSIORETO DUARTE
AGDO.(A/S)
:SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS
ADV.(A/S)
:MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA
ADV.(A/S)
:MANUEL INACIO ARAUJO SILVA
AGDO.(A/S)
:CLUB ATHLETICO PAULISTANO
ADV.(A/S)
:EURO BENTO MACIEL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de agravo interno, tempestivamente interposto, contra decisão que não
conheceu do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível.
Inconformada com essa decisão, a parte ora recorrente interpõe
o presente agravo interno, postulando o provimento do recurso que
deduziu.
Por não me convencer das razões expostas, submeto à apreciação
desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
22/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.147.752 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, está assim ementado:
“MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato do
Conselho Superior do Ministério Público e do Procurador-Geral de
Justiça do Estado de São Paulo, porque essas autoridades validaram
a instauração de inquéritos civis para investigar suposta conduta
discriminatória atribuída à responsabilidade das impetrantes (com
relação a fatos envolvendo exigência de cadastro e uso de uniformes
profissionais brancos para que babás ingressem em clubes esportivos e
sociais acompanhando sócios menores de idade).
.......................................................................................................
Segurança concedida para trancar os inquéritos civis.”
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
22/10/2018
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.147.752 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não
assiste razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se,
com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante
mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem
em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que
foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão
pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente
para justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário deduzido nestes autos foi
interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, está assim ementado:
“MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato do
Conselho Superior do Ministério Público e do Procurador-Geral de
Justiça do Estado de São Paulo, porque essas autoridades validaram
a instauração de inquéritos civis para investigar suposta conduta
discriminatória atribuída à responsabilidade das impetrantes (com
relação a fatos envolvendo exigência de cadastro e uso de uniformes
profissionais brancos para que babás ingressem em clubes esportivos e
sociais acompanhando sócios menores de idade).
.......................................................................................................
Segurança concedida para trancar os inquéritos civis.”
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1147752 AGR / SP
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no
art. 129, III, da Constituição Federal.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento.
Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que
a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação
de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito
do recurso extraordinário.
Cabe registrar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido pela ora recorrente,
tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio
conhecimento do recurso extraordinário, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário 1147752 AGR / SP
A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,
sustentou que o Tribunal “a quo” teria transgredido o preceito inscrito no
art. 129, III, da Constituição Federal.
Tal como ressaltado na decisão ora agravada, o recurso
extraordinário revela-se insuscetível de conhecimento.
Cumpre ressaltar, desde logo, que a suposta ofensa ao texto
constitucional, caso existente, apresentar-se-ia por via reflexa, eis que
a sua constatação reclamaria – para que se configurasse – a formulação
de juízo prévio de legalidade fundado na vulneração e infringência de
dispositivos de ordem meramente legal. Não se tratando de conflito
direto e frontal com o texto da Constituição, como exigido pela
jurisprudência da Corte (RTJ 120/912, Rel. Min. SYDNEY SANCHES –
RTJ 132/455, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável o trânsito
do recurso extraordinário.
Cabe registrar, de outro lado, que incide, na espécie, o enunciado
constante da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:
“Para simples reexame de prova, não cabe recurso
extraordinário.” (grifei)
É que, para se acolher o pleito deduzido pela ora recorrente,
tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, circunstância essa que obsta, como acima observado, o próprio
conhecimento do recurso extraordinário, em face do que se contém na
Súmula 279/Supremo Tribunal Federal.
A mera análise do acórdão recorrido torna evidente que o
Tribunal “a quo”, ao proferir a decisão questionada, fundamentou as suas
2
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1147752 AGR / SP
conclusões em interpretação de dispositivos meramente legais e em aspectos
fático-probatórios:
“Segue abaixo o teor da portaria de instauração do novo
inquérito civil:
.......................................................................................................
Como se nota do despacho de fl. 663/664, essa portaria foi
editada em cumprimento às deliberações de fls. 615 e 662 (acima
transcritas) que, no entendimento da douta Promotoria, permitiriam
‘a deflagração de investigações individuais contra associações
recreativas por atos discriminatórios decorrentes de uniformes ou
outras formas de identificação de acompanhantes’.
Todavia, como já foi mencionado acima, essa deliberação (ou a
redação da deliberação) não está em conformidade com a decisão do
colegiado, porque o voto do Conselheiro VIDAL SERRANO NUNES
JÚNIOR, que introduziu a ressalva e que foi adotado como razão de
decidir, na verdade, visou apenas diante do trancamento do inquérito
civil por falta de justa causa – assegurar no futuro ‘a possibilidade de
instauração de inquéritos específicos sempre que houver suspeita de
condutas discriminatória por parte de qualquer associação
recreativa’.
.......................................................................................................
E, mesmo que fosse possível a instauração de um
inquérito genérico, sem cumprimento do artigo 4..., inciso I, da
Resolução n 143/16, do Conselho Nacional do Ministério Público, o
que se admite apenas a título de argumentação, seria duvidosa
necessidade de novas investigações (com base apenas nos fatos
deduzidos no inquérito arquivado), considerando que as impetrantes,
na verdade, não negam a exigência dos uniformes brancos, mas apenas
defendem a legalidade da exigência por entenderem que esse
regramento não constitui ato de discriminação social.
.......................................................................................................
Sob esse aspecto, assiste-lhes realmente razão, pois, se a
possibilidade de instauração de inquéritos específicos, conforme
constou dos esclarecimentos do relator nos Embargos de Declaração
(fls. 648/656) foi assegurada apenas para garantir futuras
3
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Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Recurso Extraordinário 1147752 AGR / SP
conclusões em interpretação de dispositivos meramente legais e em aspectos
fático-probatórios:
“Segue abaixo o teor da portaria de instauração do novo
inquérito civil:
.......................................................................................................
Como se nota do despacho de fl. 663/664, essa portaria foi
editada em cumprimento às deliberações de fls. 615 e 662 (acima
transcritas) que, no entendimento da douta Promotoria, permitiriam
‘a deflagração de investigações individuais contra associações
recreativas por atos discriminatórios decorrentes de uniformes ou
outras formas de identificação de acompanhantes’.
Todavia, como já foi mencionado acima, essa deliberação (ou a
redação da deliberação) não está em conformidade com a decisão do
colegiado, porque o voto do Conselheiro VIDAL SERRANO NUNES
JÚNIOR, que introduziu a ressalva e que foi adotado como razão de
decidir, na verdade, visou apenas diante do trancamento do inquérito
civil por falta de justa causa – assegurar no futuro ‘a possibilidade de
instauração de inquéritos específicos sempre que houver suspeita de
condutas discriminatória por parte de qualquer associação
recreativa’.
.......................................................................................................
E, mesmo que fosse possível a instauração de um
inquérito genérico, sem cumprimento do artigo 4..., inciso I, da
Resolução n 143/16, do Conselho Nacional do Ministério Público, o
que se admite apenas a título de argumentação, seria duvidosa
necessidade de novas investigações (com base apenas nos fatos
deduzidos no inquérito arquivado), considerando que as impetrantes,
na verdade, não negam a exigência dos uniformes brancos, mas apenas
defendem a legalidade da exigência por entenderem que esse
regramento não constitui ato de discriminação social.
.......................................................................................................
Sob esse aspecto, assiste-lhes realmente razão, pois, se a
possibilidade de instauração de inquéritos específicos, conforme
constou dos esclarecimentos do relator nos Embargos de Declaração
(fls. 648/656) foi assegurada apenas para garantir futuras
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1147752 AGR / SP
providências quando ‘houver suspeita de condutas discriminatória por
parte de qualquer associação recreativa’; e se não surgiu nenhuma
suspeita de suposta discriminação (baseada em fatos novos), não se
compreende porque a anterior decisão do Conselho Superior do
Ministério Público, datada de 10/12/2015, cuja validade foi
expressamente reconhecida pelo mesmo colegiado em 21/06/2016,
haveria de ser desprestigiada (menos de um mês depois) com a
reabertura das investigações sem uma justificativa plausível.
Tudo indica, então, que a instauração da portaria, no caso,
decorreu realmente de equívoco na interpretação (ou na redação) das
deliberações de fls. 615 e 662, daí o reconhecimento de ilegalidade da
portaria (convalidada pela autoridade impetrada), por insuficiência ou
inadequação da motivação, pois, conforme orientação do Superior
Tribunal de Justiça, ‘se inexistente o motivo declarado na formação do
ato, o mesmo não tem vitalidade jurídica’ (RMS 10.165/DF,
6... Turma, Rel. Min. Vicente Leal, j. 04/03/2002).
.......................................................................................................
No caso, entretanto, a instauração das novas portarias
(individuais), editadas 22 dias após a decisão que determinou o
trancamento do inquérito civil por falta de justa causa, não decorreu
do reconhecimento de ilegalidade da decisão anterior (do colegiado),
nem tampouco da necessidade de modificação daquele posicionamento
(baseada em hipótese de alteração das concepções jurídicas então
adotadas), pois, nenhum desses fatos (inovações) foi invocado pela
Promotoria de Justiça para justificar a necessidade de novas
investigações.”
Impõe-se observar, finalmente, que se revela inaplicável ao caso
o art. 1.033 do Código de Processo Civil pelo fato de a configuração de ofensa reflexa não
constituir o único fundamento que dá suporte ao presente ato decisório.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente
agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos,
a decisão recorrida.
4
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Recurso Extraordinário 1147752 AGR / SP
providências quando ‘houver suspeita de condutas discriminatória por
parte de qualquer associação recreativa’; e se não surgiu nenhuma
suspeita de suposta discriminação (baseada em fatos novos), não se
compreende porque a anterior decisão do Conselho Superior do
Ministério Público, datada de 10/12/2015, cuja validade foi
expressamente reconhecida pelo mesmo colegiado em 21/06/2016,
haveria de ser desprestigiada (menos de um mês depois) com a
reabertura das investigações sem uma justificativa plausível.
Tudo indica, então, que a instauração da portaria, no caso,
decorreu realmente de equívoco na interpretação (ou na redação) das
deliberações de fls. 615 e 662, daí o reconhecimento de ilegalidade da
portaria (convalidada pela autoridade impetrada), por insuficiência ou
inadequação da motivação, pois, conforme orientação do Superior
Tribunal de Justiça, ‘se inexistente o motivo declarado na formação do
ato, o mesmo não tem vitalidade jurídica’ (RMS 10.165/DF,
6... Turma, Rel. Min. Vicente Leal, j. 04/03/2002).
.......................................................................................................
No caso, entretanto, a instauração das novas portarias
(individuais), editadas 22 dias após a decisão que determinou o
trancamento do inquérito civil por falta de justa causa, não decorreu
do reconhecimento de ilegalidade da decisão anterior (do colegiado),
nem tampouco da necessidade de modificação daquele posicionamento
(baseada em hipótese de alteração das concepções jurídicas então
adotadas), pois, nenhum desses fatos (inovações) foi invocado pela
Promotoria de Justiça para justificar a necessidade de novas
investigações.”
Impõe-se observar, finalmente, que se revela inaplicável ao caso
o art. 1.033 do Código de Processo Civil pelo fato de a configuração de ofensa reflexa não
constituir o único fundamento que dá suporte ao presente ato decisório.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente
agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos,
a decisão recorrida.
4
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Voto - MIN. CELSO DE MELLO
Recurso Extraordinário 1147752 AGR / SP
Não incide , neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por
tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal e
Lei n 12.016/2009, art. 25).
É o meu voto.
5
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Recurso Extraordinário 1147752 AGR / SP
Não incide , neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,
ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por
tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal e
Lei n 12.016/2009, art. 25).
É o meu voto.
5
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Extrato de Ata - 22/10/2018
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.147.752
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : CLUBE ATLETICO SAO PAULO
ADV.(A/S) : MARCELO GAIDO FERREIRA (208418/SP)
ADV.(A/S) : ANDRE MASSIORETO DUARTE (368456/SP)
AGDO.(A/S) : SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS
ADV.(A/S) : MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA (2207/RJ, 20688/SP)
ADV.(A/S) : MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (138377/SP)
AGDO.(A/S) : CLUB ATHLETICO PAULISTANO
ADV.(A/S) : EURO BENTO MACIEL (24768/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
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Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.147.752
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
AGDO.(A/S) : CLUBE ATLETICO SAO PAULO
ADV.(A/S) : MARCELO GAIDO FERREIRA (208418/SP)
ADV.(A/S) : ANDRE MASSIORETO DUARTE (368456/SP)
AGDO.(A/S) : SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS
ADV.(A/S) : MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA (2207/RJ, 20688/SP)
ADV.(A/S) : MANUEL INACIO ARAUJO SILVA (138377/SP)
AGDO.(A/S) : CLUB ATHLETICO PAULISTANO
ADV.(A/S) : EURO BENTO MACIEL (24768/SP)
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão
Virtual de 12.10.2018 a 19.10.2018.
Composição: Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente), Celso
de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Marcelo Pimentel
Secretário
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 12C6-ECC7-6401-C4FC e senha 4274-2641-9C65-926C
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 147 . 752",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1147752 AGR / SP",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 147 . 752",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 147 . 752",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 147 . 752",
"Recurso Extraordinário 1147752 AGR / SP",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1147752 AGR / SP",
"RTJ 120 / 912",
"RTJ 132 / 455",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1147752 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1147752 AGR / SP",
"Recurso Extraordinário 1147752 AGR / SP",
"RMS 10 . 165 / DF",
"Recurso Extraordinário 1147752 AGR / SP",
"RMS 10 . 165 / DF",
"Recurso Extraordinário 1147752 AGR / SP",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 1147752 AGR / SP",
"Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 147 . 752",
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 . 147 . 752"
],
"LEGISLACAO": [
"Código de Processo Civil , ART . 85 , § 11",
"LEI n 12 . 016 / 2009 , ART . 25",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , III , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 129 , III , da Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 .",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 4 . . . , inciso I , da Resolução n 143 / 16",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 033 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 033 do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil",
"Lei n 12 . 016 / 2009",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"Estado de São Paulo",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"ESTADO DE SÃO PAULO"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"CLUBE ATLETICO SAO PAULO",
"SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS",
"CLUB",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"CLUBE ATLETICO SAO PAULO",
"SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS",
"CLUB ATHLETICO PAULISTANO",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"CLUBE ATLETICO SAO PAULO",
"SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Conselho Superior do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"E",
".",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Conselho Superior do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Nacional do Ministério Público",
"3",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Superior do Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"6",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Conselho Superior do Ministério Público",
"Superior Tribunal de Justiça",
"6",
".",
". . Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"CLUBE ATLETICO SAO PAULO",
"SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS",
"CLUB ATHLETICO PAULISTANO",
"Segunda Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO",
"CLUBE ATLETICO SAO PAULO",
"SOCIEDADE HARMONIA DE TENIS",
"CLUB ATHLETICO PAULISTANO",
"Segunda Turma"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"MARCELO GAIDO FERREIRA",
"ANDRE MASSIORETO DUARTE",
"MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA",
"MANUEL INACIO ARAUJO SILVA",
"EURO BENTO MACIEL",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCELO GAIDO FERREIRA",
"ANDRE MASSIORETO DUARTE",
"MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA",
"MANUEL INACIO ARAUJO SILVA",
"EURO BENTO MACIEL",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCELO GAIDO FERREIRA",
"ANDRE MASSIORETO DUARTE",
"MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA",
"MANUEL INACIO ARAUJO SILVA",
"CLUB ATHLETICO PAULISTANO",
"EURO BENTO MACIEL",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"SYDNEY SANCHES",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR",
"VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR",
"CELSO DE MELLO",
"Vicente Leal",
"Vicente Leal",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCELO GAIDO FERREIRA",
"ANDRE MASSIORETO DUARTE",
"MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA",
"MANUEL INACIO ARAUJO SILVA",
"EURO BENTO MACIEL",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel",
"CELSO DE MELLO",
"MARCELO GAIDO FERREIRA",
"ANDRE MASSIORETO DUARTE",
"MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA",
"MANUEL INACIO ARAUJO SILVA",
"EURO BENTO MACIEL",
"Ricardo Lewandowski",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Edson Fachin",
"Marcelo Pimentel"
],
"TEMPO": [
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"19 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"04",
"/",
"03",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"10",
"/",
"12",
"/",
"2015",
"21",
"/",
"06",
"/",
"2016",
"04",
"/",
"03",
"/",
"2002",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"22",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"12",
".",
"10",
".",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"12",
".",
"10",
".",
"2018",
"19",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.203
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDA DA SILVA LOPES ANDRADE
ADV.(A/S)
:MURILLO DOS SANTOS NUCCI
ADV.(A/S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1.
A presente causa foi decidida com base na análise de
legislação infraconstitucional, sendo vedada a análise em recurso
extraordinário.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa e majoração de
honorários, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de setembro a 4 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47BB-62E0-5031-13BA e senha 438E-809D-3558-C2D9
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Relatório
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.203
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDA DA SILVA LOPES ANDRADE
ADV.(A/S)
:MURILLO DOS SANTOS NUCCI
ADV.(A/S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
negou provimento ao recurso, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, sob os
seguintes fundamentos: (i) “o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos
autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie; (ii) “a questão posta implica no reexame de conteúdo fático-
probatório visando infirmar o que restou reconhecido no acórdão impugnado,
incidindo, na espécie, o enunciado 279 do STF”.
2.
A parte agravante sustenta que: (i) “a decisão agravada
ignora as apontadas violações aos artigos 22, inciso I, e 37, inciso III ambos da
Constituição Federal, que são violações diretas ao texto constitucional”; (ii) “não
há qualquer necessidade de reanálise do conteúdo probatório, eis que o quadro
fático já se encontra delineado no acórdão atacado pelo recurso extremo”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
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05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.203
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDA DA SILVA LOPES ANDRADE
ADV.(A/S)
:MURILLO DOS SANTOS NUCCI
ADV.(A/S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
negou provimento ao recurso, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, sob os
seguintes fundamentos: (i) “o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos
autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie; (ii) “a questão posta implica no reexame de conteúdo fático-
probatório visando infirmar o que restou reconhecido no acórdão impugnado,
incidindo, na espécie, o enunciado 279 do STF”.
2.
A parte agravante sustenta que: (i) “a decisão agravada
ignora as apontadas violações aos artigos 22, inciso I, e 37, inciso III ambos da
Constituição Federal, que são violações diretas ao texto constitucional”; (ii) “não
há qualquer necessidade de reanálise do conteúdo probatório, eis que o quadro
fático já se encontra delineado no acórdão atacado pelo recurso extremo”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.203
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, para divergir do
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos
e provas, bem como a interpretação dada à legislação infraconstitucional,
o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, veja-se
o seguinte precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO
DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932.
LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
1. Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280
do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da
alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise
prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em
discussão.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (ARE
928.546-AgR, Rel. Min. Edson Fachin)
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.203
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, para divergir do
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos
e provas, bem como a interpretação dada à legislação infraconstitucional,
o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, veja-se
o seguinte precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO
DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932.
LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
1. Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280
do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da
alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise
prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em
discussão.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (ARE
928.546-AgR, Rel. Min. Edson Fachin)
Supremo Tribunal Federal
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1148203 AGR / DF
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do
CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica
com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência
judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1148203 AGR / DF
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5º, do
CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Tal verba, contudo, fica
com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência
judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.203
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FERNANDA DA SILVA LOPES ANDRADE
ADV.(A/S) : MURILLO DOS SANTOS NUCCI (24022/DF, 199213/RJ, 415760/
SP)
ADV.(A/S) : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (25480/DF, 199077/RJ,
415764/SP)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa e majoração de honorários, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.203
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FERNANDA DA SILVA LOPES ANDRADE
ADV.(A/S) : MURILLO DOS SANTOS NUCCI (24022/DF, 199213/RJ, 415760/
SP)
ADV.(A/S) : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (25480/DF, 199077/RJ,
415764/SP)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa e majoração de honorários, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5189-470F-2310-CC3F e senha 23C6-A5E4-0B37-9BF8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=748582980
| 2018-10-05T00:00:00
| 2018-11-06T00:00:00
|
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa e majoração de honorários, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.9.2018 a 4.10.2018.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional, sendo vedada a análise em recurso extraordinário.
2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
|
sjur393885
|
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO PÚBLICO, PRESCRIÇÃO)
ARE 928546 AgR (1ªT).
Número de páginas: 5.
Análise: 22/11/2018, MJC.
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
1148203
|
[
"LEG-FED LEI-013105 ANO-2015\n ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 \n ART-01021 PAR-00004 PAR-00005\n CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 1148203 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : FERNANDA DA SILVA LOPES ANDRADE
ADV.(A/S) : MURILLO DOS SANTOS NUCCI
ADV.(A/S) : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.203
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDA DA SILVA LOPES ANDRADE
ADV.(A/S)
:MURILLO DOS SANTOS NUCCI
ADV.(A/S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.
1.
A presente causa foi decidida com base na análise de
legislação infraconstitucional, sendo vedada a análise em recurso
extraordinário.
2.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015.
3.
Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação
da multa prevista no art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na
conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao agravo interno, com aplicação de multa e majoração de
honorários, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 28 de setembro a 4 de outubro de 2018.
MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47BB-62E0-5031-13BA e senha 438E-809D-3558-C2D9
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
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Relatório
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.203
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDA DA SILVA LOPES ANDRADE
ADV.(A/S)
:MURILLO DOS SANTOS NUCCI
ADV.(A/S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
negou provimento ao recurso, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, sob os
seguintes fundamentos: (i) “o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos
autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie; (ii) “a questão posta implica no reexame de conteúdo fático-
probatório visando infirmar o que restou reconhecido no acórdão impugnado,
incidindo, na espécie, o enunciado 279 do Supremo Tribunal Federal”.
2.
A parte agravante sustenta que: (i) “a decisão agravada
ignora as apontadas violações aos artigos 22, inciso I, e 37, inciso III ambos da
Constituição Federal, que são violações diretas ao texto constitucional”; (ii) “não
há qualquer necessidade de reanálise do conteúdo probatório, eis que o quadro
fático já se encontra delineado no acórdão atacado pelo recurso extremo”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83E-91F9-9F30-FD6C e senha 1A5D-F84A-05EB-BAAC
Supremo Tribunal Federal
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.203
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S)
:FERNANDA DA SILVA LOPES ANDRADE
ADV.(A/S)
:MURILLO DOS SANTOS NUCCI
ADV.(A/S)
:REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que
negou provimento ao recurso, tendo em vista estar correta a decisão do
Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, sob os
seguintes fundamentos: (i) “o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos
autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional
aplicável à espécie; (ii) “a questão posta implica no reexame de conteúdo fático-
probatório visando infirmar o que restou reconhecido no acórdão impugnado,
incidindo, na espécie, o enunciado 279 do Supremo Tribunal Federal”.
2.
A parte agravante sustenta que: (i) “a decisão agravada
ignora as apontadas violações aos artigos 22, inciso I, e 37, inciso III ambos da
Constituição Federal, que são violações diretas ao texto constitucional”; (ii) “não
há qualquer necessidade de reanálise do conteúdo probatório, eis que o quadro
fático já se encontra delineado no acórdão atacado pelo recurso extremo”.
3.
É o relatório.
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F83E-91F9-9F30-FD6C e senha 1A5D-F84A-05EB-BAAC
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Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.203
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, para divergir do
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos
e provas, bem como a interpretação dada à legislação infraconstitucional,
o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, veja-se
o seguinte precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO
DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932.
LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
1. Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280
do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da
alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise
prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em
discussão.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (ARE
928.546-AgR, Rel. Min. Edson Fachin)
Supremo Tribunal Federal
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1C3B-E794-51F6-A260 e senha 6475-7A5D-2ADA-333C
Supremo Tribunal Federal
05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.203
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):
1.
Deixo de abrir prazo para contrarrazões, na medida em
que está sendo mantida a decisão que aproveita à parte agravada. Passo à
análise do recurso.
2.
O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte
recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora
agravada.
3.
Tal como constatou a decisão agravada, para divergir do
entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame de fatos
e provas, bem como a interpretação dada à legislação infraconstitucional,
o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, veja-se
o seguinte precedente:
“AGRAVO
REGIMENTAL
EM
RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DO
DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932.
LEI DISTRITAL 7.515/1986. LEI LOCAL. SÚMULA 280.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA.
1. Nos termos da orientação sedimentada na súmula 280
do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da
alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise
prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em
discussão.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (ARE
928.546-AgR, Rel. Min. Edson Fachin)
Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5
Voto - MIN. ROBERTO BARROSO
ARE 1148203 AGR / DF
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do
Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica
com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência
judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal
ARE 1148203 AGR / DF
4.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
Ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante
multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos
do art. 1.021, § 4..., do Código de Processo Civil/2015, em caso de unanimidade da decisão. Fica
a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, ressalvados os casos previstos no art. 1.021, § 5..., do
Código de Processo Civil/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, fica majorado em
25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os
limites legais do art. 85, §§ 2... e 3..., do Código de Processo Civil/2015. Tal verba, contudo, fica
com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência
judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3..., do Código de Processo Civil/2015.
2
Supremo Tribunal Federal
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Extrato de Ata - 05/10/2018
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.203
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FERNANDA DA SILVA LOPES ANDRADE
ADV.(A/S) : MURILLO DOS SANTOS NUCCI (24022/DF, 199213/RJ, 415760/
SP)
ADV.(A/S) : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (25480/DF, 199077/RJ,
415764/SP)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa e majoração de honorários, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
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Supremo Tribunal Federal
PRIMEIRA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.148.203
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S) : FERNANDA DA SILVA LOPES ANDRADE
ADV.(A/S) : MURILLO DOS SANTOS NUCCI (24022/DF, 199213/RJ, 415760/
SP)
ADV.(A/S) : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (25480/DF, 199077/RJ,
415764/SP)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa e majoração de honorários, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
28.9.2018 a 4.10.2018.
Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco
Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.
Disponibilizou processo para esta Sessão o Ministro Edson
Fachin, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro
Alexandre de Moraes por sucedê-lo na Primeira Turma.
Cintia da Silva Gonçalves
Secretária da Primeira Turma
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5189-470F-2310-CC3F e senha 23C6-A5E4-0B37-9BF8
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1 . 148 . 203",
"enunciado 279 do Supremo Tribunal Federal",
"enunciado 279 do Supremo Tribunal Federal",
"súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 928 . 546 - AgR",
"súmula 280 do Supremo Tribunal Federal",
"ARE 928 . 546 - AgR"
],
"LEGISLACAO": [
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 22 , inciso I , e 37 , inciso III ambos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigos 22 , inciso I , e 37 , inciso III ambos da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO 20 . 910 / 1932",
"LEI DISTRITAL 7 . 515 / 1986",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"DECRETO 20 . 910 / 1932",
"LEI DISTRITAL 7 . 515 / 1986",
"Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § 11 , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 85 , § § 2 . . . e",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 1 . 021 , § 4 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art . 1 . 021 , § 5 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"art",
"art . 85 , § § 2 . . . e",
"art . 98 , § 3 . . . , do Código de Processo Civil / 2015",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Supremo Tribunal Federal",
"PRIMEIRA TURMA",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma",
"Primeira Turma"
],
"PESSOA": [
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDA DA SILVA LOPES ANDRADE",
"MURILLO DOS SANTOS NUCCI",
"REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDA DA SILVA LOPES ANDRADE",
"MURILLO DOS SANTOS NUCCI",
"REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDA DA SILVA LOPES ANDRADE",
"MURILLO DOS SANTOS NUCCI",
"REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Edson Fachin",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"Edson Fachin",
"ROBERTO BARROSO",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDA DA SILVA LOPES ANDRADE",
"MURILLO DOS SANTOS NUCCI",
"REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves",
"ROBERTO BARROSO",
"FERNANDA DA SILVA LOPES ANDRADE",
"MURILLO DOS SANTOS NUCCI",
"REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA",
"Alexandre de Moraes",
"Marco Aurélio",
"Luiz Fux",
"Rosa Weber",
"Luís Roberto Barroso",
"Edson Fachin",
"Alexandre de Moraes",
"Cintia da Silva Gonçalves"
],
"TEMPO": [
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"28 de setembro a",
"4 de outubro de 2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
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"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
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"10",
"/",
"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
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"24",
"/",
"08",
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"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"05",
"/",
"10",
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"2018",
"28",
".",
"9",
".",
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"4",
".",
"10",
".",
"2018",
"24",
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"08",
"/",
"2001",
"28",
".",
"9",
".",
"2018",
"4",
".",
"10",
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"2018",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
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